{
    "2008-11-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "687765": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.469\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCria órgão de execução do Ministério Público, altera atribuições e dá outras providências. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução GPGJ no 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, criou, por transformação, cinco cargos de Promotor de Justiça, tornando-se necessária a criação dos correspondentes órgãos de execução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 03 de novembro de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, em razão do disposto na Resolução GPGJ no 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio-Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, com atribuição concorrente à das demais Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio-Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital.\r\n\r\nArt. 2º - A distribuição de feitos entre os órgãos de execução referidos no artigo anterior far-se-á por critério a ser ajustado entre os respectivos titulares, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Ministério Público o que ficar estabelecido.\r\n\r\nParágrafo único - Ajustado o critério a que se refere o caput, serão remetidos ao órgão de execução ora criado, no prazo de 3 (três) dias, todos os feitos em curso que se compreendam na sua atribuição.\r\n\r\nArt. 3º - O provimento inicial da Promotoria de Justiça criada pelo art. 1º far-se-á por remoção voluntária unilateral, devendo o respectivo concurso ser aberto no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início da vigência da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.470\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAltera atribuições de Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos e dá outras providências. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, ajustando-os às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 03 de novembro de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescida ao rol de atribuições da 26ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos a de atuar, concorrentemente com a 17ª Promotoria de Investigação Penal, nos procedimentos oriundos das Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher de Jacarepaguá e do Centro.\r\n\r\nParágrafo único - A distribuição de feitos entre os órgãos de execução mencionados no caput, no que se refere à atribuição concorrente, far-se-á mediante critério a ser ajustado entre os respectivos titulares, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Ministério Público o que ficar estabelecido.\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescida ao rol de atribuições da 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos a de atuar, com exclusividade, nos procedimentos oriundos da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente.\r\n\r\nParágrafo único - Em conseqüência do disposto no caput, as Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital deverão remeter à 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no prazo de 3 (três) dias, todos os procedimentos em curso oriundos da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica acrescida ao rol de atribuições da 17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos a de atuar, com exclusividade, nos procedimentos oriundos da Delegacia de Combate às Drogas e da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Superintendência Regional da Polícia Federal.\r\n\r\nParágrafo único - Em conseqüência do disposto no caput, a 7ª Promotoria de Investigação Penal 1ª Central de Inquéritos deverá remeter à 17ª Promotoria de Investigação Penal, no prazo de 3 (três) dias, os procedimentos em curso oriundos da Delegacia de Combate às Drogas e da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Superintendência Regional da Polícia Federal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.471\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDispõe sobre o quantitativo dos cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a prática de atos próprios de gestão, incluindo as deliberações sobre a situação funcional e administrativa dos servidores de seu quadro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução GPGJ nº 1.463, de 31 de outubro de 2008, que distribuiu os cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 113, de 24 de agosto de 2006, \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Os cargos referidos no Anexo que acompanha a Resolução GPGJ nº 1.463, de 31 de outubro de 2008, passam a ser distribuídos conforme a tabela anexa, observadas as áreas de atribuição e especialidades técnicas previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nTabela anexa à resolução GPGJ nº 1.471, de 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARREIRAS\r\n\r\nÁREAS\r\n\r\nQUANTITATIVOS\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n68\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\n06\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\n01\r\n\r\nInformática\r\n\r\n09\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n252\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n340\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n420\r\n\r\nInformática\r\n\r\n15\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n334\r\n\r\nNotificação\r\n\r\n50\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n819\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nESPECIALIZADO\r\n\r\nServiço de Apoio\r\n\r\n13\r\n\r\nTransportes\r\n\r\n17\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n59\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n59\r\n\r\nId: 687765"
                    ],
                    "687766": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 07.11.2008\r\n\r\nDesigna o servidor ANDRE OLIVEIRA HERDY DA SILVA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2414, para responder pelo expediente da Diretoria de Recursos Humanos, durante o período de 10 a 19 de novembro de 2008, em razão das férias do titular Mauro da Silva Thomaz.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ELAINE NOGUEIRA, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2008.00163239.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro AMAURY DE ASSIS PINTO, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2008.00164580.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RAPHAEL LINHARES DE ALCANTARA, candidato ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2008.00164581.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro MAURICIO GOMES DE PAIVA, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2008.00164583.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro MARCELO RODRIGUES LEITE, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2008.00165135.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro SILVIA CAROLINA LOPES DE IPANEMA MOREIRA, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2008.00167057.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no dia 21 (sexta-feira) de novembro de 2008.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nNélia Nahid de Carvalho de Paola\r\n\r\nNelma Lúcia de Melo Mendes\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí \r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 07 de novembro de 2008, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, MARCOS AUGUSTO SICILIANO, Auxiliar Especializado - Transporte, matrícula nº 2885, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2008.00164078).\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MARCEL TAVEIRA SOARES, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, com eficácia a contar de 07 de novembro de 2008 (Processo nº MP-2008.00165215).\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MARIANA MIGLIOLI DONATO, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, com eficácia a contar de 07 de novembro de 2008 (Processo nº MP-2008.00166665).\r\n\r\nNomeia ADALGIZA PINHO DE SIMAS LEAL para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Mariana de França Nobre Pinto (Processo nº MP-2008.00159467).\r\n\r\nDesigna ADALGIZA PINHO DE SIMAS LEAL para prestar assessoramento às 6ª, 7ª e 10ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Processo nº MP-2008.00159467).\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA para atuar na sessão de julgamento da Ação Penal Originária nº 2007.068.00002.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 07 de novembro de 2008, KÁTIA VERÔNICA CAMELO DA SILVA FEITOSA, matrícula nº 4114, do cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2008.00168206).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, RICARDO CARDONI DANELLI, matrícula nº 4090, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de janeiro de 2008, que designou RICARDO CARDONI DANELLI, matrícula nº 4090, para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00166671 - Autorizo o afastamento da Procuradora de Justiça Heloísa Carpena Vieira de Mello, para participar do I Fórum de Debates da Academia Brasileira de Direito Civil Seminário e do II Simpósio sobre Direito Civil, a realizarem-se nos dias 06 a 08 de novembro de 2008, na cidade de Belo Horizonte (MG), sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 687766"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "687767": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00163361 (Requerente: Philipe Mello Figueiredo - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação de 1.901 dias para fins de disponibilidade, aposentadoria e licença especial. \r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00162846 (Requerente: Cristiane do Nascimento Ferreira - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a desaverbação de 501 dias, de 15/07/2002 a 27/11/2003, e, em substituição, defiro a averbação de 504 dias, de 15/07/2002 a 30/11/2003, para fins de disponibilidade, aposentadoria, adicional por tempo de serviço e licença especial.\r\n\r\nId: 687767"
                    ],
                    "687768": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 17ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2008, às 10:00 horas, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - 18ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Márcio Mothé Fernandes, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n1.2 - 4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói, em vaga decorrente da remoção de Alexandre Viana Schott, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.3 - 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - Núcleo Campo Grande, em vaga decorrente da remoção de Jorge Magno Reis Vidal, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n1.4 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.454, de 26 de setembro de 2008, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.5 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.455, de 26 de setembro de 2008, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n1.6 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Leila Machado Costa, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.7 - 9ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Lucia Maria Teixeira Ferreira, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n1.8 - 6ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Luiza Lane Ribeiro Godinho, pelo critério de merecimento;\r\n\r\nQuebra 1.9- Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção de Virgilio Panagiotis Stavridis, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n1.10 - Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção de Carla Rodrigues Araujo de Castro, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.11 - Promotoria de Justiça de Família de Macaé, em vaga decorrente da remoção de Lúcia Iloizio Barros Bastos, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n1.12 - Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema, em vaga decorrente da remoção de Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.13 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção de Mariana Segadas Acylino de Lima, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n1.14 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção de Aline Palhano Rocha, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.15 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção de Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n1.16 - 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção de Luciana Silveira Guimarães, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.17 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção de Lisângeli Alcântara Erthal Rocha, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n1.18 - Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção de Marta Folino Proença, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.19 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção de Adriana Miranda Palma Schenkel, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n1.20 - 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção de Flavia Meschick de Carvalho, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.21 - 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção de Joana Fernandes Machado, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00159121 - Substituição de Supervisor do requisito “Eficiência”, matéria criminal, do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.03444.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6638 de 27.11.03 (Parte(s): Renata Silva de Oliveira); \r\n\r\n2. Processo nº 2008.00047178 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 2503 de 19.10.2007 (Assunto: Apura possíveis danos ambientais na Praia de Santa Clara, no Município de São Francisco de Itabapoana); \r\n\r\n3. Processo nº 2008.00053472 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 843 de 08.05.2008 (Parte(s): Auguste Hilma Ruschitzka); \r\n\r\n4. Processo nº 2008.00104576 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 152 de 08.07.2008 (Parte(s): Maria de Fátima Lemos de Oliveira);\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00122279 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 29.01.07 (Parte(s): Sônia Gil); \r\n\r\n6. Processo nº 2008.00123495 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP nº 137 de 01.09.2008 (Parte(s): Márcia Gomes Ferreira); \r\n\r\n7. Processo nº 2008.00124633 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 131 de 10.08.2006 (Parte(s): Neusa Sousa Silva e Almir Vidigal Barreto); \r\n\r\n8. Processo nº 2008.00125747 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 007 de 10.04.2008 (Parte(s): Anna Rosa Ferreira Matias); \r\n\r\n9. Processo nº 2008.00126324 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 236 de 11.04.06 (Parte(s): Luiz Souza da Silva e Carlos Alberto Pecis); \r\n\r\n10. Processo nº 2008.00129600 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 028 de 09.02.2008 (Parte(s): Renato Lira Falcão e Silvana Maciel Lira)); \r\n\r\n11. Processo nº 2008.00129604 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 002 de 15.01.2008 (Parte(s): Deivison Pereira Gonçalves); \r\n\r\n12. Processo nº 2008.00131090 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 276 de 27.05.08 (Parte(s): Luiza Melo da Silva); \r\n\r\n13. Processo nº 2008.00131091 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 449 de 11.08.08 (Parte(s): Dayse da Conceição de Azevedo); \r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.13576.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1525 de 20.05.2003 (Parte(s): CEMASI - Casa de Realengo);\r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.51706.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3169 de 04.02.2005 (Assunto: tráfego desordenado de caminhões no Bairro do Caju);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.22455.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 20.06.05 (Assunto: notícia de Casa de Prostituição Infantil no Conjunto Liberdade);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00019358 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 016 de 12.05.2006 (Parte(s): Michele Trindade Vasconcelos e Leandro Conceição Rodrigues); \r\n\r\n5. Processo nº 2007.00029674 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 652 de 08.11.2006 (Parte(s): Associação Pro Teste, Pedro González Montes de Oliveira, Jorge da Costa Escobar Ramos, TIM Celular e outros);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00067367 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4704 de 21.11.06 (Parte(s): Kátia Koslowski);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00077304 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1316 de 29.08.07 (Parte(s): Maria Severina da Conceição);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00078539 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 1066 de 17.04.07 (Parte(s): Rosangela da Conceição);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00081753 - Promotoria de Justiça da Comarca de Juízo Único de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 13.08.07 (Parte(s): Organização de Direitos Humanos PROJETO LEGAL);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00129233 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2548 de 21.05.2008 (Parte(s): Ernani Moreira da Rocha); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00129370 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2463 de 12.12.07 (Parte(s): Elpidio Domingos Ferreira);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00045717 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 767 de 09.04.08 (Parte(s): Ambrozina de Moura Silva);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00058483 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 16.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hospital da Lagoa);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00072128 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 10.02.06 (Parte(s): Rodrigo Ferreira Sant 'Ana);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00072914 (apenso Processo nº 2008.00099828) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 20.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hospital Universitário Clementino Fraga Filho);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00090425 - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 10.08.2008 (Parte(s): Nilce Nascimento Terra); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00091887 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 216 de 07.04.08 (Parte(s): Cláudio Gheventer e Casa e Vídeo);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00093282 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 15.07.08 (Parte(s): Augusto Loureiro Martins);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00093314 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 22.09.08 (Parte(s): Adão de Jesus);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00095294 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 28.07.08 (Parte(s): Manoel Antônio Abrantes);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00099291 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - REP nº 127 de 18.06.08 (Parte(s): Ziler Carvalho Mota e Restaurante Gaia Grill) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00101621 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 30.07.08 (Parte(s): Celina Leite Zuccari);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00119212 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 812 de 04.09.2008 (Parte(s): Maria de Jesus Marins Barbosa e Fernando Bonfim); \r\n\r\n24. Processo nº 2008.00119967 (5 volumes e 3 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 586 de 17.03.1994 (Parte(s): Centro Comunitário Prados Verdes e Secretaria de Estado de Transportes);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00120555 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 116 de 20.02.08 (Parte(s): Henrique Lucas de Tal e Supervia);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00122136 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8366 de 19.03.08 (Parte(s): Posto de Atendimento Médico PAM de Cavalcanti);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00122138 (2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6884 de 17.05.2007 (Parte (s): Sincato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado do RJ, Pronews Publicidade Ltda e Rio Outdoor e Mídia Exterior Ltda.);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00128196 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 16.07.2008 (Parte(s): Ottilia Fonseca Zouain); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00131804 (2 volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 109 de 14.09.05 (Parte(s): Caroline Silva Soares);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00131924 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 11.09.08 (Parte(s): Octacília Costa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00135677 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046/03-H de 20.05.05 (Parte(s): Claudia Santana Francisco);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00135705 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 047/03-Y de 29.12.05 (Parte(s): Adriana da Silva de Santana);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00135749 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 047/03-R de 29.12.05 (Parte(s): Adriana da Silva de Santana);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00135761 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046/03-C de 29.12.05 (Parte(s): Leandro Pereira de Souza);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00135772 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 166 de 11.01.06 (Parte(s): Márcia de tal);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00135780 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 047/03 de 14.08.03 (Assunto: Análise da situação dos menores paciente de reabilitação do S.O.C. - Sanatório Oswaldo Cruz);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00135787 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 156 de 08.09.05 (Parte(s): Diane de Jesus Batista dos Santos);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00135790 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 163 de 14.10.05 (Assunto : notícia de evasão escolar na Escola Municipal Prefeito Jamil Sabrá);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00135797 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 165 de 29.12.05 (Parte(s): Josilene Pires);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00135835 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 128 de 11.04.05 (Parte(s): Adriana Souza da Motta);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00135846 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 131 de 06.05.05 (Parte(s): Maria Oliveira);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00135893 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 125 de 31.03.05 (Parte(s): Maria da Penha de Veras);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00135899 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 075 de 28.04.04 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Castelo São Manoel);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00135902 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 189 de 07.12.05 (Parte(s): Regina dos Santos da Silva);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00135905 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 177 de 23.11.08 (Parte(s): Liliane Cândido Alcântara);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00135908 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 127 de 05.04.05 (Parte(s): Carla Cristina da Fonseca);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00136678 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - Repr. nº 080 de 20.06.05 (Parte(s): Aracy de Souza Costa);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.000136679 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 064 de 06.11.06 (Parte(s): Felisbera Vilalba);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00136680 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 009 de 09.02.07 (Parte(s): Ilda Martins Barbosa);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00137898 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PI nº 026 de 23.07.08 (Parte(s): Aparecida Anastácio de Jesus);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00139551 (2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 26.10.07 (Parte(s): Maria de Lourdes Piacsek Borges);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00139553 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 06.06.08 (Parte(s): Universal Virtual Lan House);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00139554 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 01.10.03 (Parte(s): Universidade da Criança);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00139556 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 146 de 22.12.2006 (Parte(s): Creche Escola Girassol);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00139557 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 01.10.03 (Parte(s): Escola Meu Pequeno Jardim);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00139559 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 09.09.08 (Parte(s): Rafael Camargo Namorato); \r\n\r\n57. Processo nº 2008.00139584 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 04.07.2007 (Parte(s): Márcio de Oliveira Cirino e Viviane Lopes Brandão); \r\n\r\n58. Processo nº 2008.00139585 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 13.06.2008 (Parte(s): Mônica Batista dos Santos e Thales Vargas dos Santos); \r\n\r\n59. Processo nº 2008.00139588 (3 anexos) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 25.01.2008 (Assunto: combate à exploração sexual e prostituição infantil);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00140350 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 264 de 20.04.07 (Parte(s): Michele Barcelos Borges);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00140353 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 18.03.05 (Parte(s): Euvaldo Valadão de Souza);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00140354 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 29.07.03 (Parte(s): Jardim Escola Reino Encantador Ltda.);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00140357 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 02.04.07 (Parte(s): Francismar Mattos da Costa e Casa de Acolhida Dina Sfat);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00140378 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 19.07.05 (Parte(s): Manueli, Tereza leni e outas);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00140530 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 28.02.08 (Parte(s): Nádia Cristina Bastos dos Santos);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00140622 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 390 de 10.03.2003 (Parte(s): Cristiano Mello Santos e Ana Paula Silva Santos); \r\n\r\n67. Processo nº 2008.00140690 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 18.01.2008 (Parte(s): Cláudia Maria Brauner); \r\n\r\n68. Processo nº 2008.00140696 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1498 de 08.11.2001 (Parte(s): Daniele Miranda de Almeida); \r\n\r\n69. Processo nº 2008.00140707 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 313 de 18.03.2004 (Parte(s): Marlene Pereira de Araújo e Fernando Araújo da Silva); \r\n\r\n70. Processo nº 2008.00140709 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 784 de 20.09.2006 (Parte(s): Wilson Vieira da Silva, Joelma Batista da Silva e Espaço Educacional VDL-EBAL); \r\n\r\n71. Processo nº 2008.00140739 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 056 de 08.11.2001 (Parte(s): Zelândia Tunts); \r\n\r\n72. Processo nº 2008.00142289 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 09.01.2007 (Parte(s): Ana Cátia da Silva e Ronaldo Rangel Mota); \r\n\r\n73. Processo nº 2008.00142290 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 27.01.2006 (Parte(s): Mônica Maria Vicente Franco Lima e Robson da Fonseca Lima Filho); \r\n\r\n74. Processo nº 2008.00142291 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113 e 068 de 06.03.2006 (Parte(s): Andréa Regiane de Souza e Antonio dos Santos Pereira); \r\n\r\n75. Processo nº 2008.00142326 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 841 de 02.05.2008 (Parte(s): Jane Glads Bianco e Henrique Alves de Aquino); \r\n\r\n76. Processo nº 2008.00143102 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 613 de 17.10.2006 (Parte(s): Movimento Unido Vascaíno e Clube de Regatas Vasco da Gama); \r\n\r\n77. Processo nº 2008.00143271 - Promotoria de Justiça da Comarca de Juízo Único de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de (Parte(s): Janaína Taveres Cabral);\r\n\r\n78. Processo nº 2008.00143272 (1 apenso) - Promotoria de Justiça da Comarca de Juízo Único de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 13.08.07 Parte(s): Município de Guapimirim); \r\n\r\n79. Processo nº 2008.00143587 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 416 de 18.10.2006 (Parte(s): Ana Maria Lima de Mello e Rio Card); \r\n\r\n80. Processo nº 2008.00143591 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 02.04.07 (Parte(s): Maria Vanessa de Souza Mesquita); \r\n\r\n81. Processo nº 2008.00144434 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 30.09.2005 (Assunto: menores em situação de risco, vivendo na área da estação do metrô da Pavuna); \r\n\r\n82. Processo nº 2008.00144448 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 25.01.2008 (Parte(s): Queli Cristina da Costa Teles); \r\n\r\n83. Processo nº 2008.00144453 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 28.12.2007(Assunto: notícia de exploração de menores em casa de show denominada Chumbo Quente); \r\n\r\nc. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.012.06128.00 (4 volumes e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 256 de 25.09.2002 (Parte(s): Alvany Lemos de Oliveira e Prefeitura de Cabo Frio);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.015.07428.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 099 de 23.02.06 (Parte(s): Wilson Camilo Silva, Vanessa de Ávila e Moto Honda da Amazônia Ltda.);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.009.40842.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 005 de 06.03.06 (Partes(s): Eliana dos Santos Silva);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.43217.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 28.08.2006 (Parte(s): Marco Aurélio Euclides Vieira e Patrícia Cardoso da Silva);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00073877 (1 apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4245 de 18.04.06 Parte(s): Laboratório Central Noel Nutels);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00011640 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6686 de 26.02.2007 (Parte(s): Daniel de Andrade Resende, Leilane Masai Yamauchi e Polícia Civil do Estado do RJ);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00040692 - Promotoria de Justiça de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 04.04.2007 (Parte(s): Marcos da Costa Paiva);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00041899 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 040 de 22.02.06 (Partes(s): Concessionária de Águas de Niterói);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00061788 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1342 de 24.07.07 (Parte(s): Jorge Boscolo Fraga);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00064278 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 151 de 11.07.07 (Parte (s): Federação dos Estudantes e CCOB - Conselho Voluntário da Orla da Baía de Niterói);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00075672 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 036 de 19.05.2008 (Parte(s): Roberta Rodrigues e Adriano Evangelista);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00110726 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2002 de 25.01.08 (Parte(s): Neusa Simas Duarte);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00113433 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2113 de 21.12.07 (Parte(s): Wilson Moreira da Silva);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00116017 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1860 de 22.10.07 (Parte(s): Maria Vasconcelos);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00117336 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2408 de 31.10.07 (Parte(s): Moahir Fonseca Villela);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00120425 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2401 de 07.12.07 (Parte(s): Haydee Costa Lino Santos);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00132435 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2605 de 12.12.07 (Parte(s): Ubiraci Barreira Pinto da Silva);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00136013 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 065 de 04.12.07 (Parte(s): Oficina do Mineiro);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00138558 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6155 de 07.12.2006 (Parte(s): Elizabete Suzano Dogiec);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00147933 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2972 de 31.01.08 (Parte(s): Antônio Messias da Costa);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00007320 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 550 de 01.10.2007 (Parte(s): Vilma Lúcia Gabriel Guimarães e Frederico de Miranda Magalhães); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00014104 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 249 de 11.02.07 (Parte(s): Maria da Conceição Garcia Medeidros);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00017560 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 21.02.07 (Parte(s): Marie Mardiros Chahbazian);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00017581 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 21.02.07 (Parte(s): Paulo Feijó de Matos);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00019241 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 427 de 25.02.07 (Parte(s): Olga Lê Maitre);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00019256 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 435 de 06.03.08 (Parte(s): José Gonçalves);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00019316 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 042 de 27.02.2008 (Parte(s): Janaína da Silva e Marcelli da Silva Andrade); \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00020796 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 03.03.07 (Parte(s): Anísia Pinheiro dos Reis);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00034136 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 650 de 19.03.2008 (Parte(s): Cláudia Maria Vieira de Mello e Maria de Lourdes Biase);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00037784 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 26.03.2008 (Parte(s): José Marques Vieira e Odília dos Santos Vieira); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00038712 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 707 de 31.03.2007 (Parte(s): Nilza Ebrenz de Freitas);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00054546 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 859 de 06.05.08 (Parte(s): Ferreira de tal);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00056828 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 894 de 09.05.08 (Parte(s): Maria Eunice Gomes);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00057808 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 902 de 09.05.08 (Parte(s): Antônio Messias da Costa);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00059596 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 101 de 27.05.2008 (Parte(s): Vanessa Gomes Vieira Teixeira e Jocimar Pereira dos Santos);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00060619 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8432 de 26.02.08 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00066145 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 949 de 28.05.08 (Parte(s): Genuína da Silva);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00066325 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 998 de 21.05.08 (Parte(s): Raul de Jesus);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00066394 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 993 de 04.06.08 (Parte(s): UNIBANCO);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00068572 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1015 de 29.05.08 (Parte(s): Maria Alves Mendonça);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00071923 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 782 de 20.11.07 (Parte(s): Secretaria Estadual do Trabalho);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00073237 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.589.02 de 30.05.06 (Parte(s): Jesus Reis de Melo Policiais Militares do 15º Batalhão de Polícia Militar);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00074207 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 124 de 01.08.06 (Parte(s): Antônio Peres Alves);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00074261 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 056 de 05.06.08 (Parte(s): Alair Veloso de Lucas da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00076041 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8491 de 26.12.07 (Assunto: notícia de uma grande quantidade de mendigos residindo na Praça Luiz Morat em Realengo);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00076867 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9054 de 05.04.08 (Parte(s): Fábio Milana e Secretaria de Estado de Cultura);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00076874 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8217 de 26.12.07 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00078372 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8981 de 03.03.08 (Parte(s): Zenira Reis e IEDE - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00085609 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 1622 de 01.07.08 (Assunto: notícia de apreensão de pássaros silvestres) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00086621 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 163 de 25.05.2007 (Parte(s): G.S. Nogueira Combustíveis Ltda);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00088908 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 07.07.08 (Parte(s): Clothildes de Freitas Macedo);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00089878 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 146 de 09.10.2003 (Parte(s): Estação 1 Casa de Shows Ltda);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00090344 - Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu - CRAAI Macaé - PA nº 007 de 29.11.2006 (Parte(s): Clélio Rodrigues de Souza);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00090408 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 03.07.2008 (Assunto: suposta ausência de pagamento de pecúlio post mortem pelo IPERJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n55. Processo nº 2008.00090488 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 011 de 23.03.2006 (Parte(s): Luciene Carvalho de Moraes e Secretaria de Saúde de Macaé); \r\n\r\n56. Processo nº 2008.00090523 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 017 de 02.08.2007 (Parte(s): Rosilane Afonso Rodrigues de Araújo e Prefeitura de Macaé); \r\n\r\n57. Processo nº 2008.00090621 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - REP nº 091 de 18.12.2007 (Parte(s): Clube Casimiro de Abreu Esporte Clube); \r\n\r\n58. Processo nº 2008.00091308 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 030 de 30.05.2007 (Parte(s): Cleodir Lessa Costa e Ruth Lopes Costa); \r\n\r\n59. Processo nº 2008.00091897 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 115 de 31.05.2007 (Parte(s): Renata Cristina Motta de Andrade e Gabriel dos Anjos Barbosa); \r\n\r\n60. Processo nº 2008.00091900 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 01.02.08 (Partes(s): Maria Lindoia Lopes de Carvalho);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00091903 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 31.05.06 (Partes(s): Edilene Bernardo dos Santos Lima);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00093324 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 09.07.08 (Parte(s): Augusto Marinho);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00093330 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 100 de 26.06.2007 (Parte(s): Colégio Anchieta e CAENF); \r\n\r\n64. Processo nº 2008.00093383 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 04.04.2007 (Parte(s): Mônica Martins de Oliveira e Adriano da Conceição);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00093630 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP nº 046 de 17.08.2007 (Parte(s): Geraldo Farias); \r\n\r\n66. Processo nº 2008.00093635 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 001 de 03.01.2007 (Parte(s): José Carlos de Souza e Valdemar Machado Alves); \r\n\r\n67. Processo nº 2008.00093676 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 150 de 18.01.2005 (Parte(s): José Clovis da Matta); \r\n\r\n68. Processo nº 2008.00093763 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 095 de 23.05.2006 (Parte(s): Câmara Municipal e Prefeitura de Trajano de Moraes); \r\n\r\n69. Processo nº 2008.00093767 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 068 de 14.08.2006 (Parte(s): Juvenal Mota e Marcelo Sardinha); \r\n\r\n70. Processo nº 2008.00093824 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1560 de 30.01.2007 (Parte(s): Prefeitura de Tanguá); \r\n\r\n71. Processo nº 2008.00093861 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 456 de 14.04.2008 (Parte(s): Cristina da Silva Barreto e Prefeitura de São João de Meriti) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n72. Processo nº 2008.00093937 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 17.03.06 (Parte(s): Alquiria Costa da Silva);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00094036 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1891.03 de 11.03.08 (Parte(s): Hospital Municipal Adão Pereira Nunes);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00094322 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 060 de 27.03.2008 (Parte(s): moradores do bloco A, na Rua Major Aníbal e Maria Quintiliana Alves); \r\n\r\n75. Processo nº 2008.00094360 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 838 de 30.05.2006 (Parte(s): Roberto dos Santos Pereira e Florisbela Paixão Rocha); \r\n\r\n76. Processo nº 2008.00094361 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 22.08.2003 (Parte(s): Hospital das Clínicas de Realengo); \r\n\r\n77. Processo nº 2008.00094375 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 634 de 26.09.2007 (Parte(s): Farmácia Farma Diet); \r\n\r\n78. Processo nº 2008.00094380 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 724 de 12.11.2007 (Parte(s): Sérgio Lopes de Barros e Banco Itaú S.A.); \r\n\r\n79. Processo nº 2008.00094388 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 021 de 19.10.2005 (Parte(s): Prefeitura de Cachoeiras de Macacu e Waldecy Fraga Machado);\r\n\r\n80. Processo nº 2008.00095890 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9471 de 28.04.08 (Parte(s): PROCON);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00095894 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5463 de 17.10.07 (Parte(s): Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00095950 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7944 de 17.09.07 (Parte(s): Creas Maria Lima e Secretaria Municipal Assistência Social - RJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00096868 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 075 de 03.03.2006 (Parte(s): Endereço Natural Ltda);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00096881 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 011 de 04.12.2006 (Parte(s): Osvaldo Antônio e LIGHT);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00100650 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 250 de 23.07.08 (Parte(s): Empresa Breda Rio);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00100708 - 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - ato nº 072 de 04.08.2008 (Parte(s): Victória Simões Carvalho Moreira Rato);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00106504 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 638 de 24.01.07 (Parte(s): Dionízio Luiz de Paula e Josiel Luiz de Paula);\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00109912 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1191 de 04.04.06 (Assunto: poluição sonora produzida por um bar localizado na Rua Simão Miguel, bairro Jardim Imperial, Município de Itaboraí);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00110074 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - Prot. nº 115 de 21.05.2008 (Parte(s): Ozail Coutinho da Silva);\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00111766 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 971 de 08.04.2005 (Parte(s): Ana Lucia Conceição de Castro);\r\n\r\n91. Processo nº 2008.00111967 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 198 (antigo IC nº 279) de 29.12.2005 (Parte(s): Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagos - SERLA e Francisco de Assis Aquino Freire); \r\n\r\n92. Processo nº 2008.00113013 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 067 de 28.09.07 (Parte(s): Maria da Silva Bastos);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00113035 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 15.06.07 (Parte(s): Eleonides Seara Martins);\r\n\r\n94. Processo nº 2008.00115058 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 62 de 27.07.2007 (Parte(s): Terezinha de Jesus C. do Nascimento);\r\n\r\nd. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.31745.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 767 de 07.07.2005 (Parte(s): Marcelo Gomes de Souza e Metrô Rio); \r\n\r\n2. Processo nº 2005.00000459 - 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 24.06.05 (Parte(s): CRIAM - Ilha do Governador);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.15477.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 16.03.06 (Parte(s): Neusa Maria Rodrigues);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.36727.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1042 de 26.06.2006 (Parte(s): Edith Lima Borges); \r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.42429.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 999 de 20.07.2006 (Assunto: apuração dos casos de internos das unidades prisionais hospitalares que permanecem no local por tempo demasiado); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.45220.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 863 de 18.09.2006 (Parte(s): Marília Henriques Vieira da Matta); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.45658.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1394 de 07.08.2006 (Parte(s): José Maria de Paiva); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.66015.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2194 de 09.11.2006 (Parte(s): Yolanda Palermo Molinaro); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.00079630 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC. nº 1849 de 19.09.06 (Parte(s): Vice-Prefeito da Prefeitura Municipal de Mesquita);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.00079651 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC. nº 1196 de 29.12.06 (Parte(s): Carlos Alberto Domingos Aragão);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00006587 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 092 de 29.03.07 (Parte(s): Nelson Francisco Coelho);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00036140 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 152 de 29.09.06 (Parte(s): Augusto Tinoco);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00056080 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1122 de 14.06.2007 (Parte(s): João Batista de Lima); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00056087 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1115 de 31.05.2007 (Parte(s): Suzana Israel); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00066739 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1215 de 28.06.2007 (Parte(s): Pedro Martins da Silva); \r\n\r\n16. Processo nº 2007.00071870 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1258 de 25.04.2007 (Parte(s): agência do Banco Real, na Av. Rio Branco,108); \r\n\r\n17. Processo nº 2007.00077295 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1324 de 29.08.2007 (Parte(s): Olívio Marques); \r\n\r\n18. Processo nº 2007.00108172 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 133 de 20.09.07 (Parte(s): Maria José Ferreira Gavanch);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00117378 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2414 de 13.12.2007 (Parte(s): Renato de Barros Pimentel); \r\n\r\n20. Processo nº 2007.00120429 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2282 de 12.12.2007 (Parte(s): Leonor Palmieri); \r\n\r\n21. Processo nº 2007.00120457 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2363 de 11.12.2007 (Parte(s): José Júlio da Rocha); \r\n\r\n22. Processo nº 2007.00147857 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 140 de 05.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Vereador Américo dos Santos);\r\n\r\n23. Processo nº 2007.00152579 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2996 de 21.12.2007 (Parte(s): Jozefa Souza de Araújo); \r\n\r\n24. Processo nº 2007.00153571 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 091 de 21.08.07 (Parte(s): Horácio Teixeira da Silva);\r\n\r\n25. Processo nº 2007.00153939 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 386 de 11.03.07 (Parte(s): PREVINIL - Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00019660 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 423 de 28.02.2008 (Parte(s): Carmem Pereira Bernardo); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00039105 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 108 de 09.04.08 (Parte(s): Maria Porcina de Jesus);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00049683 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 791 de 24.04.2008 (Parte(s): Edison Paes de Lima); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00052173 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 821 de 30.04.2008 (Parte(s): empresa de ônibus União); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00057816 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 892 de 09.05.2008 (Parte(s):Agência do Itaú, bairro Leblon); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00070263 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 10.06.2008 (Parte(s): Sylvio Corrêa Gonçalves); \r\n\r\n32. Processo nº 2008.00070267 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 10.06.2008 (Parte(s): Lea Gomes Klotz); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00070279 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 10.06.2008 (Parte(s): Eduardo Henrique Fraga); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00075684 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 16.06.2008 (Parte(s): Doraléia Alves Feitosa); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00093302 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 15.07.2008 (Parte(s): Alcir Santos); \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00093305 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 29.09.2008 (Parte(s): Antônio Bezerra da Silva); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00093311 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 114 de 15.07.2008 (Parte(s): Rubens Othilio da Rocha); \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00127901 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 472 de 05.09.2008 (Parte(s): José Soares dos Santos); \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00128119 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 491 de 05.09.2008 (Parte(s): Silvia Brandão); \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00128120 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 463 de 05.09.2008 (Parte(s): Sebastiana da Conceição Gomes); \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00128140 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 461 de 05.09.2008 (Parte(s): Maria Oliveira Santos); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00128141 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 453 de 05.09.2008 (Parte(s): Maria de Almeida Leite); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00129817 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 541 de 08.09.2008 (Parte(s): Consuelo Maesse Ribeiro); \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00132653 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 12.09.2008 (Parte(s): Hospital Estadual Rocha Faria); \r\n\r\n45. Processo nº 2008.00133899 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 615 de 15.09.2008 (Assunto: solicitação de esclarecimentos referentes à prestação de saúde a pessoas idosas); \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00135538 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 210 de 10.04.07 (Parte(s): José de Almeida de Souza Mota e Helbert Lucas de Almeida);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00135544 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 314 de 13.12.07 (Parte(s): Giovane de Azevedo Pinto);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00135681 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 162 de 16.05.05 (Assunto: notícia de poluição sonora);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00135740 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 623 de 17.09.2008 (Parte(s): site Kibelouco) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n50. Processo nº 2008.00135758 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 038 de 12.02.08 (Parte(s): Ademir Ferreira Barbosa);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00135773 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 056 de 20.04.04 (Assunto: apuração da legalidade na instalação de placa de trânsito);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00135775 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 31.03.08 (Assunto: apuração da legalidade na instalação de placa de trânsito);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00135776 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 008 de 12.04.06 (Parte(s): Município de Nova Friburgo); \r\n\r\n54. Processo nº 2008.00137345 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 19.09.2008 (Parte(s): Antônio de Oliveira Guilherme); \r\n\r\n55. Processo nº 2008.00138167 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 052 de 15.02.07 (Parte(s): Solony de Aguiar Sant' Ana);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00138536 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 728 de 22.09.2008 (Parte(s): Noêmia dos Santos Leal); \r\n\r\n57. Processo nº 2008.00139228 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 010 de 15.07.08 (Parte(s): Maria Laurinda de Oliveira da Silva);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00139746 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repre. nº 1702 de 22.09.08 (Assunto: notícia de violações a direitos trabalhistas de servidores públicos); \r\n\r\n59. Processo nº 2008.00140019 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 115 de 30.05.08 (Parte(s): Marmoraria Esperança);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00140023 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 059 de 08.04.08 (Parte(s): Instituto de Diagnóstico por Imagem Ltda.); \r\n\r\n61. Processo nº 2008.00140078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 523 de 24.10.06 (Parte(s): Elias dos Santos Coelho);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00140215 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 16.01.08 (Parte(s): Posto de Saúde Tancredo Neves);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00140237 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 116 de 22.07.08 (Parte(s): Maria dos Anjos Teixeira Pinto);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00140260 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 126 de 22.07.08 (Parte(s): Maria Alice Wolf Guimarães);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00140265 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 105 de 22.07.08 (Parte(s): Dayr Couto Pinheiro);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00140276 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 23.07.08 (Parte(s): Arthur nogueira dos Santos);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00140358 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 097 de 23.07.08 (Parte(s): José Jaime Lopes);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00140359 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 22.11.06 (Parte(s): Lúcia Rodrigues);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00140360 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 20.06.05 (Parte(s): Silvana do Prado Alves);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00140379 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 06.01.06 (Parte(s): Márcia Ferreira da Silva);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00140380 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 17.03.06 (Parte(s): Luciano Batista da Silva);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00140607 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº. 6486 de 23.11.07 (Parte(s): Operadora de Telefonia Móvel “O”);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00140615 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 620 de 21.09.07 (Parte(s): Luciane Soares Moreno);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00141393 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 011 de 15.09.08 (Parte(s): Leidiane de Araújo Ferreira);\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00141506 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 05.11.07 (Parte(s): Jânderson Marinho Baptista);\r\n\r\n76. Processo nº 2008.00142352 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9391 de 16.03.05 Parte(s): Deuzimar Lago Barbosa);\r\n\r\n77. Processo nº 2008.00144524 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10434 de 15.09.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Vasconcellos e Governo do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n78. Processo nº 2008.00144525 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10515 de 22.09.2008 (Parte(s): Jorge Manuel e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n79. Processo nº 2008.00144529 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10576 de 24.09.2008 (Parte(s): Colégio Estadual Pedro Varela);\r\n\r\n80. Processo nº 2008.00144531 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8614 de 09.01.2008 (Parte(s): Maria Luisa da Cruz, Rogel Carvalho Júnior, Antônia Ferreira Soares e Secretaria de Estado de Trabalho); \r\n\r\n81. Processo nº 2008.00145015 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande -- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 18.07.2007 (Parte(s): Maria Elza Santos Gomes);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00145055 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 080 de 05.06.2008 (Parte(s): Orcelino Garcia);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00145091 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 121 de 11.04.2003 (Parte(s): Everaldo Barbosa Lima e Conselho Tutelar de Italva);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00145097 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 074 de 15.05.2008 (Parte(s): Panificadora Flor de Lions, em Itaperuna);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00145239 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 023 de 11.01.08 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00145311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 081 de 02.04.08 (Parte(s): Globex Utilidades S/A.);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00145341 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouv. nº 55127 de 11.09.2008 (Parte(s): José Ricardo Morgat Pacheco); \r\n\r\n88. Processo nº 2008.00145446 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 155 de 12.08.08 (Parte(s): Lucia Elaine Alves da Sillva);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00145800 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 048 de 17.12.04 (Parte(s): Luzimar Juraci da Silva);\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00145925 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 06.09.06 (Parte(s): Angélica Maria Santana Xavier);\r\n\r\n91. Processo nº 2008.00146011 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 300 de 03.09.08 (Parte(s): Carlos Antônio Gomes);\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00146037 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 24.01.06 (Parte(s): Cilene Mendonça Fonseca); \r\n\r\n93. Processo nº 2008.00146079 (3 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 05.04.05 Parte(s): Central Nacional de Alimentos);\r\n\r\n94. Processo nº 2008.000146080 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 769 de 12.11.06 (Parte(s): Graça Maria Barbosa da Silva Flores e LIGHT S/A.);\r\n\r\n95. Processo nº 2008.00146082 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 673 de 04.09.08 (Parte(s): Transportes Zona Oeste);\r\n\r\n96. Processo nº 2008.00146087 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 209 de 07.06.04 (Parte(s): Simone Nascimento Barbosa);\r\n\r\ne. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.001.00366.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 300 de 04.01.2001 (Parte(s): Brasitália Fireworks Ltda); \r\n\r\n2. Processo nº 2002.001.31945.00 (2 volumes; 2 apensos e 6 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 881 de 19.08.02 (Parte(s): BANERJ - ITAÚ e Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n3. Processo nº 2004.00000093 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 436 de 09.03.2004 (Parte(s): Agências de Desenvolvimento Local do Governo do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n4. Processo nº 2005.00000186 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 039 de 06.09.2005 (Parte(s): Recanto Feliz); \r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.23664.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 27.06.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.018.57283.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163 de 01.12.2005 (Parte(s): Salvador Galdino, Severina da Silva e Edson Galdino da Silva); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.015.06467.00 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 17.03.06 (Parte(s): Baú da Felicidade Utilidades Domésticas S/A.);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.012.23822.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 238 de 21.09.2001 (Parte(s): Procuradoria do Município e Prefeitura de Cabo Frio); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.28484.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 03.04.2006 (Parte(s): Edson Dias Moura); \r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.36896.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 102 de 17.10.05 (Parte(s): Município de Iguaba Grande);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.001.37526.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 940 de 04.07.2006 (Parte(s): Deolinda de Jesus Miranda); \r\n\r\n12. Processo nº 2006.012.41284.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 036 de 18.05.06 (Parte(s): Jânio dos Santos Mendes);\r\n\r\n13. Processo nº 2006.009.47279.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4374 de 29.09.2008 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas);\r\n\r\n14. Processo nº 2006.012.48547.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 028 de 21.02.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n15. Processo nº 2006.001.60588.00 (1 apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5761 de 26.06.2007 (Parte(s): Solange Amaral e servidores da Prefeitura do Rio de Janeiro); \r\n\r\n16. Processo nº 2006.00079594 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 886 de 01.06.2006 (Parte(s): Alberto Lopes Cantalice); \r\n\r\n17. Processo nº 2007.00018772 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 243 de 29.10.2003 (Assunto: suposta prática de desmatamento de áreas da Mata Atlântica, em Cambucá, Campos dos Goytacazes) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO; \r\n\r\n18. Processo nº 2007.00024008 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 25.07.05 (Parte(s): Angela Maria Novaes);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00055452 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 024 de 25.02.08 (Parte(s): Ampla Energias e Serviços S/A.);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00062242 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 072 de 09.03.07 (Parte(s): Narciso Barros Gomes);\r\n\r\n21. Processo nº 2007.00066219 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6822 de 04.06.08 (Parte(s): Alexandre Cerruti);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00077070 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7484 de 31.03.04 Parte(s): Izabel Cristina de Araujo);\r\n\r\n23. Processo nº 2007.00091173 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1501 de 17.08.2007 (Parte(s): Nelson Menezes Mattos); \r\n\r\n24. Processo nº 2007.00098396 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 043 de 04.10.2007 (Parte(s): Jonas Nogueira Soares e Pâmela Bernadete da Silva); \r\n\r\n25. Processo nº 2007.00119407 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 119 de 10.08.04 (Parte(s): Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n26. Processo nº 2007.00136770 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 1431850 de 23.11.2007 (Parte(s): Pedro Mariano Filho e Alessandra Astrid Aciole Rodrigues de Carvalho); \r\n\r\n27. Processo nº 2007.00136949 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 09.02.07 (Parte(s): Maria do Socorro Vianna);\r\n\r\n28. Processo nº 2007.00138288 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 719 de 07.12.2007 (Parte(s): Rosângela Alves de Lima); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00000285 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Repr. nº 145 de 12.11.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00003555 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 608 de 04.02.05 (Parte(s): ONG OMEP);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00004376 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 14.01.2008 (Parte(s): Raquel Gomes de Souza);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00011715 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209 de 18.02.2007 (Parte(s): Benedito Guerrante Borba);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00027460 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 653 de 08.10.07 (Parte(s): Escola Municipal Licínio Cardoso);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00046911 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 121 de 10.04.2008 (Parte(s): Vani da Conceição); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00047710 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9452 de 29.04.08 (Parte(s): Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, METROREC);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00057244 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 1856244 de 06.05.2008 (Parte(s): Simone Lima Teodoro); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00059498 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 1860117 de 09.05.2008 (Parte(s): Fábio da Silva Barbosa Maia e Luana Marisa de Castro); \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00064763 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC 9665 de 16.06.08 (Parte(s): ASCPDERJ e PRODERJ);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00081891 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3627 de 30.10.2006 (Parte(s): padaria Alvalada do Bicão, no Largo do Bicão, Vila da Penha);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00091720 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Niterói - IC nº 033 de 27.02.2008 (Parte(s): Glauco Meneses Armond); \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00097121 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 1010 e 0967 de 26.11.07 (Parte(s): Guarda Municipal de Macaé);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00104862 - Promotoria de Justiça de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 12.06.08 (Parte(s): Josélia de Souza Marques);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00104876 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Protocolo nº 336 de 19.08.08 (Parte(s): João Meire de Carvalho);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00112574 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 21.01.2005 (Assunto: notícia de entulho acumulado na Rua Presciliano da Silva, Barra da Tijuca);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00116432 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - OUVIDORIA nº 45154 de 10.04.2008 (Parte(s): Escola Técnica Estadual Henrique Laje); \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00122885 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10047 de 28.08.2008 (Parte(s): Carlos Eduardo de Mattos); \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00136046 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046 de 29.12.05 (Parte(s):Luciana Félix Pereira);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00136048 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 009 de 23.08.07 (Parte(s): Magali Soares da Silva);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00136216 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 307 de 23.09.04 (Assunto: notícia de poluição ambiental causada por carvoaria);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00139256 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 1014 de 27.06.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiros de Itaipava);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00139258 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 318 de 24.09.07 (Parte(s): Luiz Jorge Soares de Azevedo);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00140986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 030 de 23.05.07 (Parte(s): Lúcia da Silva Moreira);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00141707 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 028 de 14.07.2008 (Parte(s): Rosa Maria Miranda Romão Adriano Alves Costa); \r\n\r\n54. Processo nº 2008.00141708 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 10.03.2008 (Parte(s): Rosane Castro de Abreu e Antônio Pinto Magalhães); \r\n\r\n55. Processo nº 2008.00142400 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 009 de 31.03.2008 (Parte(s): Zenilda da S. Soutos); \r\n\r\n56. Processo nº 2008.00142405 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 030 de 30.06.2008 (Parte(s): Alessandra Ouriques Farias de Oliveira); \r\n\r\n57. Processo nº 2008.00142407 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - OUVIDORIA nº 41177 de 31.01.2008 (Assunto: eventual consumo de bebidas e drogas por menores em estabelecimento na Rua São João); \r\n\r\n58. Processo nº 2008.00143721 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 097 de 18.08.2004 (Parte(s): Nelson Roberto Bornier de Oliveira); \r\n\r\n59. Processo nº 2008.00143726 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 05.07.2005 (Parte(s): Valdemir Gonçalves da Silva e Eliza Maria José de Oliveira); \r\n\r\n60. Processo nº 2008.00143732 (3 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 997 de 10.05.2006 (Parte(s): Antônio Pimenta e Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis); \r\n\r\n61. Processo nº 2008.00143754 - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1961 de 28.12.2006 (Parte(s): Darlei Gonçalves Braga); \r\n\r\n62. Processo nº 2008.00143768 - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2592 de 08.01.2008 (Parte(s): Valdir Xavier e LIGHT); \r\n\r\n63. Processo nº 2008.00143787 - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 627 de 27.09.2006 (Parte(s): Cooperativas de Transporte Alternativo de Itaguai); \r\n\r\n64. Processo nº 2008.00144294 (2 volumes; apenso 1 com 3 volumes; apenso 2; apenso 3; apenso 4) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 027 de 03.03.06 (Parte(s): Conselhos Municipais de Saúde de Porto Real, Quatis e Resende);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00144303 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de 24.09.07 (Parte(s): Maria José Vianna dos Santos);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00144311 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 012 de 04.01.07 (Parte(s): Sibra Eletro-Siderúrgica);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00144405 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 28.06.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiaia);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00144501 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 089 de 04.08.04 (Assunto: notícia da inexistência de abrigo destinado às crianças e adolescentes de Porto Real);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00144571 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 129 de 10.08.06 (Parte(s): Bar Game Point);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00144592 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 104 de 10.11.05 (Parte(s): UNIMED-ARARUAMA);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00144594 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 047 de 30.03.06 (Assunto: notícia de construção irregular em área de proteção ambiental);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00144597 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 021 de 29.01.08 (Parte(s): Bar Game Point);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00144621 - Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - IC nº 002 de 14.06.07 (Parte(s): Luiz Cláudio Medina);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00144625 - Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - IC nº 010 de 25.09.07 (Parte(s): Elda Adelino dos Santos);\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00144655 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 01.09.08 (Parte(s): Cacilda Villa Real);\r\n\r\n76. Processo nº 2008.00144707 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 144 de 08.08.088 (Parte(s): Rosa Maria de Souza Thes);\r\n\r\n77. Processo nº 2008.00144713 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 131 de 29.07.08 (Parte(s): Marilzelene de Souza Cler);\r\n\r\n78. Processo nº 2008.00144716 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 125 de 11.06.08 (Parte(s): Alexandre Fiorezi);\r\n\r\n79. Processo nº 2008.00144718 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 110 de 19.06.08 (Parte (s): Paulinho de tal);\r\n\r\n80. Processo nº 2008.00144720 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 170 de 05.11.05 (Parte(s): Altair Cabral Mourão);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00144790 (2 volumes e 1 apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 013 de 02.05.06 (Assunto: acompanhamento das eleições do Conselho Tutelar de Petrópolis);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00144795 (3 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.10.02 (Parte(s): Município de Petrópolis);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00144799 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 025 de 21.06.06 (Parte(s): Regina Viveiros);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00144819 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 130 de 06.05.05 (Parte(s):Maria do Carmo Oliveira);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00144840 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 043 de 23.11.2007 (Parte(s): Rogéria de Oliveira Soares); \r\n\r\n86. Processo nº 2008.00144855 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 16.05.2007 (Parte(s): Marcelo Rodrigues); \r\n\r\n87. Processo nº 2008.00144872 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 19.08.2008 (Parte(s): Zelito Barbosa do Carmo); \r\n\r\n88. Processo nº 2008.00144963 (11 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 272 de 07.08.00 (Parte(s): Projeto AMAI - Associação e FIA - Fundação para a Infância e Adolescência);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00145179 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 072 de 18.07.07 (Assunto: notícia de atos de improbidade administrativa pó partes policiais);\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00145318 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 001 de 24.02.07 (Parte(s): Prefeitura de Quatis);\r\n\r\n91. Processo nº 2008.00145441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 065 de 01.09.007 (Parte(s): “Bar do Carioca”);\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00145559 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 086 de 08.11.07 (Parte(s): Juliete Gonçalves);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00145685 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 093 de 29.09.06 (Partes(s): Fabiano Valentim Aguiar);\r\n\r\n94. Processo nº 2008.00145792 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 032 de 16.04.04 (Partes(s): Marcelo Olegário da Silva);\r\n\r\n95. Processo nº 2008.00145849 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - IC nº 056 de 19.10.06 (Parte(s): Vânderson Figueiredo Fonseca);\r\n\r\n96. Processo nº 2008.00145857 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 17.08.05 (Parte(s): Romero Alexandre do Amaral Dutra);\r\n\r\n97. Processo nº 2008.00145888 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 152 de 10.08.05 (Parte(s): I Tribunal Arbitral do Vale do Paraíba);\r\n\r\n98. Processo nº 2008.00146086 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 352 de 20.06.08 (Parte(s): Flávio de Souza Barbosa e CEDAE);\r\n\r\n99. Processo nº 2008.00146187 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9770 de 18.06.08 (Parte(s): LAMSA);\r\n\r\n100. Processo nº 2008.00146481 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 037 de 09.10.2002 (Assunto: notícias de possível influência de tráfico de drogas nas escolas de Belford Roxo); \r\n\r\n101. Processo nº 2008.00146693 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 205 de 01.09.2008 (Parte(s): Globo Comunicações e Participações S.A.); \r\n\r\n102. Processo nº 2008.00146695 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 25.02.2008 (Assunto: suposta exploração sexual e prostituição infantil nas proximidades da Rua Rodrigues Caldas, na Taquara); \r\n\r\n103. Processo nº 2008.00146737 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 25.10.2004 (Parte(s): Mariana e Guilherme de Tal);\r\n\r\n104. Processo nº 2008.00146785 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9423 de 05.01.2006 (Parte(s): Eid Vanessa Tavares da Silva e Djair de Paula Cavalcante Costa); \r\n\r\n105. Processo nº 2008.00146793 (4 anexos) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 002 de 27.09.2007 (Parte(s): Conselho Tutelar de Jacarepaguá e Barra da Tijuca);\r\n\r\n106. Processo nº 2008.00146938 (cinco apensos) -11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 48279 de 13.06.2008 (Parte(s): C&A); \r\n\r\nQuebra 107. Processo nº 2008.00147019 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 653 de 17.09.2007 (Parte(s): Gláucia Maria da Costa Santana e casa de espetáculos Canecão); \r\n\r\n108. Processo nº 2008.00147026 (2 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 25.05.2007 (Parte(s): Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ, FIAT, FORD, GENERAL MOTORS, HONDA, PEUGEOT, RENALT e outros); \r\n\r\n109. Processo nº 2008.00147884 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 029 de 14.01.08 (Parte(s): Leonardo Silva de Assis Santos);\r\n\r\n110. Processo nº 2008.00147887 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 053 de 06.05.2008 (Parte(s): Evilsásio Dantas Santos Júnior e Edelzuita Pereira da Silva); \r\n\r\n111. Processo nº 2008.00147909 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 18.09.2008 (Parte(s): Renata de Viveiros Vieira Piredda e Hospital da Lagoa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n112. Processo nº 2008.00148007 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3699 de 26.03.2007 (Parte(s): UniverCidade); \r\n\r\n113. Processo nº 2008.00148010 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 109 de 09.04.2003 (Parte(s): Condomínio do Edifício Marbella, na Av. Canal do Marapendi, 400, Barra da Tijuca); \r\n\r\n114. Processo nº 2008.00148050 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 19.04.2007 (Parte(s): Thulio José Nogueira Rodrigues dos Santos e Bianca de Albuquerque Maciel); \r\n\r\nf. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº. 2008.00110643 - CECON XXIX - Dr. Diego Abreu dos Santos Flores da Silva - Boletim de Avaliação;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00110646 - CECON XXIX - Dra. Márcia de Oliveira Pacheco - Boletim de Avaliação;\r\n\r\n3. Processo nº 2002.001.17571.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2023 de 05.07.2002 (Parte(s): Alexandre de Carvalho Rodrigues Romo e Clube dos Poveiros); \r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.07055.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3166 de 18.08.2006 (Parte(s): Antônio Carlos Freitas e Condomínio Domingos Lopes); \r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.11238.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3222 de 03.03.2006 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.27474.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3131 de 20.03.2006 (Parte(s): Boite Nuth Lounge); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.41424.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 001 de 26.10.06 (Assunto: notícia de que duas adolescentes estariam sendo vítimas de exploração sexual);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00014833 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.02.07 (Parte(s): Alexandre de Tal);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00014841 - Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 29.02.08 (Parte(s): Eleni Mello Ramos);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00015417 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 12.02.07 (Assunto: maus-tratos à criança supostamente praticados por seu padrasto); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00030070 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 670 de 04.04.07 (Parte(s): Instituto Protetor dos Pobres e Crianças - Abrigo Maria Imaculada);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00094687 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1518 de 26.09.2007 (Parte(s): Luiz Barbosa da Silva);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00113615 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3750 de 16.10.2007 (Parte(s): Moradores do Jardim Botânico e Clube Dezessete); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00123685 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2220 de 12.12.07 (Parte(s): Elza Leiche);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00132439 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2610 de 13.12.2007 (Parte(s): Esther Freitas de Mello);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00134811 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2519 de 12.11.07 (Parte(s): Fernanda de Lima Santos e 10ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00147176 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 25.01.08 (Parte(s): Thiago Dias);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00149931 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2976 de 08.01.07 (Parte(s): Luiz Alves Cavalcante);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00015598 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 15.02.07 (Parte(s): Mário Barbato);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00017539 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 340 de 21.02.2008 (Parte(s): Martha Prata Garcia);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00019260 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 17.07.08 (Parte(s): Maria Alice Palhares Carneiro);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00019664 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 409 de 25.02.07 (Parte(s): Elza de Oliveira Dantas);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00026847 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 20.06.08 (Parte(s): Maria Cecília de Sampaio Geyer);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00033933 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 025 de 07.04.08 (Parte(s): Assunto: suposta informação de adolescente envolvida em tráfico de drogas, além da evasão escolar da mesma);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00049696 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 795 de 15.04.2008 (Parte(s): Stoecel Ribeiro)\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00066409 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1009 de 28.05.08 (Parte(s): Fernanda dos Santos Maria);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00068577 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1016 de 29.05.08 (Parte(s): José Márcio Costa Marques do Couto e Marilda da Silveira Couto);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00071707 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 07.08.08 (Parte(s): Edmilson da Silva Crisóstomo);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00074263 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 10.06.2008 (Parte(s): Dinah Moreira da Silva);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00082027 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.07.08 (Parte(s): Bernadete Santos da Silva);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00098418 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3541 de 08.03.07 (Parte(s): Jorge Campos Pujol); \r\n\r\n32. Processo nº 2008.00109361 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3026 de 02.03.2008 (Parte(s): Dayse Ketzer e Banco do Brasil); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00121447 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 438 de 01.09.08 (Parte(s): Viação Estrela Azul) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00129835 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 521 de 17.09.2008 (Parte(s): Moema Di Tommaso Lugarinho);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00145358 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 828 de 30.09.08 (Parte(s): José Carlos de Jesus Alves);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00146595 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 11 de 10.04.2008 (Parte(s): Eulina da Silva Lima); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00148884 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 121 de 23.02.05 (Parte(s): Antônia Borges Passos);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00150577 - Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - Protocolo nº 029 de 09.09.08 (Partes(s): Milton Carlos da Silva);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00150638 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 17.01.07 (Parte(s): Eliane de Mattos Souza);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00150673 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 273 de 09.07.04 (Parte(s): Andréia da Rocha Lima de Freitas);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00150678 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 04.03.08 (Parte(s): Jaqueline Pereira Gregório);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00150680 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 13.04.07 (Parte(s): Luci de tal);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00150689 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 659 de 10.12.07 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00152352 - Requerimento para afastamento das funções para freqüentar Curso de Pós-Graduação Latu-Sensu de Especialização em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública com Inteligência Competitiva, ministrado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais. (Requerente: Promotor de Justiça LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00152579 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 12.06.2007 (Parte(s): Escola Municipal Jandira Peixoto Bordignon); \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00152590 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 24.04.2007 (Parte(s): Ernestino Carneiro de Campos e Arides de Fátima Mariano Cândido); \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00153200 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 007 de 14.06.06 (Parte(s): Maria Helena Jorge);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00153204 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 27.09.07 (Parte(s): Luana Souza Santos);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00153854 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 08.01.08 (Parte(s): Dirceu Cândido Moreira);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00154812 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 14.12.07 (Assunto: aplicação de medida protetiva à criança com baixo peso);\r\n\r\ng. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.001.23065.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2104 de 25.06.2002 (Assunto: apuração de poluição por radiação eletromagnética em decorrência de antena de telefonia celular, na Av. Brasil, 37.580-A, Campo Grande); \r\n\r\n2. Processo nº 2002.001.28792.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2146 de 02.10.2002 (Assunto: apuração de poluição por radiação eletromagnética em decorrência de antena de telefonia celular, na Rua Américo Rocha, 975, Marechal Hermes); \r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.16027.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2549 de 18.05.2004 (Parte(s): Cyntia Leona Barroso e ATL Telecom Leste S.A.); \r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.23442.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 13.07.04 (Parte(s): Alessandra Astrid Acioly de Carvalho Mariano);\r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.44197.00 (anexo Processo nº 2005.001.39872.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2683 de 16.06.2008 (Assunto: apuração de poluição por radiação eletromagnética em decorrência de antena de telefonia celular, na Rua José Higino, 416, Tijuca); \r\n\r\n6. Processo nº 2005.00000416 - 3ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 615 de 04.11.2003 (Parte(s): Carlos Alberto Curi Chambarelli e Prefeitura de Nova Iguaçu); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.22336.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 88225 de 25.04.2006 (Parte(s): Valdete Vieira Antunes); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.29886.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 410 de 30.05.2006 (Parte(s): Lar Beneficente da Vasti); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.59301.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA /snº de 22.12.06 Parte(s):José Roberto Pereira da Silva e outro);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.61248.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2086 de 19.10.2006 (Parte(s): Helena Júlia Pamphiro Sartore Guio de Souza);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.001.64826.00 (apenso Processo nº 2005.001.60894.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2279 de 06.09.06 (Parte(s): Theresa de Jesus Duarte Tabordade );\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00017051 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 273 de 13.04.2007(Parte(s): José de Almeida); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00031239 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 189 de 25.09.2007 (Parte(s): Vicente de Paula Assis Araújo); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00031836 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 711 de 01.06.06 (Parte(s): PAM Fundação Thereza Maria de Souza);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00057831 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 22.06.07 (Parte(s): Luiz Carlos Brum da Silva);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00063122 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 036 de 12.07.2007 (Parte(s): Helena Armond Corsino); \r\n\r\n17. Processo nº 2007.00104458 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 10.10.2007 (Parte(s): Elisângela Pereira de Oliveira e Rodrigo da Silva Cadedos); \r\n\r\n18. Processo nº 2007.00107125 (apenso Processo nº 2008.00053902) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1917 de 13.11.2007 (Parte(s): Amélia Henriques de Oliveira);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00113710 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 186 de 10.10.2007 (Parte(s): Fabiano Neves Azevedo e Hospital Sase de Duque de Caxias); \r\n\r\n20. Processo nº 2007.00152199 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 24.03.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n21. Processo nº 2007.00154013 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2016 de 30.03.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00004071 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 02.10.2007 (Parte(s): Escola de Samba Unidos do Jacarepaguá); \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00015591 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 28.02.2008 (Parte(s): Edna Costa Assis);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00018504 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 054 de 04.03.08 (Parte(s): Renato Câmara Fonseca);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00018535 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 433 de 29.02.2008 (Parte(s): Wilma dos Santos Cavalcanti);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00019332 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 24.03.08 (Parte(s): Patrícia das Graças Ferreira);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00019670 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 350 de 28.02.2008 (Parte(s): Loyde Lima Sobral);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00020832 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 003 de 12.12.2007 (Parte(s): Carlos Antonio Gomes e Rede Record de Televisão); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00038167 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 882 de 24.04.2008 (Parte(s): Márcio de Tal); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00049695 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 796 de 28.04.08 (Parte(s): Manuel Rodrigues da Silva);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00051208 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 815 de 24.04.2008 (Parte(s): Nair Caetano da Silva);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00054552 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 862 de 08.05.2008 (Parte(s): Maria José da Silva Alves);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00056051 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 882 de 08.05.2008 (Parte(s): Nilza dos Santos da Silva);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00066002 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PI nº 215 de 26.05.08 (Parte(s): Ademir Garcia de Freitas);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00067496 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1013 de 21.05.2008 (Parte(s): Clara Carvalho da Silva);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00069294 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 064 de 05.03.07 (Parte(s): OAB - Campos e Município de Campos);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00071802 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 30.07.08 (Parte(s): Paulo de Souza Santiago);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00075984 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 25.07.08 (Parte(s): Paulo Roberto Pinheiro);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00078555 (2 volumes e 1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5216 de 18.07.2006 (Parte(s): Secretaria de Segurança Pública);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00100965 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1724 de 19.10.07 (Parte(s): José Coutinho e José Soares de Almeida);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00103152 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 05.08.2008 (Parte(s): Eunice Aparecida Domingos da Cunha);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00106503 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 016 de 13.09.2006 (Parte(s): Walter Ferreira Leal); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00126698 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10566 de 23.09.2008 (Parte(s): Lincoln Barbosa de Castro Senra, Secretaria Municipal de Fazenda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00142916 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 02.08.06 (Parte(s): Jaqueline da Silva Souza);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00142940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2045 de 20.05.08 (Parte(s): CIEP 404 - Clarice Lispector);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00142998 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 064 de 09.10.07 (Parte(s): Charles da Silva Freitas Filho);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00143017- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 054 de 10.09.07 (Assunto: desmatamento e queimada com conseqüente supressão de vegetação nativa, típica de mata atlântica, no Sítio Colina do Arco-íris, Estrada Rio Bonito - Lumiar ;\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00143059 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 058 de 29.05.02 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e FRI -VEST);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00143060 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 10.10.06 (Parte(s): João Augusto Lengruber);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00143061 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1406 de 02.04.03 (Parte(s): Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo e Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00143067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1856 de 13.08.08 (Parte(s): Jamila Kalil);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00143070 (1 anexo e apenso Rep 1548) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 038 e Rep nº 1548 de 08.04.08 (Parte(s): Rony Rodrigues Santa e Município de Nova Friburgo); \r\n\r\n53. Processo nº 2008.00143437 (2 volumes e 1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 064 de 20.08.2003 (Parte(s): policiais militares do 20º Batalhão de Polícia Militar); \r\n\r\n54. Processo nº 2008.00143463 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1619 de 25.07.2008 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu e Fundação Padre Leonel Franca); \r\n\r\nQuebra 55. Processo nº 2008.00143467 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 055 de 21.02.2008 (Parte(s): Maria Lúcia de Campos Mello); \r\n\r\n56. Processo nº 2008.00143470 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 143 de 07.04.08 (Parte(s): Olinda da Costa Oliveira);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00143488 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 143 de 07.04.08 (Parte(s): Olinda da Costa Oliveira);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00143498 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 104 de 13.12.07 (Parte(s): Dorvalina Teixeira da Silva);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00143644 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 075 de 25.04.08 (Parte(s): Centro Educacional Alves Leite);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00143655 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 055 de 23.07.07 (Parte(s): Thaís Ferreira Rosa);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00144506 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 096 de 14.03.2008 (Parte(s): José Pires); \r\n\r\n62. Processo nº 2008.00144508 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 962 de 18.09.2008 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n63. Processo nº 2008.00144610 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 623 de 22.05.2006 (Parte(s): Orli Vieira Barbosa e Orli V. Barbosa Carvoaria M.E.); \r\n\r\n64. Processo nº 2008.00144710 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 162 de 14.04.1999 (Parte(s): CONCER e Consórcio Construtor BR 040); \r\n\r\n65. Processo nº 2008.00144821 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 032 de 14.07.06 (Parte(s): Monique Atahyde dos Santos);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00144839 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 129 de 25.07.08 (Parte(s):Tatiana Alves de Mendonça);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00144841 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 016 de 16.05.06 (Parte(s):abrigos da Cidade de Petrópolis);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00144851 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 18.04.06 (Parte(s): Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças );\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00144852 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 005 de 03.10.06 (Assunto: noticia acerca de abandono de crianças recém nascidas no Hospital Alcides Carneiro);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00144853 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 20.03.06 (Assunto: notícia de eventual situação de risco vivida por menores freqüentadores de bar);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00144854 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 24.02.06 (Parte(s): Eduardo Lima de Sousa);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00144866 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 200 de 20.12.05 (Parte(s): Maria José Rodrigues Alves);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00144869 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 197 de 129.12.05 (Parte(s): Ricardo Musse); \r\n\r\n74. Processo nº 2008.00145480 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 226 de 25.07.2008 (Parte(s): Bruna Letícia Sabatini Rodrigues Farias e Leandro Estevão da Silva); \r\n\r\n75. Processo nº 2008.00145541 - 1ª Promotoria de Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 10.07.08 (Parte(s): Zilda Correa Ferreira);\r\n\r\n76. Processo nº 2008.00145543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1057 de 28.08.2006 (Parte(s): sociedade Multibloco Indústria e Comércio de Arteftos de Concreto Ltda.); \r\n\r\n77. Processo nº 2008.00145545 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 942 de 14.05.2008 (Parte(s): Robson de Souza Pimentel e sociedade empresária Mônica Noivas); \r\n\r\n78. Processo nº 2008.00145547 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1625 de 11.08.2008 (Parte(s): Glória de Fátima Ferreira Souto Alexandria e Ângela Pereira de Amorim); \r\n\r\n79. Processo nº 2008.00145554 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 213 de 02.04.2003 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu); \r\n\r\n80. Processo nº 2008.00145580 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 021 de 20.05.08 (Parte(s): Carlos Alberto de Mello Afonso e Gilberto Soutello);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00145590 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 342 de 13.11.07 (Parte(s): Município de Três Rios);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00145595 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep nº 079 de 25.01.07 (Parte(s): Município de Petrópolis e Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte); \r\n\r\n83. Processo nº 2008.00145601 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 065 de 09.09.02 (Parte(s): Ana Czut);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00145605 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 031 de 21.12.05 (Parte(s): Marco Antônio Barreto Pinto);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00145613 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 046 de 28.04.04 (Parte(s): Gastão Rousseau Medina Filho);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00145725 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 104 de 17.07.08 (Parte(s): Samara Pereira);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00145789 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1710 de 22.09.2008 (Parte(s): Prefeitura de Queimados) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n88. Processo nº 2008.00145889 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 428 de 13.03.06 (Parte(s): Tribunal do Chopp);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00146048 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 509 de 24.10.06 (Parte(s): Nilson Silva de Souza);\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00146455 (apenso ACP nº 5290/99) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 067 de 24.10.06 (Parte(s): Município de Belford Roxo e o BNDES);\r\n\r\n91. Processo nº 2008.00146490 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep s/nº de 02.09.08 (Parte(s): Décio Victório) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00147147 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3023 de 19.12.06 (Assunto: notícia de Posto de Gás Natural Veicular, localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 1.281, Méier, exalando forte cheiro de gás);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00147152 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4252 de 30.09.08 (Parte(s): Kátia Rodriguez Koschar e Espelunca Chic);\r\n\r\n94. Processo nº 2008.00147175 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6596 de 26.04.07 (Parte(s): João Batista de Jesus e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n95. Processo nº 2008.00147181 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10506 de 18.09.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n96. Processo nº 2008.00148579 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 732 de 14.11.07 (Parte(s): Ministério Público do Estado de Goiás e Health Saúde);\r\n\r\n97. Processo nº 2008.00148648 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10518 de 01.10.08 (Parte(s): Beatriz Carolina Sousa Marques Mó e “Setricon”) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n98. Processo nº 2008.00148094 (1 anexo) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 15.02.2004 (Assunto: programa de combate à evasão escolar); \r\n\r\n99. Processo nº 2008.00148097 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 21.02.2005 (Parte(s): agência de modelos Dom Models); \r\n\r\n100. Processo nº 2008.00148100 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 17.01.2007 (Parte(s): Fundo da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e Gabinete Civil do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n101. Processo nº 2008.00148103 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 19.10.2005 (Parte(s): Centro de Apoio de Habilitação e Reabilitação); \r\n\r\n102. Processo nº 2008.00148106 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4086 de 02.06.2003 (Parte(s): Denise Lúcia dos Santos Silva); \r\n\r\n103. Processo nº 2008.00148145 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 279 de 16.05.2007 (Parte(s): Fabiana Neves de Oliveira); \r\n\r\n104. Processo nº 2008.00148148 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9696 de 05.06.2006 (Parte(s): Marcelly Marques Pereira); \r\n\r\n105. Processo nº 2008.00148151 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9761 de 17.07.2006 (Parte(s): Flávia Cristina Silva Santos); \r\n\r\n106. Processo nº 2008.00149054 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 694 de 04.05.2007 (Parte(s): Construtora, Incorporadora e Administradora LUSO);\r\n\r\n107. Processo nº 2008.00149065 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 865 de 06.05.2008 (Parte(s): Adelino Fernandes Dantas);\r\n\r\n108. Processo nº 2008.00149528 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 009 de 20.06.2007 (Parte(s): Shirley Gonçalves Vidalves); \r\n\r\n109. Processo nº 2008.00149597 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 026 de 16.10.07 (Parte(s): Ivania Souza Silva Conrado); \r\n\r\n110. Processo nº 2008.00149768 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 008 de 14.02.06 (Parte(s): Flávia Cristina Praxedes da Silva e Silva); \r\n\r\n111. Processo nº 2008.00150503 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3246 de 30.11.2006 (Assunto: apuração de poluição por radiação eletromagnética em decorrência de antena de telefonia celular, em Posto BR na Av. Atlântica);\r\n\r\n112. Processo nº 2008.00150506 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 936 de 09.11.2006 (Parte(s): Fabrícia Paes e Leonardo de Almeida Araújo);\r\n\r\n113. Processo nº 2008.00150507 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1020 de 26.04.2001 (Parte(s): Alex da Silva);\r\n\r\nQuebra 114. Processo nº 2008.00150508 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7653 de 04.03.2008 (Parte(s): Beatriz Praxedes da Silva);\r\n\r\n115. Processo nº 2008.00150511 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7653 de 16.04.2004 (Parte(s): André Silva de Araújo); \r\n\r\n116. Processo nº 2008.00150578 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 789 de 10.07.06 (Parte(s): Núbia Cozzolino e Jane Cozzolino); \r\n\r\nh. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00166940 (quatro anexos do IC nº 9329) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro (Assunto: Informação sobre a instauração de procedimento para apuração de fraude ocorrida no Concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00110640 - CECON XXIX - Dr. André Ferreira João. Boletim de Avaliação;\r\n\r\n3. Processo nº 2000.001.15577.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 16281 de 10.07.01 (Parte(s): Zetax Sudeste Telemática Ltda);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.26069.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 047 de 11.08.04 (Parte(s): Maria Luiza Ferreira);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00078531 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 10.04.08 (Parte(s): Renata Lú dos Santos, José Bandeira e Marilene Aguiar);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00045851 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 914 de 18.05.2008 (Parte(s): Jorge dos Santos Oliveira);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00057303 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 653 de 31.05.07 (Parte(s): Jonas Pereira); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00089145 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 028 de 30.08.2007 (Parte(s): Creche Escola Flora Encantada); \r\n\r\n9. Processo nº 2007.00117868 (apenso processo nº 2007.00117862) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.07.08 (Assunto: notícia de que criança estaria sendo vítima de violência física, psicológica e negligência da tia);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00124201 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 90 de 22.11.2007 (Parte(s): José Gilson Martins e Elizânia Ribeiro dos Santos); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00154176 (anexo IC nº 1581/2008) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 803 de 26.11.07 (Parte(s): Roberto de Souza Gomes e Marcelo Domingos Azevedo);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00029255 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 623 de 14.03.08 (Parte(s): Dora Lopes da Cruz Ribeiro);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00068339 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4121 de 18.04.08 (Assunto: notícia de poluição sonora);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00091509 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 024 de 08.07.2008 (Parte(s): condôminos e proprietários do Condomínio Aracy Santos e Emmanuel Francisco da Conceição);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00092993 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 139 de 12.08.2008 (Parte(s): Marcos Wilman Lopes Nascimento e Michele Luciana dos Santos);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00093619 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 127 de 24.07.2008 (Parte(s): Aline Cordeiro Torres);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00098255 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 047 de 20.03.2006 (Parte(s): Waldenir Damião Damasceno);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00106399 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 151 de 26.08.2008 (Parte(s): Angélica da Costa Chaves Carvalho);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00106901 (três volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2905 de 07.05.2008 (Parte(s): Fernando Humberto Henriques Fernandes);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00122245 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4193 de 13.08.2008 (Parte(s): Edward Kaczan, Ércio Braga e Humberto Pinto);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00122454 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 21.06.05 (Parte(s): Maria Izabel Ambrozio e Admardo Moreira dos Santos); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00127189 (Apenso Processos nºs. 2008.0001721 e 2008.00057016) - Pedido de convolação de afastamento para freqüentar curso no Exterior em Licença sem vencimentos. Requerente: Dr. Daniel Lima Ribeiro; \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00129601 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 235 de 20.05.2008 (Parte(s): Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima); \r\n\r\n24. Processo nº 2008.00129602 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 05.07.2007 (Parte(s): Noel Abade e Maria do Carmo Rayol); \r\n\r\n25. Processo nº 2008.00136062 - Promotoria de Justiça Cível - Barra do Piraí - PA nº 002 de 27.02.2008 (Parte(s): Ir da Conceição Braz); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00138597 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 17.05.08 (Parte(s): Marinete Guimarães Domingues);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00148673 - Recurso: Recorrente: AMASG - Amigos Associados de São Gonçalo - Referente ao Processo nº 2008.00125534 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1549 de 12.01.07 (Parte(s): AMASG - Amigos Associados de São Gonçalo e Secretaria Municipal de São Gonçalo); \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00151195 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 077 de 02.10.2007 (Parte(s): Kátia Augusto Moreira);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00151204 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 006 de 12.05.2008 (Parte(s): Creche Turminha do Barulho com Jesus);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00152278 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 110 de 10.04.07 (Parte(s): Município de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00152406 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 510 de 31.05.2006 (Parte(s): Edson Antony Guimarães Leite e Lana Maria Alves Nascimento);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00152492 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 09.05.07 (Parte(s): Ana Paula do Nascimento);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00152502 - Promotoria de Justiça Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 15.04.08 (Parte(s): Gleide Jane Teixeira);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00152503 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 30.08.06 (Parte(s): Ana Paula Trajano de Souza);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00152504 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 082 de 08.03.07 (Parte(s): Instituto Bianchi de Ensino);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00152542 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 781 de 09.11.2007 (Parte(s): Neide Dias Carneiro e Ciro Gregório);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00152543 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 328 de 25.06.2004 (Parte(s): Nilson Bizzo Vergette e Casimiro Pacheco);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00152544 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 846 de 07.03.2008 (Parte(s): Nilza Fátima Fortes Soares, Leandro Tenente Ferreira e Manoel Tenente Gonçalves);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00152895 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 137 de 21.08.06 (Assunto: notícia de existência de lixo em terreno vizinho a condomínio);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00153090 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 55456 de 22.09.08 (Parte(s): Sylvia Guimarães);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00153091 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 027 de 19.06.08 (Parte(s): Marcele Joviano da Silva);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00153184 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 070 de 03.06.08 (Parte(s): Maria das Neves Furtado Carreira);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00153186 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 045 de 04.07.08 (Parte(s): Ezio Pires Torres); \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00153348 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 02.04.2008 (Assunto: possibilidade de existência de menores em situação de risco); \r\n\r\n45. Processo nº 2008.00153913 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2.243 de 20.09.07 (Assunto: notícia de acúmulo de lixo em entulho propiciando o surgimento de insetos e roedores);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00153921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolos nº 377 e 379 de 27.02.08 (Parte(s): MMX MINAS - RIO MINERAÇÃO E LOGISTICA LTDA.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÕES;\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00154003 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 029 de 14.09.2006 (Parte(s): André Luís Marinho); \r\n\r\n48. Processo nº 2008.00154136 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 501 de 31.08.2006 (Parte(s): André Carvalho da Silva e Marta Martim Pires); \r\n\r\n49. Processo nº 2008.00154263 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1295 de 21.06.06 (Assunto: possível devastação e degradação da serra do Barbosão por atividade relacionada à mineração);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00154631 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 489 de 09.12.2004 (Parte(s): Neusa Motta de Freitas Costa);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00154632 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 28.02.2007 (Parte(s): Abrigo Dina Sfat e Rúbia de Araújo Satu);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00154636 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Barra do Piraí - PA nº 975 de 27.12.2005 (Parte(s): Glória Maria Canuto Silva); \r\n\r\n53. Processo nº 2008.00154639 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1130 de 14.07.2005 (Parte(s): Carmen Lúcia Gomes Pereira); \r\n\r\n54. Processo nº 2008.00154643 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1594 de 23.12.05 (Parte(s): Edmilson de Oliveira Ribeiro);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00154645 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 659 de 10.03.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Meneses de Amorim); \r\n\r\n56. Processo nº 2008.00154973 - Promotoria de Justiça de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 05.12.07 (Parte(s): Paulo Rubem de Miranda Hebraico);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00154992 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 003 de 27.12.03 (Parte(s): Paulo Roberto de Araújo Silva e Aurélio Lopes Gonçalves);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00155000 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 132 de 21.11.05 (Parte(s): Maura Sauerbronn de Carvalho e Prefeitura Municipal de Cordeiro);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00155002 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 088 de 08.10.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Aílton de Araújo Costa);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00155005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 048 de 10.03.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, Antônio Carlos Luiz Marques de Anchieta e Roberto Bianchini Purge);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00155007 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 004 de 26.03.08 (Parte(s): Vanilson da Silva e Jorge Sales de Freitas);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00155212 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 710 de 12.12.2007 (Parte(s): Feliciana T. Soares de S. Aragão);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00155997 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo da Ouvidoria nº 43848 de 01.04.08 (Parte(s): Zeni Rodrigues da Silva e CEDAE); \r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 687768"
                    ],
                    "687769": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 21 de novembro de 2008 (sexta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos interessados o resultado final das eleições para provimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público, realizadas em 07 de novembro de 2008, conforme abaixo:\r\n\r\nPELOS PROCURADORES DE JUSTIÇA:\r\n\r\n- SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL\r\n\r\n156 votos\r\n\r\n- DIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n133 votos\r\n\r\n- DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n125 votos\r\n\r\n- GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n108 votos \r\n\r\nSuplente\r\n\r\n- ISRAEL STOLIAR\r\n\r\n95 votos\r\n\r\nPELOS PROMOTORES DE JUSTIÇA:\r\n\r\n- DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n302 votos\r\n\r\n- JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n297 votos\r\n\r\n- JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n284 votos\r\n\r\n- ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n259 votos\r\n\r\nSuplentes\r\n\r\n- MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA\r\n\r\n192 votos\r\n\r\n- ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n179 votos\r\n\r\n- JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\n171 votos\r\n\r\n- MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\n137 votos\r\n\r\nId: 687769"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "687770": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de novembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n05/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 687770"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "687771": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXIX e XXX) para participarem do evento “Aspectos Práticos das Ações de Acidente de Trabalho”, a realizar-se no dia 14 de novembro de 2008, das 14h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir:\r\n\r\n“Aspectos Práticos das Ações de Acidente de Trabalho”\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n14.11.2008\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n14h00 às 15h00\r\n\r\nI. Apresentação do processo de Acidente de Trabalho e forma de proceder dos Promotores de Justiça\r\n\r\nDra. Flávia Figueiredo Roxo\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 5ª Promotoria Cível da Capital\r\n\r\n15h00 às 16h00\r\n\r\nII. Demonstração dos pedidos mais comuns e das ações mais freqüentes e sugestão de manifestação do Ministério Público\r\n\r\nDra. Flávia Figueiredo Roxo\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 5ª Promotoria Cível da Capital\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h15\r\n\r\nIII. Estrutura da Procuradoria Federal no âmbito da matéria acidentária e teses esposadas pelos representantes do INSS\r\n\r\nDr. Adriano Almeida Figueira\r\n\r\nProcurador Federal do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social)\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nIV. Apresentação do Manual ECAP\r\n\r\nSr. Marcos Alexandre M. Alves\r\n\r\nTécnico Administrativo Responsável pelo ECAP (Equipe de Cálculo Acidentário)\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 687771"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "687747": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO SEFAZ / SGAB Nº 716/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 07.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: Requerimento de Informações nº 158/2008\r\n\r\nOfício SMRI nº 158-B/2008\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício nº SMRI nº 158-B/2008, de 16 de setembro de 2008, que solicitou informações quanto à estimativa da Receita Corrente Líquida para 2008, nos termos do Requerimento de Informações nº 158/2008, encaminhamos, em anexo, manifestação do Subsecretário de Política Fiscal contendo a estimativa requerida.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus protestos de respeito e admiração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 13 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Firjan - Rua Graça Aranha, 1 - 5° andar - sala Júlio Lima\r\n\r\nAssunto: Apresentação pela Anut sobre os gargalos no tocante à logística para transportes de carga e debate por parte dos demais membros da Câmara sobre o que pode ser feito na área de Infra-estrutura do estado.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 28 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Assinatura do contrato de cessão dos dados para o Caderno de Turismo pelas instituições que estão cedendo material para a pesquisa. Definição dos assuntos a serem desenvolvidos paralelamente à construção do Caderno de Turismo.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 687747"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "687748": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo, que nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2008, às 14h30min, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 729/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.758 DE 08 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1883/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CIDINHA CAMPOS, QUE \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE ISQUEIROS DESCARTÁVEIS A GÁS A DIVULGAREM OS RISCOS DECORRENTES DO USO DO PRODUTO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3684/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DENOMINA DE DR. GENTIL OLIVEIRA AMARAL A DELEGACIA LEGAL DE POLÍCIA CIVIL DE VOLTA REDONDA - 93º DP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 171/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST´S NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 732/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE FILTROS PARA A CONTENÇÃO DE FULIGEM NAS USINAS SUCRO-ALCOOLEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1144/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"SELO AMIGOS DOS ANIMAIS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5254/2008) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1464/08 (MENSAGEM Nº 16/2008), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTABELECE NORMAS SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 948/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO O “PROGRAMA ESCOLA-INFÂNCIA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1008/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 281/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS ANUAIS PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 668/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 2830 / 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1315/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR PARTE DAS IMOBILIÁRIAS OU ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, SEM O DEVIDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 217/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CRIA NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CARNAVAL FORA DE ÉPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 942/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) QUE O NÚMERO DE REGISTRO ÚNICO DO KIT GÁS DE VEÍCULOS JÁ GRAVADO NO CILINDRO TAMBÉM CONSTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5214/2008) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 290/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE ALTERA A LEI N º 4887, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA AS ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3225-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DAS BANDEIRAS NACIONAL BRASILEIRA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HOTÉIS E POUSADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1368/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.527/2001.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 464/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE AO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA EM VOLTA REDONDA O NOME DE ZENIR FERNANDES DE PAIVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3373/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO, ANDRÉ DO PV, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, IRANILDO CAMPOS, INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO, JODENIR SOARES, MARCOS ABRAHÃO, CAETANO AMADO, EDMILSON VALENTIM, PAULO RAMOS, JUREMA BATISTA, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1133-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, EMPRESAS SEGURADORAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A MANTER, EM FUNCIONAMENTO, LOCAL PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTES E/OU USUÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 973/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES ROLIM, QUE DENOMINA VEREADOR PAULO ABREU A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2823-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AFIXAR CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1308/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DETERMINA QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADOTEM COMO CARGA HORÁRIA VÁLIDA PARA ESTÁGIO DOS SEUS CURSOS DE LICENCIATURA O TRABALHO EM CURSOS POPULARES DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5259/08), APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1097-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 915/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR A UTILIZAREM O PREÇO DOS APARELHOS PÓS PAGOS COMO BASE NAS PROMOÇÕES DE PONTOS PARA TROCA POR OUTRO APARELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5175/07) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1211/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2007), QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5180) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 509/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO NATALINO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM ADVERTÊNCIAS SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIBA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2960-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTES RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 362-A/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GRAÇA PEREIRA, JOÃO PEDRO, MARCIO PANISSET, NATALINO, PEDRO FERNANDES E RODRIGO DANTAS, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 390/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PUBLICITÁRIOS OU INFORMAÇÕES SOBRE O TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS TELAS DE CINEMA DO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO 204-B/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3114-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E DESTINO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS OU DANIFICADAS ARMAZENADAS EM CONCESSIONÁRIAS E OFICINAS PARTICULARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5293/2008), APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO NEVES E LUIZ PAULO, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 278/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NA CONTRA CAPA DOS LIVROS DIDÁTICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 949-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3618 / 2001.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1809-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 459/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE DOENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1332-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.688, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3246-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISCIPLINA A PRÁTICA DESPORTIVA DO BILHAR, DA SINUCA E DE SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 198/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL A PROCEDEREM A LAVAGEM DA ROUPA HOSPITALAR NOS LOCAIS QUE DETERMINA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1293/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE RELAÇÃO DE VAGAS DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 545/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE ALTERA A LEI 1673, DE 25 DE JUNHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, EM ALFABETO BRAILLE, DO NOME, COMPOSIÇÃO, PREÇO E TEMPO DE VALIDADE DE MEDICAMENTOS, EM SUAS RESPECTIVAS EMBALAGENS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3702/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO - FASTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1318/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTÁGIOS OFERECIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1378/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FABIO SILVA E BEATRIZ SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5289/2008) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 709/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO “ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSEMINÁRIO REGIONAL PARA DISCUSSÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2009, UMA INICIATIVA DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Bom dia a todos, excelentíssimas autoridades, senhoras e senhores, obrigado pela presença de todos nesta manhã de abertura do Seminário Regional para Discussão da Proposta Orçamentária para 2009, uma iniciativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.\r\n\r\nPeço ao Cerimonial que conduza à Mesa de Honra deste plenário as seguintes autoridades: Exmo. Sr. Senador da República, Francisco Dornelles; Exmo. Sr. Senador da República, Delcídio Amaral; Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, Senador Régis Fichtner, neste ato representando o Exmo. Sr. Governador em exercício, Luiz Fernando Pezão; Exmo. Sr. Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Presidente da Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional; Exmo. Sr. Deputado Federal Hugo Leal, coordenador da bancada federal do Estado do Rio de Janeiro; quero convidar o Sr. Deputado Federal Edmilson Valentim, membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e do Comitê de Admissibilidade das Emendas. (Palmas)\r\n\r\nBom dia a todos. Quero fazer uma breve saudação. Em nome da população do Estado do Rio de Janeiro, do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, quero dizer do orgulho de receber o Sr. Presidente Mendes Ribeiro, o Sr. Senador Delcídio Amaral, os Srs. Deputados Hugo Leal e Edmilson Valentim, o companheiro Sr. Senador Dornelles, e o Sr. Senador Régis Fichtner. Rapidamente, com cuidado, porque citar nomes é muito difícil, quero agradecer a presença deste brilhante Deputado, meu amigo Bernardo Ariston, da minha bancada, a bancada do PMDB do Rio de Janeiro. Não sei, Dornelles, se ele já é nosso decano, o Sr. Deputado Federal Simão Sessim - para nós, é. Quero fazer uma saudação ao Simão; ao Deputado Federal do PMDB do Rio de Janeiro, nosso Pudim; ao Sr. Deputado Estadual Paulo Ramos, líder do PDT nesta Casa; ao Sr. Deputado Nelson Gonçalves, Presidente da Comissão de Servidores Públicos; ao Sr. Deputado Nilton Salomão; ao Sr. Deputado Altineu Côrtes; ao Sr. Deputado Armando José; ao Sr. Deputado Luiz Paulo, líder do PSDB nesta Casa; a nosso líder de Governo, o Sr. Deputado Paulo Melo. (Palmas)\r\n\r\nQuero cumprimentar todos os prefeitos presentes, na figura do Prefeito eleito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Cumprimento o Sr. Secretário de Estado de Governo, Dr. Wilson Carlos; o Sr. Secretário de Planejamento e Controle, Dr. Sérgio Rui Barbosa e, ao fazê-lo, cumprimento todos os outros Secretários.Vi aqui o Sr. Secretário Joaquim Levi e tantos outros. Quero, na figura dos dois, cumprimentar a todos. (Palmas)\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos e dizer, rapidamente, da minha alegria e orgulho. Quero parabenizar a bancada do Rio de Janeiro, através do Sr. Deputado Hugo Leal, por ter sensibilizado a Presidência, a Relatoria e os membros da Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional para, pela primeira vez, se reunir no Rio de Janeiro. Em nome do Parlamento e do povo do Rio de Janeiro, agradecemos essa deferência. É uma alegria recebê-los aqui, nesta Casa, que é do povo do Rio de Janeiro e é extensiva ao Congresso Nacional. Tenham aqui a melhor estada e contribuam muito com o País, num momento de muita necessidade de se analisar com muita cautela o ano de 2009, em função dos fatos que ocorrem hoje no mundo - mas com muita esperança. Da mesma maneira como as crises hoje se instalam com muita velocidade, com maior velocidade também se tem mecanismos para se sair dessas crises. \r\n\r\nSou um otimista e acredito que vamos continuar crescendo. O Brasil precisa continuar crescendo, precisa distribuir renda, melhorar a vida das pessoas e ter um projeto de desenvolvimento nacional, o que começa por um forte projeto de investimento na área educacional. Há que se distribuir riquezas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sou parlamentarista e acredito que o Parlamento brasileiro, pós-Constituição de 88, se fortaleceu muito. Tem que se fortalecer mais e se fortalecerá muito mais, o que é bom para o país, é bom para o povo brasileiro. Eu deposito aqui as esperanças do Estado do Rio de Janeiro, dos prefeitos representando os munícipes de suas cidades, e também na Comissão Mista do Orçamento. Uma boa estada a todos.\r\n\r\nAntes de passar a presidência ao Deputado Federal Mendes Ribeiro, peço licença para o Senador Francisco Dornelles fazer uma saudação por todos nós aqui do Rio de Janeiro, porque representa o Estado do Rio de Janeiro no Senado.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO DORNELLES - Sr. Presidente Jorge Picciani; Sr. Presidente Mendes Ribeiro; Senador Delcídio Amaral; Senador Régis Fischtner; na pessoa do Sr. Deputado Hugo Leal eu cumprimento os parlamentares presentes; na pessoa do Sr. Deputado Edmilson Valentim eu cumprimento os deputados estaduais, é uma honra para o Rio de Janeiro receber hoje duas figuras extremamente ilustres do Parlamento Brasileiro: o Deputado Mendes Ribeiro, pela sua dignidade, pela sua competência, pela sua capacidade de liderança, é aquela estrela da Câmara dos Deputados. Representante do Rio Grande do Sul, ele honra o Estado de onde veio. E, para o Rio de Janeiro, é uma honra recebê-lo nesta manhã de hoje; o Senador Delcídio Amaral é o 'camisa dez' do Senado, é aquela pessoa que todos admiram e respeitam. Todos têm por ele um carinho e um afeto muito especiais, não somente pela grandeza do seu coração, mas também pela profundidade dos seus conhecimentos.\r\n\r\nSenhoras, senhores, o Parlamento surgiu para votar o orçamento e essa é a principal missão do Parlamento Brasileiro, a sua razão de ser. Por isso, essa decisão do Presidente Mendes Ribeiro, de trazer a Comissão de Orçamento para o Rio de Janeiro, é motivo de orgulho para todos nós. Quero desejar, Presidente Mendes Ribeiro, um seminário extremamente profícuo. Estou certo de que este evento será da maior importância para que a Comissão de Orçamento conheça as reivindicações do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Senador Dornelles. Quero cumprimentar meu companheiro Olney Botelho, Deputado Estadual do PDT; Deputado Marcus Vinícius, Deputado Estadual do PTB. E convidar, para fazer parte da Mesa, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nNeste momento, passo a presidência ao Presidente Mendes Ribeiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR MENDES RIBEIRO FILHO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mendes Ribeiro Filho) - Declaro aberto o X Seminário Regional da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, cujo objetivo é se discutir com a sociedade civil organizada a Proposta Orçamentária para 2009, enviada pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Jorge Picciani, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a acolhida dada a toda a comitiva da CMO, bem como a adoção de providências necessárias à realização deste evento. \r\n\r\nEu queria saudar o Presidente desta Assembléia Legislativa, o Deputado Jorge Picciani, e dizer da minha alegria, da minha satisfação de estar aqui. Agradeço-lhe a acolhida e o carinho e, em nome do mesmo, saúdo todos os Deputados estaduais, representantes dos cidadãos cariocas nesta Assembléia. \r\n\r\nMeu prezado Edmilson Valentim, membro da CMO; meu prezado Deputado Hugo Leal, que tem sido um extraordinário companheiro, que comanda a bancada federal do Rio de Janeiro; meu prezado amigo Deputado Bernardo Ariston, que andou fazendo uma reforma - não uma reforma física, e sim uma reforma de bom humor, de carinho, de dedicação - e tem sido indispensável para a nossa bancada do PMDB, comandando as votações do plenário, é uma honra estar a teu lado aqui; meu querido Deputado Geraldo Pudim, homem da Comissão de Justiça, amigo de todo mundo - vocês não conseguem ver o Pudim sem sorrir; tentem, vocês não vão conseguir, vocês não conseguirão tirar um sorriso do Pudim -, é uma satisfação estar aqui contigo; ao nosso querido Deputado Simão Sessim, com que tive a honra de conviver desde o momento em que me elegi deputado federal e que foi colega do meu pai na Câmara dos Deputados, amigo pessoal, o meu respeito, a minha admiração, o meu carinho. \r\n\r\nSaúdo o Deputado Edson Albertassi, Presidente da Comissão de Orçamento desta Assembléia. Meus cumprimentos pelo seu trabalho. Deixei para citar por último o Senador Francisco Dornelles, meu amigo, meu irmão, amigo de meu pai e ex-ministro, homem que muito respeito; e o meu querido Delcídio Amaral, esse Senador da República que tem uma das capacidades mais difíceis de ser encontrada num ser político: ouvir. Ouve por excelência e age com extrema prudência dentro da responsabilidade de ser Senador da República. É, realmente, um Senador da República. Existem Senadores e existem Senadores. Delcídio é um Senador da República, orgulha o Brasil. Eu tenho enorme satisfação de conviver com o Senador Delcídio, tê-lo como relator do Orçamento, presenciar a sua sabedoria, captar todos os dias os ensinamentos que o seu convívio me propicia. É um orgulho ter a meu lado Delcídio Amaral. \r\n\r\nEu precisaria homenagear a bancada carioca. Eu pediria ao Sessim que também viesse para a Mesa. Quero dizer da nossa satisfação de estar aqui. \r\n\r\nOuvi o Senador Dornelles falando sobre política, a forma como ela está. Ouvi o Presidente da Assembléia, Picciani, falar dos avanços da democracia. Lembro-me, Senador Delcídio, de que, nessas andanças - nós estamos na 12ª cidade brasileira, vamos visitar 14, 15 cidades -, eu me referi especialmente à democracia brasileira. Eu lembrei, em poucos minutos, aquilo por que passamos e, muitas vezes, esquecemos. Às vezes, Hugo, não olhamos o retrovisor, teimamos em não olhar o retrovisor, teimamos em olhar para a frente, não fazendo a análise daquilo que passou. Cometendo esse erro, nós não temos a dimensão, Srs. Deputados Estaduais, daquilo que já avançamos. E como avançamos! \r\n\r\nÀs senhoras que me dão a honra da presença, a minha homenagem à mulher brasileira, à mulher carioca. Pensem: ainda ontem, nós estávamos buscando uma saída pelo colégio eleitoral da ditadura para elegermos o nosso Tancredo, lembram? Foi ontem! E quando conseguimos mobilizar Tancredo, acontece aquilo que ninguém poderia esperar que acontecesse: Tancredo morre. Pois então, a democracia brasileira, que estava querendo começar a engatinhar, foi surpreendida com a sustentação que era preciso ser dada para que Sarney, o vice de Tancredo, pudesse assumir, assumisse e fizesse a Constituição e produzisse o primeiro pleito pelo voto direto neste país.\r\n\r\nPois veio a campanha das diretas. As praças públicas mobilizadas, o Brasil transpirando a democracia que iria chegar, e elegemos Collor de Mello. E o que acontece com o primeiro presidente pelo voto direto pela minha geração? Tem o impeachment. Agora a democracia brasileira não vai agüentar, nós vamos cair num retrocesso! O que pode acontecer? Pois, surpreendentemente, não faltou talento nem faltou capacidade de articulação aos políticos brasileiros para dar sustentação a Itamar Franco, e o Itamar Franco conduzir, com todas as dificuldades, mais um processo eleitoral. “Mas que barbaridade!” - como dizia o gaúcho - “Nós vamos votar pela segunda vez para presidente da república, mesmo depois de um impeachment!” \r\n\r\nNão. Alguma coisa está acontecendo nesse país. Acho que a democracia veio para ficar! E elegemos Fernando Henrique Cardoso. Passados quatro anos - o que países do mundo levam tempo para alcançar - nós enfrentamos a eleição, conduzimos o Fernando Henrique por mais quatro anos. E quatro anos depois demos uma aula de democracia para o mundo, elegendo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos para presidir o país. \r\n\r\nAqueles que não acreditavam no Brasil achavam que agora, sim, o Brasil não iria adiante. Como alguém sem cultura, como alguém vindo do povo, como alguém que não conviveu com todas aquelas sapiências necessárias, pode conduzir um país como este? Pois este é um país dos desiguais, e o Lula era um desigual. E como um desigual, com sabedoria com cheiro de povo, soube, mais do que nunca, levar adiante a missão de conduzir este país rumo ao desenvolvimento. Cumprimos mais uma etapa da democracia. \r\n\r\nE o por que o Delcídio, eu e os deputados estamos aqui? Estamos assumindo um compromisso com o futuro, Edmilson, tentando mudar essa realidade de uma caixinha de surpresas que representa o Orçamento da União; do dinheiro incalculável que parece ser na cabeça do cidadão - um trilhão, seiscentos bilhões! Mas, que dinheiro é esse se não chega à casinha? Se o cano de que sai a água não consegue ser instalado? Como vamos explicar para a associação dos deficientes, para as Apae's; vamos explicar para a organização esportiva; para o lugar que cuida da saúde no interior, que não tem dinheiro para chegar lá? \r\n\r\nEssa caixa de surpresas precisa terminar. Nós precisamos debater o Orçamento da União para resolver todos os problemas? Não! É para criar uma nova dinâmica. Hoje, os senhores acessam o site da Comissão de Orçamento, e cada um dos senhores, e qualquer cidadão brasileiro tem noção de ter conhecimento de qualquer empenho realizado pela União, para qualquer município brasileiro. Só não fiscaliza quem não quer. Antes da licitação, antes da assinatura do convênio está tudo na tela. E a autoridade municipal precisa ser acompanhada.\r\n\r\nA transparência muitas vezes dá uma honestidade que determinadas criaturas não possuem. A transparência é fundamental. E, se nós estamos agindo com transparência, precisamos também mudar a forma de acordo com a Constituição Brasileira. A Constituição Brasileira diz que nossa democracia é representativa e participativa. Nós precisamos fazer com que esse Orçamento surja, aconteça com a participação popular. Estamos fazendo de forma incipiente, inicial, dando o primeiro passo. Não importa. É assim, de forma incipiente, o primeiro passo, mas não esqueçam: esse é o mais difícil. \r\n\r\nJá queremos, o Delcídio, eu, os Deputados Federais, deixar para 2010 o regulamento claro, a legislação clara quanto ao Orçamento participativo, como a sociedade vai se manifestar no Orçamento, quais as prioridades que ela indicará, que processo será, a forma escolhida para eleger tais prioridades.\r\n\r\nHoje, estamos nos valendo das emendas de bancada, mas, acreditem, estamos iniciando um processo que eu, com a minha experiência de quase 30 anos de Parlamento, posso afirmar que não tem mais volta. Nós precisamos nos acostumar com o fato de que a democracia cada vez vai exigir mais: mais transparência, mais vontade de fazer, mais comprometimento e mais responsabilidade pela missão de sermos os políticos que somos.\r\n\r\nPeço desculpas porque falei mais do que os cinco minutos que pretendia falar. O calor do Rio de Janeiro - não o calor do clima, e sim o calor que as pessoas passam - nos dá esta oportunidade. Quero agradecer a acolhida mais uma vez.\r\n\r\nEu quero combinar com os senhores como esta audiência se dará. Em seguida eu devo passar a palavra ao Senador Delcídio, que fará uma exposição sobre o Orçamento e como ele se desenvolve - não é uma disposição enfadonha, é uma exposição que faz com que as pessoas fiquem curiosas, gostem de saber e de perguntar mais. Depois da fala do Senador Delcídio eu ouvirei todas as pessoas que queiram se inscrever pelo prazo de dois minutos, para que todas possam falar, inclusive os Deputados Federais que, levantando o dedo, escolhendo a oportunidade, deverão se manifestar.\r\n\r\nMuito obrigado pelo apoio, muito obrigado pelo carinho, muito obrigado pela atenção. Quero, neste momento, dar início à audiência pública da Comissão Mista para definir a emenda popular que será escolhida pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a palavra, o Senador da República - como eu disse, Senador da República - Delcídio Amaral. (Palmas) Nosso Senador vai falar da tribuna.\r\n\r\nO SR. DELCÍDIO AMARAL - Cumprimento o Presidente da Assembléia, Deputado Jorge Picciani; o Presidente da Comissão de Orçamento, Deputado Edson Albertassi; e o coordenador da bancada federal, Deputado Federal Hugo Leal. Cumprimento também o Deputado Edmilson Valentim e o Deputado Pudim e, em nome deles, os demais Deputados Federais aqui presentes, o Senador Dornelles, os Deputados Estaduais, Prefeitos, Vereadores. Faço uma saudação ao meu querido amigo, Prefeito do Rio de Janeiro eleito, Eduardo Paes e cumprimento também todos os Secretários do Governo do Estado, em nome aqui do Sérgio. Cumprimento também o Sr. Governador Sérgio Cabral, o Sr. Vice-Governador Pezão e, especialmente, o Sr. Deputado Mendes Ribeiro, Presidente da Comissão de Orçamento. Cumprimento ainda as autoridades militares. A Marinha está sempre nos acompanhando em todas as audiências públicas que temos feito pelo Brasil, onde tem rio e onde tem mar. Como temos rio e mar em todo lugar, a Marinha está sempre presente. \r\n\r\nVou procurar ser bastante objetivo. Quero dizer da minha honra de estar aqui, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mais uma vez. O Sr. Deputado Mendes Ribeiro falou rapidamente das audiências públicas, cujo objetivo é exatamente aproximar o cidadão do Orçamento da União, quebrar aquela imagem de que o Orçamento da União é uma caixa-preta, afastar de uma vez por todas essa idéia e também fazer um esforço grande para resgatar o papel da Comissão de Orçamento no Congresso. Como disse o Sr. Senador Dornelles, a peça orçamentária é a principal peça de um parlamento e, mais do que nunca, temos que revigorá-la. O Congresso Nacional tem que assumir seu papel de fundamental importância na discussão, acompanhamento, monitoramento e fiscalização do Orçamento, porque esse é nosso papel, que nos foi dado pela própria sociedade brasileira. \r\n\r\nNa tela seguinte que vou apresentar, a maioria das senhoras e senhores conhecem isso, mas é importante registrar até para acompanharmos o raciocínio dessas emendas populares e desses encontros regionais. Normalmente os Ministérios preparam o Orçamento: o Ministério Público, o Judiciário, o Legislativo. O Ministro do Planejamento e o Ministro da Fazenda reúnem numa só peça, encaminham ao Presidente, o Presidente manda para o Congresso e vai para a Comissão de Orçamento. Na Comissão de Orçamento há um relator geral e relatores setoriais, que tratam de temas como saúde, educação, meio ambiente, infra-estrutura, integração nacional. Em poucas linhas, é assim que funciona a tramitação do orçamento entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. \r\n\r\nÉ importante destacar que temos um relator geral e um relator da receita. No ano passado, já dentro da nova resolução do Congresso Nacional de 2006, que mudou uma série de coisas no dia-a-dia e no funcionamento da Comissão de Orçamento, foi criado o relator da receita. No ano passado, o Sr. Senador Dornelles foi o relator da receita; este ano é o Sr. Deputado Jorge Cury. São dez relatorias setoriais por área temática, sendo quatro Senadores e seis Deputados Federais. E as áreas temáticas são essas que falei aqui: integração, meio ambiente, saúde, educação. \r\n\r\nNa outra tela, pode-se olhar um pouco como funciona a questão das emendas. Desde ontem já começamos a correr o prazo das emendas, as bancadas dos Estados começam a trabalhar na elaboração das emendas. Até o prazo do dia 14/11, que é a próxima sexta-feira, essas emendas têm que ser aderentes ao Plano Plurianual do Governo, que é o planejamento do Governo, em médio e longo prazo, e também à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essas emendas são encaminhadas para as áreas temáticas, para os relatores setoriais; os relatores setoriais consolidam seus relatórios. Aí eu fecho com o relatório final, o Orçamento de 2009.\r\n\r\nTemos três tipos de emendas, as senhoras e os senhores conhecem bem isso. A emenda individual, emendas que impactam diretamente os municípios, é a emenda que cada parlamentar tem, no total de dez milhões de reais, que foram aprovados agora no relatório preliminar na quarta-feira. Os parlamentares viabilizam esse recurso para atender especificamente os municípios. Temos as emendas de bancada, que são emendas que atendem ao Estado. Depois vou mostrar o número de emendas de bancada do Estado do Rio de Janeiro. E temos as emendas de Comissão, que são emendas de abrangência nacional, ou seja, são recursos para investimentos que vão impactar vários Estados. Em tese, essas são as emendas que existem dentro da execução orçamentária. \r\n\r\nÉ importante destacar que essas emendas, como eu já disse, vão para os relatores setoriais, depois são consolidadas num relatório final. Isso é encaminhado depois para aprovação da Comissão de Orçamento, para aprovação do Congresso Nacional. Aí o Orçamento passa a viger a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte.\r\n\r\nA CMO, Comissão Mista de Orçamento, é a maior comissão parlamentar do Congresso Nacional; é uma comissão mista com Deputados e Senadores. A decisão foi pegar, pelo menos, uma emenda de bancada e atender, por meio dessa emenda, as audiências públicas, as emendas populares - como disse o Deputado Mendes Ribeiro, o Orçamento participativo. Este, basicamente, é o objetivo das audiências que estamos realizando em vários estados brasileiros.\r\n\r\nPróxima tela.\r\n\r\nAí os senhores podem verificar que o Rio de Janeiro tem 18 emendas de apropriação e três de remanejamento. Estamos falando das 18 emendas de apropriação. Pode haver mais de uma, e temos verificado que, nos estados, normalmente, devido até à própria atuação da bancada, existem duas, três emendas populares. Acho que isso é um avanço grande nos trabalhos da comissão. Portanto, estamos falando dessas 18 emendas que o Rio de Janeiro tem.\r\n\r\nAí está um cronograma rápido das várias atividades da Comissão de Orçamento. Estamos agora na fase, dos dias 6 a 14 de novembro, de apresentação de emendas, quando, então, os relatores setoriais começam definitivamente a trabalhar para apresentar seus relatórios setoriais, de maneira a consolidarmos esses relatórios no relatório final, no relatório geral da Comissão Mista. \r\n\r\nEstamos cumprindo exatamente o cronograma estabelecido pela Comissão de Orçamento. Não escapou nada até agora. Estamos com a pauta absolutamente em dia, o que é uma exceção, e o Deputado Mendes Ribeiro tem feito um trabalho especialíssimo no sentido de manter os nossos cronogramas. A idéia é aprovar a Comissão Mista no dia 15 de dezembro, na Comissão de Orçamento, e aprovar até o dia 22, no Congresso Nacional, essa proposta orçamentária. E, importante, trabalhando durante o dia, não fazendo discussão de Orçamento que vara a madrugada. Temos um limite para trabalhar todos os dias e não vamos excedê-lo.\r\n\r\nVamos em frente.\r\n\r\nAqui temos uma visão muito rápida do Orçamento da União. Temos um orçamento de 1,664 trilhão. Os senhores podem ver que só de serviço da dívida são quase 40% - amortização da dívida. É importante registrar que, desse 1,664 trilhão, 525 bilhões são rolagem de dívida, pelo menos duas vezes por ano. É um Orçamento muito apertado, que já vem todo engessado: é repasse para estado e município, pessoal e encargos, enfim, todas aquelas rubricas que os senhores e as senhoras estão vendo ali.\r\n\r\nNa tela seguinte nós vamos mostrar o espaço que temos. Despesas obrigatórias são um pouquinho mais de 90%; despesas discricionárias, 9,6%, aproximadamente. Os senhores podem notar como o Orçamento é engessado. Falamos de um valor extraordinário de um trilhão e, na verdade, temos uma margem muito pequena para trabalhar.\r\n\r\nNessa próxima tela abrimos as despesas discricionárias, registrando ali o percentual da Saúde, da Educação, o Bolsa-Família, Ciência e Tecnologia, o PAC e os demais investimentos que são associados aos demais ministérios. É importante destacar que o Ministro Paulo Bernardo deve apresentar, até dia 21 de novembro, uma revisão dos parâmetros que pautaram o Orçamento da União. \r\n\r\nO Orçamento da União de 2009 previa uma inflação de 4,5%, um crescimento de 4,5%, dólar a 1,71 e barril de petróleo a 111. O barril hoje está a 70, o câmbio passou de dois e, a despeito da solidez da economia brasileira, é claro que uma recessão mundial - e todos estão acompanhando isso - vai trazer implicações para o Brasil no crescimento do País.\r\n\r\nEntão, o Ministério do Planejamento está fazendo a revisão, talvez com um valor de crescimento menor, com uma taxa de câmbio também diferente; o barril de petróleo é muito importante, o valor que vai se projetar, porque o Rio de Janeiro tem receitas importantíssimas dos royalties de petróleo e nós estamos pretendendo agora readequar o Orçamento a essa nova revisão que o Ministério do Planejamento vai nos apresentar, possivelmente até o final da próxima semana.\r\n\r\nNa próxima tela é só apresentar aos senhores os investimentos que crescem ano a ano ao longo do Governo do Presidente Lula e, no caso de 2009, nós temos 39 bilhões, quase 40 bilhões de investimentos do PAC, do PPI e investimentos dos demais ministérios.\r\n\r\nDas estatais são quase 80 bilhões, desses 80 bilhões, para os senhores e as senhoras terem uma idéia, 70% são da Petrobrss e a Petrobras está também reavaliando seu planejamento estratégico em função desse novo quadro que se avizinha.\r\n\r\nPortanto, nós temos em investimentos quase 120 bilhões de reais previstos para 2009 dentro daquele quadro anterior, e nós poderemos, eventualmente, alterar esse quadro em função dos novos parâmetros que o Ministério do Planejamento vai apresentar.\r\n\r\nVou fazer um resumo rápido, porque há um detalhamento grande nesse caderno dos Seminários Nacionais, mas há alguns investimentos do Rio de Janeiro importantes que são motivo de destaque.\r\n\r\nO primeiro é o contorno rodoviário da BR-493, em Sepetiba; a adequação do trecho rodoviário da BR-101, Santa Cruz, Mangaratiba; a dragagem em portos marítimos; o saneamento integrado em assentamentos precários - e saneamento é uma prioridade do Governo do Presidente Lula, porque saneamento é saúde preventiva - e abastecimento d'água.\r\n\r\nNa tela seguinte: a modernização da Refinaria Duque de Caxias, a REDUC, são investimentos de mais de um bilhão, são quase R$ 1.720.000.000,00.\r\n\r\nA implantação de Angra 3 - eu tive a oportunidade de trabalhar na implantação de Angra 2 - e, no meu ponto de vista, Angra 3 é uma usina fundamental para o Estado do Rio de Janeiro, está no centro de carga, tendo em vista inclusive que o desempenho operacional de Angra 2 é excepcional, e essa é uma prioridade para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nA ampliação do centro de pesquisa da Petrobras na Ilha do Fundão; a ampliação da capacidade de escoamento de gás liqüefeito de petróleo, investimentos na área de gás natural na produção de óleo - que eu não quis aqui detalhar para não me estender demais; e nós não podemos deixar de acompanhar o Comperj, que é um projeto que vai impactar fortemente o Estado do Rio de Janeiro, são investimentos de mais de 8 bilhões de dólares e com uma nova tecnologia, nós que importamos nafta para a petroquímica, vamos usar óleo pesado para produzir eteno, polietileno e assim por diante.\r\n\r\nA adequação do PAC industrial, mais de 380 milhões de reais; o ensino superior com mais de R$ 1.278.000.000,00 e a Saúde com R$ 2.521.000.000,00.\r\n\r\nEsses são alguns dos números do Rio de Janeiro, evidentemente que, agora no processo de discussão com as bancadas, nós vamos tratar de outros projetos também. E eu gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer a atenção de todos os senhores, de todas as senhoras e dizer que tenho uma satisfação muito grande em estar aqui, e também dizer que estou à disposição pra para prestar os esclarecimentos devidos se, eventualmente, algumas informações não pudemos repassar a vocês. Comprometo-me depois, até na segunda-feira também, de passar alguns dados que, às vezes, não temos condições de levantar aqui porque são muitas informações, pois estamos andando o Brasil inteiro.\r\n\r\nMais uma vez quero desejar ao Rio de Janeiro muita sorte e muito sucesso, e que continue sendo este grande Estado, esta grande cidade, que orgulha a todos nós brasileiros. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mendes Ribeiro Filho) - Muito obrigado, Senador Delcídio.\r\n\r\nHá microfones colocados aqui na frente para que as pessoas possam intervir. No plenário temos quatro assessores que estão colocando no papel a inscrição daquele que desejar se inscrever para o debate. Na Sala de Imprensa Tim Lopes, ao lado, nossos assessores estão recebendo as emendas populares. Nosso site, Seminários Regionais, como eu já disse, possibilita que qualquer cidadão ingresse com uma emenda popular. Nós começaremos neste momento as inscrições. Damos três minutos. À medida que as inscrições forem avançando, como é necessário manter o horário, vou ter a ousadia de puxar o tempo para dois minutos, para que todos possam falar e, evidentemente, também nossos deputados federais, nossos deputados estaduais, pois todos darão muito prazer a esta Presidência ao se manifestarem. \r\n\r\nHoje, eu e o nosso Senador Delcídio estivemos com o nosso prefeito eleito Eduardo Paes, amigo de longa data. Quero saudar o seu representante, Vereador Márcio Pacheco. Minha satisfação com a sua presença. (Palmas)\r\n\r\nQuero também dizer que há pouco, Delcídio, a imprensa me fez a pergunta se ia sair a Reforma Tributária. Eu disse que achava a Reforma Tributária difícil de ser feita no início do governo - imaginem no fim, imaginem nessa situação! E, para esclarecer: quando criticam que a Câmara não vota determinada matéria, eu lhes digo que não vota porque não tem maioria. A Câmara dos Deputados, assim como a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, representam sempre a média do pensamento da sociedade, e precisam da maioria para aprovar qualquer lei. Quando não se aprova a matéria é porque não tem maioria. Não existe uma maioria, hoje, que possa aprovar a Reforma Tributária, que seja a média da sociedade brasileira, como não existe também para aprovar a Reforma Política. E assim, subseqüentemente. \r\n\r\nO que já existe nesse clima, o que já existe da vontade dominante? É que o Orçamento comece a receber a manifestação do povo. Por isso que, com a coordenação do Hugo, nós estamos aqui para começar o debate. \r\n\r\nPasso a palavra ao Roberto Habib, chefe da Assessoria de Comunicação Social do Colégio Pedro II. Roberto, por favor, ocupe o microfone. É uma honra e obrigado pela participação.\r\n\r\nO SR. ROBERTO HABIB - Bom dia a todos, meu bom-dia aos excelentíssimos membros da Mesa. Eu gostaria de destacar aqui um abraço especial ao Deputado Nilton Salomão, Deputado Paulo Ramos, Deputado Federal Simão Sessim e, na pessoa dessas figuras, para nós, muito representativas, saudamos os parlamentares, os políticos, o povo aqui presente. Sr. Presidente, estou trazendo a V. Exa., e a todos, um abraço do Vereador Sami Jorge, Presidente da Câmara Municipal do Rio há muitos anos. \r\n\r\nNós já direcionamos o Colégio Pedro II, fundado em 1837, que funciona hoje na sede histórica da Av. Marechal Floriano - quem conhece o Rio de Janeiro sabe do que estou falando - e que hoje se disseminou. O Colégio Pedro II, hoje, apresenta seções espalhadas por todo o município do Rio e até já atravessou a cidade do Rio de Janeiro, atravessou a Baía de Guanabara e foi para o outro lado, lá para Niterói. Temos uma sede em Niterói. \r\n\r\nDirecionamos para a bancada federal do Estado do Rio de Janeiro uma série de solicitações, porque o Colégio Pedro II está se ampliando, está necessitando de verbas para complementar essas obras. E é em nome disso, em nome da nossa diretora-geral, Professora Vera Maria Ferreira Rodrigues, que eu estou aqui cumprimentando todos e pedindo a atenção para essas emendas que já foram direcionadas à bancada federal - 46 deputados federais da bancada do Rio - com essa solicitação de inserção de verbas no Orçamento de 2009, um dinheiro que, afinal de contas, nos possibilita continuar ajudando a população do Rio de Janeiro cada vez mais. É um colégio público, gratuito, que oferece ensino de qualidade. Quando alguém me pergunta como está o Colégio Pedro II, normalmente digo que o Pedro II tem os defeitos e as qualidades de um colégio de ponta. Todos temos defeitos, mas temos muito mais qualidades, e de um colégio de ponta, que é um colégio público. \r\n\r\nEm nome do Colégio Pedro II, saudamos a presença dos parlamentares que vieram de Brasília, que estão percorrendo o Brasil, e pedimos que não se esqueçam do nosso colégio. A bancada do Estado do Rio de Janeiro na Câmara Federal já está com nossas solicitações. \r\n\r\nMuito obrigado. Desculpem-me por tomar o tempo precioso de todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mendes Ribeiro Filho) - Muito obrigado por sua manifestação. \r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Anabal. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente Mendes Ribeiro Filho, Sr. Senador Delcídio Amaral, que muito nos honra com sua presença, é muito importante para nós e para o Brasil que pensemos realmente como deve acontecer essa discussão do Orçamento. Queremos dizer também da nossa honra, satisfação e segurança em ter, representando o Rio de Janeiro na questão orçamentária, o Sr. Deputado Hugo Leal e o Sr. Deputado Edmilson Valentim, que foi nosso companheiro nesta Casa - sempre reclamamos por sua presença aqui, pelo que sempre representou, sua integridade, liderança, capacidade de fazer acontecer. \r\n\r\nSr. Presidente, quero abordar dois pontos que considero importantes. Primeiro, muito objetivamente, na própria citação de V.Exa., quando V.Exa. se refere a nós, do Rio de Janeiro, nos coloca como cariocas. Todos temos um pouco de carioca, sentimos orgulho de sermos chamados assim, mas na verdade somos fluminenses. Sou Fluminense pelo time de futebol, mas todos somos fluminenses pelo Estado do Rio de Janeiro. Faço essa observação porque ela tem um sentido no que quero dizer. \r\n\r\nSabemos dos problemas das grandes cidades, da própria Cidade do Rio de Janeiro. Estamos ao lado do Eduardo Paes para apoiar as questões da Cidade do Rio de Janeiro, das grandes cidades da Região Metropolitana, mas temos 92 municípios. Temos municípios pequenos e médios que precisam, na luta pelo equilíbrio da distribuição demográfica e pela melhoria da qualidade de vida das pessoas nessas pequenas e médias cidades, ser contemplados com um quinhão orçamentário. \r\n\r\nÉ muito importante dizer isso e cito o exemplo de Teresópolis, cidade com cerca de 160 mil habitantes, que de certa forma será sede da Copa do Mundo de 2014, porque está lá a sede da concentração da seleção brasileira. Teresópolis estará exposta para o mundo na ocasião. É uma cidade que precisa de investimento, de apoio orçamentário, até para que a imagem do Brasil em 2014 seja a melhor possível, do ponto de vista de infra-estrutura, da recuperação de assentamentos precários. Então, esse é um ponto que considero muito importante ser incorporado dentro da filosofia adotada na distribuição orçamentária aos municípios. \r\n\r\nUm ponto objetivo também que tenho observado: muitas vezes, acabamos culpando os Prefeitos pela dificuldade de conseguir finalizar o processo da conquista da emenda orçamentária. Ele faz a negociação política, consegue, mas, depois, acaba tendo dificuldade na operacionalização. Talvez, se pensássemos num processo de capacitação, num processo de sistematização, ficasse mais clara, mais objetiva a efetivação daquela emenda. Aí nós teríamos a alegria de, em vez de dizer que o Orçamento chegou a apenas 40% em sua realização, conseguir chegar a 80%, 90%, que é o objetivo nosso.\r\n\r\nEram estas as minhas duas considerações. Muito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mendes Ribeiro Filho) - Muito obrigado. \r\n\r\nAproveito para dar o endereço do site: www.camara.gov.br/cmo. Há notícias ali e poderão ser encaminhadas sugestões de emenda popular. Depois o Senador Delcídio certamente vai dar maiores esclarecimentos sobre as indagações de V. Exa.\r\n\r\nO nosso pensamento é que essa emenda popular vai constranger o Chefe do Executivo a cumpri-la. Será mais difícil não cumprir uma emenda popular do que a emenda de um Deputado, e nós teremos um Orçamento um pouquinho mais impositivo ou, pelo menos, impositivo, mais impositivo. Não podemos esquecer que a história do Parlamento está ligada à história do Orçamento público. O Parlamento começou a existir para que se decidisse o Orçamento, a participação da sociedade na escolha. Esse é um avanço, sem dúvida, que precisa acontecer. Tenho certeza de que o Senador Delcídio responderá bem à sua indagação e à sua inquietude.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Edmilson Valentim, como eu disse, membro da Comissão Mista de Orçamento, muito competente, que tem ajudado muito nos trabalhos daquela comissão. Por favor, Edmilson.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Obrigado, Presidente Mendes Ribeiro. É um prazer estar novamente aqui, no plenário da Assembléia Legislativa, onde exerci o mandato de Deputado Estadual por 12 anos, mais uma vez, nesta oportunidade, numa reunião da Comissão Mista de Orçamento, reunião tão importante não só para o Congresso Nacional, mas também, principalmente, para a sociedade brasileira, e sob a presidência de Mendes Ribeiro Filho.\r\n\r\nEu tive a honra e a alegria de ser constituinte com o pai de Mendes Ribeiro Filho, grande tribuno, um gaúcho baixinho, mas brabo, locutor muito firme e que grandes contribuições trouxe para a Assembléia Nacional Constituinte em vários capítulos. Agora, aqui, estou na Comissão de Orçamento, presidida por esse talentoso gaúcho, que tem firmeza. Precisamos valorizar essa atitude: uma iniciativa cunhada pelo Presidente Mendes Ribeiro Filho e rapidamente acolhida por todos nós da Comissão de Orçamento, representantes partidários de bancada, pelo relator, Delcídio, que muito freqüentou esta Casa na época em que era diretor da Petrobras. Tivemos oportunidades de trazê-lo aqui para várias vezes dar boas notícias, ajudar - quando trazia má notícia, pegávamos no pé dele também.\r\n\r\nHugo Leal, competente coordenador da bancada; nossos colegas Deputados Pudim e Simão; meu amigo fraterno, Presidente da Comissão de Orçamento, também jovem, competente - é jovem mas já está virando decano -, Deputado Edson Albertassi; meus colegas Nilton Salomão, Altineu, Luiz Paulo; Secretário Sergio Ruy; Anabal; Vereador Márcio; Nelson Gonçalves, outro decano, meus amigos prefeitos são muitos aqui. Não vou citá-los, mas os cumprimento na figura de Carlinhos de Tanguá - esse entende de Orçamento, entende de emendas. Ele é uma referência. Quem estiver assumindo busque o Carlinhos, da Associação de Prefeitos. Ele sabe o caminho das pedras.\r\n\r\nExatamente, pegando essa observação, queria chamar a atenção para essa novidade. Essa audiência pública tem esse papel de aproximar o Orçamento da sociedade, não de forma apenas política, mas na expressão subjetiva. Também é importante elevar a participação política na elaboração do Orçamento da União, como de todas as Casas de todos os entes federativos do País, mas é preciso chamar a atenção para a possibilidade efetiva dessa emenda de bancada, que sai exatamente dessa elaboração coletiva.\r\n\r\nÉ uma emenda. Podem dizer que é só uma emenda, mas é um grande avanço. É um grande avanço e um grande primeiro passo, para avançarmos ainda mais nessa elaboração coletiva, para sair das entranhas da sociedade a destinação de recursos que podem ajudar efetivamente a melhorar a qualidade de vida de nossa população. Acho que esse é o papel fundamental desta audiência pública. \r\n\r\nVamos colher, através desse site, a contribuição de todos. É muito importante se ater ao prazo de emendas, que começou ontem, no dia 6, e se encerra daqui a uma semana, no dia 14. Vamos ter um tempo exíguo para aprovar o Orçamento, e nossa previsão é aprovar o Orçamento da União no dia 20 de dezembro.\r\n\r\nQueria chamar a atenção de todos para que valorizem este momento, tenham participação ativa, dêem contribuição, como foi feito aqui pelo assessor do Colégio Pedro II. Ao mesmo tempo em que chamou a atenção aqui, deste Plenário, já se mobilizou. Os prefeitos novos que estão aqui, é muito importante tomarem informação da situação efetiva de seus municípios - alguns estão sucedendo prefeitos que derrotaram, ou derrotaram seus indicados -, a situação efetiva de adimplência, porque isso interfere efetivamente na conquista de recursos. \r\n\r\nEste é um momento rico, nobre. Vamos enfrentar uma crise mundial, que vai ter repercussões aqui, no País. As medidas que o governo brasileiro está tomando têm encontrado respaldo na sociedade e o governo tem sido firme nisso. No Estado do Rio de Janeiro, podemos ainda não ter as conseqüências, mas com certeza o Sr. Senador Delcídio já se referiu à questão do preço do petróleo, que incide efetivamente nas receitas do Estado e de vários municípios.\r\n\r\nVamos enfrentar esse debate, vamos ter participação. De uma coisa, tenho certeza: na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, a Mesa Diretora presidida pelo Sr. Deputado Mendes Ribeiro, a Relatoria pelo Sr. Senador Delcídio, e os membros da Comissão, estou no Comitê de Admissibilidade das Emendas, assim como a bancada representada aqui, na coordenação de Hugo Leal, estaremos totalmente disponíveis ao espaço democrático da boa discussão política. \r\n\r\nObviamente, com esse processo não se resolve e não vai se atender a todos. Mas o processo político para se elaborar a melhor proposta, para usar melhor os recursos públicos, para se atender uma quantidade maior de pessoas do Estado e do Brasil, para se enfrentar os principais e mais graves problemas de nosso Estado, é com esse espírito que está sendo tratado o Orçamento nesta gestão, e estaremos dando nossa contribuição para que as próximas elaborações orçamentárias sejam ainda mais democráticas e vão ao encontro dos interesses da sociedade brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Mendes Ribeiro Filho) - A íntegra deste seminário estará disponível na página da Alerj na internet, logo após seu término, e estará publicado no Diário Oficial de segunda-feira.\r\n\r\nProfessor Alencar Lisboa, presidente da Associação de Moradores dos Bairros da Zona Sul de Petrópolis. Não sei se fluminense ou carioca, mas é um povo maravilhoso. Quanto ao Fluminense, nós nos entendemos bem. (Palmas)\r\n\r\nPor favor, V. Sa. tem a palavra. \r\n\r\nO SR. ALENCAR LISBOA - Amigo Deputado Federal Hugo Leal, da nossa Cidade de Petrópolis, eu sou iniciante no processo de participação de Orçamentos. Tomara estejamos no caminho certo! Eu sou Presidente da AmaSul, Associação das Associações de Moradores e Amigos dos Bairros da Zona Sul de Petrópolis, do 1º Distrito. Nós representamos 15 associações, 65.000 habitantes, 42.000 eleitores e 58 comunidades que formam esses 15 bairros da Zona Sul de Petrópolis. \r\n\r\nTive oportunidade de participar do processo eleitoral, das campanhas. O nosso grupo perdeu as eleições. O grupo vencedor em Petrópolis tinha um candidato que falou, durante a sua campanha, que iria trabalhar muito pela Saúde, como Prefeito da Saúde. Então, nós vamos torcer e colaborar para que o Prefeito de Petrópolis possa realmente fazer uma gestão muito profícua. \r\n\r\nSr. Presidente Deputado Federal, eu trouxe 11 sugestões de emendas para várias atividades, para várias necessidades de Petrópolis. Já as entreguei na Sala Imprensa e, depois, entregarei uma cópia também ao Deputado Federal. \r\n\r\nPetrópolis é uma cidade que tem uma topografia - região serrana, quase 800 metros acima do nível do mar, formada por mais de 150 bairros, 600 comunidades, 770 km2 de área - de montanha, de morro. Nós temos muitos e sérios problemas com relação à dificuldade de acesso para captação de lixo e entulho nos morros. A densidade pluviométrica é muito grande, porque estamos muito próximos da serra, principalmente nos bairros da Zona Sul, onde eu moro. As chuvas torrenciais dos meses que envolvem o verão são perigosíssimas, assustadoras e têm trazido sérios transtornos para Petrópolis, haja vista o problema acontecido lá em fevereiro deste ano, inclusive com vítimas fatais. \r\n\r\nEm que pesem vários problemas, eu queria chamar a atenção e pedir ao Deputado Federal que nos ajude para que as emendas sejam aprovadas, principalmente as voltadas às enchentes. São cenas em Petrópolis que o Deputado conhece muito bem: nos bairros da Zona Sul o problema é sério e grave. Dragagem, drenagem e limpeza dos rios, limpeza dos morros são necessárias para que possamos realmente fazer um trabalho preventivo, que vai ajudar para que tenhamos menos problemas na área da saúde.\r\n\r\nFicam aqui o meu obrigado pela participação e um pedido especial ao Deputado Federal Hugo Leal, que é de Petrópolis, para que nos ajude no encaminhamento dessas sugestões e da possível aprovação das emendas para que Petrópolis seja contemplada.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mendes Ribeiro Filho) - Registro a presença do Deputado Délio Leal.\r\n\r\nPasso a palavra ao extraordinário Deputado Geraldo Pudim - não sei se Botafogo, Flamengo, Vasco da Gama. Delcídio e eu temos brigado muito por futebol. Ele é são-paulino e acha que a “colher” que o Grêmio deu no último fim de semana vai ficar até o fim, mas não vai.\r\n\r\nPor favor, Deputado Pudim. Quer ocupar a tribuna, Deputado?\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, botafoguense.\r\n\r\nSaúdo toda a Mesa na pessoa do Presidente da CMO, Deputado Federal Mendes Ribeiro. Saúdo também, na figura do Senador Delcídio, o Senado Federal e parabenizo todos os parlamentares do Rio de Janeiro na figura do Deputado Hugo Leal, que tem feito um brilhante trabalho na coordenação da bancada do Estado do Rio de Janeiro frente ao Orçamento da União. Saúdo ainda o nosso grande amigo Edson Albertassi, que faz parte da Comissão de Orçamento da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, todos os parlamentares estaduais, todos os Prefeitos, \r\n\r\nVereadores, Secretários municipais e representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Mendes Ribeiro, este evento é um avanço muito importante para o Brasil. O Congresso Nacional está indo ao encontro dos anseios de estados e municípios, para uma discussão acerca do Orçamento da União, para que as pessoas possam ter efetivamente a oportunidade de participar da construção e da elaboração dessa peça orçamentária.\r\n\r\nV.Exa., no início, falou sobre o momento que estamos vivendo em relação ao orçamento participativo, algo que muito me preocupa. Acho que nosso próximo passo deveria ser em direção a um orçamento impositivo. Eu, como parlamentar de primeira viagem no Congresso Nacional, tive a oportunidade de ver as emendas, não só as de bancada como também as individuais. Sabemos que o governo federal, a União não tem a obrigação de cumprir essas emendas que apresentamos, e enfrentamos dificuldades na execução das emendas por conta de muita burocracia por parte dos municípios. É preciso que haja cursos, seminários no Congresso Nacional, ou que o Congresso disponibilize para as prefeituras o que diz respeito às emendas individuais para que elas não percam esses recursos, pois isso tem acontecido muitas vezes, por burocracia, por falta de um ou outro documento, por falta de orientação. Isso é muito importante, porque às vezes municípios pequenos perdem os recursos que disponibilizamos para eles por não terem a orientação devida. É preciso, então, que os municípios sejam orientados pelo Congresso Nacional, pela União.\r\n\r\nTenho certeza de que o Deputado Hugo Leal vai expor com clareza o que já está em andamento na Comissão, inclusive sobre a sua coordenação da bancada dos 46 Deputados Federais do Estado do Rio de Janeiro. Esta é a nossa solicitação, Deputado Hugo Leal, para que no próximo ano possamos ser mais felizes na execução efetiva das emendas que estamos apresentando, tanto nas de bancada quanto nas individuais. Digo isso porque o Estado do Rio de Janeiro tem 92 municípios. Sou do Município de Campos dos Goytacazes que, embora tenha muito petróleo, tem municípios vizinhos dos mais pobres do Estado, na região noroeste, que carece de obras estruturantes, importantes e fundamentais.\r\n\r\nAssim, saúdo o Congresso Nacional, na figura do Senador Delcídio Amaral e do Deputado Mendes Ribeiro, além de todos os presentes neste seminário, pela iniciativa. Sejam bem-vindos! Que possamos dar um primeiro passo neste momento, não só para o orçamento participativo, mas também para um orçamento impositivo - porque aí, sim, esses recursos em que estamos trabalhando tanto poderão ser convertidos em benefícios para os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mendes Ribeiro Filho) - Muito obrigado, Deputado Geraldo Pudim. Sua preocupação é realmente a nossa preocupação. Queremos um Orçamento cada vez mais transparente e cada vez mais realista - necessariamente mais realista. Acredito que, com a participação popular, volto a dizer, o governante vai ficar mais constrangido para executar a peça que a sociedade escolher. É difícil dizer 'não' ao povo.\r\n\r\nRegistro a presença do Deputado Coronel Jairo e, ao mesmo tempo, passo a palavra ao Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente Senador Delcídio Amaral; nosso querido líder Deputado Hugo Leal, na figura de quem saúdo todos os Deputados Federais; Deputado Edson Albertassi, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, na figura de quem saúdo os Deputados do Estado do Rio de Janeiro. Quero saudar todos os prefeitos presentes na figura do Sr. Heródoto Bento de Mello, do Município de Nova Friburgo; e os Vereadores, na figura do Vereador Márcio Pacheco.\r\n\r\nSr. Presidente, acho que já foi dito aqui, em outras palavras, a minha preocupação, preocupação que vejo tem também V. Exa., de trazer para a nossa realidade o Orçamento. \r\n\r\nQuando foi aqui mostrado pelo Senador Delcídio o Orçamento para o Estado do Rio de Janeiro, as emendas de bancada e as grandes obras nele previstas vão impactar a região metropolitana e, sem sombra de dúvida, trazer desenvolvimento para o nosso Estado e atender a milhares de pessoas.\r\n\r\nAs emendas individuais dos Deputados Federais essas, sim, são emendas que vão impactar os pequenos municípios, o interior do Estado, municípios que vivem com extrema dificuldade. Eu sei que isso acontece também em outros estados do Brasil, não entendo bem de orçamento, sou aqui apenas um aprendiz como deputado, mas acho que deve haver a busca por uma garantia mínima para que essas emendas individuais dos Deputados Federais realmente se realizem. Penso ser isso o que deseja cada prefeito, porque muitas emendas são apresentadas, mas poucas se realizam.\r\n\r\nEntão, quem sabe para o próximo orçamento - imagino seja essa a idéia de V. Exa. - possamos ter um mínimo de segurança para os municípios do interior do Estado: que eles recebam uma emenda individual, independente de partido político. Nós vemos que o Presidente Lula tem atendido a muitos municípios no Brasil. Essas seriam as minhas palavras a respeito. \r\n\r\nAgora uma pergunta ao Senador Delcídio, e talvez a resposta seja do tamanho da crise. É sobre o PAC. O PAC causa em todo o Brasil, eu imagino, e aqui no Rio também, uma esperança muito grande de que esses investimentos sejam realizados. Para o próximo ano, mesmo que venha essa crise - porque mais ou menos já se sabe virá - o senhor acha que os investimentos do PAC serão realizados em 2009? (Palmas)\r\n\r\nO SR. DELCÍDIO AMARAL - Só para responder a esse questionamento sobre o PAC, na apresentação, aquela primeira coluna que chegava a R$ 39 bilhões, R$ 21 bi são investimentos do PAC. E a diferença, disso para R$ 39 bi, de aproximadamente R$ 18 bilhões, referem-se a investimentos de outros Ministérios.\r\n\r\nPelo que temos conversado com o Governo, o PAC não sofrerá nenhum corte. Quer dizer, o que poderá acontecer, se vierem cortes, seriam em outros investimentos. O PAC, porém, seria preservado, assim como os investimentos na área social. \r\n\r\nEu entendo que o Rio de Janeiro é um dos Estados onde o Programa de Aceleração do Crescimento vai ter um impacto acentuado, não só no que se refere a investimentos do Governo Federal, como também investimentos de estatais, mais especificamente o Sistema Eletrobrás, através de Angra III, e também a Petrobras. Pelo menos, essa é a intenção. \r\n\r\nE das conversas que nós tivemos com o Ministério do Planejamento, em havendo cortes em função dessa revisão dos parâmetros do Orçamento, nós devemos olhar o custeio e procurar preservar o máximo de investimentos, porque num momento difícil como esse, muito bem aqui falado pelo Deputado Edmilson Valentim, nós precisamos privilegiar aquilo que agrega valor à economia, aquilo que multiplica os recursos que o Governo vai aplicar. Portanto, nós vamos procurar priorizar os investimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mendes Ribeiro Filho) - Eu vou concluir. Para que as pessoas saibam, o último a falar vai ser o nosso coordenador da bancada, o nosso presidente da Comissão de Orçamento; e, por fim, o Senador Delcídio fará uma análise de tudo o que foi dito nesta Assembléia.\r\n\r\nCom a palavra, o Vereador Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente desta Sessão, Sr. Senador Delcídio Amaral, quero também saudar o Sr. Deputado Edson Albertassi e assim saúdo os demais Deputados desta Casa, meu querido amigo Sr. Deputado Federal Hugo Leal, que aqui representa a bancada do Rio de Janeiro e meu partido, como líder do PSC, é claro que na demanda de um tema como o Orçamento poderíamos tratar de vários temas, mas gostaria de ressaltar duas questões. \r\n\r\nPrimeiro, em nosso País, hoje temos cerca de 15% da população com algum tipo de deficiência. Estamos falando do Estado do Rio de Janeiro, onde 14,81% da população fluminense têm alguma deficiência, física, motora, etc. Como estamos tratando de Orçamento, é de extrema importância para as Comissões que discutem o Orçamento - quando falamos de Orçamento, estamos falando de investimento para a melhoria de qualidade de vida do cidadão - que dentro desse tema seja discutido também o tema acessibilidade, quando se trata de educação, transporte e medidas efetivas de infra-estrutura. \r\n\r\nVimos na apresentação do Sr. Senador Delcídio Amaral que no Orçamento, principalmente as emendas individuais serão também de infra-estrutura para as cidades, sejam nos municípios pequenos, sejam nos grandes municípios, como a capital metropolitana. Minha fala se reverte também aos prefeitos, que receberão esses Orçamentos individuais e essa demanda. É importante que fiquem atentos para que esse Orçamento que vigorará para a infra-estrutura das cidades seja em parte revertido para que todas as novas construções sejam feitas também para dar acessibilidade a essa parcela da população do Brasil que hoje está abandonada. (Palmas)\r\n\r\nQue o Orçamento seja realizado para isso. Chamo a atenção para essa questão porque, quando se fala das obras do PAC, como bem V.Exa. comentou, são novas construções que já podem ser realizadas com a devida acessibilidade, adequando a educação inclusiva para crianças surdas, por exemplo, que não têm em suas escolas profissionais habilitados e capacitados para o ensino dentro da escola regular.\r\n\r\nFalamos de educação, transporte e infra-estrutura natural. O segundo ponto que eu gostaria de ressaltar é que o Orçamento para os municípios tem uma segunda função, a de dar às instituições que são parceiras da prefeitura a possibilidade de também ajudar a prefeitura a melhorar a qualidade de vida das pessoas. Chamo isso de princípio da subsidiariedade. O prefeito se alia a uma instituição séria, por exemplo, na prevenção às drogas. Chamo a atenção para uma instituição no Rio de Janeiro - meu querido amigo Deputado Federal Hugo Leal me ajudará aqui -, um órgão chamado Maranata, que faz o tratamento de jovens contra as drogas. Se a prefeitura usa esse Orçamento, pelo principio da subsidiariedade, e chama para si a importância de dar apoio a essas instituições, a qualidade de vida melhora e o Orçamento passa a ser mais do que participativo, passa a ser um Orçamento junto com a sociedade.\r\n\r\nGostaria apenas que essa colaboração fosse levada ao Sr. Presidente e a Relatoria. Que essas duas questões, tanto do princípio da subsidiariedade, quanto do princípio da acessibilidade para essa demanda de 15% da população, sejam também discutidas no Orçamento como forma de incentivar as prefeituras a realizar a melhoria da qualidade de vida das pessoas.\r\n\r\nTermino agradecendo ao meu querido líder, o Sr. Deputado Federal Hugo Leal.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mendes Ribeiro Filho) - Com a palavra, o prefeito do Município de Tanguá, Sr. Carlos Pereira.\r\n\r\nO SR. CARLOS PEREIRA - Sr. Presidente, querido Senador, nosso líder aqui, o Sr. Deputado Edson Albertassi, nosso líder e irmão católico, o Sr. Deputado Hugo Leal, Deputados Estaduais aqui presentes, queridos prefeitos, o prefeito mais jovem do Estado do Rio de Janeiro, eu, dentro daquilo que nosso querido Deputado Edmilson Valentim comentou, primeiro, quero agradecer a oportunidade que nosso Estado está tendo de receber essa alta comissão, do Orçamento do Brasil, em nosso Estado. Agradeço também aos nossos Deputados Federais, que apresentam suas emendas aos municípios. \r\n\r\nO nosso querido Deputado Edmilson fala que conseguimos tirar algum dinheiro do Orçamento. Não há coisa mais triste para um Deputado Federal ou um Senador quando ele inclui no Orçamento a sua emenda para determinado município e este, por uma série de dificuldades, a deixa passar. Então, deixo como sugestão aos novos colegas prefeitos o que temos feito em Tanguá. A primeira ação nossa foi criar uma equipe de projetos, que os elabora. Trabalhamos junto aos Deputados e a equipe de projetos, face ao Orçamento, acompanha rigorosamente o Cauc no Siafi. Assim não há como perder aquele recurso. \r\n\r\nTanguá, quanto ao IDH, está na 91ª posição, entre os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Olhem o estrago que sofre o nosso município diante da Metropolitana II, do Rio de Janeiro, a 60 Km da Capital. Mas tenho certeza de que, apesar das preocupações nossas, nós vamos sair desse estado de calamidade. E por quê, Sr. Presidente? Por conta da ajuda dos Deputados Federais e por conta da Comissão de Orçamento. \r\n\r\nTínhamos 0,03% de esgoto canalizado em nossa cidade. Neste ano, ou no início do ano que vem, vamos chegar a 60% de esgoto tratado em nossa cidade. De 12% de água tratada, até março do ano que vem, no máximo, vamos chegar a 90% de água tratada em todo o território municipal. Tínhamos três ruas e meia asfaltadas. Por conta desse trabalho todo, de toda essa limpeza no Siafi e no Cauc de que falei, nós vamos chegar - até janeiro, se Deus quiser - a 62 ruas asfaltadas. De três ruas e meia para 62 ruas. Não é mágica! É só fazer com que a equipe “trabalhe redondo”, para não darmos ao Deputado ou Senador o desgaste de perder a emenda que ele fez com sacrifício e não tem jeito de recuperar em outro município porque já destinou aquilo ali. \r\n\r\nPara finalizar, como um município pequeno igual a Tanguá e outros que conheço vão pagar a contrapartida? Como fazemos em Tanguá? Deixamos de fazer determinadas obras com recursos próprios e os guardamos para pagar a contrapartida. Então, numa obra de um milhão de reais - nós não teríamos nunca condições de gastar um milhão de reais - eu economizo cem mil e faço a obra com 1,1 milhão. Esta é a mágica que fazemos em Tanguá. Como sugestão, se alguém quiser nos visitar lá, estamos à disposição. \r\n\r\nDigo aos nossos Deputados, tanto federais quanto estaduais, e aos nossos Senadores que Tanguá, como exemplo particular, terá no ano que vem um outro índice dentro do IDH do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mendes Ribeiro Filho) - Muito obrigado. \r\n\r\nPeço mais brevidade nas falas porque quero encerrar a Sessão ao meio-dia. Ainda há bastante inscritos e o Senador Delcídio fará o resumo de toda a audiência no encerramento. \r\n\r\nHeródoto Bento de Mello, Prefeito de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO SR. HERÓDOTO BENTO DE MELLO - Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Senadores, Srs. Deputados Federais, Sr. Deputado Hugo Leal, Srs. Deputados Estaduais, companheiros eleitos prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Nova Friburgo, Sr. Presidente, é um município sui generis, ele foi fundado há 200 anos por um ato real de Dom João VI. E daqui a dez anos, nós faremos 200 anos. \r\n\r\nEle surgiu exatamente no centro geométrico do Estado. E durante todos esses 200 anos, 190 anos agora, ele nunca foi passagem de nenhuma estrada nacional. As estradas para São Paulo, para Belo Horizonte, para Petrópolis e para o Norte, nenhuma delas passa em Nova Friburgo; só passava a estrada-tronco Norte Fluminense. E o que ocorreu? Dom João VI trouxe dois mil imigrantes suíços e, depois, 300 imigrantes alemães. A primeira imigração alemã do Brasil é de Nova Friburgo e não do Sul - não é do Sul, não senhor -, é de Nova Friburgo; a primeira imigração não-portuguesa do Brasil é de Nova Friburgo, dos suíços. Então, nós surgimos de uma forma diferente; surgimos sozinhos no centro do Estado. Não tínhamos ninguém conosco. Influenciamos toda uma região com cerca de 12 municípios em volta, dos quais nós somos praticamente a capital. \r\n\r\nE aí, nesses 190 anos, desenvolvemos a nossa própria vida: o Estado para lá, o Governo Federal para lá, e nós fomos nós mesmos. Fundamos a nossa companhia de eletricidade, a nossa companhia de transportes. Grandes fábricas surgiram em Nova Friburgo pelo ano de 1911 até hoje. \r\n\r\nNós fizemos a nossa economia a tal ponto que, brincando, quando fui prefeito pela última vez, há 20 anos - esta já é a quarta vez que sou prefeito -, eu dizia: “Nós somos a república dos estados unidos de Nova Friburgo”. Porque nós tínhamos a economia, podíamos importar e exportar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mendes Ribeiro Filho) - Vamos unir com a do Rio Grande? \r\n\r\nO SR. HERÓDOTO BENTO DE MELLO - Não é? Nós poderíamos viver sozinhos e vivíamos sozinhos. Mas, nos últimos anos, foi uma coisa horrível. Com a globalização e tudo o mais que aconteceu, o que ocorreu? Fábricas nossas fecharam, fábricas com dois mil empregados fecharam. A fábrica de rendas Arp S.A., que tinha 1.800 empregados, tem 250 hoje. A fábrica de filó, que tinha três mil empregados, tem pouco mais de mil hoje. Nossa economia minguou. E o que nos salvou, Sr. Presidente, foram as mulheres! Porque no dia em que, há quinze anos, a fábrica de filó mandou 300 mulheres costureiras embora, elas não foram para casa esfregar a barriga no tanque e chorar as mágoas, não. Elas foram para casa, compraram máquinas de costura, e fundaram cerca de duas mil pequenas indústrias que existem hoje no município. O senhor sobe morro em todo canto e tem lá quatro, cinco mulheres trabalhando, fazendo calcinhas e sutiãs, sustentando a economia do município, porque a livre iniciativa, característica do imigrante, nós mantivemos até hoje. Mas nós caímos muito, perdemos muito e precisamos de ajuda. \r\n\r\nHoje, para fazer o Orçamento é preciso pensar, Sr. Presidente, no que aquilo representa realmente, no que a cidade, no que a região representa realmente. Nova Friburgo não é só Nova Friburgo, Nova Friburgo são 12 municípios! \r\n\r\nApresentamos projetos por intermédio do Deputado Hugo Leal, porque, hoje, por exemplo, a água da Baixada Fluminense, do Norte do Estado, é nossa, depende de nós. E nós estamos propondo a construção de uma represa que vai ter 12 quilômetros de extensão e não é para a nossa água, não, mas para Araruama, Cabo Frio e Rio das Ostras: água para eles beberem, nossa água lá em cima. \r\n\r\nQuando nós apresentamos um Orçamento aqui, isso não é para nós, mas para todo mundo. Quando nós apresentamos a sugestão da construção de um aeroporto, que nós queremos na serra, não é para nós, mas um aeroporto para toda região, porque não temos um aeroporto. É difícil ir a Nova Friburgo: de carro, são duas horas de viagem. E o empresário, V. Exa. sabe, não quer saber de andar devagar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mendes Ribeiro Filho) - Solicito que conclua, por favor. \r\n\r\nO SR. HERÓDOTO BENTO DE MELLO - Então, chamo a atenção para o Orçamento que apresentamos. É um Orçamento visando ao desenvolvimento regional mais do que ao desenvolvimento de Nova Friburgo. Nós queremos, de fato, propor que Nova Friburgo seja a capital do turismo do Estado do Rio de Janeiro, a capital do interior do Estado do Rio de Janeiro. Perdoe-me o Prefeito do Rio de Janeiro, mas a cidade mais importante, antes do Rio de Janeiro, é Nova Friburgo. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mendes Ribeiro Filho) - Viram como aprendemos todos os dias? Que lição de vida, não é? Oitenta e quatro anos com garra. Se V. Exa. me permite, também quero ser anexado a Nova Friburgo, viu? (Palmas)\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sou sintético, sou cartesiano. A nossa preocupação, e tenho discutido a respeito com o presidente da Comissão de Orçamento, Deputado Edson Albertassi, é buscar um balizador no Orçamento da União. Todos os prefeitos foram eleitos e todos os orçamentos estão em revisão. A crise está aí, não dá para diminuir despesa de pessoal nem despesas correntes. Sobra investimento.\r\n\r\nPergunto a V. Exas, digno Senador e ao Deputado Federal presidente da Comissão, qual a perspectiva no Orçamento da União: ele vai ser mantido, na íntegra, ou vai ser diminuído, em função da expectativa de diminuição das Receitas Correntes Líqüidas? Porque essa discussão que os senhores travarem lá baliza todos os orçamentos do nosso País. \r\n\r\nOntem, o jornal O Globo noticiava que o ministro Paulo Bernardo iria cortar R$ 15 bilhões das Receitas Correntes Líquidas. Verifico que no Orçamento do Estado, mantida essa crise - que, no meu entendimento, se prolongará por mais de um ano no mínimo - teremos que reduzir o Orçamento em 5%.\r\n\r\nEntão, queria saber a interpretação dos senhores: se o Orçamento, diante da crise, se mantém, ou se corta, enfim, como será o comportamento da Receita. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mendes Ribeiro Filho) - O Senador Delcídio explicará em seguida.\r\n\r\nSr. Luney Martins de Almeida, prefeitura de Seropédica. (Pausa) Está ausente? Vou chamar, então, para fazer uso da palavra o Deputado Edson Albertassi, Presidente da Comissão de Orçamento desta Assembléia Legislativa. Deputado Edson, nos dê a honra da sua manifestação. V. Exa. tem a palavra. (Palmas) Viemos aqui para aprender um pouquinho com o amigo, não se esqueça.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Estou aqui para aprender, não é Luiz Paulo? Estamos aqui para isso. Quero cumprimentar meu querido Deputado Mendes Ribeiro; senador Delcídio Amaral; Deputado Hugo Leal, grande amigo, líder da bancada do Estado; os deputados federais presentes; deputados estaduais, na pessoa do Deputado Délio Leal, talvez o deputado mais antigo desta Casa: prefeitos eleitos. Saúdo também o Heródoto, que já está vindo para o 4º mandato, com 84 anos, com toda a vitalidade; vereadores presentes e demais líderes.\r\n\r\nSr. Presidente, essa Comissão Mista do Orçamento cumpre hoje um grande papel ao abrir o debate sobre o Orçamento federal. Estou há seis anos como Presidente da Comissão de Orçamento nesta Casa e é a primeira vez que vejo essa atitude, no Rio de Janeiro, que será copiada por nós também, no interior do Estado. Então, fico muito feliz porque estamos aqui discutindo de forma aberta. Quando V. Exa. diz que poderia haver de repente uma caixinha de surpresas, referindo-se ao Orçamento, e que vocês querem transformar isso num orçamento aberto, num orçamento até impositivo, fico muito satisfeito com isso, porque vocês trazem essa discussão para a realidade. \r\n\r\nPercebemos aqui, pela fala dos Deputados Nilton Salomão e Altineu Côrtes, com relação ao Rio de Janeiro - e aí sou flamenguista de coração, mas quero falar também como fluminense, porque moro no Rio de Janeiro - que o interior sempre é muito sofrido, sempre muito deixado de lado. Sou do interior, de Volta Redonda, região sul do estado. \r\n\r\nAo longo dos anos, pelo menos ao longo dos últimos dez anos, há exceção das emendas individuais, que são emendas garimpadas pelos prefeitos, e aí todo ano tem a romaria de todos os prefeitos. Na semana passada, se fizessem aqui uma pesquisa, acho que apenas dois prefeitos estavam no Rio de Janeiro. Todos estavam em Brasília, houve praticamente um êxodo. Lá eles vão pescar de anzol; e aqui, estamos vendo, podemos pescar de rede. \r\n\r\nEntão, aproveitando essa grande pescaria que podemos fazer aqui, eu queria fazer uma reclamação com relação ao interior. O interior do Estado tem sido contemplado com praticamente 3%, só, ao longo dos dez anos, com as emendas do Orçamento federal, aliás, a execução orçamentária tem contemplado com apenas 3% o interior do Rio de Janeiro, à exceção das emendas individuais.\r\n\r\nÉ muito importante para nós, principalmente do interior, e que trabalhamos pelo desenvolvimento do Estado, que essa Comissão olhe com mais rigor também os investimentos do interior do Estado.\r\n\r\nEstava observando as emendas apresentadas pela bancada do Rio de Janeiro. São R$ 421 milhões e apenas 7%, R$ 36 milhões, são para o interior do Estado, o restante é para a região metropolitana e capital. Queria deixar registrado esse ponto, para que a Comissão Mista observe melhor.\r\n\r\nComo Deputado desta Casa, é um prazer recebê-los num momento de crise e também num momento de satisfação, por conta de tudo o que pode ocorrer no mundo, a partir da eleição do novo presidente americano.\r\n\r\nPor falar em crise, quero deixar uma frase que, acredito, resume o papel da Comissão Mista de Orçamento: “Na crise é que se conhecem as pessoas. Os fracos reclamam, os fortes trabalham”. Senador Delcídio Amaral, o senhor está de parabéns pelo trabalho que vem fazendo, mostrando a força da Comissão Mista, mostrando a força do Congresso Nacional.\r\n\r\nObrigado e parabéns a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mendes Ribeiro Filho) - Obrigado, Deputado Edson. Sabe, Edson, tu és flamenguista, não é? Nós somos gaúchos, extremamente democratas. Meu pai era Colorado; eu, gremista. E ele me dizia: “Tu podes ser gremista, mas, no Rio, tu vais torcer para o América”. Nós temos que torcer sempre - para América, para o nosso Vasco, para o nosso Fluminense não cair. Eu sei o que é segunda divisão.\r\n\r\nQuero passar a palavra ao coordenador da bancada do Rio de Janeiro, o nosso competente, dedicado, extremamente comprometido com a coisa pública. O Hugo me parece aquele deputado que nasceu para ser servidor público, só que ele não fez concurso, ele vai buscar o voto e faz aquele dia-a-dia com extrema dedicação. É um orgulho para a bancada do Rio de Janeiro ter um deputado do teu porte; é um orgulho para mim, deputado federal, ter como colega uma pessoa como tu. Com a palavra, o nosso Deputado Hugo Leal. (Palmas)\r\n\r\nO SR. HUGO LEAL - Por enquanto, bom dia a todos os presentes a este seminário, importantíssima oportunidade para o Estado do Rio de Janeiro. É óbvio, como parlamentar me orgulho muito de ter a presença do Deputado Mendes Ribeiro, do Senador Delcídio Amaral, que tanta contribuição já deu para o país e, mais uma vez, essa contribuição para o Estado do Rio de Janeiro. Meus cumprimentos a todos os deputados estaduais, inclusive aos que já deixaram o plenário. Quero cumprimentar especialmente os deputados federais que vieram a esta Sessão, porque sem eles, obviamente, o trabalho da coordenação não se consolidaria. A bancada do Rio de Janeiro tem quatro coordenadores. Cumprimento os Deputados Simão Sessim, nosso decano, com mais de oito mandatos como deputado federal, Alexandre Santos e Jorge Bittar. São os quatro coordenadores da bancada que têm se esforçado muito para quebrar o paradigma de que a bancada do Rio era desunida. Pelo menos neste mandato, nos anos de 2007 e 2008, temos desenvolvido um esforço hercúleo para que possamos discutir, cada vez mais, ampliando o debate e trazendo para um trabalho conjunto a bancada do Rio de Janeiro. Graças a Deus, temos colhido bons frutos nas incansáveis reuniões de bancada. No ano passado, por exemplo, tivemos 16 reuniões de bancada. Neste ano, já estamos na 11ª reunião de bancada, sinal de que há um debate intenso. Queria pedir uma homenagem especial a todos os Deputados Federais e Senadores do Rio de Janeiro com uma salva de palmas. (Palmas)\r\n\r\nTambém quero dizer da satisfação de estar partilhando, mais uma vez, este espaço. Já tive a oportunidade, mesmo que breve, de ser Deputado Estadual nesta Assembléia Legislativa. Tive como colegas alguns dos Deputados Estaduais que estão aqui, como os Srs. Deputados Luiz Paulo, Nilton Salomão, Nelson Gonçalves e Edson Albertassi. Para mim, estar aqui é uma satisfação importante, muito especial. \r\n\r\nAos prefeitos eleitos, já foi citado nosso decano, Dr. Heródoto Bento de Mello, de Nova Friburgo, que, por acaso, para minha alegria, é do meu partido, o Partido Social Cristão. O Sr. Vereador Márcio Pacheco também foi mencionado aqui. Saúdo todos os Vereadores e Secretários de Estado. \r\n\r\nSaúdo especialmente as entidades que estiveram e estão aqui presentes, as representações que estão empenhadas em acreditar, depositar sua confiança nesse orçamento participativo. Então, uma salva de palmas a todas as entidades do Estado do Rio de Janeiro que estiveram e estão aqui presentes. (Palmas)\r\n\r\nÉ importantíssimo esse trabalho da sociedade civil. Queria registrar o trabalho da Frente Pró-Rio, que congrega mais de 28 instituições e é presidida pelo competente Francis Boghossian, que não pôde estar presente aqui, mas o José Américo, um dos representantes, esteve aqui e teve que se ausentar. E registro todas aquelas figuras, pessoas físicas, que entenderam o propósito desta reunião, entenderam a dinâmica e o fato inusitado de esta ser a primeira vez, em toda a história da Assembléia Legislativa, que recebemos a Comissão Mista de Orçamento da União, para que possamos desmistificar essa grandiosidade, esse um trilhão e seiscentos milhões de recursos do Governo. \r\n\r\nVejam que, quando o Sr. Senador Delcídio Amaral vai falando que Orçamento da União é um trilhão e seiscentos, depois vai diminuindo, diminuindo, diminuindo, e só sobram para distribuição para despesas discricionárias 160 bilhões. Restam mais ou menos 10% do Orçamento para investimento, e o País está necessitando de investimento. \r\n\r\nÉ uma satisfação ter esta oportunidade. Sei que houve um esforço muito grande, de caráter pessoal, tanto do Sr. Senador Delcídio, quanto do Sr. Senador Mendes Ribeiro. Eles já haviam fechado a programação das visitas, e havia a insistência ainda de outros Estados. Fui lá e insisti, outros coordenadores foram e insistiram para que estivessem presentes no Rio de Janeiro. Sei do périplo que eles fizeram. Só nesta semana foram a Vitória e Belo Horizonte. Ontem estiveram em Porto Velho. Saíram de Porto Velho e vieram direto para cá. Chegaram às duas horas da manhã e estão aqui, nesse esforço, com uma demonstração de trabalho e transparência. Uma salva de palmas para nosso Presidente e Relator. (Palmas)\r\n\r\nComo disse o Sr. Deputado Edson Albertassi, conhecemos os fortes exatamente no momento em que, às vezes, há uma tendência para desanimar, e não podemos desanimar. Temos percebido isso e meu testemunho é com relação a todos os parlamentares do Rio de Janeiro. Temos visto o esforço que cada um tem feito, o esforço que cada Deputado Federal e cada Senador têm feito para poder alçar ainda mais o Estado do Rio de Janeiro à sua condição de referência, sua condição de justiça, principalmente na questão dos recursos federais.\r\n\r\nQueria ser extremamente breve aqui, estou me alongando, mas não poderia deixar de fazer esse registro, para falar de coisas que são extremamente pontuais e importantes. Cabe às emendas de bancada do Rio de Janeiro algo em torno de 400 milhões. Temos que fazer essa distribuição. Então, como fizemos com relação à bancada? Escolhemos cinco emendas, que são as de PPA, do Plano Plurianual. O que são emendas de PPA? São emendas em que se tem que apresentar, ao longo de quatro anos, recursos para essas emendas. \r\n\r\nPara poder tranqüilizar ou pelo menos amenizar o discurso que foi feito aqui, dividimos o Estado em cinco regiões, cinco macro-regiões, obviamente guardada a densidade demográfica, densidade populacional. Na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a Cidade do Rio de Janeiro tem direito a ter uma emenda de PPA. Nós discutimos que seria o corredor articulado T5, e hoje se discute também a questão da Linha 4 do metrô. Tivemos também o caso da região metropolitana da Baixada Fluminense, e a obra prioritária é importante para aquela localidade. Em termos de infra-estrutura e obra estruturante, seria a Via Light, que já está inclusa no Orçamento do ano passado e será novamente empenhada este ano. \r\n\r\nPara a região metropolitana Niterói, São Gonçalo e Itaboraí, que vai ter um grande investimento do Comperj, foi escolhida a Linha 3 do metrô, fundamental também para a mobilidade das pessoas. Para as regiões norte, noroeste e sul do Estado ficou estabelecida a duplicação da BR-101, importantíssima via que corta todo o Estado do Rio de Janeiro. Foi um desejo, foi uma luta, e nós continuamos nos empenhando. Nós já estamos com a duplicação da BR-101 que vai do trecho de Santa Cruz até Mangaratiba; estamos nos empenhando para obter recursos para cobrir de Mangaratiba até Angra dos Reis e até Paraty. \r\n\r\nMesmo com a questão da concessão ocorrida na BR-101 norte, que vai até Campos, que é uma rodovia extremamente utilizada, nós estamos no início de entendimentos com o DNIT, com a ANTT, um entendimento para aplicar recursos públicos, mesmo concedidos, e repactuar. Não dá para conviver, principalmente para aquelas pessoas que residem na região do norte-noroeste fluminense, com a BR-101 da forma que está, sem a duplicação, como uma via de escoamento.\r\n\r\nEste é o trabalho que a bancada tem feito, esta é a discussão que a bancada tem feito. Eu venho trazer este depoimento com relação a todos os parlamentares, àqueles que representam os municípios, àqueles que representam o Estado, e dizer uma outra coisa. O que existe hoje para o Estado do Rio de Janeiro em termos de investimento? Investimento, só; eu não estou falando de custeio, de pagamento de salários, só de investimento. Para administração direta no Rio existe algo em torno de 2,85 bilhões de reais - só para investimento nas várias áreas, Ministério da Educação, Ministério das Cidades, principalmente para obras estruturantes. Também parte do PAC está nesses recursos dos investimentos que serão feitos no Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso porque eu contabilizo só a administração direta. Se contabilizarmos a administração indireta, para se ter uma idéia - o Senador Delcídio já repetiu aqui e eu vou falar até porque muitas pessoas conhecem -, só para a Reduc, a nossa Refinaria de Duque de Caxias, existe algo em torno de 1,7 bilhão de reais para investimento. Existem quase 600 milhões de reais para investimento em Angra 3 e algo em torno de 507 milhões de reais para o centro de pesquisa da Petrobras. \r\n\r\nÓtimo que tenhamos esses grandes centros, que tenhamos esses grandes investimentos, que aqui no Rio de Janeiro haja aplicações, principalmente dessas entidades, empresas públicas, autarquias, que não contabilizam na administração pública direta. Mas também é nossa preocupação o fato de, às vezes, haver um disparate, um investimento de 2 bilhões em infra-estrutura, na área de transportes, na área de saúde, na área de educação e um investimento de 4 bilhões nessas instituições, Angra 3, Petrobras, Reduc e tudo o mais.\r\n\r\nNós continuamos defendendo investimentos nessas instituições públicas da administração indireta, mas entendemos que também elas têm que contribuir para a redistribuição de investimentos em outras áreas, principalmente naquelas que foram mencionadas aqui, nos municípios do interior, onde há tanta necessidade de investimento, de infra-estrutura, de saneamento, item dos mais fundamentais. Então, nós continuamos defendendo o aumento dos investimentos no Estado do Rio de Janeiro, mas pedimos também, por exemplo, que a usina de Angra 3, que vai ter um investimento altíssimo na sua complementação de quase 600 milhões, também possa contribuir para a duplicação da BR-101. Por quê? Porque é uma questão estratégica, uma questão de Estado ser aquela rodovia duplicada, até como escoamento de um possível - ninguém deseja - desastre que possa acontecer no Município de Angra dos Reis e no seu entorno. São coisas fundamentais, são obras e projetos estruturantes. \r\n\r\nO que nós precisamos é reunir, continuar essa unidade da bancada para que tenhamos soluções práticas e imediatas. Nós temos, hoje - para encerrar, Sr. Presidente -, em torno de 400 milhões de emendas de bancada. Vamos trabalhar para aumentar, vamos trabalhar para dividir eqüitativamente esses recursos. Isso tem sido defendido, que a distribuição seja pelos municípios do interior, seja pela região metropolitana. E temos agora, como já foi dito aqui, 500 milhões que são as emendas individuais. Somos 46 Deputados, três Senadores, 49, algo em torno de 500 milhões em emendas individuais. São essas emendas individuais que efetivamente chegam onde as emendas de bancadas não chegam; um esforço de cada parlamentar, de cada Prefeito, Vereador, de cada instituição junto com os seus Deputados; não é somente o trabalho do Prefeito, é obvio que o Prefeito tem a condução principal, é ele o chefe do Executivo, mas de todas as instituições para buscar recursos para os municípios. Esse é o efeito.\r\n\r\nDe qualquer forma, nada disso hoje seria possível se não fosse a doação pessoal desses legisladores presentes aqui hoje. Não tem nenhuma obrigação, não existe nenhuma imposição do Orçamento participativo e estamos vendo aqui que esse esforço, com certeza, trará resultados.\r\n\r\nTalvez poucos ainda estejam reconhecendo, mas na hora em que ele se consolidar, com certeza outros terão idéias das luzes e dos holofotes, mas esses percussores aqui merecem este registro, merecem esta consideração do Estado do Rio de Janeiro e, obviamente, não vamos deixar passar o pedido, na votação do Orçamento ainda este ano - estaremos lá defendendo -, de que o nosso Presidente Mendes Ribeiro e o nosso Relator Delcídio Amaral tenham essa sensibilidade, esse amor que dedicam e manifestam pelo Rio de Janeiro, transformando efetivamente mais recursos, consolidando recursos aqui para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nParabéns a todos que permaneceram até agora! É assim que nós vamos vencer! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mendes Ribeiro Filho) - E para encerrar o nosso Seminário, eu peço perdão às pessoas que se inscreveram, mas não tive disponibilidade para passar a palavra, concedo a fala ao Senador Delcídio Amaral que vai fazer o seus comentários sobre o Seminário e sobre as emendas populares.\r\n\r\nO SR. DELCÍDIO AMARAL - Anotei e ouvi atentamente cada orador inscrito e queria fazer algumas observações.\r\n\r\nHouve uma reivindicação do Colégio Pedro II, não tenho dúvida nenhuma, é um dos colégios mais importantes não só do Rio de Janeiro, mas do Brasil. É de longa tradição, respeitado, e acredito que esse colégio pode, efetivamente, receber o apoio incondicional da bancada, porque pelo montante dos recursos essa é uma equação que pode ser definida e trabalhada pela bancada e mais especificamente pela Coordenação da bancada, o nosso caro Deputado Hugo Leal.\r\n\r\nOuvi também atentamente algumas observações sobre Jogos Olímpicos e Copa do Mundo. Temos uma reunião marcada aqui no Rio de Janeiro com a CBF exatamente para discutir se há necessidade agora de se fazer alguma interação no Orçamento de 2009, considerando a Copa do Mundo e considerando efetivamente também - aí em outro foro - junto ao Comitê Olímpico Brasileiro a questão das olimpíadas de 2016. Mas essa agenda com a CBF já está marcada e conversaremos sobre este tema para verificar qual o papel do Orçamento de 2009 neste contexto de Copa do Mundo, tendo em vista que o Rio de Janeiro vai ser um Estado e uma cidade, os dois fundamentais para a realização da Copa do Mundo em 2014.\r\n\r\nNão poderia deixar de destacar a atenção que nós temos que ter sobre os royalties de petróleo, com essa oscilação que está havendo no preço do barril, isso interessa diretamente ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, isso merece uma atenção especialíssima de todos nós, porque ele impacta diretamente as receitas do Rio de Janeiro e, respondendo depois ao Deputado Luiz Paulo, eu vou falar um pouquinho sobre essa questão das receitas. É importante destacar - ouvi atentamente o Presidente da AmaSul - que essa semana Deputados Federais do Rio de Janeiro levantaram a questão de Petrópolis, e demos tranqüilidade à bancada federal no sentido de, com o Sr. Deputado Padilha, do Comitê de Admissibilidade, trabalhar efetivamente por esses projetos. Isso foi levantado na reunião da Comissão de Orçamento realizada na quarta-feira dessa semana.\r\n\r\nAqui foram colocados alguns conceitos. O Sr. Deputado Pudim falou sobre o Orçamento impositivo vis-à-vis com o Orçamento participativo. Não tenho dúvida alguma de que esses movimentos das audiências públicas vão começar a amarrar um pouco mais o Orçamento. Esse aumento para dez milhões de reais das emendas individuais, realmente, dá mais condições para os parlamentares atuarem nos municípios. Ouvi as preocupações aqui, especialmente dos pequenos municípios, os municípios do interior, e isso prestigia os parlamentares federais, Deputados Federais e Senadores. Não há dúvida alguma disso. Esse movimento se consolida pelo perfil das emendas individuais que normalmente são pagas. Isso já atrela um pouco mais as emendas individuais. O orçamento ainda é um pequeno movimento, mas dentro de uma linha de impor determinadas condições ao Orçamento. \r\n\r\nQuero confessar aos senhores que nunca tinha me debruçado sobre o orçamento da União, e isso não é de agora, já se estende há muito tempo. No Orçamento, do modo como é concebido, construído e operacionalizado, o Congresso Nacional não tem papel algum, porque ele permite legislar, remanejar recursos através de decretos, ele tira a força que o parlamento precisa para realmente discutir o Orçamento e fazer o acompanhamento e execução da peça orçamentária.\r\n\r\nPortanto, alterações virão e esse movimento do Orçamento participativo, esse aumento das emendas individuais, sem gerar novas despesas - é importante registrar isso -, é exatamente nesse sentido. No relatório final do Orçamento de 2009, entendemos que vamos estreitar mais essas liberdades para que o Orçamento seja efetivamente uma peça a ser seguida e uma referência para o País.\r\n\r\nAqui foi levantado também o tema das dificuldades na execução de emendas. Isso é verdade. Não adianta só o prefeito trabalhar com os parlamentares. Definem-se as emendas e aí vem o drama, primeiro, para empenhar; depois que empenhou, vem o drama na Caixa Econômica Federal, o drama da burocracia. O Governo está agora estudando uma proposta para que as prefeituras, os prefeitos tenham lá um número de inscrição, uma senha, para tentar avançar e dar mais agilidade a esse processo. \r\n\r\nInfelizmente, estamos perdendo recursos pela burocracia e, como foi dito aqui também, pela falta de projetos. Às vezes, não existem condições necessárias para se preparar os projetos. Às vezes, as prefeituras não têm estrutura para executar esses projetos. Em alguns Estados, os Governadores estão assumindo a execução dos projetos, estão dando a contrapartida. Mas tenho só uma preocupação, na hora da política, se isso será levado em consideração, quando o prefeito ou parlamentar efetivamente mostrar a cara e dizer que foi ele que viabilizou os recursos para investimentos nos municípios. Mas há várias alternativas, como os consórcios de municípios, também. Realmente, é uma dificuldade. \r\n\r\nEstamos alerta e, acreditem, estamos avançando também com o Governo Federal. Sobre o PAC, novamente insisto que ele será mantido, como também os programas sociais. Depois vou avançar um pouco na pergunta dos cortes. Deixe-me ver aqui.\r\n\r\nCom relação ao Orçamento em si - foi uma pergunta recorrente, e o Deputado Luiz Paulo, agora, na reta final, levantou esta questão -, quando preparamos o relatório preliminar do Orçamento, incluímos alguns itens que previam cortes no custeio e nos investimentos. Nós apresentamos uma proposta que incluía no relatório preliminar uma espécie de reserva de estabilização fiscal, que era o quê? Se o governo não revisasse os seus parâmetros, nós iríamos segurar um determinado montante para que se, eventualmente, os cenários mudassem, ele tivesse um colchão para rearrumar o Orçamento da União. Isso na hipótese de uma não-alteração dos parâmetros do Orçamento de 2009. \r\n\r\nNós, na quarta-feira, tivemos uma reunião, Deputado Mendes Ribeiro e eu, com o Ministro Paulo Bernardo, também Deputado, e o governo já tomou a decisão de revisar os parâmetros. O governo trabalha com números próximos a 3,7%, 3,5% do PIB, em vez dos 4,5% iniciais. A inflação subindo um pouco - a meta para 2009 era de 4,5% -, o governo já trabalha com 4,8%, 4,9%, segundo as palavras do Ministro Paulo Bernardo. O Deputado Mendes Ribeiro também participou dessa reunião. \r\n\r\nIsso é até natural, porque, com o descolamento do dólar, que não vai ficar em 1,71 - era esta a previsão inicial do Orçamento de 2009 -, é claro que vai haver impactos inflacionários. Ele também manifestou uma preocupação com relação ao preço do barril do petróleo. Talvez nós não fiquemos nesses 70, venhamos a trabalhar numa média de 90, 95 para 2009. Então, esses, mais ou menos, até agora, são os parâmetros que estão pautando a reavaliação do governo. É evidente que esse é um processo dinâmico, pode ser modificado, pode ser alterado. Nós temos até o dia 21 para receber as informações. Pretendemos antecipá-las, até para ajustá-las aos cronogramas da peça orçamentária que foi aqui representada. \r\n\r\nNa conversa, o Ministro Paulo Bernardo disse que, mais ou menos, o tamanho desse buraco é de 15 bilhões de reais, sendo que 8 bilhões, 9 bilhões, aproximadamente, da União, são os números que nós, com os assessores do Senado e da Câmara, já vínhamos projetando em função da mudança do quadro, em função da crise internacional. Os estados e municípios seriam impactados em, aproximadamente, 6 bilhões de reais, 7 bilhões de reais, por vários fatores: repasses, royalties e assim por diante. Isso que estou falando é o número Brasil. \r\n\r\nO que ficou ajustado nessa reunião com o Ministro Paulo Bernardo? Que nós, a partir do momento em que ele reapresentasse esses dados revisados, sentaríamos com o governo para verificar os cortes que poderiam ser feitos. Esses cortes incluiriam custeio e alguns investimentos, ressalvado o PAC. Este é o quadro que se avizinha e, no meu ponto de vista, é realista, em função de tudo o que está acontecendo. Efetivamente, a despeito da economia brasileira - bem o governo está tomando as medidas necessárias -, esse impacto vai vir para cá, especialmente na forma de crescimento. \r\n\r\nAcho que não há mais dúvida com relação a isso e acho que nós temos que nos preparar para essa nova situação. Portanto, esse é o quadro, mas nós vamos fazer isso dialogando, conversando dentro do Congresso, na Comissão de Orçamento e conversando na Comissão de Orçamento e conversando também com os ministérios. Este momento é um momento em que o Brasil está numa situação muito melhor, mesmo num quadro de recessão mundial nós vamos crescer - talvez não cresçamos nas mesmas taxas que imaginávamos, mas temos que fazer a lição de casa. Não há como trabalhar com as mesmas diretrizes e os mesmos parâmetros que pautaram a Mensagem Orçamentária que foi encaminhada ao Congresso Nacional. Era isso, um pouco do que eu queria dizer aos senhores e senhoras.\r\n\r\nAlém dessas anotações, as assessorias do Senado e da Câmara estão anotando todas essas observações e esta Sessão está sendo gravada. Portanto, quando o Deputado Hugo Leal fechar o processo todo da bancada, nós vamos avaliar a questão da emenda popular, porque nós vamos ter esse controle também. \r\n\r\nEstamos percebendo que muitas sugestões que são apresentadas, às vezes não precisam nem ser encaixadas numa emenda coletiva, numa emenda de bancada, elas podem, inclusive, ser negociadas com os ministérios do Governo Federal. E é importante destacar, para concluir, que aqui ouvi sobre a questão da acessibilidade, a preocupação com a acessibilidade nos municípios e também essa operação muito conjunta das prefeituras com instituições para olhar a questão dos dependentes químicos, dos deficientes, dos portadores de necessidades especiais. Todos os senhores e as senhoras sabem, foi feita uma revisão, a famosa Resolução nº 1, do Congresso Nacional, de 2006, que acaba com aquela história de a emenda de bancada ser rachadinha, ou seja, vira um determinado volume de recursos e a bancada distribui por vários municípios - isso está proibido, mas para as emendas populares isso vai ser possível. Portanto, isso vai viabilizar inclusive o apoio a entidades filantrópicas, distribuindo esses recursos nos vários municípios, mostrando a atenção que precisamos ter para com essas questões que são fundamentais à cidadania.\r\n\r\nColoco-me à disposição e digo que foi uma satisfação muito grande em estar aqui, novamente, no Estado do Rio de Janeiro, na Cidade do Rio de Janeiro. E tenham a certeza de que, pela admiração que tenho por este Estado, sou um companheiro, eu sou um parceiro de vocês e estou absolutamente à disposição para procurar atender. Não podemos fazer tudo, mas aquilo que efetivamente for o essencial e aquilo que a sociedade fluminense espera de todos nós, com certeza, vamos procurar cumprir.\r\n\r\nUm grande abraço a vocês e que Deus ilumine e abençoe a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mendes Ribeiro Filho) - Quero dizer muito obrigado a todos vocês, a todos os senhores pela presença. Quero dizer muito obrigado pela ausência, ausência que foi sentida. Muito obrigado pelo silêncio respeitoso. Muito obrigado pelas palmas que incentivam. Muito obrigado pela solidariedade da hora difícil, dada a dimensão do trabalho, que é necessário. Muito obrigado pelo carinho, muito obrigado pelas falas, muito obrigado por tudo. Muito obrigado à Comissão de Orçamento desta Casa. Muito obrigado a esta Casa pelo apoio dado aos nossos funcionários. Muito obrigado por eu ter o privilégio de estar aqui.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI E MENDES RIBEIRO FILHO. \r\n\r\nId: 687748"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 699/2007, QUE “INCLUI O PARÁGRAFO 3° AO ARTIGO 4° DA LEI N° 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Sheila Gama, que inclui o parágrafo 3° ao artigo 4°.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta na nobre Deputada, o projeto de lei em tela não deve prosperar.\r\n\r\nA Lei n° 4.510, de 13 de janeiro de 2005, teve a sua origem no Poder Executivo, não tendo esta Casa o poder de deflagrar processo legislativo para alterá-la.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 699/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 699/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 855/2007, QUE “VEDA EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO EM COMPRAS PARA OBTENÇÃO DE GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Fábio Silva, que veda exigência de valor mínimo em compras para obtenção de gratuidade em estacionamentos de supermercados e hipermercados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo criar norma de finalidade oposta à prevista na Lei n° 4.541/2005. Desta forma, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso II do artigo 143 do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 143 - O Presidente da Assembléia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nII - em virtude de prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação”.\r\n\r\nAlém disso, o art. 3º da proposição ora analisada, ao estabelecer, genericamente, que serão revogadas as disposições contrárias ao seu texto, após a sua entrada em vigor, contraria o mandamento previsto no art. 9º da Lei Complementar Federal n° 95/1998, modificado pela Lei Complementar Federal n° 107/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 9° - A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas”. \r\n\r\nPortanto, o fato de o referido artigo do projeto de lei em discussão não expressar taxativamente as leis a serem por ele revogadas, faz dele letra morta.\r\n\r\nPor tudo, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 855/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 855/2007, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1140/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO PETRÓLEO PARA O FUTURO ADVINDOS DOS ROYALTIES PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIOS FLUMINENSES QUE SE BENEFICIAM DA PARTICIPAÇÃO OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL OU OUTROS RECURSOS MINERAIS DE QUE TRATA O §1º DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição do “Fundo Petróleo para o Futuro”, advindos dos royalties para o Estado do Rio de Janeiro e municípios fluminenses que se beneficiem da participação ou compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural ou outros recursos minerais de que trata o §1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do mérito de extremo valor, nota-se na propositura nítida violação do pacto federativo, instituidor das divisões dos níveis dos entes federativos, criando um procedimento administrativo, bem como direcionando receitas do Poder Executivo. A normatização pretendida interfere na conveniência e oportunidade do Estado-Administração, direcionando seus esforços, retirando da análise do agente político os temas prioritários para o Estado e municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSomado ao questionamento acima, o projeto esbarra em outro insuperável e textual óbice constitucional formal, tendo em vista que a propositura adentra à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 112, §1º, II, ”d”, da Constituição Estadual, padecendo, assim, de vício de iniciativa:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n.................\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\n.............\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”. \r\n\r\nEste dispositivo reflete o teor do art. 61, §1º, “e”, da Constituição da República, observando o Princípio da Simetria:\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: \r\n\r\n.....................\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n.....................\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; \r\n\r\n* Nova redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001”.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro na fundamentação acima, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1140/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de março de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁLVARO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1140/2007, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1162/2007, QUE \"CRIA O SELO DE 'EMPRESA COMPROMETIDA COM A DIVERSÃO RESPONSÁVEL' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1162/2007, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que cria o selo de “Empresa Comprometida com a Diversão Responsável” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora sob análise não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1162/2007 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1162/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1284/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO DE ANÁLISE ESTRUTURAL COMPLETA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CADA 3 (TRÊS) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Sheila Gama, que cria o Programa de Acompanhamento e Promoção de Análise Estrutural Completa das Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro a cada 3 (três) anos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise baixou em diligência à Secretaria de Estado de Educação, tendo retornado com a informação de que a providência pretendida já vem sendo adotada através do programa S.O.S. Escola.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1284/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1284/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1517/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TURÍSTICA NAS RODOVIAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que propõe implantar, ao longo das rodovias estaduais, a sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos e de infra-estrutura de apoio ao turista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa objetiva criar dispositivo que já é tratado nas Leis Estaduais n°s 2.181/1993 e 3.490/2000, em vigor.\r\n\r\nNo caso em tela, como o projeto analisado prevê medidas idênticas às das leis acima citadas, sua tramitação normal fere o que dispõe o inciso IV, do art. 7, da Lei Complementar Federal nº 95/1998, e, ademais, o inciso I, do art. 142, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que o parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1517/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1517/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1579/2008, QUE “OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga aos estabelecimentos de beleza e estética a afixarem a informação que indica e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVerifica-se que, em verdade, o formol (solução de formaldeído) é matéria-prima com uso permitido em cosméticos em determinadas quantidades e funções, conforme estabelecido pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que é o órgão competente para “normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde” (art. 2°, inciso III da Lei n° 9.782/99).\r\n\r\nSegundo a ANVISA, o uso da substância é permitido em cosméticos na função de conservante até o limite máximo de 0,2%, conforme a Resolução 162/2001 e na função de agente endurecedor de unhas até o limite máximo de 5%, segundo a Resolução 79/2000, Anexo V.\r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação da proposição em questão resultaria em violação de legislação em vigor em todo território nacional, razão pela qual deve este relator apresentar parecer PELA ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1579/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1579/2008, concluindo PELA ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1600/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO SITUADAS EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA, DE CURSOS PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL AOS SÁBADOS E DOMINGOS, PARA ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL ALOISIO FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a implantação nas escolas públicas do Estado situadas em comunidades de baixa renda, de cursos para capacitação profissional aos sábados e domingos, para adolescentes e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe imediato, destaque-se que o objeto da proposição é meritório e oportuno, porém, apresenta-se eivado de vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nEm diligência, a Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro apontou para a existência de inconstitucionalidade no tocante à ingerência do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, descumprindo o princípio da separação dos poderes, consagrado no artigo 2° da Constituição Federal.\r\n\r\nMenciona invasão de competência ao pretender dispor sobre o funcionamento da administração pública, atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, cuja direção superior está a cargo do chefe daquele Poder, por expressa delegação constitucional, a teor do artigo 112, parágrafo 1°, inciso II, alínea “d” da Carta Estadual.\r\n\r\nPor fim, informa que os órgãos da Secretaria de Estado de Educação já executam convênios celebrados entre o Governo do Estado e instituições de diversos setores, para ampliar as possibilidades de implantação, execução de programas e projetos de relevância semelhante.\r\n\r\nDiante do exposto, resta constatado que efetivamente o projeto de lei não merece prosperar, não havendo alternativa ao relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1600/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1600/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1621/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GENTE BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a Associação GENTE BRASIL, no município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa legislativa está acompanhada de toda a documentação que preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 01/1992, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, é de se dizer que o parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1621/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1621/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1659/2008, QUE “REGULAMENTA A LEI QUE PROÍBE O TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS EM MOTOCICLETAS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRIBUINDO SANÇÕES AOS INFRATORES DA LEI”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa regulamentar a lei que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro, atribuindo sanções aos infratores da lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEstá em vigor a Lei n° 4.384, de 31 de agosto de 2004, que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares, de autoria do autor do projeto em análise, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nA lei, à época da apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, obteve parecer Pela Constitucionalidade. O projeto foi vetado e o veto derrubado, não constando no Tribunal de Justiça qualquer ação contestando a sua constitucionalidade.\r\n\r\nOcorre que o projeto apresenta uma falha sanável através de emendas.\r\n\r\nA falha é que, em regra, uma lei ordinária não regulamenta outra lei ordinária. A ementa diz “regulamenta a lei” e nem cita a lei. Na verdade, o que temos é a revogação da lei anterior, algo simples de ser constatado quando comparado os dois textos. Portanto, existe a necessidade para a aprovação da matéria a modificação da ementa e a revogação expressa da Lei n° 4.384/2004.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM AS SEGUINTES EMENDAS:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS EM MOTOCICLETA E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 8° do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada a Lei n° 4.384/2004”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1659/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1661/2008, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADQUIRIR VACINAS IMUNOLÓGICAS ESPECIAIS QUE NÃO CONSTAM NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Estado do Rio de Janeiro a adquirir vacinas imunológicas especiais, que não estão disponíveis à comunidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada neste projeto de lei apresenta similaridade em diversos dispositivos, quando comparada com outras proposições (n°s 2889/2005, da Deputada Graça Pereira; 3677/2006, da Deputada Graça Pereira e 1511/2008, do Deputado Tucalo) que já tramitam nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que o parecer é PELO APENSAMENTO ao Projeto de Lei nº 1511/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1661/2008, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 1511/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1693/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPLEMENTO DA LEI N° 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar o cumprimento de uma lei e obrigações para órgão do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto carece de qualquer base constitucional ou jurídica para subsistir.\r\n\r\nCaso uma lei não esteja sendo cumprida, cabe ao Parlamento, utilizando os seus instrumentos constitucionais e regimentais, exigir o cumprimento, norma ou saber as razões da falta da sua implantação por parte do Poder Executivo.\r\n\r\nO que não pode é constituir outra lei exigindo o cumprimento de uma lei e criando obrigações para uma Secretaria de Estado.\r\n\r\nPor contrariar o disposto no art. 112 da Constituição do Estado e a lógica legislativa, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1693/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1699/2008, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS CAUTELARES EM FAVOR DE EDUCADORES E ALUNOS DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa determinar que o Estado adote medidas preventivas cautelares em favor de educadores e alunos da rede de ensino fundamental e médio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs medidas cautelares e preventivas propostas pelo projeto apresentam características de atos administrativos, cuja iniciativa legislativa pertence ao Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 112, §1°, II, “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nAlém desse aspecto formal, o projeto não apresenta uma definição clara do que seriam essas medidas cautelares e preventivas e qual a razão para a adoção dessas medidas, incorrendo, desta forma, em falta de clareza do texto, podendo causar conflito legal no momento da sua aplicação.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1699/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1702/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM TELEFONES PÚBLICOS PARA SEUS USUÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nilton Salomão, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos estaduais a disponibilizarem telefones públicos para seus usuários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é oportuna, uma vez que objetiva proporcionar aos usuários do serviço de transporte estadual o acesso a telefones públicos dentro das próprias estações. Porém, não cabe às empresas concessionárias de serviços de transporte público realizar a referida instalação.\r\n\r\nPortanto, com o intuito de aprimorar o projeto de lei em análise, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATICA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 1702/2008 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS FORMALIZAREM CONVÊNIOS COM AS EMPRESAS DE TELEFONIA, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE TELEFONES PÚBLICOS PARA SEUS USUÁRIOS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias do serviço de transporte público do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a formalizar convênios com as empresas de telefonia, objetivando a instalação de telefones públicos nas áreas internas de cada estação, para utilização dos usuários”.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1702/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1702/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1718/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1718/2008, de autoria do nobre Deputado Tucalo, que considera de utilidade pública a Fundação Gol de Letra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento das documentações exigidas pela Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1718/2008 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1718/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1754/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA 'ACESSIBILIDADE MOTORIZADA', QUE, ATRAVÉS DE COMODATO, CEDA CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, QUE TENHAM NECESSIDADE DE USO REGULARMENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa à criação de programa destinado a ceder cadeiras de rodas motorizadas, através de contrato de comodato, a pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa é altamente meritória, pois tem como objetivo a criação de programa para proporcionar uma melhor qualidade de vida a pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nOportuno se torna dizer que esta Comissão tem-se pronunciado reiteradamente de forma favorável às iniciativas que tratam de criação de programas de governo.\r\n\r\nEm análise última, por não contrariar qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, é de se dizer que o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1754/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1754/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2008, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A HANSENÍASE E DE COMBATE AO PRECONCEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Mário Marques, que institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de combate ao preconceito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise não colide com qualquer dispositivo constitucional ou legal, não havendo lei ou projeto de lei tramitando sobre o assunto, estando, portanto, livre de qualquer óbice que lhe impeça a sua apreciação.\r\n\r\nAlém disso, a propositura visa implementar uma política de conscientização, orientação e combate ao preconceito, na sociedade, sobre a doença hanseníase.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1764/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1764/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1798/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO NOS HOSPITAIS INFORMANDO O DIREITO DO PAI, MÃE, OU RESPONSÁVEL PERMANECER COM SEU FILHO, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFORME PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1798/2008, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que dispõe sobre a fixação de aviso, nos hospitais, informando o direito do pai, mãe ou responsável em permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição ora sob análise, dispor sobre a fixação de aviso, nos hospitais, informando o direito do pai, mãe ou responsável em permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. Porém, projeto com o mesmo teor encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1798/2008 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1715/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1798/2008, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1715/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1800/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RINCÃO DO SENHOR”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a Fundação Rincão do Senhor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução n° 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1800/2008 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1800/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, suplente.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1698/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1698/2008, de autoria do Deputado Rogério Cabral, que cria o programa estadual de aquisição de alimentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise possui características muito próprias ao desenvolvimento do setor, fortalecendo indubitavelmente a agricultura familiar. \r\n\r\nO objetivo do projeto vem muito bem fundamentado nas Diretrizes do Governo Federal (art. 19 da Lei nº 10.696/2003), bem como no PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.\r\n\r\nRegistre-se, outrossim, que o projeto sob análise determina a constituição de Grupo Gestor para administrar não só a implantação, como o controle do referido programa, tornando sólido, seguro e bem estruturado o desenvolvimento deste importante canal de escoamento da produção.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1698/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado OLNEY BOTELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 06 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1698/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; OLNEY BOTELHO e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1731/2008, QUE “INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1731/2008, de autoria do Deputado Rogério Cabral, que institui o Programa Rio-Mel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise contribui para o desenvolvimento da cadeia produtiva do mel e traz como objetivos, dentre outros, a propagação de ações educativas, bem como o incremento de sua produção.\r\n\r\nA fundamentação do projeto de lei possui grande alcance e o mesmo merece ser acolhido integralmente.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer é Favorável ao projeto de lei e Contrário às emendas ofertadas pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado OLNEY BOTELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 06 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1731/2008 e CONTRÁRIO às emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; OLNEY BOTELHO e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 798/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL GINECOLÓGICA PARA MENINAS E ADOLESCENTES DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação de unidade móvel ginecológica para meninas e adolescentes de rua e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo informa a Comissão de Saúde no seu parecer, trata-se de proposta que valoriza a cidadania e o direito à saúde pública. \r\n\r\nDiagnosticar e tratar precocemente o câncer e as doenças sexualmente transmissíveis reduz a mortalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 798/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ NADER - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 798/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: JOSÉ NADER, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA e AUDIR SANTANA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI Nº. 1166/2007 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE 'ANÁLISE DE DROGAS DE ABUSO EM URINA', EM ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatória a realização do exame de 'análise de drogas de abuso em urina', em alunos do ensino médio, nas escolas públicas e particulares no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo informa a Comissão de Saúde no seu parecer, tornar obrigatório o exame de urina para análise de uso de drogas em adolescentes fere princípio constitucional. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1166/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ NADER - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1166/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: JOSÉ NADER, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA e AUDIR SANTANA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze de outubro de dois mil e oito às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS e DR. ALCIDES ROLIM. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 09.10.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 03.09.2008, o Projeto de Lei nº 3383/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro e 35/2007, do Deputado Paulo Ramos. Em 17.09.2008, avocou a Indicação Legislativa nº 536/2008, do Deputado Dr. Wilson Cabral. Em 18.09.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 537/2008, do Deputado João Pedro e 538/2008, do Deputado Nilton Salomão. Em 22.09.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 539/2008 e 541/2008, do Deputado Marcus Vinícius e 540/2008, do Deputado João Peixoto. Em 25.09.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 542/2008, do Deputado Wagner Montes e 544/2008, do Deputado Nilton Salomão. Em 29.09.2008, avocou a Indicação Legislativa nº 545/2008, do Deputado Nilton Salomão. E em 06.10.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 546/2008, 547/2008, 548/2008, 549/2008, 550/2008, 551/2008, 552/2008 e 553/2008, do Deputado Dica. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Anabal, que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 3383/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 2- Projeto de Lei nº 35/2007, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 3- Indicação Legislativa nº 536/2008, do Deputado Dr. Wilson Cabral: parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 537/2008, do Deputado João Pedro : parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 538/2008, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 539/2008, do Deputado Marcus Vinícius: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 540/2008, do Deputado João Peixoto: parecer FAVORÁVEL; 8- Indicação Legislativa nº 541/2008, do Deputado Marcus Vinícius: parecer FAVORÁVEL, 9- Indicação Legislativa nº 542/2008, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL; 10- Indicação Legislativa nº 544/2008, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa nº 545/2008, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 546/2008, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 547/2008, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 548/2008, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 549/2008, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL; 16- Indicação Legislativa nº 550/2008, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL; 17- Indicação Legislativa nº 551/2008, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL; 18- Indicação Legislativa nº 552/2008, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL; 19- Indicação Legislativa nº 553/2008, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em quatorze de outubro de dois mil e oito. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e oito, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE REDAÇÃO. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, a redação do vencido do Projeto de Lei nº 731/2007, de autoria do DEPUTADO DOUTOR WILSON CABRAL, que “institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida e dá outras providências” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foi votada a redação do vencido, que recebeu aprovação. Continuando, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir a partir de novembro próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, 04 de novembro de dois mil e oito. TATIANA GUIMARÃES, Secretária; Deputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nId: 687749"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2450/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14795/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 411.898-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2451/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14799/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELINEUDA GOMES FERREIRA, matrícula nº 409.316-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2452/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14800/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA BEATRIZ GOMES DE BRITO, matrícula nº 412.779-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2453/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14801/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE CRISTINA LUZ DA MATTA RIBEIRO, matrícula nº 408.210-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2454/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14802/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO CHAVES PEREIRA, matrícula nº 413.026-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de CARLA BEATRIZ GOMES DE BRITO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2455/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14811/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZINEIA MARIA TOLEDO BITTENCOURT SARRUF, matrícula nº 410.204-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2456/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14812/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA PENHA TEIXEIRA ERTHAL, matrícula nº 409.378-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de ZINEIA MARIA TOLEDO BITTENCOURT SARRUF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2457/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14826/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO CORDEIRO ZAIDAN, matrícula nº 408.720-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2458/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14673/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CORDEIRO ZAIDAN, matrícula nº 408.720-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques, na vaga decorrente da exoneração de HENRIQUE RODRIGUES SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2459/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14789/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA SAMPAIO FERNANDES, matrícula nº 413.027-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANO HASSEL ROCHA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2460/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14479/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELI MARIA MARTINS PINTO, matrícula nº 412.139-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2461/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14480/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARLA CRISTINA TRAVAGLIA GUIMARÃES CHRISPIM, matrícula nº 402.386-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de SUELI MARIA MARTINS PINTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2462/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12733/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZEU BRIZOLA DA SILVA, matrícula nº 406.047-1, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2463/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14217/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MESSIAS EUSTACHIO CAMPOS SUHETT, matrícula nº 406.313-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de GERALDO ALBERTASSI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2464/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14586/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ DE LIMA TEIXEIRA, matrícula nº 412.244-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2465/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14587/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DE LIMA TEIXEIRA, matrícula nº 412.244-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de GRAZIELLI LOUREIRO FONSECA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2466/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14297/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA MARIA ALVES DA SILVA, matrícula nº 411.705-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2467/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14868/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMIRIAM FERNANDES OLIVEIRA, matrícula nº 410.950-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2468/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14676/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE HENRIQUE MACEDO SERRA, matrícula nº 410.522-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DAS DORES NEPOMUCENO MOREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2469/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14827/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE HENRIQUE MACEDO SERRA, matrícula nº 410.522-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.D.B - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2470/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14757/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISETE FERRAZ CORREA, matrícula nº 412.805-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2471/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14758/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDIR LUIZ ALVES, matrícula nº 407.313-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da exoneração de ELISETE FERRAZ CORREA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07.11.2008.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 296/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14796/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado RUBEM FERNANDES BILLÉ, matrícula nº 306.682-6, da função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretoria. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 297/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14797/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido o servidor requisitado ADÉLIO DA SILVA, matrícula nº 306.413-6, da função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 298/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14798/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido o servidor requisitado REINALDO DE ASSUNÇÃO ROMÃO, matrícula nº 306.687-5, da função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 299/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14806/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido o servidor requisitado MANOEL AZEVEDO DA SILVA, matrícula nº 306.807-9, da função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 300/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido o servidor requisitado MARCIO PINTO DIAS, matrícula nº 307.099-2, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 301/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MANOEL AZEVEDO DA SILVA, matrícula nº 306.807-9, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da dispensa de MARCIO PINTO DIAS.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 302/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANALIA DE OLIVEIRA PINHO DE JESUS, matrícula nº 304.959-0, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da dispensa de UBIRATAN DE OLIVEIRA PINHO.\r\n\r\nEm 06.11.2008\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 295/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14668/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado JOSÉ ANTONIO ANTUNES DA SILVA, matrícula nº 306.531-5, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da dispensa de PAULO ROSA DOS SANTOS.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07/11/2008, fls. 09).\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 07.11.2008\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14377/2008 - CATARINA GUIMARÃES\r\n\r\n14378/2008 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\n14379/2008 - RILDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nDeferidos. \r\n\r\nId: 687750"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "687751": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 27ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 11 de novembro de 2008, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1568/2008, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 39/2007, que “Cria o IPVÁrvore no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nPara discussão e votação:\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 979/2007, do Deputado Luiz Paulo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o município de Niterói transferindo-lhe a responsabilidade e a administração do Complexo Esportivo Caio Martins”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1836/2008 (MENSAGEM Nº 41/2008), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1837/2008 (MENSAGEM Nº 42/2008), do Poder Executivo, que “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1838/2008 (MENSAGEM Nº 43/2008), do Poder Executivo, que “Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1839/2008 (MENSAGEM Nº 45/2008), do Poder Executivo, que “Altera o art. 6º da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que trata de isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias que menciona”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Institui a possibilidade de conversão de licença especial em pecúnia indenizatória”.\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nPara discussão e votação:\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1505/2008, do Deputado Tucalo, pelo qual “Fica incluído o Teste de Shiller nos exames de papanicolau na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1541/2008, do Deputado Sabino, que “Concede o nome de Governador Marcello Nunes de Alencar à Rodovia RJ 124”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1555/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre a criação em caráter permanente da campanha institucional 'Doe seu sangue pelo seu time' no Estádio do Maracanã e outros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1670/2008, do Deputado Edson Albertassi, que “Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, denominado 'NÃO IMPORTUNE!', e dá outras providências”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1737/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência do boletim escolar, para crianças e adolescentes, dos 06 aos 17 anos de idade, quando da matrícula, e no decorrer do curso ora freqüentado, em academias, clubes e instituições, que ofereçam atividades extracurriculares, vinculando o rendimento escolar, à permanência do aluno em tais atividades”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1829/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Altera a Lei nº 3.686 de 24 de outubro de 2001, que isenta os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de imóveis, do pagamento da taxa de incêndio”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2493/2005, do Deputado Glauco Lopes, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro que realize convênio com os municípios fluminenses através do Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RJ”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 388/2007, do Deputado Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as prefeituras municipais visando a transferência da gestão da água potável para os municípios que possuírem mananciais próprios”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 547/2007, do Deputado Zito, que “Proíbe a utilização de máquinas portáteis para cartão de débito/crédito em postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 602/2007, do Deputado Dica, que “Obriga as editoras instaladas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem exemplares em 'braille' de cada edição liberada à comercialização”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 887/2007, do Deputado Wagner Montes, que “Estabelece normas sobre a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1343/2008, do Deputado Zito, que “Obriga as empresas de coleta de lixo do Estado do Rio de Janeiro a implantarem sistema de segurança para os garis que transitam na parte posterior dos caminhões de lixo”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nPara discussão e votação:\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 265/2007, do Deputado Gérson Bergher, que “Torna obrigatória a instalação, em todos os automóveis de passeio produzidos por montadoras sediadas no território do Estado do Rio de Janeiro, do equipamento denominado air bag e do dispositivo 'pré-tensionador' acoplado ao sistema de cintos de segurança, e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1246/2008, da Deputada Renata do Posto, que “Dispõe sobre o turismo rural e dá outras providências”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1345/2008, do Deputado Geraldo Moreira, que “Proíbe a cobrança pelo uso de banheiros sanitários em rodoviárias e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1466/2008, da Deputada Sheila Gama, que “Altera a Lei nº 3960, de 17 de setembro de 2002”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1500/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 2398 de 11 de maio de 1995”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1619/2008, do Deputado Gérson Bergher, que “Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5252, de 30 de maio de 2008, que institui o Dia da Comunidade Judaico - Brasileira no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1650/2008, do Deputado Pedro Fernandes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de guardiões de piscina em piscinas de uso coletivo e sua fiscalização, e dá outras providências”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1652/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de capelão no quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 845/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Programa 'Bolsa-Atleta', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\nPara discussão e votação:\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3480/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera os artigos 1º, 5º, 6º, 10 e 15 e o Parágrafo 5º do art. 1º da Lei nº 4291, de 22 de março de 2004”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3705/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei 2.436, de 20 de setembro de 1995, e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 896/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais”.\r\n\r\n32. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2007, do Deputado Mário Marques, que “Institui a política estadual de agroindústria familiar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1247/2008, do Deputado João Peixoto, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação Norte Fluminense dos Portadores de Retinose Pigmentar - ANFLUPREP”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1335/2008, do Deputado Geraldo Moreira, que “Concede gratuidade de custas cartorais à população de baixa renda”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1346/2008, do Deputado Geraldo Moreira, que “Autoriza a transferência de funcionários da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIO-TRILHOS e da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e dá outras providências”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1427/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Altera a Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1450/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Altera a Lei Estadual nº 5059, de 05 de julho de 2007”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1463/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Obriga empresas de transporte coletivo intermunicipal a dedetizarem seus veículos contra mosquito, na saída da garagem, e dá outras providências”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1476/2008, do Deputado João Pedro, que “Proíbe o uso não racional da água potável e estabelece multa e outras providências”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1537/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Determina a liberação de parada para veículos providos de taxímetro bem como nos casos em que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1546/2008, do Deputado Marcelo Simão, que “Proíbe a fabricação e comercialização de incensos que contenham na composição as substâncias benzeno, formol, tolueno, estireno, acetaldehido e monóxido de carbono e dá outras providências”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1574/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Estabelece critérios para a comercialização e fabricação de mochilas escolares, malas e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n43. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1666/2008 (MENSAGEM Nº 01/2008), do Poder Judiciário, que “Dispõe sobre a composição das perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU MBA EM FORMAÇÃO POLÍTICA E PROCESSO LEGISLATIVO\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Escola do Legislativo\r\n\r\nEDITAL Nº. 01/2008, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU MBA EM FORMAÇÃO POLÍTICA E PROCESSO LEGISLATIVO.\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Diretor da Escola do Legislativo, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições ao processo destinado a selecionar candidatos às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu MBA em Formação Política e Processo Legislativo para o ano de 2009, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n_ Inscrição;\r\n\r\n_ Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n_ Entrevista com os candidatos;\r\n\r\n_ Divulgação da Classificação;\r\n\r\n_ Matrícula.\r\n\r\n1.3. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu MBA em Formação Política e Processo Legislativo:\r\n\r\n1.3.1. Servidores efetivos da Alerj; \r\n\r\n1.3.2. Servidores Comissionados da Alerj;\r\n\r\n1.3.3. Servidores Públicos requisitados pela Alerj;\r\n\r\n1.3.4. Parlamentares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.4. Somente poderão candidatar-se às vagas no Curso em tela, aqueles que tiverem concluído curso de graduação em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2. Número de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas até 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: de 10 a 28 de novembro de 2008. \r\n\r\n3.1. Ao se inscreverem os candidatos deverão apresentar à secretaria da Escola do Legislativo os seguintes documentos: \r\n\r\n3.1.1. Requerimento de Inscrição devidamente preenchido (modelo próprio); \r\n\r\n3.1.2. Declaração da Chefia, assinada e carimbada;\r\n\r\n3.1.3. Fotocópia do diploma de Curso Superior (devidamente registrado) ou Certificado de Conclusão de Curso; \r\n\r\n3.1.4. Histórico Escolar\r\n\r\n3.1.5. Curriculum Vitae atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, atividades docente-assistenciais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; \r\n\r\n3.1.6. Fotocópia da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.7. Fotocópia do contracheque (apenas o rosto); \r\n\r\n3.1.8. Fotocópia do CPF; \r\n\r\n3.1.9. 2 fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.10. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional e participação no curso ao desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ.\r\n\r\n3.2. As inscrições serão realizadas na Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Alfândega, 8, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. Os candidatos deverão entregar a documentação necessária, na Secretaria citada, de segunda à sexta das 9h às 17h;\r\n\r\n3.3. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu MBA em Formação Política e Processo Legislativo o direito de excluir do processo seletivo aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos;\r\n\r\n3.4. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, será ela cancelada;\r\n\r\n3.5. No ato da inscrição o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope que será lacrado na frente do interessado;\r\n\r\n3.6. Não será aceita em hipótese alguma inscrição faltando documentação.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção realizado em duas etapas de avaliação:\r\n\r\n4.1.1. Primeira etapa: \r\n\r\n4.1.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.1.2. Segunda etapa:\r\n\r\n4.1.2.1. Os candidatos serão submetidos à entrevista por 02 (dois) membros da Banca Examinadora em horário a ser definido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\n4.1.3. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.1.3.1. Currículo - até 3 pontos\r\n\r\n4.1.3.2. Memorial - até 3 pontos\r\n\r\n4.1.3.3. Entrevista - até 4 pontos\r\n\r\n5. Resultados\r\n\r\n5.1. Estarão aprovados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 7,0 (sete);\r\n\r\n5.2. Dentre os aprovados, os 40 (quarenta) melhor classificados farão jus a vaga no\r\n\r\nCurso;\r\n\r\n5.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na seqüência, com base em:\r\n\r\nI - maior pontuação na entrevista;\r\n\r\nII - maior tempo de vinculação funcional a Alerj.\r\n\r\n5.4. Os resultados serão publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia 15/12/2008.\r\n\r\n6. Recursos\r\n\r\n6.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir da divulgação dos resultados;\r\n\r\n6.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo significativas justificativas;\r\n\r\n6.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo, 02 (dois) dias após o prazo final do recurso;\r\n\r\n6.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n7. Classificação Final\r\n\r\n7.1. A lista dos aprovados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do dia 22/12/2008.\r\n\r\n8. Matrícula\r\n\r\n8.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para confirmar a matrícula;\r\n\r\n8.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula estarão automaticamente eliminados.\r\n\r\n9. Banca Examinadora\r\n\r\n9.1. A Banca Examinadora será composta pelo Diretor-Geral da Escola do Legislativo e pelo Coordenador-Acadêmico da Instituição parceira, Instituto Brasileiro de Gestão e Negócios - IBGEN, com a finalidade de analisar os currículos e memoriais apresentados, entrevistar os interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n10. Memorial\r\n\r\n10.1. Composto de no máximo 04 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da ABNT;\r\n\r\n10.2. O candidato deverá ser objetivo, organizado e consistente em seu pleito;\r\n\r\n10.3. Deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ e/ou na área;\r\n\r\n10.4. Deverá sistematizar a importância de sua contribuição e identificar seus possíveis desdobramentos e conseqüências futuras para esta Casa Legislativa;\r\n\r\n11. Entrevista\r\n\r\n11.1. A entrevista terá como parâmetro de avaliação os seguintes aspectos:\r\n\r\n11.1.1. Capacidade de aderência da proposta do candidato focada no curso em questão;\r\n\r\n11.1.2. Domínio, consistência e evolução do conhecimento do candidato na área do curso em questão;\r\n\r\n11.1.3. Grau de comprometimento em relação ao curso e assertivas contribuições em relação ao desenvolvimento das disciplinas;\r\n\r\n11.2. A entrevista far-se-á em programação de horário mediante quantidade de candidatos, observada a ordem de inscrição;\r\n\r\n12. Critérios\r\n\r\n12.1. A Banca Examinadora utilizará como critério para efetuar a avaliação:\r\n\r\n12.2. Análise da documentação entregue pelos candidatos inscritos, inclusive o Memorial, levando-se em consideração quesitos baseados na formação acadêmica, experiência e aperfeiçoamento;\r\n\r\n12.3. Desempenho do candidato na entrevista com a Banca Examinadora;\r\n\r\n12.4. Candidatos que ocupem funções ou cargos gerenciais que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n13. Disposições finais\r\n\r\n13.1. O curso de Pós-graduação Lato Sensu MBA em Formação Política e Processo Legislativo possui 360h de carga horária, divididas em 15 matérias, cada uma composta de 24h de carga horária, correspondente a 06 aulas;\r\n\r\n13.2. Para aprovação o aluno deverá freqüentar pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar defesa pública de Trabalho de Conclusão de Curso;\r\n\r\n13.3. Todos os candidatos aprovados e selecionados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Freqüência, Participação e Contribuição Acadêmica”;\r\n\r\n13.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n13.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n13.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Escola do Legislativo;\r\n\r\n13.7. O período de realização das disciplinas será de fevereiro a dezembro de 2009, ininterruptamente. Após este período, os alunos terão 3 (três) meses para a produção do trabalho de conclusão de curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA - Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 687751"
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                ],
                "687141": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNOS RELÓGIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 92.672.203/0001-42\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Em 03/3/08, às 10 h, na sede da Cia.. na Rua Hélios Seelinger, 155, 1º pavimento - parte, Barra da Tijuca, RJ. Composição da Mesa: Presidente: Mario Hilario Goettems Secretária: Maria Estela Silvestrin. Convocação e Presenças: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas detentores de ações preferenciais, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1) Foi aprovado o aumento do capital social da Cia. em R$ 12.292.440,92 passando de R$ 144.599.952,47 para R$ 156.892.393,39, mediante a capitalização de reservas de lucros, conforme demonstrado nos saldos contábeis positivos das contas patrimoniais em 29/02/08. Reserva Legal - R$ 307.429.38, Reserva Especial - R$ 11.985.011,54. 2) Por força do aumento do capital social acima mencionado, haverá a emissão de 45.527.559 novas ações ON, com valor unitário de emissão de R$ 0,27, que serão distribuídas aos acionistas, na proporção de participação no capital Social, conforme a seguir: Acionista - Número de Novas Ações Ordinárias: Mario Hilario Goettems - 42.600.734; Maria Estela Silvestrin - 1.647.246; Renato José Goettems - 1.231.575; Dulce Helene Goettems - 48.004; Total - 45.527.559. 3) Foi ainda aprovada a alteração da redação do Art. 6° do Estatuto Social, que passará a vigorar conforme a seguir: “Art. 6° - O capital social é de R$ 156.892.393,39, dividido em 581.082.939 ações ON, com valor nominal de R$ 0,27 cada 1, todas sob a forma escritural, ou seja, mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados.” Aprovação e assinatura da ata: Esta ata, redigida na forma prevista pelo Art. 130 da Lei 6.404/76, foi lida, aprovada, transcrita no livro próprio e assinada pelos acionistas presentes. RJ, 03/3/08. Mesa: Presidente: Mario Hilario Goettems, Secretária: Maria Estela Silvestrin. Jucerja 1787554 em 04/4/08.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Dia 07/4/08, às 10h, na sede da sociedade, na Rua Hélios Seelinger, 155 - Barra da Tijuca - RJ. Convocação: Dispensada a convocação, conforme previsto no § 4º do art. 124 da lei 6.404/76, em razão da presença da totalidade dos acionistas, conforme se verifica pela assinatura do livro de presença dos acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Mario Hilario Goettems. Secretária: Maria Estela Silvestrin. Presenças: Compareceram acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme se verificou pelas assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas, que constituíam “quorum” regular para instalação e deliberação da assembléia. Esteve presente, também, a Sra. Shirley Ferreira de Souza, representante da BKR - Lopes, Machado, Auditores e Consultores S/C. Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/12/07. 2. Ratificar o aumento de capital aprovado pela AGE da Cia., realizada em 31/12/07. 3. Ratificar o aumento de capital aprovado pela AGE da Cia., realizada em 22/01/08. 4. Ratificar o aumento de capital aprovado pela AGE da Cia., realizada em 03/3/08. 5. Destinação do lucro líquido do exercício. 6. Eleição da Diretoria e fixação da remuneração dos administradores. Deliberações: 1. Foram examinados, discutidos e aprovados, sem restrições, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado e demais documentos que formavam as contas da Administração, concernentes ao exercício social encerrado em 31/12/07. 2. Foi ratificado o aumento do capital social da Cia. em R$ 44.901.032,40 que o fez passar de R$ 59.874.477,35 para R$ 104.775.509,75, mediante a incorporação de reservas de lucros de exercícios anteriores, conforme demonstrado nos saldos contábeis positivos das contas patrimoniais em 30/11/07, nos termos da AGE da Cia., realizada em 31/12/07. Por força do aumento do capital social acima mencionado, ratificar a emissão de 166.300.120 novas ações ON com valor unitário de emissão de R$ 0,27. 3. Foi ratificado o aumento do capital social da Cia. em R$ 39.824.442,72 que o fez passar de R$ 104.775.509,75 para R$ 144.599.952,47, mediante a incorporação de reservas de lucros, conforme demonstrado nos saldos contábeis positivos das contas patrimoniais em 31/12/07, nos termos da AGE da Cia. realizada em 22/01/08. Por força do aumento do capital social acima mencionado, ratificar a emissão de 147.497.936 novas ações ON, com valor unitário de emissão de R$ 0,27. 4. Foi ratificado o aumento do capital social da Cia. em R$ 12.292.440,92 que o fez passar de R$ 144.599.952,47 para R$ 156.892.393,39, mediante capitalização de reservas de lucros, conforme demonstrado nos saldos contábeis positivos das contas patrimoniais em 29/02/08, nos termos da AGE da Cia. realizada em 03/3/08. Por força do aumento do capital social acima mencionado, ratificar a emissão de 45.527.559 novas ações ON, com valor unitário de emissão de R$ 0,27. 5. Em decorrência da apuração de lucros líquidos referentes ao exercício findo em 31/12/07, no valor de R$ 45.973.030,43, aprovou-se a seguinte destinação: a) Reserva Legal - R$ 2.298.651,52; b) Reserva Especial - R$ 43.674.378,91. 6. Foram eleitos os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente - Mario Hilario Goettems, brasileiro, separado judicialmente, empresário, residente e domiciliado na Escadinha Flora May, 78 - Joatinga - RJ, CPF 000.894.510-15 e C.I. 3.616.554 - IFP; Diretor Comercial - Renato José Goettems, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, 6250, apt° 1.501 - Barra da Tijuca - RJ, CPF 003.315.030­34 e C.I. 461.469 DPC - RS; Diretor sem designação específica - Sylvio Carlos Tôrres, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Av. Gilka Machado, 315 - bl. 1 - c/2 - Recreio dos Bandeirantes - RJ, CPF 097.772.377-15 e C.I. 2.378.225-3 - IFP. Para o presente exercício social foi estabelecida a remuneração mensal no valor global de R$ 55.641,00, assim distribuída: a) Mario Hilario Goettems - R$ 14,527,00; b) ao Diretor Comercial, Renato José Goettems - R$ 23.640,00; c) ao Diretor sem designação específica, Sylvio Carlos Tôrres - R$ 17.474,00. Esta remuneração será reajustada conforme índice e data­base definidos em acordo coletivo do sindicato da categoria dos empregados da Cia.. O reajuste da remuneração terá que ser ratificado na próxima Assembléia Ordinária. Os Diretores, ora eleitos, declararam não estar impedidos por lei especial ou condenados por pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Publicações Legais: Em atendimento ao preceito do Art. 289 - § 3º da Lei 6.404/76, foi deliberado que as publicações, além do Diário Oficial, sejam feitas no Jornal do Commércio. Votação: As deliberações foram todas por unanimidade de votos. Documentos: Os documentos apresentados foram autenticados pela Mesa e ficam arquivados na Cia.. Aprovação: Esta ata, redigida na forma prevista pelo Art. 130 da Lei 6.404/76, foi lida, aprovada, transcrita no livro próprio e assinada. Acionistas presentes: Mario Hilario Goettems, Maria Estela Silvestrin, Renato José Goettems, Dulce Helene Goettems. BKR - Lopes, Machado, Auditores e Consultores S/C. Shirley Ferreira de Souza. Jucerja 1795336 em 06/5/08.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Dia 28/4/08, às 10h, na sede da sociedade, na Rua Hélios Seelinger, 155, Barra da Tijuca, RJ. Composição da Mesa: Presidente: Mario Hilario Goettems; Secretária: Maria Estela Silvestrin. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme se verificou pelas assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas. Estiveram presentes também o Sr. Ruy Cardoso Vasques, representante legal da empresa de consultoria contratada, GSRA Consultoria Empresarial S/C, responsável técnico pelo Laudo de Avaliação Contábil elaborado para aumento de capital social da empresa. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta da Diretoria de aumento do capital social em R$ 35.169,04, mediante a emissão de 130.255 ações ordinárias, que serão integralmente subscritas pelo acionista Mario Hilario Goettems e integralizadas em bens (quotas sociais da sociedade Technos da Amazônia Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 04.628.426/0001-45). Deliberações Aprovadas pela Unanimidade dos Acionistas Presentes: 1. Foi aprovada a proposta da Diretoria de aumento do capital social, em R$ 35.169,04, mediante a emissão de 130.255 ações ON, com valor nominal de R$ 0,27 cada, ao preço de emissão equivalente ao valor nominal por ação, passando o capital social de R$ 156.892.393,39 para R$ 156.927.562,43; 2. Com a anuência de todos os demais acionistas, as ações emitidas em decorrência do aumento do capital social, acima aprovado, serão integralmente subscritas pelo acionista Mario Hilario Goettems e integralizadas em bens de sua propriedade, correspondentes a 35.933 quotas sociais que o referido acionista detém no capital social da sociedade Technos da Amazônia Indústria e Comércio Ltda.. CNPJ 04.628.426/0001-45, avaliadas através do Laudo de Avaliação, em anexo, elaborado com base no balanço de 31/3/08; 3. Os demais acionistas renunciam, neste ato, ao exercício do direito de preferência para a subscri\r\n\r\nId: 687141. Valor: R$ 39898,32"
                ],
                "687247": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM\r\n\r\n30 DE MAIO DE 2008\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Às 10:00 horas, do dia 30 de maio de 2008, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo, 154, 5º andar. II Quórum: Presença dos membros da Diretoria a seguir relacionados: Joaquim Martino; Nelson José Guitti Guimarães; Adriano Vaz e José Luiz Amarante. III. MESA: Presidente: Joaquim Martino- Secretária: Lucia Regina Guimarães Motta Zalan. IV. DELIBERAÇÕES: A Diretoria da Companhia, em observação ao disposto na cláusula 5ª, parágrafo 6º. do Contrato Social da MMX Metálicos Corumbá, resolveu autorizar, por unanimidade e sem ressalvas, a Diretoria da MMX Metálicos Corumbá a contratar um empréstimo de pré-pagamento de exportação, no valor de US$ 60 milhões (sessenta milhões de dólares), a serem convertidos em reais à taxa de US$ 1 x R$ 1,6347, junto ao Banco Unibanco, pelo prazo dois anos; A Diretoria da Companhia, em observação ao disposto na cláusula 17ª do Estatuto Social, aprovou um aporte no montante de US$ 200 mil (duzentos mil dólares) no capital de sua subsidiária MMX Properties LLC. V..ENCERRAMENTO: Às 11:30 horas, o Presidente deu por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Diretores presentes e por mim, Lucia Regina G. M. Zalán, que a secretariei.- A presente cópia é fiel da Ata da Reunião da Diretoria da MMX Mineração e Metálicos S.A., realizada em 30 de maio de 2008, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos membros da Diretoria da Companhia - Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001810942, data: 20.06.2008 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 687247. Valor: R$ 1203,84"
                ],
                "687261": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nI. Local, hora e data: Na sede social da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 154, 5º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, às 15:00 horas do dia 02 de junho de 2008. II. Presenças: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final desta ata, representando a maioria necessária requerida por lei e pelo estatuto social da Companhia. III. Convocação: De acordo com o estatuto social da Companhia e com a legislação aplicável. IV. Mesa: Presidente: Eike Fuhrken Batista, Secretário: Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. V. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, e sem ressalvas: (i) Autorizar, em cumprimento ao Artigo 14, item 2 do Estatuto Social da Companhia, que a Diretoria da MMX Mineração e Metálicos S.A. adote as providências necessárias à adequação do montante de garantias a ser concedido às suas subsidiárias, que passará de um total de US$ 3,046 milhões para o montante de US$ 1,660 milhões, até o encerramento das operações de compra e venda de ativos realizada com a Anglo American plc;. (ii) Autorizar que a MMX Mineração e Metálicos S.A. outorgue o montante de garantias a seguir descrito, às suas subsidiárias, até a conclusão das operações de compra e venda de ativos realizada com a Anglo American plc: a) MMX Amapá Mineração Ltda. e MMX Logística do Amapá Ltda. Aumento do limite de prestação de garantias, de US$ 421.6 milhões para US$ 600 milhões; b) MMX Minas-Rio S.A. Redução do limite de US$ 1,518 milhões para US$ 250 milhões; c) LLX Minas-Rio S.A. Estabelecimento de um limite inicial de US$ 50 milhões; d) MMX Corumbá Mineração Ltda. Aumento do limite de prestação de garantias de US$ 50 milhões para US$ 150 milhões; e) MMX Metálicos do Brasil Ltda. Extinção do limite de US$ 957 milhões; f) MMX Metálicos Corumbá Ltda. Estabelecimento de limite inicial de US$ 180 milhões; g) MMX Comercial Exportadora Ltda. Estabelecimento de limite inicial de US$ 30 milhões; h) MMX Sudeste Mineração Ltda. (Ex-AVX). Aumento do limite de prestação de garantias de US$ 99.1 milhões para US$ 400 milhões. (iii) Ratificar as garantias porventura já concedidas pela MMX S.A. às companhias acima relacionadas, dentro dos limites ora propostos, bem como todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia para as mencionadas outorgas. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Presidente e Secretário da Mesa. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2008. VII. Conselheiros Presentes: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Hans-Juergen Mende, Michael Stephen Vitton e Peter Nathanial. A presente cópia é fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MMX Mineração e Metálicos S.A., realizada em 02 de junho de 2008, lavrada no livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia acima relacionados. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001806820 em 09/06/2008 - Secretária Geral: Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nId: 687261. Valor: R$ 2064,48"
                ],
                "687623": [
                    "V - Ata",
                    "SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.098.529/0001-50\r\n\r\nNIRE 33300160680\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15/10/2008. Aos 15 dias do mês de outubro de 2008, às 10 (dez) horas, reuniram-se, em Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas da SOTER - Sociedade Técnica de Engenharia S.A., em sua sede social, na Rua Dr. Borman, nº 43 - grupo 1201 - Centro - Niterói - RJ., não tendo sido necessária a prévia publicação de editais de convocação uma vez que todos estavam presentes, consoantes assinaturas opostas no livro \"Presença de Acionistas\". Abertos os trabalhos, assumiu a Presidência, na forma estatutária, o Diretor Presidente da empresa, Fernando Policarpo de Oliveira, que convidou a mim, Luciano Barbosa de Alcantara, para exercer as funções de Secretário. A seguir, o Presidente leu carta encaminhada a Diretoria por sua acionista Marcia Luz Ferreira, manifestando sua decisão de se retirar da sociedade e de transferir a totalidade de suas ações, conforme os fins previstos no artigo 5º do Estatuto Social. Os acionistas, inteirados do oferecimento e cientes da preferência na aquisição dessas ações, declararam-se sem condições no momento para tal. Então, conforme permissivo legal, as mesmas foram adquiridas pela própria empresa, ficando em tesouraria para seu posterior retorno à circulação. Em decorrência da referida aquisição e já sem a presença da ex-acionista Marcia Luz Ferreira, a quantidade de ações em tesouraria e em circulação, estas com seus respectivos acionistas, passa a ser:\r\n\r\nAções em Circulação\r\n\r\nAções\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nFernando Policarpo de Oliveira\r\n\r\n391.000\r\n\r\n46,00%\r\n\r\nZN - Administração Ltda.\r\n\r\n195.400\r\n\r\n22,99%\r\n\r\nRaquel Policarpo de Oliveira\r\n\r\n55.250\r\n\r\n6,50%\r\n\r\nJulio Kezem de Mesquita\r\n\r\n55.250\r\n\r\n6,50%\r\n\r\nJosé Augusto Sampaio de Souza\r\n\r\n51.000\r\n\r\n6,00%\r\n\r\nWania Peçanha de Oliveira\r\n\r\n39.100\r\n\r\n4,60%\r\n\r\nRaymundo Luiz de Sá\r\n\r\n22.100\r\n\r\n2,60%\r\n\r\nJosé Geraldo Cortes Tavares\r\n\r\n13.600\r\n\r\n1,60%\r\n\r\nLuiz Carlos Romão\r\n\r\n13.600\r\n\r\n1,60%\r\n\r\nLuciano Barbosa de Alcantara\r\n\r\n10.200\r\n\r\n1,20%\r\n\r\nNelson Policarpo de Oliveira\r\n\r\n100\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n846.600\r\n\r\n99,60%\r\n\r\nAções em Tesouraria\r\n\r\nTesouraria\r\n\r\n3.400\r\n\r\n0,40%\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n850.000\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nE, como nada mais houvesse a tratar, o Presidente determinou a lavratura dessa Ata que, logo após lida, foi aprovada, em face do que o Presidente encerrou em definitivo essa Assembléia. Eu, Luciano Barbosa de Alcantara, Secretário, lavrei a presente Ata assinando-a, juntamente com o Presidente, Fernando Policarpo de Oliveira e com os demais acionistas, ZN - Administração Ltda., Raquel Policarpo de Oliveira, Julio Kezem de Mesquita, José Augusto Sampaio de Souza, Wania Peçanha de Oliveira, Raymundo Luiz de Sá, José Geraldo Cortes Tavares, Luiz Carlos Romão e Nelson Policarpo de Oliveira. Luciano Barbosa de Alcantara - Secretário da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Soter - Sociedade Técnica de Engenharia S.A.. Certifico o deferimento em 05/11/2008, e o registro sob o número 1855274 e data de 05/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 687623. Valor: R$ 2064,48"
                ],
                "687273": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.081.339/0001-09\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027450-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 31 de Outubro de 2008. Data, Hora e Local: Aos 31 dias do mês de outubro de 2008, às 9:00h, na sede social na Rua do Mercado, nº 11/ 24º andar (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presente a totalidade dos Conselheiros da Companhia: Cláudio Coutinho Mendes, Marco Paulo de Alvarenga Costa e Raquel Santos Carneiro. Mesa: Presidente: Cláudio Coutinho Mendes - Secretária: Raquel Santos Carneiro. Deliberações: Resolveram os membros do Conselho de Administração, por unanimidade: 1. Apreciar e aceitar o pedido de renúncia dos membros da Diretoria da Companhia, os senhores Ernani Fonseca Neto e Walter Srour Oaquim. 2. Tendo em vista a comunicação de renúncia manifestada pelos membros da Diretoria da Companhia, aprovar que o Senhor Cláudio Coutinho Mendes, atual Conselheiro e Diretor sem designação específica, passe a exercer na Diretoria da Companhia, o cargo de Diretor de Relações com Investidores, com mandato que se estenderá até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010. 3. Em virtude das deliberações acima, aditar a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, no que tange à composição do Comitê de Política de Divulgação, a qual ficará arquivada na sede da companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. Cláudio Coutinho Mendes, Marco Paulo de Alvarenga Costa, Raquel Santos Carneiro. Jucerja: Reg.: 00001854797 - Data: 04/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 687273. Valor: R$ 1100,88"
                ],
                "687319": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 228ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\n1. Data, hora e local: No dia oito de outubro de 2008, às onze horas, reuniu-se o Conselho de Administração da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, na sala de reuniões da Diretoria Executiva da Empresa, na Rua da Candelária n. º 65 - 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Presentes: O Presidente do Conselho, Prof. Miguel Colasuonno, e os Conselheiros Othon Luiz Pinheiro da Silva, Nelson José Hubner Moreira, Antonio Carlos Gomes Lima e Eduardo de Carolis. Deixou de comparecer, por motivo justificado, a Conselheira Miriam Mara Miranda. Participaram, também, como convidados, os Diretores Paulo Sergio Petis Fernandes, Pedro José Diniz de Figueiredo, Luiz Soares e Pérsio Jordani, o Auditor Chefe, Ubiratan Favilla Filho, e o Consultor Jurídico, Alfonso Gómez Macias Filho. Convidado para secretariar os trabalhos o Sr. Carlos Augusto Soares Pantaleão. 3. Assunto Tratado - Deliberação Unânime: ELEIÇÃO DE DIRETORES. Reeleitos, para cumprir um novo mandato de três anos, a contar de 03 de outubro de 2008 e a findar-se no dia 02 de outubro de 2011, os Diretores: Pedro José Diniz de Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 3.219.210, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 020.040.627-20, residente e domiciliado na Rua Gilberto Cardoso, 260, apto 903, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.430-070, com as atribuições da Diretoria de Operação e Comercialização; Luiz Antonio de Amorim Soares, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03513576-3, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 546.971.157-91, residente e domiciliado na Rua Clóvis Beviláqua nº 106, apto 604, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.520-160, com as atribuições da Diretoria Técnica; e Paulo Sergio Petis Fernandes, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade n.º 01995299-3, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 100.379.007-06, residente e domiciliado na Rua General Lobato Filho, 171, apto 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com as atribuições da Diretoria de Administração e Finanças. Em decorrência da eleição havida, a Diretoria Executiva da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR fica assim constituída: Diretor-Presidente: Othon Luiz Pinheiro da Silva; Diretor de Administração e Finanças: Paulo Sergio Petis Fernandes; Diretor Técnico: Luiz Antonio de Amorim Soares; Diretor de Operação e Comercialização: Pedro José Diniz de Figueiredo; Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente: Pérsio José Gomes Jordani. Certifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na 228ª reunião do Conselho de Administração, realizada em 08 de outubro de 2008, cuja ata encontra-se arquivada na Sociedade. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2008. a) Carlos Augusto Soares Pantaleão - Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 17/10/2008, e o registro sob o número 00001849989 e data de 17/10/2008. a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 687319. Por ofício"
                ],
                "687552": [
                    "V - Ata",
                    "TRÊS MORROS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.217.407/0001-29\r\n\r\nNIRE 33.300.287.621\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 12/09/08. 1. Dia, Hora e Local: Em 12/09/08, às 11h, na sede social, na Rua do Parque nº 31, (parte), em São Cristóvão/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas, conforme lista de presenças (Doc.1). 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Emitir, em aumento de capital mediante subscrição, 36.896.329 ações, sendo 18.448.370 ordinárias e 18.447.959 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 59.519.137,50, o que corresponde a aproximadamente R$ 1,61 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, II, da Lei 6.404/76, com prêmio, dos quais R$ 4.663.903,36 são destinados à conta de reserva de capital, a título de ágio na subscrição, e R$ 54.855.234,14 à conta de capital social, devendo o preço de subscrição ser integralizado em bens, moeda ou créditos contra a Cia., no ato da subscrição, passando o capital social de R$ 800,00 para R$ 54.856.034,14, dividido em 36.897.129 ações, sendo 18.449.170 ordinárias e 18.447.959 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. 4.2. Aprovar a subscrição da totalidade das ações assim emitidas pela acionista CCNE Concessões de Saneamento S.A. (CNPJ/MF 05.672.907/0001-10), tendo em vista a renúncia pelo outro acionista ao direito de preferência que lhe caberia à subscrição de parte do aumento, havendo a subscritora oferecido para a integralização do aumento os seguintes bens: (i) 14.293.696 ações, sendo 7.146.848 ordinárias e 7.146.848 preferenciais, representativas do capital social da Developer S/A (CNPJ/MF 00.938.572/0001-16), às quais a subscritora atribuiu o valor total de R$ 59.519.137,50, tudo na forma do Boletim de Subscrição que, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Cia. (Doc. 2). 4.3. Nomear, como peritos para procederem à avaliação dos bens oferecidos, as Sras. Cláudia Maria Figueiredo Pinto, brasileira, solteira, contadora, CI 09.477.575-6 DETRAN-RJ e CRC-RJ 085.679-0, CPF 026.041.817-03, residente e domiciliada no RJ, na Rua Barbosa Rodrigues, 169, Casa 9, Cavalcanti; Telma Regina Matias da Silva, brasileira, solteira, contadora, CI 18.439.750-9 SSP-SP e CRC-SP 208.096/0-7 T-RJ, CPF 079.151.148-08, residente e domiciliada no RJ, na Rua Barata Ribeiro, 739, apto. 609, Copacabana; e Andreia Cardoso de Lima de Abreu, brasileira, casada, contadora, CI 10.412.706-3 SESP-RJ e CRC-RJ 094.712/0-2, CPF 087.084.767-80, residente e domiciliada no RJ, na Av. Geremário Dantas, 580, Bloco 22B, apto. 305, as quais, previamente avisadas, encontravam-se presentes à Assembléia, aceitaram o encargo e desde logo declararam-se em condições de apresentar o laudo, o que foi feito. 4.4. Aprovar, depois de lido e examinado, o laudo de avaliação assim apresentado, que constitui o Doc. 3, o qual confirma o valor dos bens oferecidos pela subscritora, o que é suficiente para a integralização do aumento de capital por ela subscrito. 4.5. Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 54.856.034,14, dividido em 36.897.129 ações, sendo 18.449.170 ordinárias e 18.447.959 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. Acionistas: CCNE Concessões de Saneamento S.A. e Ricardo Pernambuco Backheuser. Peritos: Cláudia Maria Figueiredo Pinto; Telma Regina Matias da Silva; e Andreia Cardoso de Lima de Abreu. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 12/09/08. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente; Eduardo Backheuser - Secretário. JUCERJA, 1848234 em 13/10/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 687552. Valor: R$ 2373,36"
                ],
                "687548": [
                    "V - Ata",
                    "ZI GORDO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.772.677/0001-36\r\n\r\nNIRE 33300265066\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 25/09/08: 1. Data, Hora e Local: Em 25/09/08, às 10h, na sede social, na Rua do Parque nº 31 (parte), na Cidade e Estado do RJ, CEP: 20.940-050. 2. Presença e Convocação: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme lista de presenças (Doc.1). 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Emitir, em aumento de capital mediante subscrição, 86.505.096 ações, nominativas e sem valor nominal, sendo 28.835.024 ordinárias e 57.670.072 preferenciais, ao preço de emissão total de R$ 109.934.801,00, o que corresponde a aproximadamente R$ 1,27 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, II, da Lei 6.404/76, dos quais R$ 95.630.098,69 são destinados à conta de capital social e R$ 14.304.702,31 destinados à conta de reserva de capital, a título de ágio na subscrição, devendo o preço de subscrição ser integralizado em bens, moeda ou créditos contra a Cia., no ato da subscrição, passando o capital social de R$ 4.369.901,31 para R$ 100.000.000,00, dividido em 90.074.455 ações, nominativas e sem valor nominal, sendo 30.024.810 ordinárias e 60.049.645 preferenciais. 4.2. Aprovar a subscrição da totalidade das ações assim emitidas pelo acionista Ricardo Pernambuco Backheuser (CPF/MF 005.994.687-34), tendo em vista a renúncia pela outra acionista ao direito de preferência que lhe caberia à subscrição de parte do aumento, tudo na forma do Boletim de Subscrição que, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Cia. (Doc. 2). 4.3. Nomear, como peritos para procederem à avaliação dos bens oferecidos, as Sras. Cláudia Maria Figueiredo Pinto, brasileira, solteira, contadora, CI 09.477.575-6 DETRAN-RJ e CRC-RJ 085.679-0, CPF 026.041.817-03, residente e domiciliada no RJ, na Rua Barbosa Rodrigues, 169, Casa 9, Cavalcanti; Telma Regina Matias da Silva, brasileira, solteira, contadora, CI 18.439.750-9 SSP-SP e CRC-SP 208.096/0-7 T-RJ, CPF 079.151.148-08, residente e domiciliada no RJ, na Rua Barata Ribeiro, 739, apto. 609, Copacabana; e Andreia Cardoso de Lima de Abreu, brasileira, casada, contadora, CI 10.412.706-3 SESP-RJ e CRC-RJ 094.712/0-2, CPF 087.084.767-80, residente e domiciliada no RJ, na Av. Geremário Dantas, 580, Bloco 22B, apto. 305, as quais, previamente avisadas, encontravam-se presentes à Assembléia, aceitaram o encargo e desde logo declararam-se em condições de apresentar o laudo, o que foi feito. 4.4. Aprovar, depois de lido e examinado, o laudo de avaliação assim apresentado, que constitui o Doc. 3, o qual confirma o valor dos bens oferecidos pelo subscritor, o que é suficiente para a integralização do aumento de capital por ele subscrito. 4.5. Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 100.000.000,00, dividido 90.074.455 ações, nominativas e sem valor nominal, sendo 30.024.810 ordinárias e 60.049.645 preferenciais.” 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser e Déa Maria de Sá Lessa Backheuser. Peritos: Cláudia Maria Figueiredo Pinto; Telma Regina Matias da Silva; e Andréia Cardoso de Lima de Abreu. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 25/09/08. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente; Eduardo Backheuser - Secretário. JUCERJA, 1853394 em 30/10/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 687548. Valor: R$ 2201,76"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "686503": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ ESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA \r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 1998 TE02: Telma Costa dos Reis Dias, 2003 TE71: Lucia Maria da Conceição, Michele Assumpção Vieira, TE73: Erica de Oliveira Basílio, 2004 TE93: Natalia Cristina Alves, 2005 TE97: Soraia Alves Roque, TE98: Chayenne de Souza Magalhães Silva, TE106: Aline da Rocha Costa, Eliane Maria da Silva Ferreira, TE111: Gleice Costa dos Reis, Priscila Marinho Ferreira, TE118: Luciene da Silva, 2006 TE126: Esther Cristina Medeiros, Luana Benvindo Santos Ferreira, Michele de Medeiros Miller Cortat, TE128: Heloisa Helena Oliveira Sales, Juliana Magalhães dos Santos, TE132: Gerusa Menezes dos Santos, TE133: Maria do Socorro de Véras Chagas, TE137: Crelma Alves, TE138: Karen da Costa Pedrosa, TE139: Ana Leticia de Souza Ferreira, Gláucia Soares Salgado, TE140: Ana Rose Serqueira Barbosa dos Santos, Roberto da Silva Vieira, TE141: Patrícia Jesus de Souza, Valeska Ferreira Dorneles, TE144: Katia Rosana de Souza e Silva Meirelles, Rosangela de Faria da Rocha, 2007 TE148: Ana Carla Miranda Silva, Raquel Dias Vidal, Silvana Lúcia dos Santos de Lima, TE149: Márcia Andreia Ormonde Figueiredo de Assunção, Patricia Regina Carlos Beck, TE151: Bianca Angelica Cerqueira Mantovani de Oliveira, Gilma Pinheiro de Sousa, Rosiani Gomes Coelho Nepomuceno, Simône Francisca Dutra dos Santos, TE153: Caio Fabio Bomfim Baptista, Luciana Fonseca Rodrigues, TE161: Mônica Marques da Conceição, 2004 CCTEC12: Eliane Alves Barbosa Vital, Simone Martins de Almeida, 2006 CCTEC20: Maria das Graças Freitas da Silva, Diretora Mônica: Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 686503. Valor: R$ 1203,84"
                        ],
                        "686784": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEFAE - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL,\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.G.C.: 31.991.755/0001-29\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO: Técnico de Enfermagem: 1999: Simone Braga da Rocha, 2006: Regina Chaves Maia, 2008: Fabiane Honorato da Costa, Mayara de Assis Silva. Instrumentação Cirúrgica: 2002: Beatriz Gonçalves de Oliveira. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho: 2008: Esther Chaves Emerick, Priscila da Silva Dias, Tatiane Costa Gozi. Técnico de Segurança do Trabalho: 2008: Igor Lima de Almeida. Educação para Jovens e Adultos - Ensino Médio: 2003: Luciana RodriguesdoCoutoTavares.\r\n\r\nId: 686784. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "687152": [
                            "V - Convocação",
                            "GUARDA MÓVEIS GATO PRETO S.A \r\n\r\nCNPJ nº 33.052679/0001-36 - NIRE Nº 3330009518-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionista a se reunirem em AGO, a ser realizada no dia 09 de Dezembro 2008, às 14:00 horas, na sede social, na Rua Honório, nº419, parte, Todos os Santos, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a)Eleição da Diretoria para um novo mandato de 3 (três)anos e fixação dos respectivos honorários; b)Assuntos de interesse geral. Rio de janeiro, 06 de Novembro de 2008. Aureliano Machado Lima Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 687152. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "687148": [
                            "V - Convocação",
                            "GATO PRETO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.879.099/0001-00 - NIRE Nº 33.30009375.3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 09 de Dezembro de 2008, às 14:30 horas, na sede social, na Rua Honório, nº 419, Todos os Santos, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do decidido no item 2(dois) da Assembléia Geral realizada em 25 de Abril de 1997; b) Assuntos de interesse geral. Rio de janeiro, 06 de Novembro de 2008. Aureliano Machado Lima Filho - Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 687148. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "686647": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DIMENSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.989.642/0001-28\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DOS CURSOS: TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO concluído 2008.2: André Wyld Nunes de Azevedo, Wanderley Correa de Oliveira.. Secretária escolar Vânia dos Santos Ferreira E/COIE.E Nº376, Diretora Pedagógica Lourdes Vasconcelos Costa REG.2084 DEMEC/RJ. \r\n\r\nId: 686647. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "686093": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "* EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / AVEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790./0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - EJA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2005: Jose Silva Mendes - 2008: Francisco Pereira Alencar, Marise Costa Silva. - Concluintes do Ensino Médio 2004: Gilmar Costa de Almeida, Pedro Velicu, Vilarino de Oliveira Pereira - 2005: Edney Araújo Reis, Fabio Chalela dos Santos - 2006: Marinalva Vieira da Silva - 2007: Adonias Rodrigo de Oliveira, Cecilia Claudino Gomes do Amaral, Expedito José da Costa, Henrique Aurélio Gumiero Machado, Iraque Roberto dos Santos, Jefferson da Rosa Varela, Leonel Correia, Lucio Camillo Silva, Patricia Paula de Souza. - 2008: Atalíbio Cincinato de Carvalho, Everton Santana Mendes, Roque Osmar de Mattos Garcia, Abdul Serrath, Abedevaldo dos Santos, Acleviano Gomes Alves, Adelaide Fernandes Batista, Adelicia Maria de Jesus, Adelson Moreira dos Santos, Ademir Mautone, Adilson de Oliveira, Adilson Feitosa Couto, Adilson Muelas, Adilson Sabio, Adna Oliveira da Silva, Adriano dos Santos Neto, Adriano Serra de Almeida, Agnaldo Correa Lima, Alan Marcel Peixoto de Oliveira, Alberto Oliveira Pereira, Alenildo de Jesus Gonçalves, Alessandra Abreu da Silva de Carvalho, Alessandra Cruz Cavalcanti, Alex Ghilardi, Alex Rios Cunha, Alex Souza Santos, Alexandre Higashi Marcondes, Alexandro José da Silva, Alexsandro Araujo Ribeiro, Aline Carmona São Felicio, Aline Cristina Pereira dos Reis, Almir Pereira de Oliveira, Altair Castilho Secco, Amandio Espinha Vicente, Ana Eliete Rafael, Ana Lúcia Roquini, Anderson Ferreira, Anderson Silva Rodrigues, Andre Luiz Rocha, Andrea Cleia Faria de Lima, Andrea Fernanda Prospero, Andressa Richieri Ferraz, Andreza da Silva Farcia, Andreza Marciano Soares, Antenor Rodrigues Silva Filho, Antonio Carlos de Almeida, Antonio Coelho de Morais, Antonio Fabiano dos Santos Pinheiro, Antonio Felipe Alves, Antonio Francisco dos Santos Damasceno, Antonio Gerson Martins, Antonio Marcos dos Santos, Antonio Ricardo Valentim das Merces, Archibaldo Marques de Souza Junior, Arilso Ferreira Lima, Arthur Vasques Gonçalves, Atarcisio Gomes de Souza, Atila Higino Andrade, Beatriz Franccesca Fernandes, Benedito Couto Dias, Benigno Clemente da Costa, Bianca Patricia de Lima Barreto, Bruno Rafael da Silva Ramos, Camila Augusta Assunção de Melo, Carla Cristina Assunção Goes, Carlos Cardoso Neto, Carlos Henrique de Jesus Mello, Carlos Henrique do Nascimento, Casimiro Jose Diz, Cassio Donizetti de Fonte, Celio Bernardino da Silva, Cesar Augusto Zilzke, Charles Aparecido de Stefani, Charles Windson de Medeiros Pontes, Christine Luane Mega Miranda, Christofer Lee de Castro, Cicera Luzia Vieira, Cícero Alexandre Silva Romão, Cilene Vieira, Claudemir Camacho, Claudete Mendes da Silva, Claudia Regina de Andrade de Lima, Claudia Regina Mesquita, Clauzevi Jose dos Santos Junior, Cleber de Assis de Souza, Cleber Rossini, Cleide de Oliveira Motta dos Santos, Cleidia Silva Nascimento, Clemerson Souza de Oliveira, Cleomar das Graças Bueno, Cleria Adriani Wommer Garcia, Cleuacir Correia de Souza, Cleyton Souza Barbosa, Cristiane Oliveira Santana, Cristiano Barreto Silva, Cristiano Pontes, Dalva de Freitas Pinto, Daniel Jose Trombini, Daniel Menezes Mattos, Daniel Silva Lima, Daniela Santos Barbosa, David Simões Bernardo, Davidson Mateus Nascimento da Silva, Dayane Candido de Oliveira Sandi, Débora Campos dos Santos Oliveira, Debora Gomes da Silva, Denilson Nunes de Macedo, Diego de Faria, Diego Freitas Leopoldo, Dilson da Costa Maia, Diogo Alves de Melo, Dionira de Chaves Pacheco, Douglas Augusto Xisto, Douglas Gonçalves Santos, Ederaldo Solana Camacho, Edevaldo Rodrigues e Rodrigues, Edi Carlos Dias da Silva, Edilberto Araujo Medeiros Junior, Edilson Alves Silva, Edivania Rabelo Nunes da Silva, Edmárcio Silva Santos, Edmilson Akira Tamura, Edna Simone Andrade de Oliveira, Ednalva da Costa Pereira, Edson Diniz da Silva, Edson Januario dos Santos, Edson Leite dos Santos, Eduardo da Cruz Amancio, Eleandro Marinho, Eliane de Souza Leone Racca, Eliano Lopes do Carmo, Elidia Maria de Oliveira Santos, Elineuza Ferreira Fontes, Eliomar Ferreira Fagundes, Elisabete Ribeiro Maciel, Elisangela Teixeira Nunes, Eliseu Ferreira Fagundes, Elizabeth da Rocha Brandão, Elton Roger Silva, Emerson Saldanha de Medeiros, Endrico Sanches Sodini, Eni Trindade Soares Peres, Eric Henrique de Toledo, Erica de Castro Silva, Erica Macedo da Silva, Erik Anderson Ramalho Godoy, Eucelia Escolastica da Silva, Evandro Meneses Marques, Evandro Oliveira Rocha, Ewerton Assis da Silva, Fábia Brito de Oliveira, Fabiana Ferreira da Silva, Fábio Figueiredo, Fabio Junior Alves Rodrigues Silva, Fabio Mattos de Carvalho, Fabio Pereira Cruz, Fabio Vieira Cortez, Fabiola Souto dos Santos, Fabrício Gonçalves Santos, Felipe Alves de Souza, Felipe Erus Rocha Doni, Fernanda dos Santos Leão da Silva, Fernandes dos Santos Resende, Filipe de Souza, Flaucides Marim Umburana, Flavia da Silva Paixao, Flavio de Souza Romano, Flavio Thomas Silva de Faria, Fluvia Julia de Oliveira, Francine do Amaral Lopes, Francisca das Neves Menezes, Francisco dos Santos, Francisco Edis Teixeira de Sousa, Francisco Jocel de Melo, Francisco Jose Siqueira da Silva, Francisco Lopes Moreno, Genilton Furtado Fontes, Gerciton Ferreira de Sousa, Giancarlos José Scopel, Gilberto Francisco da Silva, Gilberto Moura Braga, Gilson Brito da Silva, Gilson Gomes de Faro, Giraldo Ferreira de Oliveira, Givalda de Sena Soares, Gleciane de Souza Ferreira, Guilherme Simões Nunes, Gustavo Henrique Hirt, Gustavo Moreira da Silva, Helio Amaro de Araujo, Henri Santos Murat, Igor Menezes Mendonça, Ilson Santos da Fonseca, Ingrid Gonçalves Santos, Irineu Parra de Lima, Isabel Cristina Correa dos Santos, Isabel Gonçalves Lima, Ismael Sá dos Santos, Ismael Antunes do Amaral Junior, Ivanilto Maria de Jesus, Izabel Maria de Aguiar, Jair Carvalho de Sousa, Jairo de Almeida Quiterio, Jairo Ferreira Sipriano, James Antunes, Janaina Ramos de Sousa, Jandira de Oliveira, Jaqueline Rafaela Antiqueira, Jefferson Alves da Conceição, Jefferson Youssif Bechara, Jeová Silva Precioso, Jesse Carlos Queiroz Oliveira, João Batista da Silva, João Carlos Lopes de Lima, João Carlos Segobia Galhargo, João Severino da Silva, Joelma Izabel de Freitas, Joelma Ribeiro dos Santos, Jonatas Batista Leite, Jorge Luiz Barbosa Lima, Jorge Luiz Montez Alves, Jorge Oliveira Trajano, Jorge Raimundo Campos Silva Filho, Joscineis Borges da Rocha, José Aecio de Souza Araujo, José Alexandre Almeida, Jose Alves da Silva Filho, José Bernardo de Oliveira, Jose Carlos Ferreira, José Francisco Nunes, José Gildo da Siva, José Jesus Gonçalves Cardoso, José Laércio Venancio, José Lopes da Silva, José Luiz Honorio Furtado, José Luiz Ramos, Jose Maria de Souza, José Maurício do Nascimento, Jose Ramos Rodrigues de Souza, José Ricardo Alves, Jose Ricardo Pinto, José Rodrigo de Oliveira, Jose Silva Mendes, José Souza da Silva, Jose Waldegracio de Lima, Josefina Diogenes de Paula Santos, Josieli Rodrigues, Joyce Helena Duarte, Júlia Regina Martino Franco, Julian Cezar da Silva, Juliana de Oliveira Godoy Bastos, Juliano da Silva Nabuco, Julio Cesar Marques Coelho, Julio Cezar Barroso Mendes de Souza, Jurandir Marques da Silva, Juscelí Barbosa Souza, Kaio Fidelis de Almeida, Karla Rannyelly Araujo da Silva, Keite Aparecida Tomaz Medeiros, Kelly Pereira Nascimento, Kleber Ricardo da Silva, Larice Barbosa de Oliveira, Lazaro Antonio Benedito, Lea Marise Sousa, Leandro Aparecido Braga, Leandro Jacinto da Silva Freitas, Leandro Maximino dos Santos, Ledilson Fernandes Paiva, Leila Saturnino dos Santos, Leonardo Caravaggio Prado, Levi Rodrigues da Silva, Leylane de Oliveira Barbosa, Lidiane Cristina da Silva, Liris Kelty Borba Franco, Lisandra Nunes de Faria, Livia Cristina de Oliveira, Liziane Messias dos Santos, Luara Santos Camargo, Lucenildo Alonso da Silva, Lucia Solange Souza Medeiros, Luciana Marchi Parrilha Mazallo, Luciana Maria do Nascimento, Luciana Sales dos Santos, Luciano da Silva, Luciano Felix da Silva, Luciano José Luiz, Luciano Rodrigues de Oliveira, Luciene dos Santos Nery, Luis Carlos da Silva Pereira, Luis Ricardo Fagnoni, Luiz Antonio Fernandes, Luiz Benedito da Paixão, Luiz Gonzaga de Carvalho, Luiz Henrique da Rocha Carmona, Luzilene Silva Macedo, Manoel Alves Barbosa, Manoel Ferreira da Silva, Mara Tania Reuther Santos, Marcela Mariane de Oliveira Jose, Marcelo da Silva Matos, Marcelo de Almeida Moura, Marcelo de Oliveira Franco, Marcelo Jose dos Santos, Marcelo Santana Cruz, Marcio Barbalho Garcia, Marcio da Silva, Marcio José Gomes de Oliveira, Marcio Marchetti, Marco Antonio de Freitas Filho, Marcos André Brito dos Santos, Marcos André França de Souza, Marcos Antonio Lopes Ferreira, Marcos Cesar Brasil, Marcos Leandro Chervinski, Marcus Vinicius Martins Ferreira, Maria Adelia de Souza, Maria Aparecida Caixeta Rocha, Maria Aparecida Oliveira de Freitas, Maria Aparecida Xavier dos Santos, Maria Cristina Azevedo de Almeida, Maria de Jesus dos Santos, Maria Eulalia dos Santos Barros, Maria Inês da Silva, Maria Juracy Menezes da Silva, Maria Madalena Conceição dos Santos, Maria Solange de Melo Lima Barboza, Maria Tania da Silva, Maria Trindade Soares Azevedo, Marina Barradas Algorta, Mario Coelho da Silva, Mário Nogueira, Mario Pereira dos Santos, Marisol Aparecida Rodrigues, Markison de Araújo Souza, Marli Candida Morais, Marlucia Gomes Ferreira, Matheus Pires da Silva, Mauricio Aparecido Severino, Mayra Cristina Vieira Cunha, Michelle Branco de Araujo, Milton Ferreira Lemos, Milton Regis Pedroso, Miriam Almeida Barros, Miriam de Oliveira, Moacir Donio, Moacir Procopio, Monica Conceição Barcelos da Silva, Murillo Maciel de Arruda, Murilo Azeredo Rodrigues, Nancy Caldeira Cucharo, Natalia Camargo de Mattos, Nelson Rodrigues da Silva, Nelson Sant Ana, Nilce dos Santos Souza, Nilsa Maria da Cruz, Nilzete de Jesus Oliveira, Nivia dos Santos Machado, Odirlei de Oliveira, Oscar Takeci Kogachi, Pasteur Pereira de Andrade, Patricia Beie Almeida, Patrícia Elizabete Martins Mazzei, Patricia Guedes Gasparino, Patricia Hotta Gonzalez, Paulo da Silva Goulart Soares, Paulo Fernando Ferreira Soares, Paulo Humberto Gomide Junior, Paulo Renato Menedes de Carvalho Lordello, Paulo Roberto Caldas Villarim, Paulo Roberto Ribeiro Porto, Paulo Roberto Scudciatto, Paulo Sergio Eiras, Pedro Caruso Romero, Pedro Correa Cintra da Silva, Pedro Machado Rodrigues Alves, Pedro Manzi, Peterson Amaral Ramos, Priscilla da Silva Soares, Qleiton Souza Batista, Rafael Vinicius Calazans, Rafaela dos Santos Gomes, Raimundo Gabriel Chaves, Ramon Alberto Cunha de Faria, Raquel Cristina Lima dos Santos, Raquel de Souza da Silva, Rarissa Ravana Guedes da Silva, Regiane Ferreira Guimarães, Regiani Negreiros Martorelli Corrêa, Reginaldo Aparecido Gomes, Reginaldo Soares da Silva, Reginaldo Tavares dos Santos, Reinaldeti Masão, Reinaldo Resende de Carvalho, Renata Nunes Moreira, Renatiele dos Santos Reis, Renato Luis Gulart, Ricardo do Carmo Oliveira, Ricardo dos Santos, Ricardo Jose da Conceição Bezerra, Ricardo Massami Saito, Rita da Silva, Roberto Bicineri, Roberto Cesar Gonçalves de Oliveira, Robervaldo Michael Leão da Silva, Robson da Silva, Robson Jaques Ther Folly, Rodrigo Gomes, Roger de Oliveira Silverio, Rogerio Almeida, Rogerio de Araujo, Romulo Kaneichi Higashi, Ronaldo Alves Barbosa, Ronaldo Bezerra Matos, Ronevaldo Marques Mendes, Rosane Maria do Nascimento, Rosangela do Nascimento Santos Pereira, Roseli Dezerto Aguiar, Rosemeire Maria Silva, Rosineide da silva, Rui Soares Raposo Mota, Sandra Barbosa de Aquino, Sandra Pinto da Costa, Sara Aparecida Vieira, Sebastião Nascimento de Jesus, Selma de Oliveira Magalhães, Sergio Jose Crepaldi, Sheila Nogueira dos Reis, Shirley Pinheiro dos Santos, Sidinei Jacinto da Costa Silva, Sidineia Aparecida Vasconselos Moreira, Silas Pimentel Ferreira, Silvana Aparecida da Silva, Silvana Ferraz Batagini da Fonseca, Silvana Nunes Chaves, Silvania Rodrigues de Almeida, Silverley Quevedo da Silva, Silvio Pereira Jardim, Simone Maria da Silva Rodrigues, Sirlei Aves da Silva, Sisleide Aparecida Pejão de Souza, Soloides Soares Trindade, Sonia Elisa de Paulo Fernandes, Sueli Dorci, Tamires Mara da Silva Luiz, Tânia Cristina Borges Morais, Tarlei Bernardes, Tarlei Bernardes Junior, Ted Moreira Ramos, Thales Ferreira Mayworm, Thalyta Karen Soares da Silva, Thiago Vicenzi de Moraes, Tiago Brasilino Vieira, Vagner da Silva, Valdemir Gabriel Macagnan, Valdimiro Felisbino, Valdir Antunes da Silva, Valdir Ferreira da Silva, Valdirene Tobias Pereira, Valdivino Mariano Gomes Neto, Valdomiro da Silva Lopes, Valério da Costa, Valmir Mendes da Silva, Vilmar de Araujo, Vitor da Silva, Vitor Manuel Carmo de Matos, Viviane Lopes dos Santos, Wagner da Silva Botelho, Walmir Garcia Fernandes Junior, Walter Felix Nogueira, Wellington Roberto Farias, Wilamis Alves Assis, Wiliam Maranho do Espirito Santo, Willas da Silva, Wilson Cezário, Zelaine Mathias Martin, Zineide Brandão da Silva. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 686093. Valor: R$ 7188,72\r\n\r\n*Omissão I.O. do D.O. de 07/11/2008"
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                            "INSTITUTO SANTO ALEIXO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade Educacional Vicente de\r\n\r\nCarvalho Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 28.679.348/0001-76\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: 1978 - Raimundo Nonato da Hora e Rosângela Pereira Teixeira. 2005 - Carolina dos Santos Souza. 2006 - Daniele Lima da Silva, Diogo Furtado de Castro, Evellyn Christine de Araújo Nascimento, Marcos Felipe Fernandes Nunes, Ricardo Lisbôa Falcato, Romulo de Freitas Gonçalves, Silvia Cristina de Oliveira Alvarenga. 2007 - Alessandra Aliehs Bonifácio da Rocha, Anderson Batista de Pontes, Danielle Ladislau da Silva, Diego Pablo do Nscimento Nunes, Italo Marinho Sá Barreto, Jessica Alves de Lima, Leonardo Neves da Silva, Lidiane da Silva Cavalcante, Luciana Nunes Pereira, Luiza Helena Gomes de Souza, Mainnã Zago, Marcelle Reis da Silva Valle Martins, Marcio Costa Junior, Mylena Marques Moreira, Rodrigo Domingos dos Santos, Rodrigo Monteiro dos Santos, Tayara Barbosa de Almeida. Diretora: Ester Pereira de Souza - Reg. 18249/93 - MEC\r\n\r\nId: 685457. Valor: R$ 653,40"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER\r\n\r\nCNPJ 05.572.319/0001-05\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - 2004: Ingrid Teixeira Trindade. Ensino Médio - Regular/2005: Thiago de Deus Augusto Habib, Thiago Modolo Bastos, Lorayne Ferreira de Sousa, Carla Anastacia Oliveira Couto, Antonio Vinicius Souza de Novães. 2006: Desirée Hervé, André Luiz Miranda Gaspar, Adaísa Raquel Silva de Sá. 2007: Lorena Cardoso Theodoro da Cruz, Yasmin Christine Guimarães Camaragibe, Aline Georgia Barbosa de Jesus, Roberto Amendola de Sá Junior, Leonardo Nunes de Miranda, Priscila de Fátima Miranda, Andre Luiz Pacheco de Almeida, David Miguel Mariotti, André Luiz Pacheco de Almeida, Leidievely Karollyne da Silva Luparelli Soares, Rafael Gomes Ribeiro da Silva, Jéssica Ferreira Silva Fagundes. Educação de Jovens e Adultos - 2003: Aline Teixeira Gomes, Ulisses Cardoso dos Santos, Aline Pires dos Santos, Eloá Gomes Sobrinho, Elizabeth Alves Coelho Moraes, José Renato Braga de Souza, Taise Gomes Sobrinho, André da Silva Maurício, Rosiam Dantas Valença, Maria da Conceição de Souza. 2004: Anderson Severino Matias de Santana, Felipe Carvalho Peixoto de Barros, Renato Xavier Fernandes da Cunha, Patricia Oliveira Machado, Evandro Marinho Brito, Fábio Nunes de Miranda, Abraão da Conceição Borges. 2005: Luis Otavio da Silva e Souza, Anderson Lemos da Silva Souza, Aline Martins da Silva, Débora Felipe de Araújo, Andrea Georgia Rosa de Lima, Priscila Lopes Oliveira, David da Silva de Oliveira. 2006: Fernanda de Alcantara Vaz Pinto, Gutemberg Oliveira de Menezes, Marcos Luiz da Silva dos Santos, Fernando de Freitas Cairo, Elisabete Alves da Silva, Jean Michael Hervé, Leane Cristine da Silva Santos, Victor Hugo Wein da Silva, Alexsandro Andrade Figueiredo, Rodrigo Guedes Onil, Dayane Ramos Curty, Victor Hugo Costa Matos, Carlos Eduardo de Souza Siqueira, Bianca Regina de Noronha Oliveira, Raphael Diego Ferreira da Silva, Margareth Gama da Silva, Mariana Dias Acedo Antunes. 2007: Raphael da Conceição Silvestre de Azevedo, Bernardo de Melo Alves, Marcelo Aparecido dos Santos Lazaro, Adriano Sanches de Souza, Robert de Carvalho Costa, Laerte Santos Gomes, Raphael Soares da Silva, Jefferson de Mello de Oliveira, Rafael Pereira Guimarães, Michele Coutinho Passos, Michael Cerazo Faria, Flávia Vieira de Oliveira, Suzane da Silva de Macedo, Paulo Victor Soares de Souza, Louise Cristina Coutinho, Ariana Cardoso da Silva, Romeu Martin Costa, Darllan Luiz Barreto de Oliveira, Marco Aurélio Diniz Costa, Marcos Paulo Fruzzoni Diniz Costa, Marilene Fernandes Alonso, Bryan Raphael de Paiva, Jorge Luiz Loureiro da Silva, Alessandro Marinho Cruz de Albuquerque, Bruno Luiz Ribeiro das Chagas, Luiz Fernando Fornerolli da Silva, Mariana dos Santos Senra, Bruno Henrique do Nascimento Antunes, Renan Anderson Marques do Patrocínio, Bruno Mainente Camargo, Fábio Braga Castro, Weidmar Correa Barbosa Conceição, Sidiney dos Santos Cordeiro, Diego da Silva Fassini Martins, Bruno Cabral Vidal.\r\n\r\nId: 685516. Valor: R$ 1719,96"
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental - 2008 - Danielle Corrêa Siquieri, Murillo Barbosa Mentes, Roseli Maria da Silva Araújo. Concluintes do Ensino Médio - 2008 - Adair Querino Sales, Adamis Lucio Rodrigues dos Santos, Ademilson Cardoso Barbosa, Ademir Lopes, Adenilton Borges Fagundes, Adifran Rodrigues da Silva, Adilson da Silva Martins, Adilson do Carmo Moreira, Adriana Bueno da Silva, Adriano Barros Silva, Adriano Nonato Cardoso de Souza, Agnaldo Ferreira de Amorim, Agnaldo Marcelo do Nascimento Santana, Airton Florencio da Silva, Alair Aparecido dos Santos, Alberto Aparecido dos Santos, Alberto Pereira Lemos, Alcides Pantalião Neto, Alcineide Pereira Cavalcante Cardoso Pimentel, Alcione Aparecida Passos Silva, Alessandra de Souza, Alessandra Gomes Zacchia, Alessandro Rodrigues dos Reis, Alex Sandro Marciano, Alexander Henrique Santos da Ponte, Alexandra Gonçalves Campos Moreira, Alexandre Barbosa da Silva, Alexandre Chagas, Alexandre Pinheiro da Costa, Alexsara Almeida Coutinho, Alexssandra Cristine Rios Rodrigues, Alfredo Campos Junior, Altair Leonardo de Souza, Altanir Ferreira, Alvaro Edmilson de Almeida, Alvaro Luiz Damasceno Henriques Barbosa, Alvino Caetano Severino, Amadeu Neves de Freitas, Amanda Melissa dos Reis Batista, Ana Carolina Pereira, Ana Claudia Vieira da Silva, Ana Graziela Ferreira Benfica, Ana Maria dos Santos Lopes da Silva, Ana Paula da Silva Nunes, Anauil Soares Junior, Anderson Clayton Ribeiro, Anderson Geraldo Ferreira Campos, Anderson Rafael Alves, Anderson Surita, Andre Oliveira Pereira, Andre Silva de Matos, Angel Maestro Acosta, Angela Hase, Angela Maria Borges, Angelo Antonio Machado Lazzarotto, Antonio Carlos Cerqueira, Antonio Carlos Dias Tavares, Antonio Carlos Loures Guerra, Antonio Carlos Mendes, Antonio de Jesus Santos, Antonio Fernandes Quelhas, Antonio Jailson Fernandes Pires, Antonio Marcos Alves da Silva, Antonio Rodrigues da Silva Sobrinho, Aparecida Luiza de Amorim, Arieli Silva Bonfim, Astir dos Anjos Souza Santana, Barbara Garcia Silveira, Barbara Regiane dos Anjos Castro Silva, Bianca Wilke Carvalho, Breno Martins dos Santos, Bruna de Nadai Bonela, Bruna Guimarães Nunes dos Santos, Bruno de Almeida Lima, Bruno Ewerton Lima e Silva, Bruno Ferreira Lage Leite, Bruno Jules Alcalai Rodrigues, Bruno Peterson Oliveira, Buana Tamara Santos Rangel, Caio Cesar Oliveira Natividade, Caio Vinicius dos Santos Silva, Camila Amaral Agrello, Camila Carneiro Sampaio, Camila Luciana Martins, Camila Pedreira de Freitas Cantharino de Carvalho, Carina Alves de Oliveria Amorim, Carlos Lima da Silva, Carlos Roberto Ramos, Carlos Rogerio Silva Ribeiro, Carolina Viana Soares Alves, Celio Aparecido Zanetti, Celso Aparecido Zanetti, Cheysson Alves Vernek, Claudia Luciana Gonçalves Ribeiro, Claudia Macaudi Mendes, Claudiana Souza Silva, Claudio Antonio Dias, Clayton Brandão Paralta, Clayton Pereira Quirino, Cleiton Aparecido de Sousa, Cleiton Marcos da Silva, Clemirane Alves Lima Rodrigues, Clenia Torres Santos Soares, Clerio Silva Santos, Cristiano Aparecido de Oliveira Cardoso, Cristiano Nascimento da Silva, Cristina Oliveira Silva, Daiana da Silva Ferreira, Dalison da Silva Faria, Dalmo Oliveira Rodrigues, Daniel Wander Junqueira Macedo, Daniela Franco Albino, Daniele Aparecida Lage, Danilo Jorge Correa Fonseca, Danilo Santos Bhering, Danilo Vello Estevam Mangolini, Darina Alencar Asyoni, Darlene Rezende Borges, Darlon Charles Tiburcio, David Alessandro dos Santos, David Rdward Ritche, David Rodrigues Soares, Dayana Oliveira Dutra , Deivis Oliveira Santos, Denisio Pena Lopes, Desire Debora da Silva, Devair Martins de Oliveira, Diego Duarte Pereira, Diego Ernani Constantino, Diego Neves Cavalcanti, Diego Roberto Froes, Dilma Pereira Nascimento, Dionata Junior Clotilde, Dirceu Alves de Souza, Douglas Alves Andre , Douglas Fernandes de Freitas, Douglas Gomes dos Reis, Douglas Leno Santana, Douglas Miranda de Oliveira, Drieverson Alves Veridiano , Durval de Oliveira Filho, Eber de Freitas, Ed Carlos Souza dos Santos, Eder Pereira, Ederson de Andrade Dias, Edimar dos Reis Neves, Edimar Ferreira, Edimar Vieira Dias, Edimilson Saldanha de Almeida, Edmilson Lima Moura, Ednilson Fernando Anhão, Edson Teixeira Ramalho, Eduardo Araujo Buzelin, Eduardo Gallo, Elbert Cesar de Moura, Elcio Silva Santos, Elder Rodrigues Carlini, Eliandra de Cassia Souza, Elias Araujo Pereira, Elias Faustino Perru, Eliel Willer Gomes Ferreira, Elielton de Freitas Sampaio, Eliezer Ligeiro da Silva, Elises da Silva Junior, Elizane Barbosa Pereira, Ellen Witte Ferreira, Eloisio de Souza Fraga, Elvis Bonfante de Assis Domingos, Emanuely Monteiro Rocha, Emerson Olinto, Enivaldo Eduardo, Enivaldo Roberto Ferreira , Erasmo Martiniano Monteiro, Eric Eduardo Oliveira, Ericksson Pedroso Candido Rocha, Erika Aparecida Coelho da Silva, Erika Daiana Medeiros da Silva, Esequiel dos Anjos Souza, Estevão Santos Fernandes, Euder de Oliveira Ribeiro Barbosa, Evandro Martins dos Santos, Everaldo Alves da Gama, Fabiana Fatima Alves do Rosario, Fabiano da Silva de Souza, Fabiano Rodrigo Souza, Fabio Aparecido Colombano, Fabio Lara Machado, Fabio Luiz Barbosa Paulo, Fabio Pacheco Silva, Fabio Rosa Sousa, Fabio Vieira de Oliveira, Felipe dos Reis Gomes, Felipe Francisco Melo, Feliphe Miranda Monteiro, Flaviano de Freitas Macieira, Flavio de Oliveira Gonçalves, Flavio Magno da Silveira, Flavio Tadeu Meneguelo, Fleidson Silva de Oliveira, Francisco Marques da Silva, Gabriel Borges Campos, Gabriel Nevado Pereira de Toledo, Gabriel vasconcelos Barrote, Gardenia Valeria da Silva, Geiza Martins do Carmo Souza, Geizilmone Oliveira de Moura, Geovane de Sousa Dias, Geraldo Abade de Souza Junior, Geraldo Alves de Souza, Geraldo Antonio da Silva Filho, Geraldo Aparecido Amorim, Geraldo Dias Nonato, Geraldo Elizeu Miranda , Geraldo Eustaquio Rosa, Geraldo Oliveira Soares, Gerson Ricardo Pereira, Gersone Miranda Filho, Gideoni Lucio Guimarães Souza, Gilberto Soares da Silva, Gilcimar das Graças Silva Oliveira, Gilcimar de Paula Moraes, Gildete Soares de Paiva, Gilvanildo Santos Macedo, Gledes Ascanio Rogerio Filho, Gleison Francis dos Santos, Guilherme Del Zotto Rodrigues, Guilherme Delzotto Rodrigues, Helane Esquincalha Vieira, Heleodoro Alves da Silva, Helvicio de Assis Vieira, Henrique Alves Coelho, Heremberg Martins Malaquias, Hernani Aparecido Domingos, Hilton Jacson Santos Vieira, Ian Alvares Corrieri, Icaro Rodrigues Damasceno Lima , Igor Assis Magalhães , Igor da Silva, Ildemar Ferreira dos Santos, Inacio Freire Carvalho, Iolanda Gomes Pacheco Oliveira, Iraci Gomes Ferreira Nogueira, Isabella Janaina Silva Mendes de Almeida, Isabella Volpi Benevides, Itamar Eduardo Teixeira Silva, Itamar Oliveira Coelho Junior, Itamar Oliveira Ribeiro, Ivete Oliveira Alves, Ivete Vera Anunciado, Jackson Lander Bispo, Jadir Geraldo da Silva, Jair Alves dos Santos, Jairo Silva de Sena, Jane Kelle Reis Araujo, Janecir Viana Caetano, Jaqueline Santos de Araujo, Jarbas Teotonio Pereira, Jerfferson Amauri de Oliveira, Jeronimo Aparecido Silva , João Alves da Silva, João Andson de Souza, João Pauvliki Neto, João Pedro Mol de Paula, João Pereira dos Santos da Silva, Joaquim Dias de Barros , Joaquim Rangel Barbosa, Joel Ferreira de Oliveira, Joelma Domiciano de Oliveira, Jonathan Roberto Pinheiro de Freitas, Jorge Luiz de Jesus, Jose Ailton da Silva, Jose Amaro da Silva, Jose Ananias de Oliveira, Jose Carlos da Mata Guzman Montano, Jose Carlos de Oliveira, Jose Cesar Ferreira de Moura, Jose da Silva Flora, Jose de Oliveira Junior, Jose de Souza Filho, Jose Eustaquio da Silva, Jose Ferreira de Souza, Jose Gonçalves Pinheiro, Jose Henrique Cruz Ferraz, Jose Luiz Celes Souza, Jose Nascimento, Jose Osmar de Oliveira, Jose Ramos da Silva, Jose Roberto Heleno, Jose Sergio Pires, Josemar Guimarães Ferreira, Joysimara de Castro, Jucilea de Fatima Costa Martelli, Julia Maria Barreto Moreira, Juliana Lessa de Araujo, Juliana Samira de Castro Viana , Juliano Guilhermino Alves Ferreira, Julio Cesar de Jesus, Julio Cesar Gomes Ferreira, Julio Cesar Teixeira Cordeiro, Junior Alves da Silva, Juscelino Coelho, Kamilla Sisquini de Oliveira, Karbelle Lorenna Nogueira Souza, Karla Lopes de Lima, karlen Marques de Oliveira, Katielly Paim Pereira, Keidson Anicio Pereira, Keila de Laet Bicalho Loures, Khaled Mohamad Majzoub, Klenio Almeida Silva, Lais Silva Massa de Souza, Lays Silva Portugal, Leandro Almeida de Castro, Leandro Balbe Ribeiro Soares, Leandro Carvalho de Sa, Leandro de Souza Monteiro, Leandro Geraldo Gimenez dos Reis, Leane Barsanulfo Coutinho Gonçalves, Leidiani Tadeu de Lima Gitahy, Leiticia Lustosa de Faria, Lenilson Batista Simplicio, Leonan Felix Santos, Leonardo Assis Vieira Castro, Leonardo Oliveira Abreu, Leonardo Paulino Galetti, Leonardo Pereira de Souza, Leticia Barreto Macedo, Leticia Lustosa de Faria, Levi Gomes da Silva, Lincoln Felix dos Santos, Lorrayne Rodrigues dos Santos, Lourivani Santos Machado Mateus, Loyde de Avila Marinho, Lucas Drumond Vieira Souza, Lucas Eustacio Nascimento Rodrigues, Lucas Fernando Batista de Sousa, Lucas Gabriel de Souza Oliveira, Lucas Pereira de Lima, Luciana Viana Bendel, Luciano Henrique de Oliveira, Lucimar França Matiello, Lucimar Soares da Fonseca, Lucineide Macedo Dias, Lucio Ricardo Dantas Maia, Luis Alberto Oliveira Barros Filho, Luis Camilo da Silva, Luis Ferreira Coelho, Luis Gustavo de Souza e Silva, Luis Marcio de Mesquita , Luiz Carlos Andrade Silva, Luiz Gustavo Lopes Ribeiro, Luiza Andrade Lustosa Beneti, Luzia Gomes Deziderio, Magno dos Anjos Gonçalves, Maicon Danilo Sampaio, Marcelo Alves da Rocha, Marcelo Cremonezi de Souza, Marcelo de Souza Paiva, Marcelo Dias de Andrade, Marcelo Lopez Rodriguez, Marcia Gianne Figueiredo Lucas Camargos, Marcia Martins dos Santos Amorim, Marcia Regina Osserio Pedrosa, Marcilio Aparecido Pires, Marcio Luiz Valencio, Marcio Roberto Santos, Marco Aurelio Lopes Bastos, Marco Vinicius dos Santos Paul, Marcos Antonio Bhering, Marcos Jose de Nicola Benites, Marcos Rodrigo Bastos, Marcos Rogerio Silva, Marcos Severino de Souza, Margarete Soares Barbaes, Maria Clarice de Castro, Maria das Graças Silva de Rezende, Maria de Fatima Fontes Ramos Santos, Maria de Lourdes Araujo de Carvalho, Maria Fernanda Fernandez Castro Cabaleiro, Maria Helena Luciano Honorio, Maria Isabel de Brito, Maria Jose da Cruz, Maria Silveira de Oliveira, Mariane Novaes Tojal, Marilene Brasil dos Santos, Marina Gonçalves Valadão, Marineia de Assis Vieira, Mario da Conceição, Maristela Soares Teixeira, Mariuza de Andrade Araujo Costa, Marlon Flavio Rodrigues, Marlon Ramiro Macedo, Marluce Pereira de Almeida, Marta de Sousa Oliveira, Mauricio Ferreira Calmon de Passos, Maxima Erlei Silva de Avelar, Milton Cesar Paulo, Moises Lopes Nunes, Monica de Oliveira Barbosa, Najila Merzian, Neila Santana Pacheco Damasceno , Nemias Domingues Veiga, Nerissa Magali Viana Carneiro, Nilton Gomes Ferreira, Norival Paulino Capello, Pablo Augusto Gonçalves Gomes, Patrick Santos Lima, Paula Vanessa Pereira Passos, Paulo Cesar Rosa, Paulo Cesar Salim, Paulo Cesar Vidal, Paulo Henrique de Oliveira, Pedro Henrique de Oliveira Ferreira dos Santos, Pedro Henrique Ramos Menezes, Pedro Henrique Rodrigues Andrade Carvalho, Peterson Ramos de Oliveira, Philipp Robert da Silva, Poliana Souto, Priscila Michelle do Amaral Antonio, Quemoel Borges Junior, Rafael Ferreira de Oliveira, Rafael Mendes dos Santos, Rafaella Gomes da Gama, Raony Martins Pereira de Lima, Raphael Ferreira da Silva, Ravel Julio da Fonseca, Reginaldo Alves dos Santos, Reinaldo Cristian dos Santos, Relva Reis Rosa, Renan Delfino Pereira, Renata dos Santos, Renata Passos da Silva Ceo, Renata Werly Melo, Renato Domingues da Silva, Renato Soares Ferreira, Reynaldo Terencio Filho, Ricardo Alexandre Santos, Ricardo Gonçalves Elias, Rita Alves Sobrinho de Souza, Roberto Charles Ameno, Roberto Luis Domingues de Oliveira, Roberto Luiz de Jesus Melo, Robertta Guadagnin de Sousa, Robson dos Santos, Robson Marcelo Dias, Rodiusmeire dos Santos, Rodrigo da Silva Alves, Rodrigo de Alvarenga Torres, Rodrigo dos Santos Batista, Rodrigo Giurizatto Nery, Rodrigo Vitor de Souza, Rogerio Henrique de Faria, Romulo Servulo de Oliveira, Ronaldo Correa, Rondinelle de Moraes, Ronei Jose de Carvalho, Rosangela Alves Aragão, Roseni Aparecida Ambrosio, Rosilaine Aparecida Ribeiro Martins, Rossicleber Barbosa de Oliveira, Rubney da Silva, Samara Teixeira Simoura, Samuel Inacio da Silva, Sandra de Oliveira, Sandra Sofia Augusto Rodrigues Lousano, Sanzio Leonardo Figueiredo Queiroz, Sergio da Silva de Medeiros, Sergio dos Santos, Sergio dos Santos Lima, Sergio Geraldo Ribeiro, Sergio Rodrigo Pereira , Sheila Maria da Costa Ramos, Sidnei Divino da Silva, Sidoney Araujo da Paz, Silvio Peixoto Moreira, Simon Henrique Soares, Solimar Soares dos Reis, Sostenes Rodrigues Brasil Junior, Sue Hellen Canalonga, Suelen Rezende Aguiar, Tais Pires da Silva, Tania Regina Constante, Tarcisio Moura Santos, Tatiane de Oliveira Constâncio, Terezinha da Silva Gomes, Thiago Gomes Ferreira, Thiago Perroud da Silva Mendonça, Thianda Maia Mayrink, Tiago Veloso Tavares, Ueliton Pacheco Barreto, Ulisses Henrique de Carvalho, Ulisses Lopes da Silva, Valdinei Alves Martins, Valdir Ricardo da Silva , Valmir Silva de Sena, Vanderlei Aparecido Nezio, Vanderlei Ferreira, Vanderlei Soares Inacio, Vanderli Roberto Moreira, Vanessa Cristina Mansano Lino, Vanessa Cristina Raimundi Borem, Vilcon Florenco de Souza, Vinicius Ferreira Veronese, Vitor Heitor Duarte Santos, Viviane Aparecida Andrade, Wagner Gualberto Pessoa, Walmir Boier, Walter Martins Ferreira Junior, Wander Monteiro de Mello, Wanderson Henrique Moreira, Warlei da Silva Anterio, Warlen Jose Bueno Barbosa, Wellington Maximiano de Arruda, Wellington Mesquita Souza, Welton Gonçalves Oliveira, Wesley Antonio Araujo, William dos Santos Tome, William Eleuterio dos Santos, William Morais de Souza, William Pinheiro Costa, Wilson Leite Cavalcante, Wolf Von Verde, Yasmine Guerreiro Lago, Ygor Rodrigo da Silva. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 687436. Valor: R$ 7807,80"
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                            "*CENTRO CULTURAL MANILHA\r\n\r\nC.N.P.J. 28.189.140/0001-79\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS QUE CONCLUIRAM O ENSINO MÉDIO (EJA) ANO LETIVO 2004- Midian Ribeiro Góis. ENSINO MÉDIO (REGULAR) DO ANO LETIVO DE 2006 - Ana Rita de Jesus Moreira, Ane Caroline Castro Vieira, Claudione Pires Araujo Sobrinho, Elizabeth do Nascimento Lopes, Fabíola de Souza Silva, Fernanda Aline Viana da Silva,Francis de Oliveira Martins, Heleno Passos Laranjeira, Ivelise Rangel da Silva Barria, Jeferson de Abreu Nascimento, Jefferson de Oliveira Pernambuco, Josiana de Jesus Silva, Juliana Guimarães Fabrício, Jéssica Duarte de Oliveira, Kelly Mira da Costa,Laís Brandão Pessôa Netta, Letícia Helena Alves da Silva, Marcela Salvador de Souza Rocha, Marcos Vinicius Monteiro da Silva, Michelle Alves de Araujo,Monik Santos da Silva, Monique da Silva Vaz, Paulo Filipe Matos Alves, Rafael Pereira Frazão, Rafaélla Maria Santos, Sidney Bonifacio da Silva, Viviane Marcelino do Amaral. ANO LETIVO DE 2007-Alice Gouveia da Conceição, Camilla Leal dos Santos, Chermenson Barbosa Souza, Cleiton Felinto Gomes, Everton Vinicius Barcelos de Oliveira, Fabiana Duarte de Oliveira, Fellipe Soares de Oliveira, Francielle Armani Ribeiro, Gabriel de Azeredo Santos, Gustavo Sales Viana, Ismael Queiroz Advincula Vasconcellos, Jamille Silva Américo, John Mavellinn Ferreira de Souza, Juliete de Almeida Campos, Kaio Muniz Porfírio, Ketlyn Lessa do Nascimento, Lenon Montouro Vianna, Mariana da Silva Vaz, Mathias Tasman Batista de Araújo Coêlho, Mayara Gomes da Cruz, Nayana Maria Pereira Viana, Pedro Monteiro Dias, Rafael da Silva Prado,Renan Frias Tuze, Renan Vieira de Alcantara,Roberta Leiva, Rodrigo Soares Ferreira, Thayara Albuquerque Farias, Verônica de Fátima Barbosa Figueiredo, Vitor Cesar Moreira Severino. Diretora Pedagógica Edir Maria de Oliveira REG. 15040 Secretária Mônica Alencar Ferreira REG. 295/90.\r\n\r\nId: 590920. Valor: R$ 1135,20\r\n\r\n*Omissão I.O. do D.O. de 07/11/2008"
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                            "* CEAD\r\n\r\nINSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 03.635.819/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES NA MODALIDADE À DISTÂNCIA - PARECER 003/2007 - Ensino Médio - 2008 - Adair Miguel Guimarães; Adiel de Assis Gomes; Adriana Maria da Silva; Adriano Moreira Coronado; Agnaldo Bispo dos Santos; Alcida Matias Gomes de Faria; Alexandre Aparecido Apolinário; Álvaro Renato David Azambuja; Ana Claudia de Oliveira Valadão; Ana Maria Fabiano Santos; Anderson dos Santos Chaves; Andrea Cristina Segantin; Angela Cristina Bravo Soares; Angelica Perino Diana; Arcione Soares de Oliveira; Ariovaldo de Almeida Silva Junior; Carlos Alberto da Silva; Carlos Alberto Delphim; Carollina Brito Madureira; Celismar Gonçalves da Silva; Cesar Donizete da Silva; Clara de Oliveira Calogero; Claudemir Pereira; Claudiamara Fernandes da Silva Dantas; Cleber Roberto de Jesus; Cleidivaldo Silveira Moreira; Divino Roberto Faria; Eduardo Gualberto; Elias Francisco da Silva; Eliseu Cícero Fernandes; Erik Miranda Cardoso; Evelyn Lima da Silva Santos; Fabiano Caporossi Junior; Fábio Silva Rodrigues; Flavio de Sousa Caixeta; Helaine Araujo Santos; Ionilson de Freitas Costa; Iran de Oliveira Nascimento; Itamar Fernandes; Jair José Degrande Tofanin; Jefferson Calixto Moreira; João Reinaldo Martins Coelho; Jose Luis Pacheco; José Nilton Borges Feitosa; José Renato da Silva; Juliana da Silva Basilio; Kleber Nogueira da Silva; Lannerli Teixeira de Jesus Reis; Leandro dos Reis Cardoso; Leticia Silva Batista Rodrigues; Luanda da Conceição Matias; Luciana Guedes Lima; Luciana Paixão Bonfim; Luciano Albuquerque de Almeida; Luciano Junior de Melo; Luiz Andre Rodrigues Dias; Luzia de Souza Padovan; Marcelo Alves dos Santos; Marcelo Martins Pereira; Marciana Pires de Camargo; Marcos Antonio de Souza de Oliveira; Marcos Sergio Barsalo; Maria Luisa Arruda Martins da Silva; Mario Marcos do Prado; Mivânde Xavier Rosa; Nathan Ferreira Moura Andrade; Norival Cereia; Odileis Silva; Raphael Alves de Freitas; Renata Nogueira dos Santos; Renê Gonçalves dos Santos; Robson Cristiano Rolin; Robson dos Reis Barbosa; Robson dos Santos Miranda; Robson Jose Rosa; Ronaldo Pereira de Oliveira; Robson dos Santos Esteves; Rosalina Ferreira de Lima; Rosinez Ferreira Rodrigues; Selly Quinteiro Zuffa; Sergio Garcia de Souza; Silvia Cristina da Silva; Sinval José dos Santos; Valeria Flavia de Moraes; Valmir Sahid; Vera Lucia Alsaro; Weigson Mendes Rocha; Wesley Felisberto Gomes Pereira; Wilhiam Vieira Rosa; Zelia da Silveira Souza; Zilda Isete Rafael; Zilda Marques da Silva Rici. - Prof. Inspetor Escolar Vânia C. R. de Abreu - Matr. 09427626. \r\n\r\nId: 686324. Valor: R$ 1514,04\r\n\r\n*Omissão I.O. do D.O. de 07/11/2008"
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                        "686096": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "*CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEES\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Especializado em Saúde, situando na Avenida Sete de Setembro, 277, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho, em 2006: Daiana Paula Ferreira Ventura, Danielle Maria Dias Rocha, Fabiano Sá Rangel, Heloisa de Souza Cerqueira, Lizete Maria Floriano, Nilza Vitoriano Gomes, Rosangela Dias da Silva, Viviane de Souza Chagas de Paula. Em 2007: Damião Almeida Ferreira, Kleber Silva de Carvalho, Mauricéia da Silva Paula, Paulo Eduardo Vieira Coutinho, Tatiane Amador, Valdicéa de Oliveira Teixeira, Valdinea Ferreira Martins. Em 2008: Daura Kedna Aparecida Rodrigues Campos, Gerson Jardim da Silva, Lucimára Martins Felix dos Santos, Lúcio André da Silva. Moises de Oliveira Campos. Curso Técnico em Enfermagem, e módulos de Qualificação Profissional de Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2002: Janete Basilio de Andrade. Em 2005: Christiane de Souza Albuquerque, Fabricia de Souza Faria Lirio, Fernanda Soares da Cruz, Roseilton de Castro Alves, Rosimari Fernandes da Penha Pereira. Em 2006: Aid Patricia Rosa Velasco, Cátia Ribeiro do Sacramento, Damião Almeida Ferreira, Heloisa de Souza Cerqueira, Gerson Jardim da Silva, Ivonete Barreto Vilar Simão, Liliana Barreto Henriques, Maria Cristiane Machado, Maria Francisca Ribeiro, Maria Isabel Paixão Soares, Norlete da Silva Tavares Pereira, Silvia Lucia Manhães Rios Pereira, Vera Lucia Barboza Vidal. Em 2007: Edna Pinheiro, Leila Marcia Ribeiro Pereira Vieira, Naidêr Eugenia de Azevedo Nunes Braga, Vanesca Cortes Ramos. Em 2008: Ana Lúcia Ferreira do Espírito Santo, Cleusa Maria Nascimento, Elani de Oliveira Peris, Érika Rodrigues Korroll. Curso Auxiliar de Efermagem, em 2005: Maria Beatriz Chagas Cabral Gomes. Ass: Maria do Rosário Chagas Soares - Secretária, Matrícula nº 2452/95 SEE/MEC, Nair Menezes da Silva - Diretora, Matrícula nº LP-9404384 MEC.\r\n\r\nId: 686096. Valor: R$ 1203,84\r\n\r\n*Omissão I.O. do D.O. de 07/11/2008"
                        ],
                        "686111": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nNIRE 33.3.0028503-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas da BSCO NAVEGAÇÃO S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em nossa sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 125, 8º andar, CEP 20040-006, às 10:00 horas da manhã, do dia 17 de novembro de 2008, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do processo de concessão de prioridade para uso de recursos do Fundo da Marinha Mercante (Fundo) para financiar 3 (três) embarcações contratadas com a Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras (“Petrobras”), celebrando todos os documentos necessários com Banco do Brasil; (ii) aprovação de todos os procedimentos necessários ao pré-registro das referidas embarcações no Registro Especial Brasileiro (REB), feito no Tribunal Marítimo; (iii) realização de todos os procedimentos necessários para obtenção da outorga de autorização como Empresa Brasileira de Navegação de Apoio Marítimo; (iv) alteração do objeto social para inclusão das atividades de apoio marítimo; (v) suspensão do direito de voto da Naviera Sudamericana, Sociedade Anónima Promotora de Inversión de Capital Variable, enquanto não purgar a mora na integralização da totalidade das ações subscritas. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 686111. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "686920": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nNIRE 33.300.277.153\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Brascan Residential Properties S.A. (“Companhia”) convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 24 de novembro de 2008, com início às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, 4225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, CEP 22793-011, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Reforma dos seguintes dispositivos do Estatuto Social da Companhia, com as finalidades abaixo indicadas: (i) Artigo 3º: modificação da sede social da Companhia para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. (ii) Artigo 5º, parágrafo 3º: exclusão da obrigatoriedade de capitalização de lucros ou reservas ser efetuada sem modificação do número de ações; (iii) Artigo 5º, parágrafo 4º (renumerado para parágrafo 3º em função da exclusão do atual parágrafo 3º): estabelecer que a Assembléia Geral é o órgão competente para deliberar sobre grupamento ou desdobramento de ações; (iv) Artigo 18, parágrafo 6º: delegação aos Conselheiros remanescentes da competência para nomear o substituto em caso de impedimento ou vacância no cargo de membro do Conselho de Administração; (v) Artigo 19, inciso VIII: exclusão da competência do Conselho de Administração para deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações; (vi) Artigo 19, inciso IX: atribuir ao Conselho de Administração a competência para deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real e sobre a época e condições de pagamento dos juros conferidos pelas debêntures emitidas pela Companhia, quando delegado pela Assembléia Geral; (vii) Artigo 19, inciso XIV: supressão da competência do Conselho de Administração para fixar o voto a ser dado pela Companhia nas Assembléias Gerais e reuniões das sociedades em que participe e para aprovar a escolha dos administradores de sociedades controladas ou coligadas; (viii) Artigo 19, inciso XV: exclusão da competência do Conselho de Administração para deliberar sobre a alteração do endereço da sede social da Companhia; (ix) Artigo 19, inciso XV: fixação da competência do Conselho de Administração para deliberar sobre a aquisição, venda ou oneração de participação em outras sociedades ou a celebração de quaisquer contratos, sempre que o valor envolvido em determinada operação exceder a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); (x) Artigo 19, inciso XVII: fixação da competência do Conselho de Administração para deliberar sobre a aquisição de participação em outras sociedades, que não atuem no setor imobiliário, independentemente do valor envolvido na operação; (xi) Artigo 19, inciso XVIII: inclusão da competência do Conselho de Administração para aprovar a celebração de contratos entre a Companhia, ou sociedades em cujo capital a Companhia detenha participação, e qualquer de seus administradores e acionistas controladores, ou sociedades a ele relacionadas; (xii) Artigo 22, caput: alteração do número mínimo e máximo de Diretores e criação dos cargos de Diretor Superintendente, Diretores Corporativos e Diretores Operacionais; (xiii) Artigo 23, parágrafos 1º a 5º: especificação da competência dos Diretores da Companhia; (xiv) Artigo 27, parágrafos 1° e 3º: condicionar a representação ativa e passiva da Companhia e a constituição de procuradores à participação do Diretor-Presidente, do Diretor Superintendente ou de algum dos Diretores Corporativos; (xv) Artigo 32, parágrafo 1º: exclusão da menção de que dividendos intermediários devem ser considerados como antecipação do dividendo obrigatório; e (xvi) Artigos 10; 12, inciso II; 23, inciso V; 24; 25; 30; 32, §2º e 44: alteração de cunho meramente redacional e de adaptação aos dispositivos legais. II - Consolidação do Estatuto Social tendo em vista as alterações objeto do item I da ordem do dia. III - Elevação da remuneração global anual dos administradores aprovada na Assembléia Geral Ordinária da Companhia de 09.04.2008, tendo em vista o aumento do número de membros do Conselho de Administração e de Diretores da Companhia, decorrente da expansão das atividades da Companhia durante o presente exercício social. Esclarecimentos: Em cumprimento ao disposto no artigo 135, §3º da Lei nº 6.404/1976, está à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, no seu website (www.brascanresidential.com.br/ri) e nos websites da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (www.bovespa.com.br), a minuta de Estatuto Social Consolidado, na qual estão explicitadas as alterações estatutárias objeto do item I da Assembléia Geral ora convocada. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 19 de novembro de 2008, aos cuidados da Diretoria Jurídica. O Acionista participante da Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 19 de novembro de 2008, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2008. Luiz Ildefonso Simões Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 686920. Valor: R$ 3268,32"
                        ],
                        "685470": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO HELIO ALONSO\r\n\r\nCNPJ 42.159.491/0003-20\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: 1973 Angela Gonçalves Soares; 1975 Norma Sueli Matos dos Santos; 1977 Marco Antonio da Costa Sili; 1979 Colbert Garcia;1983 Valéria Araujo dos Santos Pereira;1986 Luiz Carlos de Novaes; Natanael Martins de Vieira - Reg. 415/90; Diretora - Lucia de Almeida Assis - Reg. Nº 18314-MEC.\r\n\r\nId: 685470. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "686797": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00 horas do dia 21 de novembro, na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, Km 133,5, Praça Engenheiro Pierre Berman, Cidade de Magé - RJ, com as seguintes Ordens do Dia: Deliberar acerca da (a) aprovação do pagamento de Participação dos Lucros aos Debenturistas, conforme os termos da Escritura de Emissão; (b) aprovação de Dividendos Intermediários propostos à razão R$ 90,9470 por ação ordinária e R$ 100,0417 por ação preferencial, já descontadas antecipações do exercício. Magé, 7 de novembro de 2008. Paulo Renato Machado Nogueira da Motta Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 686797. Valor: R$ 612,48"
                        ],
                        "685742": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.011.288/0001-11\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPor este edital, ficam convocados os associados da Entidade, para a Assembléia que será realizada em nossa sede, no dia 19 de novembro de 2008, às 14h30min, em 1ª Convocação, ou às 15 horas, em 2ª Convocação, caso não haja “quorum” suficiente, na 1ª Convocação, nos termos da alínea “b”, item II, do artigo 22, do Capítulo III, do Estatuto Social, no sentido de deliberar sobre a contratação de um advogado, visando impetrar Ação Judicial em defesa dos direitos das Pensionistas que integram o quadro social da Entidade. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2008. Octacílio de Albuquerque Netto - Presidente.\r\n\r\nId: 685742. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "687633": [
                            "V - Convocação",
                            "O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ. 33.523.747/0001-83\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas convocados a se reunirem em AGE a realizar-se no dia 09/12/2008, às 10h na sede à Rua da Alfândega, 352 - Sobrado/parte, nesta cidade para em 1ª convocação deliberarem sobre: a) Eleição da diretoria para o triênio a iniciar-se em 13/12/2008 e a encerrar-se em 12/12/2011; b) Assuntos de interesse geral. RJ, 09/11/2008. Ass. Márcio Pereira Ribeiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 687633. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "687251": [
                            "V - Convocação",
                            "EBAM S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nCNPJ/M.F. N° 33.514.191/0001-69\r\n\r\nNIRE N° 23.390 - JUCERJA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da EBAM S.A. Empresa Brasileira de Assistência Médica para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, em sua sede social, na Rua Moraes e Silva, n° 40, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, às 09:00 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de novembro de 2008, em primeira convocação, ou às 09:00 (nove) horas do dia 29 (vinte e nove) de novembro de 2008, em 2ª convocação, com qualquer quorum, para apreciação da Proposta da Diretoria sobre aprovação das seguintes matérias: 1. Exame, discussão e votação dos balanços patrimoniais e demonstrações financeiras, referentes ao exercício social, encerrado em 31 de dezembro de 2007; 2. Outros assuntos de interesse social. AVISO: Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei n° 6404/76, relativos aos exercícios sociais mencionados nos itens 1 e 2 deste Edital de Convocação. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2008. PAULO AUGUSTO DE SILVA - Diretor Presidente/Diretor Tesoureiro.\r\n\r\nId: 687251. Valor: R$ 757,68"
                        ],
                        "687181": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea II, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados, a comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no plenário da sede situado à Rua 1º de Março, 39, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 19 de novembro de 2008 às 10 hs em primeira convocação e às 11 hs. em segunda e última, com qualquer número de sócios presentes, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da assembléia anterior; b)revisão de valores nas mensalidades. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2008. Uriel Faria Alecrim - Presidente.\r\n\r\nId: 687181. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "669193": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIAS JOSÉ VICENTE SESTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.076.938/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIAS JOSÉ VICENTE SESTO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014830, com validade até 17 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de tijolos cerâmicos vazados, na RODOVIA BR- 393, S/Nº, KM 193 - VIEIRA CORTEZ, município de PARAÍBA DO SUL. (Processo nº E-07/200510/2004)\r\n\r\nId: 669193. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "678440": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ISOFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE \r\n\r\nPRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.753.796/0001-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nISOFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014939, com validade até 13 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de armazenamento, embalagem e transporte de produtos químicos e meios de cultura, na AVENIDA CALOMBÉ, 3433 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/202657/2000)\r\n\r\nId: 678440. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "669184": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BELLONIA COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.596.108/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBELLONIA COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014829, com validade até 17 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte, armazenamento e comercialização de sucatas em geral, na RUA MINISTRO MAVIGNIER, 286 - DEL CASTILHO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202808/2004)\r\n\r\nId: 669184. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "666872": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLEGIO FONTAINHA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.196.007/0001-80\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: Concluintes em 2006 do Ensino Médio - Bianca de Paula Vaitsman , Christianio Pinheiro Ramos, Juliana Fernandes Gomes Affonso, Ruth Adriana da Silva Soares. Diretora Interina: Maria Helena Gomes de Souza Diploma nº 1017/06 UNIVERCIDADE; Secretária: Verônica de Souza Ramos, Asse.tec Comissão de Intervenção Inspetores Escolar Márcia Maria Marques S. de Almeida mat .0942636-2 CRRMX ; Mônica Gomes Gonçalves mat 0942663-6 CRRMX e André Vianna Carneiro mat. 0942777-4 CRRMX. RETIFICAÇÃO - D.O. nº 029 pag.13 de fevereiro de 2006, onde lê-se: Ana Carolina Pereira Araújo leia-se: Ana Carolina Pereira Araujo.\r\n\r\nId: 666872. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "678670": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL \r\n\r\n- SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03672347/0092-06\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaperuna, situado na Av. Presidente Dutra, 527 - Cidade Nova-Itaperuna/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem, em 2004, Adenildo Pontes da Silva Poses, Luzinalva Campos de Araujo Loureiro, Rosimar da Silva Velasco, Em 2005, Ivandir Mendes, Em 2007, Juliana Sanches Torres, Maria de Lourdes de Souza da Silva, Marinuzi da Silva Gazeta, Priscila Georganny de Souza Messias, Silvania de Vasconcelos Passos, Tamíris Martins Ramos Bizarro, Em 2008, Camila Thome Garcia, Carlessandro Rodrigues do Nascimento, Gesiane Vieira de Aguiar, Gesirlene da Silva Torres Ferreira, João Carlos Hilário Trentin, Jorge Antonio Santos, José Augusto da Costa, Karina Bastos de Almeida, Pollyana Camargo Pessanha, Sandra Salino Turques, Tatiane Assis da Silva, Auxiliar de Enfermagem em 2007, Luisa Celis Bizarro Rocha. Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC.\r\n\r\nId: 678670. Valor: R$ 757,68"
                        ],
                        "687520": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE TRANSPORTES - DNIT\r\n\r\nCNPJ 04.892.707/0014-25\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT, torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do processo nº E-07/203615/07, Licença Prévia - LP para a implantação de obras de adequação da capacidade e melhorias operacionais do segmento rodoviário da BR - 493, entre o entroncamento da BR - 101 Manilha e o entroncamento da BR - 116 (A) Santa Guilhermina sob a sua responsabilidade. Informa que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 687520. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "683397": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ESPAÇO INTEGRADO\r\n\r\nCNPJ 02920870/0001-04\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: I Semestre do ano de 2004: Fernanda Rodrigues Pereira; II Semestre do ano de 2005: Gilselia de Sousa Mulinário; I Semestre do ano de 2006: Amanda Cristina Alves Feitosa, Maria Fernanda Pereira das Neves, Rita de Cássia Gomes de Assumpção, Marco Antônio Costa de Oliveira, Carlos Alberto Araújo Barbosa; II Semestre do ano de 2006: Érica Corrêa de Carvalho, Vinícius Rodrigues Gomes da Silva, Geraldo Gomes, Charles de Mattos, Ramon Theodoro Ricardo, Celso Alves dos Santos, Luciano Fernando Gomes; I Semestre do ano de 2007: Renato Ramos Magalhães, Kézhia da Silva Ribeiro, Rita Barbeta Duarte Barbosa, Roseneide de Moraes Simões, Vinícius Pôrto da Silva, Mariana Corrêa de Araújo, Luís Felipe Freitas de Mattos, Felipe da Silva Flor, Wilson da Silva Rabelo, Geferson de Andrade Silva; II Semestre do ano de 2007: Juceleide Maria Barreto Damaceno Almeida, Cássio Maciel Pereira, Alex Oliveira de Lima, Danilo Chagas Ramos, Marquívilles Jean Souza de Oliveira, Rafael Corrêa Bitencort, Renato Moreira Marques, Débora Drumond Nascimento, Cristine Costa, Elice Silva dos Santos Moraes\r\n\r\nId: 683397. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "683031": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BARCELOS\r\n\r\nEntidade Mantenedora : Jardim Escola Barcelos de Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 02791447/0001-51\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre/2008: Alice Pereira Machado da Silva, Andreza de Paiva Alexandre, Ariana Nunes Peixoto, Daniel Nunes Guimarães, Deizimara Tomaz Rocha Cardozo, Everton Luís Ferreira Vieira, Fabricio Silva Louven, Hugo Leonardo Ramos Guimarães, Jessica Aparecida de Carvalho Freitas, Luiz Fernando da Silva, Marco Antonio Barbosa Ribeiro, Marcos Paulo da Rosa, Paulo Cesar dos Santos Corecha, Rodrigo da Silva Medeiros, Wanderson Bonifacio dos Santos Barbosa, Wanessa Weirich Corrêa da Silva. 2º Semestre/ 2007: Arilson Araújo de Souza. Secretária Dione Ribeiro Machado Reg. 1071/COIE/05, Diretor Fernando Ricardo de Barcelos Reg. 151/COIE/07. Professora Inspetor Escolar Vânia Cristina Ribeiro de Abreu CRRM IV - SEEDUC Matrícula 09427626. \r\n\r\nId: 683031. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "686073": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEFE COMPLEXO EDUCACIONAL FRIBURGUENSE EVANGÉLICO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL\r\n\r\nEVANGÉLICA \r\n\r\nCNPJ.: 74.152.299/0001-36\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EJA/2006: 1ºSemestre:Ewerton da Silva Miler.RELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL EJA/2007:1° Semestre:Sara de Oliveira Herdy.RELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EJA/2007:1°Semestre:Angela Maria Galdino Lucas Demani Moura Cardinot.Wanderson Costa Frauches Junior. RELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EJA/2007:2°Semestre:Luan Ferraz de Moraes.RELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL EJA/2008:1º Semestre:Jheyson da Silva Souza.João Junior Berbet Moreira da Fonseca.Jose Eduardo Lima Siqueira.Pedro Eyer Considera de Castro.Shayanne Canute Borbas. Vinicius Eyer Oliveira.ENSINO MÉDIO EJA/2008:1°Semestre:Alfredo Augusto Monteiro Roza Golçalves.André Marques Gomes.Antonio Carlos Pacheco.Bruna de Souza Lopes.Carlos Roberto Machado.Cristina Gomes da Silva Motta.Deiverson Martins Teixeira.Deyverson Schumacker Laureano. Eduardo Berriel Quaresma.Guilherme Balbi Veloso.Helena Vieira de Freitas.Kauan Miranda de Araujo.Letuza Jardim Velinha.Lucas de Abreu Canto.Mariana Moraes Silva. Marizett Moreira Corrêa.Mayra de Oliveira Schuenckel.Pedro Albani Martins.Ranyelle Schumacker da Silva.Rogerio Leite da Silva.Rozilea da Costa Lisbôa Schumacker.Stefany de Souza Lopes Aguiar.Viviane Fernandes Carvalho Lamblet Claudino.Warley Brunes da Silva.Yasmim Fernandes de Amorim.Yuri Bezerra Figueredo.Diretora :Neuzenir Rohen Berriel-Reg.nº7501484/DEMEC/RJ.Secretária: Norma Sueli Gomes Lopes Santos-Reg.nº03265/94-8/MEC.\r\n\r\nId: 686073. Valor: R$ 1100,88"
                        ],
                        "663568": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Antonio Carlos Ferreira LTDA\r\n\r\nCNPJ. 04.637.990/0001-24\r\n\r\nO diretor do COLÉGIO ANTONIO CARLOS FERREIRA, mantido por Colégio Antonio Carlos Ferreira LTDA, situado na RUA MARIA PEIXOTO 456, ENGENHEIRO BELFORD, município de São João de Meriti, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Educação para Jovens e Adultos. Ensino Médio.Turma 3001F. 2o Semestre/Ano:2007: Caroline do Nascimento Leal Simões, Clayton Baia, Danielle Fernandes de Sá Vaz, Jessica Kesseler Martins dos Anjos, Joyce Rosa Nunes, Luis Claudio de Sousa Costa, Marcos Roberto Martins de Abreu, Monique Sousa Gonçalves, Rafael Lourenço Xavier da Silva, Raphael Flávio de Farias Antan, Raquel Pereira Santana, Taciane Eduardo Freire, Thiago Barboza Bias, Viviane da Silva Alvarenga, Thiago Roberto do Nascimento Damasceno, Eduardo Maciel dos Santos.Ensino Médio Regular - Turma 3001. Ano:2007: Andrioni da Silva Farias, Érica Barbosa de Sousa, Fábio da Fonseca Costa, Fábio Silva Banny, Leonardo Ramos de Oliveira, Lilian Rodrigues, Lílian Souza da Silva, Pedro Henrique Fernandes Nunes, Samuel Silva Carvalho de Oliveira, Vanessa Thomaz de Oliveira Crespo. Educação para Jovens e Adultos. Ensino Médio. Turma 3001F. 1ºSemestre/Ano:2008: Aline Pacifico Quirino, Anderson Monteiro Maia de Jesus, Benedita Guimarães Pereira, Cristiano de Castro Campelo, Eduardo Carvalho da Silva, Hudson Bauer Milida Cabral, Iguatimozir Lopes Maia Junior, Jamile Bento da Silva, Jucivan Filgueira Lima, Leandro da Silva Ribeiro, Leonardo Breno Espindola Leonardo, Leonardo Cabral Candido, Leonardo Oliveira da Silva, Otavio da Silva, Rafael da Cruz Lins, Rafael Magalhães de Moraes, Vinicius de Carvalho Lemos.Técnico de Informática - Turma 4001. Ano:2007: Andrioni da Silva Farias, Érica Barbosa de Sousa, Lílian Souza da Silva, Vanessa Thomaz de Oliveira Crespo. Diretora: Teresa Ferreira Pilão,Diploma nº 01620/3167-UNIG, Secretária:Tânia de Paula Bernardo Vianna, Certificado nº44/CELL.\r\n\r\nId: 663568. Valor: R$ 1273,80"
                        ]
                    }
                },
                "Entidade Esportiva": {
                    "Atos": {
                        "687284": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - SESSÃO ORDINÁRIA - O Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club, no uso das suas atribuições e de acordo com o art. 76, Alínea A, e com Art. 68, Alínea B, do Estatuto Social, convoca os Srs. Conselheiros, para a Sessão Ordinária, com início às 19:00 horas (dezenove horas), em primeira convocação ou às 19:30 horas (dezenove horas e trinta minutos), em segunda convocação, com o quorum mínimo exigido, no dia 19 (dezenove) de novembro de 2008, quarta-feira, para atender a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Leitura e aprovação da ata anterior; 2) Dar posse aos membros do Conselho Deliberativo que não compareceram à sessão do dia 30 de outubro de 2008; 3) Deliberar sobre solicitação de Reintegração de Associado, conforme Art. 46, observando-se o parágrafo único “Quorum mínimo de 100 (cem) Conselheiros”; 4) Eleição do Presidente do Conselho de Administração para o triênio 2009/2011; 5) Constituir comissão para revisão e adequação do Estatuto Social e Regimento Interno, conforme Art. 71, letra d e Art. 72, letra a; 6) Deliberar sobre proposta de concessão de anistia das mensalidades sociais para os associados; 7) Julgar as contas do Presidente, referentes aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, com parecer da Comissão Fiscal; 8) Discutir e votar proposta orçamentária apresentada pelo atual Presidente do Conselho Deliberativo para o exercício 2009, com parecer da Comissão Fiscal; 9) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2008. Carlos Augusto Veloso da Silva - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 687284. Valor: R$ 963,60"
                        ],
                        "687564": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço volante de manutenção de instalações hidráulicas e elétricas na sede do CRCRJ. Data de abertura: 24/11/2008, às 11h. Informações serão disponibilizadas nos sites: www.crc.org.br. guia licitação e www.licitacoes-e.com.br, bem como na sede do CRC-RJ, na Rua Primeiro de Março, nº 33, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10h. às 17h. ou pelo telefone (21) 2216-9561.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente\r\n\r\nId: 687564. Por ofício"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "687532": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados Tripulantes da Empresa Aeróleo Táxi Aéreo, para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 13 de novembro de 2008, às 15:30 horas em primeira convocação, e às 16:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: Representação Regional de Macaé, na Av. Dr. Geraldo Menecucci de Oliveira, 612 - Parque Aeroporto - Macaé/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Avaliar e Deliberar sobre as propostas de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho 2007 / 2008 com a respectiva empresa, B) Autorização para Negociação pelo SNA do Acordo Coletivo de Trabalho, C) Autorização para o SNA Instaurar o Dissídio Coletivo, caso malogre as negociações junto a respectiva empresa. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2008. Graziella Baggio.\r\n\r\nId: 687532. Valor: R$ 757,68"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "686527": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 016/2008\r\n\r\nOBJETIVO: Contratação de empresa para execução dos serviços de pavimentação asfáltica em CBUQ de parte das ruas no bairro da Bocaina.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E MAIORES INFORMAÇÕES: O Edital poderá ser retirado na sala das Licitações desta Prefeitura, a rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova, Conceição de Macabu, informações pelo telefone (0xx22) 2779-2324, das 8:00 horas as 11:00 horas, mediante pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) fornecido no local.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DIA 27/11/2008, AS 09:00horas.\r\n\r\n· Conceição de Macabu, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n· Alexandre Martins Couto - Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 686527. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "686528": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 017/2008\r\n\r\nOBJETIVO: Contratação de empresa para execução dos serviços de pavimentação asfáltica em CBUQ e base de brita corrida na Estrada de São Domingos.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E MAIORES INFORMAÇÕES: O Edital poderá ser retirado na sala das Licitações desta Prefeitura, a rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova, Conceição de Macabu, informações pelo telefone (0xx22) 2779-2324, das 8:00 horas as 11:00 horas, mediante pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) fornecido no local.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DIA 27/11/2008, AS 10:00horas.\r\n\r\n· Conceição de Macabu, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n· Alexandre Martins Couto - Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 686528. Valor: R$ 584,76"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duas Barras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "686936": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nLei Municipal nº 912, de 24 de dezembro de 2007\r\n\r\n“Dispõe sobre a criação do Terceiro e Quarto Distritos do Município de Duas Barras e altera a delimitação da área territorial do Primeiro e Segundo Distrito, tendo em vista a necessidade de agilização do atendimento das reivindicações da comunidade local, bem como a participação comunitária no planejamento e nas ações de governo e dá outras providências.”\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Duas Barras, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Duas Barras aprovou e eu sanciono a seguinte lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados, nos termos da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº: 04/2007, os Terceiro e Quarto Distritos do Município de Duas Barras, denominados, respectivamente, Fazenda do Campo e Vargem Grande.\r\n\r\nParágrafo Único - As divisões interdistritais dar-se-ão na forma do Memorial Descritivo, que são partes integrantes da presente.\r\n\r\nI - ENTRE O DISTRITO DE DUAS BARRAS E MONNERAT, Começa num ponto a leste da Pedra do Chevrand (coordenada UTM= E- 0767749 N- 7559052) no Limite Intermunicipal de Duas Barras com Cordeiro, de onde segue na direção oeste cruzando o cume da Pedra do Chevrand e seguindo na direção noroeste até a cota 856m (coordenada UTM= E- 0766050 N- 7559177) na cumeada da Serra da Batalha, descendo por esta na direção sudoeste e subindo na direção noroeste, passando pelas cota 839m (coordenada UTM= E- 0765053 N- 7558883) até a cumeada da Serra do Garrafão, na cota 841m (coordenada UTM= E- 0764530 N- 7559040), seguindo por esta na direção sul, passando acima da nascente do Córrego do Chevrand, cruzando a Estrada Municipal DBR-011 ou Estrada Duas Barras / Monnerat (coordenada UTM= E- 0764367 N- 7558511) e seguindo até a cota 906m (coordenada UTM= E- 0764048 N- 7557820) de onde segue na direção sudoeste, oeste e sul, passando pela cota 951m (coordenada UTM= E- 0763100 N- 755230) e seguindo pela cumeada da Serra do Garrafão até a cota 999m (coordenada UTM= E- 0761526 N- 7555910), daí seguindo em linha de contorno pela cumeada da serra, nas direções sudeste, nordeste, sudeste, passando pelas cotas 979m (coordenada UTM= E- 0762803 N- 7555810) e 1071m (coordenada UTM= E- 0764090 N- 7554925), contornando acima da nascente do Córrego das Almas e seguindo pela cumeada da serra, na direção sudoeste, noroeste, oeste e noroeste, passando pelas cotas 952m (coordenada UTM= E- 0763327 N- 7554752), 953m (coordenada UTM= E- 0762620 N- 7554376) e 1008m (coordenada UTM= E- 0759680 N- 7555478). Deste ponto seguindo em linha reta na direção oeste, cruzando a Rodovia RJ-144 (coordenada UTM= E- 0758950 N- 7555699) ao norte do Rio Macuquinho e ao sul da sede da Fazenda Boa Vista e se prolongando até a cota 1015m (coordenada UTM= E- 0758050 N- 7555640 ), daí seguindo na direção sul / sudeste pela cumeada da serra, passando pela cota 1071m (coordenada UTM= E- 0758374 N- 7554220) até um ponto ao leste e acima da nascente do Córrego do Baú (coordenada UTM= E- 0758680 N- 7553700) no limite do distrito de Fazenda do Campo.\r\n\r\nII - ENTRE O DISTRITO DE DUAS BARRAS E FAZENDA DO CAMPO, Começa num ponto ao leste e acima da nascente do Córrego do Baú (coordenada UTM= E- 0758680 N- 7553700), de onde segue na direção sudoeste até a cota 1081m (coordenada UTM= E- 0757615 N- 7553040), daí seguindo na direção noroeste pela cumeada da Serra do Baú (divisor d'agua do Córrego do Baú e Rio Negro), passando pelas cotas 1030m (coordenada UTM= E- 0757350 N- 7553710), 952m (coordenada UTM= E- 0756610 N- 7554180), 957m (coordenada UTM= E- 0756290 N- 7555070) até a cota 859m (coordenada UTM= E- 0755420 N- 7555789), de onde segue na direção oeste, cruzando a Estrada RJ-152 ou Estrada Duas Barras / Fazenda do Campo (coordenada UTM= E- 0754303 N- 7555728) num ponto ao norte da Escola Estadual Regino Monnerat, e sobe até a cota 858m (coordenada UTM= E- 0753176 N- 7556003), de onde segue na direção sudoeste pelo divisor d'agua do Córrego Boa Esperança passando pela cota 962m (coordenada UTM= E- 0752670 N- 7555585) até a cota 1081m (coordenada UTM= E- 0752450 N- 7555065), daí seguindo na direção oeste passando ao norte da nascente do Córrego Boa Esperança até a cota 982m (coordenada UTM= E- 0750943 N- 7555334) no limite do distrito de Vargem Grande.\r\n\r\nIII - ENTRE O DISTRITO DE DUAS BARRAS E VARGEM GRANDE, Começa num ponto a oeste e acima da nascente do Córrego Boa Esperança, cota 982m (coordenada UTM= E- 0750943 N- 7555334) no limite com o distrito de Fazenda do Campo, de onde segue na direção nordeste pela cumeada da serra (divisor d'agua do Córrego Boa Esperança e Córrego Pontal), passando pelas cotas 923m (coordenada UTM= E- 0751250 N- 7555650), 829m (coordenada UTM= E- 0751748 N- 7556400), 886m (coordenada UTM= E- 0751963 N- 7556910), 842m (coordenada UTM= E- 0752445 N- 7557552), cruzando a Estrada DBR 104 ou Estrada Duas Barras - Murinelli (coordenada UTM= E- 0752675 N- 7557850) e seguindo pelas cotas 877m (coordenada UTM= E- 0753030 N- 7558220) e 862m (coordenada UTM= E- 0753540 N- 7558740), de onde segue na direção norte cruzando o Rio Resende (coordenada UTM= E- 0753648 N- 7560243) até a cota 899m (coordenada UTM= E- 0753620N- 7560590), daí seguindo pela cumeada da serra na direção oeste / noroeste, passando pela cota 857m (coordenada UTM= E- 0752820 N- 7560770), de onde segue na direção norte até a cota 827m (coordenada UTM= E- 0752890 N- 7561310), daí seguindo em linha de contorno na direção norte, passando pelo divisor d'agua do Rio Resende e Rio da Cachoeira Alta (cumeada do morro), cruzando a cota 841m (coordenada UTM= E- 0752515 N- 7561800), seguindo na direção sudoeste até a cota 845m (coordenada UTM= E- 0752050 N- 7561400), de onde segue na direção oeste até a cumeada da Serra do Paquequer, cota 821m (coordenada UTM= E- 0751500 N- 7561660), no Limite Intermunicipal de Duas Barras com Sumidouro\r\n\r\nIV - ENTRE O DISTRITO DE MONNERAT E FAZENDA DO CAMPO, Começa no alto da Serra do Monte Verde (Limite Intermunicipal de Duas Barras com Bom Jardim), num ponto próximo da nascente do Córrego das Palmeiras (coordenada UTM= E- 0760126 N- 7550307). Deste ponto seguindo na direção noroeste pela cumeada da serra (divisor d'agua do Córrego das Palmeiras e Córrego D'antas), passando pelas cotas 1144m (coordenada UTM= E- 0759887 N- 7551305) e 1219m (coordenada UTM= E- 0758800 N- 7552460) até um ponto ao leste e acima da nascente do Córrego do Baú (coordenada UTM= E- 0758680 N- 7553700) no limite do distrito de Duas Barras.\r\n\r\nV - ENTRE O DISTRITO DE FAZENDA DO CAMPO E VARGEM GRANDE, Começa no alto da Serra do Paquequer (Limite Intermunicipal de Duas Barras com Sumidouro), num ponto a oeste da nascente do Rio Negro, cota 1151m (coordenada UTM= E- 0749942 N- 7549253), de onde segue na direção leste / nordeste pela cumeada do Serra (divisor d'agua do Rio Negro, Córrego Vargem Grande e Córrego Pontal), cruzando a Rodovia RJ-148 ou Rodovia Nova Friburgo - Sumidouro (coordenada UTM= E- 0750994 N- 7549652) até a cota 1052m (coordenada UTM= E- 0751250 N- 7550049), daí seguindo na direção norte / noroeste pela cumeada da Serra até a cota 1185m (coordenada UTM= E- 0750568 N- 7551413), a oeste da nascente do Córrego Lambari. Deste ponto seguindo pela cumeada da Serra (divisor d'agua), passando pela cota 1170m (coordenada UTM= E- 0750560 N- 7553514), passando a oeste e acima da nascente do Córrego Boa Esperança, e seguindo até cota 971m (coordenada UTM= E- 0750678 N- 7555086), de onde segue na direção nordeste até a cota 982m (coordenada UTM= E- 0750943 N- 7555334) no limite do distrito de Duas Barras.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se como data de instalação dos Terceiro e Quarto Distritos o dia 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nDUAS BARRAS, 24 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\nAntônio Carlos Pagnuzzi Araújo\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 686936. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "687559": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n2º AVISO DE ALTERAÇÃ0\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/2008\r\n\r\nObjeto: Seleção de empresa ou organismo, com comprovada aptidão, para fornecimento, instalação, operação, manutenção e treinamento de uma solução de software para Gestão da Área de Recursos Humanos, no Âmbito do PMAT/PMDC. \r\n\r\n1. Fica alterado o segundo parágrafo do item 3.2 do Anexo II, passando a constar a seguinte redação: “Observe-se que a base de dados do atual sistema de Folha de Pagamento compreende dois bancos de dados sendo um com informações das fichas funcionais e outro com informações financeiras. A nova solução de software deverá agrupar esses dois conjuntos de informações num único banco de dados, porém com uma senha de acesso única para cada conjunto de dados -funcionais e financeiros- utilizando o mecanismo de níveis hierárquicos de permissão de acesso ao sistema.” 2. Fica inserido um segundo subitem no item 4.3 do Anexo II, no primeiro parágrafo, com a seguinte redação: “O ambiente de hardware/software da PMDC no qual será implantado o sistema em questão é: Servidores : Padrão B (Memória de 02 GB DDR2 533 MHz- 01 pente x1 Gb - expansível até 2 GB; Placa de vídeo/som on board; Placa de rede Ethernet/ Fast Ethernet 10/ 100 Mbps; HD de 250 GB 7200 RPM SATA; Gravador de CD/DVD - RW 16x), Padrão D (CPU de 3.00 GHz/ 1066 MHz FSB; Memória RAM de 04 GB (02x1024MB), com proteção ECC; 05 discos rígidos de no mínimo 146 GB/ 15.000 RPM do tipo Ultra 320 SCSI Hotswap; Interface RAID com suporte aos níveis 0+1 e5; Unidade interna de DVD-ROM 16X (leitor e gravador de CD e DVD); Controladora para gerenciamento de hardware; 02 interfaces de rede padrão Gigabit Ethernet (10/100/1000 BASE T)), Software (Windows XP Professional OEM em Português BR; Windows Server 2003 R2 Standard Edition OEM).” 3. No subitem 7.3.1. do edital onde se lê “Prova de registro ou inscrição no SINDICON - Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva”, leia-se “Prova de registro ou inscrição no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou CRA - Conselho Regional de Administração.” 4. Fica incluído no primeiro parágrafo do item 3.3. do Anexo II a seguinte solicitação: “O proponente vencedor deverá ainda apresentar Modelo Entidade-Relacionamento (MER) e um Dicionário de Dados que descreva completamente cada campo integrante das tabelas.” 5. A Licitação permanece adiada “sine die” até decisão definitiva do TCE-RJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 687559. Valor: R$ 1617,00"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "687570": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 038/2008 - SME\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 21 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 687570. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "687513": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-POR-2008/00905 de 29 de outubro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: \r\n\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar, no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, possível incidência do disposto nos arts. 132, II ou III, 138 ou 139 da Lei nº 8.112/90 nos fatos relativos às faltas injustificadas da servidora Marcia Helena Maragno (cf. Informação nº RJ-INF-2008/02378 da Subsecretaria de Recursos Humanos), a ser conduzido pela Comissão abaixo indicada, sob a presidência da primeira: \r\n\r\n· MMª Juíza Federal Valéria Caldi Magalhães \r\n\r\n· servidora Mônica de Oliveira Pinheiro Boente \r\n\r\n· servidor Carlos Alberto Lima Cerqueira \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 687513"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "686909": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.815813-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WANDERLEY DIAS. . Decorrido o prazo sem o fornecimento do CPF do réu, e não se tratando das hipóteses descritas no item II da Portaria nº 021-GDF de 20 de abril de 2006, indefiro a distribuição dos autos. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 686909"
                        ],
                        "686910": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015466-5 ADALGISA VENTURA DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneçam os autores ADALGISA VENTURA DE LIMA, ERMILA CORDEIRO DOS SANTOS, JOSELITO DOS SANTOS e MARIA CECI MORAES SILVA, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018931-0 ANTONIO FERNANDES DA COSTA E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Forneçam os autores ANTONIO FERNANDES DA COSTA, EDMILSON DE SOUZA LIMA, JULIO CESAR BENEDITO MARIANO e JOSE CARLOS DA SILVA BARBOSA, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019579-5 EDILSON VALENTIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneçam os autores EDILSON VALENTIM, JOEL DE SOUZA ARAUJO e JOSE CANDIDO DA SILVA FILHO, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020030-4 ABEL DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Forneçam os autores ABEL DA SILVA PINTO, MARIA MARLENE MENDONÇA DOS SANTOS, RAIMUNDA MIRANDA DE OLIVEIRA e GILSON MENDES MONTEIRO, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017987-0 REINALDO GARCIA MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento, face à decisão do MM Juiz da 16ª VF .\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019309-9 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneçam os autores PAULO ROBERTO DA SILVA, PETRONILIO BISPO DE FREITAS e ROSA MARIA WYLER, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509635-7 ALBERTO VIEIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneçam os autores ALBERTO VIEIRA DA CUNHA, JOSE MELLO DA SILVEIRA, JOSE MELLO DE SOUZA, FIDELIS BARCELOS BERNARDINO, OSVALDO ELIAS ALVES MOREIRA, MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE SOUZA, JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS, JOAO MOURA SANTANA e NELSON HAFFNER, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 686910"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "687097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0049363-7 ALFREDO BASTOS MACHADO E OUTROS (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20085101019212-5.\r\n\r\n2 - 97.0102128-2 ACHILEA REIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Defiro a substituição, no pólo ativo da relação processual de Edison Marques da Silva, para Espólio de Edison Marques da Silva, representado por sua inventariante, Edvalda Soares da Silva.\r\n\r\nÀ Seadi.\r\n\r\nApós, oficie-se ao PAB/CEF/TRF, solicitando a transferência dos valores depositados na conta 3759950, beneficiário Edison Marques da Silva para uma conta à disposição do Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Pavuna, referente ao Processo nº 2004.211.001672-0.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007481-4 MARCIA CRISTIANI ALMEIDA QUADROS E OUTROS (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS, OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO) x MARIA AZEVEDO QUADROS (Adv. OLAVO DE SOUZA ROQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 389/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCIA CRISTIANI ALMEIDA QUADROS, OLINDA INES DE ALMEIDA QUADROS, OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS, OLGA MARIA ALMEIDA QUADROS DE SOUZA e OLIVIA DAS GRAÇAS QUADROS NEVES, qualificadas na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL-MINISTERIO DA MARINHA e MARIA AZEVEDO QUADROS, objetivando que seja declarada a nulidade da renúncia feita pela segunda Ré. Requereram, ainda, que sejam divididos os valores a título de pensionamento militar, sendo 50% para as Autoras e o percentual restante, para a segunda Ré, conforme previsto no parágrafo 2º do art. 9º da Lei nº 3765/60, quando o pai vier falecer. Pleitearam, também, que se oficie ao Ministério Público Federal para que o mesmo tome ciência dos fatos constantes da presente exordial, dando início a apuração e conseqüente propositura de ação penal, quanto a prática dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso e à Receita Federal para que a mesma proceda à averiguação da existência e utilização de dois CPF's por parte da segunda Ré. Por fim, requereram, a realização de DNA da suposta filha do pai das Autoras. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que são filhas do Sr. Olavo Silva Quadros com a Sra. Máxima Almeida Sinuno Quadros, estes casados legalmente, conforme comprova a certidão de casamento. Sustentaram, que, logo após o falecimento da referida Sra. Máxima, ocorrido em 02/10/1975, o Sr. Olavo contraiu matrimônio no Regime de Comunhão de Bens em 08/01/1976, com a Sra. Maria Idelfonso de Azevedo, que passou a assinar Maria Azevedo Quadros. \r\n\r\nSustentaram, ainda, que, mesmo antes do falecimento de sua mãe, seu pai já mantinha um relacionamento extra-conjugal com a referida Sra. Maria Idelfonso, sendo tal fato, conhecido pelas mesmas, que, à época, eram menores de idade e dependentes moral e materialmente daquele. \r\n\r\nAlegaram, que o pai é militar inativo e ao se dar conta de que teria que pensionar seus 05 (cinco) filhos menores, resolveu pensionar a referida Sra. Maria Azevedo Quadros, em abril/1976, ou seja, apenas 03 (três) meses após seu casamento com a mesma, consistindo tal pensionamento, em um percentual de 60% (sessenta por cento) de seus proventos líquidos globais, mensalmente, além do salário-família, restando para o mesmo, perceber a partir daquela data, somente os proventos de 40% (quarenta por cento) de seu soldo total.\r\n\r\nInformaram, também, que existe uma certidão de nascimento (5º Ofício de Notas - Registro Civil das Pessoas Naturais), atestando o registro de Kiroull Kardja Dantas Cavalcanti, nascida em 14 de fevereiro de 1974 às 9 horas, na cidade de Natal, cor branca, filha legítima de Geová Barbosa Cavalcanti e Naide de Lourdes Dantas Cavalcanti, sendo avós paternos, Jose Dionizio Cavalcanti e Maria Salomé Barbosa, falecida, e avós maternos, Severino Elisio Dantas e Maria Idelfonso de Azevedo, ele falecido, sendo tal registro feito em 05 de abril de 1974.\r\n\r\nSustentaram, também, que existe uma outra certidão de nascimento, cujos dados merecem destaque, pois, consta o registro (4º Ofício de Notas - Registro Civil das Pessoas Naturais) de Omara Azevedo Quadros, nascida em 14 de fevereiro de 1974 às 9 horas, na cidade de Natal, cor morena, filha legítima de Olavo da Silva Quadros e Maria Azevedo Quadros, sendo avós paternos, Manoel Jose Quadros e Olívia Pereira Quadros e maternos, Pedro Venâncio de Azevedo e Luiza Teodora de Jesus, sendo tal registro feito em 17 de novembro de 1977.\r\n\r\nAlegaram, ainda, que na primeira certidão, a segunda Ré consta como avó materna da referida Kiroull, aparecendo em tal registro com seu nome de solteira Maria Idelfonso de Azevedo, uma vez que, à época, ainda não era casada com o pai das Autoras, já na segunda certidão, a segunda Ré aparece com seu nome de casada, Maria Azevedo Quadros, constando como mãe legítima de uma menina chamada Omara e como pai legítimo, o Sr. Olavo da Silva Quadros (pai das Autoras), que coincidentemente nasceu na mesma data, no mesmo horário e na mesma cidade que a já referida Kiroull.\r\n\r\nPor fim, alegaram, que não há como contestar a falsidade dos dados constantes dessa última certidão, feita em 17 de novembro de 1977, ou seja, 03 anos após a primeira, acrescendo-se a isso, o fato de que, revendo antigos papéis de amigos e parentes, as Autoras, por reconhecimento de firma pelo seu pai, Sr. Olavo, em 07 de fevereiro de 1990, ou seja, quando o mesmo ainda estava no gozo de suas plenas faculdades mentais, em que o mesmo expressamente declarou que não era pai da menor registrada. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 31, complementadas às fls. 332/333.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos às fls. 33/163.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 216, revogando o decisum de fls. 175/177.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 222/229, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 231/243.\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 244).\r\n\r\nRéplica às fls. 247/257.\r\n\r\nFoi determinada a citação da 2a Ré por carta precatória (fl. 261).\r\n\r\nContestação da 2a Ré às fls. 272/278, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 279/302.\r\n\r\nRéplica às fls. 306/317. Juntou documentos às fls. 318/322.\r\n\r\nCópia da decisão que fixou o valor da causa em R$ 130.000,00 (fls. 324/325).\r\n\r\nCópia da decisão que rejeitou a exceção de incompetência (fls. 328/329).\r\n\r\nAfastada a alegação de intempestividade da contestação (fl. 337).\r\n\r\nA parte autora se manifestou em provas às fls. 340/342.\r\n\r\nA União informou que não possui interesse na produção de outras provas (fl. 348).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pela 2a Ré (fl. 278).\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que seja declarada a nulidade da renúncia feita pela 2ª Ré. Requerem, ainda, que sejam divididos os valores a título de pensionamento militar, sendo 50% para as Autoras e o percentual restante, para a segunda Ré, conforme previsto no parágrafo 2º do art. 9º da Lei nº 3765/60, quando o pai vier falecer. Pleiteiam, também, que se oficie ao Ministério Público Federal para que o mesmo tome ciência dos fatos constantes da presente exordial e à Receita Federal para que a mesma proceda à averiguação da existência e utilização de dois CPF's por parte da segunda Ré. Por fim, requerem, a realização de DNA da suposta filha do pai das Autoras.\r\n\r\nA norma indica que as condições do exercício do direito de ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se a inépcia do pedido constante da peça vestibular, tendo em vista que, na data do ajuizamento da presente demanda (19/04/2005), o pai das Autoras ainda estava vivo, conforme certidão de fl. 214, razão pela qual da condição de filhas do militar não decorria o direito das Autora à pensão. \r\n\r\nAdemais, os atos administrativos impugnados nestes autos, referentes à concessão da pensão, são posteriores ao ajuizamento da presente demanda. Desta forma, a presente ação é via inadequada para discussão dos referidos atos.\r\n\r\nCom relação ao pedido de exame de DNA, a Justiça Federal é incompetente, ainda que de modo incidental.\r\n\r\nNo tocante, aos delitos informados na presente demanda, devem as Requerentes noticiá-los perante a autoridade policial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da causa (fls. 324/325).\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte substituí-los por cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024313-2 EUGENIA DUTRA DOS SANTOS (Adv. ELIANA GONCALVES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, requerido à fl. 07, alínea “b”;\r\n\r\nII - Recebo a petição de fls. 113/115 como emenda à inicial;\r\n\r\nIII - Passo à análise do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNo caso dos autos, resta demonstrado que a Autora é portadora de artrite reumatóide avançada, conforme laudos médicos acostados às fls. 13/15. \r\n\r\nA Administração garantiu à Autora o direito à pensão deixada por seu falecido pai José Dutra da Silveira (fls. 12, 70 e 81).\r\n\r\nPor outro lado, a Autora pretende, com a presente demanda, o recebimento da cota-parte da pensão em referência deixada à sua irmã Ignez Dutra Correa, falecida em 14/05/2004 (fl. 60).\r\n\r\nA própria Ré reconhece a procedência do pedido e esclarece que está adotando as medidas administrativas pertinentes para integralizar a cota parte da Autora, face ao falecimento de sua irmã Ignez Dutra Correa (fls. 96/97).\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA requerido à fl. 115, para determinar que a Ré proceda ao pagamento integral à Autora da pensão deixada por seu pai, por reversão da cota-parte que percebia a sua falecida irmã Ignez Dutra Correa. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir o Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo (109/110 c/c 113/114).\r\n\r\nCite-se o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002528-5 ELISA VIVACQUA DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 105/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nELISA VIVACQUA DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando que a Ré seja condenada ao pagamento do auxílio reclusão, a que faz jus a Autora, na forma do art. 229, da Lei 8.112/90, com suas parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, enquanto preso provisoriamente o cônjuge varão.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que vive em união estável com o servidor público federal, Marcos Paulo da Silva Rocha (Policial Federal), tendo nascido desta união a menor Ana Luiza Vivacqua. Sustentou que o seu companheiro teve decretada sua prisão preventiva pelo Juízo Criminal da 1a Vara da Comarca de Campos. Aduziu que, a partir da decretação da prisão preventiva, ocorrida em outubro de 2005, foi cancelado o pagamento da remuneração do Policial Federal. Alegou que o auxílio reclusão é um direito garantido aos familiares do servidor.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 15/28. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 29 e 36.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 44/52, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 53/98.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 104/107, deferindo o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRéplica às fls. 117/118.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 124/128.\r\n\r\nInstadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 129), a Autora não se pronunciou (fl. 191) e a União Federal não manifestou interesse na produção de provas (fl. 139). \r\n\r\nFoi transladado para os autos cópia da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, bem como a cópia da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 152/190).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que a Autora almeja que a Ré seja condenada ao pagamento do auxílio reclusão, a que faz jus, na forma do art. 229, da Lei 8.112/90, com suas parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, enquanto preso provisoriamente o cônjuge varão, por força daquele ou de qualquer outra ação penal.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 104/107 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“Nos termos do art. 229, da Lei nº 8.112/90, o auxílio-reclusão é devido à família do servidor público afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto perdurar a prisão, ou durante todo o período de afastamento, em caso de condenação, definitiva, a pena que não determine a perda do cargo.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 413398 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2002/0018851-6 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 04/06/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 19.12.2002 p. 484 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. LEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 229, assegura à família do servidor ativo o auxílio-reclusão, à razão de dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão preventiva. A pretensão, todavia, há de ser deduzida pelos próprios beneficiários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDa análise da documentação de fls. 22 e 75/77, verifica-se que a Autora é companheira do servidor Policial Federal Marcos Paulo da Silva Rocha. Por sua vez, o documento de fl. 17, demonstra que desta união nasceu a menor Ana Luiza Vivacqua de Oliveira Rocha.\r\n\r\nDe outro giro, o documento de fl. 28, comprova que o servidor Policial Federal Marcos Paulo da Silva Rocha é Réu na ação penal em trâmite na 2a Vara Federal Criminal (Processo n. 2005.510501662-2, autuado em 04/02/2005), sendo que a sua prisão preventiva foi decretada em outubro de 2005 (fl.98).\r\n\r\nQuebra Desta forma, considerando a data em que foi decretada a prisão preventiva do servidor em referência, a Emenda Constitucional 20 de 1998 aplica-se à concessão do benefício ora pleiteado. Cabe aqui a transcrição do dispositivo da Emenda Consti'tucional em discussão:\r\n\r\nArt. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nPor outro lado, segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, tendo em vista que os beneficiários do auxílio-reclusão são os dependentes do servidor preso, o limite estabelecido na segunda parte do dispositivo acima transcrito, refere-se tão-somente aos rendimentos brutos dos dependentes e não aos vencimentos do servidor recluso.\r\n\r\nSobre a matéria, anote-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 359036 Processo: 2003.51.01.025498-4 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data Decisão: 17/10/2006 Documento: TRF200157330 Fonte DJU DATA:24/10/2006 PÁGINA: 529 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO - ART. 229 DA LEI 8.112/90 - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 13 DA EC Nº 20/98. I - Hipótese que trata de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de auxílio reclusão para a esposa e o filho de Auditor Fiscal da Receita Federal, enquanto durar a prisão do servidor. Da sentença apelou a União, alegando que a EC 20/98 inovou no que tange ao auxílio reclusão, não recepcionando o art. 229 da Lei 8.112/90, pois restringiu o direito ao benefício para os servidores que tenham remuneração bruta igual ou inferior a R$ 360,00; II - A conclusão extraída pela r. sentença atacada não pode subsistir, posto que a EC nº 20/98 introduziu profunda mudança no art. 229 da Lei 8.112/90, especificamente no que tange à severa restrição de seus efeitos financeiros. Cumpre ressaltar que o já referido art. 13 se compatibiliza perfeitamente à nova redação dada pela mesma EC nº 20/98 ao inciso IV, do art. 201, da atual Carta Magna, que, de forma expressa, prevê o auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. Não se trata de revogação total da norma, por não recepção da lei antiga pela lei nova, pois a concessão do benefício continua sendo constitucionalmente garantida, mas parcial, uma vez que limita o seu alcance, beneficiando apenas aos mais necessitados; III - O art. 13 faz referência a dois benefícios: o salário-família e o auxílio-reclusão. Observa-se, também, que o dispositivo, na sua primeira parte, foi destinado indistintamente aos servidores, segurados e seus dependentes. Nestes termos, há congruência em associar o servidor/segurado ao beneficiário do salário-família, porquanto aos dependentes nada é devido a este título. Porém, quanto ao auxílio-reclusão, inverte-se a circunstância, posto que apenas aos dependentes é devido o benefício, na hipótese de prisão do servidor/segurado; IV - Ora, vista a questão por este prisma, me parece lógico que o limite de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), estabelecido na segunda parte do aludido dispositivo, se refere tão-somente aos rendimentos brutos dos dependentes e não aos vencimentos do servidor recluso, ou seja, quando o dispositivo assenta que \"esses benefícios serão concedidos apenas àqueles\", à toda evidência se refere especificamente aos dependentes no caso específico do auxílio-reclusão; V - Concluindo, a limitação legal da renda bruta imposta pelo art. 13 da EC nº 20/98 se aplica ao caso, não fazendo jus a Autora ao benefício, porquanto não provou fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código Processual Civil, ou seja, não demonstrou que percebe rendimento bruto inferior ao limite constitucionalmente estabelecido. E, mesmo se assim não fosse, adotando-se a outra corrente de interpretação, a parte também não faria jus ao benefício, pois seu marido, ao ocupar o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, percebia remuneração muito superior à do limite legal; VI -Recurso e remessa necessária a que se dá provimento. \r\n\r\nRelator \r\n\r\nJUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator \r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que o rendimento bruto auferido pela Autora é de R$ 586,24 (em dezembro/05 - fl. 16), portanto, dentro do limite previsto no art. 13 da EC 20/98, na forma da Portaria n. 822/2005, do MPS, a qual considera baixa renda quando o vencimento for inferior a R$ 623,44 (o valor é anualmente modificado).”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, na hipótese dos autos, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a Ré proceda ao pagamento do auxílio reclusão, a que faz jus a Autora, nos termos da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar à Autora os valores atrasados, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022143-8 MARIA DE FATIMA DA SILVA PINHEIRO E OUTRO (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 113 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA PINHEIRO E OUTRO, em face da sentença de fls. 193/195, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que houve contradição na sentença embargada em relação aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nNão há qualquer contradição na sentença embargada, uma vez que o advogado que funciona como dativo receberá seus honorários, ao final, no valor máximo da Tabela do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024230-2 FABIO LEANDRO PEIXOTO PIMENTEL (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 110/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFABIO LEANDRO PEIXOTO PIMENTEL, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, e face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré proceda à imediata anulação do ato de licenciamento do Autor, com pagamento dos vencimentos e vantagens a que faria jus no período em que esteve afastado do serviço ativo, devendo as parcelas vencidas serem atualizadas e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês, além de continuar o tratamento médico da lesão já constatada em exames, até laudo definitivo a ser proferido em nova inspeção de saúde. Requereu, também, a condenação da Ré a pagar ao Autor a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi militar do Exército Brasileiro no período de 08/03/1999 a 28/02/2006, não sendo estabilizado e que na data de seu licenciamento, servia no Hospital Central do Exército. Sustentou que, em cumprimento à legislação vigente, foi submetido à inspeção de saúde para fins de licenciamento, sendo considerado apto para o serviço do Exército, conforme Parecer de Inspeção de Saúde, da sessão nº 023, de 22/02/2006. Alegou, contudo, que, inconformado com tal parecer, visto encontrar-se com grande dificuldade de locomoção por problemas no joelho esquerdo, requereu inspeção de saúde em grau de recurso, realizada no dia 04/08/2006, tendo sido proferido o seguinte parecer: “incapaz temporariamente para o serviço do Exército. Necessita baixar ao hospital ou à enfermaria da organização militar - (HCE)”. Aduziu, por fim, que o parecer de 04/08/2006 foi emitido pela Junta Superior de Saúde, publicado no Boletim Interno nº 179, de 21/09/2006, e que, até o momento, não houve anulação do ato de seu licenciamento, bem como o necessário tratamento e procedimento cirúrgico proposto. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 13/32. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 33).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 39/56, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 57/149.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 150/152, deferindo em parte o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA União Federal interpôs agravo retido às fls. 163/180.\r\n\r\nRéplica às fls. 182/186.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 188/189, determinando a realização de perícia médica na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nLaudo médico-pericial às fls. 223/225.\r\n\r\nAs partes se manifestaram às fls. 229 e 232.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que o Autor pretende que a Ré proceda à imediata anulação do ato de licenciamento do Autor, com pagamento dos vencimentos e vantagens a que faria jus no período em que esteve afastado do serviço ativo, devendo as parcelas vencidas ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês, além de continuar o tratamento médico da lesão já constatada em exames, até laudo definitivo a ser proferido em nova inspeção de saúde. Requer, também, a condenação da Ré a pagar ao Autor a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. \r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 150/152 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“O militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, já sabe que sua admissão é precária, por tratar-se de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nA Administração Pública, pelo poder discricionário que detém, pode efetuar o licenciamento de seus militares temporários, pelo próprio regime a que estão submetidos, não ofendendo com isso direito adquirido. Fica o militar nas fileiras da ativa, enquanto for da conveniência e oportunidade do administrador.\r\n\r\nO Autor, militar temporário, foi licenciado das Fileiras do Exército a contar de 28/02/2006 (fl. 109). No entanto, não tendo o Autor concordado com o parecer proferido para fins de licenciamento, protocolou recurso em 03/03/2006, requerendo nova inspeção de saúde (fl. 22).\r\n\r\nCom efeito, foi o Autor submetido à nova inspeção de saúde, na qual foi considerado incapaz para o serviço do Exército, necessitando baixa ao hospital ou à enfermaria da organização militar, conforme o documento de fl. 23.\r\n\r\nAssim sendo, apesar de o Autor ser militar temporário, é certo que a Administração Pública deve assumir a obrigação de prestar assistência médica aos militares que venham a adquirir doença durante o período de prestação deste serviço público. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200270090102719 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 13/03/2007 Documento: TRF400144090 Fonte D.E. DATA:18/04/2007 \r\n\r\nRelator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CABIMENTO. CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE DE LESÃO ADQUIRIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\nO demandante teve sua saúde física abalada por um ferimento nas costas, decorrente de acidente durante a prestação do serviço militar. Foi submetido a um exame de Tomografia Axial Computadorizada de coluna lombar, o qual revelou o diagnóstico de hérnia discal em L5-S1. Sucedeu-se diversas baixas ao HgeC, para inúmeros tratamentos, clínico-fisioterápicos, com indicação para cirurgia, a qual, apesar de não ter sido constatada melhora por parte do paciente, não ocorreu.\r\n\r\nSubmetido à Inspeção de Saúde em agosto de 2002, a despeito de ter sido considerado, nos pareceres anteriores, \"incapaz temporariamente para o serviço do Exército\", desta vez foi declarado \"apto para o serviço do Exército, com recomendações\", sendo que, alguns dias depois, foi licenciado, em virtude do término do seu período de engajamento e por falta de interesse em sua permanência na corporação.\r\n\r\nComo se vê do laudo pericial, o autor está acometido de moléstia incapacitante, qual seja, hérnia de disco lombar L5S1. Observou o perito que a enfermidade possui cura, sendo a incapacidade, portanto, reversível. Disto se infere que a reabilitação total do militar não ficou comprovada nos autos, como quer fazer acreditar a requerida.\r\n\r\nSendo o serviço militar de caráter obrigatório, deve o Exército assumir a obrigação de prestar assistência médica aos militares que venham a adquirir doença durante o período de prestação deste serviço público. Precedentes desta Corte.\r\n\r\nA realidade descrita, nestes autos, permite concluir que o Exército deve dar continuidade à assistência médica que era dispensada ao autor até o seu licenciamento e estendendo-a até a integral recuperação de sua higidez física. \r\n\r\nTrata-se, in casu, de responsabilidade objetiva, que possui como base a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal. De acordo com esta teoria para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano.\r\n\r\nVerificando-se o caso concreto é possível concluir a presença de todos os elementos necessários à caracterização da responsabilidade, quais sejam: conduta ilícita, nexo causal e dano.\r\n\r\nPresente, ainda, a amparar a condenação por dano moral, a circunstância de ter sido licenciado sem que lhe tenha sido dispensado o devido tratamento.\r\n\r\nNo presente caso, atentando-se aos critérios acima e, também, ao grau de intensidade da culpa do responsável e a intensidade do sofrimento da vítima, considerando a situação econômico-financeira da vítima e do causador do dano, bem como frente à análise de casos similares julgados nos Tribunais Superiores e por esta Corte, entende-se como proporcional e razoável a fixação do quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nO valor indenizatório deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, em face do caráter alimentar das parcelas, os quais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso.\r\n\r\nNão comprovado o pagamento das despesas médicas pelo autor, descabe a condenação da União a indenizar os danos materiais. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes da Turma. A União está isenta do pagamento das custas processuais (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nPrequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.\r\n\r\n(grifou-se)”\r\n\r\nAdemais, conforme consta do laudo do perito deste Juízo, a enfermidade de que o Autor está acometido, - adquirida durante o serviço militar -, tem indicação de tratamento cirúrgico (fl. 224).\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar o pedido de anulação do ato de licenciamento do Autor, a fim de que o mesmo seja submetido ao tratamento médico necessário para a sua recuperação.\r\n\r\nDa mesma forma, cabível a condenação da Ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas ao período em que ficou indevidamente licenciado.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm se tratando de algo imaterial, a comprovação do dano moral não é feita pelos mesmos meios utilizados para se provar o dano material. Por outro lado, a prova do dano moral deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. Destarte, provado o erro da Administração, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato. \r\n\r\nPor outro lado, deve ser levado em consideração que a indenização por danos morais tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nCom efeito, levando-se em consideração o tempo em que o Autor ficou irregularmente licenciado das Fileiras do Exército, isto é, de 28/02/2006 (fl. 109) até a data em que foi proferida a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela (14/05/2007 - fls. 150/152), e, considerando ainda a remuneração do Autor (fl. 31), fixo a indenização por dano moral, em R$ 11.587,50 (onze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para anular o ato de licenciamento do Autor, bem como para determinar que a União dê continuidade à assistência médica que era dispensada ao Autor até a sua integral recuperação, procedendo ao tratamento médico necessário à sua recuperação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor indenização por danos morais, em R$ 11.587,50 (onze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), bem como os valores atrasados, relativos ao período em que ficou indevidamente licenciado, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01).\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do agravo retido interposto pela União. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021720-8 CICERO FREIRE DA SILVA (Adv. RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 119/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCICERO FREIRE DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o benefício à pensão vitalícia por morte do servidor ADHEMAR SAIDE, bem como o pagamento de todos os atrasados, não recebidos desde a data do falecimento, devidamente corrigidos com juros e correção monetária até o efetivo pagamento. \r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que conviveu com o falecido servidor público ADHEMAR SAIDE, tendo com este um relacionamento afetivo duradouro (união estável), vivendo sob o mesmo teto, contínua e publicamente, desde 1983, sendo deste dependente financeiramente. Sustentou que o Sr. Adhemar faleceu em 13/07/2007 e que, durante a convivência, diversos foram os atos praticados que comprovam a convivência duradoura entre ambos, objetivando resguardar o futuro dos mesmos. Aduziu, ainda, que ingressou com procedimento administrativo pleiteando o percebimento da pensão, o qual foi indeferido.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 13/55. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl.56)\r\n\r\nA petição de fl. 60 foi recebida como emenda à inicial (fl. 61). \r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 61/66, deferindo em parte o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 80/85, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 86/140 e 142/148.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 150/163, bem como requereu a reconsideração da decisão de fls. 61/66.\r\n\r\nRéplica às fls. 167/174.\r\n\r\nInstadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 175), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fl. 178), e a União Federal não manifestou interesse na produção de provas (fl. 179/verso).\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 182, indeferindo a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que o Autor objetiva o benefício à pensão vitalícia por morte do servidor ADHEMAR SAIDE, bem como o pagamento de todos os atrasados, não recebidos desde a data do falecimento, devidamente corrigido com juros e correção monetária até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 61/66 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“O pedido estriba-se no disposto no art. 217 da Lei nº. 8.112/90, cuja alínea “c”, de seu inciso I, estatui:\r\n\r\n\"Art. 217 - São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;” \r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas no REsp 395904, de lavra do Exmo. Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa:\r\n\r\nREsp 395904 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2001/0189742-2 Relator(a) Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 13/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 06.02.2006 p. 365 RIOBTP vol. 203 p. 138 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE LEGÍTIMA.\r\n\r\n1 - A teor do disposto no art. 127 da Constituição Federal, \" O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.\" In casu, ocorre reinvindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à legitimidade do Ministério Público, para intervir no processo, como o fez.\r\n\r\n2 - No tocante à violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez admitida a intervenção ministerial, quadra assinalar que o acórdão embargado não possui vício algum a ser sanado por meio de embargos de declaração; os embargos interpostos, em verdade, sutilmente se aprestam a rediscutir questões apreciadas no v. acórdão; não cabendo, todavia, redecidir, nessa trilha, quando é da índole do recurso apenas reexprimir, no dizer peculiar de PONTES DE MIRANDA, que a jurisprudência consagra, arredando, sistematicamente, embargos declaratórios, com feição, mesmo dissimulada, de infringentes.\r\n\r\n3 - A pensão por morte é: \"o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido - a chamada família previdenciária - no exercício de sua atividade ou não ( neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. O benefício é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos, a minimizar a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes. \" (Rocha, Daniel Machado da, Comentários à lei de benefícios da previdência social/Daniel Machado da Rocha, José Paulo Baltazar Júnior. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora: Esmafe, 2004. p.251).\r\n\r\n4 - Em que pesem as alegações do recorrente quanto à violação do art. 226, §3º, da Constituição Federal, convém mencionar que a ofensa a artigo da Constituição Federal não pode ser analisada por este Sodalício, na medida em que tal mister é atribuição exclusiva do Pretório Excelso. Somente por amor ao debate, porém, de tal preceito não depende, obrigatoriamente, o desate da lide, eis que não diz respeito ao âmbito previdenciário, inserindo-se no capítulo 'Da Família'. Face a essa visualização, a aplicação do direito à espécie se fará à luz de diversos preceitos constitucionais, não apenas do art. 226, §3º da Constituição Federal, levando a que, em seguida, se possa aplicar o direito ao caso em análise.\r\n\r\n5 - Diante do § 3º do art. 16 da Lei n. 8.213/91, verifica-se que o que o legislador pretendeu foi, em verdade, ali gizar o conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito previdenciário, sem exclusão, porém, da relação homoafetiva.\r\n\r\n6- Por ser a pensão por morte um benefício previdenciário, que visa suprir as necessidades básicas dos dependentes do segurado, no sentido de lhes assegurar a subsistência, há que interpretar os respectivos preceitos partindo da própria Carta Política de 1988 que, assim estabeleceu, em comando específico:\r\n\r\n\" Art. 201- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nV - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 2 º. \"\r\n\r\n7 - Não houve, pois, de parte do constituinte, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à produção de efeitos no campo do direito previdenciário, configurando-se mera lacuna, que deverá ser preenchida a partir de outras fontes do direito.\r\n\r\n8 - Outrossim, o próprio INSS, tratando da matéria, regulou, através da Instrução Normativa n. 25 de 07/06/2000, os procedimentos com vista à concessão de benefício ao companheiro ou companheira homossexual, para atender a determinação judicial expedida pela juíza Simone Barbasin Fortes, da Terceira Vara Previdenciária de Porto Alegre, ao deferir medida liminar na Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0, com eficácia erga omnes. Mais do que razoável, pois, estender-se tal orientação, para alcançar situações idênticas, merecedoras do mesmo tratamento\r\n\r\n9 - Recurso Especial não provido.\r\n\r\nDa análise dos autos, em especial dos documentos acostados às fls. 45/51, constata-se que o Autor e o Sr. Adhemar residiam no mesmo local, à Praia de Botafogo, 316/514, Botafogo, nesta cidade, sendo que os mencionados documentos estão datados de 2002 e 2007.\r\n\r\nA seu turno, o documento de fl. 22, datado de 26/02/88, se refere à declaração assinada pelo autor e pelo Sr. Adhemar, no sentido de que os bens contidos no apartamento nº 514 do nº 316 da Praia de Botafogo pertencem igualmente a ambos e foram adquiridos em comum e vedando expressamente a venda dos mesmos por terceiros, ainda que legítimos herdeiros.\r\n\r\nÀs fls. 23/27, foi juntada escritura pública de doação, datada de 03/09/1991, do imóvel situado à Praia de Botafogo, 316/514, Botafogo, em que consta como doador o Sr. Adhemar, como donatários seus filhos e o autor como inventariante, ficando instituído em favor do autor usufruto vitalício sobre a segunda metade do citado imóvel.\r\n\r\nHá declarações, às fls. 28/30, de que o autor e o Sr. Adhemar viviam maritalmente.\r\n\r\nFoi juntada escritura pública declaratória de convivência, datada de 01/12/2006 (fls. 34/35), sendo que, às fls. 36/37, há atestados médicos afirmando o bom estado de saúde mental do Sr. Adhemar e sua capacidade de responder por seus atos. \r\n\r\nPor fim, verifica-se que o óbito do Sr. Adhemar ocorreu em 13/06/2007 (conforme fl. 19).\r\n\r\nOs documentos de fls. 16/17 demonstram a dependência econômica, que é presumida.\r\n\r\nSobre o tema, destaca-se, ainda, a ementa adiante, proveniente do E. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 388739 Processo: 200251010195768 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 04/07/2007 Documento: TRF200170988 Fonte DJU DATA:25/09/2007 PÁGINA: 478 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESTATUTÁRIA - CONCESSÃO -COMPANHEIRA HOMOSSEXUAL - LEI DE REGÊNCIA - LEI Nº. 8.112/90 (ART. 217, I, “C”) - DESIGNAÇÃO EXPRESSA - DISPENSABILIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA - PRESUNÇÃO - ART. 241, DA LEI Nº. 8.112/90 - UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL - NATUREZA DE ENTIDADE FAMILIAR - ART. 226, § 3º C/C ART. 5º, CAPUT E ART. 3º, IV, DA CONSTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO - MEIOS IDÔNEOS DE PROVA - ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - PAGAMENTO - ATRASADOS - TERMO INICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - VERBAS HONORÁRIAS - PERCENTUAL - REDUÇÃO - ART. 20, § 4º, DO CPC.\r\n\r\nI - A atual Constituição não vinculou a família ao casamento, pois abarcou outros modelos de entidades familiares, como as uniões estáveis (art. 226, § 3º) e as famílias monoparentais (art. 226, § 4º). Porém, essa pluralidade de entidades familiares não se esgota nos modelos antes mencionados. O conceito de família não se restringe mais à união formada pelo casamento, visando à procriação, e, portanto, limitada à heterossexualidade do casal, pois, hodiernamente, sendo a afetividade o elemento fundante da família, outras formas de convivência, além da proveniente do modelo tradicional, devem ser reconhecidas.\r\n\r\nII - Ainda que não haja previsão legal para o reconhecimento das uniões homossexuais como entidades familiares, devem ser respeitados os princípios e garantias fundamentais da Constituição - um sistema aberto de princípios e regras (imperfeitas e inacabadas) que deve se manter vivo, atento à evolução da realidade -, cujas normas não podem ser analisadas isoladamente, devendo se subsumir completamente aos princípios constitucionais para obter seu sentido último.\r\n\r\nQuebra III - Observe-se que a própria Constituição veda a discriminação (art. 5º, caput), inclusive a fundada na orientação sexual do indivíduo, hipótese de diferenciação que, por resultar da combinação dos sexos das pessoas envolvidas, é, por isso, apanhada pela proibição de discriminação por motivo de sexo. Outrossim, ao reconhecer a dignidade da pessoa humana como um de seus elementos centrais e fundantes, o Estado Democrático de Direito, além de proteger os indivíduos de invasões legítimas de suas esferas pessoais, promete a promoção positiva de suas liberdades.\r\n\r\nIV - O legislador constituinte adotou, ainda, o princípio da igualdade de direitos, sendo pacífico na doutrina que, dependendo das inúmeras diferenças existentes entre as pessoas e situações, poderá haver tratamento desigual para elas, desde que essa diferenciação seja fundada em justificativa racional. No caso das uniões homossexuais, não há justificativa racional, mas verdadeiro preconceito, o qual não tem o condão de legitimar a diferenciação por orientação sexual, especialmente em face da norma inserta no art. 3º, IV, que o proíbe expressamente.\r\n\r\nV - Não se pode, assim, negar o caráter de entidade familiar das uniões homossexuais alicerçadas no amor mútuo, na convivência pública e duradoura e na assistência recíproca, sendo inadmissível que tais uniões, por serem formadas por pessoas do mesmo sexo, sejam tratadas como meras sociedades de fato, sem a possibilidade de equiparação ao companheirismo.\r\n\r\nVI - Tendo em vista a presunção de legalidade e legitimidade atribuída aos atos administrativos, presume-se, até prova em contrário, que a concessão de pensão previdenciária pelo INSS à autora, em razão do óbito de sua companheira, foi realizada em estrita observância à lei, o que, aliado ao fato de os documentos constantes dos autos - como escritura pública declaratória dedependência econômica e de convivência more uxório há mais de 15 (quinze) anos, extrato bancário de conta-corrente em nome da falecida servidora (titular) e da autora (2ª titular) e contas telefônicas comprovando o mesmo domicílio - serem mais do que suficientes à comprovação da relação de companheirismo entre a autora e a falecida servidora, mais do que razoável é garantir àquela o direito à pensão por morte desta, a contar da data do indeferimento do pedido na esfera administrativa, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nVII - A designação expressa, contida no art. 217, I, “c”, da Lei nº. 8.112/90, visa tão-somente a facilitar a comprovação, junto ao órgão administrativo competente, da vontade do(a) falecido(a) servidor(a) em indicar o companheiro, ou companheira, como beneficiário da pensão por morte, sendo, portanto, desnecessária caso a comprovação da união estável venha a ser suprida por outros meios idôneos de prova.\r\n\r\nVIII - Em nenhum momento, a Lei nº. 8.112/90 estabelece que a companheira somente fará jus à pensão estatutária se comprovar, além da designação expressa e da união estável como entidade familiar, a dependência econômica com relação ao instituidor. Ademais, se a companheira que comprove união estável como entidade familiar se equipara ao cônjuge, nos termos do parágrafo único do art. 241, é certo que, assim como ele, está dispensada de comprovar tal dependência.\r\n\r\nIX - Devido à simplicidade e a pouca repercussão da causa, não caracterizando a “importância” de que trata o Código de Processo Civil, bem assim por ter sido dispensável deslocamento ou exigido muito tempo do procurador para a prestação de seu serviço, reduzo o percentual arbitrado pelo juízo a quo a título de honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nX - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nVerifica-se, pois, que o Autor demonstrou cabalmente nos autos, sua condição de companheiro e a dependência econômica do falecido servidor ADHEMAR SAIDE, como se afere dos documentos carreados aos autos, os quais demonstram a preocupação do falecido em deixar o autor amparado.\r\n\r\nDestarte, o autor reuniu os requisitos legais necessários à concessão da pensão, razão pela qual tenho que seu pedido merece prosperar, observando-se os limites estabelecidos pela Lei 8.112/90.”\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, na hipótese dos autos, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a UNIÃO FEDERAL conceda ao Autor cota-parte a que tem direito na condição de companheiro (observada a existência de outros beneficiários) da pensão por morte do servidor ADHEMAR SAIDE.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.800183-3 LUCIA MARIA DA GRACA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS, OLGA MARTINS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUHETT). . Diante da decisão de fl. 113, bem como da manifestação da União às fls. 117 e 120/122, promova a parte autora a inclusão de GENY FELIPE ROSA no pólo passivo da presente relação processual, juntando cópia da inicial e da petição de emenda para instruir o mandado de citação. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016482-8 MARIA JOSE DOS SANTOS MACHADO (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA apreciação da questão apresentada em Juízo depende, necessariamente, de dilação probatória, a fim de se comprovar a alegada dependência econômica da Autora com relação à sua filha falecida.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se, devendo a União informar se existem beneficiários da pensão deixada por Maria Lúcia Machado.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 92.0071437-4 JOSE MIGUEL RAMOS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INOCOOP RIO INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA VAZQUEZ) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ MIGUEL RAMOS apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 500/501 proferida nos autos em epígrafe. \r\n\r\nA CEF se manifestou à fl. 516, esclarecendo que os honorários advocatícios já foram suportados pela parte autora no âmbito administrativo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante quanto à contradição alegada.\r\n\r\nDe fato, há de ser esclarecido que, tendo o Autor JOSÉ MIGUEL RAMOS suportado o pagamento dos honorários advocatícios no âmbito administrativo (fl. 508/513 e 516), é incabível a condenação em honorários advocatícios na presente demanda. \r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS, para esclarecer a contradição apontada, a fim de que o dispositivo da sentença ora embargada passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao Autor JOSÉ MIGUEL RAMOS (fl. 487), com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante da manifestação da CEF à fl. 516.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações de praxe.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015015-1 CLAUSEMBERTE ACHATZ DE OLIVEIRA-ESPOLIO-REP/ P/ ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. BERNARDO MOURA MUZELL FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013717-5 MARIA IMACULADA PERES DE MELO DE MEDEIROS DA COSTA GAMA E OUTRO (Adv. MARGARETH OTTATI CHIO ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nImpõe-se, primeiramente, seja traçado um breve relato sobre o Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS.\r\n\r\nEste Fundo ressarci a CEF do saldo residual ou parte do saldo remanescente dos contratos que contém cláusula de cobertura pelo FCVS, quando do término do prazo contratual. É uma espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. Por sua vez, o saldo devedor é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. \r\n\r\nCom efeito, apesar do FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte autora efetuou o pagamento das 240 prestações previstas no contrato de financiamento objeto da presente demanda (fls. 16 c/c 22/44).\r\n\r\nPor outro lado, neste exame preliminar, tenho dúvida se o contrato em análise possui cobertura pelo FCVS, tendo em vista os documentos juntados à fl. 16, item “C”, alínea “8” c/c fl. 23 , em confronto com a previsão contida na cláusula vigésima quarta (fl. 17 verso).\r\n\r\nTodavia, em hipóteses como a presente, entendo que o fumus boni iuris exsurge da demonstração, por parte do mutuário, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, considerando que a parte autora efetuou o pagamento das 240 prestações previstas no contrato de financiamento, observa-se a boa-fé dos Autores. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas referentes ao saldo residual do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes. Determino, ainda, que a CEF se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel e se abstenha da prática de qualquer ato tendente à inscrição do nome dos Autores, no que pertine exclusivamente ao objeto do presente feito, junto aos cadastros de restrição ao crédito, devendo diligenciar, acaso já adotada esta conduta, sua exclusão.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência e imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a CEF esclarecer, comprovadamente, se o contrato objeto da presente demanda possui cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017640-5 PATRICIA SIMAO PELLINI (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio em Itatiaia. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Resende, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Resende.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Resende.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0013120-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EQUIPE CONST. CIVIL E MONTAGEM INDL. LT (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl. 212.\r\n\r\nIndefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\n16 - 96.0021169-8 ANTONIO MARCIO DUARTE (Adv. FREDERICO RANGEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.004155-9 LUCIANA LOTH MARQUES (Adv. WILSON DA FONSECA BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 397/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA renúncia é ato de vontade do Autor, que fica impossibilitado de repropor outra demanda para pleitear direito a que renunciou.\r\n\r\nAssim, tendo a Autora renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação (fls. 271 e 280/281), conseqüentemente, há de ser julgado extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 26 do Código de Processo Civil, os processos que terminarem por desistência ou renúncia, serão pagos pela parte que desistiu ou renunciou. \r\n\r\nAnote-se jurisprudência do Colendo Superior de Justiça a respeito do assunto: \r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 396475 Processo: 200101815756 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 27/04/2004 Fonte DJ DATA:09/08/2004 PÁGINA:206 Relator(a) FRANCIULLI NETTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA - DESONERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/97- RECONHECIMENTO EM 1º E 2º GRAUS - RECURSO ESPECIAL FINCADO NA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CPC - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA UNIÃO FEDERAL NO SENTIDO DE LIBERAR A PARTE DESISTENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n- O artigo 3º da Instrução Normativa nº 3 da AGU dispõe que: \"Art.3º - A manifestação em juízo da União, das autarquias e das fundações públicas federais concordando com o pedido do autor de desistência da ação com renúncia ao direito sobre que ela se funda, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, ressalvará, expressamente, que a parte desistente e renunciante arcará com as custas judiciais, e que cada litigante assumirá as despesas com os honorários do seu advogado\".\r\n\r\n- A Instrução questionada diz respeito à regra interna, com o fito de regular as atividades dos membros da Advocacia-Geral da União, de modo que não pode ter sua eficácia refletida para fora de seu âmbito.\r\n\r\n- A possibilidade de as partes arcarem com as verbas advocatícias de seus advogados, à evidência, dependeria de uma exteriorização da orientação inserida na Instrução Normativa 3 da AGU, ou seja, era de rigor uma manifestação da União Federal, com a ressalva expressa de que cada litigante deveria suportar com os honorários advocatícios de seu patrono. Ausente essa particularidade não há falar em incidência da Instrução Normativa 3 da AGU. Nesse contexto, em vista do pedido de desistência, as partes arcarão com as custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 26 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido. Por conseguinte, levando em consideração as peculiaridades e o princípio da moderação, bem como o valor da causa (R$ 50.000,00 - fl. 19), fica fixado a título de honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\" \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025522-5 TELOS-FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL em face da sentença de fls. 216/218, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000395-6 ANTONIO GERALDO DE ALMEIDA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Da análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em Belford Roxo. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.002409-1 DALVINA SILVA CELISTRINO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (UNIAO DO TRABALHO E EMPREGO) (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, tendo em vista que a mesma desfruta da qualidade de banco oficial federal, responsável pelas despesas do seguro-desemprego, nos termos do art. 15, da Lei 7.998/90 (REsp 478933, Segunda Turma, Rel. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJ 23/08/2007).\r\n\r\nPasso à análise do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nEntendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nConforme entendimento de nossos Tribunais, a Resolução do CONDEFAT, por se tratar de mero ato administrativo, não pode restringir direitos concedidos pela Lei 7.998/90 ou criar prazo decadencial para seu exercício.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9604385224 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 27/04/1999 Documento: TRF400072698 Fonte DJ 21/07/1999 PÁGINA: 393 Relator(a) ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO - SEGURO DESEMPREGO - REQUERIMENTO - PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - DESCABIMENTO - DIREITO NÃO IMPUGNADO - AÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n1. A Resolução nº 19/91-CODEFAT, que fixa prazo de 120 dias para o trabalhador requerer o seguro-desemprego, não tem suporte na Lei nº 7.998/90. Não pode mero ato administrativo restringir direitos concedidos pela lei ou criar prazo decadencial para seu exercício.\r\n\r\n2. De qualquer modo, aquela Resolução não se encontrava em vigor quando\r\n\r\nrequerido o benefício pelo autor, não podendo ter aplicação retroativa.\r\n\r\n3. Apelo e remessa oficial desprovidas.\r\n\r\nAfirmada a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba ora reclamada.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que as Rés analisem o requerimento do seguro-desemprego formulado pela Autora, sem exigir o cumprimento do prazo de 120 dias previsto na Resolução do CONDEFAT.\r\n\r\nIntimem-se as Rés, para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010039-1 MARGARETH LOPES PORTO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Diante do art. 518, § 1º do CPC, deixo de receber o recurso de apelação da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010514-5 MARCIA RABSTEIN ROMANO (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCIA RABSTEIN ROMANO em face da sentença de fls. 132/135, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, alegando omissão com relação aos juros remuneratórios.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nDe fato, conforme entendimento de nossos Tribunais, a atualização do valor devido deve ser calculada, até a citação, conforme os critérios próprios das cadernetas de poupança (TR + juros remuneratórios de 0,5% ao mês) e, a partir de então, somente pelos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos judiciais, constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs juros moratórios, por sua vez, são devidos a partir da citação.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200372000059889 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 05/08/2008 Documento: TRF400169529 Fonte D.E. 20/08/2008 Relator(a) JAIRO GILBERTO SCHAFER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRUZADOS BLOQUEADOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. FORNECIMENTO DOS EXTRATOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A atualização do valor devido deve ser calculada, até a citação, conforme os critérios próprios das cadernetas de poupança (TR+juros remuneratórios de 0,5% ao mês) e, a partir de então, somente pelos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos judiciais (constantes da Tabela da Contadoria da Justiça Federal), com inclusão da Súmula 37 desta Corte e mantidos os juros de mora definidos na sentença.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200771170011731 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 08/07/2008 Documento: TRF400168649 Fonte D.E. 30/07/2008 Relator(a) MARCELO DE NARDI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS RECONHECIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA DO TRF DA 4ª REGIÃO, VERBETES 32 E 37. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. A partir do mês subseqüente ao da ocorrência do expurgo inflacionário, passando-se a considerar a diferença a favor do poupador como débito judicial regido pela L 6.899/1990; a correção monetária se fará, portanto, mediante a aplicação da seguinte seqüência de índices: a) OTN, de março de 1986 a 14jan1989; b) BTN, de 15jan1989 a fevereiro de 1991; c) INPC/IBGE, de março de 1991 a junho de 1994; d) IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995; f) INPC/IBGE, a partir de julho de 1995 até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. Na atualização das diferenças apuradas, aplica-se os verbetes nºs 32 e 37, da Súmula do TRF4, para os períodos que lhes sejam anteriores, mas não para os que lhes sejam contemporâneos.\r\n\r\n3. São devidos juros remuneratórios, capitalizados, no percentual de 0,5% ao mês, ao longo de todo o período de atualização do débito.\r\n\r\n4. A taxa de juros aplicável após a edição do novo Código Civil, deve ser aquela estabelecida no art. 406 c/c com o § 1º do art. 161 do Código Tribunal Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 774612 Processo: 200501374689 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 09/05/2006 Documento: STJ000689903 Fonte DJ DATA:29/05/2006 PÁGINA:262 Relator(a) JORGE SCARTEZZINI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL - CONTRATO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO\r\n\r\nINICIAL - CITAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\n\r\n1 - A teor da jurisprudência desta Corte, “os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária.”\r\n\r\n(REsp 707.151/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/08/2005)\r\n\r\n2 - Os juros de mora, nas ações em que são pleiteadas diferença de rendimentos em caderneta de poupança, são contados desde a citação.\r\n\r\n3 - Recurso não conhecido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a omissão apontada, devendo o dispositivo da sentença ora embargada passar a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à Autora o índice de reajuste de 8,04%, referente ao mês de junho de 1987, sob pena de julgamento ultra petita, incidente sobre os valores comprovadamente depositados nas contas de poupança n. 01804646-7 e 01815810-9, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado.\r\n\r\nO valor apurado deverá ser corrigido monetariamente até a citação, conforme os critérios próprios das cadernetas de poupança (TR + juros remuneratórios de 0,5% ao mês) e, a partir de então, somente pelos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos judiciais, constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, ainda, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011182-0 THEREZINHA DA COSTA FERNANDES (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, FELIPPE ZERAIK, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013676-2 RICARDO MOREIRA PINGITORE (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027322-4 GABRIEL CARLOS RODRIGUES E OUTRO (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.031288-6 ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em face da decisão de fls. 60/61, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, alegando que não foi fixada multa diária para o caso de descumprimento do julgado.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nAdemais, em caso de descumprimento do julgado, basta o Autor noticiar os fatos em Juízo, para que sejam determinadas as providências necessárias.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 00.0410258-4 JOSE PARAGUASSU LOPES E OUTROS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI, DECIO FRANCISCO FRANCA, ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI) x COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA). . Tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro alega nos Embargos à Execução nº 20035101022572-8 a sua ilegitimidade passiva, reconsidero o item 3 de fl. 692.\r\n\r\nSuspendo o feito até decisão final dos Embargos à Execução.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005058-6 LABTEST DIAGNOSTICA S/A (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006308-8 BAYER S/A (Adv. VALERIA ABBUD JONAS, LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.010178-8 AUTO POSTO E SERVIÇOS CAIO LTDA ME (Adv. VALESCA GONÇALVES ALBIERI) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 115/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAUTO POSTO E SERVICOS CAIO LTDA ME, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, objetivando autorização para o exercício da atividade de revenda de combustível automotivo.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que forneceu todos os documentos necessários exigidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para o exercício da atividade de revenda, porém a Impetrada negou o registro. Alegou que o motivo da negativa do registro foi em decorrência de um débito da empresa antecessora da impetrante, Rede Pan de Postos e Serviços Ltda, perante a ANP. Sustentou, por fim, que a autoridade coatora, com base na Portaria nº 116/2000 da ANP, pratica ato abusivo e ilegal.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 14/45.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 46.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 57/72, defendendo a denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 73/97.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 101/103, indeferindo o pedido de liminar. \r\n\r\nA Impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 106/115).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 118/121 pronunciou-se pela denegação de segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 101/103 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao discorrer sobre a ordem econômica, assegura em seu art. 170, § único, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização, salvo nos casos em que a lei assim determinar. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, o exercício da prerrogativa ali assegurada independe de normatização a qual poderá, apenas restringi-la.\r\n\r\nPor sua vez, prevê o art. 238 da CF/88 que “a lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.”\r\n\r\nEm cumprimento às diretrizes preconizadas no corpo permanente da Carta da República, foi editada a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. \r\n\r\nQuebra De acordo com o caput do art. 8o, da norma legal em referência, a Agência Nacional de Petróleo, autarquia federal, tem “como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis”. \r\n\r\nNo exercício do poder de polícia conferido pela Lei nº 9478/97, foi editada a Portaria nº 116/2000-ANP. \r\n\r\nSobre o tema, anote-se a lição de San Tiago Dantas (Poder Regulamentar das Autarquias, in Problemas de Direito Positivo, Forense, 1953, págs. 203/204, citado por Egon Bockman Moreira, Agências Administrativas, Poder Regulamentar e Sistema Financeiro Nacional, RDA nº 218, pág. 102):\r\n\r\n“O poder de baixar regulamentos, isto é, de estatuir normas jurídicas hierarquicamente inferiores e subordinadas à lei, mas que nem por isso deixam de reger coercitivamente as relações sociais, é uma atribuição constitucional do Presidente da República, mas a própria lei pode conferi-la, em assuntos determinados, a um órgão da Administração Pública ou a uma dessas entidades autônomas que são as autarquias. Não só a elaboração de regulamentos, mas a própria atividade legislativa, não se acha hoje enclausurada na competência de um só órgão do governo, mas se desloca, por força da delegação de poderes, para outros órgãos eventualmente mais aptos por se acharem com contacto imediato com a matéria regulada, ou disporem de maior poder de decisão”.\r\n\r\nDe acordo com o art. 4o, § 4o, da Portaria ANP 116/00, o pedido de registro para o exercício da atividade de revendedor varejista em endereço onde outro posto revendedor já tenha operado deverá ser instruído, adicionalmente, por cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora, no referido endereço, e, quando couber, da quitação de dívida resultante de penalidade aplicada pela ANP.\r\n\r\nOs nossos Tribunais já se pronunciaram sobre a legitimidade da Portaria ANP 116/00. Neste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200571000058958 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 12/12/2007 Documento: TRF400159509 Fonte D.E. 14/01/2008 Relator(a) MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DA ANP. LEI Nº 9.847/99. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nA autuação está fundamentada no art. 16 da Portaria 116/00 e art. 5º, da Lei nº 9.847/99. A impetrante não possui alvará de localização e funcionamento a ser fornecido pela Prefeitura Municipal, motivo pelo qual a fiscalização da ANP interditou seu estabelecimento, lacrando as bombas de combustível.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48985 Processo: 200151010076519 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 29/04/2003 Documento: TRF200099512 Fonte DJU - Data::18/06/2003 - Página::289 Relator(a) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. ÓRGÃO REGULADOR DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. LEI 9.478/97. PORTARIA 116/00. \r\n\r\n- A interferência do Poder Público na atividade econômica está prevista constitucionalmente para proteger o interesse público. - A Lei 9.478/97 dispõe que a Agência Nacional do Petróleo é órgão regulador da indústria do petróleo, cabendo-lhe promover a regulação, contratação e fiscalização de suas atividades econômicas, entre outras as relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, atividade de utilidade pública e relevante interesse nacional. \r\n\r\n- Ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade que exige da impetrante, empresa que se dedica à atividade de revenda varejista de combustível automotivo, registro de revendedor varejista expedido pela ANP, nos termos da Portaria nº 116, de 2000, ainda que tenha iniciado suas atividades em 1998, anteriormente à expedição da referida Portaria. \r\n\r\n- Indispensável a apresentação de Alvará de funcionamento, dentre outros documentos, para obtenção de registro de revendedor varejista, junto à ANP. \r\n\r\n- Concedido, a final, o registro pleiteado, após documentação complementar, verifica-se a perda de objeto do mandamus, condenando-se a impetrante nas custas processuais.\r\n\r\nOra, a própria Impetrante reconhece que a empresa antecessora da mesma encontra-se em débito com a ANP (fls. 04/05), razão pela qual não há ilegalidade no ato impugnado.”\r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.011291-9 JANETE GOMES MOREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA (HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016244-3 NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nObservo presentes, neste juízo preliminar, os pressupostos para o deferimento da liminar.\r\n\r\nO legislador, ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade, além de resguardar os interesses do Fisco, objetivou a segurança dos negócios jurídicos, inclusive aqueles que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\nArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - moratória;\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\r\n\r\nIII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\r\n\r\nIV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.\r\n\r\nV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nVI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSegundo informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 114/121, o agravo interposto pela Impetrante encontra-se previsto no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e foi tempestivamente interposto, razão pela qual resta configurada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nAdemais, a própria autoridade impetrada reconheceu a procedência do pedido e informou que já foi providenciada a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente demanda constante do processo administrativo n. 1847.001.003/2004-11 (fl. 120).\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora suspenda a exigibilidade do crédito tributário objeto da presente demanda, até o decurso do prazo para pagamento de eventual débito, apurado após o encerramento definitivo do processo administrativo. Determino, também, que o Impetrado se abstenha de incluir o nome do Impetrante nos cadastros de proteção ao crédito, - no tocante ao débito discutido nos presentes autos -, devendo, caso já adotado tal diligência, providenciar a sua exclusão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrado para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018938-2 BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv. ISABELA ROCHA DE HOLLANDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 395/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES impetra Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando que as exigências fiscais objeto do processo administrativo nº 10768.720639/2007-71 constem no Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscais para apoio de Emissão de Certidão (SIEF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil com status de exigibilidade suspensa, enquanto não proferida decisão final no referido feito administrativo, assegurando, assim, o direito de que os débitos não configurem impeditivo à renovação de Certidão.\r\n\r\nFace à certidão de fls. 91, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2003.5101022877-8.\r\n\r\nTendo em vista fls. 93, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2008.51.01.011998-7 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES, ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA) x EMBAIXADA DA REPUBLICA DA COSTA DO MARFIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 393/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela GOLDEN CROS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. em face da EMBAIXADA DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 10.409,64 (dez mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que celebrou com a executada, esta na qualidade de estipulante, um contrato de seguro do ramo de saúde, através do qual a exeqüente deveria custear as despesas de assistência médico-hospitalares realizadas pelos beneficiários da executada. Sustentou que, a partir de 05/02/2005, a executada passou a não efetuar os pagamentos, sendo certo que a exeqüente continuou a cumprir com as suas obrigações.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 10.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 11/22 e 33/151.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nPelo princípio da cartularidade, o título se materializa numa cártula, sendo que para o exercício resultante daquele crédito, torna-se essencial a exibição do documento.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o contrato objeto da presente demanda foi celebrado pela ora Exeqüente e os empregados da Embaixada da Costa do Marfim (fls. 98/105, 106/111, 112/116, 119/122, 4/127, 130/134, 135/140, 141/144 e 145/151).\r\n\r\nCom efeito, - considerando que o Réu não consta do título objeto da execução -, pelo princípio da cartularidade, não há como se reconhecer a sua legitimidade.\r\n\r\nAssim sendo, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.009902-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. . Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nEntreguem-se os autos à parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.027480-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ALEXANDRE RIBEIRO BRUM. . À Embargada.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n37 - 2008.51.01.006982-0 LUIZ JOSE DA SILVA BARROS (Adv. LILIAN BARCELLOS TURON) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTROS. . Tendo em vista que já foi expedido ofício, conforme determinado na decisão de fl. 183, aguarde-se a resposta.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 99.0064130-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ANTONIO BARRETTO). . Intime-se o réu, para esclarecer se cumpriu integralmente a decisão liminar, conforme requerido pelo MPF. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.019186-8 ALEXANDRE RIBEIRO BRUM (Adv. RAPHAEL JORDAO DE OLIVEIRA, EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, CATIA REGINA SISTON SANTOS). . À Impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.022572-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA) x EUCLIDES ANTONIO MONTEIRO E OUTROS (Adv. DECIO MAGALHAES DA SILVA, MONICA DO LAGO ROSSI, DECIO FRANCISCO FRANCA, ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI). . Aguarde-se a juntada das informações solicitadas pelo contador.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.019212-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x CLEA MATHIAS DOMINGUEZ (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 687097"
                            ],
                            "687098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024944-1 SYLVIO JOAQUIM PAIXAO JUNIOR (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça quais as parcelas recebidas, quando da adesão ao programa de demissão voluntária, pretende a não incidência do Imposto de Renda. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014008-3 HELTON PEREIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de feito em que a autora objetiva que seja deferido o pedido de antecipação da tutela, para determinar o imediato pagamento dos proventos do Autor calculado com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, bem como o pagamento de auxílio invalidez, e, ainda, a isenção do imposto de renda. Fundamentou o seu pedido no fato de ser portador de cardiopatia grave, consoante laudo dos médicos militares do HCE.\r\n\r\nEntendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão, em parte, da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nNo tocante ao pedido pagamento dos proventos do Autor calculado com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, rezam os artigos 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 110 do mesmo diploma legal:\r\n\r\n“Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a hipótese dos autos demanda dilação probatória, - a fim de que fique comprovado se o Autor está incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho -, indefiro, no momento, esta parte do pedido de antecipação da tutela. Após a fase de instrução, reapreciarei esta parte do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNo que tange ao auxílio-invalidez pleiteado, este é regulado pelo art. 126 da Lei 5.787/72:\r\n\r\n“Art. 126. O militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a um Auxílio-Invalidez no valor de 25%(vinte e cinco por cento) da soma da base de cálculo com a Gratificação de Tempo de Serviço, ambas previstas no artigo 123, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Militar de Saúde:\r\n\r\nI - necessitar internação em instituição apropriada, militar ou não;\r\n\r\nII - necessitar de assistência ou de cuidado permanentes de enfermagem.\r\n\r\n§ 1º Quando, por deficiência hospitalar ou prescrição médica comprovada por Junta Militar de Saúde, o militar nas condições acima receber tratamento na própria residência, também fará jus ao Auxílio-Invalidez.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPela leitura da norma citada, depreende-se que o Autor tem direito ao auxílio-invalidez, já que necessita de internação e de cuidados permanentes, conforme se verifica da leitura dos laudos médicos.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nA Lei n.º 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XIV, é clara no sentido de deferir a isenção de Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.\r\n\r\nTranscreve-se o citado dispositivo legal:\r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, comprovada a existência da doença, impõe-se a isenção do imposto de renda ao proventos percebidos pelo portador da doença grave, devendo ser o fator determinante da concessão apenas o acometimento da moléstia prevista no artigo supracitado.\r\n\r\nA interpretação da norma leva à afirmação de que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi projetada com o objetivo de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, nos casos previstos no art. 6º da Lei 7.713/88 é altamente dispendioso.\r\n\r\nHá reiterados julgados sobre o tema, dos quais destacamos os seguintes:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200271000168740 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 03/11/2004 Documento: TRF400101167 Fonte DJ 17/11/2004 PÁGINA: 548 \r\n\r\nRelator(a) WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. \r\n\r\nDescrição Linfoma de Hodgkin \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nDESNECESSIDADE. ISENÇÃO DE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DESDE O SEU ACOMETIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. Não é cabível restringir-se a isenção apenas às pensões previdenciárias, vez que não pode o aplicador da lei restringir onde o legislador não fez esta limitação.\r\n\r\n2. Se é possível a aplicação da norma isentiva às pensões percebidas pelo portador da doença grave, não importa se ela é alimentícia ou decorrente de acordo judicial, devendo ser o fator determinante da concessão apenas o acometimento da moléstia prevista no artigo supracitado.\r\n\r\n3. Comprovada a existência da doença, impõe-se a isenção do imposto de renda da pessoa portadora de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, bem como o direito a restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título, desde o seu acometimento.\r\n\r\n4. A restituição dos valores indevidamente recolhidos, em virtude da inconstitucionalidade da exação, tem assento no art. 165 do CTN, que assegura ao contribuinte o direito à devolução total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento.\r\n\r\n5. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR e, a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2001.70.00.022566-1 UF: PR Data da Decisão: 22/03/2006 Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA DJU DATA:05/04/2006 PÁGINA: 408 Relator JOEL ILAN PACIORNIK \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DESDE O ACOMETIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1 - Comprovada a existência da doença, impõe-se a isenção do imposto de renda da pessoa portadora de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.\r\n\r\n2 - O percentual de 10% sobre o valor da causa é consentâneo com a\r\n\r\njurisprudência dominante desta Corte. \r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 403205/01 Processo: 20068300003896001 UF: PE Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 03/04/2008 Documento: TRF500158643 Fonte DJ - Data::29/05/2008 - Página::430 - Nº::101 Relator(a) Desembargador Federal Jose Maria Lucena Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. APLICAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI Nº 7.713/88. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO EMITIDO POR MÉDICOS PARTICULARES. VALIDADE.\r\n\r\n- Ocorrência de omissão no decisum guerreado, quanto à determinação do momento a partir do qual o apelado teria direito à isenção em tela e, conseqüentemente à repetição do imposto recolhido.\r\n\r\n- A jurisprudência do egrégio STJ vem firmando o entendimento de que a imposição da data do laudo pericial como termo inicial para o gozo da isenção prevista no artigo 39, parágrafos 4º e 5º, do Decreto 3.000/99 é ilegal por impor restrição não prevista na lei de regência.\r\n\r\n- A instituição da isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros concernentes ao tratamento de moléstia que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei 7.713/88), revela-se altamente dispendioso.\r\n\r\n- Na situação versada nos autos, restou comprovado, conforme atestado médico exarado em 14/03/2006, que o ora embargado é portador de doença isquêmica crônica do coração, patologia essa que, ao que tudo indica, foi contraída em período anterior ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n- Assim sendo, a repetição do imposto deve abranger os cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito (27/03/2006).\r\n\r\n- Inexistência de omissão em relação aos demais pontos levantados pela recorrente, por terem sido analisados quando do julgamento da apelação. Ademais, o Juiz não está compelido a fundamentar sua decisão nos limites dos argumentos trazidos pelas partes.\r\n\r\n- Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada na decisão embargada, tendo seu estrito âmbito de incidência assentado nas premissas do art. 535 do CPC.\r\n\r\n- Embargos declaratórios parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.\r\n\r\nNo mesmo sentido, anote-se a ementa do acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 812799 Processo: 200600174166 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 16/05/2006 Documento: STJ000692633 Fonte DJ DATA:12/06/2006 PÁGINA:450 Relator(a) JOSÉ DELGADO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A Lei 9.250/95, em seu art. 30, estabelece que, para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). O Decreto 3.000/99, art. 39, § 5º, por sua vez, preceitua que as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão.\r\n\r\n3. Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000/99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda. Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei, instituidora da isenção, não estabelece exigência, e o decreto posterior o faz, selecionando critério que restringe o direito ao benefício.\r\n\r\n4. As relações tributárias são revestidas de estrita legalidade. A isenção por lei concedida somente por ela pode ser revogada. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal.\r\n\r\n5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei. \r\n\r\n6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso.\r\n\r\n7. Recurso especial não-provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, os laudos médicos acostados às fls. 26/27 comprovam que o Autor é portador de CARDIOPATIA GRAVE.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a União Federal se abstenha de efetuar o desconto do imposto de renda sobre os vencimentos do Autor, por ser portador de CARDIOPATIA GRAVE (fls. 26/27), bem como para determinar o pagamento do auxílio-invalidez.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nManifeste-se o Autor em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à Ré para especificação de provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029187-7 ANA CHRISTINA MELICHAR (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDiante manifestação da parte autora às fls. 199/203, em resposta à determinação contida às fls. 184/185, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002424-7 MARIA SANTA DE LIMA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Fls. 159/160 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021129-1 MARCIO DE OLIVEIRA DOREA REP/ P/ CURADORA REGINA HELENA DE OLIVEIRA DOREA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA 147/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA DOREA REP/ P/ CURADORA REGINA HELENA DE OLIVEIRA DOREA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada à reformar o Autor na reserva remunerada calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa (posto de Cabo), com pagamento de auxílio invalidez, acrescido das parcelas vincendas e vencidas, com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que ingressou na Marinha do Brasil no dia 1º de julho de 1990, sendo designado como Recruta. Alegou que, no dia 27 de novembro de 1990, começou a apresentar problemas psiquiátricos, tendo que desembarcar para a realização de exames médicos pelo Serviço da Marinha. Informou, contudo, que o parecer psiquiátrico do dia 15 de janeiro de 1991 indicou não reunir condições psíquicas para exercer atividades laborativas. Sustentou, ainda, que, em 17 de janeiro de 1991, foi submetido à nova inspeção de saúde, sendo julgado incapaz, razão pela qual foi encaminhado para tratamento médico no Hospital Central da Marinha. Aduziu que, em 01/02/1991, fora julgado incapaz para o serviço ativo da marinha, e, em 28/02/1991, foi designado para a função de auxiliar de faxina de Mestre, tendo sido, no mesmo mês, desligado do serviço ativo, por ser considerado incapaz para a Marinha. Alegou, por fim, que, em 19/04/2004, nos autos do processo nº 2003.021.001327-3, distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, foi deferida sua curatela à sua mãe, Regina Helena de Oliveira Dórea. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 13/34.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 35.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 41/68, alegando como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito. No mérito, pugnou, pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 70/77.\r\n\r\nRéplica às fls. 81/98.\r\n\r\nCópia da decisão que rejeitou a exceção de incompetência às fls. 100/101. \r\n\r\nInstadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 102), o Autor requereu a produção de prova pericial (fl. 108), sendo que a União Federal não manifestou interesse na produção de prova (fl. 111).\r\n\r\nConforme determinação de fl. 112, o Autor juntou a cópia da sentença de interdição (fls. 118/122).\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal (fl. 123v), pugnando pelo prosseguimento do feito, com a apreciação do pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nFoi determinada a realização de prova pericial, na especialidade de psiquiatria (fls. 124/125).\r\n\r\nFace à determinação de fls. 124/125, o Autor juntou cópia da sentença de interdição proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família (fls. 127/129).\r\n\r\nQuesitos da União às fls. 131.\r\n\r\nLaudo pericial elaborado por perito do juízo na especialidade de médico psiquiatra às fls. 169/173.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 180/186 e 187.\r\n\r\nO Autor requereu o deferimento do pedido de antecipação da tutela (fls. 192/193).\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 194/196, deferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 205/212).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal (fls. 226/231), opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 233/234 e 236/246. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, necessário registrar que, nos termos do art. 198, I do Código Civil de 2002, não há que se falar em prescrição de direito contra incapaz.\r\n\r\nAssim sendo, na hipótese dos autos, entendo que tal instituto não poderá incidir, tendo em vista os documentos de fls. 127/129 e 172, os quais comprovam a incapacidade do Autor. \r\n\r\nNeste sentido, registre-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 519.354 - CE (2003/0031173-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MANOEL LOPES ADVOGADO : JOSÉ KLEBER ARRAIS BANDEIRA\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA. LEI 6.880/80. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não há falar em prescrição de direito, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916.\r\n\r\n2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar acometido de alienação mental será reformado independentemente do nexo causal entre a doença e a atividade militar exercida, com direito a receber proventos com soldo equivalente ao posto imediatamente superior ao que ocupava quando na ativa, nos termos da Lei 6.880/80.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, na qual o Autor almeja que a Ré seja condenada a proceder à sua reformar na reserva remunerada calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa (posto de Cabo), com pagamento do auxílio invalidez, acrescido das parcelas vincendas e vencidas, com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 194/196 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 110 do mesmo diploma legal:\r\n\r\n“Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo caso dos autos, resta demonstrado que o Autor está acometido de psicose esquizofrência, com início da doença em 1990, sendo inválido para todo e qualquer serviço (fls. 170 e 172).\r\n\r\nNessas condições, a Administração deveria ter reformado o Autor, nos exatos termos dos artigos 106, II c/c 108, V da Lei 6.880/80. \r\n\r\nPor sua vez, o Autor faz jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, na medida em que o Autor se encontra incapaz para toda e qualquer atividade, conforme o disposto no §1º, do art. 110, da Lei 6.880/80. \r\n\r\nNo que tange ao auxílio-invalidez pleiteado, este é regulado pelo art. 126 da Lei 5.787/72:\r\n\r\n“Art. 126. O militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a um Auxílio-Invalidez no valor de 25%(vinte e cinco por cento) da soma da base de cálculo com a Gratificação de Tempo de Serviço, ambas previstas no artigo 123, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Militar de Saúde:\r\n\r\nI - necessitar internação em instituição apropriada, militar ou não;\r\n\r\nII - necessitar de assistência ou de cuidado permanentes de enfermagem.\r\n\r\n§ 1º Quando, por deficiência hospitalar ou prescrição médica comprovada por Junta Militar de Saúde, o militar nas condições acima receber tratamento na própria residência, também fará jus ao Auxílio-Invalidez.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPela leitura da norma citada, depreende-se que o Autor tem direito ao auxílio-invalidez, já que necessita de internação e de cuidados permanentes, conforme se verifica da leitura do laudo pericial.\r\n\r\nNo tocante ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios, , dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar que a Ré proceda à reforma do Autor com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que o Autor possuía na ativa. Determino, ainda, que a Ré conceda ao Autor o auxílio-invalidez, nos termos do art. 126 da Lei 5.787/72.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 0,5% ao mês (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021240-1 LUIZ LOURENCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 154/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . LUIZ LOURENÇO DE OLIVEIRA E OUTROS, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL E RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, objetivando que as Rés sejam condenadas a pagarem aos Autores a quantia correspondente ao valor da Gratificação Adicional Provisória paga aos ferroviários em atividade desde 01/05/2002, de acordo com os respectivos níveis de remuneração e até efetiva implantação.\r\n\r\nAduziram que todos os Autores foram aposentados antes da Lei 10.478/02 e foram admitidos nos quadros da RFFSA antes de 31/10/1969, daí porque eram destinatários da norma do art. 1o da Lei 8.186/91 e têm, em conseqüência, o direito à percepção da mesma remuneração recebida pelos servidores em atividades, que ocupem os mesmos cargos ou exerçam as mesmas funções em que foram aposentados, como prevê o art. 2o, parágrafo único, da Lei 8.186/91.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 17/160.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fl. 176).\r\n\r\nOs Autores Luiz Pereira de Souza e Geraldo Luiz Ferreira Gordilho requereram a desistência do feito (fl. 178).\r\n\r\nOs Autores informaram a interposição de agravo de instrumento (fls. 185/200).\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 242, determinando a juntada de procuração com poderes para desistir.\r\n\r\nOs Autores requereram o prosseguimento do feito, inclusive com relação aos Autores Luiz Pereira de Souza e Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (fls. 246/247).\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 254/261, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nCópia da decisão proferida no agravo de instrumento, convertendo-o em agravo retido (fls. 265/278).\r\n\r\nRéplica às fls. 283/293. Juntou documentos às fls. 294/339.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela partes autora às fls. 345/388.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 391/455.\r\n\r\nManifestação da partes autora às fls. 459/483.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nAfasto a ilegitimidade passiva ad causam da União, tendo em vista que o benefício previdenciário é pago à conta da União Federal. A propósito, transcrevo acórdão que contempla este entendimento, nestes termos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - RFFSA - UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\n- Tanto a RFFSA quanto o INSS e a União Federal são partes passivas legítimas nas ações em que se postula a complementação de aposentadoria de ferroviários (art. 5º e 6º da Lei 8.186/91).\r\n\r\n- Precedentes citados.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado. (TRF2 - Rel. Juiz Vera Lucia - 5ª Turma - DJU de 07/07/03 - p. 104)\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária objetivando que as Rés sejam condenadas a pagarem aos Autores a quantia correspondente ao valor da Gratificação Adicional Provisória paga aos ferroviários em atividade desde 01/05/2002, de acordo com os respectivos níveis de remuneração e até efetiva implantação.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de os Autores - servidores públicos aposentados da RFFSA - receberem a Gratificação Adicional Provisória no mesmo percentual que é pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nA gratificação em tela não se configura em revisão de remuneração dos servidores em atividade, pois assume nítido caráter de gratificação por produtividade, daí porque, pela própria natureza, não pode, simples e automaticamente, ser estendida aos proventos de inatividade, dado que a condição de aposentado inibe que se preencha o requisito essencial da produtividade, que constitui a razão de ser da referida gratificação.\r\n\r\nRessalto o entendimento jurisprudencial atual relacionado ao assunto, in verbis:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 411735 Processo: 200751010013883 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 12/03/2008 Documento: TRF200179376 Fonte DJU - Data::24/03/2008 - Página::188 Relator(a) Desembargador Federal REIS FRIEDE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO - FERROVIÁRIOS INATIVOS - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PROVISÓRIA - rcliq nº 060/2002 - vantagem propter officium - honorários.\r\n\r\nI - A vantagem instituída pela Resolução 060/2002 destina-se exclusivamente aos funcionários que exerçam as funções de Coordenador de Liquidação A, B e C e de Chefe de Auditoria do Processo de Liquidação e que estejam no efetivo exercício das atividades inerentes a estas funções. Conclui-se, portanto, que a gratificação em tela tem caráter propter officium, ou seja, em razão do exercício da função. \r\n\r\nII - Não há, nos autos, elementos que autorizem o deferimento do benefício de gratuidade de justiça. Por outro lado, diante da matéria em questão, a verba honorária deve ser reduzida para R$ 2.000,00, pro rata. \r\n\r\nIII - Recurso parcialmente improvido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor outro lado, não há violação do princípio da isonomia, já que, para fins de estimular maior produtividade no desempenho das funções, os inativos não se encontram em situação idêntica a dos ativos, não havendo, pois, quebra da isonomia, ao se conferir tratamento diverso a situações também distintas. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nProvidenciem os Autores o recolhimento das custas.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré sobre o agravo retido interposto pela parte autora (fls. 185/200 c/c 265/278).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027503-8 JOSE ALEXANDRE VALERIO E SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 148/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE VALÉRIO E SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reintegração e permanência em serviço ativo até a recuperação do seu estado de saúde, garantindo-lhe o tratamento médico e fisioterápico necessário, bem como a condenação da Ré à proceder a pagamento de atrasados, desde a data de seu licenciamento. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que incorporou no serviço ativo militar no ano de 2002 na condição de conscrito, para prestar o serviço militar obrigatório. Alegou que, em 2003 e 2004, requereu o engajamento no serviço ativo militar. Sustentou que, em 08 de novembro de 2004, o comandante da 3ª Companhia de Fuzileiros Pára-quedistas informou ao Comando do 25º Batalhão de Infantaria Pára-quedista que, no dia 02 de outubro de 2003, o Autor sofreu um acidente durante atividade de educação física, causando luxação em seu ombro esquerdo. Informou que, por força do comunicado, o Comando do Batalhão, escalão superior, mandou instaurar sindicância para apurar o tal fato, sendo ao final considerado o incidente como acidente em serviço. Aduziu, ainda, que, somente após a sindicância e o atestado de origem, é que passou a ser inspecionado de saúde, sempre obtendo o parecer de incapacidade temporária para o serviço ativo militar. Alegou que, no ano de 2007, o Comando Militar do Leste - CML criou a junta de saúde, com fins de licenciar militares enfermos, sendo-lhe dado parecer de “incapaz B2”. Sustentou que fora feita sua primeira cirurgia no ano de 2006, e a segunda em 2007, sendo então encaminhado para inspeção de saúde para fins de licenciamento, durante o tratamento médico de recuperação da cirurgia realizada.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 12/103.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 104.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 104/106, deferindo o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 119/132, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 134/239.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento às fls. 241/248, bem como requereu a reconsideração da decisão de fls. 104/106.\r\n\r\nRéplica às fls. 252/254.\r\n\r\nInstadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 255), o Autor manifestou interesse na produção de prova pericial (fl. 258), indeferida à fl. 262. A União Federal não manifestou interesse na produção de provas (fl. 259v).\r\n\r\nCópia da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento (fls. 264/271).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja sua reintegração e permanência em serviço ativo até a recuperação do seu estado de saúde, garantindo-lhe o tratamento médico e fisioterápico necessário, bem como a condenação da Ré a proceder ao pagamento de atrasados, desde a data de seu licenciamento. \r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 104/106 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\nO deslinde da controvérsia trazida a juízo, importa em analisar a possibilidade de o Autor, militar temporário, ser licenciado do serviço ativo, mesmo se encontrando em tratamento médico para cura de doença diagnosticada durante o período de prestação do serviço militar (fls. 15/37, 52/54 c/c 58/59, 64/76 e 79/102).\r\n\r\nÉ cediço que o militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, já sabe que sua admissão é precária, por se tratar de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nTodavia, apesar de o Autor ser militar temporário, também é certo que a Administração Pública deve assumir a obrigação de prestar assistência médica aos militares que venham a adquirir doença durante o período de prestação deste serviço público. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200270090102719 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 13/03/2007 Documento: TRF400144090 Fonte D.E. DATA:18/04/2007 \r\n\r\nRelator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CABIMENTO. CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE DE LESÃO ADQUIRIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\nO demandante teve sua saúde física abalada por um ferimento nas costas, decorrente de acidente durante a prestação do serviço militar. Foi submetido a um exame de Tomografia Axial Computadorizada de coluna lombar, o qual revelou o diagnóstico de hérnia discal em L5-S1. Sucedeu-se diversas baixas ao HgeC, para inúmeros tratamentos, clínico-fisioterápicos, com indicação para cirurgia, a qual, apesar de não ter sido constatada melhora por parte do paciente, não ocorreu.\r\n\r\nSubmetido à Inspeção de Saúde em agosto de 2002, a despeito de ter sido considerado, nos pareceres anteriores, \"incapaz temporariamente para o serviço do Exército\", desta vez foi declarado \"apto para o serviço do Exército, com recomendações\", sendo que, alguns dias depois, foi licenciado, em virtude do término do seu período de engajamento e por falta de interesse em sua permanência na corporação.\r\n\r\nComo se vê do laudo pericial, o autor está acometido de moléstia incapacitante, qual seja, hérnia de disco lombar L5S1. Observou o perito que a enfermidade possui cura, sendo a incapacidade, portanto, reversível. Disto se infere que a reabilitação total do militar não ficou comprovada nos autos, como quer fazer acreditar a requerida.\r\n\r\nSendo o serviço militar de caráter obrigatório, deve o Exército assumir a obrigação de prestar assistência médica aos militares que venham a adquirir doença durante o período de prestação deste serviço público. Precedentes desta Corte.\r\n\r\nA realidade descrita, nestes autos, permite concluir que o Exército deve dar continuidade à assistência médica que era dispensada ao autor até o seu licenciamento e estendendo-a até a integral recuperação de sua higidez física. \r\n\r\nTrata-se, in casu, de responsabilidade objetiva, que possui como base a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal. De acordo com esta teoria para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano.\r\n\r\nVerificando-se o caso concreto é possível concluir a presença de todos os elementos necessários à caracterização da responsabilidade, quais sejam: conduta ilícita, nexo causal e dano.\r\n\r\nPresente, ainda, a amparar a condenação por dano moral, a circunstância de ter sido licenciado sem que lhe tenha sido dispensado o devido tratamento.\r\n\r\nNo presente caso, atentando-se aos critérios acima e, também, ao grau de intensidade da culpa do responsável e a intensidade do sofrimento da vítima, considerando a situação econômico-financeira da vítima e do causador do dano, bem como frente à análise de casos similares julgados nos Tribunais Superiores e por esta Corte, entende-se como proporcional e razoável a fixação do quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nO valor indenizatório deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, em face do caráter alimentar das parcelas, os quais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso.\r\n\r\nNão comprovado o pagamento das despesas médicas pelo autor, descabe a condenação da União a indenizar os danos materiais. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes da Turma. A União está isenta do pagamento das custas processuais (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nPrequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nNo tocante ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor outro lado, necessário registrar que é cabível a incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas com atraso, ainda que não expressamente previsto no pedido inicial, na medida em que se trata de obrigação acessória. Neste sentido, anote-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000448804 Processo: 200001000448804 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 13/9/2006 Documento: TRF100236217 Fonte DJ DATA: 2/10/2006 PAGINA: 101 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação e deu provimento parcial à Remessa Oficial.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO.RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE DE TELEFONISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. SERVIÇO DE NATUREZA INSALUBRE. NORMA REGENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. REGRA VIGENTE AO TEMPO DA SUA PRESTAÇÃO.\r\n\r\n1. A condenação da ré ao pagamento das diferenças de benefícios previdenciários, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, sobre as diferenças de benefícios previdenciários, ainda que não tenha havido expresso requerimento na inicial, não caracteriza hipótese de julgamento ultra petita, uma vez que são devidos independentemente de pedido por se tratar de obrigação acessória.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSobre a matéria, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à reintegrar o Autor ao serviço militar ativo, bem como para determinar que a União dê continuidade à assistência médica prescrita ao Autor até a sua integral recuperação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 0,5% ao mês (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003329-1 RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante da decisão de fls. 91/93, defiro o pedido de fls. 155/156.\r\n\r\nCom efeito, intime-se a Ré para que emita carteira de identificação militar do Autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005010-6 JOSE ORLANDO DE AZEVEDO DIAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . “...devem as partes se manifestar sobre a proposta de honorários periciais constante de fls. 256”\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018828-1 JOSE CARLOS GONÇALVES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 413/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES e VERA LUCIA HILL GONÇALVES, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 18/48, sendo as custa pagas à fl. 49.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 60/100.\r\n\r\nRéplica às fls. 139/160.\r\n\r\nForam proferidas decisões determinando o pagamento do valor incontroverso, sob pena de extinção do feito (fls. 203/204, 223/224, 254, 309, 348 e 353).\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 319.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimado pessoalmente (fls. 381/390), nos termos do art. 39, parágrafo único do CPC, os autores deixaram de dar cumprimento integral à decisão de fl. 353, que se refere à comprovação do depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, conforme manifestação da CEF à fl. 319.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a inépcia da inicial, por falta de cumprimento do disposto na Lei n.º 10.931/04, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nÀ SEADI para corrigir o nome da 2a Autora, devendo passar a constar VERA LUCIA HILL GONÇALVES (fl. 02).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017396-1 EVA PENA JABOR (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 409/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEVA PENA JABOR, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja feita revisão da prestação inicial e que seja fixado o limite de juros efetivos; que seja expurgada a capitalização de juros; que sejam observados para fins de reajustamento das prestações os índices de reajuste estabelecidos para a categoria profissional, que sejam suprimidos todos os índices de correção não reconhecidos pelo Governo Federal; e por fim, que seja promovida a supressão da taxa referente ao seguro e a devolução de todos os excedentes das prestações pagos a maior.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 41/86.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 87).\r\n\r\nFoi proferida decisão, determinando o cumprimento do disposto no art. 50, da Lei 10.931/04, sob pena de extinção (fls. 87/88).\r\n\r\nA autora, assistida pela Defensoria Pública da União, ofereceu emenda à inicial às fls. 109/148. Juntou os documentos de fls. 149/177.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 109/148 como aditamento à inicial (fl. 178/180).\r\n\r\nA Autora interpôs Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 178/179 (fls. 187/188).\r\n\r\nDecisão às fls. 189/190 acolhendo, em parte, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nA parte autora informou interposição de Agravo de Instrumento (fls. 200/213).\r\n\r\nDecisão às fls. 225/226 indeferindo o pedido de suspensão do leilão requerido às fls. 217/222.\r\n\r\nDecisão às fls. 240/241 indeferindo o pedido de antecipação de tutela requerido às fls. 229/238.\r\n\r\nA parte autora informou interposição de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo em face da decisão de fls. 240/241 (fl. 247/260).\r\n\r\nDecisão do Tribunal Regional Federal negando seguimento ao recurso interposto contra a decisão que determinou o pagamento do valor incontroverso (fls. 269/270).\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 274), a Autora foi intimada pessoalmente para cumprimento da decisão agravada, sob pena de extinção 279/verso).\r\n\r\nA Autora requereu que este Juízo autorize o levantamento das quantias depositadas em seu nome a título de PIS, a fim de quitar o valor da dívida (fl. 283).\r\n\r\nA Autora requereu a composição amigável do feito (fl. 293).\r\n\r\nA CEF informou que não tem interesse em celebrar acordo (fl. 304).\r\n\r\nCópia da decisão que negou seguimento ao agravo (fls. 309/320).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimada pessoalmente (fl. 279/verso), a Autora deixou de dar cumprimento à decisão de fl. 274, que se refere à comprovação do depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a inépcia da inicial, por falta de cumprimento do disposto na Lei n.º 10.931/04, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019231-9 JUCAN FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII- Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0043563-0 SHIRLEI DOS SANTOS CORREA FARIA (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA, DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA 139/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSHIRLEI DOS SANTOS CORREA FARIA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento: a) danos estéticos; b) pensões vencidas e vincendas; c) verba especial para intervenção cirúrgica; d) lucros cessantes, correspondentes ao valor de 02 (dois) salários mínimos; e) juros e correção monetária, sobre as verbas reclamadas, contadas da data do evento até o efetivo pagamento. \r\n\r\nAlegou que, em 18/03/1990, iniciou tratamento de pré-natal no Hospital da Aeronáutica, visto que é esposa do Cabo de Aeronáutica EDUARDO LOPES DE FARIA. Sustentou que durante o tratamento foi atendida por diversos médicos, e que, ao chegar as vésperas do parto, dirigiu-se ao Hospital onde fora feito todo o pré-natal. Sustentou que foi examinada pelo médico de plantão que não concordou em interná-la, pois, segundo seu parecer, os sintomas apresentados pela paciente não correspondiam ao momento de dar luz. Aduziu, ainda, que, em 22/11/1990, retornou ao Hospital, com fortes contrações, e, em seguida, foi examinada e constatado que não tinha condições de fazer o parto normal, necessitando urgentemente de ser feito uma cirurgia cesariana. Alegou que, após a retirada do nascituro ocorrida normalmente, o médico cirurgião obstetra deixou cair o bisturi elétrico entre as pernas da paciente, na altura dos joelhos, e com o rompimento da bolsa d' água, o líquido escorreu chegando até onde estava o bisturi, ocasionando queimaduras de 1º, 2º e 3º graus, tendo ainda atingido o nervo da perna, deixando graves seqüelas. Sustentou que tal acidente gerou a redução de sua capacidade laborativa, tendo em vista que não consegue subir escadas ou caminhar longos trechos. Aduziu, por fim, ter se apresentado diversas vezes no Hospital da Aeronáutica no Galeão, setor de Clínicas de Cirurgias Plásticas para queimaduras, sem lograr êxito no tratamento, pois a direção do hospital informa não ter vaga de internação, para que seja feita a cirurgia corretora. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/13.\r\n\r\nFoi deferida gratuidade de justiça à fl. 21.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 24/29, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual, bem como a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 30/31.\r\n\r\nA autora manifestou-se em réplica às fls. 33/37.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 32), a parte autora não se manifestou, e a União Federal requereu a produção de prova testemunhal (fl. 39).\r\n\r\nEm 15/05/1997, foi realizada audiência de instrução (fls. 43/44).\r\n\r\nA União Federal apresentou quesitos às fls. 46/47, bem como indicou assistente técnico (fl. 48).\r\n\r\nA Autora apresentou quesitos às fls. 51/52.\r\n\r\nFoi determinada a expedição de ofício ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, para indicar perito na especialidade de médico cirurgião-obstetra (fl. 55).\r\n\r\nFace à determinação de fl. 55, foi feita a juntada de cópia do prontuário da Autora (fls. 58/102).\r\n\r\nO Hospital Universitário Clementino Fraga Filho informou que não possui médico perito na especialidade de médico cirurgião-obstetra (fl. 103).\r\n\r\nFoi determinada a expedição de ofício ao Hospital do Andaraí, para indicar perito na especialidade de médico cirurgião-obstetra (fl. 108).\r\n\r\nFoi nomeada perita à fl. 113, a qual informou ser desnecessária a opinião de profissional da sua especialidade (fl. 116).\r\n\r\nFace à determinação de fl. 124, a autora informou que deve ser indicado perito na especialidade de Cirurgião Plástico (fl. 126).\r\n\r\nFoi determinada a expedição de ofício à Santa Casa de Misericórdia, para indicar perito na especialidade de médico cirurgião plástico (fl. 127).\r\n\r\nFoi nomeado perito à fl. 138, o qual informou não poder exercer a função de perito médico, por motivos de foro íntimo. (fl. 149).\r\n\r\nFoi determinada a expedição de novo ofício à Santa Casa de Misericórdia, para indicar perito na especialidade de médico cirurgião plástico, esclarecendo que o valor dos honorários não ultrapassariam o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), face à gratuidade de justiça (fl. 153).\r\n\r\nFoi nomeado perito à fl. 158, o qual solicitou informações complementares às fls. 179.\r\n\r\nFoi determinada a expedição de ofício ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando informações quanto à possibilidade de realização do exame de Eletroneuromiografia dos membros inferiores, bem como a foi determinada a expedição de ofício ao Hospital da Aeronáutica, solicitando os esclarecimentos requeridos pelo perito do juízo (fl. 180).\r\n\r\nO Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, informou a impossibilidade da realização de exame de Eletroneuromiografia dos membros inferiores (fl. 189).\r\n\r\nFoi determinada a expedição de ofício à Santa Casa de Misericórdia, solicitando informações quanto à possibilidade de realização do exame de Eletroneuromiografia dos membros inferiores (fl. 190).\r\n\r\nFace à determinação de fls. 189, o Hospital da Aeronáutica dos Afonsos juntou o relatório de esclarecimento aos quesitos do perito do juízo (fls. 195/206 e 211/222).\r\n\r\nA Santa Casa de Misericórdia, informou que o Hospital Geral não dispõe de equipamento necessário para a realização do exame de Eletroneuromiografia. No entanto, indicou o Instituto de Neurologia (fl. 209). \r\n\r\nFoi determinada a expedição de ofício ao Instituto de Neurologia, solicitando informações quanto à possibilidade de realização do exame de Eletroneuromiografia dos membros inferiores (fls. 223, 227, 233, 236 e 240).\r\n\r\nA Autora juntou o resultado do laudo médico pericial realizado no dia 18/10/2006 (fls. 260/263).\r\n\r\nLaudo pericial elaborado por perito do juízo na especialidade de cirurgião plástico às fls. 270/277. \r\n\r\nManifestação da Autora à fl. 287, concordando com o laudo apresentado pelo perito do juízo.\r\n\r\nManifestação da União Federal à fl. 288v.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial. De fato, a inicial não é inepta, preenchendo satisfatoriamente os requisitos do artigo 282 do CPC, tanto que possibilitou a adequada articulação da defesa.\r\n\r\nPor derradeiro, necessário refutar a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir, em primeiro lugar, face ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e, em segundo plano, pela própria peça de bloqueio ofertada pela Ré, refutando o mérito do pedido inicial.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que a Autora objetiva a condenação da parte ré ao pagamento: a) danos estéticos; b) pensões vencidas e vincendas; c) verba especial para intervenção cirúrgica; d) lucros cessantes, correspondentes ao valor de 02 (dois) salários mínimos; e) juros e correção monetária, sobre as verbas reclamadas, contadas da data do evento até o efetivo pagamento. \r\n\r\nQuanto à responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, a Constituição Federal de 1988 dispôs, em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, é possível concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa, sendo, contudo, necessária a demonstração do nexo causal entre o fato e o dano. \r\n\r\nSobre tema, registrem-se as jurisprudências a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 100165 Processo: 9602050497 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 22/05/2001 Documento: TRF200077295 Fonte DJU DATA:28/06/2001 PÁGINA: 83/294 Relator(a) JUIZA TANIA HEINE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO\r\n\r\nI- Diante das evidências que se depreende da prova pericial, não há que se falar em culpa dos médicos que assistiram a autora.\r\n\r\nII- Sendo objetiva a responsabilidade do Estado, bastando que o interessado comprove a relação causal entre o fato e o dano, não restou evidenciado, nos presentes autos, o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e o atendimento que lhe foi dispensado no hospital público.\r\n\r\nIII- Improvimento da apelação.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 516969 Processo: 200204010321880 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 05/08/2003 Documento: TRF400089116 Fonte DJU DATA:20/08/2003 PÁGINA: 726 DJU DATA:20/08/2003 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\n- Comprovado o dano e nexo de causalidade entre a cirurgia realizada e a lesão sofrida pela paciente, incide o artigo 37 § 6º da Constituição ensejando a reparação pretendida.\r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido de que o risco inerente a todas as cirurgias não afasta a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados em virtude destes.\r\n\r\n- Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\nRecurso do litisdenunciado provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido, trago à colação o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nRE 217389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 02/04/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-24-05-02 PP-00069 EMENT VOL-02070-03 PP-00606 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: - \r\n\r\n(...) 5. Precedentes da Corte ao assentarem que \"I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.\" RE n.º 178.086-RJ. 6. Inexiste, na espécie, qualquer elemento a indicar tenha a vítima concorrido para o evento danoso. 7. Recurso conhecido e provido para julgar procedente a ação. \r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO insigne jurista e desembargador Sergio Cavaliere Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2ª ed., p. 162, assim coloca a questão: “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo - prossegue - torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de conseqüência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.” \r\n\r\nNo presente caso, havia o compromisso do Estado de cuidar da saúde da Autora, que se internou nas dependências do Hospital da Aeronáutica dos Afonsos, a fim de submeter-se à cirurgia de cesárea. \r\n\r\nSegundo o relatório da operação (fl. 84), da Seção de Clínica Cirúrgica do Hospital da Aeronáutica dos Afonsos, foi constado a ocorrência de acidente durante a operação de cesárea, com lesão em face medial de ambos os membros inferiores, compatível com queimadura para bisturi elétrico. Neste sentido é o parecer clínico encaminhado pela Seção de Obstetrícia à Clínica de Cirurgia, acostado à fl. 85, o qual diagnosticou a presença de queimadura de 2º grau profundo em ambas as pernas (queimadura elétrica).\r\n\r\nConforme consta do laudo do i. expert deste juízo às fls. 270/277, durante a cirurgia de cesárea, por descuido ocorreu uma queimadura elétrica nos membros inferiores, na face interna dos joelhos e das coxas, que redundaram em perda de substância, bem como ocasionaram queimaduras de terceiro grau, com perda de epiderme, derme e tecido celular sub-cutâneo (gordura), ensejando, assim, dano estético. \r\n\r\nAssim sendo, resta demonstrado o nexo causal entre o procedimento a que a Autora foi submetida no Hospital da Aeronáutica dos Afonsos e as seqüelas por ela sofridas, gerando a obrigação da União federal indenizar a Autora pelos danos por ela sofridos.\r\n\r\nDestarte, de acordo com os termos do laudo pericial, bem como com os documentos juntados aos autos, merece prosperar o pedido de pagamento da verba para reparação cirúrgica, a ser apurada em liquidação de sentença. Da mesma forma, merece prosperar o pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 370117 Processo: 199251010406589 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 10/05/2006 Documento: TRF200154878 Fonte DJU - Data::24/05/2006 - Página::163 Relator(a) Desembargador Federal REIS FRIEDE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO HOSPITAL CREDENCIADO AO EXTINTO INAMPS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA \r\n\r\nI. Registre-se, ab initio, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ao tratar da Responsabilidade da Administração Pública, adotou, como regra, a Teoria do Risco Administrativo, que exige para sua configuração a relação de causa e efeito entre a atividade do agente Público e o dano. \r\n\r\nII. Da percuciente análise dos autos, verifica-se que o Autor foi submetido a tratamento no referido hospital particular como usuário do sistema público de saúde, o que enseja, por si só, a legitimidade passiva ad causam da União Federal. \r\n\r\nIII. Nota-se, a toda evidência, a configuração da responsabilidade objetiva da União Federal, tendo restado comprovado o nexo causal entre a conduta da União e o dano causado à Parte Autora, consistente na perda do septo nasal decorrente de infecção adquirida no Hospital da Sociedade Agropecuária Imaculada Conceição. \r\n\r\nIV. No que toca à Somicol, é indiscutível sua responsabilidade pelo ocorrido, tendo em vista sua qualidade de entidade delegada da prestação do serviço público e responsável direta pelo atendimento do paciente. Assim, não merece reforma o julgamento procedente acerca da denunciação da lide, que declarou sua responsabilidade pelo ressarcimento de metade da condenação suportada pela União. \r\n\r\nV. In casu, entendo como razoável a fixação dos danos morais pelo Juízo a quo em R$ 30.000 (trinta mil reais), valor que se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso em concreto e em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. \r\n\r\nVI. Da mesma forma, verifico escorreita a condenação determinada pelo Juízo de 1º grau no sentido da necessidade de realização do tratamento do Autor, tendo em vista a necessidade de sua reparação facial, a ser apurado em liquidação de Sentença. \r\n\r\nVII. O dano estético está configurado pelas lesões físicas sofridas pela vítima, qual seja, a deformidade facial do Autor, ocasionada pela perda do septo nasal, conforme visivelmente identificável nas fotografias de fl. 88 e atestado no boletim médico, fl. 11 e no exame pericial de fl. 176, merecendo reforma a Sentença de 1º grau. \r\n\r\nVIII. Quanto aos honorários, verifica-se que o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, fixado na Sentença pelo magistrado a quo, apresenta-se excessivo. \r\n\r\nIX.Negado provimento ao recurso da Sociedade Agropecuária Imaculada Conceição. X. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União Federal parcialmente provida somente para reduzir a condenação nos honorários advocatícios e fixá-los em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20,§ 4º, do CPC. \r\n\r\nXI. Apelação da Parte Autora parcialmente provida para condenar a União Federal e a Somicol, pro rata, na indenização por danos estéticos em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e para determinar a incidência de juros de mora e correção monetária no que toca aos danos morais e estéticos a que foram condenadas.Por sua vez, em se tratando de auxiliar de enfermagem, e considerando o tempo em que a Autora teve que se afastar de sua função para fins de recuperação da seqüela sofrida, acolho o pedido de condenação da Ré ao pagamento de lucros cessantes fixados em R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), equivalentes a 2 salários mínimos, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nPor outro lado, o i. perito do Juízo, após a análise do exame de eletroneuromiografia juntado às fls. 261/263, esclareceu que a lesão sofrida pela Autora não incapacitou a Autora para o trabalho, razão pela qual não merece prosperar o pedido de pagamento de pensão (fl. 275). \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento da verba para reparação cirúrgica, a ser apurada em liquidação de sentença. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como ao pagamento de lucros cessantes fixados em R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nOs valores deverão ser monetariamente corrigidos nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de 1% ao mês (art. 406, do CC), a contar do evento danoso.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 95.0013627-9 VERA LUCIA DA SILVA HUERGO (Adv. CRISTINA LOPES DAVID) x JOSE RICARDO ANDRADE MASSONI REP/ P/ SONIA MARIA SANTOS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 518/520 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\nEm havendo concordância com os cálculos, dê-se vista à parte ré, no prazo de Embargos à Execução..\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002652-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x FERROBAN-FERROVIAS BANDEIRANTES S/A (Adv. VANESSA GRANATO LISBOA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Indefiro a produção de prova testemunhal, por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em Juízo;\r\n\r\nII - Especifique a Autora os 600 (seiscentos) vagões mencionados na inicial, indicando exatamente sua localização. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nIII - Após, determino que seja realizada a verificação através de oficial de justiça para que esclareça a situação real dos vagões, devendo elaborar certidão circunstanciada.\r\n\r\nIV - Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012131-0 NELIA GONÇALVES DE LIMA RIBEIRO (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNELIA GONÇALVES DE LIMA RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária, com pedido de antecipação da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente às diferenças entre os valores das remunerações creditadas em julho/87 e fevereiro/89, nas contas da autora, e os percentuais de correção monetária de 26,06% e 42,72%, respectivamente, acrescidos de juros capitalizáveis de 0,5%, aplicada a correção monetária pelos mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança até o efetivo pagamento. Requereu, outrossim, que seja determinado que o quantum devido seja apurado por parte da ré, com a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular das cadernetas de poupança na CEF, sob os números 01421716-0, 01426810-4, 01425687-4, 01454845-0, 01454258-3 e 01456233-9. Sustentou que as cadernetas de poupança sofreram uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 30/36.\r\n\r\nCustas recolhidas (fl. 37).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 39/52. Preliminarmente, sustentou a inépcia da inicial, pela falta de apresentação de documentos. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 53/54 e 59/66).\r\n\r\nRéplica às fls. 68/70.\r\n\r\nA parte autora juntou os documentos de fls. 74/81.\r\n\r\nA CEF não manifestou interesse na produção de provas, conforme certidão de fl. 85.\r\n\r\nA parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (fls. 83/84).\r\n\r\nFoi proferido despacho às fls. 86/87, determinando a juntada de documentos.\r\n\r\nA parte autora juntou a documentação de fls. 90/107.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 115.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nCaso a CEF não apresente proposta de acordo, considerando a documentação de fls. 33/36, 75/81 e 92/107 - a qual comprova a existência das contas de poupança números 01421716-0, 01426810-4, 01425687-4, 01454845-0, 01454258-3 e 01456233-9-, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012571-5 SUELY CHAVANTES DE ALMEIDA (Adv. SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da decisão de fls. 86, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria constante do agravo retido pode ser objeto de apelação, independentemente da interposição do agravo, a interpretação que se deve dar, - para fins de se obter a celeridade processual prevista no art. 5o, inciso LXXVIII, da CRFB/88 -, é no sentido de que o prazo para a interposição do agravo retido deve ser contado da data da prolação da primeira determinação de juntada dos extratos (fls. 56/58).\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 88/90. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde com a proposta apresentada pela CEF, diante da documentação juntada aos autos - a qual comprova a existência da conta de poupança n. 000.121-4-, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013150-8 HONORINA CONCEICAO DE SANT ANA (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente a parte autora, para que cumpra corretamente o despacho de fl. 52, comprovando documentalmente a existência da conta de poupança objeto da presente demanda (conta n. 013.00000254.6 - fl. 03), sob pena de indeferimento do pedido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalte-se que os extratos juntados às fls. 56 e 69/71 correspondem à conta de poupança diversa daquela objeto dos presentes autos.\r\n\r\nII - Certificado o cumprimento do item acima, intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nCaso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Cumpridos os itens acima, vale dizer, uma vez comprovada a existência da conta de poupança em análise e não tendo as partes celebrado acordo, intime-se a CEF para que junte os extratos do período pleiteado, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.028441-6 UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 416/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, na qual a Autora almeja a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º e demais artigos da Resolução Normativa nº 159/07.\r\n\r\nO Código de Processo Civil indica que as condições do exercício do direito de ação devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a Autora objetiva o reconhecimento de inconstitucionalidade de ato normativo como pedido único a ser declarado no dispositivo da sentença. Ocorre que isto não é possível em sede de ação ordinária, pois equivale, na prática, a uma declaração de inconstitucionalidade em abstrato.\r\n\r\nSobre a matéria, anote-se o julgado a seguir:\r\n\r\nAcórdão Origem: TRF-2 classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 388314 Processo: 2006.51.01.013721-0 UF :Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 25/07/2007 Documento: TRF-200168511 Fonte DJU - Data::02/08/2007 - Página::96 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GENÉRICO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADEJURÍDICA DO PEDIDO. I - A autora, sob o manto de uma ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica entre ela, a União e a ANS, pretende, na verdade, uma declaração genérica de que a ANS não poderia aplicar em face dela as disposições legais constantes dos arts. 35 e 35-E da Lei nº 9.656/98. II - Ocorre que isto não é possível em sede de ação ordinária, pois equivale, na prática, a uma declaração de inconstitucionalidade, em abstrato. De fato, o eg. Supremo Tribunal Federal detém, nos termos do art. 102, I, “a”, da Constituição, competência originária e exclusiva para julgar a ação direta de inconstitucionalidade, sendo que somente as pessoas indicadas no art. 103 da CRFB detêm legitimidade ativa para ajuizar tal ação. III - O fato é que não existe nenhum ato concreto em relação ao qual caiba ao Judiciário se manifestar, mas apenas uma lei, de caráter genérico e aplicável em relação a toda e qualquer situação nela enquadrada e, portanto, válida e eficaz em relação a todos os indivíduos (com exceção do dispositivo afastado pelo STF no julgamento da ADIn-MC nº 1.931/DF), até que a Corte Suprema se manifeste sobre a questão. IV - Correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV e VI, do CPC. V - Apelação improvida. Relator Desembargador Federal ANTGNIO CRUZ NETTO Decisão Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator. \r\n\r\nAdemais, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “a”, da CRFB/88, sendo que somente as pessoas indicadas no art. 103 da CRFB/88 detêm legitimidade ativa para ajuizar tal ação. \r\n\r\nRessalte-se que, conforme sustentado pela Ré, a parte autora não formula qualquer outro pedido que seja, concretamente, a conseqüência lógica de eventual inconstitucionalidade, declarada tão-somente incidenter tantum.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pela Ré, na medida em que, no controle difuso de constitucionalidade, o exame da compatibilidade entre o ato normativo e a Constituição se faz de forma incidental, como prejudicial de mérito, e não como pedido principal.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV e VI do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.030169-4 THIAGO ARAUJO DE LOIOLA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo apresentado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000850-8 ORLANDO DA SILVA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Vistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que foi proferida decisão (fls. 26/28 e 161), determinando que fosse fornecido ao Autor medicamento indispensável à manutenção de sua saúde.\r\n\r\nNão se mostra viável a prisão cautelar dos destinatários da ordem, ou seja, do Chefe da Divisão de Administração do Ministério da Saúde, do Secretário Estadual de Saúde e do Secretário Municipal de Saúde. A uma porque o crime é de menor potencial ofensivo, sendo aplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95. A duas porque não há pedido da autoridade policial, nem do Ministério Público Federal, não vislumbrando este Juízo a necessidade da decretação de ofício da prisão cautelar.\r\n\r\nTodavia, analisando as petições de fls. 145/147 e 166/170, constata-se a inércia quanto ao cumprimento da ordem judicial. Ora, o Autor não pode ficar desamparado diante desta situação, a qual coloca a sua saúde em risco, na medida em que necessita do medicamento.\r\n\r\nEm face do exposto, DETERMINO que autoridade policial federal faça a chamada PRISÃO CONDUÇÃO DO CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, do SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, levando-os até a Delegacia de Polícia Federal para a lavratura do Termo Circunstanciado, por suposto crime de desobediência, sendo que após a formalização do ato, o Secretário deverá ser dispensado, uma vez que não é possível prisão em flagrante, nem preventiva, neste tipo de delito, mas perfeitamente admissível a condução do autor do fato até a Delegacia de Polícia, que é o que se determina neste momento.\r\n\r\nCaso o CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE cumpram, nas próximas 48h (quarenta e oito horas), a determinação judicial de fls. 26/28 e 161, fica desde já sobrestada a prisão condução.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica.\r\n\r\nDiante da decisão de fls. 126/128, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004642-0 MARIO TAKESHI INO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. 52, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 28 e 33 (mencionados à fl. 61) não consta a data de opção ao FGTS. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004843-9 JOSE DE OLIVEIRA GOMES (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 158/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ DE OLIVEIRA GOMES, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a devolução em dobro da quantia indevidamente retirada de sua conta.\r\n\r\nAlegou que, ao solicitar um extrato de sua conta corrente em 24/03/2008, constatou que houve movimentação de valores não reconhecida, que perfaz o total de R$ 7.423,40 (sete mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Sustentou que se dirigiu ao gerente de sua conta para regularizar sua situação, ocasião em que obteve a informação de que deveria aguardar até o dia 02/04/2008. Aduziu, por outro lado, que não obteve resposta até o momento. Sustentou, por fim, que a conta prevê limites diários de operação e, apesar disso, estranhou duas retiradas seqüenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e outra de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/16.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 17, complementadas à fl. 22.\r\n\r\nFoi recebida a petição de fls. 20/21 como emenda à inicial (fl. 23).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 29/36, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual, em razão da devolução dos saques indevidos. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 37/38.\r\n\r\nRéplica às fls. 42/49.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 50, indeferindo o pedido antecipação de tutela.\r\n\r\nInstadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 50), as partes não se manifestaram. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, necessário refutar a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir, em primeiro lugar, face ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e, em segundo plano, pela própria peça de bloqueio ofertada pela Ré, refutando o mérito do pedido inicial.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que o Autor objetiva a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a devolução em dobro da quantia indevidamente retirada de sua conta.\r\n\r\nO art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, que dispôs sobre a proteção ao consumidor, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desta forma, restou esclarecido que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 da referida lei, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n§ 1º O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - o modo de seu fornecimento;\r\n\r\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi fornecido.\r\n\r\n§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.\r\n\r\n§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\n§4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa..”\r\n\r\nPor outro lado, a Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, é possível concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa. \r\n\r\nO insigne jurista e desembargador Sergio Cavaliere Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2ª ed., p. 162, assim coloca a questão: “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo - prossegue - torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de conseqüência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.” (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, havia o compromisso CEF - Caixa Econômica Federal em fornecer adequada prestação de serviço ao Autor, que mantêm na instituição financeira conta corrente.\r\n\r\nA própria Ré reconheceu o saque indevido feito na conta do Autor, tendo inclusive providenciado a sua devolução (fl. 30).\r\n\r\nDesta forma, resta demonstrado o nexo causal entre a fornecimento do serviço ao Autor e os danos decorrentes dos defeitos relativos à prestação do serviço em sua conta corrente, gerando a obrigação da CEF - Caixa Econômica Federal indenizar o Autor pelos danos sofridos.\r\n\r\nPor outro lado, conforme menciona o Autor às fls. 42/43, ocorreu o ressarcimento do valor sacado indevidamente de sua conta corrente, razão pela qual não deverá prosperar o pedido de devolução em dobro.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nO Juiz, ao fixar o quantum da indenização a título de dano moral, deve considerar a repercussão do evento e os seus efeitos na esfera jurídica do ofendido, isto é, a magnitude do sofrimento por ele experimentado; o grau de culpa do réu, a sua capacidade econômica e seu eventual comportamento no sentido de atenuar as conseqüências do fato; e a natureza híbrida do ressarcimento da lesão ao patrimônio moral, que tem feição compensatória, mitigando o sofrimento resultante da ofensa, e punitiva, enquanto mecanismo dissuasório da reincidência em práticas ofensivas da mesma espécie.\r\n\r\nA Ré é empresa pública com enorme patrimônio e imenso poderio econômico, o que exige que as condenações ao pagamento de danos morais não sejam exíguas e insignificantes - mas, jamais exageradas -, sob pena de se tornar mais vantajoso para a suplicada suportar tais condenações judiciais do que investir no aperfeiçoamento de seus serviços a fim de evitar a repetição de tais fatos.\r\n\r\nAssim, entendo que o valor razoável e justo de indenização a título de danos morais, na hipótese em tela, é de R$ 7.423,40 (sete mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos). \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 7.423,40 (sete mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos). \r\n\r\nOs valores deverão ser monetariamente corrigidos nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de 1% ao mês (art. 406, do CC), a contar do evento danoso.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019292-7 SANDRA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RENATO DIAS FELIX, ROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nVerifica-se que a Autora possui domicílio em Niterói. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.007938-3 CHRISTIANE DA SILVA PRADO (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nObservo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nOs documentos juntados aos autos (fls. 18/21) informam que a Autora apresenta problema neurológico, necessitando de tratamento médico contínuo através do medicamento BETAINTEFERONA-1a 12.000.000 UI (Rebif 44 mg).\r\n\r\nPor outro lado, considerando o pedido de gratuidade de justiça feito na peça vestibular, conclui-se que a Autora não possui condições financeiras para arcar com o aludido tratamento.\r\n\r\nÉ sabido que a demora para a realização do tratamento pode colocar em risco a vida da Autora.\r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CF/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nTodavia, os recursos públicos não se apresentam ilimitados, uma vez que as receitas e despesas integram um orçamento apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, consoante as normas do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. \r\n\r\nOcorre que, na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, prevalece aquele que assegura ao cidadão o direito à saúde, em detrimento de interesse secundário caracterizado pela eventual carência de recursos financeiros. \r\n\r\nAcresce, ademais, a particularidade das condições apresentadas pela Autora: sua falta de recursos financeiros, aliada ao seu estado clínico e à crucial necessidade do medicamento e tratamento. Destarte, presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação. \r\n\r\nPor outro lado, pelos relatórios médicos acostados aos autos, conclui-se que o risco de vida igualmente autoriza a concessão da tutela antecipada requerida, na medida que caracteriza o risco de lesão irreparável.\r\n\r\nSobre o tema, trago à colação a ementa do acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nAI-AgR 486816 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 12/04/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 06-05-2005 PP-00028 EMENT VOL-02190-07 PP-01299 Parte(s) AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS AGDO.(A/S) : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADA POR ANA CRISTINA ROSÁRIO DOS SANTOS ADVDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU E OUTRO (A/S)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS: FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES: OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I. - Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. II. - Agravo não provido. \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a Ré forneça à Autora o medicamento BETAINTEFERONA-1a 12.000.000 UI (Rebif 44 mg), na quantidade prescrita às fls. 19/22.\r\n\r\nIntime-se a União Federal e o CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE para ciência e cumprimento imediato da presente decisão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhando cópia de fls. 19/22.\r\n\r\nCite-se a Ré, não sem antes a Autora adequar o valor da causa ao rito ordinário (superior a 60 salários mínimos) e juntar procuração.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF (fl. 19).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.006408-8 JOSETE VIEIRA DA CONCEICAO CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFace aos esclarecimentos de fls. 46/64, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo n. 2004.5101016667-4.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de liminar.\r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90 regulamenta o desconto dos valores recebidos a maior pelo servidor e pensionista nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 46 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)”\r\n\r\nEntretanto, verifico que tal dispositivo deve ser interpretado à vista do princípio da boa fé, a qual deve reger as relações dos administrados (e especialmente dos servidores) com a Administração Pública em geral.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, uma vez verificada a boa-fé do servidor, não é cabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo mesmo.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200672000041783 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/12/2006 Documento: TRF400140162 Fonte D.E. DATA:07/02/2007 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÕES PROVISÓRIAS. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR.\r\n\r\n1. Inexigível a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em razão do princípio da irrepetibilidade de verba alimentar. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. De acordo com o recente posicionamento do STJ é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 597.827/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 25.09.2006 p. 319:\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial improvidas. Prejudicado o agravo retido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 722105 Processo: 200501927155 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/02/2006 Documento: STJ000669761 Fonte DJ DATA:06/03/2006 PÁGINA:434 Relator(a) GILSON DIPP Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.\" Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES\r\n\r\nRECEBIDOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de que a Administração Pública, após constatar que estava procedendo erroneamente o pagamento de valores, podia efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor.\r\n\r\nII - Em recentes julgados a Eg. Quinta Turma, revendo o posicionamento anterior, entendeu que diante da presunção de boa-fé no recebimento de valores pelo servidor, incabível é a restituição do pagamento efetuado erroneamente pela Administração. Precedentes.\r\n\r\nIII - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular nº 07/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo caso em tela, diante da presunção de boa-fé no recebimento dos valores deferidos nos autos do processo n. 2004.5101016667-4 (fls. 15/16 e 47/64), e, em se tratando de verba de natureza alimentar, a Administração não pode exigir a restituição das diferenças recebidas indevidamente pela Impetrante.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a restituição dos valores percebidos pela Impetrante em razão de decisão judicial proferida nos autos do processo n. 2004.5101016667-4 (fls. 15/16 e 47/64).\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 24 horas.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017323-4 VICENTE DE ANDRADE ALVES PEREIRA CENTURION (Adv. IARA PEREIRA) x REITOR DA UFRJ - COLEGIO DE FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS - COLEGIO DE APLICACAO UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nVICENTE DE ANDRADE ALVES PEREIRA CENTURION, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do REITOR DA UFRJ - COLÉGIO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFRJ objetivando que a autoridade impetrada proceda à pré-inscrição do Impetrante no sorteio público de vagas à matricula na 1ª Série do Ensino Fundamental.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o Edital de Admissão de alunos limitou o acesso à série pleiteada em razão de um critério de idade. Apenas os candidatos nascidos entre 1º de março de 2002 e 28 de fevereiro de 2003 poderiam realizar as inscrições, impedindo, com isso, a inscrição da Impetrante ao sorteio de vagas do Colégio. Sustentou que o Impetrante nasceu em 20 de abril de 2003, apenas 51 (cinqüenta e um) dias após o limite estipulado, e que tal norma fere direito líquido e certo de participar do processo seletivo, visto que o aceso aos níveis de ensino dependem da capacidade de cada um, não impondo condição etária. \r\n\r\nJuntou documentos (fls. 07/11).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 13/14, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade Impetrada prestou informações à fl. 21. Juntou documentos às fls. 22/33.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, opinando pela concessão da segurança. (fl. 38/43).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, deferido a gratuidade requerida.\r\n\r\nTrata-se de writ objetivando a autoridade impetrada proceda à pré-inscrição do Impetrante no sorteio público de vagas à matricula na 1ª Série do Ensino Fundamental.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 13/14 esgota a matéria, transcrevo as suas razões:\r\n\r\nO art. 6º da Magna Carta de 1988 prevê que a educação é um direito social.\r\n\r\nPor outro lado, em que pese seja o edital a lei do concurso, vinculando tanto a Administração como os candidatos, deve-se ressaltar que os atos administrativos estão subordinados ao princípio da razoabilidade, intrinsecamente relacionado aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nDesta forma, a limitação de idade imposta pelo Edital a ser disponibilizado, conforme consta à fl. 11 (“candidatos ao 1º Ano do Ensino Fundamental: ter nascido entre 1º de março de 2002 e 30 de abril de 2003 (incluídas ambas as datas)”, fere a garantia constitucional do acesso à educação pública para crianças que, pela Lei n.º 9.394/96, já preenchem o requisito etário.\r\n\r\nNão se afigura razoável negar ao Impetrante, que contará com 6 anos de idade durante o ano letivo de 2009 - conforme certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 07) -, o direito de participar do Sorteio Público de Admissão ao 1º Ano do Ensino Fundamental do Instituto de Aplicação da UFRJ.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da Impetrante para participar do Sorteio Público de Admissão ao 1º Ano do Ensino Fundamental do Instituto de Aplicação da UFRJ.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, deferida. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019405-5 MARIA ELISA GUIMARAES BASTOS COTRIM (Adv. VERONICA GEHREN DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que a Impetrante pretende que o Poder Judiciário anule a questão n. 24, sob o argumento de que constou erro no seu enunciado, o qual previu a Lei 6.406/1976 como sendo a lei que dispõe sobre as sociedades por ações, quando, na realidade, deveria constar a Lei 6.404.\r\n\r\nVejamos o enunciado da questão 24 (fl. 33):\r\n\r\nCom base na Lei n. 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nOra, em se tratando de erro material grosseiro, que não afeta o entendimento da questão, não merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019682-9 WELLINGTON MATOS DOS SANTOS (Adv. DECIO FERREIRA NETO, CUSTODIO PEREIRA NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o Impetrante pretende que o Poder Judiciário anule a questão n. 24, sob o argumento de que constou erro no seu enunciado, o qual previu a Lei 6.406/1976 como sendo a lei que dispõe sobre as sociedades por ações, quando, na realidade, deveria constar a Lei 6.404.\r\n\r\nVejamos o enunciado da questão 24 (fl. 31):\r\n\r\nCom base na Lei n. 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nOra, em se tratando de erro material grosseiro, que não afeta o entendimento da questão, não merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018988-6 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos, etc\r\n\r\nInexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo indicado à fl. 115.\r\n\r\nNuma análise preliminar, entendo presentes os pressupostos para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nConforme disposto no art. 2º da Lei 11354/06, o anistiado está impedido de ingressar ou permanecer em juízo pleiteando direitos relativos ao valor devido a título de anistia.\r\n\r\nDesta forma, resta evidenciado que o dispositivo fere o princípio de acesso à justiça, esculpido no art. 5º, XXXV da Carta Magna.\r\n\r\nPortanto, afirmada plausibilidade do direito invocado, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir ao impetrante, tendo em vista o caráter alimentar das verbas salariais. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para que a autoridade coatora suspenda os efeitos da Portaria nº. 1406/DPMM, de 24 de julho de 2008, de forma a restabelecer o pagamento do Termo de Adesão nº613. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão no prazo de 48h (quarenta e oito horas).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n31 - 2003.51.01.022629-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RONALDO ROMULO ROCHA LAGES - ESPOLIO E OUTROS x JORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x CLEBER RIBEIRO MACHADO (Adv. VERA LUCIA DA SILVA) x JOSE EDUARDO PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES) x BRAINSTORMING ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO DE INFORMATICA LTA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ EDUARDO PIMENTEL DE OLIVEIRA em face da decisão de fls. 998/999, proferida nos autos em epígrafe, alegando omissão com relação à alegada prescrição.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante quanto à omissão alegada. Com efeito, passo à análise da prejudicial de prescrição suscitada pelo ora Embargante.\r\n\r\nSegundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, as ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de ato de improbidade administrativa são imprescritíveis (Resp 106977).\r\n\r\nA orientação seguida pelo C. Tribunal é no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa disciplina apenas a primeira parte do parágrafo 5o, do artigo 37 da CRFB/88. Vale dizer, o prazo de cinco anos é apenas para a aplicação da pena ao servidor (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público), e não para o ressarcimento dos danos aos cofres públicos.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para esclarecer a omissão apontada.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da decisão embargada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.002600-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR). . Vistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ajuizou a presente AÇÃO SUMÁRIA, em face do BANCO ABN AMRO REAL S/A, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 5.010,35 (cinco mil, dez reais e trinta e cinco centavos), acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que o Coronel aposentado da Aeronáutica GERALDO DE QUEIROZ ALMEIDA recebia seus proventos de aposentadoria através da conta-corrente nº 2.703.174, Agência nº 0193, do Banco ABN AMRO REAL, que tinha como co-titular MARIA ROSÂNIA SALGADO DE ALMEIDA, nora do militar. Sustentou que foi informada do óbito do militar por um de seus filhos em data posterior ao fechamento da folha de pagamento, não havendo tempo hábil para que os servidores da SDPP retirassem o nome do militar da folha respectiva, razão pela qual, em 03/08/2004, a SDPP (Serviço de Subdiretoria de Pagamento de Pessoal) efetuou o depósito referente ao mês de julho, no valor de R$ 5.010,35 (cinco mil, dez reais e trinta e cinco centavos). Aduziu, contudo, que o Réu soube do falecimento do ex-militar também através do comunicado de seu filho Sr. Ten. Cel. ANDRÉ DE QUIROZ ALMEIDA, em 08/07/2004. Alegou que o depósito referente ao mês de julho foi utilizado pelo Réu para amortizar parte da dívida que o falecido correntista mantinha na instituição. Sustentou, ainda, que através da portaria 0094/2004, a Aeronáutica instaurou o processo administrativo n. 001/2004, objetivando apurar eventuais irregularidades no pagamento da aposentadoria. Sustentou que, no curso das investigações, o encarregado encaminhou memorando 0065/2005 ao Réu, solicitando a reversão dos valores depositados na conta do falecido à Fazenda Nacional, e, em resposta, declarou que não efetuou os valores existentes na conta-corrente do ex-militar, em virtude do saldo não comportar o montante do débito. Aduziu, por último, que, no decorrer do processo, foi concluído que não houve qualquer responsabilidade dos filhos e da nora pelo saque dos valores creditados da conta do falecido.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/141.\r\n\r\nO BANCO ABN AMRO REAL S/A apresentou contestação às fls. 163/173, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 174/205.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 209), a União Federal não manifestou interesse na produção de provas (fl. 215), e o Réu manifestou interesse na produção de prova documental superveniente (fls. 216/218).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFl. 116 - Intime-se o Réu para que junte a prova documental que deseja produzir. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.018103-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x LUIZ SERGIO BELIZARIO E OUTROS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nA CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de LUIZ SÉRGIO BELIZARIO, LUIZ EVANDRO PINHEIRO, GIORGIO MOREIRA CANELA e ADEMIR MOREIRA CANELA, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 95.00135121-4. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/38.\r\n\r\nImpugnação às fls. 40/42. Juntou documento às fls. 43/46.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial (fl. 47), o qual apresentou cálculos às fls. 49/71.\r\n\r\nManifestação de concordância da CEF - Caixa Econômica Federal à fl. 74.\r\n\r\nManifestação do Embargado às fls. 77/78.\r\n\r\nManifestação da Contadoria à fl. 80, em cumprimento ao despacho de fl. 79.\r\n\r\nManifestação de concordância da CEF - Caixa Econômica Federal à fl. 84.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo CEF - Caixa Econômica Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fls. 74 e 84, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal concordou com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nAdemais, visto que o Embargado não se manifestou sobre despacho de fl. 82, entendo que houve sua concordância tácita com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 49/71 e 80.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância expressa da CEF - Caixa Econômica Federal e da concordância tácita do Embargado, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 49/71 e 80).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 147.141,83 (cento e quarenta e sete mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), corrigível desde 06/2004.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.023364-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x MARLY SOUZA PARANHOS DE MACEDO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.029295-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x SOLANGE MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS). . \r\n\r\nManifeste-se o Contador Judicial sobre a impugnação de fl. 91, esclarecendo se foi dado integral cumprimento à determinação de fls. 79/81. \r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 687098"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.023772-0 BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . A prova pericial técnico-contábil não é meio hábil para comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias, que deverá ser demonstrado através de prova documental. Assim, esclareça a parte autora, em cinco dias, se há outro motivo para realização de perícia contábil. O silêncio será interpretado como falta de interesse na produção de provas.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015298-9 LECOEX COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000616/2008 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que sejam recebidos os recursos interpostos pela autora no processo administrativo nº 10735-002.316/2004-37; 10735-001.961/2004-32 e 10735-002.236/2004-81, atribuindo-lhes efeito suspensivo, independentemente de garantia parcial do crédito discutido.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, quanto ao recebimento de todo e qualquer recurso voluntário hierárquico de qualquer processo, tendo em vista o pedido genérico.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0007340-6 ELAINE SONATO MARTINS CAIADO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Pretentendo, requeira a parte autora a citação da União Federal expressamente nos termos do artigo 730 do CPC. Devendo apresentar cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para instruir o mandado de citação\r\n\r\nPrazo máximo de 30( trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nCumprido, cite-se na forma e para os fins do art. 730 CPC.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.025005-9 NELY ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 524, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030103-1 GILMA MONIZ COSTA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, SIMONE DOS SANTOS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 253/255 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021940-3 ANTONIO DOMINGOS DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 269/274 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020608-9 IRMA THEREZINHA RAMOS (Adv. WALDIR PETRONE, KARLA DIAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.033224-6 MARISA MARTINS CARVALHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2008 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,20. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista não ter sido instaurada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020744-9 MANOEL LOURENCO DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 104/106 - Defiro, por dez dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0485598-1 CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LETICIA BOTELHO GOIS, MARCIO BICUDO CURTY). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 90.0052469-5 MARLY FONTES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA, MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 246 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 97.0005494-2 VERA MARIA GOMES NAZARETH E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Em vista da certidão de fls. 116, requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.010280-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, BRUNO GABRIEL ESTEVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LUIZ HENRIQUE TELES DOS SANTOS) x COURO VEGETAL DA AMAZONIA S/A (Adv. ITAMAR ROBERTO DE MELLO TAVARES, SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014514-3 JOSE PACIFICO DE SOUZA (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 118/130 - Manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.023587-9 REGINA CELIA VILLELA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO). . Fl. 54 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nFls. 57/68 - Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.004883-7 FLAVIO SOUZA DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 113, atribuindo à causa valor condizente com o conteúdo econômico da demanda, vez que, no item 5 da exordial, foi formulado pedido de indenização por danos morais no valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda à inicial.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003150-6 ITALO ANTONIO DALLACORTE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 54/55 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nFls. 56/79 - Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018208-9 MARGARIDA THEREZA NUNES DA CUNHA MENEZES (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, observado o disposto no art. 260 do CPC, devendo recolher, no mesmo prazo, a diferença de custas devida.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032391-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VALTER EDUARDO SERRANO FREIRE. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000627/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, III do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n20 - 2007.51.01.033068-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA DE CASTRO MARTINS RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000628/2008 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, III do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n21 - 2007.51.01.033689-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA ROSANGELA DO CARMO SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000623/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, III do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n22 - 2007.51.01.033690-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAGDA IZLER DE PAIVA (Adv. MAGDA IZLER DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000624/2008 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, III do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815105-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000625/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, III do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815116-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTENOR BERENGER DE BRITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes em sede administrativa, sobreveio a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Diante da perda do objeto, a hipótese é de extinção do processo sem apreciação do mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815628-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SOLANGE FATIMA PACHECO DA CRUZ. . Cumpra a OAB/RJ, integralmente, o despacho de fl. 20. \r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.815798-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO CARLOS PINTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000626/2008 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, III do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n27 - 00.0539713-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x UNIAO FEDERAL x ROMILDA FRAGOSO LEITAO (Adv. CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2008 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar a indenização referente à expropriação parcial, correspondente à área de 21,37 m² do imóvel composto pelos Lotes 24 da Quadra 149, em Cr$ 352,85 ( trezentos e cinqüenta e dois cruzeiros e oitenta e cinco centavos). O valor foi apurado em abril de 1978, devendo sofrer correção monetária desde então, com base na tabela oficial de cálculos da Justiça Federal, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Os juros devem ser calculados cumulativamente, na forma da Súmula 102 do STJ. Do total apurado deve ser deduzida a quantia já depositada, conforme documentos dos autos. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios a serem suportados por Furnas, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor da oferta e o valor do laudo, ambos devidamente corrigidos.\r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, deferindo a instituição de servidão administrativa para fins de passagem de linha de transmissão entre as subestações de Santa Cruz e Itaorna I e II, nos termos do laudo pericial de fls. 37/57. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 00.0539727-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x JOSE BEINCOSA NETTO (Adv. JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2008 FOLHA 187/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar a indenização referente à expropriação total, correspondente à área de 300,00 m² do imóvel composto pelo Lote 04 da Quadra 180, em Cr$ 9.165,00 (nove mil, cento e sessenta e cinco cruzeiros). O valor foi apurado em abril de 1978, devendo sofrer correção monetária desde então, com base na tabela oficial de cálculos da Justiça Federal, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Os juros devem ser calculados cumulativamente, na forma da Súmula 102 do STJ. Do total apurado deve ser deduzida a quantia já depositada, conforme documentos dos autos. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios a serem suportados por Furnas, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor da oferta e o valor do laudo, ambos devidamente corrigidos.\r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, deferindo a instituição de servidão administrativa para fins de passagem de linha de transmissão entre as subestações de Santa Cruz e Itaorna I e II, nos termos do laudo pericial de fls. 36/56. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.018355-0 AFFONSO LEITAO DECARVALHO NETO (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, transformando a presente ação sumária em ação ordinária de cobrança. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo, ainda, fornecer cópia da emenda à inicial para instruir o mandado.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.009959-5 NORMA VARANDA PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv. MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 73/82 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.024827-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x HERIC IANN PINHO DE MELO (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, SANDRA LOPES PRIMAVERA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2008 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, e fixo o quantum debeatur em R$ 49.587,31 (quarenta e nove mil reais, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), sendo R$ 21.587,31 atualizados em maio/2004.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, da planilha de fls. 20/21 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I..”\r\n\r\n32 - 2004.51.01.012569-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x VIOLETA DE REZENDE CORREA (Adv. WANDA MARIA DA SILVA BORGES, ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2008 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur em R$ 10.595,33 (dez mil reais, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), conforme planilha de fls. 72/75, apurado em setembro/2003.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, da planilha de fls. 72/75 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010027-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x IRACEMA LYRA MADEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2008 FOLHA 146/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e EXTINGO A EXECUÇÃO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Justiça Gratuita). \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo ELIANA LYRA MADEIRA. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n34 - 2006.51.01.019033-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AMELIA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.010705-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x FERNANDO AGUIAR DE MELO (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2008 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para acolhê-los, fixando o quantum debeatur em R$ 446,78 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), apurado pelo embargante à fls. 06/07 dos presentes autos. \r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta, da planilha de fls. 06/07 e da certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nQuebra 36 - 2008.51.01.010738-9 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x WALDEMAR DA SILVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO, DELIO ABRAHAO FRANCA, CLAUDIA COELHO DO AMARAL, LUCIA HELENA SOARES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2008 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante disto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para acolhê-los com fulcro no art. 269, II, do CPC, fixando o quantum debeatur em R$ 33.080,72 (trinta e três mil e oitenta reais e setenta e dois centavos), apurado pelo embargante à fls. 13/19 dos presentes autos. \r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta, da planilha de fls. 13/19 e da certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para fazer constar no pólo passivo da presente apenas o embargado Agostinho Braz de Carvalho.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.011733-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x CELINA DE OLIVEIRA DO COUTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2008 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e EXTINGO A EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 686596"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001408-7 ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA, MARIA ELI TRACHTENBERG). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020980-6 JAN PONEC (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019471-0 SONIA MARIA RIBEIRO BRAGA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Haja vista o disposto na decisão de fl. 52, traga a parte autora os documentos mínimos que comprovem o direito alegado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0025109-4 AMILTON DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 923 - Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a exigência do Contador Judicial.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos.\r\n\r\n5 - 97.0105079-7 MARCOS ANTONIO BOENTE E OUTROS (Adv. PAULO DE OLIVEIRA BARROS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO, ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 345/391 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012520-2 LIDIA MARA NASCIMENTO DE AVIZ (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 72 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nCumpra-se os despacho de fls. 69, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015134-2 FRANCISCO GERMANO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0266509-3 CLEIA DE FIGUEIREDO CONSIDERA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, JOAO FELIPE PONTES SINATTI, HUGUETTE LISBOA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. EDUARDO SERGIO DE LIMA, ROBERTO SILVA MAIA). . Fls. 513 - Tendo em vista que a União Federal, às fls. 387, já manifestou sua concordância com a habilitação dos sucessores de ALFREDO MARTINS ESCALEIRA e EDMÉRIA CAMACHO ESCALEIRA, expeça-se novo alvará em nome de ANNA MARIA CAMACHO ESCALEIRA CAMPOS, EDMAR CAMACHO ESCALEIRA, ZULEIDE CAMACHO ESCALEIRA DOS SANTOS, LUCIENE ESCALEIRA SALLY, ZELEIKA CAMACHO ESCALEIRA e ALFREDO HENRIQUE CAMACHO ESCALEIRA.\r\n\r\nIntimem-se os interessados/advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 95.0005875-8 FATIMA REGINA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO, MARIE SIMONE SANDY, ANDRE GUELMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Fls. 297/326 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 95.0006397-2 SHEILA ROSEMARY HIGGIN E OUTROS (Adv. SUELY DE ARAUJO VASCONCELLOS, EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO, WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO, WILSON JOAQUIM RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Analisando-se os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores JOSE CARLOS BICAS, BENTO AZEVEDO DE ARAUJO e ROSELI RIBEIRO aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar em relação aos autores supracitados.\r\n\r\nAnte a concordância dos autores quanto aos valores apurados pela Contadoria Judicial e sendo os mesmos já creditados e sacados, conforme fls. 498/500, considero cumprido o julgado em relação aos autores JOÃO LUIZ CASERTA e ROBERT CYRIL HIGGIN DE SOUZA. \r\n\r\nIndefiro a remessa ao contador, uma vez que o quantum relativo à autora SHEILA ROSEMARY HIGGIN já se encontra às fls. 459/470. Ademais \r\n\r\nNo tocante à autora SHEILA ROSEMARY HIGGIN o valor apurado pela contadoria judicial (fls. 459/470) se assemelha ao crédito efetuado pela ré, conforme fls. 501. Desse modo, considero, em relação à autora, cumprido o julgado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 95.0011714-2 NAGIBE CLAUDIO DIAS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI ESGUERCONI E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca das fls. 417/418 e 413/447. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 99.0012636-0 IVO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, VERA LUCIA BOTELHO GASPAR, MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 217. Nada a deferir, uma vez que não houve fixação de multa para cumprimento do julgado. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.025649-9 NELSON COUTINHO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Tendo em vista a certidão de óbito de fl. 79, promovam os filhos a habilitação em conformidade com os art. 1.055 e seguintes do CPC, ou juntem aos autos a declaração de renúncia. Prazo de trinta dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.004139-6 EDUARDO DE BRAGA MELO E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora acerca dos termos de adesão acostados pela ré. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.025368-5 JOSE QUIRINO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, CARLOS RAMIRO DE CASTRO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se acerca dos cálculos de fls. 468/488, iniciando-se pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.014150-4 MAURO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CARDOSO, JOSE FERREIRA DE AGUIAR FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . O título judicial encerra obrigação de fazer e qualquer discussão acerca do levantamento de valores creditados é estranha aos autos.\r\n\r\nDevem observar os requerentes que a pretensão de autorização para saque de quantia de referente ao FGTS, não recebida em vida pelo respectivo titular, tem fundamento no art. 1º da lei 6.858/80, mas deve ser deduzida perante a Justiça Estadual em se tratando de jurisdição voluntária. \r\n\r\nNeste sentido, pacificou o STJ, como se vê na seguinte ementa: \r\n\r\n\"A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e do PIS do empregado falecido\" (Acórdão CC 27162/MG - conflito de competência - Relator: Min. Francisco Peçanha Martins - S1 Primeira Seção - Publicado no Diário de Justiça em 13/11/2000).” \r\n\r\nSumulou o STJ, o seguinte Enunciado de nº 161, in verbis: \r\n\r\n\"É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento\r\n\r\ndos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência \r\n\r\ndo falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 222 pelos mesmos fatos e fundamentos jurídicos de fls. 220.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.021818-5 SERGIO PAULO DE ALMEIDA COELHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 116/117 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002850-3 ILKA MARIA BURITY ESTEVES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nEste Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025738-3 HEROS JOSE DE SOUZA SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Traga a parte autora cópia das folhas da CTPS nas quais constem a qualificação civil e vínculos empregatícios com a respectiva data de opção pelo FGTS e retroação, se for o caso.\r\n\r\nJunte, ainda, extratos analíticos que demonstrem a não aplicação da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.027420-4 ANAMOR SOARES CANTO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a parte autora acerca do alegado às fls. 117/119. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016805-6 TERESINHA DE JESUS HENRIQUES (Adv. FABIOLA LOPES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo assistência judiciária ao autor.\r\n\r\nEste Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017156-0 ALINE HELENA WEISZ (Adv. JOSE GOMES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo assistência judiciária ao autor.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 15 como emenda à inicial. Anote-se, na exordial e no sistema, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para, no prazo de 60(sessenta) dias, juntar os extratos das contas-poupança, referentes aos períodos de correção pleiteados na inicial.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018610-1 VILMAR ALMEIDA MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se e intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, trazer os cálculos para eventual acordo, tendo em vista os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nApós a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora sobre a contestação e para se manifestar acerca da possibilidade de acordo, especificando as provas que pretende produzir, caso não concorde com a proposta de acordo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.509719-2 HERALDO BLACKER ESPOZEL (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 61 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se, na exordial e no sistema, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da emenda à inicial para instruir o mandado, bem como providencie a complementação das custas judiciais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018939-4 MARCIA CELIA ELIAS DIAS (Adv. EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, para convolar a presente justificação em ação ordinária, uma vez que a Justificação não comporta juízo de valor sobre a prova produzida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.024001-5 LAIRCE FERREIRA DA ROCHA (Adv. MAURO MATTOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Em vista da certidão de fls. 126, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o início da execução.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.000705-6 CONDOMINIO DAS PALMEIRAS (Adv. VALTER DA SILVA VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 106/107 - Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007970-9 UBIRATAN DE ARAUJO CAVALCANTE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.026963-0 LAIRCE FERREIRA DA ROCHA (Adv. MAURO MATTOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Em vista da certidão de fls. 107, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o início da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024172-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CLAUDIA RIBEIRO SIMOES (Adv. PAULO DE OLIVEIRA BARROS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO). . Fl. 65 - Manifeste-se a parte embargada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.024058-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x JOSE CARLOS DAMASIO DE SANT'ANNA E OUTRO (Adv. JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR). . Fl. 97 - Cumpra a parte autora, ora embargada, o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019197-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x WALTER GOIS JUNIOR (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019198-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG, LUCAS LEITE MARQUES, JOSIANE DE MELLO BRAGA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 686597"
                            ],
                            "686598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0010847-4 JOSE FABIANO GOMES GOUVEA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO, FRANCKLIN PRUDENCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ TADEU BITTENCOURT SOBRAL, PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0028509-0 MARCO ANTONIO DE SOUZA E SILVA E OUTROS (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017328-2 SOMARK COML/ LTDA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Defiro a prova pericial contábil requerida pelo autor e nomeio como perito do juízo o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em cinco dias, sucessivamente, ofereçam seus quesitos e designem assistentes técnicos. \r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários periciais. Após, dê-se vista às partes para manifestação sobre o valor proposto e, se for o caso, a realização do depósito pela parte autora. \r\n\r\n.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0016805-7 ROMULO TAVARES PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 1022, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024999-9 RUTH DE LUNA FREIRE E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 524, em 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.001483-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x JORGE XAVIER FARAJ (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES, MARGARIDA PENHA CARNEIRO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista(AGU) conforme requerida pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509952-8 LEONARDO CARNEIRO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Promovam os autores o recolhimento das custas judiciárias, nos termos da Lei n.° 9.289/96, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0003336-2 ROBERTO DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA, GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, VIVIANE NEVES CAETANO). . Fls. 150/153. Dê-se vista à parte autora do depósito efetuado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 95.0005904-5 NEWTON RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, RICARDO MENDES CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0070801-2 TERESINHA CEARENSE PIMENTEL E OUTRO (Adv. WALTER ECCARD SALGADO, ARARY TEIXEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Promova a parte autora o início da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.014490-6 RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029935-3 GILBERTO BARBOSA GAMA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000642/2008 . Assim, acolho os embargos declaratórios, conferindo-lhe efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada, complementando a fundamentação nos termos acima, e o dispositivo, que passa a vigorar da seguinte forma: \r\n\r\n“Por isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a CAARJ reduza o valor da mensalidade, de acordo com os percentuais máximos de reajuste previstos pela ANS, a partir da intimação desta decisão, desconsiderando a mudança de faixa do autor e de seus dependentes, sob pena de multa a ser fixada por este juízo, na forma da tabela abaixo: \r\n\r\nResolução Normativa\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nPercentual\r\n\r\n128/2006\r\n\r\n05/2006 a 04/2007\r\n\r\n8,89%\r\n\r\n156/2007\r\n\r\n05/2007 a 04/2008\r\n\r\n5,76%\r\n\r\n171/2008\r\n\r\n05/2008 a 04/2009\r\n\r\n5,48%\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.” \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013781-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CENYRA DA SILVA PROCOPIO (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA, EUCLECIO CALLES). . Fls. 141/142 - Manifeste-se o exeqüente(CEF) sobre o saldo insuficiente na conta do devedor.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026343-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x M G DE MOURA COSTA SOBRINHO E OUTRO. . Fls. 47/49 - Manifeste-se o exeqüente(CEF) sobre a inexistência de saldo na conta do devedor.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.017667-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x LUCIANA ARRUDA DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 74/75 - Manifeste o exeqüente(CEF) sobre a inexistência de saldo na conta do devedor.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001708-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x SOLANGE MARTINS PATROCINIO. . Fls. 45/46 - Manifeste-se o exeqüente(CEF) sobre o valor insuficiente na conta do devedor.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018776-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x AIDA DE MATTOS. . “(...)Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009629-0 JOSEANE CHAGAS MATHEUS E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nProvidencie a parte autora o recolhimento das custas judiciárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000751-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x JOAO CABRAL (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO, DANIELE DE JESUS CHAPELEN). . Assim, ACOLHO EM PARTE a presente impugnação, tão-somente para determinar que o impugnado, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos principais (2007.5101024349-9) a declaração do advogado de que aceita o encargo sem que haja cobrança de honorários, sob pena de indeferimento do benefício.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.012565-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x FREESOFT INFORMATICA S/C LTDA - EPP (Adv. MARCOS ANTONIO LANDGRAFF DAHER). . “(...)Por isso, REJEITO a presente impugnação. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.003560-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ROSANGELA MARIA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE JULIO FERNANDES MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2008 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Assim, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para reconhecer que a presente execução, relativa à recomposição da conta vinculada do FGTS, deveria ser processada como execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nDetermino à CEF cumprir imediatamente o título executivo judicial, em relação a ROSÂNGELA MARIA ALVES DE SOUZA, consoante aos cálculos de fls.58/62, sob pena de arbitramento de multa diária a ser executada nos autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa na penhora de fls. 144 dos autos principais.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retirar do pólo passivo KATIA LUCY DE ALMEIDA QUEIROZ.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, da planilha de fls. 58/62 e da certidão de trânsito em julgado, certificando-se.”\r\n\r\n22 - 2005.51.01.011012-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ARACY DE OLIVEIRA LIMA (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES, MARCIA DO NASCIMENTO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2008 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e EXTINGO a execução, na forma do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários fixados em R$ 100,00 (cem reais). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.”\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012108-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2008 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Por isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e EXTINGO A EXECUÇÃO em relação ao embargado JORGE DE SALLES CUNHA, nos termos do art. 794,II do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLINIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, GILBERTO ROCHA GUIMARÃES, LUIZ CARLOS TINOCO DE CARVALHO E LUIZ CLÁUDIO SANTOS DE CARVALHO.”\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018314-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x CELIA PERPETUA MOREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2008 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,II do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 686598"
                            ],
                            "686599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017804-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x DANILO SANTOS DE FARIAS. . Intime-se o exeqüente FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0131513-7 EDNO GONZAGA ALVES (Adv. FRANCKLIN PRUDENCIO, MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 92.0004889-7 PEDRO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO, FRANCKLIN PRUDENCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0072259-7 ADELINO SACRAMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 457/464, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fls. 448/452.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020311-3 HELENO FERREIRA MANSOLDO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000643/2008 . Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 94.0044235-1 CLEBER PLACIDO GOMES DE FARIAS E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista aos autores sobre o ofício de fl. 173. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0023359-4 CARLOS FERNANDO CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 211/213 - Nada a reconsiderar na decisão de fl. 207, tendo em vista que o valor referente aos honorários periciais foi considerado no campo “depósitos judiciais” da proposta de acordo de fl. 190, conforme informação retro. Assim sendo, descabe o levantamento de tal quantia pela parte autora.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado na referida decisão.\r\n\r\n8 - 98.0023369-5 NELSIMAR DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, RICARDO MARQUES DE ABREU) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO, JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA, LINDBERG FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 362/393 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 99.0001933-4 NAIR MARIA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 410/416 - Intime-se a CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento da sentença (pagamento dos honorários sucumbenciais - R$ 3.717,43 - valor em 09/2008), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\n10 - 99.0057950-0 SHEILA MARIA MORAES RUMBELSPENGER (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 241/242 - Intime-se a parte autora/devedora para cumprimento da sentença (pagamento dos honorários sucumbenciais - R$ 212,00 - valor em agosto/2008), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.006717-4 MARCOS ANTONIO MACHADO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 364/380 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.023294-0 LUIZA FERREIRA DOS REIS (Adv. ROBERTO IANNIBELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a certidão de fl. 186. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.016508-5 RICARDO SILVA MAGALHAES E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações de fls. 247/255 (parte autora) e 256/268 (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.017866-7 ANA CRISTINA CULUCHI (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS, ELISE DO CARMO FRANCA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações de fls. 423/453 (parte autora) e 454/467 (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para, querendo, apresentarem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.015753-0 ELVIA CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000644/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 253/260 - Cogita a hipótese de embargos de declaração com efeitos infringentes oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão e contradição na sentença proferida pelo Juízo à fls. 244/251.\r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta.\r\n\r\nNa espécie, as razões da parte autora revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos de declaração, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.021059-2 ANTONIO GONCALVES MACHADO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a peça de fl. 341 da parte autora, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001583-8 SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 64/67 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012835-9 LUIZ FERNANDO LIMA PEZZINO E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre a contraproposta ofertada pela parte autora à fl. 374. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.021992-8 JURANDIR FERNANDES MONTEIRO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Nos termos do art. 306 do CPC, suspendo o andamento da presente demanda até o julgamento da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nº 2007.5101028048-4 em apenso.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.024868-0 ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA (Adv. FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO, ANTONIO SAMPAIO PERES, MAIRA VANIZIA TEIXEIRA PERES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO (Adv. ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (Adv. FABIO ERLICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Nos termos do art. 306 do CPC, suspendo o andamento da presente demanda até o julgamento da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nº 2008.5101016996-6 em apenso.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815731-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA GOMES DE BRITTO (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO). . Fls. 26/27. Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nApós, intime-se a OAB/RJ para se manifestar acerca da proposta de parcelamento. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 98.0030197-6 SANDRA HELENA FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a contraproposta apresentada pela parte autora às fls. 431/432. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006780-0 ANDREA DE FREITAS LEAL (Adv. THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO, ADEMILSON COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora a cópia da peça inicial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 10 (citar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020172-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOANA MARINHO JORDAO x JULIO CESAR DE SOUZA LAGE (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x JULEI MINIATURAS LTDA. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.009329-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x DENISE VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. PAULO ALVES BARBOSA). . Fl. 136. Indefiro por ora a penhora on line.\r\n\r\nHaja vista a informação à fl. 137, intime-se a parte ré, por mandado, para que regularize a sua representação processual e para o cumprimento do julgado, conforme determinado à fl. 132.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013327-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x SEGURADORA BRASIL VEICULOS CIA/ DE SEGUROS (Adv. MARCELO DE CASTRO CURI, ALBERTO MARCIO DE CARVALHO) x RANUZA GASPAR PEREIRA MACHADO (Adv. ROSANGELA LATTANZI, ANA MARIA GOMES CLEMENTE). . Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n27 - 96.0019853-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, MARILDA AMORIM VIANNA) x JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. EUGENIO AFFONSO DA SILVA, NAURIA REGINA MEIRELLES). . Expeça-se mandado de busca e apreensão no endereço indicado às fls. 119.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.002442-3 LUCIA MARIA FRANCA SIANO (Adv. DENISE MIRANDA FANFONO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.021133-0 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO) x PAULA MASSARD D ALMEIDA SILVA REP/ P/ ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD (Adv. ARTUR RODRIGUES ARRUDA). . Assim, ACOLHO a presente impugnação, para retificar o valor atribuído à causa para R$ 34.687,16 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais e anote-se na inicial o novo valor.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.028049-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JURANDIR FERNANDES MONTEIRO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Aguarde-se o julgamento da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nº 2007.5101028048-4 em apenso.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.012582-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO). . Assim, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016996-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA (Adv. FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO, ANTONIO SAMPAIO PERES, MAIRA VANIZIA TEIXEIRA PERES). . Intime-se a parte excepta para responder, querendo, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 308).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.01.000924-7 VERAM MIGUEL DE CASTRO SILVA (Adv. MIGUEL D ALMEIDA SILVA) x PAULA MASSARD D ALMEIDA SILVA REP/ P/ ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD (Adv. MIGUEL D ALMEIDA SILVA). . Por isso, ACOLHO em parte a presente impugnação, para determinar a suspensão do benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da autora Paula Massard D'Almeida Silva.\r\n\r\nDetermino o recolhimento, em quinze dias, das custas judiciais, sob pena de extinção da ação principal. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.024043-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x PAULO CEZAR ALVIM TOSTES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2007.5101001186-2, bem como para a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA nº 2007.5101024044-9.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.028048-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JURANDIR FERNANDES MONTEIRO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Aos exceptos para manifestação em 10 (dez) dias (CPC, art. 308).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.010814-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x JOAO MERCES FILHO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA). . Assim, REJEITO a presente impugnação. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais\r\n\r\n37 - 2008.51.01.012583-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente impugnação do direito à assistência judiciária, em face de RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO, requerendo a exclusão do benefício concedido ao autor, ao argumento de que este recebe renda mensal suficiente para custear o processo. \r\n\r\nIntimada a se manifestar, o impugnado apresentou a peça de fl. 16. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nA CEF apresentou impugnação a pedido de benefício de assistência jurídica que não foi requerido pelo autor, que recolheu custas judiciais, conforme documento de fl. 14 dos autos principais. \r\n\r\nPor isso, REJEITO a presente impugnação. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 686599"
                            ],
                            "686600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0046188-7 ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA, LEONARDO ACHKAR CURY, MARCELO ACHKAR CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Tendo em vista a penhora no rosto do processo requisitada pelo MM Juízo da Terceira Vara de Execuções Fiscais, através do Ofício OFI.0048.000359-3/2008, proceda a secretaria a conversão para Depósito Judicial do PRC no TRF nº 20082440, em favor da Fazenda Nacional.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 3ª VEF comunicando a reserva de crédito. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 195.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015472-0 JOSE VIDAL (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, LUDMILLA MELRO REGO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro a antecipação da tutela, por não vislumbrar a existência de periculum in mora, uma vez que o autor vem tendo retenção de IRPF há pelo menos 10 (dez) anos.\r\n\r\nEm função do pedido do item “d”, oficie-se a Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, no endereço de fl. 18, a fim de efetuar o depósito em juízo dos valores referentes à retenção de IRPF do Sr. José Vidal (CPF: 109.190.137-91).\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal (PFN).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019648-7 VALDEMIR SALES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Designo audiência especial para o dia 27/11/2008, às 14:00h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam acompanhados de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelos próprios mutuários, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhes, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021414-8 VALERIA FIONDA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RODRIGO LESSA PEREIRA, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 84 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 32.000,00 - fl. 84).\r\n\r\nFls. 97/115 - Mantenho a decisão de fls. 76/78 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme já determinado na parte final da decisão de fls. 76/78.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 96.0019486-6 ORLANDO SEDA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x CHEFE DA DIVISAO DO PESSOAL DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO-DRT/RJ E OUTRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Manifeste-se a parte impetrante sobre os cálculos de fls. 635/636, ciente de que deve atentar para a necessidade de comprovar que a redução decorre do descumprimento da sentença e não da correção da falha no sistema de pagamento, nos termos da decisão de fls. 584.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012862-0 DOMICIO PRATES RIBEIRO FILHO (Adv. ADRIANO RODRIGO B MAZINI) x DIRETOR DE INTENDENCIA DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009671-1 ZILMA RAMOS DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Dê-se vista a parte impetrante, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 15 dias, conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos `a AGU, para que cumpra o despacho de fls. 122.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014909-0 MAYLE DO NASCIMENTO PERES E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS). . Considerando a decisão proferida no agravo de instrumento em apenso, remetam-se os autos a uma das Varas Federais de São Carlos/SP.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014248-1 CER BRASIL IMP/ EXP/ S/A (Adv. ALEXANDRE MACHADO DA SILVA) x DIRETORA DO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 211/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que reative o registro da impetrante no SICAF.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I..\r\n\r\nInforme-se o TRF da 2ª Região da prolação da presente.”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017811-6 ADA TOURS 2007 - OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv. MARCELO LEAL) x DELEGADO FEDERAL CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, tendo em vista que o pólo ativo é composto por pessoa jurídica que, por essa qualidade, não pode ser deportada.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018943-6 RAFAEL QUIRINO SCHULER (Adv. GIL QUEIROZ SILVA) x COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROBRAS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança proposto em face do Coordenador da Comissão Examinadora do Processo Seletivo Público da Petrobrás.\r\n\r\nNo entanto, tal autoridade compõe o quadro de sociedade de economia mista, não elencada no art. 109, I, da CF para fins de competência deste juízo para processar e julgar a causa.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, com a fluência in albis do prazo recursal -certificada nos autos -, encaminhem-se os mesmos à Justiça Estadual, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019598-9 GEORGINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por GEORGINA MARIA DA CONCEIÇÃO, nos autos do Mandado de Segurança interposto contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011873-1 ROSANGELA CLAUDIO VELLASCO MORENO (Adv. MARCOS CORREA DE LIMA, ROBERTO BANHARA DRUMMOND GONCALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Considerando a decisão proferida no agravo de instrumento em apenso, os valores a serem levantados pela parte impetrante e convertidos em renda da União são os apresentados pelo serviço de cálculo da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 143. \r\n\r\nAssim, intimem-se a parte impetrante / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará e a União Federal a fim de que informe o código da receita para conversão em renda.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvará de levantamento e ofício à CEF para conversão em renda da União, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004876-2 ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, a fim de que a autoridade impetrada proceda ao sobrestamento do curso do processo administrativo, abstendo-se de incluir o nome do Impetrante no CADIN, bem como de inscreve o débito em Dívida Ativa da União.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a autoridade impetrada lavrou auto de infração que deu origem ao processo administrativo nº 18471.001059/2003-95, com base em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Insurge-se o impetrante contra tal ato, por vislumbrar que não poderia ter aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que alterou a Lei 9.311/96.\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nNão verifico no caso dos autos a presença do fumus boni iuris, uma vez que muito embora a alegada impossibilidade de tributar com base em depósitos bancários esteja em consonância com a Súmula 182 do TFR, que vedava o lançamento do Imposto de Renda com base exclusivamente em extratos bancários, este não é o entendimento atual da jurisprudência.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento esposado pelo STJ, no Resp 792.812/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a referida súmula, diante do novo quadro legislativo (Lei Complementar 105/2001 e Lei 9.311/96, alterada pela Lei 10.174/2001, por exemplo), tornou-se inoperante. Afinal, qual seria o sentido de todo um arcabouço legal que permitisse a administração ter acesso às contas do contribuinte se ficasse impedida de apurá-la, caso não pudesse utilizar tais extratos?\r\n\r\nAdemais, não há que se falar, em princípio, em irretroatividade da Lei nº 10.174/2001, tendo em vista que, conforme tem entendido a jurisprudência pátria, tais normas dizem respeito a procedimento fiscalizatório, regidas pelo princípio segundo o qual tempus regit actum.\r\n\r\nAdemais, como se verifica na questão, o lançamento pelo Fisco se deve não apenas da análise dos extratos bancários, porém da omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles, o que se coaduna com o fato gerador do IRRF previsto no art. 43 do CTN. Ademais, a Lei 9.430/96, que trata da legislação tributária federal, prevê o seguinte:\r\n\r\n“Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\r\n\r\n§ 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.\r\n\r\n§ 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.”\r\n\r\nNos termos acima, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019882-6 MICRO-MIDIA INFORMATICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Emende o impetrante a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, devendo no mesmo prazo recolher a diferença de custas devida.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, anote-se o novo valor atribuído à causa e notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. O pedido de liminar será apreciado após a observância do contraditório.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020647-1 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . As custas judiciais na Justiça Federal, máxime em sede de ação mandamental, são inexpressivas, não se me afigurando crível que o Impetrante não possa arcar com seu pagamento. Indefiro, pois, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 dias para que a mesmo providencie o pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nHavendo recolhimento das custas, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031729-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EDNESIO JOSE DA SILVA E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nRevejo de ofício o despacho de fl. 31.\r\n\r\nTrata-se de ação possessória cumulada com cobrança, na qual a CEF pede a imediata reintegração na posse do imóvel, sem a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não tem aplicação ao caso o disposto na Seção II (arts. 926 a 931) do Capítulo V do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil, tendo em vista que, pelo disposto no art. 924 do mesmo código, o procedimento especial somente tem lugar nos casos em que a turbação ou esbulho ocorreu há menos de ano e dia.\r\n\r\nNa inicial, porém, a CEF sustenta a existência de esbulho iniciado há mais de ano e dia, razão pela qual a presente demanda seguirá o rito ordinário, nos termos da parte final do art. 924 acima referido.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de liminar, entendo que não restou suficientemente comprovada a alegação de esbulho, sendo necessário postergar a análise da verossimilhança da alegação para após a instrução do feito.\r\n\r\nO perigo da demora, por sua vez, também não se afigura presente, justamente pelo tempo decorrido entre a data do esbulho e a propositura da ação.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nQuebra 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016230-3 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos da Ação Civil Pública que move em face do CRF - Conselho Regional de Farmácia, para que seja suspenso o concurso público objeto do edital nº 01/2008 ou, caso já tenha realizado, seja determinado ao Réu que se abstenha de proceder à contratação de pessoal com vínculo labora através da CLT.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta, em síntese, que o Conselho Réu é uma autarquia federal e, nessa qualidade, deve obediência ao disposto no art. 39 da CRFB/88, em sua redação originária, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 2.135.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO art. 273 do CPC disciplina a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional nos seguintes termos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”.\r\n\r\nObserva-se, pela leitura do dispositivo acima transcrito, que são requisitos para a concessão da tutela antecipada:\r\n\r\nA prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação;\r\n\r\nHaja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso no exercício do direito de defesa ou o intento protelatório do réu; e\r\n\r\nQue não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado acaso deferido pelo juiz.\r\n\r\nA exigência de que haja prova inequívoca, que convença o juiz da verossimilhança da alegação, significa, segundo a doutrina, que a partir de um juízo de cognição sumária, portanto antes do encerramento da fase de instrução do processo, tenha o juiz como provável a alegação da parte.\r\n\r\nAssim, conclui-se que o primeiro requisito para a tutela antecipada é a PROBABILIDADE de existência do direito afirmado pelo demandante.\r\n\r\nO segundo requisito é a existência do fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação. É o chamado periculum in mora.\r\n\r\nAlternativamente ao requisito acima, é necessário que fique caracterizado o abuso do direito de defesa, ou o manifesto propósito protelatório do réu. Aqui está presente a chamada tutela de evidência, que é aquela concedida a partir de um direito já pacificamente reconhecido em sede jurisprudencial, e contra o qual se insurja o réu com expedientes que caracterizem o abuso do direito de defesa, de modo que fique claro que o réu pretende tão somente ganhar tempo, utilizando-se do processo para postergar o pleno exercício do direito titularizado pelo autor.\r\n\r\nO terceiro requisito exigido pela lei é a não existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, caso deferido.\r\n\r\nAssim, deve o juiz, antes de conceder a tutela antecipada, verificar se é possível reverter o estado de coisas ao seu status quo ante, ou seja, desfazer integralmente a medida antecipatória concedida liminarmente, por ocasião do provimento final que é a sentença, ou ainda por ocasião de um provimento interlocutório consistente na revogação da medida inicialmente adotada.\r\n\r\nEsse requisito muitas vezes está ausente. Na verdade, na maioria dos casos é irreversível o provimento antecipatório concedido pelo juiz, normalmente pela dificuldade financeira ostentada pela parte autora, ou ainda pela própria natureza do objeto sobre que recai a medida antecipatória.\r\n\r\nPara atenuar o rigor da exigência consagrada no § 2º do art; 273 do CPC, advoga a doutrina a aplicação do princípio da proporcionalidade, de maneira a sopesar os interesses em conflito, extraindo-se de tal confronto a conclusão acerca de qual dos interesses em conflito deve merecer proteção já no início do processo.\r\n\r\nNesse sentido é a lição da moderna doutrina processual brasileira, que assim disserta sobre o tema:\r\n\r\n“Nessas hipóteses, estar-se-á diante de verdadeira 'irreversibilidade recíproca', caso em que se faz possível a antecipação da tutela jurisdicional. Diante de dois interesses na iminência de sofrerem dano irreparável, e sendo possível a tutela de apenas um deles, caberá ao juiz proteger o interesse mais relevante, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, o que lhe permite, nestas hipóteses, antecipar a tutela jurisdicional (ainda que, com tal antecipação, se produzam efeitos irreversíveis).”\r\n\r\nAnalisando o caso em epígrafe, observo que está presente a verossimilhança das alegações, a qual se evidencia a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal, de um lado, no sentido de reconhecer os Conselhos de Fiscalização Profissional como autarquias e, de outro, no sentido de sustar a alteração do caput do art. 39 da CRFB/88, levada a cabo pela Emenda Constitucional nº 19/98.\r\n\r\nDiante de tais decisões, observa-se, nesse juízo de cognição sumária, que o edital de fls. 11/20, ao lançar concurso público para contratação sob o regime da CLT, afronta a exigência constitucional, em vigor por conta do efeito vinculante da decisão do STF nos autos da ADIN 2.135, no sentido da obrigatoriedade de observância do Regime Jurídico Único, nos termos da revigorada redação originária do caput do art. 39 da CRFB/88.\r\n\r\nO perigo da demora, por sua vez, decorre da iminência da consumação de uma contratação em desobediência à redação originária do referido art. 39, o que poderá gerar danos irreversíveis à Administração Pública e aos futuros servidores da autarquia Ré.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar à Ré que suspenda imediatamente o concurso público, sob regime da CLT, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal do CRF-RJ.\r\n\r\nCite-se e intimem-se, com urgência.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 686600"
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                    "5ª Vara Federal": {
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000349\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0013734-2 LIZETE MANO DE MELLO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012873-2 ANGELA PINAGEL (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023821-2 VALDEMAR NUNES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0132575-2 MARIA ALCINA DOS SANTOS CERFF E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 94.0068015-5 LUIZ CARLOS MOREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Esclareça a CEF, sobre a petição de fls.454/455.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.003816-0 FRANCISCO GUILHERME FREIRE JUNIOR (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002613-3 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-ASSIBGE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se o autor para pagamento (CPC, artigo 475-J).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011313-3 VERA LUCIA RESENDE FRANCO (Adv. PAULO V N FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora (CPC, artigo 475-J).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019755-9 FATIMA CRISTINA CORREIA LOUREIRO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO CARLOS BERTOLA FRANCO DE GOUVEIA). . Indefiro tendo me vista os termos do Acórdão de fls. 108.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004203-2 ALADIA CORREA CORACA DE BRITO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026669-4 ELIANE FERREIRA FEDELI E OUTRO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509470-1 MARCUS VINICIUS HELCIAS GOMES (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 98.0001951-0 JONAS ROBERTO TAVARES SOBRINHO (Adv. BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.015687-0 FATIMA MARIA DE ARAUJO (Adv. JUAREZ DE CARVALHO MARTINS, IRAILDES AZEVEDO CARVALHO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027386-3 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.023816-8 IVANA PEDROSO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008977-5 JORGE LUIZ FERNANDES (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017966-5 MIGUEL ALEXANDRE DA CONCEICAO DAVID E OUTRO (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo Audiência de Conciliação para o dia 16 de dezembro de 2008 (15 horas e 20 minutos).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020866-9 ANA PAULA MARIA SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 16 de dezembro de 2008 (15 horas).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0701641-7 FABIANO SALABERT DA SILVA (Adv. MARCELO P. ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.008893-6 CRISTIANE FRAGA DE JESUS (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.020019-0 VIATEC ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.003909-4 CLEBER PIRES NOGUEIRA (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010145-0 ELIAS ALVES VIEIRA (Adv. EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011314-2 HUMBERTO JORGE DA ROCHA (Adv. ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012169-2 INGRID HANSEN STURM E OUTRO (Adv. SERGIO CORREIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012526-0 PAULO ROBERTO LOPES REGO MONTEIRO (Adv. FERNANDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.014786-3 VIVALDA LIEGE QUEIROZ DE SOUZA LIMA (Adv. CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . À autora, especificando provas.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.015075-8 JOSE ANTONIO AMBROSIO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015934-8 NELI LEAO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.016406-0 JANE DA SILVA ARAUJO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.023185-0 MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031650-8 VALTER DA COSTA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008715-9 AVAHY XAVIER DA VEIGA JARDIM (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2005.51.01.012690-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x AMAURI DELFINO DA SILVA E OUTRO. . Fls. 80. Indefiro, vez que cabe à parte credora diligenciar o endereço dos réus, mesmo porque o Juízo já realizou diligência no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2003.51.01.021083-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARIA REGINA SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x IRINEU DA ROCHA PINTO FILHO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 93.0020071-2 ROGERIO FERREIRA CAMPELLO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.022727-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x PEDRO RIVALDO DOS PRAZERES ALVES. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025306-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 99.0008889-1 PINAMAK COML/ DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA, FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.018220-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x BENAFER S/A COM/ IND/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.023619-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x MARIA AUGUSTA SORRENTINO MARTUSCELLI DE ALMEIDA (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.004023-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x YA ERY GUIMARAES BOTELHO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.023010-9 VANIA LINS DE ALBUQUERQUE (Adv. VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 16 de dezembro de 2008 (15 horas e 40 minutos).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.008444-7 PHILIP MORRIS BRASIL S/A (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ANA LUIZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . A suspensão da execução fiscal em comento já vigia quando da prolação da decisão declinatória, sendo plenamente conhecida por esse magistrado.\r\n\r\nAssim, as informações trazidas pela Autora em nada alteram os fundamentos exarados naquela decisão, cujo cumprimento deve ser efetivado pela Secretaria deste Juízo, que deve atentar para o fato de que, em virtude do dígito verificador da ação cautelar, o magistrado competente para o processamento de ambos os feitos é o subscritor desta decisão.\r\n\r\nRevogo, pois, o despacho retro, com a devida licença ao magistrado que o proferiu.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 764/765.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 2006.51.51.006886-8 SILVIA SCHIAVINI NICOLA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Não tendo sido deferida a tutela, descabe o sobrestamento do feito. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 96.0077678-4 CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO (CFIAR) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x QGT - EMPREENDIMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO, JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Deixo de receber a apelação por ser intempestiva, a teor do art.508 do CPC.\r\n\r\nCertificado o transito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 99.0024632-2 LAURA DA SILVA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.009583-8 LUCY MARIA MAGALHAES DE PAULA MACIEL E OUTRO (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2008, às 18:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.029431-8 ALDNEY ZACHARIAS PEIXOTO (Adv. AIRTON DE ALCANTARA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.014316-3 SOCAL S/A MINERACAO INTERCAMBIO COML/ INDL/ (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE) x DIRETOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF NO RIO DE JANEIRO RESPONSAVEL PARA O FGTS. . Fls. 80: Defiro o desentranhamento requerido, substituindo-se os documentos por cópias xerográficas das folhas constantes dos autos, fornecidas pela parte solicitante, com exceção da procuração, cujo original deverá permanecer no processo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 97.0005818-2 CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Deixo de receber a apelação por ser intempestiva, a teor do art.508 do CPC.\r\n\r\nCertificado o transito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 2006.51.01.001454-8 PHILIP MORRIS BRASIL S/A (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ANA LUIZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . A suspensão da execução fiscal em comento já vigia quando da prolação da decisão declinatória, sendo plenamente conhecida por esse magistrado.\r\n\r\nAssim, as informações trazidas pela Autora em nada alteram os fundamentos exarados naquela decisão, cujo cumprimento deve ser efetivado pela Secretaria deste Juízo, que deve atentar para o fato de que, em virtude do dígito verificador da ação cautelar, o magistrado competente para o processamento de ambos os feitos é o subscritor desta decisão.\r\n\r\nRevogo, pois, o despacho retro, com a devida licença ao magistrado que o proferiu.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 226/227.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 687447"
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                    "6ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 96.0004777-4 ADMA PARDAVIL DA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x SUPERVISOR MILITAR DO COLEGIO BRIGADEIRO NEWTON BRAGA E DO III COMAR (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se vista aos impetrantes dos cálculos (fls. 477/478) pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030253-4 GENTIL OLIVEIRA PIRES (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES) x DIRETOR DO INSTITUTO DE CIENCIA EXATAS DA UFRRJ. . Recebo a apelação do impetrado (fls. 109/110) no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007366-5 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA, MONICA ELISA DE LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação da União Federal (188/192) no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nSem prejuízo, digam as partes sobre fls. 199/200.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016267-4 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 36 - Defiro o prazo de 10 dias para que o impetrante cumpra, integralmente, o despacho de fls. 33, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020900-9 JOAO PAULO FERREIRA GRILO (Adv. JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS) x COORDENADOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRatifico a liminar deferida.\r\n\r\nConsiderando que o subscritor das informações prestadas não foi a autoridade apontada como coatora, proceda à intimação do impetrado para, querendo, ratificá-las ou apresentar , no prazo de dez dias, novas.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.490145-3 RICARDO ALEXANDRE PENNA COSTA (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2008 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A LIMINAR e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto nos artigos 295, inciso V, c/c 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, em atenção ao teor da Súmula do STJ, verbete 105 e Súmula do STF, verbete 512. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.021448-5 ARIVALDO BORGES (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 148, incabível o pedido do impetrante. Ainda que o depósito houvesse sido realizado, o valor não lhe pertenceria, pois restou vencido na demanda.\r\n\r\nDecorridos dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016351-0 DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento (fls. 231/238), recebo a apelação do impetrante (fls. 175/186) no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010050-4 GUANABARA HOME CARE SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 95/101.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 115/139) no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017641-7 TANIA MARA RAMOS DE MAGALHAES MIRANDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que as custas judiciais foram recolhidas em instituição bancária diversa da estabelecida no art. 2º, da Lei nº 9298/96, promova a impetrante, no prazo de 30 dias, o pagamento das mesmas junto à Caixa Econômica Federal, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do C.P.C..\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019883-8 MICRO-MIDIA INFORMATICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Concedo 30 (trinta) dias para que a impetrante comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, apresentar cópias da inicial ou sentença, se houver, do processo nº 96.0001705-0, relacionado no Termo de Informação de Prevenção, para viabilizar a verificação da possibilidade de prevenção em relação a este feito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001252-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARILZA PAES FERREIRA. . Diante da intimação realizada entregue-se os autos aos interessados com baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos dez dias sem requerimento, arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001579-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUCIO HELIO GONCALVES DA COSTA. . Tendo em vista que o requerido não foi encontrado no endereço fornecido pela parte autora e nem naquele que consta cadastrado no site da Receita Federal, conforme consulta feita (fls. 12) e resultado da diligência feita às fls. 21, entreguem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação do interessado, arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031815-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES) x INGRID FERREIRA JANEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Assiste razão à embargante, retornem-se os autos ao Contador para que retifique os cálculos, aplicando-se os juros de 0,5%, conforme o julgado (fls. 164).\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015523-2 RAPHAEL BARROZO AMARAL RIBEIRO (Adv. GETULIO BATISTA DO CARMO, JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x ESCOLA NAVAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2008 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A ORDEM, para determinar à autoridade impetrada que apresente em juízo, no prazo máximo de dez dias, cópia do inteiro teor do processo administrativo que culminou no desligamento do Impetrante da instituição; cópia das avaliações que ensejaram a abertura do referido processo administrativo; assim como declaração que ateste a partir de que data foi dispensado das aulas e quando entregou materiais e uniformes.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 21, da Lei nº 9.507/97, e artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b, da Constituição República.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 97.0100551-1 CONCEICAO DUARTE COUTINHO (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA, CARMEN LUCIA E. MENDES) x MARLENE CORREA DUARTE E OUTRO (Adv. MARCELO PEREIRA CARVALHO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DO EXERCITO. . Publicação dos despachos de fls. 285 e 292:\r\n\r\nFls. 282: “Intime-se a autoridade impetrada para, no prazo de quinze dias, fornecer a planilha contendo os valores, mês a mês, devidos ao impetrante a partir da impetração deste processo 13/10/1997 até 30/06/1998 (data em que foi implantada a pensão da autora).\r\n\r\nQuanto aos valores devidos antes do ajuizamento deste feito, indefiro o pedido, pois não se incluem no objeto desta demanda.”\r\n\r\nFls. 292: “Diante dos elementos apresentados pelo impetrado (fls. 290/292), promova a impetrante a execução, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 687002"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0009993-0 ROBERTO STUART BECK (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO JUAREZ CAMPOS). . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ R 1.810,86, em favor da parte autora.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 93.0016762-6 RENE BOAVENTURA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, sobre o constante de fls. 206/264 e 267/271.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007486-2 IRLENE DIAS LEAL E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fl. 227 - Nada a deferir, tendo em vista que o requerimento de isenção do imposto de renda deverá ser formulado em sede própria.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003610-2 CARLA THONKE PINHEIRO MACHADO (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES, MARIANA SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante da expressa concordância da União(fls.174), expeçam-se ofícios requisitórios no valor de R$ 1.564,40, em favor da parte autora.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nQuebra Por fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003328-0 JORGE PEREIRA PACHECO NETO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016591-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DO MEIER (Adv. KARINE ARAUJO DA SILVA FERREIRA, CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Tendo em vista que conforme documento de fls. 36 os diretores eleitos pela Shopping Center do Brasil S/A exercem quatro cargos distintos, sendo que apenas ao Presidente compete representar a companhia em juízo, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, documento que comprove o cargo efetivamente exercido pelos diretores eleitos conforme ata da Assembléia de fls. 41, vez que esta não menciona os cargos de cada um dos eleitos.Em igual prazo, deverá adequar o pólo passivo, considerando que o Ministério da Fazenda não tem personalidade jurídica própria.\r\n\r\nCumpridas as determinações, remetam-se os autos à SEADI e após, citem-se, nos termos do art.285 do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020728-1 NABIL KARDOUS (Adv. NABIL KARDOUS) x FAZENDA NACIONAL. . Fls.143/163: Mantenho a decisão de fls.133v e 134 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por dez dias, notícia quanto a eventual efeito atribuído pelo relator do agravo.\r\n\r\nVencido o prazo, sem comunicação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.003849-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ASUNIRIO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MAURO PACHECO SOUSA). . Tendo em vista o falecimento do autor Onofre dos Santos, remetam-se os presentes autos para proceder às devidas anotações fazendo constar no pólo ativo Espólio de Onofre dos Santos.\r\n\r\nApós, aguarde-se por dez dias, manifestação do interessado quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.011413-9 MEIGE DE LIMA CAVALCANTE (Adv. JOSE SOARES, ANTONIO CARLOS COIMBRA) x FRANCISCA CORREA DE SOUZA (Adv. CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA, CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Tendo em vista que o Ministério da Fazenda informou que a autora passou a receber o benefício em cota integral a partir de maio de 2005, concedo o prazo de dez dias para que adeqüe a planilha de fls. 336/338.\r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.018948-0 MARCO DOS REIS VICENTE E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. 333/334 - Trata-se de impugnação ofertada pela parte autora alegando que os autores são beneficiários da gratuidade de justiça, tendo em vista que foram intimados para promover o depósito da quantia referente a condenação em honorários imposta no título judicial que julgou improcedente a ação proposta pelos autores em face da União Federal.\r\n\r\nDe efeito, a ação foi proposta e processada regularmente, com o pagamento das custas, até que sobreveio a sentença desfavorável aos autores, sendo requerido, em preliminar, quando da interposição da apelação, os benefícios da gratuidade de justiça, tendo sido deferido tal pedido.\r\n\r\nTodavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte autora. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 333/334 ofertada pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo interposição de recurso, oficie-se à CEF para que converta em renda da União os depósitos de fls. 335/337.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.010386-2 SEVERINO ROBERTO BRANDAO E OUTROS (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Quando uma das partes afirma ser pobre, na forma da lei, e requer o benefício da gratuidade da justiça, tal afirmativa torna-se uma presunção juris tantum, somente podendo ser afastada por prova em contrário e, considerando que tão-só o nível de remuneração mensal dos autores, nesse caso, não descaracteriza o enquadramento para obtenção do benefício da Lei nº 1.060/50, de forma que não elide a condição de pobreza por eles alegada. \r\n\r\nAssim, não tendo a União Federal demonstrado mudança na situação financeiro-econômica dos autores, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027203-2 MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . A prova pericial somente será necessária caso o processo seja julgado ao menos procedente em parte quando será então preciso quantificar o decidido.\r\n\r\nPor ora, a questão é jurídica dependendo do acolhimento ou não da tese do autor.\r\n\r\nAssim, intimadas as partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006503-5 ASSOCIACAO DOS PROCURADORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012777-6 ACY GOMES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da expressa concordância da União Federal às fls.296 expeçam-se ofícios requisitórios nos valores constantes de fls.292, em favor dos autores ali nominados.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020855-7 ROSANGELA MARIA MEERBURG DA SILVA (Adv. RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Intime-se a terceira ré por publicação e por mandado para que regularize sua representação processual, em face do falecimento da patrona.\r\n\r\nApós, ao E. TRF - 2a Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.016860-0 CELY FERREIRA DE FREITAS (Adv. LUIZ EDUARDO FRONTELMO MACHADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003912-8 JOSE ALEXANDRE GOMES SALVADOR (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora na peça inicial, na especialidade de oftalmologia, nomeando o Dr. Silvio Roimicher para funcionar como perito do Juízo, que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação, bem como, que os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, devendo ainda a perícia ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias com vistas a promover a intimação das partes.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005032-0 JOEL DE CARVALHO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Fls.197/200: Mantenho a decisão de fls.196 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo que ficará retido para que dele tome conhecimento o Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, eventualmente.\r\n\r\nÀ agravada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.005171-0 MARIA DO SOCORRO PONCE DE CARVALHO SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Considerando que a nomeação do perito para atuar como auxiliar da justiça é ato de competência do magistrado, que escolherá o profissional de sua confiança e segundo a sua livre escolha, nomeio o Dr. Antônio Carlos Bonfadini para funcionar como perito do Juízo, que deverá ser notificado para ciência de sua nomeação, bem como, apresentar estimativa de honorários.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom base no art. 426, II do CPC, seguem os quesitos do juízo;\r\n\r\nConsiderando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n1) Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n2) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado)\r\n\r\n3) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n4) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n5) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão todos completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n6) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente;\r\n\r\n7) Informe se ocorreu a incorporação das parcelas de agosto, setembro, outubro e novembro de 1999 ao saldo devedor;\r\n\r\n8) Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n9) Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n11) Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento, considerando os seguintes critérios:\r\n\r\n- Considerar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\n- Caso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\n- Computar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\n- Totalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.011849-0 JOSE CARLOS GONCALVES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Considerando que a nomeação do perito para atuar como auxiliar da justiça é ato de competência do magistrado, que escolherá o profissional de sua confiança e segundo a sua livre escolha, nomeio o Dr. Antonio Carlos Bonfadini para funcionar como perito do Juízo, que deverá ser notificado para ciência de sua nomeação, bem como, apresentar estimativa de honorários periciais.\r\n\r\nCom base no art. 426, II do CPC, seguem os quesitos do juízo;\r\n\r\nConsiderando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\nInforme o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\nDemonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado)\r\n\r\nQuanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\nDemonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\nInforme se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão todos completos desde o ajuizamento;\r\n\r\nIndique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente;\r\n\r\nInforme se ocorreu a incorporação das parcelas de agosto, setembro, outubro e novembro de 1999 ao saldo devedor;\r\n\r\nPor fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\nInforme qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\nInforme o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\nEfetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento, considerando os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para que informem se há possibilidade de conciliação nos termos que vem sendo noticiados pela EMGEA.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.025835-3 FABRICIO FIUZA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, cumpra o autor corretamente o despacho de fls.240, juntando aos autos cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do processo nº 2002.204.0431.73-4, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.001493-6 WAGNER KREPKE E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a nomeação do perito para atuar como auxiliar da justiça é ato de competência do magistrado, que escolherá o profissional de sua confiança e segundo a sua livre escolha, nomeio o Dr. Antônio Carlos Bonfadini para funcionar como perito do Juízo, que deverá ser notificado para ciência de sua nomeação, bem como, apresentar estimativa de honorários.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom base no art. 426, II do CPC, seguem os quesitos do juízo;\r\n\r\nConsiderando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n1) Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n2) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado)\r\n\r\n3) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n4) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n5) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão todos completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n6) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente;\r\n\r\n7) Informe se ocorreu a incorporação das parcelas de agosto, setembro, outubro e novembro de 1999 ao saldo devedor;\r\n\r\n8) Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n9) Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n11) Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento, considerando os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.028485-4 CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. CLAUDIO SLAIB DA CUNHA GOMES) x SECOL - SOC/ DE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. . Primeiramente, intime-se a CEF para ciência da redistribuição dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0774571-0 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. PAULO ROBERTO PARREIRAS, LUIZ CARLOS PARREIRAS, JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Abra-se vista a parte autora sobre os termos da manifestação da União Federal, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 00.0926207-5 ANTONIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 1222/1223: Compulsando os autos, verifico que os autores tinham depósitos em contas fundiárias sob a responsabilidade do Banco Banorte, antes de migrarem para o Banco Bradesco.\r\n\r\nAssim, oficie-se ao juízo deprecado informando o interesse no cumprimento da diligência, uma vez que consta dos extratos informação de existir depósitos no Banco Banorte, devendo ser encaminhadas cópias de fls. 725, 731, 711 e 700.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se os autores para que informem, em dez dias, os dados solicitados pelo Banco Bradesco à fl. 1224.\r\n\r\nCumprida a determinação, renove-se a intimação de fls. 1209.\r\n\r\n26 - 94.0005418-1 MARIA CESALTINA DUARTE REP/ P/ MANUEL DOS SANTOS GONCALVES (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte aos autos cópias dos extratos que embasaram os cálculos de fls.179/189.\r\n\r\nApós,remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, nos termos do art. 475-B, § 3o, do CPC, verificar se os valores constantes de fls. 179/189 estão em conformidade com o título judicial e, se for o caso, elabore cálculos, atualizando-os até 09/2008.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 95.0025758-0 BERNARDO LEAL COSTA E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Trasladadas as peças dos autos dos embargos à execução, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 98.0001815-8 WASHINGTON DE OLIVEIRA COSTA - ESPÓLIO (Adv. CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS, MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 109.243,10, em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n29 - 98.0008680-3 DURVAL MIRANDA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante da expressa concordância do autor (fls. 486), expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 480, em favor do advogado do autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 99.0017707-0 ARMANDO RINALDI BALBI E OUTROS (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEBASTIAO AZEVEDO, HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA). . Diga a parte autora em provas, devendo, no prazo de trinta dias, trazer aos autos cópia do processo de desapropriação da Fazenda Capivari, conforme determinado pelo TRF da 2ª Região às fls. 205.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.005009-2 MESSIAS BATISTA DE SOUZA FILHO (Adv. JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO) x MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA (Adv. CLARISSE SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls. 217/218 - Indefiro, por ora, o requerimento formulado pela credora, tendo em vista que a mesma não comprovou a conduta faltosa dos sócios que ensejasse a desconsideração da personalidade jurídica da devedora e o simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo contra os sócios e, mais, nos termos do art. 596 do CPC, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei e, ainda assim, têm os sócios o direito de ver excutidos os bens da sociedade.\r\n\r\nEntretanto, sem prejuízo do acima exposto, determino a intimação da devedora MTA Planejamento e Serviços de Segurança na pessoa de seu representante legal, indicado à fl. 217, para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 9.530,55, atualizado até 11/06/2007, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475 - J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.011641-1 ALEXANDRE CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Diante da expressa concordância da União Federal (fls. 219/220), expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 194,89, em favor da parte autora e de R$ 322,35, em favor do advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.016799-0 HEITOR AUGUSTO DE MORAES TOZZI (Adv. MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO (Adv. CLAUDIA NEDER, GLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA). . Fls. 276/277 - Verifico, numa análise perfunctória, que a planilha de cálculos apresentada pelo pratrono da parte autora está em desacordo com o título judicial, uma vez que foram incluídos, indevidamente, juros de mora sobre o valor devido a título de honorários de sucumbência, já que tais juros incidem quando, intimado o devedor para efetuar o pagamento, deixa transcorrer o prazo in albis.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o advogado da parte autora para que retifique sua planilha de cálculos, em dez dias, na forma do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.012290-0 FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ - FUNCEFET (Adv. JONE SILVEIRA SILVA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Mantenho a decisão de fls.388 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls.388, abrindo-se vista ao MPF.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.021394-2 ROSANGELA DA CONCEICAO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Primeiramente, deve a parte autora diligenciar com vistas a comprovar a qualidade dos elencados às fls. 264/265 como responsáveis legais pela 2a ré.\r\n\r\nFixo o prazo de vinte dias para que venham as informações necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010286-7 IDEMAURO CARMINATE PRAZERES (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 132/133 - Promova a parte autora, querendo, o início da execução, na forma do art. 475 J do CPC, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018578-5 JOAO EUGENIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, no que tange à aplicação dos juros progressivos e, considerando que para a elaboração dos cálculos é imprescindível a apresentação dos extratos da conta fundiária durante todo o período laborativo, determino a intimação do autor para apresentar, no prazo de vinte dias, cópias de todos os extratos.\r\n\r\nVale ressaltar que o autor faz jus a taxa progressiva de juros no período de 16/07/1977 a 31/08/1987, ressalvado o direito à CEF de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período em questão nos termos do julgado no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nÀs fls. 16/28 encontram-se os extratos dos período de 29/12/1978 a 02/01/1985. Isto posto, estão pendentes os períodos: 16/07/1977 a nov/1978 e de fev/1985 a 31/08/1987.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.028660-7 ARY AMARANTE DE MIRANDA PEREIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.94/97: Defiro o prazo de quinze dias para cumprimento do despacho de fls.93.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.025093-6 IWAN SOPINKA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.020760-8 BETANIA OLIVEIRA DE MENEZES BORNELLI (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2003.51.01.000310-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LEILA DE ALMEIDA CATHARINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por trinta dias manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.000259-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ULTRA BABY DE BANGU MOVEIS LTDA E OUTROS. . Fl. 44 - Sobre o certificado, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.023911-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x M T R INFORMATICA LTDA EPP E OUTROS (Adv. CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA, CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA). . 1) Fl. 58 - Anote-se.\r\n\r\n2) Defiro a vista requerida pela executada MTR Informática Ltda, por dez dias.\r\n\r\n3) Sobre os termos da manifestação de fls. 54/64, dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para que promova ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.003404-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS. . Fls. 31: Defiro a suspensão requerida pela exeqüente, nos termos do art. 791, III do CPC, ficando o processo suspenso pelo prazo de seis meses, a fim de que a exeqüente promova as diligências necessárias para localização de bens do devedor passíveis de penhora.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-se a exeqüente para dar prosseguimento à execução, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019864-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x J2T REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA ME E OUTROS. . Regularize a CEF sua representação processual no prazo de dez dias, considerando que não consta qualquer identificação do signatário do substabelecimento de fls. 06.\r\n\r\nCumprida a determinação, citem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2003.51.01.000159-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x RAUL BARROSO DA MOTTA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Primeiramente, a CEF deve comprovar as diligências realizadas e que foram esgotados todos os meio possíveis ao seu alcance com vistas à localização do devedor e que as mesmas restaram infrutíferas.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de sessenta dias para que a CEF promova e comprove as diligências realizadas, sendo certo que é ônus da credora adotar os meios necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.024173-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x IN A BOX LTDA ME E OUTROS (Adv. ZARINETE DE OLIVEIRA FERRAZ). . Esclareça a CEF se persiste o seu interesse no feito quanto aos réus não encontrados.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl. 129, tendo em vista que não há título executivo constituído.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.028501-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FARMACIA CACHAMORRA LTDA ME E OUTROS. . Indefiro o requerimento de fls.40, uma vez que cabe à parte autora se utilizar de todos os meios necessários para localização do réu, não podendo tal ônus ser transferido ao Judiciário.\r\n\r\nRenove-se a diligência de fls.31, no endereço fornecido às fls.39.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012524-3 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 35.362,37 e R$ 3.536,24, em favor da parte autora e de seu advogado, respectivamente.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.020702-5 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, inferior a 60 salários-mínimos, remetam-se os autos à SEADI para convolar para o rito sumário.\r\n\r\nDesigno audiência a ser realizada no dia 10/02/2009, às 14 horas.\r\n\r\nCite-se o réu na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.003238-9 ROSMARY DOS SANTOS CAVALCANTE (Adv. JANAIRA ALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Sobre os documentos juntados pela União Federal (fls. 46/95), abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 91.0107147-5 CARLOS JOSE FLEURY DE SIQUEIRA SILVA E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.680,20(referente aos processos nº 91.0107147-5 e 93.00.56624-5) , calculado em 10/2008, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao(à) CVM para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá informar os dados necessários para conversão em renda do depósito em seu favor, oficiando-se a CEF para adoção das medidas necessárias.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 92.0021352-9 TRANSPORTADORA AGUIAR LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Diante do decidido no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região às fls. 169, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, persistindo o interesse na continuidade do feito, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2002.51.01.011083-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x FERNANDO GIMENEZ E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido pela CEF, para manifestação acerca dos esclarecimentos do perito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença, conforme determinado às fls. 333/334.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.024343-0 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x BERNARDO LEAL COSTA E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON). . Proceda a Secretaria à renumeração dos presentes autos a partir de fl. 89.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nTrasladadas as cópias das peças referente ao decidido pelo E.TRF - 2a Região e certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.008687-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x VILSON DA SILVA LOPES REP/ P/ GABRIEL LOPES (Adv. DJALMA CLARO DA COSTA, PRISCILLA SALLES DA COSTA). . Defiro a vista dos autos requerida pelo embargado, por dez dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.012094-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x PAULO CESAR DE PINA CABRAL (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA). . Defiro o prazo de quinze dias para que a CEF se manifeste sobre os cálculos de fls.15.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.020412-7 JOSE ANTONIO PASSOS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Primeiramente, o pedido de gratuidade de justiça já restou deferido às fls. 30 dos autos principais.\r\n\r\nConsiderando que não foi atribuído valor à causa pela Defensoria Pública e a jurisprudência já vem admitindo a alteração de ofício do valor dado à causa, fixo o valor no montante de R$ 2.513,99, correspondente ao excesso de execução alegado pela parte autora. Anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n59 - 88.0019388-9 JONIPERO GERALDO BARBOSA (Adv. SERGIO GALVAO, ALVARO P. L. PADILHA DE OLIVEIRA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor JONIPERO GERALDO BARBOSA opõe embargos de declaração contra a decisão de fl. 330, alegando que há obscuridade e omissão no julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contrariedade ou omissão apontada pelo embargante na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, depreende-se pela leitura da peça dos embargos que não houve qualquer uma das causas que ensejariam seu acolhimento, a insatisfação da parte autora com a decisão de fl. 300 do Juízo que não acolheu sua tese deve ser objeto do recurso próprio e apto a sua reforma que não é o caso dos embargos de declaração.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 332/352, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 95.0040088-0 PRONIL CONSTRUTORA LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS, ALVARO AUGUSTO B. CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI, RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Publicação de parte do despacho de fls.152\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios.\r\n\r\nPor fim, oficie-se à 1a Vara de Execução Fiscal comunicando as providências adotadas para reversa do crédito requerido.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito até que seja disponibilizada a verba dos honorários.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.019985-0 MANOEL NAVARRO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, RAPHAEL DODD MILITO, FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Publicação de parte do despacho de fls.217\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 91.0025214-0 IOLANDA FRANCO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Parte final do despacho de fls. 152.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 98.0001251-6 JOAO ANDRADE SOUZA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . \r\n\r\nFls.438.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos ao referido autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFls.437: Nada a reconsiderar, diante do que consta às fls.418.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 98.0000468-8 HILDA DE ALMEIDA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.029175-0 NELSON NUNES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls.154.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4) Findo o prazo fixado no item 2, sem cumprimento, deverá a parte autora, em dez dias, promover o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5) Decorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.015809-8 FLORISVALDO ROSA RODRIGUES (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Publicação da parte final do despacho de fls.256\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao(à) autor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do advogado do autor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.004568-9 ANGELA ABEL MONTEIRO (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Original assinado às fls. 62\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.004010-6 ANDREA ANDRADE DE ARAUJO DA LUZ (Adv. PAULO ROBERTO PELLEGRINO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2008.51.01.509932-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PORTAL MANNAZ LTDA E OUTROS. . Diante da certidão de fls. 23, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.014568-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Publicação da parte final do despacho de fls.87\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 687388"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.032399-3 CELSO BARREIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.363, defiro novo prazo de 30 dias, sobrestando-se o feito.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020884-6 MARIA NAIDE SCHRODER (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Vistas a parte Autora, em dez dias, e no silêncio, arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019457-8 MAURI SOARES CARDOSO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da FN no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020796-2 CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022838-3 ROGERIO MACIEL SIQUEIRA E OUTROS (Adv. LENINE ALCANTARA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028619-0 HEITOR TAVARES FILHO (Adv. ROBERT LARA MENDES) x FAZENDA NACIONAL. . Ciência ao autor da interposição da Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007860-2 VALMAR DE ALMEIDA LEITE (Adv. INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 88.0002198-0 MANOEL MANDU DE LIMA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Fls.276, defiro o prazo requerido de 30 dias.\r\n\r\nQuebra 9 - 96.0010555-3 LIA FARIA ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANDREA REGINA BASTOS GARRIDO, ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.319, vistas a parte Autora.\r\n\r\n10 - 97.0010883-0 ELZA LAENDER GUEDES E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.524, vistas a parte Autora.\r\n\r\n11 - 97.0102521-0 ANGELO MARCOS FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.409, defiro vistas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007190-4 PEDRO GONZAGA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003435-3 ANTONIO CARLOS CESARIO E OUTROS (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006068-6 EDDIE LEAO SOARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008767-9 ANSELMO DOS SANTOS BENTO E OUTROS (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014885-1 CARLOS ALBERTO ZIM (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) do Réu no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016579-4 NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Com razão a parte Autora, determino seja tomada sem efeito a certidão de fls.102v, e a remessa ao ETRF da 2ª Região, em razão do duplo exame obrigatório.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.022787-8 MARTA JUPIRA DOS SANTOS MADRUGA (Adv. VALERIA SAPIENZA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n19 - 2007.51.01.006879-3 JOAO BATISTA DE MEDEIROS (Adv. MARIZE CAMPOS BRANQUINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009356-8 EDMAR DA SILVA BOTELHO (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015805-8 WANDA CRISTINA MOTTA DA CRUZ (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015977-4 ATAERCE VILAS BOAS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n23 - 2007.51.01.017288-2 ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO CUNHA PESSOA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020527-9 LYDIO BIAR E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2007.51.01.022548-5 THIAGO DA SILVA PEREIRA (Adv. RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO, LUIZ CLAUDIO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2007.51.01.025304-3 FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026652-9 LUCIMAR PEREIRA GONCALVES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.027309-1 HERMINIO CLODOALDO DOS SANTOS FILHO (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.028313-8 ELIZETE MARQUES SASSE (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n30 - 2007.51.01.028770-3 ANTONIO RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n31 - 2007.51.01.029675-3 ADRIANA MARQUES CASTELLO BRANCO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2008.51.01.003834-3 JOSE CARLOS GUEDES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.006140-7 FRANCISCO LUCIANO PEREIRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.007899-7 LAERCIO MORENO DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Encaminhe a parte Autora os originais dos documentos que instruem o feito, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028309-0 RUTH HELENA SOARES MAUES E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.027877-5 MARCELO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 97.0109039-0 ALCIDEIA DE OLIVEIRA BONFIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 98.0032056-3 CLEONICE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.002099-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL x CIA/ FERROVIARIA DO NORDESTE-CFN (Adv. RENATA MONTEIRO DA SILVA, FABIANE LUISI TURISCO). . Aguarde-se por 60 dias, sobrestando-se o feito\r\n\r\n40 - 2004.51.01.024103-9 AIRTON KLECIO RIBEIRO JORGE (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte Autora a liquidação da sentença, nos termos do art.475-A do CPC.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.054883-3 ILKA DE FREITAS (Adv. JOSE LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.008364-5 ILZA DO NASCIMENTO SILVA - ESPOLIO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da AGU no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.016720-1 PATRICIA VIANA DA SILVA E OUTRO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANE COSER VIANNA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.002634-8 ODILON DA SILVA REIS (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.010168-1 FABIO RODRIGO DA SILVA (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte Autora o determinado às fls.10, em dez dias, após, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da UF do pólo passivo.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.002601-8 MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.005382-4 JANE DE SOUZA PAULINO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 88.0018595-9 COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA - C. C. P. L. (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Ao autor para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2005.51.01.014103-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO LIMA TENORIO. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.005846-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x DH EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS. . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.000152-6 COSMELI GONCALVES DOS SANTOS (Adv. VALERIA FELIX CAETANO, SIMAO AZNAR FILHO, CARLA DOLEZEL TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Cumpra a parte Autora, em dez dias, a segunda parte do despacho de fls.20. Outrossim, cadastre a Secretaria, para efeitos de publicação, tal como requerido às fls.21.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n52 - 2007.51.01.019188-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.008177-7 ETEMEC II - TECNICA EM INSPEÇÃO LTDA. (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n54 - 2008.51.01.028750-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x HEITOR TAVARES FILHO (Adv. ROBERT LARA MENDES). . Ao(s) Impugnado(s), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2008.51.01.028749-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x HEITOR TAVARES FILHO (Adv. ROBERT LARA MENDES). . Ao(s) Impugnado(s), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2003.51.01.020673-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x WALDIR PALUMBO BRAGA (Adv. ALEXANDRE FREITAS CAMARA). . Recebo as Apelações da Autora e da Ré, no duplo efeito.\r\n\r\nRecebidas as Contra-Razões da UF, à parte Embargada para Contra-Razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao ETRF da 2ª Região.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.018222-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Vistas aos Embargados, em dez dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.021040-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x ATINA MIRZA ABRAHAM E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Encaminhe a Embargada os documentos solicitados pela Contadoria Judicial às fls.593, itens 1 e 2, em dez dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.014631-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x CLEONICE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.028748-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ESMERALDA SILVA DE DEUS E OUTRO x ENITE DO VALLE COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n61 - 2008.51.17.001354-3 IVAN RAIMUNDO COSTA JUNIOR (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA DIRAP - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL. . Encaminhe a parte Autora cópia da inicial e dos documentos que a instruem, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n62 - 88.0019934-8 LUIZ ANTONIO MARTINS E OUTROS (Adv. RAIMUNDO JOSE BARROS T. MENDES) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n63 - 97.0107513-7 CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS LOPES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2006.51.01.006475-8 SERGIO DIAS PEON (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES, VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Digam as partes sobre provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 679447"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "683892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0922524-2 MARIO FREIRE COSTA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, NAURIA REGINA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, BRUNO DUTRA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, GUSTAVO STTEEL, HOLDEN MACEDO DA SILVA, JORCIMAR NUNES FERREIRA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, RICARDO LOPES LIMONGI). . Manifeste-se a C.E.F, quanto ao requerido pelos Autores, às fls. retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012627-2 NELSON SERAFIM CAGALI (Adv. WELLINGTON DE QUEIROZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Faculto as partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0019985-0 MARIA LUIZA PEREZ MEIRA (Adv. CLAUDIA COSTA DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, manifestação da parte interessada. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012147-9 HUDSON SARMENTO OLIVARES E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0012347-6 MARTA BUTRUCE ALELUIA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a manifestação de fls.retro, aguarde-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015565-7 MANOEL PEDRO DA FROTA MOREIRA E OUTRO (Adv. MARCIO TAVARES FELGUEIRAS) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. . Pagas as custas, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0019625-7 SERGIO AZEVEDO DUTRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1 - A Sentença de fls. 51/56, não comporta o levantamento das importâncias constantes da conta vinculada de FGTS. Atendidos os pressupostos do art. 20, da lei 8.063/90, deve a parte providenciar administrativamente a movimentação do saque de sua conta vinculada.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a C.E.F, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao requerido pelo Autor, no item 1 e 2 de fls. retro.\r\n\r\n8 - 97.0078167-4 PAULO EMILIO MARQUES DE SOUZA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Esclareça o Autor justificadamente, o requerido às fls. retro, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n9 - 98.0028991-7 EDSON GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista a C.E.F, para que se manifeste ao requerido pelos autores às fls. retro.\r\n\r\n10 - 99.0062211-1 GESSY DUQUES DOS SANTOS (Adv. CELIA REGINA NEVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Proceda a Secretaria a expedição de alvará de levantamento de honorários de sucumbência, depositados às fls. 154/155, com as devidas cautelas de estilo. Após, dê-se vista a C.E.F, para que se manifeste ao requerido pelo Autor às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012879-0 EMILIA DA SILVA PEREIRA (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista a C.E.F, para que se manifeste quanto ao pedido de desistência, requerido pela autora às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001107-6 MARILIA PAULA LOPES (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a autora justificadamente o requerido às fls.retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.010800-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO) x GERALDO MARQUES (Adv. GE RALDO KAUTZNER MARQUES). . Fornecido pelo Embargado o endereço do RH, requerido no item 04, às fls. retro, oficie-se como requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 95.0008854-1 FRAMA PRODUTOS IND/ COM/ LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Às Partes.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007727-0 WILMA ROCHA AZEVEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 119/128 - Às Partes.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.011194-0 MARIA OLIMPIA DE JESUS CIRNE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. retro, junte-se. À Autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.011418-6 ANTONIO CARLOS MARQUES DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.004783-2 BG DO BRASIL LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020738-0 ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao Autor.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.030376-9 ELISABETH FAHLBUSCH E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 97.0010500-8 LYGIA CHAVES BARROZO E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.025929-4 REGINA JOSEFA DA CONCEICAO ALVES (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO, ELVIRA VIEIRA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls retro, junte-se. À Autora.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.006653-1 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CORINA ELOISA DA SILVA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.011875-0 ISIS ALEXANDRE DA SILVA (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES (Adv. HUGO MARTINS LISBOA, CLAUDIO LUIZ LISBOA) x TEREZA CRISTINA OLVEIRA FERNANDES (Adv. FLAVIO COSTA MOREIRA) x CELIA REGINA BASTOS FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . As Partes.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.029237-7 LENITA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANA PAULA BERTOLOZO, ANTONIO CARLOS BENICIO) x MARIA RISALVA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . As Partes.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.008344-6 LUCIA MARIA ALVES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . As Partes.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.008308-3 MARIA DO SOCORRO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.019606-0 ELIZABETH FERREIRA DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À Autora.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.022247-2 MARILU DA SILVA (Adv. ELENA MAUSSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À Autora.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.029495-1 MARIA JOSE CARVALHO DE SOUSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.031633-8 CARLOS CAMPOS PINTO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 93.0058016-7 FERNANDO DA SILVA MENEZES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ). . Aos Réus.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.017666-2 VERA RAMOS MELLO (Adv. LUIS FERNANDO MARIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. À Autora.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.007796-6 EDEZIO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.021047-2 MARCO AURELIO DOS SANTOS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, LISETTE BIANCHI). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.025904-7 JOSE FERNANDO RAMOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SABOYA FILHO). . Às Partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 91.0126052-9 BRENNO ROSSI S/A COM/ E IMP/ (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ, JOSE ANTONIO MARCOS ROMAO, MARIA ESTHER SILVA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA). . As Partes.\r\n\r\n38 - 91.0137058-8 LEVI DOS SANTOS MACEDO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . J. Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n39 - 92.0069690-2 TANIA MARIA FLORAMBEL MACHADO E OUTRO (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BANCO REAL S/A (Adv. MARIA INES VAIRAO BRUM, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . As Partes.\r\n\r\n40 - 93.0017720-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x SEVERINO FELIX DA CUNHA (Adv. JOSE CARLOS PINTO SAMPAIO). . Ao Autor.\r\n\r\n41 - 94.0009701-8 JORGE FERREIRA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO DE CREDITO REAL S/A (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n42 - 94.0046199-2 ISAC ANTONIO DOS SANTOS (Adv. DENILTON JORGE TOURINHO SILVA) x VIDREX - EMPRESA DE SERVICOS LTDA (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ao Autor.\r\n\r\n43 - 98.0017731-0 GLORIA FELIX DE SOUZA (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n44 - 98.0032769-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA) x MFV REPRESENTACOES IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n45 - 99.0003217-9 BIRAJARA DE MOURA PORTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n46 - 99.0014116-4 WILMA OPPENHEIMER FORTE (Adv. GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a Autora.\r\n\r\n47 - 99.0019403-9 MARIA CHRISTINA DA CUNHA STEFAN (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . As Partes.\r\n\r\n48 - 99.0061477-1 MARIA ALENCAR PEIXOTO COSTA (Adv. ADRIANA GNEVROVSKY DE LUCA, RUTH CABRAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.retro,junte-se. À Autora.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.013282-8 ALOIZIO DA CRUZ (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . J. Defiro a vista.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.018817-2 JORGE JOSE SANTANNA FIGUEIREDO (Adv. PATRICIA MOTTA TEIXEIRA, WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . As Partes.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.005125-4 MARILEIDE SOUZA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À Autora.\r\n\r\nQuebra 52 - 2002.51.01.018434-5 MARIA BEATRIZ DE MATTOS REIS (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR, CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 151 - À Autora.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.007594-9 AMANDA DE CAMARGO TERRANA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À Autora.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.010881-5 CLAUDIA LESSA GOMES (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . J. À CEF.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.014058-9 MIGUEL SANTOS LEITE SAMPAIO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . J. Ao Autor.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.006576-6 CARLOS ALBERTO HERLAIN DE OLIVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.010075-4 UBIRAJARA AMANCIO FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . J. Ao Autor.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.023449-0 SILVIO ROSA CORREA, (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . As Partes.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.025692-8 CARLOS ALBERTO SILVA CASTELO BRANCO - ESPOLIO - REP/ P/ MARILENE LIMA CASTELO BRANCO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.026688-0 ANTONIO FERNANDO ALVES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Aos Autores.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.003654-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x TESE ENGENHARIA LTDA E OUTRO. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.008023-9 WALTER DA SILVA PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.010318-5 MARILIA TEREZA ALVES CORREA CHERMAN (Adv. MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.010334-3 LUCIA BERKOWITZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.010460-8 FABIO CHAGAS VALPASSOS (Adv. WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.010544-3 CARLOS EDUARDO MOREIRA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.011445-6 TERESINHA GOMES DA SILVA (Adv. SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.011965-0 JOAO LUIZ MORAES ALLAO (Adv. JOAO RICARDO DA SILVA LAGE, LUCIANA CORE PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.012874-1 ROBERTO DE AZEVEDO ESTEVES SIMOES (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO, PRISCILA LAUVRES NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.013836-9 EBA BOTELHO (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.014973-2 LUCIANA VIEIRA AZEVEDO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.016121-5 WALDEMAR CANTISANO (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.017490-8 DULCE MARIA MAFRA XAVIER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.026776-5 JURANDI GOMES DE ARAUJO (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES, CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.028215-8 ANA MARIA DE LIMA ASSUMPCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.000246-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CDS-CENTRAL DE DOCES E SALGADOS LTDA E OUTROS. . Face às certidões de fls. 34 e seguintes, diga a CEF.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.007915-1 RITA MONTEIRO DA SILVA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO(INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIROS). . Fls. retro, junte-se. À Autora.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n78 - 2007.51.01.027783-7 REINALDO MIGUEL RODRIGUES (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n79 - 2008.51.01.002481-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x SIDNEY DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO. . Face à certidão de fls. 36, diga o Autor.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n80 - 93.0008509-3 FAUZY DOS SANTOS KZAM (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls. 191, diga a C.E.F.\r\n\r\n81 - 96.0013070-1 ADEMIR NEGRI (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Ao Autor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n82 - 2002.51.01.010871-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ADRIANA CRISTINA DE REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n83 - 2003.51.01.015253-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x SALVADOR CONCEICAO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.001643-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARCIO SOARES RIBEIRO. . Face à certidão de fls. 22, diga a CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n85 - 94.0007651-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VANTUIL SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAs Partes.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.021130-9 JOSE GILMAR NUNES PIROZZI (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. CRISTIANE TELES BARROSO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2002.51.01.021983-9 LUCIANO SANTOS DE ALMEIDA (Adv. RENATA ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.002266-1 DILCEIA DA SILVA NEVES BORGES (Adv. SHIRLEI AMARO FRANCO AVENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n89 - 2007.51.01.030828-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CAMPOS E REZENDE TERAPIA FISICA LTDA. . Face à certidão de fls. 14, diga o Autor.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n90 - 2008.51.01.014573-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MAURO FIGUEIREDO MAIA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO). . Aos Réus.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 2003.51.01.020655-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x LECY FERREIRA DE OLIVEIRA REP/ P/ PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Fls. retro, junte-se. Aos Réus.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.027099-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA. . Às Partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 79\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 683892"
                            ],
                            "686202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016592-4 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designe a Secretaria data para realização de Audiência. Após, citem-se e intimem-se as partes. \r\n\r\n(Audiência designada para o dia 10/02/2009 às 14h)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000803-8 SAID CAMPOS JABOUR E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Fls. retro, junte-se. Designe a Secretaria, data para a realização de audiência de conciliação. Após, citem-se e intimem-se as partes. \r\n\r\n(Audiência designada para o dia 12/03/2009 às 14:00 horas).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008301-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x GILSON DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifico e dou fé que a audiência foi adiada para o dia 17/02/2009, às 14 horas, uma vez que não houve comprovação, nos autos, da intimação do réu Gilson dos Santos para comparecer à audiência no dia de hoje, não tendo o mesmo comparecido, até o presente momento (14 horas e quarenta e cinco minutos), na sede deste Juízo.\r\n\r\nDo que para constar, lavro o presente termo\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000916-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ROBERTO DA SILVA AZEVEDO E OUTRO. . Certifico e dou fé que a audiência foi adiada para o dia 17/03/2009, às 14 horas, tendo em vista as certidões negativas de fls. 33/34 (Sr. Roberto da Silva Azevedo - 1º réu), fls. 35/36 (Sr. Luis Cláudio Paes de Araújo - 2º réu) e de fls. 42/43 (Sra. Lúcia Helena Jantzen Simões Lopes - testemunha da ECT), devendo a empresa autora fornecer os novos endereços para citação dos réus e para intimação de sua testemunha.\r\n\r\nDo que para constar, lavro o presente termo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 686202"
                            ]
                        }
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000835\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026792-6 DILIA TELLES DE FARIA (Adv. MARTA ALMEIDA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Nomeio o dr. Wagner Cunha em substituição ao perito anteriormente nomeado, tendo em vista a certidão de fls. 118, verso.\r\n\r\nIntime-o de sua nomeação, bem como para que designe data pra realização de audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0049611-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO, LUIZ FERNANDO GUEDES, JOSE ALVES DA SILVA, MARCELO JORGE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Hélio Bulhões Santiago, Jair Ferreira Aguilera, Jeiel Pereira da Silva, Joana Jorgete Paulo Gonçalves, João Feitosa Melo e Jose Aires Nóbrega Chicaro interpuseram embargos de declaração contra sentença de fls. 815, sustentando que há omissão no julgado quanto ao pagamento referente ao Plano Bresser.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pelas embargantes na decisão recorrida.\r\n\r\nDe fato não constou no resumo de crédito(s) efetuado(s) juntados pela CEF às fls. 754 depósito referente ao Plano Bresser (Junho/87) ao qual foi condenada, conforme se depreende do acórdão de fls. 270.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos ás fls. 817/818, e OS ACOLHO, para determinar que a CEF recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores acima elencados, em cumprimento ao julgado, consoante o acórdão de fls. 270, sendo que a sentença tornou extinta a execução apenas em relação aos Planos Verão (Janeiro/89) e Collor I (Abril/90).\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010061-5 ANTONIETA MARQUES DA SILVA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diante da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 15:45 hs . \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo constar no mandado que a parte autora deverá comparecer a audiência munido de CPF, identidade e comprovante de residência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020790-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAPENDI (Adv. ALAN FERREIRA GOMES) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815341-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA MELO. . Diante da enfermidade do autor, bem como da informação de que pretende efetuar parcelamento, abra-se vista a OAB para que se manifeste.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029967-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos á disposição da parte autora, conforme determinado no item 3 de fls. 494, por trinta dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 687475"
                            ],
                            "687476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000836\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002328-8 RAQUEL SILVA STOCO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Fls. 207: Diante da possibilidade de conciliação requerida pela EMGEA, designo audiência para o dia 17/12/2008 às 15:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013651-1 MARIA LUIZA PINTO (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 393 e 394: Diante da possibilidade de conciliação, designo audiência para o dia 17/12/2008 às 15:00 h.\r\n\r\nAo menos até lá, determino à CEF que não inscreva o nome da autora em cadastro de inadimplentes, a fim de não causar-lhe prejuízos eventualmente irreversíveis.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 687476"
                            ],
                            "687477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000837\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019628-3 MAURICIO LOBO DA SILVA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 33 a 35: Cite-se e intime-se o Município de Belford Roxo, com urgência, anexando cópia da decisão de fls. 31 e 32.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para substituição do pólo passivo do Município do Rio de Janeiro pelo Município de Belford Roxo, de acordo com o requerido pelo autor na inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 687477"
                            ],
                            "687478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000838\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0013566-0 ALEXANDRE SILVA (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020708-5 MARIA DA CONCEICAO PEQUENO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Fls. 144 - Cite-se, ma forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0022021-0 DEUSEANA LEODICEA CERQUEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Intime-se a autora DEUSEANA LEODICEA CERQUEIRA, para que traga aos autos os elementos solicitados pela CEF às fls. 472/473, em dez dias, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nSilente, cumpra-se o tem 4 de fls. 475.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0009801-0 EDSON DA SILVA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA, SERGIO PAULO VIVIANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 300/310.\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo requerido, quarenta e cinco dias, para que traga aos autos comprovação de que a companheira do falecido autor, Sra. ROSALIA FARIAS GIRARDI, possuía poderes para assinar o Termo de Adesão juntado ás fls. 290, em cumprimento ao determinado às fls. 298.\r\n\r\nCumprido, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.015853-2 FLAVIO MARRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Face ás informações de fls. 281/284, à parte autora por dez dias.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019040-2 SIMONE GONZALEZ DE MOURA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, bem como sobre petição de fls. 40/45.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031810-4 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. RENATO CORTES NETO, JOAO RICARDO SATT) x WILSON TARCISIO RAMOS E OUTRO. . Fls. 78/79 c/c fls. 84/86.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nRemetam-se os autos á SEADI para que substitua no pólo ativo do presente feito o Banco Bamerindus Brasil s/a pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, bem como no pólo passivo dos embargos em apenso.\r\n\r\nApós, defiro á CEF a vista, por quinze dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se o último parágrafo de fls. 82.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019978-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x INFORCOP COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fls. 64, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001648-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ARMANDO ALVAREZ DE ALMEIDA. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fls. 11, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 92.0078203-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x GUTIMPEX IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA CRISTINA ISAIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2008 . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se a Corregedoria do Eg. TRF - 2ª Região, encaminhando-se cópia do presente expediente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031811-6 WILSON TARCISIO RAMOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. JOAO RICARDO SATT). . 1) Cumpra-se o 2o. parágrafo de fls. 106 da execução em apenso.\r\n\r\n2) Admito os embargos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.004984-0 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 352 -\r\n\r\nÀs partes, em cumprimento ao despacho de fls. 369.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020894-2 JOSE PEDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 530.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 687478"
                            ],
                            "687479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000839\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0064842-8 L'EQUIPE PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025406-0 KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, EDUARDO B KIRALYHEGY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCO MAGNO MANELA, PEDRO GUIMARAES LOULA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023901-3 DEICY SOARES GRAFFINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011680-1 RITA MARIA DA PAIXAO NOISES (Adv. KATIA R S RICARDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0001661-4 LETICIA CIRAUDO MARINO REGAZZI E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 95.0005939-8 ENIO AUGUSTO PEREIRA E SILVA E OUTROS (Adv. MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2008 . 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 425, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC, em relação ao autor SEVERINO MARQUES FERNANDES FILHO.\r\n\r\n2) Fls. 417/423.\r\n\r\nAos autores ENIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA e ISAIAS UBIRACI CHAVES SANTOS para que se manifestem sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\nQuebra 7 - 2007.51.01.015212-3 SONIA GUIMARAES DA SILVA LEITAO (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012072-2 ALEXANDRE DURAO ALVES PEREIRA (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x COMANDANTE MILITAR DO LESTE - PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.000245-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LUZIA GREGORIO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) À Secretaria para efetuar consulta, através do convênio com a Receita Federal, do endereço dos réus JOEL BALBINO ROSA e CELIA MARIA DE OLIVEIRA ROSA.\r\n\r\nSe diverso da inicial, cite-se.\r\n\r\n2) Junte a exeqüente aos autos os comprovantes quanto a publicação do edital expedido em jornal de grande circulação, em cinco dias.\r\n\r\n3) Fls. 34/37.\r\n\r\nAbra-se vista á Defensoria Pública da União, por dez dias.\r\n\r\nSilente, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação quanto á executada LUZIA GREGORIO DA SILVA.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018714-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ) x CRISTIANE SOUZA DOS SANTOS. . Fls. 41 - Defiro a suspensão do feito, conforme requerida.\r\n\r\nCancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013310-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 98.0033350-9 MAURO COSME GONCALVES CARDOSO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2000.51.01.028113-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x PEDRO SERPA (Adv. ALEX GUEDES P DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos e a Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.008042-4 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x L'EQUIPE PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, RAIMUNDO N. S. DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 71/75, 115/116, 129, 142/145, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006008-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, KATIA LEIDENS TAJRA) x FLASH STUDIO FOTOGRAFIAS LTDA E OUTROS. . Autos à disposição da CEF conforme determinado às fls. 36/37, parte final.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 687479"
                            ],
                            "687480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000840\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016512-7 MARIA DO CARMO CORREIA MONTENEGRO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003702-2 CERES DAS GRACAS PERROT REGO E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029985-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008389-0 JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000862-4 CLODOALDO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007486-4 AJAX CARLOS MOREIRA-ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011596-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MARIA CRISTINA BUENO PORTO. . Fls. 51 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509770-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x OTTON MENDONCA (Adv. FERNANDO ANTONIO PEREIRA GUIMARAES FEIJO). . Fls. 23/30 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017378-6 PAULO CEZAR VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA CARMEM SANTOS, MARIA CARMEM SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 164 - Anote-se, certificando-se, em ambos os feitos.\r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 687480"
                            ],
                            "687481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000841\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004126-4 AYRTON CAMPOS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0077965-1 MAURI AFFONSO E OUTROS (Adv. ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH, JUANITA REIS DE MENDONCA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS LADEIRA EMMERICK, MANUELA RUIZ CALDEIRA DE CASTRO, LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY, JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 328 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0021939-2 LUIZ PETRONILO SOARES E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022508-4 DENILSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 68: Manifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte autora quanto ao crédito referente ao contrato do autor com a UERJ, não incluídos os respectivos valores no resumo de créditos de fls. 51.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018159-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ROCHELANIO AGRIPINO DE SANTANA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVoltem os autos à Contadoria para refazimento dos cálculos, com a inclusão da Gratificação de Compensação Orgânica - vantagem apurada com base no soldo - , bem como com os descontos da contribuição ao FUNSA e da pensão alimentícia, valores que não pertencem ao exeqüente.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes e venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 687481"
                            ],
                            "687482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000842\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007906-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011935-0 TUPER S/A E OUTROS (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024813-0 AURELIANO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1) À CEF para que junte aos autos prova documental de onde foram extraídos os valores apresentados ás fls. 237/240, bem como dê cumprimento ao julgado em relação ao autor JOAQUIM MARCOS DE QUEIROZ FIUZA, anexando os demonstrativos dos valores da recomposição das contas fundiárias do autor, devidamente atualizada, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n2) Após, ao autor AURELINO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR sobre o Termo de Adesão juntado ás fls. 234, em dez dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, aos demais autores para que se manifestem acerca do depósito efetuado (fls. 237) e o item 1 deste despacho, se cumprido.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009964-2 ELIZA MATTOS GOMES E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n5 - 99.0022258-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA/ (Adv. ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011934-8 TUPER S/A (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 687482"
                            ],
                            "687483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000843\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0537742-0 WALTER DE PAIVA BRITO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0018633-2 MARIA JOSE BRAILLE LEAL E OUTROS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 366/367.\r\n\r\nIndefiro o pedido relativo á reserva de honorários contratuais, tendo em vista que não há nos autos declaração de próprio punho dos autores não se opondo á respectiva reserva.\r\n\r\nOs documentos juntados às fls. 342/351 referem-se ao recebimento pelo advogado de seus honorários quando do pagamento aos beneficiários, e não quanto à reserva quando da expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fls. 365.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006024-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR SILVA GUIMARAES). . Expeça a Secretaria os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013738-2 VILMA DE LIMA SARDINHA E OUTRO (Adv. ATILA CARDOSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0006887-7 DAYSE DA COSTA E OUTROS (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO, MARIA CRISTINA DE QUEIROZ MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Traga a autora MARCELLE DIAS DA SILVA os extratos relativos ao período de 01/09/1987, em dez dias.\r\n\r\n2) Após, apresente a CEF, em trinta dias, o resumo de créditos e saques efetuados na conta vinculada do autor HERLI RIBEIRO DE LIMA, conforme noticiado às fls. 542/544, tendo em vista que os lançamentos de fls. 545/546 não comprovam que houve o respectivo saque.\r\n\r\nOutrossim, recomponha o saldo da conta fundiária da autora MARIA DE LOURDES LARANJEIRA CASTRO, consoante extratos juntados às fls. 406/424, em cumprimento a determinação de fls. 540, bem como dos demais autores e de MARCELLE DIAS DA SILVA, se cumprido o item 1 deste despacho.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deposite a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme acórdão de fls. 268/269, atentando que também foi condenada quanto ao Plano Bresser, conforme se depreende de fls. 122/136 e 139.\r\n\r\n3) Tudo cumprido, dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\n4) Nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 99.0022293-8 SERGIO KALIOSKI E OUTROS (Adv. MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À CEF para que cumpra o julgado consoante cálculos apresentados às fls. 254/257, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nHavendo concordância, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.015393-5 JOSE ASSIS VIANA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS, EDER SILVA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Inclua a Secretaria no sistema o nome do patrono do autor LOURIVAL DE MORAES MELLO FILHO, Dr. EDER SILVA VIANA - OAB/RJ 130897, fazendo constar na capa dos autos, em letras grandes e legíveis, a representação de advogados diferentes.\r\n\r\n2) Indefiro a intimação pessoal dos autores elencados ás fls. 216, mas defiro o prazo improrrogável de vinte dias para que se manifestem quanto aos valores creditados pela CEF (fls. 197) na conta fundiária do exeqüente JAYRO CORREA DE CASTRO, bem como acerca dos Termos de Adesão juntados (fls. 200/208).\r\n\r\nNo mesmo prazo, aos autores JENNYMAR ANTONIO BACELLAR CORREA, face aos créditos de fls. 220, e GERALDO FERNANDES SARAIVA para que esclareça os créditos e saques efetuados, conforme se depreende de fls. 221/222.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022422-8 JOSE FERREIRA DE SALES (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Expeça a Secretaria o Ofício Requisitório.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004802-6 HUDNEY ANTUNES DE JESUS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, THAIS DA SILVA FREIRE). . Informe o autor a especialidade da perícia que deseja ver produzida, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 93.0018792-9 JOAO BATISTA E OUTROS (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7A. REGIAO FISCAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000214-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ALONSO DE CARVALHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IRANY DE CARVALHO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA GLORIA ERMIDA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 97.\r\n\r\nDevolvo à exeqüente o prazo requerido, quinze dias, para que cumpra na íntegra a determinação de fls. 96, item 2.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido ás fls. 96 verso.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815742-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DE LOURDES GARCIA. . Traga a OAB aos autos o documento a que se refere às fls. 25, uma vez que não veio anexo à petição.\r\n\r\nCumprido, suspendo o feito por dois meses, conforme solicitado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista á exeqüente, para que apresente comprovação de quitação do débito, em dez dias.\r\n\r\nSe silente, dê-se baixa e arquivem-se; se cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.019094-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x WALTER DE PAIVA BRITO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 97/102, 154/156, 160/161 e 164, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 687483"
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                            "687484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000844\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022062-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 259/260 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021848-4 LUCIE SOARES SILVA (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. ANA LELIA DE LACERDA L.ROCHA, BENONI MENELAU LINS NETO). . Fls. 109 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009078-0 JOACY FERNANDES DA COSTA (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014378-3 CARLOS MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0002347-2 LUIZ REIS PINTO MOREIRA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 613 a 616: A decisão transitada em julgado (fls. 136) concedeu três índices: 26,06% (junho de 1987), 26,05% (fevereiro de 1989) e 84,32% (março de 1990).\r\n\r\nO primeiro índice, ao que parece, já foi pago, conforme reconhece a parte autora. O último (84,32%), com a compensação determinada no Decisum, da zero.\r\n\r\nPorém, salvo melhor juízo, resta algum resíduo a ser pago referente ao índice de 26,05% de fevereiro de 1989, mesmo após a compensação.\r\n\r\nAssim, assinalo o prazo de 20 doas pára a CEF cumprir a obrigação em relação aos autores que não assinaram termo de adesão.\r\n\r\nJuntada a informação, à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020517-0 DEUSDETE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído ao feito e a natureza do feito, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SEADI Juizados, para redistribuição, baixando-se e certificando-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.490146-5 WILLIAMS (SERVICOS MARITIMOS) LTDA (Adv. IWAM JAEGER JUNIOR) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n8 - 98.0026355-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - ASUNIRIO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. LETICE SANTOS DE SA E BENEVIDES). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019537-0 MARIA DAS GRACAS PEREIRA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (fls. 10/12) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a autora as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sanção, comprove a alegada recusa da CEF em fornecer os extratos solicitados e junte cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2007.51.51.026269-0.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 687484"
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                            "687485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000845\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017750-8 VIVIANE AMADO E OUTRO (Adv. VERONICA NYARI) x INAH MARTIN - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022046-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto (fls. 296, verso), suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028566-8 ROSANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA (Adv. LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009418-8 HELENA WARSZAWKI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, bem como sobre o Agravo Retido de fls. 150/158.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013557-9 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002624-5 MAURO SERGIO DE CARVALHO COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006472-0 FERNANDA ROCHAEL (Adv. WAGNER AGUIAR GONCALVES, MARCOS AUGUSTO LOPES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 77 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010769-9 SOLANGE MARIA MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. ALVARO JOSE DE SOUZA RODRIGUES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . Fls. 45/61.\r\n\r\nAdmito o recurso.\r\n\r\nÀ Fundação Habitacional do Exército - FHE para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021462-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x MAURO SERGIO DE CARVALHO COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2000.51.01.019419-6 MARIA ANGELICA DE MEDEIROS TRANCOSO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 204\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0021523-3 JOSE GERALDO LOBO MEDINA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 247.\r\n\r\n12 - 96.0004043-5 DELPHIM PIRES FILHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, conforme item 2 de fls. 258.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025517-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x LUCIANA RIBEIRO RATTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente, para cumprimento da determinação de fls. 114, item 2).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 687485"
                            ],
                            "687486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000846\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0477706-9 DARCY REIS MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA RITA SOARES DE ANDRADE, DARCY REIS MARTINS, JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Homologo as habilitações requeridas.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder as seguintes substituições processuais:\r\n\r\nRICARDO BAPTISTA DRUMOND e ROSANGELA BAPTISTA DRUMOND no lugar do falecido autor WANDERCY GOMES DRUMOND;\r\n\r\nLUCI PEREIRA DA COSTA, MARCOS ALEXANDRE BORGES DA COSTA, GLAUCIA CRISTINA BORGES PAULA, JULIO CESAR BORGES DA COSTA, LUIZ BORGES DA COSTA e MARCIO ROBERTO BORGES DA COSTA no lugar do falecido autor HARIM BORGES DA COSTA;\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA TRINXET, RENATO DE OLIVEIRA TRINXET, MARCIA DE OLIVEIRA TRINXET, ELISABETH TRINXET RANGEL PEREIRA e DENISE TRINXET DE PAULA no lugar do falecido autor JAYME AVELINO REIS TRINXET;\r\n\r\nCARLA BRAGANÇA NEVES, MARLUCIA GRAGANÇA NEVER e VALÉRIA BRAGANÇA NEVES no lugar do falecido autor AYRTON NEVES.\r\n\r\n2) Oficie-se o Diretor da Pagadoria e Pensionistas da Aeronáutica para que junte aos autos em dez dias os elementos necessários a liquidação do julgado, conforme solicitado no ofício 533/AJUR/2020. O referido ofício deverá ser instruído com cópias de fls. 3346, 3368/3369 e 3604/0606.\r\n\r\n3) Junte a parte autora procuração pública da representação do menor SAULO RIBEIRO DE OLIVEIRA MELLO herdeiro do falecido autor UBIRAJARA DE OLIVEIRA MELLO.\r\n\r\n4) Vinda a documentação do item 2), remetam-se a União Federal por 30 dias;\r\n\r\n5) Juntada a documentação do item 3), remetam-se ao Ministério Público Federal considerando o interesse de incapaz\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0019661-7 MANOEL JOAQUIM DURAES (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF sobre os extratos anexados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000462-2 JOSE OLIVIO SILVA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À CEF, em 5 (cinco) dias, para cumprimento da determinação de fls. 221, item 2).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 687486"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000905\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.032093-1 DULCINEA DE ALMEIDA AZEVEDO (Adv. SELMA PATRICIA BEZERRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019575-8 ALVARO DE OLIVEIRA PEIXOTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o teor do termo de Informação de Prevenção retro, forneça a parte autora cópia da petição, bem como da sentença, se houver, referentes ao processo n.º 2004.51.060.011587-5.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012470-6 MAURICIO GONCALVES FLOR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018304-5 ANTONIA MARLI DANTE (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO BRJ S/A. . Ante o teor da Informação, proceda a parte autora ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0014166-3 JOSE RIBAMAR CAMPOS DE PAIVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 661: abra-se vista à autora Maria Elizabeth de V. Barbosa.\r\n\r\nAguarde-se, por 15 (quinze) dias, o cumprimento do julgado com relação ao autor Ronaldo Monteiro Pessoa.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da União Federal do pólo passivo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020055-9 TENDENCIA PROMOCOES E COMUNICACAO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS. . Proceda a parte autora ao recolhimento de custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013951-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x COSTA E REZENDE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Aguarde-se o determinado nesta data, nos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014292-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ELLUSPRINT PAPELARIA E GRAFICA E OUTROS. . Cumpra a exeqüente adequadamente o despacho de fls. 20 no sentido de fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014374-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ASA VIDEO CLUB LTDA E OUTROS. . Cumpra a exeqüente adequadamente o despacho de fls. 20 no sentido de fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016134-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x COMPOSTELA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . Cumpra a exeqüente adequadamente o despacho de fls. 25 no sentido de fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019182-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x DULCINEA DE ALMEIDA AZEVEDO (Adv. SELMA PATRICIA BEZERRA NUNES). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020422-0 COSTA E REZENDE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Emende a embargante para atender ao disposto no art. 258 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 685894"
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                            "685901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000907\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0059491-6 RICARDO FERREIRA MACIEL (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SUSANA LOPES DA CONCEICAO, PAULA MAYA SEHN) x DULCEMAR SOUZA DOS SANTOS (Adv. SERGIO FERNANDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . 1. Fls. 579/580: Anote-se.\r\n\r\n2. Fls. 583/584: Fornecidas pela Caixa Econômica Federal as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.490138-1 IRANI BASTOS DE FREITAS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, a determinação de fl. 220.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003266-2 JOAO PAULO KOVACS E OUTRO (Adv. MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Fls. 195/196: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022033-5 LEANDRO DA SILVA INOCENCIO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004115-1 MOACYR MINELLO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito de fl. 91.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014370-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, GUILHERME EISENLOHR, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM) x AGUAPE BOMBAS DOSADORAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a exeqüente os itens 2 e 3 de fl. 247.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 97.0003934-0 ARAMIS REIS DE ALMEIDA (Adv. HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x MARLUCIA SUKERMAN RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x CARLOS BENEDITO DA ROCHA CAVALCANTI E OUTROS x SOC/ IMOBILIARIA E COM/ RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Comprove a parte autora o alegado em fl. 640, primeiro parágrafo.\r\n\r\n2. Fl. 640, segundo parágrafo: Indefiro, pois ante o certificado em fl. 630-verso, a citação da ré Soc/ Imobiliaria e Com/ Rio de Janeiro Ltda no endereço apontado pela autora restou infrutífera. Assim, cumpra a parte autora o item 2 de fl. 636.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001605-1 ADHERBAL TREIDLER DE OLIVEIRA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Manifeste-se a parte autora a respeito do teor de fls. 381/383.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010060-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x CLAUDIO MONTEIRO DE MEDEIROS (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO). . Junte o réu afirmação de pobreza.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF sobre fls. 74/76.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020345-3 LEANDRO DA SILVA INOCENCIO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 685901"
                            ],
                            "685895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000908\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020431-3 LUIZ MOACIR ARRUDA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Intime-se o devedor para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077099-3 JOSÉ RICARDO DOS SANTOS NEVES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre a distribuição do feito a este juízo, bem como para se manifestar sobre a contestação da ré.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019261-6 ANA LUCIA DE GUSMAO DE LIMA E SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Revogo a liminar deferida às fls. 74/80, ante o descumprimento da decisão judicial de fls. 74/80. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da Perita.\r\n\r\nApós, intime-se o signatário de fl. 295 para que subscreva a petição de fls. 294/295.\r\n\r\nOportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020342-8 ELISIO MARIO CORNELIO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fl. 181: recebo como emenda à inicial. Intime-se a parte autora para fornecer cópia para instrução do mandado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para incluir Paulo Vitor Sansone Cornélio e Mariana Sansone Cornélio no pólo ativo.\r\n\r\n2. Fls. 173/174: a análise do requerimento de liminar foi realizada às fls. 118/123, estando a questão submetida ao Tribunal Federal da 2ª Região ante o Agravo de Instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n3. Oportunamente, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0018916-5 FABIO GOMES VIZA (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ROBSON CARLOS DOS SANTOS BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Intime-se o devedor para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013334-1 THE COCA-COLA COMPANY (Adv. RICARDO PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x DISTRIBUIDORA E FABRICA DE BEBIDAS SAO JOSE LTDA (Adv. GIORGIA CRISTIANE PACHECO). . 1 - Retifique a Secretaria a numeração dos autos a partir de fl. 342. \r\n\r\n2 - Em conformidade com os termos do art. 461, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para que, no prazo do 30 (trinta) dias, dê o efetivo cumprimento à obrigação constante do título judicial, sob pena de serem adotadas providências de apoio que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.028500-1 MARALCIR PEDRO TAVARES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020168-3 JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS (Adv. JOSE MAURICIO ADISSI) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . 1- Cumpra o credor o disposto no artigo 475-B do CPC.\r\n\r\n2- Atendido, intime-se o devedor para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011030-0 CASSIANA NAIMAYER GRIVICICH E OUTROS (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para os fins de fls. 75/76.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprimento da determinação de fl. 73.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017282-1 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO CHARNAUX ROCHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x VERA VALENTE DA SILVA TIBURCIO (Adv. JAQUELINE VALENTE TIBURCIO RODRIGUES). . Ante as informações de fl. 323 e 324, intime-se a CAARJ para que tome ciência da decisão de fl. 320.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023611-2 AUREA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Esclareça a parte autora, específica e fundamentadamente, sob que aspectos impugna o cálculo elaborado pela CEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005507-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x COOPERAR SAUDE-COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO). . Tendo em vista que o documento fl. 279 encontra-se rasurado, regularize o réu a sua representação processual.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006708-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x NILTON ROSA PEREIRA. . Intime-se a Exeqüente para os fins de fl. 24.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 685895"
                            ],
                            "685896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000909\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 88.0026052-7 BAYER AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . 1 - Fls. 445/447: Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 96.0014988-7 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. PAULO EMILIO FERREIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Abra-se vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 367/371.\r\n\r\n3 - 96.0075386-5 GELSON ROQUE DE SOUZA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante a informação de fl. 194, cumpra-se a primeira parte de fl. 186.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF do montante transferido do ABN AMRO Real S/A\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.024000-5 OSWALDO SERVULO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 461/462: abra-se vista ao autor Luciano Amaral de Queiroz.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprimento de fl. 451, bem como para esclarecer quanto ao cumprimento do julgado no que tange aos juros progressivos contemplados no item 1 de fl. 200.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009203-8 WANGLE LIMA DA COSTA E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x JEOVANI DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELA STORRY LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . 1. Ante o informado em fl. retro, abra-se vista à União para ciência de fl. 515.\r\n\r\n2. Após, nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final de fl. 515.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019635-0 LUIS CLAUDIO TEXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora cópia de extrato da caderneta de poupança nº 7753013 - Ag. Barata Ribeiro que comprove a existência da mesma durante o período pleiteado nesta ação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012823-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JOSE LUIZ DA SILVA. . 1. Fl. 59: Tendo-se em vista que o verdadeiro entrave à marcha processual tem sido a dificuldade em localizar-se o executado, determino, por ora, que, ante o convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, a Secretaria efetue consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\n2. Efetuada a consulta, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 88.0022559-4 BAYER AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Ante a informação de fl. retro, intime-se a parte autora para que tome ciência do teor de fl. 153.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 685896"
                            ],
                            "685897": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000923\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005694-0 LAFARGE BRASIL S/A E OUTROS (Adv. DANIEL SOUZA VANNI, RENATA YAMADA BURKLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011730-9 ALEXANDRE TEIXEIRA AMORIM (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014089-7 GERALDINO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 26/30 por seus próprios fundamentos (art.285-A,§1° do CPC).\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a União Federal, para responder ao presente recurso (art. 285-A,§2° do CPC).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015468-9 ANDRALINA BRAZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art.285-A,§1° do CPC).\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a União Federal, para responder ao presente recurso (art. 285-A,§2° do CPC).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016127-0 DIERSON GONCALVES CASTELUCCI (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a sentença de fls.13/17 por seus próprios fundamentos (art.285-A,§1° do CPC).\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a União Federal, para responder ao presente recurso (art.285-A,§2° do CPC).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015899-6 CLAUDIO DE CASTELO VIEIRA (Adv. MARIZA RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 173: a apelação foi juntada (fls. 158/166), todavia não foi apreciada, razão pela qual a recebo, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003260-9 EDNA DE MATTO ALVES E OUTRO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001963-3 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA RITA DO PASSO QUATRO-SP (Adv. OLMIRO FERREIRA DA SILVA, MAURA DE LIMA SILVA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). . Recebo a apelação da ANS, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018572-4 HELDER CAUTELA ALEXANDRE (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n10 - 99.0005680-9 ROMULO GENTIL (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x MARIA ISABEL MARQUES TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE) x AUGUSTO FRANCO JUNIOR (Adv. CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Subam os autos ao egrégio TRF da 2a. Região para o reexame necessário.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 685897"
                            ],
                            "685898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000925\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0073774-8 ADELAIDE DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista o número de volumes destes autos, 14, determino o acautelamento de 13 deles.\r\n\r\nAnte a notícia de disponibilidade de verba às fls.4112/4114 , dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se previsto no parágrafo 1o., do artigo 17 da Resolução nr. 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se notícia quanto ao depósito das demais verbas requisitadas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 685898"
                            ],
                            "685899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000927\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0012011-0 L. F. AZEVEDO E CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Determino que se efetue a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária da empresa executada que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Junte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\n3 - Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002546-0 ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000925/2008 . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DA SILVA, CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ADAILSON THOMAZ RODRIGUES DA SILVA E CELI PINHEIRO RODRIGUES, qualificados na petição de fls. 02/15, interpõem recurso de Embargos de Declaração, às fls. 476/478, contra sentença exarada às fls. 466/473, alegando omissão no decisum quanto aos juros moratórios.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n03.A decisão guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16 de outubro de 2008 (fl. 474) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 21 de outubro de 2008, dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n04.Passando-se ao exame do mérito, verifica-se que a interposição do recurso, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil, ampara-se em possível omissão na decisão atacada. Verifica-se, no caso em tela, que a citação foi efetuada em 15.4.2005 (fls. 32/34), após a aplicação da Lei n. 10.406/2002, razão pela qual os juros foram fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês. O marco inicial da sua incidência é a data em que fora efetivada a citação válida, por tratar-se de mora ex persona, logo não há que se falar em omissão, uma vez que a questão aventada foi objeto explícito de análise pelo julgador, com espeque no art. 219, do Código de Processo Civil. Outrossim, igualmente inexiste omissão acerca da aplicação da regra veiculada pelo art. 404, do Código Civil vigente, pois tal matéria não foi objeto de controvérsia na presente lide. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n05.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento. \r\n\r\n06.Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002767-9 DANIEL LEANDRO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA) x DIRETOR DO CENTRO DE MEDICINA AEROSPACIAL - COMANDO DA AERONAUTICA NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 165 . 05. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e dou-lhes provimento a fim de que o dispositivo da sentença, de fls. 124/129, tenha a seguinte redação:\r\n\r\n“18. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil e concedo a segurança para que a autoridade coatora abstenha-se de exigir prova de vínculo empregatício ou de participação em processo seletivo de emprego para que o impetrante submeta-se a exame físico, perante a Junta Especial de Saúde, a fim de obter Certificado de Capacidade Física necessário ao exercício da profissão de comissário de vôo, ou para realização de perícia médica encaminhada pelo INSS.”\r\n\r\n06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016318-6 VIP CARGAS RIO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.016318-6\r\n\r\nIMPETRANTE: VIP CARGAS RIO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVIP CARGAS RIO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA, qualificada na petição inicial de fls. 02/25, impetra mandado de segurança, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO, objetivando, liminarmente, a suspensão do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), sob a alegação de que em tais circunstâncias não há prestação de serviço e, por conseqüência, não se configura a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei n. 8.212/91. \r\n\r\n02.Instrumento de mandato e documentos às fls. 26/39. Custas recolhidas à fl. 40. \r\n\r\n03. À fl. 41, foi determinado que a impetrante atribuísse valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, recolhendo custas complementares, sendo a inicial emendada às fls. 43/47. \r\n\r\n04. É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n05. De início, defiro a emenda da petição inicial, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações quanto ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n06. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). \r\n\r\n07. Em análise da plausibilidade jurídica do direito afirmado, vale destacar que a parte autora sustenta que a contribuição social destinada à seguridade social devida pela empresa, com espeque no art. 22, I, da Lei n. 8.212/91, incide sobre as remunerações pagas aos segurados, empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviço, o que revelaria, portanto, que tal exação é recolhida sobre a contraprestação pecuniária correspondente ao trabalho desenvolvido. Alega que o segurado empregado ou empresário, beneficiário de auxílio-doença, percebe respectivamente, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade, seu salário integral ou remuneração paga pela empresa (arts. 59 e 60, da Lei n. 8.213/91), sobre a qual incide a referida contribuição para a seguridade social, a despeito de neste interstício não ter sido realizado trabalho pelo segurado afastado.\r\n\r\n08. Para melhor análise da argumentação expendida pela impetrante, faz-se mister destacar que a legislação pátria não explícita o conceito de salário, não obstante as referências feitas pelos arts. 3º, 76, 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos incisos IV, V, VI, VII, VIII, XXX , do art. 7º, da Constituição da República de 1988, e a definição positivada na Convenção n. 95, da Organização Internacional do Trabalho, aprovada na Conferência de Genebra de 1940. Conquanto a comutatividade pareça exsurgir como traço caracterizador da relação de emprego indissociável do salário, enquanto contraprestação pelo serviço prestado, o acurado exame do ordenamento jurídico brasileiro e da doutrina especializada traz elementos suficientes para afastar a tese de que somente teria natureza salarial a remuneração paga por um serviço efetivamente realizado. Lecionando sobre o tema, Arnaldo Süssekind (Instituições de Direito do Trabalho, 19ª edição, Volume 1, São Paulo: Editora LTr, 2000, p. 351-352) escreve que:\r\n\r\n“Ao conceituar o salário como contraprestação devida e paga pelo empregador, pelos serviços que lhe são prestados, o art. 457 não adotou, entretanto, como já se tem afirmado, a regra absoluta segundo a qual só deve ser entendida como salário a retribuição que corresponde ao pagamento de um serviço efetivamente prestado ao empregador. É que a própria Consolidação, assim como as leis de proteção ao trabalho que lhe sucederam, consagra diversas exceções a essa regra, considerando como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ordens, sem trabalhar (art. 4º da CLT); determinando o pagamento do salário nos dias de repouso compulsório (descanso semanal e em feriados - Lei n. 605, de 1949); impondo o pagamento de remuneração normal durante as férias anuais do empregado (art. 140 da CLT); garantindo ao empregado enfermo, nos primeiros quinze dias de ausência ao serviço, o direito de receber seus salários, por conta do seu empregador (art. 25 da Lei n. 3.807, de 26.8.60) etc.” (grifos meus)\r\n\r\n09. O insigne jurista prossegue sua exposição, ao assinalar que:\r\n\r\n“A intervenção do Estado nas relações de trabalho, sobretudo quanto aos salários, que representam, praticamente, o único meio de subsistência do trabalhador, impossibilita, sem dúvida, uma rígida correlação entre o salário e o serviço efetivamente prestado pelo empregado. Hoje, 'o contrato de trabalho é sinalagmático em seu conjunto e, não, prestação por prestação'. É que o Direito do Trabalho impõe ao empregador a obrigação de pagar salários em diversas hipóteses em que a prestação de serviços é interrompida por motivos de ordem biológica ou de interesse social, desde que o empregado não tenha direito de receber de outras fontes, os meios necessários ao seu sustento e ao de sua família. Conforme observa Plá Rodriguez, 'o salário constitui a obrigação patronal que corresponde à obrigação do trabalhador de pôr suas energias à disposição de patrão, sem que tenha de coincidir parcialmente cada pagamento com cada prestação. A onerosidade surge da equivalência das duas prestações em seu conjunto e não do detalhe de cada serviço e de cada pagamento'.(...)” \r\n\r\n10. Com efeito, o pagamento do salário ou remuneração nos quinze primeiros dias do afastamento do empregado ou empresário enfermo alinha-se às demais hipóteses de interrupção da prestação de serviços, tais como: “a) domingos e feriados, se o empregado trabalhou durante a semana (L. 605/49); b) férias (CLT, art. 130); c) falecimento de cônjuge, ascendente, irmão ou dependente anotado na certeira profissional (2 dias, art. 473; 9 dias o professor, por falecimento de pai, mãe ou filho, art. 320); e) doação de sangue (1 dia por ano); f) alistamento eleitoral (2 dias); g) nascimento de filho (5 dias, art. 473/2); h) certos casos de obrigações militares para todos os efeitos; as demais só para tempo de serviço (...); i) testemunha (CLT, art. 822) ou parte em processo trabalhista (TST, Súmula 155); j) ausências consideradas justificadas pelo empregador, desde que este concorde em pagar os respectivos salários (Barreto Prado, Tratado), com ressalvas; l) gravidez (art. 392 e segs., duas semanas em caso de aborto, arts. 392 e 395); m) acidente de trabalho (primeiros quinze dias; D. 3.048/90, arts. 30 3 71); n) doença (primeiros quinze dias; L. 8.213/91, art. 60, red. L. 9.876/99; D. 3.048/90); o) aviso prévio em dinheiro; p) afastamento para inquérito por motivo de segurança nacional (CLT, art. 475, §5º, por 90 dias); q) greve, se houver pagamento de salários; r) comparecimento de jurado à sessão do júri (CPP, art. 430); s) ausência por trabalho nas eleições (dobro dos dias trabalhados, L. 9.504/97, art. 98); t) exame vestibular par ingresso em faculdade (CLT, art. 473); u) comparecimento em juízo (CLT, art. 473, VIII, red. L. 9.853/99).” (Valentin Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 27ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2002, p.330).\r\n\r\n11. As situações acima arroladas assumem especial relevância, porquanto nelas não é observada a extinção da relação jurídica contratual, mantendo-se o cômputo do tempo do serviço, cuja prestação é interrompida, e a obrigação do pagamento de salário. Embora não haja efetiva realização de trabalho em tais intervalos, revela-se inadmissível rejeitar a natureza jurídica salarial da remuneração paga nestes períodos, pois, consoante a fundamentação supra expendida, o caráter sinalagmático do contrato de trabalho não é aferido a partir da individualização de cada uma das prestações, mas mediante a análise de seu conjunto.\r\n\r\n12. Os traços jurídicos próprios à noção de interrupção da prestação de serviço (art. 473 e segs., da Consolidação das Leis do Trabalho) são reafirmados pelo Direito Previdenciário, por meio da Lei n. 8.213/91, que, em seu art. 60, §3º, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, preconiza que “durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral”, acarretando o pagamento de salário sobre o qual incide a contribuição destinada à Seguridade Social, positivada pelo art. 22, I, da Lei n. 8.212/91.Ademais, ao precisar o conceito de salário-de-contribuição, o art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, sublinha, em relação ao empregado e ao trabalhador avulso, que este compreenderá “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho qualquer que seja a sua forma”.\r\n\r\n13. A legalidade da incidência da contribuição destinada à Seguridade Social sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado foi afirmada pelo E. Tribunal Federal da 4ª Região nos seguintes arestos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADOS POR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA DA IMPORTÂNCIA PAGA PELO EMPREGADOR. \r\n\r\n1. O regramento disciplinador da matéria, antigo - CLPS-84 ART-27 e atual ( LEI-8213 /91 ), tratava a remuneração do período de afastamento como salário. \r\n\r\n2. O salário não tem como pressuposto absoluto a prestação de trabalho, v.g., descanso semanal remunerado e intervalo dentro da jornada, entre outros.\r\n\r\n3. O critério constitui decisão política do legislador, que não pode ser discriminado pela interpretação. \r\n\r\n4. Apelação improvida. \r\n\r\n(TRF 4ª R. - AC 9304160863 - RS - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Fábio Rosa - DJ DATA:15/10/1997 PÁGINA: 85700)\r\n\r\n...\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INSS. LEI 3.807/60 ART. 25. LEI 8.213/91 ART 59. DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. PAGAMENTO DA EMPRESA. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INSS DEVIDA.\r\n\r\n1. Auxílio-doença é apenas aquela prestação a cargo da entidade previdenciária, devida a partir de quinze dias de incapacidade do segurado, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91 que reprisa o art. 25 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1.960,\r\n\r\n2. Em certos casos em que não há trabalho por motivos independentes da vontade do empregado, o salário dos dias de repouso ou de inatividade é devido pelo empregador. É um traço peculiar ao contrato de trabalho, que o distingue claramente dos demais contratos de atividade. Essas prestações (sejam consideradas indenizatórias ou salariais) recebem da lei um tratamento jurídico idêntico ao salário.\r\n\r\n3. No caso em apreço, há expressa disposição legal estabelecendo que durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá, à empresa, pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Portanto, devida a exação.\r\n\r\n4. Honorários pela embargante, em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n5. Apelação e remessa oficial providas.\r\n\r\n(TRF 4ª R. AC - 200104010225928 - RS - 2ª T, Rel. Juiz Alcides Vettorazzi - DJU 26/02/2003 PÁGINA: 736).\r\n\r\n14. Relativamente à contribuição sobre as férias e o adicional de 1/3, o art. 28, § 9º, \"e\", item 6, da Lei 8.212/91, dispõe, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 28, § 9º - Não integram o salário de contribuição para os fins desta lei, exclusivamente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n15.Destarte, não caberá contribuição previdenciária sobre férias e o respectivo adicional de 1/3, quando tais verbas tiverem natureza indenizatória. Contudo, esta não parece ser a hipótese dos autos, em que se postula o afastamento da incidência sobre férias efetivamente gozadas e seu respectivo acréscimo de 1/3.\r\n\r\n16. Ante o exposto, indefiro a liminar, em razão da ausência da plausibilidade jurídica do direito afirmado.\r\n\r\n17. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n18. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Novembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018836-5 AMERICAN BANKNOTE S/A (Adv. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Abra-se vista à impetrante sobre fls. 381/383 e 386/390.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001482-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINA DE ANDRADE ATANASIO SILVA. . 1 - Determino que se efetue a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Junte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\n3 - Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022954-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x NEWTON DE SOUSA COSTA. . 1 - Determino que se efetue a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Junte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\n3 - Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 685899"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000935\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0737376-7 CELINA ROZA DE OLIVEIRA SEIXAS (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Requeira a parte ré o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004547-1 DENISE GODINHO DOS SANTOS (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JACIRA FERNANDES MORAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . 1- Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 54/57.\r\n\r\n2- Tendo em vista a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários e custas em razão do deferimento da gratuidade de justiça (Lei 1060/50) e, não tendo a União comprovado a modificação da situação financeira da parte autora, não há o que deferir(fls.67).\r\n\r\n3- Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028278-3 LUCY CUNHA FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0075081-8 JANETE GOMES (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Após adotadas as providências determinadas, nesta data, nos autos da ação cautelar em apenso, e em cumprimento à determinação de fl. 461, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013266-3 ADILSON DIAS LOPES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCOS CESAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009219-9 FERNANDA MARINHO GAUDIO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013851-5 MANOEL BORGES MOREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 96.0007842-4 DANIEL NUNES VIEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x GENERAL COMANDANTE DA 1A. DIVISAO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autoridade impetrada para o devido cumprimento do julgado, bem como para fornecer planilha com os valores das remunerações devidas ao impetrante, conforme requerido na petição de fl. 254, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista ao impetrante.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025442-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO DOURADO (Adv. ANNA PAULA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Ante a ausência de manifestação da parte interessada (autora) quanto ao despacho de fl. 143, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 92.0012875-0 JANETE GOMES (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 685900"
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                            "686525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000329\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018764-4 ELOA DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, MARIANA MOREIRA E SILVA) x FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (Adv. GUILHERME AVELAR GUIMARAES). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora alegando a existência de obscuridade na decisão de fl. 2141. \r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de obscuridade. São claros os fundamentos adotados, não se evidenciando a falha apontada.\r\n\r\nPosto isso, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023007-9 ELOA DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, MARIANA MOREIRA E SILVA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA) x CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (Adv. GUILHERME AVELAR GUIMARAES). . Aos agravados, nos termos do §2º do art. 523 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013358-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (Adv. GUILHERME AVELAR GUIMARAES, DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE) x ELOA DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ). . Publicada decisão rejeitando o incidente de impugnação ao valor atribuído à causa, em 26/09/08, interpôs o impugnante recurso de agravo na modalidade retida somente em 20/10/08, motivo pela qual, deixo de recebê-lo em virtude da flagrante intempestividade.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls.31/32.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013357-1 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (Adv. GUILHERME AVELAR GUIMARAES, DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE) x ELOA DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ). . Publicada decisão rejeitando o incidente de impugnação à gratuidade de justiça, em 26/09/08, interpôs o impugnante recurso de agravo na modalidade retida somente em 20/10/08, motivo pela qual, deixo de recebê-lo em virtude da flagrante intempestividade.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls.31/32.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021379-9 RISOLETA FERNANDES BERNARDES (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Fls. 247/268: Dê-se vista à parte autora sobre a documentação acostada pela União, devendo promover, no prazo de 10 dias, a execução do julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017673-1 RAPHAEL AMARAL (Adv. HORACIO CORREA, LUIZ CARLOS APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1. Defiro a prova pericial de ortopedia e nomeio para o encargo a perita CARLA TORRES SCHMIDT, que deverá ser intimada para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo e formular a proposta de honorários, ciente de que, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça, deverá ser observado o limite da Tabela de Honorários periciais em vigor nesta Justiça. \r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nA apresentação de quesitos suplementares deverá observar o art. 425 do CPC, ou seja, deverão ser elaborados durante a diligência, antes, portanto, da apresentação do laudo, uma vez que a proposta de honorários é pautada nos quesitos que serão respondidos pelo expert.\r\n\r\nA apresentação de novos quesitos após a entrega do laudo importará na realização de nova perícia, sujeita ao pagamento dos respectivos honorários, nos termos do art. 438, do CPC. \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Por ocasião da perícia, deverão ser respondidos os quesitos do juízo abaixo formulados:\r\n\r\nO periciado apresenta algum tipo de lesão? Qual? Em que consiste e qual a sua sintomatologia? \r\n\r\nHá relação de causa e efeito entre a lesão apresentada pelo examinado e o serviço militar desempenhado? Detalhar, minuciosamente, as razões do convencimento neste particular. \r\n\r\nCom realização de tratamento ambulatorial ou mesmo cirúrgico, ter-se-ia minimizado ou resolvido os problemas de que hoje padece o periciado? \r\n\r\nEstá o periciado incapacitado para algum tipo de trabalho? Qual? \r\n\r\nO periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laborativa? Exemplifique.\r\n\r\nDemais esclarecimentos que entender pertinentes .\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018715-0 VALERIA OMANGUIN BRINGEL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 11, e nomeio ao encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para que sejam incluídas no pólo passivo da demanda LETÍCIA MARIA SILVA BRINGEL e MARILDA OMANGUIN BRINGUEL, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, frente ao noticiado pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, à fl. 84.\r\n\r\nNo retorno, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.014503-0 ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE EM ANDRADINA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. FERNANDO JOSE HIRSCH, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o teor da Peça de fls.68/69, em que o autor atribuiu novo valor à causa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor apurado pelo credor de R$ 2.000,51 (dois mil e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016822-9 ERNANI DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIAS FERREIRA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. À parte autora, para cumprir adequadamente o despacho de fl. 71 e apresentar o instrumento público de procuração outorgado pelo curador, Sr. Edson da Silva, ao advogado subscritor da petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá manifestar-se quanto à petição da CEF de fl. 89.\r\n\r\n2. Após, reitere-se o ofício expedido nos termos de fl. 91.\r\n\r\nInstrua-se com cópias de fls. 69/71, 91 e 96.\r\n\r\n3. Fornecida a documentação requerida, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\n4. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021802-6 ELEONOR FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 156/232: Dê-se vista à CEF, por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008610-6 ECISA ENGENHARIA COM/ IND/ S/A (Adv. LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x CHEFE DO SETOR GIFUG - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. . 1) Recebo a apelação da impetrante de fls. 131/144 no duplo efeito. \r\n\r\n2) Ao apelado para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024651-3 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Intime-se pessoalmente o embargante para que cumpra o determinado no segundo parágrafo de fl. 90, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014285-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROSEMBURG DA SILVA VARGAS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES). . Às partes sobre a informação da Contadoria de fl. 31. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 686525"
                            ],
                            "686535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000330\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.001186-8 GPS TECNOLOGIA LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, LUCIANO CARREGOZI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 190 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado.\r\n\r\nCerrtificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018540-1 DE MILLUS S/A IND/ COM/ E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FABIO AMORIM DA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL/CBEE - SUCEDIDA PELA UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 909,90. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte autora, à base de 5% sobre o valor atribuído à causa, a ser rateado, em partes iguais, entre a União Federal, Light e ANEEL (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nTendo em vista o erro de seqüência apontado na informação retro, renumerem-se as folhas a partir da fl. 270, mediante certidão, anteriormente à intimação das partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024837-0 PRANHA 50 LTDA (Adv. FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA, ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS, Rafael Domineche) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 361,25. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege, fixada a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016182-6 ENITH PRADO JUNIOR E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,43. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores cobrados a título de imposto de renda sobre complementação/suplementação de aposentadoria, com o cômputo de acréscimos legais, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, nos termos da fundamentação, quais sejam, as referentes aos recolhimentos anteriores a 15/8/1995.\r\n\r\nMantenho a decisão que determinou o depósito judicial do tributo, a ser cumprida pelo RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social, sucessor da PREVI-BANERJ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj, até o trânsito em julgado. Oficie-se ao órgão pagador.\r\n\r\nCertifique-se nos autos a existência de depósitos judiciais à disposição do Juízo, nas contas nº 0625.635.12006230-4, 0625.635.12006246-0 e 0625.635.12006193-6 da CEF (fls. 39/40).\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela ré, à base de 5% sobre o valor da condenação, por ser ínfima a sucumbência da parte autora. Sem honorários sucumbenciais pelo Estado do Rio de Janeiro, dada sua atuação processual como assistente simples. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I. Intime-se também o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024770-8 SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A E OUTRO (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 357,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 290,75. . 3. Por todo o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão deduzida na presente ação, no que concerne aos créditos relativos aos pagamentos realizados entre 1977 e 1986, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC; e, no mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, relativamente aos créditos constituídos a partir de 1988, especificamente para condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte autora a diferença de juros de 6% ao ano, que devem incidir a partir da constituição dos créditos a título de empréstimo compulsório, que se deu em primeiro de janeiro do ano seguinte aos recolhimentos, estritamente quanto aos créditos convertidos em ações com base na 142ª AGE de 28/04/2005, incidindo sobre tal diferença correção monetária com base na tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014278-2 MARLI DAVID COSTA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES) x DULCINEA RIBEIRO COELHO (Adv. VERONICA NYARI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO GRANZOTTO, ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 235 . 3. Pelo exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), para cada réu, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020562-0 LUIZ FERNANDES PIRES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 285 . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), quanto a cada autor, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação do pólo passivo do presente feito, fazendo constar corretamente o nome dos autores: Luiz Fernando Pires e João da Silva Werneck de Souza.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025668-8 PEDRO RODRIGUES DA FONSECA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 283 . 3. Pelo exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo autor, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029756-3 GILBERTO AZEVEDO E OUTROS (Adv. PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 264,24. . 3 . Por tais razões, com fulcro no artigo 295, IV, combinado com o artigo 269, IV, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO de pagamento de diferença pecuniária correspondente à implantação do reajuste de 81% (oitenta e um por cento).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte Autora, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.02.007484-0 EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ E INDL/ - VIGBAN (Adv. MARCELO PINHEIRO FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2008 FOLHA 197 . 3. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nesta data, a ser monetariamente atualizado até a data do pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.002096-9 JAIR DUARTE DOS SANTOS (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 202 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008592-7 ERON COSTA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 273 . 3. Pelo exposto, em relação ao pedido de correção do saldo da conta vinculada ao FGTS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da configuração de coisa julgada; e, quanto aos juros progressivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 29 - c da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016994-1 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. ANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS, CLAUDIO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 227 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte autora, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000618-0 LEA MARIA LABARTHE LEBRE E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as autoras para que exibam, na Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, suas carteiras de trabalho originais para conferência dos lançamentos constantes às fls. 18/20 e 24/30.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008468-3 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 211 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte autora, na base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005770-2 IVAN MARQUES PINTO (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,16. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da configuração de coisa julgada.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 29 - c da Lei nº 8.036/90. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012394-2 PAULO FERREIRA DE SOUZA NETTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,86. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 29 - c da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013096-0 WILSON TADEU ABRANTES MENDES (Adv. ANDRE LUIS DOS SANTOS) x DIRETORA DA UNIDADE IPANEMA DA UNIVERCIDADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 232 . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fl. 69) no sentido de que não restou caracterizado, in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014908-6 LAVAZZA DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 96 . 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2004.51.01.020334-8 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA, FABIANA SILVA DA ROCHA) x ANTONIO VICENTE RIBEIRO DE ARAUJO FILHO E OUTROS (Adv. MAURO BARCELLOS MIRANDA, JORGE RIZZO DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 182 . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel localizado na Rua Mestre Camargo, nº 3, Caju, Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de cominação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista que os réus são beneficiários da gratuidade de justiça. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 00.0512546-4 FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE A. SOARES, MARIO JOSE DE AZEVEDO CUNHA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO, JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 247 . 3. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à parte embargada, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem monetariamente atualizados até a data do pagamento. Custas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, desapensando-se e remetendo-se estes autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.019850-0 PRANHA 50 LTDA (Adv. FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA, ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS, Rafael Domineche) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 245 . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, revogando a decisão liminar antes proferida.\r\n\r\nCustas ex lege, fixada a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.017964-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x IZABEL FONSECA VENTURA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000890/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008356-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x DORA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000889/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação, e defiro a compensação requerida às fls. 323/324, para determinar que o valor dos honorários de sucumbência seja deduzido do valor a ser pago aos embargados nos autos principais. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se também cópia desta decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 98.0010607-3 BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2008 FOLHA 257 . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, determinando a anulação da NFLD nº 32.189.443-2, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pelo INSS, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 26 - 2006.51.01.000103-7 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CONFERE (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . Por tais razões, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017782-6 MARINA BARRA CLUBE (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, BRUNO DONATO DOS SANTOS MAROTTA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 3. Portanto, nos termos da fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos à SEDJE para que distribua o presente feito por dependência à ação de execução fiscal nº 2006.51.01.527230-8.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.023997-2 BANCO FININVEST S/A (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000908/2008 . 3. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.012213-5 PROSINT QUIMICA S/A (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 210/212: dê-se vista à parte autora sobre a notícia de que foi realizado o cancelamento da inscrição em dívida ativa n.º 70707001614-56 objeto deste feito, devendo, na oportunidade, informar se persiste o interesse no prosseguimento da presente ação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.020430-4 ANNA MARIA CORREIA DE ALMEIDA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2008 FOLHA 280 . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar as Rés a concederem à parte Autora pensão por morte de JOÃO JOTA VIEGAS, com o pagamento das prestações vencidas, retroativamente até a data do óbito em 17/5/2003, monetariamente atualizadas e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela União Federal e pela UFF, à base de 10% sobre o valor da condenação para cada uma. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.024069-0 ANGELICA MARIA GALL BULL - ESPOLIO - REP/ P/ HELENA ANDRADE CARDOSO DE LEMOS (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 326 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores atrasados referentes à aposentadoria do falecido servidor JOSÉ CRISTOVAM BULL, do Ministério da Comunicações, quanto ao período de 08.09.2000 até 08/09/2005, a serem monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios desta Justiça, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de 1% ao mês, estes a contar citação.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela União Federal, à base de 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.002771-7 EDMAR LEITE DA SILVA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2008 FOLHA 264 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, especificamente quanto aos pedidos de isenção a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, haja vista a falta de interesse de agir do autor, com base no artigo 267, inciso VI do CPC; e, no mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pelo autor, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.016392-3 FREDERICO PINTO NOVAES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA, DEBORA IMAMURA DOS SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1 - Fls. 332/344: dê-se vista a parte Ré.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.002688-2 FRANCISCO PAULO LEITE CORREIA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000909/2008 . 3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.003289-4 GERSON COELHO DA SILVA JUNIOR (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. POLIANA CYRIACO, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA 313 . Por tais razões, com fulcro no artigo 295, IV, combinado com o artigo 269, IV, ambos do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009085-7 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA 340 . Por tais razões, com fulcro no artigo 295, IV, combinado com o artigo 269, IV, ambos do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014575-5 ARITON DE AGUIAR E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 300 . Por tais razões, com fulcro no artigo 295, IV, combinado com o artigo 269, IV, ambos do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2000.51.01.008297-7 ELIEL SANTOS JACINTHO E OUTRO (Adv. LAURO RODRIGUES JUNIOR, ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000895/2008 . 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, para, suprindo a omissão havida na sentença embargada, julgar improcedente o pedido de aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A presente decisão integra a sentença proferida às fls. 494/499, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.021203-5 FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000894/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.000257-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL DARCY VARGAS CONDOMINIO DO LOTE 06 (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Ao direito repugna o enriquecimento sem causa.\r\n\r\nOs precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça são uníssonos ao afirmar que ante a existência de promessa de compra e venda, ainda que não registrada, deve-se aferir o efetivo exercício de posse direta pelo promitente comprador para fixação da responsabilidade pelas cotas condominiais (RESP 722501; RESP 660229; RESP 425425, entre outros).\r\n\r\nA despeito do dever processual do INSS de fazer tal prova, o fato de a causa em tela envolver recursos públicos recomenda que o Juízo lance mão dos poderes instrutórios contidos no artigo 130 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, converto o julgamento em diligência e determino a expedição de mandado de verificação a ser cumprido no imóvel descrito na inicial: Avenida Teixeira de Castro, nº 555, Lote 6, antigo 565, Bloco 10, ap. 201.\r\n\r\nDeverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se há residentes no imóvel, identificá-los e, se possível, obter a data de sua entrada no referido bem.\r\n\r\nApós, vista às partes, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 90.0002572-9 VERA LUCIA DE MEDEIROS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA) x ANA LUCIA DICK E OUTRO (Adv. ERALDO S.M.QUEIROZ, ANA CLAUDIA DUNA BADIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000893/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 93.0008322-8 JOSE GERALDO TARTARI (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO DO BRASIL x POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. DARIO LUIZ DE CARVALHO MENDES, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 106/107 . Sentença Tipo C\r\n\r\nTendo em vista o depósito do valor devido por meio da guia de fl.396, e a concordância do autor de fl. 401, levante-se a penhora de fl. 361.\r\n\r\nConsiderando ainda a certidão de fl. 397, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo autor para que agende data para retirada do alvará do valor depositado à fl. 396. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 98.0002126-4 JOSUE PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, CATIA REGINA BARBOSA, JOSE ARAUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000906/2008 . 3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 99.0062615-0 MARIA CRISTINA FERREIRA E OUTROS (Adv. IVANI LUIZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA 101 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2003.51.01.006737-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x MIGUEL JOSE MOREIRA TEODORO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, ZELCA SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2008 FOLHA 262 . 3. Isso posto, julgo prescrita a pretensão, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, com base no artigo 29-c da Lei n° 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.002921-7 SOMED COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA (Adv. DUILIO PIATO JUNIOR, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2008 FOLHA 272 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,05. . 3. Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, quanto aos AIHs nº 2536087070, 2535963903, 2687407074.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela Autora, no valor de dez por cento do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.011519-5 MELLO CAMARGO E ARAUJO CONTROLE OPERACIONAL DE PROTECAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA LOJA TAPIAS, PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). . Não constato, assim, interesse jurídico da União que justifique sua intervenção nos moldes do artigo 50 do CPC, razão pela qual excluo a União do feito. \r\n\r\nPelo exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, oficie-se ao MMº Juiz Distribuidor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, remetendo-lhe o presente processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.018681-5 MULTIPLUS RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA (Adv. DANIELE FERREIRA MANCANO FERNANDES, FERNANDO GARCIA DE CASTRO) x PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000931/2008 FOLHA 277 Custas para Recurso - Réu: R$ 913,35. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 3.000,00, a serem rateados entre os Réus. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.021390-9 LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO - ESPOLIO (Adv. FREDERICO DE SOUZA LEAO KASTRUP DE FARO, JOSE ALEXANDRE CARNEIRO FELIPPE DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000892/2008 . 3. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.004940-3 FRANCISCO PAULO HESPANHA CARUSO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que exiba, na Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls. 19/23 e 49/52.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.007597-9 ELIEZER DE OLIVEIRA ESPOLIO REP/ P/ YVONNE ZAMBITTE OLIVEIRA (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 305 Custas para Recurso - Réu: R$ 205,26. . 3. Por tais razões:\r\n\r\n(a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos das contas poupança de titularidade do falecido Eliezer de Oliveira nos períodos dos Planos Collor I e Collor II; \r\n\r\n(b) JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 26,06% relativo ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) e 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) nas contas poupança de titularidade do falecido Eliezer de Oliveira n.ºs 839.589-8, 831.031-0 e 836.146-2;\r\n\r\n(c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção dos saldos das contas poupança n.ºs 871.158-7, 871.916-2, 872.980-0 e 829.544-3 nos períodos dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo ativo para Yvonne Zambitte Oliveira.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.009709-4 IRMANDADE DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES (Adv. JOSE DAS GRACAS PEREIRA AMORA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os usuários do plano de saúde administrado pela Autora encontram-se a ela vinculados por um contrato coletivo, celebrado entre a Autora e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG (fls. 238/243), intime-se a Autora para que comprove a existência do vínculo entre os usuários do plano e o Instituto contratante à época dos atendimentos pela rede hospitalar credenciada ao SUS, devendo demonstrar, ainda, que os números de beneficiários indicados nas AIHs impugnadas correspondem aos usuários do plano de saúde prestado.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.010646-0 ALOYSIO FERREIRA GOMES FILHO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 335 Custas para Recurso - Réu: R$ 129,35. . \r\n\r\n3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de correção do saldo da conta poupança n.º 62823-0; JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente a correção dos saldos das contas de poupança de titularidade do Autor n.ºs 8226-1 e 549163-0, nos índices de junho de 1987 (8,04% - plano Bresser) e de janeiro de 1989 (16,64% - plano Verão); e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta poupança n.º 392459-8, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.010900-0 FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO, LENICE ALVES GOULARTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 318 Custas para Recurso - Réu: R$ 122,89. . 3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente ao índice de 26,06% relativo ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) na conta poupança de titularidade da Autora, ressalvada a Ré o direito de excluir desse cálculo os valores depositados pela Autora na segunda quinzena de cada mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF em honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.006003-8 MMX COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, THIAGO AUGUSTO DE CASTRO PELLEGRINI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 102/103 . 3. Por tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito pela superveniente perda de objeto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.008757-3 MARIA FILOMENA DE MELO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 323 . Por tais razões, com fulcro no artigo 1º da Lei nº 1.533/51, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao Impetrado que adote as providências necessárias a garantir à Impetrante MARIA FILOMENA DE MELO o direito à assistência médico-hospitalar gratuita do sistema de saúde da Marinha.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita o reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.009186-2 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA) x SEGUNDA COMISSAO PERMANETE DE DISCIPLINA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000891/2008 . Isto posto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas rejeito-os, nos termos do fundamentado acima.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.014965-7 ANTONIO AUGUSTO CORDEIRO NOBREGA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO, SAMARA SERRA DA SILVA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 331 . Por tais razões, ratificando a liminar ao seu tempo deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar ao Impetrado que se abstenha de efetuar qualquer desconto nos proventos de aposentadoria do Impetrante, a título de reposição ao Erário, referente à valores por este recebidos no período de janeiro de 2001 a março de 2006 a título da vantagem prevista no artigo 192, II da Lei nº 8.112/90, assim como para declarar não passíveis de repetição, por recebidos de boa fé, os respectivos valores, apurados pela Administração no montante de R$ 3.757,48 (três mil setecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.004207-3 CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. JOAO SARAIVA LEAO, JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 269 . 3. Pelo exposto, DENEGO a segurança requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fl. 156) no sentido de que não restou caracterizado, in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.019645-3 RBX RIO COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000896/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2008.51.01.002008-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x RAIMUNDO LINHARES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 104/105 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2007.51.01.000948-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x ROSARIO FRANGELLA (Adv. ROSARIO FRANGELLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA 329 . 3. Por tais razões, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para declarar a prescrição da pretensão executória e, conseqüentemente, julgar extinta a execução.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios, pela parte embargada, fixados em R$ 900,00 (novecentos), ante o que dispõe o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n63 - 2008.51.01.809029-9 JUPIARA GONCALVES RAYMUNDO (Adv. ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES, FABIANA VIEIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 188 . 3. Isso posto, CONCEDO A ORDEM requerida, para que a autoridade impetrada forneça à Impetrante resposta ao pedido de certidão de tempo de contribuição cuja cópia encontra-se à fl. 10.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face do artigo 21 da Lei n.º 9507/97.\r\n\r\nComunique-se ao Parquet Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 686535"
                            ],
                            "686538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000331\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021235-5 MARIA AUXILIADORA PEREIRA SANTOS (Adv. FARLEI LOUBACK ZANON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência, uma vez que foi requerido nos autos o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0436390-6 JOELINA CANDIDA ALVES CORREA (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a petição de fl. 501, na qual há a informação de que a autora não poderá comparecer à perícia marcada, em virtude de estar, na data agendada, em viagem, cancele-se o agendamento. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito, Dr. Renato Lincoln C. Patrício, no endereço fornecido à fl. 498, para remarcar o exame clínico da autora a partir de fevereiro de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009636-7 ALBENICE DO NASCIMENTO NEVES SANT ANNA E OUTRO (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009648-3 JOAQUIM MOREIRA MESQUITA NETO (Adv. GILBERTO MOREIRA MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 3. Isso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIntime-se o Autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar eventual prova que pretenda produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à União, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 92.0003189-7 FABIANO ROBERTO ROCHA RAFAEL (Adv. CESAR ROBERTO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES, CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . A perícia de gastroenterologia será realizada no dia 29/01/2009 às 13:00 horas, no consultório da perita, localizado na Praça Saens Peña, n.º 45, grupo 708 - Tijuca, conforme informação da Perita à fl. 251.\r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e União), comunicando-lhes a data da perícia médica. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de documento de identificação e dos exames médico-complementares realizados nos últimos dois anos (exames, receituários e laudos). \r\n\r\nApresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020877-7 ISDN - CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, DIEGO MENDONCA MATOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011245-3 AUGUSTO ACIOLI DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS, LUCILA BITTENCOURT DA ROCHA, RONALDO RAMOS LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do artigo 292, § 2º do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos que envolvam procedimentos diversos só é admitida com o procedimento ordinário.\r\n\r\nPortanto, declaro nula a citação e sem efeitos os atos anteriormente praticados, determinando que o autor emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que seja adequado o procedimento ao ordinário.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eventualmente reformulado.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016569-9 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a União Federal para que se manifeste no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2º, da Lei 8437/92 c/c art. 1º, da Lei 9494/97.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007098-6 MARIA LYGIA SUCENA SAMUEL (Adv. LAURA SILVEIRA OLIVEIRA, ADRIANA DA SILVA ARAUJO TEIXEIRA) x RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo como emenda à inicial a petição de fls. 10/11.\r\n\r\nÀ SEADI para que exclua a RECEITA FEDERAL do pólo passivo e promova, em seu lugar, a inclusão da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista à Requerente para que comprove a alegação de que o inventário de seu genitor encontra-se findo, para que traga aos autos cópia da certidão de óbito, bem como para que informe se há outros co-herdeiros.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 686538"
                            ]
                        }
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                    "15ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022898-8 VIRGINIA MARIA NEGRAO KHOURI (Adv. PATRICIA SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2008 FOLHA 376/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020894-0 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. FABIO NOGUEIRA FERNANDES, RENATA YAMADA BURKLE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022780-9 LABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007278-4 GERALDO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008770-2 JOSE CARLOS MARINHO MOTTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a notícia do falecimento da beneficiária da pensão Magnólia Motta da Silva (fls. 75/76), resta prejudicado o pedido de inclusão da mesma no processo como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nSendo assim, como nada mais foi requerido pelas partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.006716-2 MARIA LUCIA LANA ROCHA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2008 FOLHA 381/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) julgo improcedentes os pedidos (...)”\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008372-0 PATRICIA DE LIMA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011390-6 JORGE LUIZ RODRIGUES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2008 FOLHA 426/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) julgo procedente em parte o pedido (...)”\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006094-3 APOLO SERGIO ANDRADE RIBEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007192-8 FERNANDO ROCHA GERALDO E OUTROS (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista o tempo decorrido sem que a CEF tenha se manifestado conclusivamente sobre a possibilidade de acordo, não tendo formalizado sua proposta, prossiga-se com item 4 de fl. 146, intimando a parte autora a trazer os documentos ali mencionados.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010976-2 LUIZ FERNANDES MATIAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023610-3 JANAINA OLIVEIRA DA SILVA DA CONCEICAO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011927-9 INALDO DINIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2008 FOLHA 437/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 276,83. . “(...) julgo procedente em parte o pedido (...)”\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022320-4 LUIZ CARLOS GUEDES GASPAR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado (CEF), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Após, ao perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n15 - 2007.51.01.000194-7 GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n16 - 2007.51.01.006334-5 EDMILSON DANIEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl. 150 - Defiro à parte autora o parcelamento dos honorários periciais em 3 prestações mensais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo efetuar o depósito da 1a parcela em 10 dias e das demais parcelas sempre a cada 30 dias.\r\n\r\nVindo o comprovante de depósito da última parcela, intime-se o perito a dar início à perícia.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009180-8 WILLIAM DA SILVA GUIMARAES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\n1) Tendo em vista que o Autor não atendeu ao comando do item 5 de fl. 203 no prazo ali assinalado, decreto a pena da perda da prova pericial.\r\n\r\n2) Admito o agravo, tempestivamente interposto pelo Autor.\r\n\r\n3) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n4) Manifeste-se o agravado (CEF), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5) Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0016434-7 SANDRA MARIA DA SILVA MOURA (Adv. VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MANOEL DINIZ PAZ NETO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n19 - 99.0015244-1 DJALMA DE CAMPOS ANDRADE E OUTRO (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO, MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018328-0 IRINEU GOMES SIQUEIRA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009607-7 RUI GUEDES DE SOUZA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010154-1 MARIA MIRIAM DA SILVA ORTNER (Adv. ELTON FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010912-6 RICARDO SANTOS VIVIAN (Adv. JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013398-0 JOSE EDUARDO NEPOMUCENO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013805-9 NAIR COUTO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n26 - 2007.51.01.016606-7 ANA MARIA DOS SANTOS LAMAS (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n27 - 2007.51.01.019592-4 CELUTA DANTA RIBEIRO (Adv. GILBERTO VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n28 - 2007.51.01.023779-7 JOSE LUIZ OLIMPIO (Adv. WAGNER DA HORA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.011106-0 MARIA APARECIDA GALVAO PESTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência, atentando-se para a apresentação dos extratos bancários da conta fundiária.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.021954-0 THIAGO THEODORO DA SILVA MORAIS (Adv. MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA) x RESPONSAVEL PELO DIRAP - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe a remessa dos autos ao MPF, uma vez que o mesmo já manifestou que não possui interesse em intervir no feito.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n31 - 2007.51.01.022352-0 TECNOLOGIA BANCARIA S/A (Adv. LEINA NAGASSE) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001229/2008 FOLHA 363/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n32 - 2007.51.01.023978-2 APRAISAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S LTDA E OUTRO (Adv. LEONEL PEREIRA PITTZER, LEONARDO RZEZINSKI) x GERENTE REGIONAL DO SERVICO DE PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe a remessa dos autos ao MPF, uma vez que já se manifestou no sentido de que não possui interesse em intervir no feito.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n33 - 2008.51.01.007768-3 DANIELLE DE LUCA (Adv. DEMETRIO TADEU DE SOUSA FURTADO) x PRESIDENTE DA BANCA DO 33º EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2008 FOLHA 404/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) DENEGO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2005.51.01.007472-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FLAVIA NEVES DE MATOS (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 91.0109386-0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELIO ZAGHETTO GAMA, GISELE LOBAO SALGADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ressalto, inicialmente, que eventual novo requerimento formulado pelas partes deverá ser dirigido a este Juízo por escrito.\r\n\r\nTendo em vista que o comando do item I do despacho de fl. 733 não foi atendido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 94.0010446-4 WILLIAM GANDARA RAUEN (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n37 - 2005.51.01.009310-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES) x ELCO RIBEIRO PASSOS (Adv. JOAO CARLOS BATISTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2008 FOLHA 371/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n38 - 2008.51.01.002127-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.021858-0 JANAINA OLIVEIRA DA SILVA DA CONCEICAO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.017057-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA CELIA DE CASTRO AGUIAR (Adv. JOEL ALVES ANDRADE). . Recebo a apelação do embargado nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao embargante, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n41 - 2007.51.01.021371-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x CARLOS LUIZ ANTON E OUTROS (Adv. CARLA LOMAR VARELA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2008 FOLHA 414/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.011469-1 CARDIOMEIER LABORATORIO DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n43 - 2006.51.01.021789-7 CERAMICA PEDRA BRANCA LTDA ME (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Recebo a apelação das rés nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n44 - 2007.51.01.001799-2 CERAMICA CAPUAVA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal, sucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.006759-4 ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA (Adv. JAIR RAIMUNDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o desentranhamento de fls. 249/250 conforme requerido, tendo em vista que o pedido de justiça gratuita foi deferido (fl. 92).\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2004.51.01.000673-7 JORGE ROBERTO DE SOUZA SOARES E OUTRO (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n47 - 2004.51.01.004765-0 PAULO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.006669-2 JORGE MARCOS PESSANHA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n49 - 2005.51.01.012123-3 ALMIR LOPES TOLEDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n50 - 2006.51.01.019693-6 SONIA MARIA GRANJA BASTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 98.0013957-5 FRANCISCO EUSTACHIO DIAS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n52 - 2003.51.01.024195-3 FABIO ANTONIO DA SILVA REIS (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES, ROBERT LARA MENDES, HELENA CAVALCANTI DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.010953-9 AIRES ALEXANDRE (Adv. AIRES ALEXANDRE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.008763-9 DANIEL BRITO DE ARAUJO (Adv. KARINA FLAVIA SANTOS FRANCA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n55 - 2008.51.01.012475-2 CLEBER LUIS DE BARROS FERREIRA (Adv. CARLOS NEGRAO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe a remessa dos autos ao MPF, uma vez que o mesmo se manifestou no sentido de que não possui interesse em intervir no feito.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 2000.51.01.003533-1 LUIZ OTAVIO MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal. Ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 07/05/08, providencie a parte que a protocolou na data supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2004.51.01.012741-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ANTONIO CARLOS MARQUES GRIJO DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS). . Tendo em vista a redação do Art. 3o da Resolução 558/07, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10(dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, ficando desde já cientes as partes que quaisquer pedidos de dilação de prazo serão indeferidos.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários Periciais - Outras Áreas - da Portaria 001/04, que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02, do CJF, e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.01.011689-1 ARTUR EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Fl. 25 - Indefiro o pedido do Autor de remessa dos autos à Contadoria, vez que eventual elaboração de cálculos será realizada na fase de execução.\r\n\r\nAbro o prazo improrrogável de 20 dias para que a parte autora traga aos autos os extratos das contas de caderneta de poupança de sua titularidade.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.006767-7 NELSON FERREIRA CRESPO (Adv. CARLA CRESPO LOPES SPOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.017548-1 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x RAUL FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. RUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA, CARLOS CEZAR PINTO TERRA). . Recebo a apelação da embargante nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao embargado, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 685986"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000476\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000379-0 MAURO JULIO DE MATOS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Oficie-se ao Hospital Central do Exército como requerido à fl. 67.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007751-4 CARLOS DE ALMEIDA BAIAO REP/ P/ CLAUDIO DE ANDRADE BAIAO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm vista da petição de fls 72/74, dê-se vista ao Autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008451-8 BENTO DE ARAUJO LIMA E OUTROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . À parte autora para se manifestar em 10 dias sobre o despacho de fl. 162.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013877-4 FLORISBERTO MONTE BATISTA E OUTRO (Adv. JOAO MENDES DE BRAGA FILHO) x ADM DELTA SERV E NEGOCIO LTDA (Adv. MARA LUCIA BEZERRA MISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION). . Defiro a devolução de prazo aos réus, por 5 dias, sucessivamente, começando pelo BANERJ CREDITO IMOBILIÁRIO S/A, seguindo-se a ADM DELTA e, por fim CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0049545-0 GABRIEL FERREIRA DA ROCHA (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1.Dê-se vista à parte Autora, por 5 dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador, sendo certo que os excessos porventura existentes, à época da prolação da sentença em prováveis embargos, servirão de base para a condenação em honorários de sucumbência.\r\n\r\n2.Após, cite-se, na forma do art. 730, do CPC, devendo, antes, a parte Autora fornecer cópia dos cálculos que entender devidos, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\n6 - 92.0003230-3 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x L. A.BUKOWITZ ARQUITETURA E COSTRUCOES LTDA (Adv. GILBERTO W. PRISCO). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nQuebra Acolho o pedido da União Federal de fls. 137/149, instruído com os documentos de fls. 150/161, para reconhecer como competente a Subseção Judiciária de Petrópolis, uma vez que a construção objeto do litígio fica situado no bairro de Quitandinha, Município de Petrópolis \r\n\r\nPor oportuno, cabe aludir que o foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Petrópolis. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 95.0007656-0 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . O requerimento de fls. 542 refere-se à causa de pedir diversa dos presentes autos. Esclareço, contudo, que a liberação dos valores de conta de FGTS deve ser requerida diretamente nas agências da ré, que apreciará o enquadramento do requerente nas hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 98.0029703-0 FERNANDO PINHEIRO ACCIOLY DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019061-6 AILTON FERREIRA DA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Apresente a CEF, em 10 dias, os extratos fundiários da parte autora, em especial no período que ocorreram os expugos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025223-3 MAIZA ALEXANDRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . À CEF para apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora, em especial aqueles com data do período da ocorrência dos expurgos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027371-6 JOAQUIM RIBEIRO FILHO (Adv. SIMONE KAMENETZ, ELIZABETH HAIMENIS) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nApós, vista à União sobre os documentos e informações de fl. 400/405. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029699-6 ARMANDO DE LUCENA CUNHA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000602/2008 FOLHA 3429/3430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nÀ fl. 80 está acostada cópia do termo de adesão celebrado entre a parte autora e a CEF (Lei Complementar n° 110/2001), o qual estabeleceu, inclusive, a renúncia irretratável a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária, referentes à conta vinculada, relativos ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nAssim, e tendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fl. 80, para que produza seus jurídicos efeitos, motivo por que julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento na Súmula Vinculante n° 1 do E. STF e no Art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, por força do §2° do Art. 26 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014147-6 ALCEBIADES DE SOUZA MACHADO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fls. 150, aos autores para apresentarem, na Secretaria deste juízo, cópia da inicial e do documentos que a instruem, a fim de viabilizar os dois desmembramentos do feito.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para dar cumprimento ao despacho de fls. 148.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014475-1 LUIZA HELENA BASTOS ABEL (Adv. PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Reconsidero a decisão de fls. 28, com o que defiro a gratuidade de justiça requerida pela autor. Anote-se.\r\n\r\n2. Apreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n4. Com a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.014872-1 ALICE MARIA TRINDADE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do demonstrativo financeiro apresentado, requeira a Impetrante o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032668-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAGALI FISCHER. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2008 FOLHA 3428 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022177-7 NICEA MOTTA DE CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Ao autor, em 5 dias, para informar o órgão administrativo (e endereço) ao qual está vinculado, para atender à solicitação retro do Contador.\r\n\r\n2.Com a informação, oficie-se, ao aludido órgão, no sentido de fornecer os relatórios SIAPE contendo as diferenças devidas, discriminadas mês a mês, expressas em moeda da época, relativas ao aumento de 28,86%, bem como o Relatório de Evolução Funcional, ressaltando que não se trata do envio de fichas financeiras.\r\n\r\n3.Com os relatórios adunados, remetam-se os autos ao Contador para atender ao despacho de fl. 61.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 98.0026411-6 TEREZINHA DE JESUS BORGES MARINS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2000.51.01.021030-0 SERGIO SEGOVIA MARQUES (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Fls. 155/156 - À parte autora para se manifestar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0010618-8 JOSE CORREIA DA CUNHA NETO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA ARAUJO). . Considerando os extratos da conta fundiária do autor, devidamente juntados aos autos (fls. 260/391), conforme solicitado pela CEF à fl. 310, bem como a decisão do agravo de instrumento interposto, dê-se vista à CEF para cumprimento da obrigação de fazer, em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00, que ora determino.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.001816-0 CARLOS ALBERTO WERNECK MACIEL E OUTROS (Adv. ROSANA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Apesar da informação da CEF (fl. 311) de integral cumprimento do julgado, persiste controvérsia quanto ao autor Gerson Nolasco Simão Vinhosa, conforme petição de fl.318, alínea c, que foi motivo do despacho de fl. 347 para a CEF. \r\n\r\nÀ CEF, por 10 dias, para que se manifeste conclusivamente sobre o cumprimento do julgado quanto ao supracitado autor.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 685956"
                            ],
                            "685957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000477\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA HELENA CISNE CID\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024712-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x OSWALDO DE SOUZA TORRES (Adv. ERIKA BENEMOND). . Às partes, sucessivamente, começando pelo embargado, sobre os cálculos do contador judicial às fls. 62/74, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0033347-9 NADIR FERREIRA ALVES E OUTROS (Adv. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS, ROGERIO PERES FERNANDES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FLAVIA GONCALVES MORAES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024997-9 ALBINA CLEMENTINA FRACALOSSI SANSON (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019922-2 JUREMA GONCALVES DE CASTRO MENEZES (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x MARIA PAULA CAMPEAN (Adv. JOSE CARLOS GENTIL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Recebo a apelação da União Federal, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026545-0 LEVI SILVEIRA LOPES (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União Federal/AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004970-8 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte. Nomeio como Perita do Juízo a Dra. SIMONE ROSSI TEIXEIRA - CPF 637974887-34 - CRM 52-44930-4 RJ (Rua Lopes Quintas,244/302, Bloco 2, Jardim Botânico - RJ e Rua Cel. Moreira César, 229, sala 1605, Icaraí , Niterói - RJ - TEL. 9984-2484, 2711-6951,3021-4998 e 2259-1033). Intime-a para que apresente sua proposta de honorários, ciente de que o processo tramita sob gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em trinta dias a contar do recebimento dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0076563-7 CLAUDIR LAURIANO DE MORAES (Adv. ROBERTO SARDINHA, MARCO ANTONIO DOS R. ROSA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nIndefiro a remessa ao Contador, porquanto o autor não é beneficiário da justiça gratuita. \r\n\r\nEsclareço ao autor, por oportuno, que foi provido o Recurso Especial interposto pelo Banco Central do Brasil para considerar o BTNf como índice de correção dos cruzados bloqueados na poupança, após 15/03/1990, invertendo-se a sucumbência anteriormente estabelecida. \r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 95.0014904-4 ADY FERNANDES E OUTROS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA, MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n9 - 96.0013515-0 DECIO LUIZ DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Nada a prover, ante os termos da decisão do recurso especial que restabeleceu os termos da sentença (fl. 17).\r\n\r\nRetornem ao arquivo, mediante baixa.\r\n\r\n10 - 99.0007640-0 JOSE CARLOS CALDAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nManifestem-se os autores quanto aos cálculos apresentados pela ré, às fls. 422/451, em 10 dias, bem como o autor José Carlos Caldas dos Santos sobre os valores depositados à fl. 473.\r\n\r\nEm havendo concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela ré, intime-se a CEF para efetuar o respectivo crédito/desbloqueio na conta fundiária dos autores, em 30 dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.021284-9 FLAVIO GONCALVES CARNEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Com base na decisão do Agravo de Instrumento, recebo a Apelação no duplo efeito. Ao apelado, CEF, para contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.008333-1 DATABRASIL ENSINO E PESQUISA (Adv. LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR) x CPRM - CIA/ DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a impugnação apresentada pela parte ré às fls.962/964, manifeste-se a senhora Perita Emília Maria de Oliveira, nomeada pelo Juízo da extinta 9ª Vara Federal Cível.\r\n\r\nApós, com os esclarecimento da expert, manifestem-se as partes em 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte ré.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019599-7 JOAO BAPTISTA SCHER (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que em sua inicial (fl.03) a parte autora alega que só recebeu o Plano Verão, manifeste-se a CEF, 10 dias, comprovando através de extratos que apresentem a recomposição dos expurgo referente ao Plano Collor I, haja vista a apresentação de termo de adesão também pela parte ré, bem como sobre o alegado às fls. 85/86 pelo autor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.019829-0 MANOEL LUIZ LEAO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005485-3 PROJECT LAB CENTRO DE COMPETENCIA EM GERENCIA DE PROJETOS LTDA (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2008 FOLHA 3352/3354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, concedo a segurança postulada na exordial, motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 29 a 30) que determinou à Autoridade impetrada a adoção da providências necessárias ao prosseguimento do processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias acobertadas pela Declaração de Importação n° 08/0394048-8.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006973-0 CJD DO BRASIL COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2008 FOLHA 3346/3348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, acolhido o pedido subsidiário, formulado no item (b) de fl. 19, concedo a segurança postulada na exordial, motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 126 a 127) que determinou à Autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao exercício da fiscalização necessária ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante, identificadas pela Declaração de Importação n°s 08/0631005-1, 08/0645431-2, 08/0645489-4, 08/0645543-2, 08/0645271-9, 08/0645451-7, 08/0666459-7 e 08/0666430-9.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015327-2 UNIMED NORTE/NORDESTE - CONFEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x DIRETOR DE NORMAS E HABILITACAO DE OPERADORAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 16a.Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2008.51.01.015327-2\r\n\r\nEMBARGANTE : UNIMED NORTE/NORDESTE - CONFEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nUNIMED NORTE/NORDESTE opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando impugnar suposto contradição entre os fundamentos da decisão proferida às fls.147/149 e os aspectos básicos do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, conheço dos embargos opostos, cujo pleito, porém, não é merecedor de provimento, dada a inexistência das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nResta evidente a sua intenção do Embargante de obter a reforma da decisão proferida. Saliento, porém, que eventual inconformismo deverá ser deduzido pelo instrumento jurídico próprio - recurso de agravo -, razão pela qual nego provimento aos Embargos.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 89.0007216-1 MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . 1.Ante o provimento do agravo de instrumento interposto pela União, tenho por prejudicado o requerimento do autor (fls.243/244).\r\n\r\nDestarte, dê-se vista a União (PFN), em 5 dias, para ratificar os seus cálculos à fl. 209.\r\n\r\n2.Ratificados, expeça-se o precatório complementar, incontinenti, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal..\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 94.0022013-8 FIBRI IND/ METALURGICA LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Aguarde o julgamento do agravo de instrumento interposto pela União-PFN (fl.275).\r\n\r\nSuspenda-se o feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.021674-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ACYR CARVALHO ALBUQUERQUE (Adv. GLAUCE CORREA SCHITTINO). . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020369-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x JOSE SIQUEIRA VELASCO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020424-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x JOAO GABRIEL PARREIRA LOPES E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 97.0073617-2 MARIA PAIM NOVIS E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Prazo de 5 dias para a parte autora, conforme despacho de fls. 326.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 685957"
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                            "685958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000478\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016979-1 LAIS ESTEVES LOFFREDI (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA). . \r\n\r\n1.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos à fl. 225.\r\n\r\nNão verifico, todavia, existir na decisão atacada nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A insatisfação do autor com o teor da decisão prolatada refere-se a valores periciais depositados, cuja liberação ocorrerá após o trânsito desta decisão.\r\n\r\nDesta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\n2.Por oportuno, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o alvará de levantamento em nome do autor dos valores periciais depositados à fl. 188, devendo o mesmo comparecer a Secretaria, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017379-5 MED LINE URGENCIAS E TRANSPORTE AEROMEDICO LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0004227-8 ANTONIO PINTO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\n1.Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 1.662,96 (em 17/09/2007, fl. 146), em vista do qual requisite-se o pagamento, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2.Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n4 - 97.0012049-0 AFRANIO ROCHA x MARIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. À evidência os relatórios de fls. 317 e 318 demonstram que os autores Afrânio Rocha e Mario de Oliveira Santos receberam valores provenientes da celebração do acordo, não havendo interesse de agir no tocante à execução, com o que reconheço o seu integral cumprimento em relação aos aludidos autores. \r\n\r\n2. No que tange à execução da implantação do índice de 28,86% nos vencimentos dos Autores remanescentes, deve-se reconhecer seu descabimento, uma vez que os percentuais pendentes foram devidamente aplicados pela Medida Provisória 1.704/98, de modo que não resta nenhuma obrigação de fazer a ser satisfeita, conforme definitivo parecer de fls. 395 e relatórios SIAPE.\r\n\r\nNão é outro o pacífico entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se infere dos seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÊNCIA DE AÇÃO. MP N° 1.704/98.\r\n\r\n1. A União, por força da MP n° 1.704/98, já implantou nos vencimentos dos autores o índice de reajuste reconhecido na sentença judicial.\r\n\r\n2. É de se reconhecer, por conseguinte, a carência de ação ao exeqüente, ainda que portador de título executivo judicial, vez que a obrigação de fazer foi espontaneamente cumprida.\r\n\r\n3. Apelação provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Rel. Juíza Liliane Roriz, AC 302147, DJU de 10.06.2005)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 672 DO STF. MP 1.704, de 30/6/98, regulamentada pelo Dec. 2.693, de 28/7/98 e pela Portaria MARE 2.179, de 28/7/98. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONSIDERAÇÃO FULCRADA NO ART. 471, I DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE DO PAR. 4º DO ART. 20 DO CPC. NÃO SUJEIÇÃO AOS LIMITES DE 10 E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.\r\n\r\n1) Inexiste ilegalidade na reconsideração guerreada, haja vista que, como é cediço, inexiste preclusão para o Juízo, e sim para as partes, o que foi realizado à consideração da edição da Medida Provisória n.º 1.704, de 30/6/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.693, de 28/7/98 e pela Portaria MARE n° 2.179, de 28/7/98, que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a União. Trata-se, portanto, de fato que independe de prova, em\r\n\r\ncujo favor milita presunção legal de existência e veracidade, nos termos do art. 334, IV do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, AC 336412, DJU de 09.06.2005)\r\n\r\nAssim, deve ser extinta a execução promovida nos termos do art. 632, ante a inexistência de obrigação de fazer pendente de cumprimento.\r\n\r\n3. Quanto à obrigação de pagar - abrangendo tão somente os autores Transvalino Ferreira Maciel e Milton Lopes da Costa - promova a parte autora, em 10 dias, sua execução, na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se da base de dados fornecida pelos relatórios SIAPE de fls. 363/376.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014014-7 CLAUDIO DAMASCENO LIMA E OUTROS (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nAnte o requerimento retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021935-9 MARCIA COTRIM NOGUEIRA DA CRUZ (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. MIGUEL LOBATO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005009-5 ROQUE FERREIRA DE SOUZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.Defiro a alteração do valor da causa conforme requerido. Providencie a Secretaria sua anotação na inicial e contrafé(s).\r\n\r\n2.Mantenho a decisão de fls. 220 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3.Ao autor para cumprir o item 03 do despacho de fls. 220. Atendido, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 93.0058946-6 ODEVINO JORGE DE SOUZA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se a CEF a respeito da efetivação da ordem expedida na decisão de fls.154.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.011566-1 ELISA CARDOSO GUIMARAES (Adv. CARLOS A M CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\n1. Expeça-se o alvará de levantamento em nome do patrono, relativo ao depósito de fl. 253. \r\n\r\nCompareça o patrono do autor, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\n2.Retirado o alvará, dê-se vista à CEF, por 20 dias, ante a documentação acostada à fls. 263/266.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.002015-8 EDUARDO PASSOS BRUGGER DE MELLO E OUTRO (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a documentação acostada pelo autor não supre a declaração imposta pelo § 1º do art. 4º da Lei. 1060/50, e que não compete ao juiz presumir pobreza, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFaculto ao autor requer o parcelamento dos honorários periciais, já homologados em R$ 700,00, com o que determino o depósito, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021804-0 ROGERIO GOMES PIMENTEL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0004419-2 MARIA ALBERTINA PINTO LOPES E OUTROS (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado das contas nº 0625.005.16004592-3 e 0625.005.16004473-0, bem como para que apresente cópia do alvará de fl.361, com a chancela de pagamento.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista aos autores Marcelo Pinto Lopes e Cristina Pinto Lopes para que informem ao Juízo se lograram êxito quanto ao levantamento das verbas depositadas nas contas supramencionadas na forma da decisão 359, uma vez que os alvarás n° 104, 105 e 106/07, cuja expedição foi certificada à fl.359(v), foram cancelados, conforme registrado nos assentamentos desta Serventia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 92.0062856-7 LUPERCIO GULINE FILHO (Adv. ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor, em 5 dias, sobre o depósito de fl. 389.\r\n\r\n14 - 93.0025580-0 LUIZ DE ALMEIDA PEIXOTO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE, FABIO RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . 1 - A reforma do Código de Processo, alterando o procedimento executório do título executivo judicial não dirigido à Fazenda Pública teve, dentre outros, o objetivo de implementar maior celeridade ao procedimento.\r\n\r\nNessa linha, ao se manifestar sobre a hipótese de penhora, a lei prevê a intimação do executado na pessoa de seu advogado. Logo, com muito mais razão, a intimação inicial para pagamento também deve ser na pessoa do advogado do executado.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o requerimento de fl.187.\r\n\r\n2 - Expeça-se os mandados de penhora com acréscimo de 10% da multa legalmente prevista, anexando cópias da planilha de cálculos juntadas aos autos pela CEF.\r\n\r\n15 - 95.0015966-0 MAURO MOLCHANSKY (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x CITIBANK N.A. (Adv. LUIS FAULHABER MARTINS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . Devolvo o prazo ao autor, por 10 (dez) dias, quanto à parte final do despacho de fl. 472. No mesmo prazo, manifeste-se sobre as informações acostadas pela CEF.\r\n\r\n16 - 96.0005045-7 MARIA ELISABETE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE SILVA) x ISABELLE CRISTINE DE OLIVEIRA REP/ P/ FATIMA FERNANDA RODRIGUES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\n1. Fl. 254 - O requerimento retro já foi atendido, conforme ofício de fls. 251. \r\n\r\n2. Procedida a intimação determinada, aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002943-2 SILVIA LEMOS NOGUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sobre a manifestação do contador judicial.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014576-3 WALTER RODRIGUES AMORIM (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF sobre os extratos juntados pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018752-6 MARIA LUCIA BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . À CEF para apresentar o extratos mais antigos da conta fundiária da parte autora, mais precisamente daqueles que se aproximam do período que foi efetivado os expurgos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.000094-3 LOURDES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de fls., 22, uma vez que não cabe ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho, substituir-se às partes no que tange à sua obrigação de diligenciar quanto a informações de seu interesse. Assim, defiro à Exeqüente o prazo de 30 (vinte) para dias para cumprimento do despacho de fls.17.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 90.0052519-5 ANTONIO FRANCISCO ALVES E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 3.528,37 (fl. 277, em 30/08/2006), referente ao autor Carlos Aldo Tamancoldi, em vista do qual requisite-se o pagamento ao Eg. TRF. 2ª Região, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.017515-8 NELIO FIGUEIREDO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Em face da certidão retro, tenho por suspender a presente execução até definitivo julgamento do agravo de instrumento (2007.02.01.014445-8).\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 96.0063482-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x TANIA S/A - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Intimadas as partes do retorno dos autos e do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora ( Embargado ).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.007835-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ALICE BANDEIRA DE MELLO ALVES E OUTRO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos e do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015894-4 NEIDE QUINTANILHA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. À SEADI para retificar o nome da autora.\r\n\r\n2.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n26 - 91.0129850-0 APAERJ - ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS, LENIR DOS SANTOS FERREIRA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x SOC/ EDUCACIONAL DA CIDADE (Adv. ELENICE CALVAO DE ALMEIDA) x FACULDADE DE ENFERMAGEM LUIZA DE MARILLAC (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES) x SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS, MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CELSO LISBOA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x FUNDACAO TECNICA EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ) x ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Eg.TRF da 2ª Região no recurso de agravo n° 2005.02.01.004096-6, recebo a apelação 2426/2437 no efeito devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam as apeladas as suas respostas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg.TRF desta Região.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020468-1 NINA DA SILVA VEIGA OLIVEIRA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . \r\n\r\n1- Designo o dia 25/11/2008, às 14 horas para audiência de justificação, ficando o patrono ciente, através do presente despacho, de que deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n2- Cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 685958"
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                            "685959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000479\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0068974-8 IMPERIO LISAMAR IND/ ALIMENTICIOA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2008 FOLHA 1168 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. retro, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, por falta de interesse (CPC, artigo 267, VI c/c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030058-0 CONTAC ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls.176.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0107193-0 AMILTOM ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2008 FOLHA 1169 . \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031817-1 SONIA PAREDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que trato de questão sobre competência absoluta, nos termos do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído ao presente feito é inferior a sessenta salários mínimos;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 3o. da Lei 10.259/2001, dispõe que o Juizado Especial Federal Cível é competente, de forma absoluta, para processar e julgar as causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos;\r\n\r\nDeclino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, ao qual couber por livre distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual interposição de recurso relativamente a esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo distribuidor, como acima determinado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013976-7 DOUGLAS BATISTA DAS NEVES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 93.0061093-7 PEDRO DO AMARAL FALEIRO E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereçam as partes apeladas (autores e réus) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.013396-5 OSIRIS ALVES DE LUCA E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO FREITAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2008 FOLHA 3416/3427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção Ordinária - Processo N° 2001.51.01.013396-5\r\n\r\nAutores: Osíris Alves de Luca e outra\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJuiz: Wilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de ação com processo pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Osíris Alves de Luca e Dulciléa Mary Santos de Luca em face da Caixa Econômica Federal, com que formularam os seguintes pedidos:\r\n\r\n“a) revisão das cláusulas contratuais seguintes: valor inicial do financiamento, atualização do saldo devedor, forma de amortização (anterior à correção), atualização monetária dos encargos mensais;\r\n\r\nb) reconhecimento da inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR nesse contrato, pois, em total inobservância da legislação vigente, tendo em vista a existência de um ato jurídico perfeito na inerente relação em questão e sua imediata proibição, que terá como conseqüência os direitos daqueles lesados a reposição de seus status quo ante, com a aplicação do índice correto, ou seja, o INPC;\r\n\r\nc) abatimento de todas as prestações pagas a maior pelo Autor, nas prestações vincendas, e recálculo do saldo devedor;\r\n\r\nd) que seja dado ao Autor a opção de contratação do seguro imobiliário, tendo em vista que os valores embutidos nas prestações cobradas pela Ré, estão muito além dos valores de mercado, declarando assim, a abusividade da Cláusula 19.ª (décima nona) do contrato, conforme prevê o art. 39, I, do CDC.\r\n\r\n(...)” - fls. 07/08.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta, em síntese, que a Ré empregou índices abusivos de reajuste nos encargos decorrentes do contrato de mútuo celebrado com a Ré para a aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), bem como inobservou a aplicação do PES no reajuste das prestações, o que inviabilizou o pagamento das prestações mensais e elevou exorbitantemente o saldo devedor.\r\n\r\nPetição inicial, às fls. 02/09, instruída com procuração e documentos de fls. 10/25. Custas pagas na forma da guia de recolhimento de fl. 26.\r\n\r\nÀ fl. 30, deferida a efetivação do depósito judicial pretendido e deferida a expedição de ofício à CEF para que se abstenha de incluir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou contestação às fls. 45/74. Em preliminar sustentou a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a carência da ação pela impossibilidade jurídica do pedido e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a seguradora SASSE. Por fim, denunciou a lide à seguradora. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Anexou documentos de fls. 75/85. \r\n\r\nRéplica, às fls. 89/95. Rebateu as preliminares formais argüidas na peça de bloqueio e ratificou os pleitos formulados na petição inicial.\r\n\r\nEm sede de especificações de provas, a parte autora pugnou, à fl. 98, pela produção de prova pericial e pela inversão do ônus da prova, tendo sido este último indeferido à fl. 101.\r\n\r\nÀ fl. 108 foi deferido o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nApresentada pelo perito sua proposta de honorários periciais, as partes peticionaram, às fls. 115/116 e 119/121, impugnando o valor ofertado, o que foi indeferido pelo Juízo à fl. 132.\r\n\r\nInconformada, a CEF noticiou a interposição de agravo retido da referida decisão (fls. 133/136).\r\n\r\nInstada a efetuar o pagamento dos honorários periciais (fls. 138, 139 e 142), a parte autora quedou-se inerte (fls. 140).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nii\r\n\r\nA - Da ação ordinária\r\n\r\nDAS PRELIMINARES\r\n\r\nInicialmente, através da leitura da exordial verifico a inexistência de causa de pedir no que tange ao pedido de revisão da cláusula contratual do valor inicial do financiamento, pelo que cumpre-me julgar extinto o processo sem julgamento do mérito neste tocante, por ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nDa ausência de documentos indispensáveis à regular instrução do processo\r\n\r\nOs documentos que instruíram a petição inicial fornecem lastro probatório documental suficiente à análise da validade jurídica da pretensão autoral.\r\n\r\nAfasto, assim, a defesa formal em epígrafe.\r\n\r\nDa alegação de ausência de interesse processual de agir\r\n\r\nAtravés do exame da defesa de mérito ofertada pela CEF (fls. 45/74), verifico que o Autor não obteria sucesso caso buscasse satisfazer sua pretensão, diretamente, junto à empresa Ré.\r\n\r\nPor tal razão, o Autor necessita da tutela jurisdicional, para obter o bem da vida pretendido, razão por que afasto a preliminar formal em epígrafe.\r\n\r\nLitisconsórcio pasivo necessário da Cia. Seguradora\r\n\r\nDescabe a alegação da Ré, eis que questiona-se nesta ação, dentre outros aspectos, o elevado valor do seguro de vida contratado pela CEF, a fim de atender a regra inscrita no art. 14, da Lei n° 4.380/64. Sucede, contudo, que tal seguro é celebrado entre a CEF e a companhia seguradora, sem qualquer interveniência do mutuário, tratando-se de \"res inter alios acta\", como aliás, já decidiu o Eg. TRF da 2ª Região, apreciando hipótese semelhante a deste autos.\r\n\r\nAssim, e na esteira da jurisprudência firmada pelos Tribunais, afasto a preliminar em epígrafe, uma vez que: “nos contratos de seguro vinculados a mútuo do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal atua como preposta da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais, afigurando-se desnecessária a intervenção da seguradora como litisconsorte passiva necessária. Precedentes.\" - (TRF 1.ª Região, AG 2000.01.00.128138-0/GO, Rel. Juiz Federal Marcelo Albernaz (conv), Quinta Turma, DJ de 06/03/2006, p.147).\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nAtravés da análise dos autos, verifico que o contrato, cuja cópia se encontra acostada às fls. 14/21, estabeleceu o PES/CP como método de reajuste da prestação e dos acessórios do mútuo (item 6.6 do quadro 6 - fls. 20, verso) e fixou as taxas anuais de juros em 9,2939% - efetiva (item 6.3 do quadro 6).\r\n\r\nAtento a tais pontos, passo ao exame da validade jurídica dos pedidos formulados na petição inicial.\r\n\r\nDO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL\r\n\r\nEm que pese à alegação de descumprimento da cláusula PES/CP, pela CEF, quando do reajuste das prestações mensais do mútuo (cláusula décima segunda - fl. 16, verso), tenho que a sua verificação tem como óbice intransponível a realização de prova pericial, a qual não foi produzida, inobstante a determinação deste Juízo (fl. 108), em razão de a parte autora não ter efetivado o depósito dos honorários periciais, apesar de ter sido repetidas vezes instada a fazê-lo (fls. 139, 141 e 142).\r\n\r\nPelo que, a improcedência do pedido é de rigor, na forma do art. 333, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDO COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA \r\n\r\nEntretanto, no que tange ao coeficiente de atualização monetária previsto no contrato - incidente sobre as prestações, para a hipótese de impontualidade do devedor, e, também, sobre o saldo devedor -, convenho com a procedência da alegação da parte autora.\r\n\r\nDe fato, presentemente utilizada para o reajuste dos ativos das cadernetas de poupança, a Taxa Referencial (TR) é um índice de remuneração do capital colhido no mercado, o que fica evidente pela leitura do diploma que, atualmente, regulamenta o mencionado fator - a Lei n.º 8.177, de 1º de março de 1991:\r\n\r\n“Art. 1º - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.\" (grifei)\r\n\r\nA finalidade do índice não é, pois, apenas, a de calcular indenização pelas perdas inflacionárias, motivo pelo qual, não é juridicamente viável empregá-la para efeito de correção monetária.\r\n\r\nÀ falta de índice específico, próprio para determinadas situações - como, por exemplo, aquela pertinente às dívidas fiscais ativas e passivas -, o fator genericamente aceito, pela jurisprudência, para o cálculo da indenização correspondente à perda imposta pela inflação é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). De natureza indenizatória, esse índice é plenamente aplicável para atualizar as somas monetárias devidas.\r\n\r\nDesta feita, é-me forçoso reconhecer o direito da parte autora à aplicação desse fator, não só para o reajustamento do saldo devedor contratual, como também, para a atualização do valor das prestações mensais, em caso de mora no respectivo pagamento.\r\n\r\nDOS JUROS CAPITALIZADOS \r\n\r\nÉ perfeitamente jurídica a resistência da parte autora ao pagamento de juros capitalizados. É fato notório que a “tabela price” de amortização do mútuo incorpora os juros ao capital - pelo que, faz incidir juros sobre juros. Essa prática contraria a disciplina legal que vigia à data do contrato - o artigo 4º do Decreto n.º 22.626/33, editado com força de lei -, pelo que, a respectiva estipulação deve ser havida como não escrita, na forma do que estabelece o verbete n.º 121 da súmula da jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça: “É vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada”.\r\n\r\n“Decreto n.º 22.626/33\r\n\r\nArt. 4º - É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.”\r\n\r\nDO SEGURO\r\n\r\nNeste passo, peço vênia para transcrever a lição do Mestre Arnoldo Wald, ao discorrer sobre o princípio contratual da autonomia da vontade:\r\n\r\n'(...)\r\n\r\nA autonomia da vontade se apresenta sob duas formas distintas, na lição dos dogmatistas modernos, podendo revestir o aspecto de liberdade de contratar e da liberdade contratual. Liberdade de contratar é a faculdade de realizar ou não determinado contrato, enquanto a liberdade contratual é a possibilidade de estabelecer o conteúdo do contrato. A primeira se refere à possibilidade de realizar ou não um negócio, enquanto a segunda importa na fixação das modalidades de sua realização.\r\n\r\nA liberdade contratual permite a criação de contratos atípicos, ou seja, não especificamente regulamentados pelo direito vigente, importando na possibilidade para as partes contratantes de derrogar as normas supletivas ou dispositivas, dando um conteúdo próprio e autônomo ao instrumento lavrado.\r\n\r\nA liberdade no plano contratual tem sofrido amplas restrições especialmente no tocante à faculdade de fixar o conteúdo do contrato (liberdade contratual), pois muitos contratos são hoje verdadeiros contratos de adesão, cujo texto depende de aprovação prévia de organismos governamentais. Quanto à liberdade de contratar, tem sido mantida em termos gerais, embora, em determinados casos, possa constituir infração à lei a pessoa deixar de vender determinado artigo, por considerar o sistema legislativo vigente tais omissões como contrárias à ordem econômica e social estabelecida.\r\n\r\n(...)' \r\n\r\n(Curso de Direito Civil Brasileiro, Obrigações e Contratos, 11ª Edição, pg. 152/153, Editora Revista dos Tribunais, 1994 - (Curso de direito civil brasileiro; 2).\r\n\r\nAssim, o contrato firmado pela parte autora com a CEF tem nítidos contornos de um contrato de adesão, ou seja, a intenção - vontade - da Autora era de pactuar o mútuo para aquisição de moradia própria. No que concerne ao seguro, este se consubstanciou em cláusula obrigatória do contrato, com a qual não poderia o mutuário deixar de consentir, sob pena de, simplesmente, não haver contrato.\r\n\r\nCumpre-me convir, todavia, com a imperiosidade do mutuante ter assegurado o objeto do mútuo, em caso de um eventual sinistro. O que não pode acontecer é que o contrato de seguro em tela seja firmado de forma completamente alheia à vontade do mutuário, o qual, vai, efetivamente, arcar com o ônus do pagamento das taxas pertinentes.\r\n\r\nDesta forma, tem o mutuário o direito de pesquisar, junto a companhias seguradoras reconhecidamente idôneas, a melhor proposta, sendo o valor das taxas incorporado às prestações do mútuo.\r\n\r\nSaliento, ainda, que descabe a devolução ao mutuário das taxas de seguro já pagas, uma vez que a companhia escolhida pela CEF segurou o imóvel objeto dos autos até essa data.\r\n\r\nDA DEVOLUÇÃO DAS SOMAS COBRADAS A MAIOR, PARA CONTRATOS CELEBRADOS ANTES E DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI N° 8.078/90\r\n\r\nInicialmente, cumpre-me frisar que os contratos de mútuo firmados com a Caixa Econômica Federal não estão sujeitos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estes contratos estão submetidos à legislação específica do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nNeste sentido, é o decisum que ora transcrevo:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. SFH. CODECON: INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO CUJO MONTANTE FINANCIADO É SUPERIOR AO CONSTANTE DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELO MUTUÁRIO, AGENTE FINANCEIRO E CONSTRUTORA.\r\n\r\n1. Nos financiamentos no âmbito do SFH, destinados a custear a aquisição da casa própria, os custos financeiros estão regulados por legislação especial, não se podendo invocar abusividade por parte do agente financeiro, a menos que sua conduta desborde a moldura legal. Hipótese em que, à míngua de relação de consumo, não se aplica as disposições do CODECON.\r\n\r\n2. O agente financeiro não é o responsável pelo custo final da obra. Presta-se a fornecer recursos financeiros ao mutuário para este adquirir perante terceiro o bem pretendido. Em existindo controvérsia acerca do valor final da obra, resta ao mutuário ingressar com a competente demanda judicial contra a incorporadora do imóvel.\r\n\r\n3. Apelação a que se dá provimento.\" (grifei)\r\n\r\n(Acórdão; Decisão: 29/05/2001; Proc: AC; Num: 0401093273-2; Ano: 2000; UF: PR; Turma: Terceira; Tribunal: Quarta Região; Apelação Cível: 357602)\r\n\r\nO regime jurídico pertinente ao tema em exame é, assim, o do Código Civil, cujos artigos 876, 878, 1.202 e 1214 estabelecem a obrigação de restituir a soma indevidamente cobrada, monetariamente corrigida, com incidência de juros contratuais, apenas, a partir da propositura da ação.\r\n\r\nO raciocínio é simples: o objeto da restituição devida é, in casu, uma soma em dinheiro. Os frutos civis da pecúnia são os juros. De acordo com o artigo 1241 do Código Civil - aplicável à situação dos autos, pelo que dispõe o artigo 878 desse mesmo codex -, a pessoa obrigada à repetição tem o direito de reter os frutos do indébito correspondentes ao período em que perdurar o estado de boa-fé.\r\n\r\nCumpre-me presumir que, quando da cobrança das parcelas em montante superior àquele devido por força do contrato, o credor réu portou-se, inicialmente, com boa-fé. Afinal, isso decorreu, em princípio, de uma errônea interpretação das normas da avença.\r\n\r\nOcorre que, esse estado cessou quando, ciente dos termos da ação proposta, a instituição financeira ré optou, mesmo assim, por resistir ao pleito de devolução das somas cobradas a maior. Efetivada a citação, a parte ré passou a ter conhecimento da pretensão dos demandantes e, apesar disso, deixou de providenciar a imediata retificação do equívoco verificado. Naquele momento, pois - cujos efeitos materiais retroagem à data de propositura da ação, pela ratio do artigo 219, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil -, a posse da coisa indevida passou a estar eivada de má-fé, o que afirmo com fundamento na norma do artigo 1202 do Código Civil, cujos termos transcrevo, data venia, para propiciar melhor compreensão das razões do julgado:\r\n\r\n“A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstância façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.”\r\n\r\nTorno a valer-me da doutrina clássica de Direito civil a respeito do tema em exame:\r\n\r\n“E aqui se esboça a questão de saber quando deixa de subsistir a boa-fé. O legislador brasileiro destinou um dos artigos do Código Civil à solução do problema. É o art. 491 (...). Assim, em nosso direito, o possuidor somente faz jus aos frutos enquanto lhe durar a boa-fé. Perde-o com a cessação da boa-fé, o que se verifica pela ocorrência das circunstâncias do art. 491. A má-fé superveniente não invalida a aquisição dos frutos havidos de boa-fé (NONATO, Orosimbo. Curso de obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1960, 2ª parte, v. II, pp. 175-176)”. “Cessada a boa-fé, extingue-se o direito do possuidor à percepção dos frutos. (...) E quando se considera cessada a boa-fé? Exigia Villers-Cotteret a êsse efeito uma 'demanda formal', a postulação de um pleito. É critério que seduz pela segurança que oferece e cuja aceitação pode justificar-se na conveniência de determinações objetivas e induvidosas” (NONATO, Orosimbo. Op. cit., p. 180). “Em geral, no momento da litis contestatio, o possuidor se torna noticioso das razões enervadoras do seu direito, insinuando-se-lhe no espírito pelo menos dúvidas quanto à procedência de sua pretensão. Ocorre nesse sentido, pelo menos, presunção hominis ou facti. Assim, falando pela via ordinária, a proposição da demanda, a abertura da lide, a instauração do pleito, coloca-se entre as circunstâncias aludidas no art. 491 e, (...) a ela remonta, indemonstrada má-fé anterior, a restituição dos frutos, dilucidando o Visconde de Seabra (...), com respeito aos frutos: 'O vencido deve restituí-los, desde a proposição da ação. (...)'” NONATO, Orosimbo. Op. cit., pp. 182-183). (grifei)\r\n\r\nConvenho, pois, com o direito de a parte autora perceber juros sobre a soma a restituir, contados, desde a data da demanda, pela taxa efetiva contratualmente firmada - item 6.3 do quadro 6 de fl. 20, verso.\r\n\r\nB - Da ação de denunciação da lide\r\n\r\nA petição inicial da ação de denunciação, como de resto a de qualquer outra, deve atender os requisitos do art. 282 do CPC. \r\n\r\nNo caso sob exame, verifico que, na petição inicial, não foi formulado o pedido, com as suas especificações, bem como, não foi dado valor à causa, nem fornecida a qualificação do denunciado, o que caracteriza a inépcia da referida peça.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelas razões expostas:\r\n\r\nA - 1. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de revisão da cláusula do contrato de mútuo quanto ao valor inicial do financiamento, com fulcro no art. 267, I, do CPC; \r\n\r\n2. julgo parcialmente procedente os pedidos, com o que determino a alteração do contrato de mútuo estabelecido entre as partes e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); seja excluída a cláusula de capitalização dos juros, bem como seja excluída da cláusula pertinente ao seguro a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 9,2939% ao ano (item 6.3 - quadro 6 - fl. 20, verso).\r\n\r\nB - Indefiro a petição inicial da Ação de Denunciação da Lide movida pela CEF em face da Seguradora SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC; \r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.000714-1 REGINA CELIA OLIVEIRA DOS REMEDIOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2008 FOLHA 1165 . SENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nEm que pese a decisão de fls. 219/221, os saques sucessivos demonstram plena concordância da autora com o termo de adesão, e, em virtude da Súmula Vinculante nº 01 do E. STF 381, deve ser tido como válido, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, carece, portanto, a parte autora de interesse na propositura da execução, razão pela qual julgo extinta a presente execução, a teor do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nTransitada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018179-5 JOATAN ALVES DE CARVALHO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar o termo de adesão citado às fls. 92/94, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido, tornem-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029979-1 DORIS RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006316-2 JOSE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTA DO EXERCITO (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005554-7 OMR COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - TITULAR DA UNIDADE LOCAL DE ORIGEM - PORTO RJ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2008 FOLHA 3355/3357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, concedo, em parte, a segurança postulada na exordial, motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 191 a 192) que determinou à Autoridade impetrada que desse prosseguimento ao processo de trânsito aduaneiro das mercadorias acobertadas pelas DTA´s de números 08/0160691-8, 08/0162760-5, 08/0162776-1 e 08/0167906-0.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007054-8 MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (Adv. LUCIANO APARECIDO BACCHELLI) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2008 FOLHA 3349/3351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, concedo, em parte, a segurança postulada na exordial, motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 287 a 288) que determinou à Autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao prosseguimento do processo de trânsito aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante, acobertadas pelas DTA´s n°08/0197510-7, 08/0197542-5, 08/0197557-3, 08/0197568-9, 08/0197588-3, 08/0197599-9, 08/0197614-6, 08/0197654-5, 08/0197666-9, 08/0197742-8, 08/0197762-2, 08/0197805-0, 08/0197810-6, 08/0197831-9, 08/0197838-6, 08/0197851-3, 08/0197867-0, 08/0197885-8, 08/0197892-0, 08/0197900-5, 08/198234-0, 08/0198262-6, 08/0198268-5, 08/0198277-4, 08/0198281-2, 08/0198288-0, 08/0198295-2, 08/0198297-9, 08/0198311-8, 08/0198321-5, 08/0198328-2, 08/0198361-4, 08/0198368-1, 08/0198373-8, 08/0198383-5, 08/0198388-6, 08/0198409-2, 08/0198413-0, 08/0198422-0 e 08/0198432-7.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009863-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ALFREDO JOSE COUTINHO FERNANDES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2008 FOLHA 3412 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo as mesmas esclarecerem se renunciam ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 89.0000100-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv. ANDREA MIRANDA DA COSTA KABARITE, LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA) x PROPRIETARIO DESCONHECIDO (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO, TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, referentes aos cálculos de fls. 187/188, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001086-9 REGINA MARIA DO NASCIMENTO MARIANI (Adv. MARIA CRISTINA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Às partes, em 10 dias, para cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fls. 152.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 685959"
                            ],
                            "685960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000480\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0313221-8 RAULINO MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA, LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO, VERA LUCIA BARROS AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILEA DE SOUZA MENDONCA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0019685-4 ROMILTON QUEIROZ REP/ P/ ADALTO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, MARCOS AURELIO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011672-4 SONIA REGINA PEREIRA MOREIRA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm vista das informações prestadas pela CEF às fls. 596/598, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003212-1 LUIZ CLAUDIO GARCIA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ante o do julgamento definitivo do agravo instrumento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025263-7 DURVAL JORGE MOREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2- Em vista das petições de fls. 329/331, 333/342 e 344/346 apresentadas pela CEF, dê-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n3- Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.515935-4 JOAO DE ALMEIDA LIMA FILHO (Adv. ALEXANDRE MENEZES MELLO, SEM ADVOGADO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS/GEXRJ - NORTE. . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008567-9 DANNEMANN SIEMSEN BIGLER & IPANEMA MOREIRA (Adv. RODRIGO DE ASSIS TORRES, DANIEL MARIZ GUDINO, TATIANA ALVES COSTA DE CASTRO PACHE DE FARIA) x RESPONSAVEL PELO SETOR GIFUG-RJ-RECUPERAR CREDITOS DE FGTS-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2008 . Por tais motivos, concedo a segurança, e confirmo a liminar proferida às fls. 255/257, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as medidas necessárias à imediata expedição, em favor da Impetrante, do Certificado de Regularidade do FGTS, enquanto não transitar em julgado decisão final a ser proferida no mandado de segurança n° 2002.51.01.003904-7.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autoridade Impetrada para que, em 48 horas, se manifeste sobre o alegado descumprimento da liminar proferida às fls.255/257, ora confirmada pela presente Sentença.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018330-6 MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (Adv. CARLOS SOARES ANTUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após as informações, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023789-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x EDEMICIANA DE SOUZA CASTRO (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA). . 1 - Notifique-se à parte autora, com aviso de recebimento, a fim de que seja cientificada do valor incontroverso do precatório requisitado em seu favor, em 08/05/2008. \r\n\r\n2 - Fls.101/102: Anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\nDefiro, por 5 dias, o pedido de vista.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 685960"
                            ],
                            "685961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000481\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016452-0 JOSE DAMASIO DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2008 FOLHA 1164 . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, na qual foi proferida sentença com resolução do mérito, conforme informação e decisão do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (fls. 34/36), bem como certidão de fls. 46 e documentos que a instruem (fls.44/64), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Dr. Poul Erik Dyrlund, Relator do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.017329-3 (fls. 42), para ciência desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0009604-3 THERESINHA DO MENINO JESUS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Às partes, sucessivamente, começando pela para autora, sobre os cálculos de fls. 372/383 apresentados pelo contador judicial.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014787-4 SEBASTIANA CRISTINA DE CARVALHO MACEDO (Adv. ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . \r\n\r\nAguarde-se por 10 dias a iniciativa da parte credora (autor). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014307-5 UNIMED DE JUNDIAI-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. AGNALDO LEONEL) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . 1. Fls. 327 - Defiro a prova documental requerida pelo autor, com o que abro o prazo de 5 dias para a respectiva produção.\r\n\r\n2. Advindo a documentação, dê-se vista a ré, em igual prazo.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005807-8 CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COM/ E CONSTRUCOES (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-INSS (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000893-7 PRONTOCLINICA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.003854-7 NEUSA GOMES SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o sr. Perito para que informe, no prazo de 10 dias, se, no contrato de mútuo celebrado entre as partes, houve ou não o efetivo cumprimento do Plano de Equivalência Salarial pela CEF e, ainda, se o valor ofertado pelo autor (fl. 09) reflete o montante devido das prestações do contrato de mútuo na hipótese de estrita observância do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010382-7 ISABELA MARIA PRADO BADARO (Adv. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES TAVARES, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, PAULA SOUZA DE MENEZES, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO). . \r\n\r\nÀs partes, para especificarem provas de maneira fundamentada, em dez dias.\r\n\r\nApós, ou decorrido o prazo, à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 95.0022214-0 JOSE ROBERTO RIBEIRO DE MELLO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 685961"
                            ],
                            "686016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000482\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019107-8 MINERACAO KENNEDY ONASSIS COM/ DE MINERIO IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Versa apresente sobre a falta de disponibilidade de espaço no Porto de Sepetiba para a exportação de minérios de ferro por empresas diversas da arrendatária de um de seus terminais, a CIA/ PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA - 3ª Ré -, como é o caso da autora.\r\n\r\nA antecipação de tutela requerida objetiva, em síntese, a imediata disponibilização de espaço e de marcação de data para que a autora efetue a exportação de seu produto no terminal arrendado pela 3ª Ré.\r\n\r\nAlega para tanto a responsabilidade da União em não cobrar da 2ª Ré, administradora do Porto de Sepetiba, o efetivo cumprimento do contrato de arrendamento, fato que já foi alvo de procedimentos de fiscalização pela ANTAQ, sob o número 503000.002180/2007-32 (fl.162/170).\r\n\r\nPela análise inicial dos autos verifico que a Agência Reguladora concluiu à fl.168 pela existência de indícios de irregularidades no manuseio do terminal arrendado. Contudo, há indicação nos autos de que todo o espaço disponível já estaria sendo utilizado por outras empresas, fora a autora, bem como a informação de que a capacidade total do Porto de Sepetiba é insuficiente para a demanda de exportações, conforme se depreende do documento de fl.152.\r\n\r\nAssim, fica claro que a comprovação da existência de espaço físico no terminal arrendado pela CIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA, destinado à movimentação e exportação de produtos por empresas diversas da arrendatária é de suma importância e que depende de dilação probatória, não sendo possível, a princípio, a antecipação dos efeitos da tutela requerida, razão pela qual a indefiro.\r\n\r\nCitem-se as rés.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 686016"
                            ],
                            "687539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000483\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012699-0 ALMIR RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o agravo retido de fls.351/354. Ao recorrido (autor) , em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020763-3 VICENTE DE ANDRADE ALVES PEREIRA CENTURION (Adv. IARA PEREIRA) x COLEGIO PEDRO II - DIRETORIA GERAL E SECRETARIA DE ENSINO - UNIDADE TIJUCA. . Por tais motivos, defiro o provimento jurisdicional liminar postulado na petição inicial e determino às Autoridades impetradas admitam a inscrição do Impetrante no Sorteio Público de Candidatos à matricula no 1º Ano do Ensino Fundamental do Colégio Pedro II - unidade Tijuca I, se o único óbice existente for o limite de idade estabelecido no art. 6( do Edital n( 14/2008.\r\n\r\nIntimem-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nOficie-se às Autoridades impetradas, para que prestem as informações que entenderem cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020797-9 CENTRO DE VIDA INDEPENDENTE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nDispositivo da SENTENÇA:\r\n\r\nIndefiro a petição inicial em relação ao pedido de “manutenção do ato declaratório de reconhecimento de isenção de contribuições sociais expedido em favor da impetrante”, por ausência de causa de pedir. Assim, em relação ao referido pedido, julgo extinto o processo sem exame de mérito, na forma do art.295, I e p.único, I c/c 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nDispositivo da MEDIDA LIMINAR:\r\n\r\nAssim, presentes os pressupostos do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 1.533/1951, defiro, liminarmente, a segurança postulada, pelo que, determino às dignas Autoridades impetradas que admitam a inclusão e o parcelamento dos débitos referentes às LDCG n° 36.046.501-3 (período 09/2005 a 11/2006); LDCG n°36.046.502-1 (período 09/2005 a 13/2005); LDCG n° 36.047.306-7 (13/2006); e LDCG n°36.047.307-5 (13/2006) formulados pela Impetrante sob protocolo n° 36.392.004167/2006-24, reconhecendo a suspensão da exigibilidade dos mesmos, bem com, que adotem as providências necessárias à expedição de Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeito de Negativa, em favor da impetrante, desde que o único óbice à expedição sejam os débitos supramencionados.\r\n\r\nComuniquem-se às Autoridades impetradas, para imediato cumprimento.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, que deverão ser prestadas no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020487-5 MARIA APARECIDA MACHADO (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 88.0000990-5 FATIMA LIMA BRUNO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, LEONARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Pelos fundamentos acima esposados, INDEFIRO o pleito de fls. 286/298.\r\n\r\nDe outro lado, sobre a informação da Seção de Contadoria desta Justiça Federal, de fl. 306, manifeste-se a União Federal, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.011190-1 WALTAIR RODRIGUES E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À parte autora, em dez dias, para apresentar instrumento de mandato conferido ao advogado. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se o autor sobre o laudo pericial informado à fl.310.\r\n\r\nApós, à CEF sobre o laudo, também por dez dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009222-1 MARIA DA PENHA MORAES SICILIANO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, em 10 dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022581-3 IRANITA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. NILZA DA CUNHA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À CEF, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 687539"
                            ]
                        }
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000367\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031683-1 LABORATORIO CANONNE LTDA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA, ORLANDO DIAS, JOAO CLAUDIO G LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União/PFN em cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004375-2 ANTONIO CARLOS REIS BARBOSA (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à UNIÃO em cinco dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006709-4 VIVIANE ARNO DI PALMA (Adv. ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União(AGU) em cinco dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028209-6 MARIA FERNANDA BERNARDES BARRETO (Adv. ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.010997-1 MARCELO CARNEIRO DE MOURA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 268: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 265/266:\r\n\r\nVistos, etc,\r\n\r\nMARCELO CARNEIRO DE MOURA ajuizou a presente ação ordinária em face de CEF , pleiteando , em síntese, a reavaliação do imóvel financiado, a revisão das prestações, bem como a compensação dos valores que foram pagos a maior pelo autor para liquidação total ou parcial do saldo devedor.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 18/43.\r\n\r\nCitado, o réu contestou às fls. 50/104.\r\n\r\nÀs fls. 259, a autora requereu a extinção do feito, por perda de objeto, informando que houve conciliação entre as partes através da Ação Consignatória Nº 96.0008126-3.\r\n\r\nPor tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019819-1 MARILIA DA FONSECA VARELLA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo Perito às fls. 216, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nDeverá a CEF, na mesma oportunidade, fornecer os elementos solicitados pelo Perito às fls. 216.\r\n\r\nAssino o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007861-3 AILSON MUNIZ VIANA (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF para que se manifeste acerca do laudo de fls.202/228, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, considerando que o Autor ainda não se manifestou sobre o laudo, intime-se-o para manifestação, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009799-2 JOSE PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifestem-se os autores, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à CEF em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012515-9 AUTO POSTO REI DE CAXIAS LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO, LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Considerando que o autor já efetuou o pagamento da 1a. parcela dos honorários, aguarde o pagamento integral.\r\n\r\nDepositados intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001123-7 ROBERTO DIAS MENDES (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o acostado às fls.37 e ante o informado pela CEF às fls. 181/186 , intime-se a ré, novamente, para que apresente cópias dos documentos referente a abertura de conta corrente, do contrato do cheque especial, dos documentos referentes a empréstimo pessoal bem como dos extratos referentes a negociação do empréstimo.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 37.\r\n\r\nAssino o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50, 00( cinqüenta reais) . \r\n\r\nVindas as informações, intime-se o perito para início dos trabahos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 686942"
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                            "686943": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000368\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019147-0 MANOEL ESTEVAO DA SILVA (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, AUGUSTO CESAR F ACQUARONE ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial de fls. 162/167, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, venham-me concluso para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003833-1 MAURICIO BARBOSA DA COSTA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União em cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013075-1 FLAVIO OLIVEIRA MACIEL PESSOA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 393/394: defiro a devolução do prazo requerida pela CEF por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016169-7 SERGIO ANTONIO DA COSTA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós à CEF em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027021-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, ITAMAR SILVA SACRAMENTO). . Fls. 169/343: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012747-5 LEONIDAS DE CARVALHO CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nDeverá, ainda , manifestar-se acerca da proposta de acordo mencionado às fls. 107/108.\r\n\r\nApós, à CEF em cinco dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002399-6 UNIAO DOS PREVIDENCIARIOS DO BRASIL (Adv. TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). . Em dez dias, manifeste-se a parte autora , em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à SUSEP em cinco dias.\r\n\r\nOportunamente , considerando que o Agravo de Instrumento interposto nestes autos foi convertido em Retido, com base no artigo 527, II do CPC, redação dada pela Lei 10352/01,transladem-se para os presentes autos cópias de fls. 314/317 e 318 .\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014847-1 ELISA FERREIRA COELHO (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União em cinco dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029479-3 A1 NEGOCIOS INTERNACIONAIS S/A (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . I - Oficie-se à autoridade apontada como coatora do teor da sentença fls. 228/229. \r\n\r\nII - Certifique a secretaria o transito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000807-3 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS, IOLANDO MORAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS em cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 686943"
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                            "686944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000369\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0007642-6 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, expeça-se novo alvará de levantamento com base na comprovação de depósito de fls. 193.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020881-9 MARLENE MOURA BRANDAO (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA) x DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA(INTO). . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente os fundamentos jurídicos da demanda, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas judiciais. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal, ou seja, deverá juntar aos autos documento que comprove a urgência da cirurgia, como informado às fls. 06.\r\n\r\n- indicar corretamente o pólo passivo da demanda considerando que o referido Instituto é mero órgão da Administração Pública Federal, vinculado ao Ministério da Saúde, não detendo, portanto, personalidade jurídica própria.\r\n\r\nApós, voltem-me prioritariamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014355-1 THOMAS KELLY BATT (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010869-4 FLAVIO DA SILVA SANTOS (Adv. GILBERTO P. SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se o autor, assim como o assistente técnico da União Federal, com a máxima urgência, a comparecer na perícia a ser realizada em 21 de novembro às 17:30 horas, na Rua Carlos Góis nº 375/512 - Leblon.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013071-5 OLIGARITA MONTEIRO HAGE (Adv. JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024337-9 ROGERIO HETMANEK (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Segue republicação do despacho de fls. 644:\r\n\r\n“Fls. 588/643: manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022337-3 NAIR LOURENCO MORGADO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia médica oftalmológica, nomeando como perito o Dr. Luiz Fernando da Silva Bouzas, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008677-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PAULA AFFONSO AGENCIAMENTOS LTDA E OUTRO. . Fls. 29/30: considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509815-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ARTEPLUS PROJETOS E SOLUCOES GRAFICAS LTDA E OUTROS. . Considerando que a citação de todos os litisconsortes não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC ou promover a citação que se afigura adequada ao presente caso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009737-2 SEBASTIANA DA SILVA REIS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x DIRETOR DO SIP - DIRETORIA DO SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA. . Fls. 74/82: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNotifique-se para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021484-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x THOMAS KELLY BATT (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 686944"
                            ],
                            "686945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000370\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0023591-6 ELIASIB GONCALVES ENNES (Adv. JOSE PEREIRA ANTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Intime-se a UNIÃO para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023717-6 AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTO SOUTO MAIOR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intimem-se a UNIÃO e o INSS para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007245-3 ALEXSANDRO GOMES PEREIRA (Adv. ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia médica , nomeando como perito o Dr. Luiz Fernando da Silva Bouzas, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, e fixo seus honorários em R$ 234,80, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nII- Dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0062365-7 ISRAEL SIQUEIRA BORGES E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, ELISE DO CARMO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1 - Aguarde-se a comprovação do depósito das demais nove parcelas dos honorários periciais, suspendendo-se a tramitação do presente feito.\r\n\r\n2 - Oportunamente, intime-se o perito a retirar os autos e iniciar os trabalhos.\r\n\r\n3 - Não sendo cumprido o item 1, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.025567-7 ALDANO PAULO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA, PAULA MAYA SEHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Cumpra a parte autora o despacho de fl. 370, item III, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, intime-se o perito para início da perícia.\r\n\r\n3 - Se novamente não houver cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002387-1 IND/ GRANFINO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. CRISTIANE TELES BARROSO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . \r\n\r\nDefiro prova pericial requerida pela parte autora nomeando como perito o Doutor JOÃO LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO .\r\n\r\nFaculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivos, para apresentação de quesitos e/ou assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação , sua proposta de honorários bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023929-0 CLAUDIA REGINA MANZIONE VILARDO (Adv. ROGERIO ANTUNES RAYOL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 331, § 3o. do CPC, passo ao exame das preliminares suscitadas (fls. 84/85) e determino a produção das seguintes provas:\r\n\r\n1) Ilegitimidade passiva da União Federal:\r\n\r\nConsiderando que o pedido da autora se encerra na indenização por danos morais e materiais decorrentes da suspensão do seu CPF, e essa só pode ser feita pela União Federal, exsurge clara a sua legitimidade passiva para a causa.\r\n\r\n2) Litisconsórcio passivo necessário da empresa Tecelagem e Confecções Bat´s Ltda:\r\n\r\nInexiste o alegado litisconsórcio diante da falta de pertinência subjetiva da empresa mencionada com a lide , tendo em vista que, embora o titular do CPF figure como sócio-administrador da referida empresa, o fato é que a suspensão se deu, de acordo com a União Federal (fls. 91/92), por inação da contribuinte. \r\n\r\n3) Prescrição:\r\n\r\nTendo em vista que a autora só tomou conhecimento da suspensão do seu CPF em 20/10/2004, como comprova o Registro de Ocorrência de fls. 34, e a ação foi ajuizada em 04/10/2007, portanto dentro do qüinqüênio legal, inocorreu a alegada prescrição.\r\n\r\nSendo assim, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, concorrendo as condições para o exercício do direito de ação, determino, nos termos do art. 130 do CPC, que a autora traga aos autos a prova de entrega da declaração de imposto de renda ou declaração anual de isento, bem assim dos alegados danos suportados, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008121-2 ADIEL LEITE (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, bem como sobre o Termo de Adesão de fl. 51, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à CEF por cinco dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2000.51.01.021439-0 MARCIA PEREIRA DE SOUZA CAMPOS (Adv. CARLOS ROBERTO R. ABREU, DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Assino à parte autora o prazo de 5 dias para comprovação do depósito da 1a. parcela (de 10) dos honorários periciais fixados à fl. 185, nos termos da manifestação de fl. 195.\r\n\r\nSuspenda-se a tramitação do presente feito, até o depósito da 10a. e última parcela.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito a retirar os autos e iniciar os trabalhos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018070-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x EDATILIA DE OLIVEIRA LAFFITE (Adv. MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 686945"
                            ],
                            "686946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000371\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0043728-1 OSVALDO GUILHERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se o patrono da parte autora para, em 5 (Cinco) dias, comparecer na secretaria da Vara para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 00.0205978-9 BENEDITO PESSANHA DA SILVA (Adv. YVAN SENRA PESSANHA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. PERY GONçALVES DOS SANTOS, RENATA PAIVA SALES DA SILVA, ALAN MACABU ARAUJO, LEA BARRETO E SILVA NASSAR, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . Fls. 1574/1581: A Sra. Oficiala de Justiça não tem condições de planejar a desocupação de grande gleba de terra com centenas de cabeças de gados, posto que extrapola, em muito, os atos não abrangidos pela sua atividade.\r\n\r\nAs despesas processuais de retirada do gado devem ser custeadas pela parte exeqüente (REsp 611 645, Teori Albino Zavascki) e, no caso, envolvem o transporte e o depósito dos animais.\r\n\r\nNão é possível obrigar terceiros, mesmo sendo filho do autor, a receber as centenas de cabeça de gado, posto que a coisa julgada não lhe atinge.\r\n\r\nPor outro lado, este Juízo nunca opôs à reintegração do INCRA, tão somente destaca que incumbe à exeqüente prover a estrutura necessária para a desocupação do imóvel. Por certo a Justiça Federal da Seção Judiciária da Capital do rio de Janeiro, não dispõe de 30 alqueires para colocar as centenas de cabeças de gado.\r\n\r\nNada disso, no entanto, prejudica eventual requerimento, por parte da Autarquia interessada de requerer a alienação dos semoventes (art. 1.113 e seguintes do CPC) para custeio das despesas necessárias à desocupação da gleba.\r\n\r\nAssim o pedido 1 de fls. 1581, já foi devidamente atendido; o de nº 2 já foi atendido e o de nº 3 fica deferido, sabendo-se que incumbe ao Setor de Mandados da Subseção Judiciária, sob o comando do Juízo local (Macaé), determinar a data. Não foi por acaso que este Juízo declinou de sua competência para lá (fls. 1287), em razão da facilidade de operacionalização da diligência.\r\n\r\nTomará o Juízo de Macaé , a teor do artigo 747 do CPC, as diligências necessárias à alienação dos semoventes, caso seja requerido pelo INCRA e às suas expensas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2000.51.01.009462-1 C N S NACIONAL DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. FLAVIA DO A MARTINS) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Intime-se o patrono do autor para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta vara para retirada do alvará referente ao valor dos depósitos de fl. 364, bem como o do valor de fl. 349, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que os alvarás sejam retirados, cancelem-se os mesmos e arquive-os na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirados os alvarás pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber as cópias dos alvarás encaminhadas pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030105-0 ISABELA DE SOUZA DORO (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré em cinco dias.\r\n\r\nOportunamente, ao MPF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030123-2 EDSON SILVA DE CASSIA E OUTROS (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER, ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente e a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Intime-se o perito a dizer se aceita o encargo.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal. A CEF, deverá, na oportunidade, informar a atual situação do imóvel, juntando, ainda, as cópias faltantes do procedimento de execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, intime-se o perito a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0103657-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (Adv. ANTONIO CARLOS FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 326, remetendo os autoa à SEADI para incluir no pólo passivo DAVID DA COSTA VILLAR FILHO, na qualidade de denunciado.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005213-3 CLAUDIO DUTRA VIANA (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTRO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA, BIANCA OLIVEIRA BARRETO). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas por cinco dias.\r\n\r\nQuebra 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 92.0061197-4 CLAUDIO NETO PINHEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . Ante a inércia da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 99.0059133-0 HERCULES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, TATIANA F D DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que o TRF-2ª anulou a sentença proferida nos autos do processo de nº 99.0005339-7, aguarde-se a realização da perícia naqueles autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004778-8 MARCO AURELIO VICALVI (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES, LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 686946"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000372\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009476-7 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a complementar o recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 511, §2º do CPC, no prazo legal, sob pena de deserção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031426-3 JOSE VINICIUS ALVES DE SOUZA (Adv. CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Defiro a prova pericial médica requerida pela parte autora, nomeando como perito o Dr. Luiz Fernando da Silva Bouzas, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000216-6 PAULO CESAR PAES DE BARROS JUNIOR (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Luiz Fernando da Silva Bouzas, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022762-6 SERGIO RICARDO AZEVEDO FERREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x HSBC BANK BRASIL S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GUSTAVO FARO MANGORRA). . Fls. 179: defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011398-8 ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 291/298: manifeste-se a parte agravada (parte autora). Deverá, na mesma oportunidade, comprovar o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020718-1 MEDKARE-RIO COM/ E SERV/ LTDA ME (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Reconsidero a parte final de decisão de fls. 91, que recebeu a apelação de CEF, visto que não foi devidamente efetuado o preparo.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a complementar o recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 511, §2º do CPC, no prazo legal, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, apreciarei o recurso adesivo interposto pela parte autora.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n7 - 00.0605142-1 PEDRO DE AQUINO SANTOS E OUTROS (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WILSON RODRIGUES MEIRELLES). . I - Fls. 508/509: DEFIRO a habilitação de Jaciara Marinho Dutra, Gláucia Marinho Dutra Nogueira e Gustavo Marinho Dutra, meeira e filhos do falecido autor Dorvalino Nunes Dutra.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nII - Preclusa a decisão, à SEADI para fazer constar em lugar do autor dorvalino Nunes Dutra os habilitantes suso mencionados.\r\n\r\nIII - Após, expeçam-se as requisições de pagamento dos referidos herdeiros do “de cujus” Dorvalino Nunes Dutra conforme cálculos de fls. 479 (R$ 24.305,15), sendo 50% (R$ 12.152,57) para meeira e 25% (R$ 6.076,28) para cada herdeiro.\r\n\r\nIV - Em seguida, intimem-se as partes do teor das requisições de pagamento a serem enviadas, nos termos do artigo 12 da Resolução 559, de 26.06.2007 do CJF.\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, encaminhem-se as r. requisições, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021139-5 LERONILDO TIMOTEO DA SILVA REP/ P/ FELISBELA JOSEFA DE MOURA (Adv. HUMBERTO SILVA, GIOVANNA MACIEL FORTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 173/177 por intempestiva. Publicada a r. sentença em 03.10.2008 (fls. 171), interpôs a parte autora recurso de apelação somente em 21.10.2008 (fls. 173), ou seja, um dia após o prazo recursal, portanto, a destempo.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 166/169, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028799-9 GELSON DE FARIA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . I - Recebo a apelação (fls. 82/95), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509560-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ELISA DE FREITAS DAMASCENO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . I - Recebo a apelação (União Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (parte embargada) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 686947"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000364\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008470-3 CARLOS RODOLFO VACCANI DA MOTTA REZENDE (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.027104-0 CLAUDIO LUIZ GOMES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001146-8 CELSO CHAVES SANTANA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019978-4 ZILDA RANGEL BATISTA DINIZ (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007134-6 ARLY FERREIRA BORGES (Adv. BENEDITO MARTINS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002091-9 JOAO CARLOS BERNARDO MACHADO E OUTRO (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, adito o despacho anterior para determinar a expedição de alvará, relativamente ao depósito de fl. 348, em favor do Banco Morada S/A.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fl. 346, expedindo-se ofício.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009026-8 JOSE RICARDO REIS (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004687-2 FRANCISCO JOSE MARTINS BOHRER (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tendo em vista que o preparo recursal foi recolhido em banco diverso do indicado na Lei 9.289/96 (Lei de custas da Justiça Federal), e não na Caixa Econômica Federal, declaro deserta a apelação de folhas 367/390, nos termos do art. 511 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004100-7 MARCIA MARIA FLORES BARRETO DE MATTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando-se a apelação interposta, é possível constatar que suas razões estão completamente dissociadas da sentença de folhas 55/56, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, devido à inércia da parte autora em atender à determinação emitida por este Juízo.\r\n\r\nNas razões da referida apelação, como se pode ver a partir da leitura dos cinco pedidos formulados, requer a autora que o E. Tribunal julgue o mérito da causa. Entretanto, nem a presente ação versa sobre questão exclusivamente de direito, nem tampouco está em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC.\r\n\r\nÀ vista do exposto, deixo de receber o recurso de apelação de folhas 59/67, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consubstanciado na inépcia da peça recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012482-8 VERA LUCIA CAMPOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimem-se as partes da reativação do feito, ante o retorno dos autos dos Embargos à Execução do Tribunal. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009411-0 MAURICIO NOVELLO (Adv. MAURICIO NOVELLO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Expeça-se alvará de levantamento, relativamente ao depósito de fl. 171, em favor do advogado, em causa própria.\r\n\r\nCientifique-se o mesmo que o prazo para retirada em Secretaria é de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nSeguidamente, após a entrega, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002315-3 JOSE GONCALVES DE ANDRADE (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, relativamente aos honorários advocatícios, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 3.279,15, para novembro/2008.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019560-2 CICERO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. BRUNO CHAGAS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015383-1 NILSON MANOEL TEIXEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a ré CEF para que apresente planilha, no prazo de 10 (dez) dias, contendo sua proposta de acordo para o presente caso, sob pena de ser o mesmo desconsiderado, eis que não existe previsão de mutirão, nesta Seção Judiciária, para tratar de ações envolvendo expurgos de poupança, como a presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se o autor para que se manifeste acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias, bem como acerca de eventual planilha juntada aos autos. Após, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020754-2 MIRIAM KIMELBLAT (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 5.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 89.0018623-0 VIACAO RESENDENSE LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO-EMBRATUR (Adv. HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à EMBRATUR (P.R.F.).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 96.0008321-5 CARLOS RODRIGUES TINOCO (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE FINANCAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2002.51.01.002320-9 WILSON DOS REIS MULLER E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\n19 - 2005.51.01.011948-2 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARCIO SOCORRO POLLET) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015396-0 CIA/ DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv. AUGUSTO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-JURISDICAO IPANEMA E OUTRO. . Folhas 234/238: informa o impetrante que a liminar deferida às folhas 181/183 ainda não foi cumprida, tendo sido proferida nos seguintes termos: \r\n\r\n“...verifica-se que a impetrante apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade (folhas 57/62) em face do Despacho Decisório nº 138/08 (folha 55), sendo que as inscrições nºs 7070800053752 (folhas 64/65) e 7060800208481 (66/67) foram encaminhadas à dívida ativa em 23/06/2008 (Informações de Apoio para Emissão de Certidão - folha 166). Além disso, a impetrante também protocolou Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União destas mesmas inscrições, conforme se infere de folhas 69 e 70.\r\n\r\nQuanto aos valores de R$ 47,57 e R$ 219,17 (Débito em cobrança - folha 165), tem-se que os mesmos foram quitados em 06/08/2008, com aplicação de juros e multa, conforme DARF's acostados à folha 72.\r\n\r\nNo que se refere ao valor de R$ 6.646,77 (Débito em cobrança - folha 165), informa a impetrante que, tendo sido intimada em 29/07/2008 da homologação parcial do crédito pleiteado, apresentou manifestação de inconformidade em 15/08/2008 (folha 77/79), encontrando-se o débito em análise tributária no DERAT/RJ.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista a comprovação de pagamento dos débitos pendentes, bem como a interposição de recursos administrativos antes da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do CTN, demonstra-se plausível as alegações da impetrante, o que torna, em sede de análise liminar, indevidas as restrições mantidas no documento Informações de Apoio para Emissão de Certidão (folhas 163/167). \r\n\r\nPresentes, portanto, tanto o fumus boni iuris, quanto o periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que expeça a certidão positiva com efeitos de negativa, caso inexistam outros óbices que, por si só, impeçam a expedição da referida certidão - inscrições 7070800053752 (R$ 352.567,95 - PIS) e 7060800208481 (R$ 1.383.017,85 - COFINS), referentes ao processo administrativo nº 10768.003.812/2003-40, e débitos fiscais nos valores de R$ 47,57 (PIS), R$ 219,17 (COFINS) e R$ 6.646,77 (COFINS)...”\r\n\r\nPosteriormente, conforme se constata à folha 198, o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro foi incluído no feito como litisconsorte passivo necessário, aplicando-se também a esta autoridade impetrada a liminar deferida. \r\n\r\nDestarte, intime-se com urgência o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro para que proceda ao cumprimento da liminar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de restar configurado crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária a recair sobre a autoridade impetrada, nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n21 - 87.0002900-9 GUALTER MARIA MENEZES DE MAGALHAES (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 489, relativo à verba honorária, intimando-se o beneficiário de que o prazo para retirada em Secretaria é de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\nSeguidamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012890-3 NEUZA VASCONCELLOS ROCHA NOBRE E OUTROS (Adv. NEUSA MARIA GOMES FERRER) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando que os presentes autos foram gerados tão-somente com o objetivo de restaurar aqueles desaparecidos, a localização dos autos originais tornou desnecessário o prosseguimento do processo nestes autos restaurados. Deste modo, não sendo caso de proferir sentença extintiva, simplesmente determino o arquivamento destes, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2007.51.01.024586-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x DENISE AGUIAR CAVALCANTE. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela parte ré, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 58, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRessalte-se ainda que o oficial de justiça federal compareceu, em 15.02.2008, ao imóvel em questão, buscando a citanda, que não foi encontrada na ocasião (folha 49), nem nas duas outras tentativas (folhas 48 e 57), em endereços distintos.\r\n\r\nAlém disso, a reintegração da CEF na posse do imóvel se deu no dia 10.09.2008, sendo que o mesmo se encontrava, segundo certidão dos oficiais de justiça que cumpriram a determinação judicial, “vazio de objetos e de pessoas” (folhas 62/64), o que choca-se frontalmente com as afirmações prestadas pela ré à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se vista à Defensoria Pública da União, para que se manifeste acerca dos fatos supramencionados, inclusive para que informe qual o atual endereço da ré.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 91.0018986-3 NEUZA VASCONCELLOS ROCHA NOBRE E OUTROS (Adv. NEUSA GOMES FERRER) x BAMERINDUS RIO CIA/ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.020722-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, LUIZ CARLOS BARBARA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDetermino que a execução do julgado seja processada nos autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa, mantendo-se apensados os autos, e, oportunamente, arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.024808-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x VERA LUCIA CAMPOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.010385-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x MARIA JOSE CARDOSO (Adv. RUY LUIZ LOPES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 93.0007521-7 ANTONIO ALVES VASCONCELOS (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Alvará de levantamento nº 206/2008 expedido em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 686987"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000691\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027368-1 ADAUTO CYRNE LIMA (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Manifeste-se o autor sobre o laudo de fls. 340/345, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitaldas pelas partes e/ou Parquet, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008001-9 CICERO ARGEMIRO DE FIGUEIREDO NETO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo o falecido autor deixado bens, comprove a requerente de fls. 133/137 a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017789-2 THIAGO VILLA RODRIGUES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre o laudo de fls. 199/203, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitaldas pelas partes e/ou Parquet, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0029572-1 JORGE ANIBAL VIEIRA E OUTRO (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se por 10 dias o cumprimento do despacho de fls. 319, pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5 - 94.0010234-8 WALTER FERREIRA COUTO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, NAIDE MARINHO DA COSTA). . 1- De se ressaltar que descabe qualquer discussão em relação ao cumprimento da sentença em relação ao autor Paulo de Oliveira Rosa, uma vez que sua opção ao regime de FGTS data de 30/09/75, conforme fls. 22/25.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à contadoria para que seja elaborada a planilha de cálculos somente em relação ao autor Walter Ferreira Couto, em conformidade com o título executivo judicial, ante as divergências das contas de fls. 654/684 e 716/723.\r\n\r\n3-Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007220-5 DAVID DA SILVA FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 119/138. Manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012424-3 AUGUSTO CESAR NORONHA RODRIGUES GALEAO (Adv. SORAIA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 82/83 Manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nCumprido o item supra, manifeste-se a CEF. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0413617-9 MARIA JOSE PADILHA E OUTROS (Adv. JOSE DE PAIVA ALVARENGA, MARCO ANTONIO ALVARENGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Fls. 875. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 683590"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000692\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0011564-1 ANGELA MARIA PEREIRA ANDRADE (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0109079-9 ELOISA ROSA NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se vista aos autores conforme requerido.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025081-0 MARIA LUCIA CARVALHO JARDIM DE ALMEIDA (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Fls. 603/605. Defiro o prazo requerido pela autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0592905-9 MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO E OUTRO (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA, MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Intime-se o autor e seu patrono a trazer memória discriminada e atualizada, atentando para o fato de que o valor apontado como depositado pela CEF no resumo de fl. 848 (item 2) deverá vir corrigido monetariamente.\r\n\r\n2- Atendido, intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 -Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5-Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n6-Nada requerido no item supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0007477-0 GILBERTO CARREIRA E OUTROS (Adv. NANCY OLIVE, SHIRLENE GARCIA CYTRANGULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1-Tanto a União quanto o Banco Central são partes ilegítimas em ações em que se pretende a correção dos saldos das contas do FGTS, hipótese dos autos, consoante pacífica jurisprudência.\r\n\r\nAssim, extingo o feito em relação a ambos, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para proceder às alterações.\r\n\r\n2-Tendo em vista a retenção abusiva dos autos por longo período, oficie-se à OAB/RJ, comunicando o fato, para a instauração de procedimento disciplinar e imposição de multa.\r\n\r\n3-Entendo que os documentos que acompanham a inicial não precisam ser autenticados, razão pela qual revogo o despacho de fl. 53.\r\n\r\n4-Cite-se.\r\n\r\n5-Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica.\r\n\r\n6 - 99.0003216-0 JOAO MATIAS SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 448 nos termos do requerimento de fl. 494, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora da quantia apontada à fl. 495.\r\n\r\nEsclareça a CEF a informação de fl. 421/422 no tocante ao autor João Matias Sobrinho, ante os dados de fls. 427/429.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000532-1 WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO (Adv. LEONARDO MACHADO DE ABREU) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Fls. 191/193. Intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000437-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, DANIELA DE SOUZA VIEGAS, RENATO CORTES NETO) x ADEL MAGDA PEREIRA (Adv. DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA). . Fls. 133/137: Manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012714-0 NATANAEL RAIMUNDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 177: Acoste o Banco Réu cópia do processo de execução extrajudicial, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 683591"
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                            "683592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000693\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019883-9 LIDER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv. ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 119/138: Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010295-4 INSTITUTO HAHNEMANNIANO DO BRASIL (Adv. MAURILIO DE OLIVEIRA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 84/90: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0019636-8 SONIA MARIA VIVAS BARRETO E OUTROS (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 693. Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003973-1 MARILENE PEREIRA LOPES (Adv. PAULO MARCIO ENNES KLEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos a via original do Termo de Adesão de fls. 84, bem como para que diga se a autora recebeu alguma parcela relacionada à respectiva adesão, devendo apresentar os extratos de FGTS correspondentes. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013376-1 BRUNO LEVY FUKS (Adv. SUZANA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGA, TENIZIA MOUTINHO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 72/79: Dê-se vista ao autor sobr os documentos adunados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026741-8 FERNANDO CAVALCANTI DA SILVA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 46/47: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0023075-8 JOSE VIEIRA DOS REIS (Adv. NADYA NAIRA MARIA DA SILVA SOUZA, PRISCILLA CLEMENTE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pelo autor, devendo se manifestar sobre a certidão de fls.67. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 683592"
                            ],
                            "683593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000695\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0005197-9 LESSA JOAQUIM DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, MARISA ALVES RIBEIRO) x ANTENOR DE PAULA E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x JULIO PLACIDO SILVA (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA). . Fls.638: Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que cumpra o solicitado às fls.631/632 e 635.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008588-1 ANA MARIA BARBOSA (Adv. CESAR JOSE MELLO, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1. Intime-se a parte autora para regularize sua procuração, como requerido pelo MPF às fls.151, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Nomeio como curadora da autora a Dra. Sandra Cristina Peixoto de Souza, inscrita na OAB/RJ sob o no. 72.440, integrante do Quadro de Assistência Judiciária deste Foro, que deverá ser intimada para tanto. \r\n\r\n3. Após, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015986-8 SUELI DE PAULO CARDIA (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpram corretamente os interessados o despacho de fls. 199, acostando acordo extrajudicial firmado pelas partes, em 45 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027294-6 ALDAMOR AMBROSIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 387/388: Acostem as partes os documentos solicitados pela expert, em 15 dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 5 e seguintes do despacho de fls. 312.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0004881-5 FERNANDA SEMOLA (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO, LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT). . Face ao trânsito em julgado da execução provisória em apenso e da desconstituição da penhora realizada às fls. 183 daqueles autos, conforme final da sentença daquele feito, dê-se vista ao Bradesco para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.016510-0 ORLANDY ROSA RIBEIRO (Adv. ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se conclusivamente a CEF sobre o despacho de fls. 277.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.029471-3 RUBEM SOUZA DA SILVA (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor (CEF) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012447-4 ELIZABETH DE FIGUEIREDO GUEDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a CEF sobre o cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005170-0 ARISMAR FERREIRA DE SOUZA (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS, LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 89: Intime-se a CEF para que viabilize a realização da perícia.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 683593"
                            ],
                            "683594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000696\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0002421-5 CARMEN LOPES BARRAL E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 94.0010817-6 IONNE GUIMARAES CASTRO E OUTROS (Adv. LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DIAS PANZA) x BANCO SAFRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES). . 1-Anulo a execução promovida pela CEF no tocante à parcela excedente a 1/9 do valor exeqüendo, uma vez que os honorários sucumbenciais foram fixados pro rata.\r\n\r\n2-Em conseqüência, expeçam-se alvarás de levantamento da quantia depositada à fl. 1237-v na proporção de 8/9 em favor da autora Ione Guimarães Castro e de 1/9 em favor da CEF, devendo os interessados comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n3-Indefiro o pedido de liquidação por arbitramento, uma vez que desnecessária na hipótese pretendida.\r\n\r\n4-Forneçam os autores o nº de seus CPF`s, bem como diligenciem no sentido de indicar o nome e endereço atualizado dos bancos depositários. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n5-Atendido o item anterior, oficie-se para que tragam os extratos relativos ao período de 15/03/90 a 30/11/91.\r\n\r\n6-Com a resposta, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n3 - 95.0006113-9 AUGUSTO FILIPE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela ré.\r\n\r\n4 - 99.0005210-2 EDMAR SANTOS VAZ (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA, VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o prazo requerido pela ré.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.025099-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x PEDRO VIEIRA DA MOTA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo réu PEDRO VIEIRA DA MOTA E OUTROS com intuito de ser sanada pretensa omissão constante na sentença de fls. 178/179.\r\n\r\nConforme se constata da certidão de fls. 179 fine, a sentença foi publicada em 24/09/08, findando o prazo para interposição de Embargos de Declaração em 29/09/08. O Recurso foi protocolado em 30/09/08, portanto intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os Embargos de Declaração por intempestivos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 683594"
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                            "687455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000710\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031541-3 OSNI MAGALHÃES LACERDA - ESPÓLIO (Adv. ELISE DO CARMO FRANCA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a antecipação de tutela requerida, para determinar às rés que se abstenham de proceder à execução judicial ou extrajudicial do imóvel financiado e à inscrição do nome do espólio ou de seu representante em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004417-3 SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (Adv. ERIETE RAMOS DIAS TEIXEIRA, SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN. . Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013605-5 GUILHERME SOARES NOGUEIRA x ITALO DE CARVALHO NOGUEIRA (Adv. RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a pretensão deduzida nestes autos em favor de uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2005.51.02.001572-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, STELLA MARIS NELSON DE MELLO MANIER, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES, SERGIO NELSON MANNHEIMER, GUSTAVO REBELLO HORTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2008 . Diante do exposto, forte nos fundamentos acima expendidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e sem custas processuais, art. 4º, III, da Lei nº9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0076184-1 CICERO VICENTE E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MARCELO CAVALCANTI FERNANDES, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL - DELEGACIA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.426, ITEM 3:\r\n\r\n(...).\r\n\r\n3. Cumpram os sucessores habilitados de Irineu Correa da Silva do despacho de fls. 303.\r\n\r\n4. Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nSuspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., em relação aos autores falecidos NILSON VASCONCELLOS, WALDIR MOREIRA LEITE, WENCESLAU DA SILVA e JOSÉ ALVES DOS REIS, facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018421-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, LEANDRA MENDES RODRIGUES, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, CLAUDIA LIMA LOMBA, CAROLINE TERRA FERRE, MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES) x LENA MARIA MAINA (Adv. WILSON VIEIRA FRANCO, ROGERIO GOMES DE ARAUJO, CLAUDIO CORREIA DA SILVA). . FLS.95, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 687455"
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                            "687456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000711\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012836-0 HELIOPLAST IND/ COM/ DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (Adv. FELIPE ROCHA DEIAB) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . FLS.1107, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às mesmas (PARTES) por 15 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0130746-2 PAULA DA SILVA GUIMARAES (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . FLS.286, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro para se manifestar sobre provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 95.0024861-1 LAURA VIVAS LOPES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.453, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista aos autores pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0434373-5 EPIONE ALZIRA DE ARAUJO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . FLS.153, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008181-9 SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO E OUTROS (Adv. CELESTINO RAIMUNDO RESENDE) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA, RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.181, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS.193:\r\n\r\nFLS.181: “1. Fls.180: Indefiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, por ser desnecessária ao deslinde da questão sob análise.\r\n\r\n2. Defiro a produção de prova documental requerida pelo réu, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\n3. Acostados os documentos, dê-se vista aos autores.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0024319-3 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . FLS.521, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Expeça-se novo alvará em favor da autora.\r\n\r\nCompareça a interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista as partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 687456"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000326\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0063982-8 PEDRO LOPES PEQUENO FILHO (Adv. BENTO G. FERREIRA GOMES) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. IVONE MELLACE ZIMBARDI). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1. Trata-se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos pela Ré União Federal, às fls.331/336, impugnando a decisão de fl. 330, alegando a existência de omissão. \r\n\r\n2. Em que pesem os argumentos apresentados, não se evidencia a falha apontada, uma vez que, ao contrário do que alega a embargante, a decisão impugnada, especialmente, no seu parágrafo 3º, examinou as questões trazidas pela União Federal, acerca da necessidade de requerimento do credor e de decisão judicial para que se inicie a execução da obrigação de fazer, tendo sido, assim, naquela ocasião, determinado, expressamente, a intimação da União Federal, nos moldes do art.461 do CPC, para cumprimento do julgado, no que tange a obrigação de fazer a que fora condenada, já que até então não o tinha feito espontaneamente. \r\n\r\n3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nQuanto ao requerimento da União Federal, de fls.342/343, malgrado seja a AGU o órgão competente para representar a União em Juízo, fato é que não dispõe ela, em determinadas situações pontuais, de meios específicos de dar integral cumprimento, por si só, às decisões judiciais, cabendo-lhe tão somente solicitar as providências pertinentes aos respectivos órgãos da Administração Federal, tal como vem reiteradamente ocorrendo no presente feito, sem que haja, definitivamente, a satisfação do direito garantido ao autor.\r\n\r\nEm virtude disso, em razão do longo tempo decorrido e por medida de economia processual, considerando, ainda, as informações de fls.347/354, determino a intimação ao Ilmo(a). Sr(a). Chefe do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, com endereço na Rua México, 128 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro, a fim de, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, cumpra a obrigação de fazer, consubstanciada na implementação da gratificação de 40% a título de trabalho com Raios X, que deverá ser comprovada nos autos. Fixo, desde já, multa diária no valor de R$ 150,00, a partir do 31º dia, limitada, contudo, em R$ 9.000,00, a ser arcada pessoalmente pela autoridade oficiada, sem prejuízo da remessa dos autos ao MPF, para apuração de eventuais ilícitos perpetrados e adoção das medidas cabíveis\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dia, conforme determinado na parte final da decisão de fl.330.\r\n\r\n2 - 97.0070444-0 CELIA DE OLIVEIRA JESUS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . 1. Fl.1181 - Defiro vista dos autos à parte autora, conforme requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004384-9 THEREZINHA DUTRA DE FREITAS (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA, TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO, LUIZ CARLOS APOLINARIO) x ISABELLE CHRISTINE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Fl.303 - Haja vista o desarquivamento dos autos, à ré Isabelle Christine de Oliveira Souza para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003025-6 FELIX LANDIM (Adv. MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a postulação em juízo é atividade privativa de advocacia, à parte autora para regularização do petitório de fl.107/111 e de sua representação processual. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, à União Federal acerca do pedido de habilitação de fls.107/111. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013070-6 PAULO ROBERTO SAMPAIO FRAGA (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista as designações de datas para realização das perícias médicas, intime-se o autor para que compareça à perícia, na especialidade de psiquiatria, no dia 17/11/2008, às 18:15, no consultório do perito, situado à Av.N.Sa de Copacabana, 794/504 - Copacabana, e no dia 15/12/2008, às 8:00, para perícia, na especialidade de clínica geral, no consultório do perito, situado à Av. N.Sa de Copacabana 807/406 - Copacabana. Intime-se a União Federal para ciência das datas marcadas. Após, aguarde-se a entrega dos laudos pelos peritos.\r\n\r\n2. Com a vinda dos laudos, às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\n3. Em nada sendo mais requerido, expeçam-se os alvarás de levantamento referente aos honorários periciais do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva e do Dr. André de Souza Lima.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000817-0 FERNANDO NASCIMENTO SANTANA (Adv. EDISON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 225/228 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009261-1 IZALETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (IBGE), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017503-6 ALEXANDRE DA SILVA DIAS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Lei nº 1.060/50, bem como procuração, consoante art.37 do CPC, e cópia da petição inicial do processo nº 2008.51.01.509977-2, para fins de verificação de eventual litispendência. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019353-1 THIAGO ALVES OLIVEIRA (Adv. JOSUE DE SOUSA FREITAS MIQUELITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de Niterói, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0029348-6 EURICO DOMINGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Sobre os cálculos acostados às fls. 413/421, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n11 - 94.0002405-3 JOSE AUGUSTO AGUIAR (Adv. ELISABETH AMORIM PASSOS, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ANNALICE MEDEIROS AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Em fase de liquidação de sentença, o comando judicial contido a fls. 330 determinou à Caixa Econômica Federal a apresentação aos autos dos extratos da conta de poupança do autor JOSE AUGUSTO AGUIAR, concernente ao período de janeiro e fevereiro de 1989, tendo sido fixado multa de R$ 1000,00 por cada dia de inadimplemento da decisão.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em razão do recurso de agravo interposto em face à sobredita decisão, decidiu (fls.345/352) pela sua reforma e determinou ao autor a incumbência de colacionar aos autos os extratos da caderneta de poupança em questão, já que não vislumbra ser tal obrigação de responsabilidade da instituição financeira, ao contrário do que ocorre com relação aos extratos atinentes a contas fundiárias, já que a Caixa Econômica Federal é gestora do FGTS.\r\n\r\nSendo assim, curvo-me a decisum proferida pela Corte ad quem e determino que seja intimada a parte autora para que em trinta dias traga à baila os extratos necessários para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 95.0011137-3 ANTONIA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOAO TANCREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo os embargos declaratórios oferecidos pela parte autora a fls. 264/266 como mera petição e determino que os autos retornem ao Contador Judicial a fim de que esclareça se os cálculos apresentados se coadunam com o julgado, mais precisamente se os juros moratórios de seis por cento ao ano foram aplicados da data da citação, segundo os termos de sentença proferida a fls. 56/61. Em caso negativo, que se refaçam os cálculos neste sentido. Se não, com a vinda dos autos, que sejam expedidos os competentes alvarás de levantamentos conforme o comando judicial inserto a fls. 256/258, parte final.\r\n\r\n13 - 95.0021214-5 GISELA INGEBORG HARTMANN E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Os autos versam sobre ação ordinária ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, postulando-se o reajuste das contas vinculadas de FGTS dos autores, com aplicação dos índices de 26,06% (junho de 1987), 70,28% (janeiro de 1989), 44, 80% (abril de 1990), 7,97% (maio/90), 21,87% (fevereiro de 1991).\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, para conceder aos autores a correção monetária pleiteada com aplicação dos seguintes índices: 8,04% (junho de 1987), 42,72%( janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 2,49% (maio de 1990) e 14,87% (fevereiro de 1991), ressalvando-se o que já efetivamente fora creditado, tudo conforme voto inserto a fls. 114.\r\n\r\nRecursos especial e extraordinário foram inadmitidos a fls. 173 e 174.\r\n\r\nA fls. 254 foi a Caixa Econômica Federal intimada para dar cumprimento ao julgado no prazo de trinta dias. A fls .320, comando judicial determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação. Auto de penhora em face da Ré da quantia de R$ 38.688,51 carreado aos autos a fls. 323.\r\n\r\nCópia da sentença dos embargos à execução oferecidos pela CEF constam das fls. 328/329 da presente ação. Tal decisão condenou a empresa pública em R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios, na forma do § 4º do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nAduz a parte autora, em petição formulada a fls. 330, que o recurso de apelação interposto contra esta decisum fora recebido somente no efeito devolutivo, mais pontualmente nos moldes do estatuído no artigo 520, V do CPC. Ocorre que, na atual fase em que se encontra tal feito, poder-se-á haver perigo irreparável de lesão à parte adversa, acaso seja determinado o prosseguimento deste feito e haja o posterior conhecimento dos embargos oferecidos.\r\n\r\nAssim, pelo suso exposto e por medida de cautela, determino que seja suspenso este feito até o julgamento dos embargos à execução em sede de Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 96.0012351-9 CLAUDIA REGINA DOS SANTOS VILLELA (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À vista das alegações da Caixa Econômica Federal constantes das fls. 182/183, que seja intimada a parte autora para manifestação pelo prazo de dez dias, inclusive sobre o recebimento dos créditos atinentes aos Planos Verão e Collor I através da lei complementar nº 110/2001, conforme revelam documentos carreados a fls. 184/185.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, não havendo manifestação, a obrigação a que a empresa-ré será dada por cumprida devendo, por conseguinte, os autos ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0006937-0 ROBSON LUIZ FARIA E OUTROS (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO, CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora às fls. 601/604 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 97.0007517-6 AURORA DA CONCEICAO MACEDO (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cuida-se de ação ordinária ajuizada por AURORA DA CONCEIÇÃO em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual objetivava a parte autora a revisão do benefício que lhe fora concedido em razão de sua qualidade de dependente de ex-servidor público federal, bem como o pagamento das diferenças dali decorrentes.\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 35/38 julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, condenando a União Federal à revisão do benefício percebido pela autora, fixando-o em valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, bem como ao pagamento das diferenças apuradas a partir de 13/12/1992, até 02/12/1993, devidamente atualizadas. \r\n\r\nInconformada, interpôs a União Federal o recurso de apelação de fls. 42/45, tendo a autora interposto o Recurso Adesivo de fls. 47/51.\r\n\r\nÀs fls. 84, acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal, dando provimento ao recurso adesivo da parte autora, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nÀs fls. 107/118 e 154 foram acostadas aos autos, respectivamente, as fichas financeiras referentes aos valores percebidos pela autora no período de fevereiro/1993 a dezembro/1997 e janeiro/1992 e janeiro/1993.\r\n\r\nIntimada a autora para ciência da documentação acima referida, manifestou-se a mesma às fls. 156/158, aduzindo que, da análise da ficha financeira de fls. 154, seria possível deduzir-se que a pensão percebida pela mesma lhe teria sido concedida em data anterior à 13/12/1992 e que, por tal motivo, teria a sentença proferida nos autos incorrido em equívoco ao determinar a que a revisão pleiteada nos autos fosse realizada a partir de tal data. Requereu, por tal motivo, que fosse o feito chamado à ordem para que fosse determinado à União Federal o pagamento de atrasados apurados desde abril/1992 até dezembro/2003, bem como que fossem trazidas aos autos planilhas indicativas do valor a que faria jus o instituidor da pensão, se vivo estivesse, no período de abril/1992 a dezembro/1993.\r\n\r\nÉ o breve relato do necessário.\r\n\r\nInicialmente, defiro a requerida prioridade na tramitação do presente feito, na forma da Lei nº 10.173/01. \r\n\r\nNo que se refere ao pleito formulado às fls. retro, contudo, mister se faz o seu indeferimento. \r\n\r\nEm que pesem os argumentos trazidos à baila pela parte autora, urge ressaltar que, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada, torna-se prejudicada a discussão acerca período abrangido pelo decisum exeqüendo, como deseja a parte autora, sendo certo que, havendo equívoco ou eventual incorreção do julgado, caberia à parte, na época oportuna, comprovar ao Juízo o marco inicial do recebimento do benefício previdenciário, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos, sendo incabível, na atual fase processual, a alteração dos limites do julgado.\r\n\r\nDesta forma, preclusa a presente, determino que seja intimada a parte ré (União Federal - AGU) a fim de que, no prazo de sessenta dias, diligencie administrativamente junto ao órgão de origem do servidor instituidor da pensão (Ministério do Exército), para fins de apresentação de planilha referente aos valores que o mesmo teria recebido mensalmente, se vivo fosse, durante o período de 13/12/1992 a 02/12/1993.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n17 - 97.0072393-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x FRANGO SHOP COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o lapso temporal decorrido da petição formulada a fls. 235/236 e a presente data, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 97.0078469-0 MIGUEL GUERRA PATITUCIO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ante as manifestações de fls. 201 e 207/212, através das quais as partes manifestam sua anuência em relação aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 190/194, os quais, ressalte-se, apontam valor semelhante àquele creditado pela CEF na conta vinculada ao FGTS do autor em atenção ao julgado exeqüendo (fls. 165), DOU POR CUMPRIDA a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF.\r\n\r\nQuanto à execução do quantum fixado a título de honorários sucumbenciais (R$ 1.393,73 - fls. 171/179), considerando-se que o petitório de fls. 207/212 não comprova o efetivo depósito da quantia exeqüenda, determino que, preclusa a presente, seja a CEF intimada a fim de que, nos termos do art. 475 -J do CPC e no prazo de quinze dias, comprove a este Juízo o depósito do valor indicado.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n19 - 97.0079994-8 WALDINESIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x IVA EGITO (Adv. HUGO NAGIME BARROS LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a devolução dos autos pela CEF, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, devendo a mesma manifestar-se sobre o petitório de fls. 244/255, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n20 - 97.0101699-8 DIRCEU BARREIRO ALVES (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À parte autora, para ciência do petitório apresentado pela CEF às fls. 347/361, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n21 - 99.0008417-9 JULIO DE ARAUJO PEREIRA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em conta a decisão (fls. 257/259) proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória constante das fls. 243, que seja intimada a Caixa Econômica Federal para que em trinta dias faça prova do cumprimento do julgado de acordo com os cálculos elaborados a fls 230/237.\r\n\r\nDecorridos, cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação em dez dias, após o que, nada mais sendo requerido, a obrigação a que a Caixa Econômica Federal fora condenada será dada por cumprida, devendo os autos, por conseguinte, ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCaso não haja o adimplemento pela Ré, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 99.0024174-6 CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA FREIRE E OUTROS (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a devolução dos autos pela CEF, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, para que requeira o que de direito para o deslinde do presente feito.\r\n\r\n23 - 99.0029329-0 ALCENDINO NAPOLEAO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO, LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Considerando-se a manifestação do INSS às fls. 526/536, informando não ter logrado êxito na localização dos números de benefícios dos autores ALCENDINO NAPOLEÃO, HERTON COSTA JARDIM, ANTONIO FERREIRA VALENTE NETTO, EDGARD ALVES DE BARCELLOS, SEBASTIÃO DINIZ DE MATTOS e JOSÉ SIQUEIRA, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, a fim de que a mesma, conforme requerido, forneça a este Juízo os números dos benefícios dos autores originais do presente feito.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS, pelo prazo de trinta dias, para efetivo cumprimento do determinado às fls. 493, ou seja, para que apresente planilhas indicativas dos benefícios pagos aos autores no período compreendido entre novembro/1969 e novembro/1982.\r\n\r\nFornecidas as aludidas planilhas, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.015102-1 MARCELO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Sobre as alegações da Caixa Econômica Federal deduzidas a fls. 291/292, diga a parte autora em dez dias, mormente no tocante à notícia de saque relativamente ao que lhe era devido.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, a obrigação a que a Caixa Econômica Federal será dada por cumprida devendo, por isso, os autos ser remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.017832-4 ANTONIO JOSE MARTINS PAIS E OUTROS (Adv. MARCIA MENEZES SOARES FONSECA) x ROGER PIERRE FERAUDY FILHO (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 629/633: À parte autora, para vista em cartório pelo prazo de trinta dias (cf. art. 191 do CPC), considerando-se que os autores são representados por advogados distintos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.021705-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x NGO-CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. ITALO CARIATI COIMBRA). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou a empresa ré (NGO - Consultoria e Administração LTDA) ao pagamento da importância de R$ 3.513,90 (três mil, quinhentos e treze reais e noventa centavos), atualizada até novembro/2001, bem como das custas processuais.\r\n\r\nDeterminada a citação da ré nos termos do art. 652 do CPC, não logrou êxito este Juízo em qualquer das diligências realizadas, tendo a ECT acostado às fls. 160/166 dos autos as os endereços atualizados dos sócios da empresa ré.\r\n\r\nAssim, foi determinada por este Juízo a intimação pessoal da empresa ré - NGO Consultoria e Administração LTDA, nas pessoas de seus representantes legais GO DOFREDO LEAL DA SILVEIRA e LUIZ PAULO PIMENTEL COELHO, para que, nos termos do art. 475-J, comprovasse a este Juízo o depósito do quantum exeqüendo, no valor de R$ 12.135,35 (doze mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e cinco reais).\r\n\r\nÀs fls. 180/186 e 188/196 foram apresentadas Exceções de Pré-Executividade por Luiz Paulo Pimentel Coelho e Godofredo Leal da Silveira, ex-sócios da empresa executada, alegando sua ilegitimidade para responder pela dívida exeqüenda.\r\n\r\nÀ vista de tal alegação, foi determinada nova intimação da empresa ré para pagamento, na pessoa de seus sócios atuais, ressaltando-se não terem os mesmos sido localizados nos endereços indicados para cumprimento das diligências (fls. 200 e 204).\r\n\r\nIntimada a ECT, manifestou-se a mesma às fls. 208/218, requerendo que fosse reputada como válida a intimação da empresa ré efetuada na pessoa de seus antigos sócios, para fins de prosseguimento da execução.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos. Passo a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos depreende-se que, à época do fato que seu ensejo ao presente feito, figuravam como sócios da empresa executada Luiz Paulo Pimentel Coelho e Godofredo Leal da Silveira, motivo pelo qual, em que pesem as alegações formuladas às fls. 180/186 e 188/196, reputo como válidas as diligências de intimação cumpridas às fls. 176 e 178, considerando a parte ré, NGO - CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA efetivamente intimada para pagamento do quantum exeqüendo.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se a inércia da mesma, intime-se a ECT para que, no prazo de dez dias, requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.016198-6 CLAUDIO ALCANTARA DA SILVA (Adv. EROTILDES SILVA SANTOS, CELSA MARIA PIMENTEL DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 85: Anote-se.\r\n\r\nII - Autos desarquivados, à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.000570-1 PASA S/C-PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA CVRD (Adv. LUCIANA DA SILVA BARBOSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Às fls. 240/241 a AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls 237/238, insurgindo-se quanto à forma que seria pago o complemento do valor depositado pela parte autora a fls. 104.\r\n\r\nAduz haver omissão na referida decisum e pretende, pelos presentes Embargos de Declaração, a manifestação expressa acerca do depósito da diferença indicada pelo Autor. \r\n\r\nRecebo os embargos, pois tempestivos.\r\n\r\nCom efeito, nos termos do art. 535, I do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou decisão. Inicialmente, é de se esclarecer que a omissão, em matéria de embargos de declaração, é a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento.\r\n\r\nDesta feita, entendo parcialmente cabidos embargos declaratórios opostos com a finalidade de sanar omissão de dado procedimental no relatório da decisão em comento, haja vista que oportuno seja o pagamento do resíduo efetuado via administrativa, uma vez inexistentes nos autos as condições e prazos previstos para o depósito da importância a ser efetuada. \r\n\r\nDestarte, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, no mérito, vez que existentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, para esclarecer seja o complemento do valor residual depositado administrativamente junto à ANS, devendo a parte autora apenas efetuar - em juízo, o pagamento devido a título de honorários advocatícios no montante de R$ 3.974,31, nos moldes do comando do artigo 475-J do CPC, ressaltando-lhe que o importe total será acrescido de multa de dez por cento, caso não seja efetuado o pagamento no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNo mais, mantenho a decisão atacada na íntegra.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2005.51.01.005804-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARIA DAS GRACAS CAMPOS SILVA (Adv. LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO) x MARIA DAS GRACAS CAMPOS SILVA (Adv. LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO). . Considerando-se que a inspeção realizada neste juízo se deu entre os dias 07/04/2008 e 11/04/2008 e que os prazos permaneceram suspensos neste período, assiste parcial razão à parte ré em suas alegações constantes das fls. 126, na medida em que o prazo fatal para interposição de recurso foi dia 28/04/2008. Em razão disso, reconsidero o despacho exarado a fls. 124 para receber a apelação interposta a fls. 102/118 em seus regulares efeitos e determino, por conseguinte, a intimação da parte autora para, querendo, oferecer contra-razões na quinzenal legal.\r\n\r\nDecorrida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.005988-0 MAURICIO DOS SANTOS BRITES (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a manifestação do Setor de Contadoria Judicial às fls. 151/154, intime-se as partes a fim de que, no prazo comum de dez dias, tragam aos autos o extrato relativo à conta de poupança nº 839398-2, em período mais próximo possível à incidência do expurgo referente ao Plano Verão (janeiro/89).\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador Judicial, conforme determinado pelo item III do despacho de fls. 132.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para decisão relativa à impugnação apresentada pela CEF às fls. 126/131.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011159-1 IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 398: Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento devido a título de honorários advocatícios no importe de R$ 5.347,59 nos moldes do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrida a quinzena legal prevista no supracitado artigo, que seja dado vistas à União Federal para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011374-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x PSN 2000 INSTALADORA DE ACESSORIOS LTDA (Adv. JOAO PEDRO DA SILVA). . Ante o teor da certidão lavrada a fl. retro, replique-se o despacho de fls. 191 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Iniciado o prazo de dez dias para a parte ré especificar provas, caso queira, conforme determinado a fls. 184”.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.009251-5 MARIA LYSETTE DA SILVA (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diga a parte autora se se opõe ao critério a ser adotado pela Caixa Econômica Federal - mencionado em petição de fls. 77, para aferição dos valores devidos para o cumprimento do julgado, isto é, serão tomados como base de cálculos os valores constantes dos extratos de outubro de 1989, deduzindo-se, todavia, os respectivos rendimentos.\r\n\r\nCaso não haja discordância, ao contador judicial para confecção dos cálculos. Se não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.010180-2 RENATO DE ANDRADE KROPF E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante a manifestação da parte autora às fls. 127/143, intime-se a CEF a fim de que, nos termos do art. 475 - J do CPC e no prazo de quinze dias, comprove a este Juízo o depósito do quantum decorrente da condenação, no valor de R$ 39.297,58 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010618-6 NADIA GLORIA DE SOUZA (Adv. JORGE PEREIRA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante a manifestação do Setor de Contadoria Judicial às fls. 92, intimem-se as partes a fim de que, no prazo comum de trinta dias, forneçam a este Juízo os extratos relativos à conta de poupança nº 833560-1, relativos ao meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à contadoria judicial, conforme determinado às fls. 91.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011467-5 JOSE MAXIMO (Adv. ANA CAROLINE PINA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Instada a Caixa Econômica Federal a efetuar o pagamento da quantia de R$ 10.113,62 na forma do artigo 475-J do CPC, vem a mesma, em peça formulada a fls. 68/78, manifestar sua discordância dos cálculos apresentados pela parte autora, adunando aos autos guia de depósito judicial no importe de R$ 6.045,10.\r\n\r\nAssim, uma vez cumprida espontaneamente parte da sentença pelo executado, pelo que estabelecido no artigo supra referenciado, bem assim em seu parágrafo quarto, determino seja expedido mandado de penhora e avaliação em face da CEF na quantia de R$ 4.475,37 , que corresponde ao valor remanescente acrescido de multa de dez por cento.\r\n\r\nUltrapassado o prazo legal para impugnação, que me voltem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012659-8 TAMARA DE SOUZA VIEIRA ALVES (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA, RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Sobre os cálculos de fls. 92/94, manifeste-se a parte credora (autora) no prazo de dez dias, requerendo o que de direito para a satisfação de seu crédito. Prazo: dez dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013527-7 SUZEL THOMPSON FLORES REP/ P/ ANDREA THOMPSON FLORES (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o subscritor da petição de fls 20 para firmá-la em dez dias, eis que apócrifa.\r\n\r\nAnte o teor da certidão exarada a fls. retro, que seja intimada pessoalmente a parte autora para que em trinta dias cumpra o despacho de fls. 12 e 19, II, devendo fazer prova da titularidade do de cujus da conta de poupança mantida junto à Ré, no período dos expurgos inflacionários, bem como trazer a certidão de inventariança e o respectivo termo de inventário, caso haja.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 39 - 2007.51.01.020442-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x OTICA AVENIDA LTDA. . Dê-se vista à Exeqüente para manifestação em dez dias acerca do teor da certidão lavrada a fls. 119, na qual é noticiado o falecimento do representante legal da empresa executada bem como o afastamento do inventariante por motivo de doença.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.021995-3 LUCIO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de dez dias acerca da notícia de comprovação do julgado pela Caixa Econômica a fl. 34/43.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, será dada por cumprida a obrigação a que a empresa-ré fora condenada devendo os autos, por conseguinte, ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.027822-2 JOUBERT PEREIRA DA MOTTA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Considerando-se o teor da certidão de fls. retro, bem como o petitório de lavra da parte autora acostada às fls. 50 dos presentes autos, devolvo ao autor o prazo legal para manifestação acerca da sentença proferida nos autos (fls. 45/48), na quinzena legal.\r\n\r\nDecorrida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.004116-0 ELIANA DA COSTA VIEIRA (Adv. SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA, WAGNER DA HORA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a manifestação da parte autora às fls. 119/122, defiro a produção de prova documental requerida, assinando à mesma o prazo de dez dias para que forneça a este Juízo a documentação que entender necessária à comprovação de seu direito.\r\n\r\nIndefiro, todavia, a requerida prova testemunhal, por entender ser a mesma desnecessária ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nFornecidos os documentos, dê-se vista à União Federal pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação em contrário, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.008431-6 JOSEFA MARINHO MARTINS (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, ante ao documento acostado às fls. 15 dos presentes autos, defiro à parte autora o requerido benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - Infere-se da petição inicial que pretende a parte autora, através do presente feito, a recomposição do saldo existente na conta vinculada ao FGTS de seu falecido marido, Luiz Pereira Martins.\r\n\r\nDesta forma, considerando-se ter sido a presente demanda ajuizada quando já falecido o titular da conta vinculada, deduz-se que objetiva a autora pleitear em nome próprio direito referente a terceiro, que de fato detinha a titularidade para tal.\r\n\r\nConsiderando-se que, conforme disposto pelo inciso IV, art. 20, da Lei 8.036/90, o saldo existente em contas vinculadas pertencentes a trabalhadores falecidos somente pode ser movimentado por seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, segundo critério adotado para a concessão de pensões por morte, verifica-se que a presente ação deveria ter sido proposta pela pessoa detentora de tal qualidade, relativamente ao de cujus.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, emende a exordial, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva ad causam \r\n\r\nDecorrido, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.012133-7 JACI DO CARMO BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CASA BAHIA COML/ LTDA (Adv. JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro a produção da prova pericial contábil e o depoimento pessoal dos Réus, eis que desnecessários ao deslinde da demanda. Defiro, todavia, a produção documental superveniente e assinalo o prazo de dez dias para a parte autora fazê-la.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.014476-3 VALMIR VIEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a proposta de acordo aventada pela Caixa Econômica Federal em petição formulada a fls. 55/63, que seja dado vistas à parte autora para manifestação no prazo de dez dias, ressaltando-lhe que caso haja interesse, deverá colacionar aos autos o respectivo termo.\r\n\r\nEm caso negativo, manifeste-se a parte autora em provas e em réplica, caso queira, na forma do despacho de fls.30.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014944-0 MELANIE ALCANTARA RAMOS (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Cuida-se de ação ordinária proposta por MELANIE ALCÂNTARA RAMOS em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de antecipação de tutela, que sejam os réus compelidos ao fornecimento gratuito e mensal de quatro sessões de fisioterapia à parte autora em consultório especializado, tendo a mesma esclarecido às fls. 37/44 que a modalidade de fisioterapia indicada a seu caso clínico (Neuromiofasciaterapia e Mobilização Passiva Articular e Segmentar) somente seria oferecida no Rio de Janeiro pela clínica particular Canto do Corpo, localizada em Copacabana.\r\n\r\nInicialmente, ante à declaração de fls. 20, defiro o requerido benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, ainda, a retificação do valor atribuído à causa, fixando-o em R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela formulado, contudo, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de apreciação do mesmo que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pelos réus para maiores esclarecimentos que o caso requer.\r\n\r\nDesta feita, intimem-se os réus para que, no prazo de setenta e duas horas a contar do recebimento dos mandados, esclareçam a este Juízo se o tratamento objeto do presente feito não é, de fato, fornecido por nenhum dos três réus. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2003.51.01.012629-5 ODILON LUCAS DOS SANTOS (Adv. CLEBER GONCALVES LOURENCO, ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, às partes para se manifestarem, no prazo de dez dias, a começar pelo impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 91.0130433-0 PERY OLYMPIO DA FONSECA (Adv. MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO, ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA, ANELA PALHANO, THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Fls. 140: Indefiro o pleito formulado pelo autor, a medida que, em que pese ter o mesmo somente efetuado em 2008 o levantamento da quantia referente ao RPV 20060437, a qual foi depositada em 2006, deve-se ressaltar que, uma vez depositado à disposição do credor, tal valor sofre todas as atualizações devidas, não havendo que se falar em defasagem do quantum depositado.\r\n\r\nAssim sendo, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.000296-0 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x BRASIF S/A EXP/ IMP/ (Adv. MARCOS ARTILES SIQUEIRA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora (DNIT) às fls. 106/112 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.018787-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL CASTELO BRANCO (Adv. JULIO CORDEIRO DA CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista o valor atribuído a causa, R$ 4.349,96 (quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) em setembro de 2008, e considerando que a competência dos juizados especiais federais é absoluta, por força do art. 3º da Lei nº 10.259/01, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital. A presença de condomínio no pólo ativo não é obstáculo para tanto, não se vislumbrando ofensa ao art. 6º, I, da citada lei. Corroborando este entendimento, observem-se as seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ. \r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, CC 5960, 2ª Turma, Rel. Paulo Espírito Santo, DJU 27/08/2003, p. 87) \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. PARTE AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA.\r\n\r\n- Conflito procedente. Reconhecida a competência do juízo\r\n\r\nsuscitante.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, CC 200504010129192, 2ª Seção, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 13/07/2005, p. 259)\r\n\r\nIntimem-se as partes. Preclusa a decisão, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 684597"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000327\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019119-2 RICARDO OSBORNE MANSO DA COSTA E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, às partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de dez dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028399-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Abra-se vista ao autor para manifestação sobre o valor trazido pelo perito referente aos honorários periciais, devendo, em havendo concordância, proceder ao depósito no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0436805-3 ATALA SOARES NETTO E OUTROS (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista a comunicação de óbito das autoras Atala Soares Netto e Ridalva Maria da Silva Soares, cujas certidões de óbito encontram-se às fls.498 e 507, faz-se necessária a suspensão do processo para a habilitação dos interessados, nos termos do que reza o art. 265, I, e § 1º, do CPC. Desta forma, suspendo o processo e determino a intimação da União Federal para manifestar-se acerca dos pedidos de habilitação de fls.494/502 e 503/510, deixando para momento posterior a apreciação do pedido de fls.512/513. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 97.0077301-9 MARIA DE LOURDES PEGORARIO REIFF E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se ser eminentemente previdenciário o conteúdo da matéria neles deduzida, sendo certo, neste passo, que as lides referentes a reajuste de benefícios ou complementação de proventos de ex-ferroviários, por ostentarem tal caráter, devem ser processadas e julgadas por órgão jurisdicional especializado em matéria previdenciária.\r\n\r\nNesse sentido, é assente a jurisprudência do E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já tendo o tema, inclusive, sido objeto de análise pelo Órgão Especial, senão vejamos:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 36/2004 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DE TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL.\r\n\r\nTratando-se de ação em que se busca o reajuste de benefício (pensão) de pensionista de ex-ferroviário, o Órgão Especial firmou entendimento de ser matéria de índole previdenciária, de acordo com os artigos 1º, 2º e 12 da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência desta Corte (CC 2001.51.01.007702-0/RJ, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio, unânime, DJU de 15/12/2005).\r\n\r\nConflito conhecido para declarar competente a Eg. 1ª Turma Especializada desta Corte, ora suscitada, para processar e julgar o agravo interno na apelação interposta nos autos da ação que originou o presente incidente.\r\n\r\nPor unanimidade, fixada a competência da Primeira Turma Especializada do TRF 2ª Região”. (Conflito de Competência - Processo: 2006.02.01.003533-1 - Relator: Des. Benedito Gonçalves - DJ 27/10/2006)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA E VARA FEDERAL CÍVEL. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DOS PROVENTOS.\r\n\r\nI - Os proventos de inatividade de ex-ferroviário, malgrado possuam natureza especial e normas próprias de concessão, como evidencia o art. 149 da Lei nº 8.213/1991, apresentam natureza eminentemente previdenciária e disciplina específica dentre os Decretos nos 77.077/1976 (arts. 95 a 102) e 89.312/1984 (arts. 84 a 92), o que conduz ao reconhecimento da competência da vara especializada em matéria previdenciária. Precedentes desta Corte;\r\n\r\nII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o\r\n\r\nJuízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que é o Suscitante.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7793 Processo: 200702010145773 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 26/02/2008 Documento: TRF200179261 DJU DATA:24/03/2008 PÁGINA: 71 JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE FERROVIÁRIOS INATIVOS DA RFFSA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PROVIMENTO N.º 86/1996 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO.\r\n\r\n- A competência absoluta das Varas Especializadas em Direito Previdenciário, instaladas na cidade do Rio de Janeiro, é delimitada às causas nas quais se evidencie controvérsia cuja temática recaia sobre o conteúdo normativo previdenciário da Lei n.º 8.213, de 24.07.1991, a teor do Provimento n.º 86/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal desta Corte. \r\n\r\n- Hipótese em que os autores são beneficiários (segurados e dependentes) da Previdência Social e, na condição de funcionários inativos da RFFSA, apenas percebem a complementação de aposentadoria previdenciária por parte da União.\r\n\r\n- Perfeita subsunção da causa à competência absoluta do Juízo Federal Especializado em Direito Previdenciário.\r\n\r\n- Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitante (Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ). (Conflito de Competência - Processo: 2004.02.01.003681-8 - Relator: Juiz Sérgio Schwaitzer - DJU 02/09/2004)\r\n\r\nAdemais, vale salientar que o critério para determinação da competência de tais juízos especializados, isto é, a especificidade do direito material controvertido, tem natureza absoluta, o que autoriza o deslocamento da competência para aqueles juízos, frise-se, a qualquer tempo.\r\n\r\nDiante do exposto, declino a competência em favor de uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos ao competente setor para livre distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022335-0 JAIR GUEDES QUEIROGA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação e documentos apresentados, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nApós, a parte ré, em prova, pelo mesmo prazo. \r\n\r\nFiquem cientes as partes que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020180-1 DAVID MENEZES ADRIANO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se a presente de Ação Ordinária proposta por DAVID MENEZES ADRIANO em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual pleiteia, em sede de antecipação de tutela, sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento/2008, e, sendo habilitado ao final, seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 13/12/2006. No mérito, requer a confirmação da tutela.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, afronta ao princípio da hierarquia militar na medida que militares mais modernos que o autor foram incluídos na relação de cabos por antiguidade para realização do EAM/2002 e 2006 e promovidos à graduação de 3º Sargento e o autor permanece até hoje na graduação de cabo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\n2. Inicialmente, tendo em vista a declaração juntada aos autos à fl.15, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. João Carlos Frois Cabeleira, OAB/RJ nº 133.153.\r\n\r\nComo é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarreta dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação ou que, pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue de forma protelatória.\r\n\r\nNo caso concreto, em superficial análise, o autor não logrou demonstrar, objetivamente, que preenche os requisitos necessários à indicação ao Estágio de Habilitação a sargento para fins de promoção. Isto porque, o critério de promoção por antiguidade resulta da ordem de classificação em curso de formação, e não da data do ingresso na graduação, conforme previsão do art.6º, § 2º do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80, sendo, portanto, possível que colegas mais contemporâneos, sejam considerados mais antigos, o que evidencia, a priori, não padecer de ilegalidade a preterição do militar, afastando-se, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. I - Decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. II - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma \"Parcela Especial\" de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o \"Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)\", com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Inegável, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. III - Nem há alegar-se que mudança no requisito tempo de serviço (promovida a partir da Portaria 178/MB/02) afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. IV - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2007, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do \"Plano de Carreira de Praças da Marinha\", o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, o militar, à época, perfazia apenas 19 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizar o indigitado Estágio. V - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. VI - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. VII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). VIII - Logo, há constatar que o militar não logrou êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. IX - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o referido Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. X - Apelação desprovida.” (grifo meu)\r\n\r\n(TRF 2º Região AC - APELAÇÃO CIVEL - 420693 7ª TURMA ESPECIALIZADA - DJU - Data::31/07/2008 - Página::314 Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nAdemais, inexiste prejuízo irreparável que não possa aguardar a sentença. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos verifico que inexiste respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual INDEFIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir.\r\n\r\nCom o retorno, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018836-0 NILSA MARIA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls 315/329 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028052-6 PAULO ROBERTO DOS SANTOS VICENTE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - Recebo as apelações interpostas pelas partes ré e autora às fls 240/262 e 267/297, respectivamente, em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Às partes apeladas para, querendo, apresentarem suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0014502-9 JOSE LUIZ PEREIRA ALVES (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA, VALDIZA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando o teor da retro petição, na qual a parte autora informa que o precatório a título de honorários sucumbenciais deverá ser repartido entre as duas causídicas referenciadas a fls. 467 e 469, determino que, com base na planilha declinada a fls.452, sejam expedidos os competentes precatórios em favor de:\r\n\r\nJOSE LUIZ PEREIRA ALVES, inscrito sob o CPF Nº111.063.287-87, no valor de R$ 304.004,82;\r\n\r\nVALDIZA MACEDO SULLVA, inscrita sob o CPF Nº 332.761.107-68, na quantia de R$ 15.200,24 e\r\n\r\nMARIA SANT'ANNA MOREIRA, inscrita sob o CPF Nº334.589.107-78 no montante de R$ 15.200,24.\r\n\r\nRessalte-se que requisição de pagamento estará disponível para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à este juízo. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará, na agência da CEF.\r\n\r\nCom a expedição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 94.0006193-5 ORLANDO LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em fase de liquidação de sentença, os autos foram remetidos à contadoria judicial com vistas a que fosse dirimida a controvérsia trazida pelas partes acerca dos valores porventura devidos.\r\n\r\nPela informação colacionada a fls. 411 por aquele Setor, denota-se a presença de valores ainda a serem creditados pela Caixa Econômica Federal de acordo com o julgado, em virtude da aplicação da taxa da progressividade e segundo a planilha adunada a fls. 412.\r\n\r\nDesta feita, homologo os cálculos suso referenciados apresentados pelo Contador Judicial e determino que a empresa-ré proceda à recomposição da quantia devida na conta vinculada do autor pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à parte autora para manifestação em dez dias para que requeira o entender de direito.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 94.0013567-0 ERONILDES JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\nCuida-se de ação ordinária através da qual restou a CEF condenada à recomposição dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos autores através da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/89), 84,32% (abril/90) e 14,87% (fevereiro/91), bem como ao pagamento do honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nÀs fls. 451/452, petitório da lavra do patrono LUIZ ALBERTO ALCANTARA CUNHA, manifestando seu interesse na execução dos honorários sucumbenciais concedidos pelo julgado exeqüendo e requerendo a intimação do novo advogado constituído pelos autores, para ciência.\r\n\r\nÀs fls. 460 foi homologado por este Juízo o acordo firmado pelo autor CARLOS ALBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO.\r\n\r\nGuia referente ao depósito efetuado pela CEF a título de honorários sucumbenciais acostada aos autos às fls. 474.\r\n\r\nEm decisões proferidas às fls. 477 e 482, homologou este Juízo os acordos administrativos firmados por RICARDO CARVALHO MORAES e ANTÔNIO NERES DOS SANTOS e deu por cumprida a obrigação da CEF em relação aos autores JORGE DE CARVALHO HAUSSLER e LEONIDAS TORRES.\r\n\r\nÀs fls. 487/528 e 530/572 comprovou a empresa ré os créditos efetuados em benefício dos autores, tendo este Juízo, às fls. 574 e 589, dado por cumprida a obrigação da CEF objeto da presente execução. \r\n\r\nÀs fls. 592, nova petição da lavra de LUIZ ALBERTO ALCANTARA CUNHA, requerendo a execução dos honorários sucumbenciais fixados pelo julgado exeqüendo.\r\n\r\nAssim sendo, em que pese ter a parte autora constituído novo patrono durante a execução do julgado, deve-se considerar que, ao advogado que após a constituição do título judicial é contratado para a execução do julgado tocam apenas os honorários de execução, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, bem como eventuais honorários contratados com a parte, cabendo exclusivamente ao procurador que atuou durante todo o processo de conhecimento os honorários relativos a esta fase, sob pena de remunerar-se o novo procurador por atos que não praticou.\r\n\r\nDesta forma, defiro o pleito formulado às fls. 592 e determino que seja intimada a CEF a fim de fornecer ao Juízo planilha indicativa do montante total depositado nas contas vinculadas dos autores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se LUIZ ALBERTO ALCANTARA CUNHA, para que providencie a execução dos honorários sucumbenciais fixados a seu favor, devendo o mesmo observar o valor já depositado às fls. 474. Prazo: dez dias.\r\n\r\n12 - 94.0021929-6 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 94.0024971-3 MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 95.0020959-4 CAUBY FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Considerando-se que a modificação do art. 461 do CPC pela Lei nº 8.952/94 permitiu ao Juiz deflagrar, inclusive de ofício, as providências executivas necessárias ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer decorrentes de título executivo judicial, tornou-se a própria CEF a responsável por creditar os valores nas contas do FGTS, devendo, pois, proceder aos cálculos, com vistas a atender precisamente ao comando do título judicial.\r\n\r\nAssim, a decisão que reconhece integralmente cumprida a obrigação imposta no processo de conhecimento, determinando, por fim, o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, possui manifesto o caráter de sentença extintiva da obrigação, nos moldes previstos nos artigos 794, I e 795, do CPC, sendo, portanto, impugnável mediante apelação.\r\n\r\nDesta forma, recebo o recurso interposto pela parte autora às fls. 491/494, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, querendo, apresente suas contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nPor fim, subam os autos ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 95.0024705-4 CELIA REGINA DA CONCEICAO ALVARENGA E OUTROS (Adv. MARIO A. D. MARANHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou a CEF à recomposição dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, em cujos autos, ante a inércia da CEF em comprovar o tal recomposição, determinou este Juízo a conversão da obrigação de fazer objeto da condenação em obrigação de pagar (fls. 645), homologando os valores apresentados pelos credores.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, procedeu aquele Setor à atualização dos montantes devidos ao autores até 09/05/2008, apurando as seguintes quantias: R$ 7.598,54, relativos a CELIA REGINA DA CONCEIÇÃO ALVARENGA; R$ 18.776,28, relativos a CEOMAR MANSOUR TAVARES BARBOSA; R$ 5.924,04, relativos a CESAR AUGUSTO MACHADO DA COSTA; R$ 5.619,13, relativos a ELIANE JOSÉ BEZERRA PIRES; R$ 21.435,93, relativos a ELIANE GOMES PARANHOS DE SOUZA; R$ 2.511,56, relativos a CELIA REGINA DE MELO e R$ 275,94, relativos a LUIZA HELENA FRANCIA.\r\n\r\nIntimada a CEF para que efetuasse o depósito de tais valores, comprovou a empresa ré ter recomposto as contas vinculadas dos autores, depositando nas mesmas, em valores atualizados até 09/05/2008, as seguintes quantias: R$ 7.725,79, em benefício de CELIA REGINA DA CONCEIÇÃO ALVARENGA; R$ 18.777,28, em benefício de CEOMAR MANSOUR TAVARES BARBOSA; R$ 5.923,08, em benefício de CESAR AUGUSTO MACHADO DA COSTA; R$ 5.615,72, em benefício de ELIANE JOSÉ BEZERRA PIRES; R$ 22.719,40, em benefício de ELIANE GOMES PARANHOS DE SOUZA e R$ 309,57 em benefício de LUIZA HELENA FRANCIA. Ressalte-se não ter havido qualquer depósito em benefício de CELIA REGINA DE MELO.\r\n\r\nRemetidos os autos à parte autora, requereu a mesma a intimação da CEF para que efetuasse o depósito dos valores remanescentes, no quantum total de R$ 16.115,08.\r\n\r\nOcorre que, através da elaboração de simples cálculos aritméticos constata-se o efetivo cumprimento pela CEF do determinado por este Juízo relativamente aos autores CELIA REGINA DA CONCEIÇÃO ALVARENGA (apurado como devidos R$ 7.598,54 e depositados R$ 7.725,79; CEOMAR MANSOUR TAVARES BARBOSA (apurados como devidos R$ 18.776,28 e depositados R$ 18.777,28); CESAR AUGUSTO MACHADO DA COSTA (apurados como devidos R$ 5.924,04, e depositados R$ 5.923,08); ELIANE JOSÉ BEZERRA PIRES (apurados como devidos R$ 5.619,13 e depositados R$ 5.615,72); ELIANE GOMES PARANHOS DE SOUZA (apurados como devidos R$ 21.435,93 e depositados R$ 22.719,40); e LUIZA HELENA FRANCIA (apurados como devidos R$ 275,94 e depositados R$ 309,57).\r\n\r\nVerifica-se, contudo, ter deixado a CEF de efetuar o depósito relativo à CELIA REGINA DE MELO.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pleito formulado às fls. 724/725 e dou por cumprida a obrigação a que foi condenada a CEF em relação aos autores acima mencionados, determinando que, ante o exposto, prossiga-se com a execução do julgado exclusivamente em relação à autora CELIA REGINA DE MELO.\r\n\r\nPreclusa a presente, intime-se a CEF para que efetue o depósito do valor devido (R$ 2.511,56), nos termos do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n16 - 98.0005479-0 CLAUDIA ROSA GIL DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou a CEF à recomposição do saldo existente na conta vinculada ao FGTS da parte autora através da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que deveriam ser considerados os percentuais que já tivessem sido comprovadamente aplicados pela ré. \r\n\r\nÀs fls. 143 apontou a CEF como devidos a parte autora R$ 17.538,57 (dezessete mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nA seu turno, manifestou-se a autora às fls. 140 e 149/153, apresentando como devidos os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios da execução e R$ 18.611,29 (dezoito mil, seiscentos e onze reais e vinte e nove centavos), este último atualizado até maio/2003. \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, apontou aquele setor como devido o quantum de R$ 18.975,66 (dezoito mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), em valores de outubro/2005.\r\n\r\nÀs fls. 178 apresentou a CEF planilha demonstrando que, caso fosse atualizado para o mês de outubro de 2005 no valor por ela depositado, o mesmo seria superior àquele indicado pelo Setor de Contadoria. \r\n\r\nÀs fls. 182, manifestação do contador judicial ratificando os cálculos anteriormente elaborados.\r\n\r\nNova manifestação da autora às fls. 188/189, requerendo a execução de multa diária e honorários advocatícios fixados às fls. 133.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nAnte aos fatos acima narrados, DOU POR CUMPRIDA a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF em relação à autora, consistente na recomposição do saldo existente na conta vinculada da mesma.\r\n\r\nQuanto ao pleito formulado às fls. 188/189, mister se faz ressaltar que, em que pese ter havido a fixação de multa por este Juízo às fls. 133, a incidência da mesma estaria condicionada à intimação da CEF para cumprimento do julgado que, por sua vez, condicionar-se-ia ao fornecimento pela autora das cópias necessárias a tal intimação, o que somente se deu em 04/08/2004, tendo a CEF comprovado o depósito do quantum exeqüendo em 05/01/2005.\r\n\r\nAssim sendo, verifica-se a inexatidão do valor apontado pela parte autora às fls. 188/189, uma vez que o ponto inicial para a incidência da multa não teria ocorrido em 01/09/2003, motivo pelo qual determino que seja a mesma intimada a fim de elaborar novos cálculos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nCumprido, voltem - me conclusos os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.011766-9 ANTONIO BASTOS CARVALHO (Adv. DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO, CLEBER DE SA PEREIRA, KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para que diga, em dez dias, em nome de quem deverá ser expedido o competente alvará a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, com base na planilha adunada a fls. 93/95, que sejam expedidos os alvarás em favor de ANTONIO BASTOS CARVALHO, inscrito sob a CPF Nº 0625.140.47-87 na quantia de R$ 4.995,88 e na quantia de R$ 555,09 em favor do patrono indicado para tal.\r\n\r\nCom a retirada dos aludidos documentos, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.002040-0 JOSE CARLOS VIDINHA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARCIO DIOGENES MELO). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou a CEF à recomposição dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, através da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nÀs fls. 240 e 275 a CEF acostou aos autos os Termos de Adesão firmados pelos autores LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA e JAIRO ROZENDO DE MENDONÇA.\r\n\r\nManifestou-se a empresa ré às fls. 351/363 e 368/373, noticiando os créditos efetuados em benefício dos autores ROBERTO GOMES DA SILVA, ENNIO RODRIGUES MORENO, CARLOS ALBERTO LAURINDO, LUIS FELIPE SANTIAGO, ILDISON DE BARROS ABREU e JOSÉ CARLOS VIDINHA CONCEIÇÃO. Aduziu, ainda, que a autora ALTIVA DE CARVALHO MELO já teria recebido através de ação diversa os valores pleiteados nos presentes autos, bem como a não localização de conta vinculada em nome do autor SERGIO MOREIRA SIQUEIRA.\r\n\r\nÀs fls. 379 e 381, declarações dos autores ALTIVA DE CARVALHO MELO e LUIS FELIPE SANTIAGO, requerendo a desistência do presente feito e noticiando o recebimento dos créditos relativos a FGTS, respectivamente.\r\n\r\nÀs fls. 391 foram homologados os acordos firmados por LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA e JAIRO ROZENDO DE MENDONÇA, tendo este Juízo dado por cumprida a obrigação da CEF em relação aos autores JOSÉ CARLOS VIDINHA CONCEIÇÃO, ROBERTO GOMES DA SILVA, ENNIO RODRIGUES MORENO, LUIS FELIPE SANTIAGO, ALTIVA DE CARVALHO MELO e ILDISON DE BARROS ABREU.\r\n\r\nÀs fls. 400/410, esclareceu a parte autora que, em manifestação de fls. 387/388, teria discordado dos valores depositados pela CEF em relação aos autores ROBERTO GOMES DA SILVA, ILDISON DE BARROS ABREU e ENNIO RODRIGUES MORENO.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 421/427, esclareceu a ré já ter cumprido o julgado em relação aos autores CARLOS ALBERTO LAURINDO e ENNIO RODRIGUES MORENO, conforme planilha de fls. 427.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos.\r\n\r\nInicialmente, ante a ausência de manifestação do autor JOSÉ CARLOS VIDINHA CONCEIÇÃO em relação aos créditos efetuados pela CEF em sua conta vinculada, DOU POR CUMPRIDA a obrigação de fazer a que foi condenada a empresa ré em relação ao mesmo.\r\n\r\nDOU POR CUMPRIDA, ainda, a obrigação de fazer em relação ao autor LUÍS FELIPE SANTIAGO, ante a manifestação do mesmo às fls. 381.\r\n\r\nOutrossim, da análise dos autos verifico ter a parte autora efetivamente impugnado os créditos efetuados em benefício dos autores CARLOS ALBERTO LAURINDO, ROBERTO GOMES DA SILVA, ENNIO RODRIGUES MORENO e ILDISON DE BARROS ABREU (fls. 383/384 e 387/388), bem como noticiado a não efetivação de depósito em favor de SERGIO MOREIRA DE SEQUEIRA. \r\n\r\nDesta forma, encontra-se pendente a execução do julgado relativamente aos autores acima mencionados, motivo pelo qual reconsidero parcialmente o decisum proferido às fls. 391 e determino que, preclusa a presente, sejam os autos remetidos à SEADI para que sejam todos os autores listados na exordial novamente incluídos no pólo ativo do presente feito. \r\n\r\nCom o retorno, ante a divergência constatada entre os cálculos apresentados pelos autores (fls. 333/349 e 402/410) e pela ré (fls. 351/363 e 427), determino que sejam os autos remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, para que esclareça objetivamente qual dos valores apresentados atende, de fato, ao julgado exeqüendo, relativamente aos autores CARLOS ALBERTO LAURINDO, ROBERTO GOMES DA SILVA, ENNIO RODRIGUES MORENO e ILDISON DE BARROS ABREU.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelos autores, devendo os mesmos manifestarem-se sobre a notícia de que, sendo a conta vinculada do autor SERGIO MOREIRA DE SEQUEIRA do tipo não-optante, não faria o mesmo jus aos créditos objeto do presente feito.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009863-6 EMANUEL VALADARES COSTA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Inicialmente, relativamente aos petitórios de fls. 122/123 e 125, nada há a deferir, à vista do teor do decisum proferido às fls. 119/120. Ressalte-se que qualquer óbice à execução dos honorários advocatícios contratuais, assim como a execução dos mesmos, deve ser argüido através de via própria, sendo objeto estranho ao presente feito.\r\n\r\nII - Ante a manifestação da CEF às fls. 121, expeça-se alvará de levantamento em favor da ré, relativamente à quantia depositada pelo autor a título de honorários sucumbenciais, conforme guia acostada aos autos às fls. 118.\r\n\r\nIII - Efetuado o levantamento do alvará, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020967-0 CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS S/A (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA, CARLOS HENRIQUE MACIEL DE ABRAHAO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Ante a manifestação da parte credora às fls. 194, expeça-se o competente alvará de levantamento da quantia depositada a título de honorários de sucumbência, em benefício de DOMINGOS FLEURY DA ROCHA, inscrito no CPF/MF sob o nº 332.133.137-34, no valor de R$ 1.812,80 (um mil, oitocentos e doze reais e oitenta centavos), conforme guia de depósito acostada às fls. 192.\r\n\r\nEfetuado o levantamento, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.001072-9 DANIELE GEORGIA RAIMONDI CAVALCANTE E OUTROS (Adv. HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em conta o depósito judicial efetuado pela Caixa Econômica Federal à ordem da Justiça Federal - fls. 91 e o requerimento formulado pela parte autora a fls. 97, expeça-se alvará de levantamento em favor de:\r\n\r\nDANIELE GEORGI RAIMONDI CAVALCANTE, inscrita sob o CPF Nº 078.408.947-71, no valor de R$ 2.750,00;\r\n\r\nBRUNO RAIMONDI CAVALCANTE, inscrito sob o CPF Nº 090.55.307-31 no valor de R$ 2.750,00;\r\n\r\nHELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA, inscrito sob a OAB/RJ Nº 48.222 no valor de R$ 550,00.\r\n\r\nCom a suas retiradas, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.007900-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x FIX PHONE INFORMATICA LTDA (Adv. RENE ENTRIEL). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 154/157 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011993-4 CARLOS HENRIQUE DIAS PINTO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante a manifestação de fls. 115/121, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 596,18 (quinhentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), ressaltando-se, desde já, a incidência da multa de 10% em caso de descumprimento. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.003875-6 GUILHERME DE MATTOS VERAS (Adv. ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre as alegações trazidas à baila pela CEF às fls. 81/83, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007331-8 CARLOS JORGE DE SIQUEIRA FILHO (Adv. ALEXANDRO DO NASCIMENTO) x MINISTERIO DO TRABALHO. . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 30/39, tendo em vista ter a apelante deixado de comprovar o preparo do mesmo.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. PRAZO. CINCO DIAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 14, II, DA LEI N.9.289/96. JUNTADA INTEMPESTIVA. RECURSO DESERTO.\r\n\r\n1. A Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal, estabelece, em seu art. 14, II, que \"aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção\".\r\n\r\n2. Incumbe à parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo dentro do prazo legal, que tem início a partir da interposição do recurso. Precedentes.\r\n\r\n3. Hipótese não verificada no caso, uma vez que o comprovante de efetivação do preparo foi juntado aos autos em prazo superior ao definido em lei.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido. (TRF - Primeira Região - Agravo de Instrumento - 200001001301557 - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira - Data da decisão: 09/11/2005)”\r\n\r\nAssim sendo, preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009766-9 RENATO CESAR CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À vista do trânsito em julgado da sentença contida a fls. 44/53, que seja intimada a parte Ré (CEF) para que em trinta dias faça prova do cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorridos, cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010174-0 WILSON DA CONCEICAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que o autor WILSON DA CONCEIÇÃO (CPF/MF nº 219.471.047-72) figura também no pólo ativo da ação ordinária nº 2008.51.01.018506-6, a qual, ante a identidade de partes e objeto em relação ao presente, foi distribuída a este Juízo em dependência ao presente feito, determino que sejam os presentes autos apensados àqueles.\r\n\r\nOutrossim, à vista da disparidade constatada entre as informações fornecidas pelo mencionado autor no presente feito e na ação acima indicada, tendo o mesmo, naquele feito, juntado aos autos cópia de sua CTPS indicando ter optado ao regime do FGTS em 05/09/1969 (fls. 20), informando nos presentes, por sua vez, ter optado pelo referido regime somente em 09/09/1982, conforme cópia da CTPS acostada às fls. 12, determino que seja o mesmo intimado, para que esclareça e comprove a este Juízo, de forma inequívoca, em qual das datas efetivamente ocorreu a sua opção ao FGTS. Prazo: dez dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o petitório de fls. 38/41.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.028616-8 NESTOR DOMINGOS RODRIGUES (Adv. JOAO BAPTISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000854/2008 . NESTOR DOMINGOS RODRIGUES opôs os Embargos de Declaração de fls. 37 em face da sentença proferida às fls. 30/34, sob o argumento de que a mesma teria incorrido em omissão, a qual tornaria inviável a execução do julgado pela parte autora.\r\n\r\nOcorre que, tendo a supramencionada sentença sido proferida por este Juízo em 02/10/2008, verifica-se que o prazo para interposição de Embargos de Declaração encerrar-se-ia às 17 horas do dia 07/10/2008, conforme disposição do art. 536 do CPC. \r\n\r\nContudo, conforme depreende-se do comprovante de envio do fax às fls. 37-v, a petição referente aos presentes Embargos somente foi recebida nesta Serventia às 17:23 horas do dia 07/10/2008, encontrando-se o presente recurso, por óbvio, intempestivo.\r\n\r\nAssim sendo, DEIXO DE CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.016405-7 RODRIGO GABRIEL MAURICIO (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.022482-1 COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA (Adv. RHEA SILVIA BARROS DE MELLO) x SUPERINTENDENTE GERAL DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.029439-2 MICHELLE BORELY FERREIRA DE LIMA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Recebo a apelação interposta pela União Federal no efeito devolutivo, abrindo-se vista à impetrante para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF e, em seguida, ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.030351-4 DANIELA MARQUES DE CARVALHO (Adv. ONDINA LEITE DA CUNHA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n33 - 2001.51.01.022740-6 ACAD RIO-ASSOCIACAO DAS ACADEMIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA TERCEIRA REGIAO E OUTRO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, às partes para se manifestarem, no prazo comum de dez dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.023105-4 FORUM DE OTORRINOS LTDA (Adv. WALTER B. W. DE ALMEIDA, SELMA DOS SANTOS LOUZAO, PRISCILA KOPKE LIMA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro: Manifeste-se a Impetrante, no prazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2000.51.01.028825-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x GUILHERME FONTES FILMES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 238, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.001529-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x HUDSON OFRANTE ALVES E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 337, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815441-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RICARDO VINHEIRO FONSECA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 26, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009996-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CARLA CAVACA LOPES RIBEIRO. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 31, intime-se a parte a autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.019316-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x SOTHENYS CAMARA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE). . Fls.115: Ante a manifestação do Sr. Perito nomeado para atuar no presente feito, intime-se a parte autora a fim de fornecer a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados, essenciais à correta elaboração do laudo pericial, quais sejam: extratos de movimentação da conta 4148.00.00002004-9 no período objeto da lide, referente ao contrato nº 4148.160.0000031.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao ilustre expert, para feitura do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2002.51.01.015497-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x DIRCE SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 69, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n41 - 97.0003040-7 REMULO GENTIL (Adv. REMULO GENTIL) x WALTER VIEIRA MENDES JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, às partes para se manifestarem, no prazo comum de dez dias, à exceção da União Federal, que deverá ser intimada pessoalmente, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.009257-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO). . Sobre a certidão negativa de fls. 121, manifeste-se a exeqüente (ECT) no prazo de dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 94.0008054-9 CSN - CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.022562-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x VALTER FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2008 FOLHA 392/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas pra recurso. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, com fulcro no art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da ação principal (processo nº 2006.5101001016-6), levante a CEF o valor depositado à fl. 25.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 98.0046896-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x EMILIANO HONORIO DE FARIAS - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE LOURDES HONORIO DE FARIAS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte embargante (União Federal) às fls.176/181 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (embargada) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 89.0036618-1 HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO E OUTRO (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, LUIS HERMANO CALDEIRA SPALDING, RAFAEL LIMA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Conforme despacho de fls. 303:\r\n\r\n“... à parte autora para trazer, em dez dias, cópia da petição de fls. 265/268 para fins de instrução do mandado citatório.\r\n\r\nCumprido, cite-se a PFN na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSe não, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 00.0311938-6 ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO, MARISA ALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Conforme despacho de fl. 255:\r\n\r\n“... dê-se vista ao autor Oswaldo Bertelli pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2004.51.01.019769-5 RUTH SANTOS SCHROEDER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !). . Iniciado o prazo de dez dias para manifestação da parte autora.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.028202-3 FERNANDO FONSECA MENEZES (Adv. JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE, LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo de dez dias para parte autora apresentar réplica, bem como para especificar provas que porventura pretenda produzir, nos termos do despacho de fls. 18.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.509814-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x WELLNESS IMP/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Iniciado o prazo de dez dias para parte autora apresentar réplica e especificar provas, conforme despacho de fls. 14.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 686022"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "685783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031820-7 LEILA LAIM DE FREITAS (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA, RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA) x UNIAO FEDERAL. . I - Forneça a parte autora cópia legível dos documentos de fls. 93/99, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Em seguida, se houver cumprimento, à Secretaria para juntar adequadamente as cópias do desmembramento acostadas às fls. 82/115.\r\n\r\nII - Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 75/76, eis que o Dr. Oswaldo Duarte de Souza não é mais o patrono constituído nos autos, conforme procuração de fls. 70.(sp)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014806-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, devendo ainda a parte ré se manifestar quanto à existência de eventual litispendência/coisa julgada em relação aos processos listados às fls. 344/396.\r\n\r\nApós, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006216-2 MARIA DA GLORIA FERREIRA (Adv. ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO) x EDILAMAR NOGUEIRA LEITE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Tendo em vista que a 2ª ré e sua representante legal residem no Ceará, reconsidero o despacho de fls. 175 no tocante ao fato de prestarem depoimento pessoal na audiência designada para o dia 18/11/2008.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para a 2ª ré informar o endereço completo das testemunhas arroladas às fls. 130, bem como para as partes formularem perguntas a serem feitas na audiência a ser realizada por carta precatória no Ceará.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se carta precatória para depoimento pessoal da 2ª ré e oitiva das testemunhas arroladas às fls. 130. (sp)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005425-3 MARIA MADALENA SCHRODER CASSINELLI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2007 FOLHA 150 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nMARIA MADALENA SCHRODER CASSINELLI E OUTROS propõe(m) a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a incorporar a seus vencimentos o percentual de 28,86% referente ao aumento concedido aos servidores militares federais pela Lei 8.627/93, pagando-se os atrasados com os acréscimos legais. Requerem, ainda, a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nQuebra Como causa de pedir afirma que é(são) militar(es) de baixa patente incorporado já em 1993 e que não foi (foram) beneficiado(s) pelo reajuste de 28,86% concedido às mais altas patentes militares em fevereiro de 1993.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/46.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO direito dos servidores civis à extensão do reajuste de 28,86% concedido aos militares em fevereiro de 1993 foi reconhecido pelo Eg. STF no julgamento do RMS 22.307 publicado no DJ de 13/06/97. Nesta decisão, a Côrte Suprema reconheceu que as Leis 8.622 e 8.627/93 promoveram não um aumento isolado ou uma reestruturação da carreira militar, mas uma verdadeira revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nÀ época, o art. 37, inc. X da Carta Magna, assegurava que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos deveria ser feita sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, e, dentro de cada categoria, sem distinção de cargos ou patentes. Tal imposição só veio a ser alterada pela Emenda Constitucional 19/98 que desvinculou a revisão de remuneração de civis e militares.\r\n\r\nO STF, verificando que as referidas normas atribuíram percentual de revisão da ordem de 28,86% aos militares de alta patente, estendeu este mesmo percentual aos civis. O que se perdeu de vista à época foi a situação dos militares de baixa patente que acabaram sendo a única faixa de servidores com tratamento anti-isonômico e reajuste inferior a 28,86%.\r\n\r\nO próprio Governo, após o entendimento firmado pelo STF, rendeu-se às evidências e editou Medida Provisória 1.704/98 disciplinando o pagamento administrativo das diferenças devidas em razão da extensão aos servidores civis, ativos e inativos, que se dispusessem a firmar acordo para pagamento parcelado. Em razão disto, o prazo prescricional deve ser considerado a partir de sua edição, e não a partir de janeiro de 1993, data de edição das Leis 8.622 e 8.627. Entretanto, como a presente ação foi proposta em 28/03/2007, com base no art. 219, §5o. do CPC com redação dada pela L. 11.280/2006 , cumpre reconhecer a incidência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nNem se diga que a prescrição seria inaplicável face à natureza periódica das prestações e aos reflexos futuros do reajuste devido a partir de fevereiro de 1993. Ocorre que a Medida Provisória no.2.131/2000, substituída pela MP 2.215/2001, promoveu verdadeira reestruturação da remuneração das carreiras militares. Assim, não há que se falar mais em reflexos do reajuste.\r\n\r\nNeste sentido, por sinal, foi o entendimento firmado pelas Turmas Recursais Reunidas do Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro ao editarem o Enunciado no. 16:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000\".\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Custas pelo(s) autor(es), sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.51.066924-7 MICHELLE PASQUA BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista que por um equívoco da secretaria do Juízo a Defensoria Pública da União não foi intimada para comparecer à audiência designada às fls.157, adio o ato para o dia 11 de fevereiro de 2009, às 15:00 horas. Intimem-se as partes e a Defensoria Pública da União.(sp)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020353-5 DARIO RODRIGUES DE MENEZES JUNIOR (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2007 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao autor indenização por danos morais em valor equivalente a R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), atualizado a partir desta data e acrescido de juros de mora de 12% ao ano contados da data do primeiro protesto, além de ressarcimento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da condenação. Condeno ainda a CEF a promover o cancelamento de qualquer inscrição do nome do autor em cadastro de proteção a crédito que tenha efetuado em razão dos fatos descritos nesta ação.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011453-5 ROSANNA MAIUOLO (Adv. MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ...Não havendo concordância, após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (ma)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013286-0 OSIRIS ROUSSELET DIAS (Adv. ARILSON GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 85/87- Tendo em vista que o valor atribuído à causa às fls. 34 (R$ 24.900,00) corresponde exatamente a 60 salários mínimos, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015670-0 EDMUNDO PAES DE BARROS MERCER (Adv. LAURO PINTO APPEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.91/92 - Junte a CEF em 5 dias prova de que o autor tenha se beneficiado do afirmado reajuste aplicado em sua conta em cumprimento de “acordo” (por ele negado), juntando comprovante de saque.\r\n\r\nNão tendo havido saque, a CEF deverá estornar os valores depositados já que o autor afirmou não haver assinado acordo e a empresa não conseguiu comprovar sua adesão. A seguir, os autos deverão vir conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027690-0 AFONSO FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nI - AFONSO FERREIRA propõe a presente ação de indenização em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando em antecipação de tutela a exclusão de seu nome do SPC e do SERASA sob pena de multa diária. Ao final requer a confirmação de eventual antecipação concedida, a inversão do ônus da prova, e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 38.000,00. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir informa que possui conta corrente junto à ré na agência 0187 - Nilópolis, e que a mesma foi encerrada em 2002. Que surpreendeu-se ao receber a notícia que seu nome estava negativado desde 24/04/2007, por conta de 7 (sete) cheques que teriam sido devolvidos. Que compareceu na agência citada, mas os funcionários não souberam informar o porquê da negativação.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/27.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 33.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF contesta às fls. 40/44 alegando em suma que a negativação do nome do autor ocorreu por sua própria culpa, eis que emitiu 7 (sete) cheques sem provisão de fundos, o que excluiria, ainda, o dever de indenizar.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA verificação da verossimilhança do direito alegado depende de prova técnica. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n11 - 95.0000355-4 ELIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . (REPUBLICAÇÃO) ... dê-se vista à parte autora para que requeira adequadamente o prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 30(trinta) dias.(fc/lv)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007108-4 ANTONIO CARLOS FERNANDES PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Reconsidero o despacho de fls. 101.\r\n\r\nConstituído o título executivo judicial e transformado o mandado de fls. 93/94 em mandado executivo, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, que alterou a redação do artigo 1102c do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do pagamento em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada na petição inicial de fls. 02/31 (R$ 54.571,33), sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.024938-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MVA - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 308/322: Assiste razão à Defensoria Pública da União. Isto posto, reconsidero o despacho proferido às fls. 283, e cancelo a audiência designada às fls. 289, redesignando-a para o dia 04/03/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nII - Expeça-se novo edital de citação e intimação, intimando-se a ECT a vir retirá-lo a fim de proceder a publicação no Diário Oficial e em jornal local, devendo a última ser feita dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação do edital no Diário Oficial, conforme previsto no art. 232 do CPC.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008761-1 MARIA DO CEU BORGES PEREIRA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . ... Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020340-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . I - Fls. 97/100: Assiste razão à Defensoria Pública da União, eis que o telegrama de fls. 92 foi expedido posteriormente à audiência de fls. 87.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero a primeira parte do item II do despacho de fls. 87, e cancelo a audiência designada às fls. 93. Intimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nII - Tendo em vista que até a presente data não há comprovação quanto ao cumprimento do telexograma de fls. 92, expeça-se novo telexograma e aguarde-se o decurso do prazo.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000173-3 MARIA DO CEU BORGES PEREIRA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 97.0075889-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CARLOS ALBERTO TEIXEIRA COSTA E OPUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Fls. 195/207 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nOs Tribunais Superiores reconhecem ser devida a inclusão de expurgos nos cálculos de liquidação ou de execução ainda que o título seja omisso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL Nº 2.288/86. CÁLCULOS\r\n\r\nDE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, PORÉM, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. RECURSO “MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO”. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. LEI Nº 9.756/1998.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de instrumento da agravante, mantendo a inclusão, no cálculo de conta de liquidação, da correção monetária incidente sobre o valor a ser restituído, os índices expurgados por Planos Econômicos do Governo.\r\n\r\n2. A correção monetária não é um plus, nem uma penalidade, sendo, apenas, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Independe de culpa dos litigantes. É pacífico na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. Este Tribunal adota o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independente das determinações oficiais. Deve-se seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. Para tanto, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.\r\n\r\n3. EREsp nº 81583/DF, 3ª Seção, DJ de 17/02/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI:\r\n\r\n“1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário: (a) a aplicação destes no processo de conhecimento; (b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, (c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.\r\n\r\n2 - Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus. Essencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus desdobramentos.\r\n\r\n3 - Logo, correta a r. decisão monocrática proferida pela MM. Juíza Federal da 4a. Vara de Seção Judiciária de Brasília ao admitir a inclusão dos expurgos na execução do julgado, no momento em que\r\n\r\nhomologou a conta de liquidação. Precedentes da Corte Especial (EREsp nºs 163.681/RS, 189.615/DF e 98.528/DF).\r\n\r\n4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial interposto e, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer o r. decisum monocrático que homologou a conta de liquidação, incluindo nela, os expurgos inflacionários pleiteados pelo autor, ora interessado.”\r\n\r\n4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n5. Precedentes recentes desta Corte Superior. \r\n\r\n6. Recurso que revela patente intenção de procrastinar o feito, dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a julgamento ao insistir com uma mesma tese, quando esta Corte já pacificou seu entendimento sobre a matéria.\r\n\r\n7. Inteligência do art. 557, § 2º, do CPC. Condenação da agravante a pagar à parte agravada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária até o seu efetivo pagamento (Lei nº 9.756/1998), ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.\r\n\r\n8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no Ag584.196-MG, 1a. Turma, Rel. Min. José Delgado, in DJU 13/12/2004)\r\n\r\nIsto posto, devolvam-se os autos à Contadoria para revisão dos cálculos de fls.183/193, garantindo-se a inclusão dos expurgos inflacionários reconhecidos nos precedentes supra, e verificando a ocorrência de excesso, formulando parecer e cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\n(MA/vm/pv)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.005074-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x WELLINGTON LEONARDO DA SILVA (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2008 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 80/83 da Contadoria. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006897-1 WYLLIAM CAVALCANTI DA SILVA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 98 - Renove-se o ofício de fls. 74, requerendo a declaração de imposto de renda do autor relativo ao ano de 2005.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias. (pv/vm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 95.0026391-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 726/741 - Fixo o prazo final de 10(dez) dias para o integral e correto cumprimento do r. despacho de fls.719, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004410-0 RENIER ROCHA DA SILVA (Adv. MARISE ALVES FERREIRA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020205-2 MARIA JOSE BARROS DA SILVA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.(pv/jl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.016697-5 JORGE SERGIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 280/282 e 286/302 - Diante das impugnações ao laudo pericial, dê-se vista ao perito pelo prazo de 10(dez) dias para esclarecimentos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n24 - 2003.51.01.022250-8 MILTIS AMORIM BORGES (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO, RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em complemento ao despacho de fls. 568/569, fixo os honorários periciais em R$ 234,80, valor máximo previsto no Anexo I da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito designado às fls. 568 para que informe se aceite o encargo. Em caso positivo, deverá elaborar o laudo pericial em 30(trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias.(pv/jl)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007627-0 JOSUE FERREIRA DE BARROS - ESPOLIO - REP/ P/ ELIZABETH DA SILVA BARROS (Adv. PAULO ROBERTO PALHARES LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . DECISÃO.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada proposta por JOSUE FEREIRA DE BARROS - ESPÓLIO - RESP/ P/ ELIZABETH DA SILVA BARROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em antecipação de tutela, que a ré se abstenha de promover execução do débito e de incluir seus nomes em cadastro de inadimplentes, e que seja suspenso um possível leilão do imóvel. Requerem, ainda, a declaração de nulidade da relação creditícia entre as partes litigantes, quanto ao crédito do cálculo dos juros realizada no contrato nº 8.2247.7000082-0, e a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova, bem como a expedição de mandado de assentamento no registro imobiliário do imóvel situado à Estrada Cabuçu de Baixo, qd. B. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDespacho de fls. 70 deferido a gratuidade de justiça, proferido pelo Juízo da 29ª Vara Federal.\r\n\r\nCitação às fls. 72 e contestação da CEF às fls. 74/111.\r\n\r\nRéplica às fls. 113/128.\r\n\r\nDecisão de fls. 153/154 declinando a competência em favor do Juízo da 23ª Vara Federal.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 168 requerendo a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nConforme o Enunciado 297 da Súmula do Eg. STJ: “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O mesmo posicionamento foi adotado pelo STF no julgamento da ADIn 2591 (Informativo nº 430). Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, impõe-se a presença dos demais requisitos previstos no inc. VIII do art. 6o. da L. 8.078/90, tais como a verossimilhança da alegação da parte, requisito este que não vislumbro no caso em tela. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inversão do ônus da prova, eis que não ficou demonstrada verossimilhança.\r\n\r\nII - Defiro a prova pericial contábil requerida pelos autores e nomeio perito do Juízo o Dr. NILSON VIEIRA DA SILVA, que deverá ser intimado para que informe se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá elaborar o laudo em 30(trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias.(MA/jl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0100889-8 CELSO SOUZA SILVA (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 303/304 - Dê-se vista à CEF pelo prazo final de 5 (cinco) dias. Após voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n27 - 97.0106209-4 ROBERTO RICARDO RUIZ E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 404/406 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\n28 - 98.0032124-1 TEREZINHA DE JESUS DA SILVA RAMALHO (Adv. VERA LUCIA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n29 - 98.0032709-6 ENEAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 345 - Dê-se baixa e arquivem-se.(pv/jl)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013971-4 TEREZA MARIA VIEIRA GORITO (Adv. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA MARINS GORITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Esclareça a CEF sua petição de fls. 91, tendo em vista que não há proposta de acordo acostada aos autos. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004616-9 GIOMAR CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 24/25 - Regularize a parte autora sua representação nos autos, bem como a declaração apócrifa de fls. 25. Deverá ainda juntar declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou recolher as custas devidas, no prazo final de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Deverá ainda cumprir corretamente o item II do despacho de fls. 21 apresentando declaração de próprio punho dizendo se firmou ou não acordo proporcional pela Lei Complementar 110/01. (fc/vm)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.009671-9 MARLENE GOMES ABRUNTOSA (Adv. EDUARDO MACEDO FEITAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015418-5 AUGUSTO CESAR FAULHABER MATHIAS (Adv. ERICA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.017988-1 NILDA MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Deverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma penalidade juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 23.(pv/jl)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020481-4 SIDNEY RUBEM (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 94.0049539-0 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo.(rt)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028703-3 RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA OAB-SECCIONAL RIO DE JANEIRO/RJ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista a litispendência desta ação com o processo nº 2007.5101027448-4, que também tramita perante este Juízo, com fulcro no art. 267, inc. V, e 301, §1º ao 4º, ambos do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão de não ter se formado a relação processual.(sp)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015659-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MARIA JULIA URUHAY DOGAKIUCHI. . I - Considerando que a anotação da nova patrona da CEF foi feita posteriormente à publicação do despacho de fls. 38, conforme certidões de fls. 39 e 46 e que a petição de fls. 41/46 foi protocolizada anteriormente àquela, republique-se o despacho de fls. 38.\r\n\r\nII - Fls. 53/55 Indefiro o pedido de devolução do prazo, uma vez que \"não constitui motivo relevante para impedir o início da fluência do prazo recursal o atraso no envio do recorte ao advogado, porquanto a justiça nada tem a ver com as organizações que se encarregam desse mister, até porque o conhecimento do ato judicial se dá pela simples publicação no órgão oficial (art. 236 do CPC)\"(STJ-RT 713/235). \r\n\r\nDeixo ainda de receber a petição como agravo retido diante da intempestividade do recurso.\r\n\r\nCumprido o item I supra e certificado quanto ao decurso do prazo, cumpra a Secretaria o determinado às fls. 38, parte final. (fc/vm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n38 - 91.0105460-0 ENI DOS SANTOS CORREA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Fls.776/808 - Dê-se vista a parte autora por 20 dias. Após, voltem-me conclusos.(rt)\r\n\r\n39 - 95.0004159-6 ADILIO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES) x PARTE BAIXADA (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 257/267 - Diga a CEF sobre o pedido de habilitação dos sucessores do autor ADILIO CERQUEIRA. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 279/282 - Informe a parte autora o endereço atualizado do autor FRANCISCO DE ASSIS CONCEIÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, renove-se a diligência de fls. 279.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se edital de intimação do referido autor para atualização de seu endereço no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\nIntime-se ainda por edital os interessados a habilitarem-se como sucessores do falecido autor EDISON GRAÇA REIS para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. (fc/vm)\r\n\r\n40 - 95.0006797-8 ADEIR TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ADEIR TEIXEIRA DOS SANTOS em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sendo a ré condenada a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 42/72% e 44,80%, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls. 632/633, e do autor às fls. 655, ADEIR TEIXEIRA DOS SANTOS firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.(pv/jl)\r\n\r\n41 - 96.0012375-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x REPROMAT - COM/ DE MATERIAL DE REPRODUCAO LTDA (Adv. ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO). . ... Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/vm)\r\n\r\n42 - 96.0013521-5 IRENE WALDA HEYNEMANN (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ... Com o cumprimento, dê-se vista a autora para que informe se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.007059-8 THALES KERR PINHEIRO (Adv. INES DE MELO B DOMINGUES, LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Retornem os autos à contadoria para elaboração de parecer esclarecendo os cálculos de fls. 266/268, retificando-os se for o caso, considerando que:\r\n\r\n1)Foi penhorada a quantia de R$ 43503,70 em 20/10/2004, conforme fls. 229.\r\n\r\n2)A sentença dos embargos à execução acolheu os cálculos de fls. 252/257 que entendeu devida a quantia de R$ 38.351,22, atualizada até 23/12/2005\r\n\r\n3)Foi levantada pelo autor a quantia incontroversa de R$ 33.498,30 atualizada até 10/08/2004 conforme fls. 233 e 235.\r\n\r\n4) Assim, o comando de fls. 263, item I tem por objetivo apurar o valor que ainda é devido à parte autora (total devido menos valor incontroverso levantado pela), o que não foi possível apurar pelos cálculos realizados.\r\n\r\n5)Com o retorno, cumpra-se fls. 263, item II e III. (fc/vm)\r\n\r\n44 - 2001.51.01.003295-4 SALVADOR IELO FILHO E OUTROS (Adv. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF confirma as informações da certidão de fls. 472, verifico que é materialmente impossível a restituição dos alvarás já expedidos a este Juízo, não podendo tal fato ser imputado aos autores.\r\n\r\nTodavia, como o parágrafo único doa rt. 191 do Provimento 01/2001 da Corregedoria prevê que os alvarás inutilizados ou rasurados serão arquivados na Secretaria da Vara, relacionando-se seus respectivos números e informando-se à Corregedoria por ocasião do Relatório de Inspeção Anual, oficie-se à Corregedoria comunicando o ocorrido.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fls. 462, intimando a parte autora por telexograma para ciência do valor depositado e, em seguida expedindo alvará de levantamento. (sp/vm)\r\n\r\n45 - 2001.51.01.017419-0 MARIA DIVA DA SILVA (Adv. LENITA RODRIGUES GARCIA, ALICE CARVALHO) x DEISE LUCIDI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Expeça-se o precatório para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls.298/300, em conformidade com o art.17 da Lei 10.259/01 e nos termos da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n(fc/vm)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2002.51.01.010402-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x AUGUSTA CARMEN CABRAL ARAUJO (Adv. VALDIR MACHADO DOS REIS). . Fls. 273/274 - Considerando a certidão de fls. 276, fixo os honorários periciais em R$ 2.280,00, assinando a CEF o prazo de 10 (dez) dias para o depósito, sob pena perda de prova técnica.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, intime-se o perito para elaboração do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.002681-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANA LUCIA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para determinar que se prossiga a execução com o valor de R$ 20.780,90 (vinte mil setecentos e oitenta reais e noventa centavos), devidamente atualizado até a data do pagamento. Sem custas e condenação em honorários de sucumbência face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, e tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005, que acrescentou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se o réu na pessoa de seu advogado, por publicação, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido.\r\n\r\nA seguir, diga a CEF se ainda tem algo mais a requerer, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.003281-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SERGIO RUBIM DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO RAMALHO). . ... A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.015774-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x JOSE CARLOS RANGEL TEIXEIRA. . Informe a CEF no prazo de 10 (dez) dias o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção. (fc/vm)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.006168-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ADRIANA PAZ (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.116/132 - Não há que se falar em litispendência entre a presente ação e o processo nº 2005.51.01.009929-0 eis que se tratam de pedidos diversos.\r\n\r\nII - Designo o dia 04/02/2009 às 15:00 horas para audiência de conciliação e instrução (art. 277 do CPC), ciente a CEF de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C. Cite-se e intimem-se. (rt/vm)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.008470-5 CARLOS ALBERTO SOARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Deverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma penalidade juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 26.(pv/jl)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.008473-0 JOAO BATISTA DE ARAUJO LABRE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 2003.51.01.001779-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x FRANCISCO NUNES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Tendo deixado escoar o prazo sem ter dado o devido cumprimento, INDEFIRO A INICIAL, com base nos artigos 267-I e 284, ambos do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e entreguem-se os autos à CEF com as cautelas de praxe inclusive mediante recibo de entrega, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão havendo iniciativa da requerente, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 99.0055449-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA) x VENINA ROSA NUNES PONTES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n55 - 2006.51.01.008270-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SYLVIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. WASHINGTON LUIZ JUNIOR, LUCIANA CARAMORE ROMANELI). . Dê-se vista às partes e ao MPF sobre às planilhas juntadas pelo órgão pagador às fls. 156/176 da ação ordinária nº 98.0006071-5 em apenso. Prazo: 15(quinze) dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(pv/jl)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.008435-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x GASTAO DOS REIS JUNIOR (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA). . I - Fls. 74/75 - Indefiro os pedidos de expedição de alvará e de nova remessa dos autos à Contadoria, haja vista que os cálculos de fls. 62/67 substituem os anteriormente juntados aos autos. Ademais, os cálculos apresentam o valor total que a Contadoria entende que são devidos para a data dos cálculos da CEF e que para eventual levantamento futuro de diferenças, se houver, será abatido o valor já levantado pelo autor, incidindo a correção monetária cabível.\r\n\r\nII - Fls. 76/77 - Dê-se vista à CEF pelo prazo final de 5 (cinco) dias sobre os cálculos de fls. 62/67.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para sentença. (fc/vm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.010875-0 TERESA ARJONAS ALMAGRO (Adv. LUIZ MARTINELLI) x MARIA JOSE MATOS DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . ... Com resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.020566-8 CELIA CALDEIRA DA SILVA (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO, PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ...Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a União Federal sobre provas pelo mesmo prazo.(MA/lv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n59 - 98.0040179-2 JOSE CARLOS ROCHA SILVA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . ...Com o retorno, dê- se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias e ao final voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n60 - 2005.51.01.026218-7 ANDERSON LUIZ DA SILVA MURTA E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...III- Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após contestação. Cite-se. (fc/dm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2006.51.01.008035-1 RAPHAEL DAVID COHEN E OUTRO (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Início do prazo para a parte autora: “Com a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias e, a seguir, voltem conclusos para decisão quanto aos honorários periciais.(fc/jl)”\r\n\r\n62 - 2007.51.01.012382-2 ANTONIO DIAS DE MORAES E OUTROS (Adv. HERALDO CESAR BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...II- Fixo o prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para cumprimento de fls. 21, devendo a parte autora juntar aos autos comprovante da existência da conta nos períodos ora perseguidos. (sp)\r\n\r\n63 - 2007.51.01.014595-7 BERNARD ALVES TERZELLA RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Início do prazo para a parte ré: “Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(fc/jl)”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 97.0075388-3 MAURO STALLONE LIMA (Adv. HELIO VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 5 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2007.51.01.001691-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ANTONIO CARLOS CUNHA DE OLIVEIRA. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 5 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.008831-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MYRIAM DIAS DA SILVA. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 5 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 685783"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016880-5 MONICA CHACON DA COSTA SENA E OUTRO (Adv. MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA) x NAO IDENTIFICADO. . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000043-7/2008\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 20(vinte) dias\r\n\r\nAÇÃO DE USUCAPIÃO- PROCESSO n.º 2007.51.01.016880-5\r\n\r\nOBJETO : PROPRIEDADE PUBLICA\r\n\r\nAUTOR : MONICA CHACON DA COSTA SENA E OUTRO\r\n\r\nRÉU : NAO IDENTIFICADO\r\n\r\nINTIMANDOS : MONICA CHACON DA COSTA SENA, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade n.º 13220327-4-IFP, CPF n.º 109792117-43 e\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO BARROS SENA, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n.º 07960997-0-IFP, CPF n.º 681239577-34, constando nos autos que os mesmos residiram na Rua Oliveira Braga, 67, Realengo \r\n\r\nFINALIDADE : Regularizarem o feito que foi redistribuído a este Juízo pela Justiça Estadual, apresentando declarações de pobreza e de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, devendo, também, promoverem a correta identificação do pólo passivo da ação, no prazo de 10 dias,sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.a Vara\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008730-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x ROBERTO CARLOS ATHAYDE E OUTRO (Adv. JUVENAL ESTEVAM LOPES) x MAURO FERRI (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x EDVARDO MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROGILD PINTO CARRETEIRO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000045-6/2008\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR- PROCESSO n.º 2001.51.01.008730-0\r\n\r\nOBJETO : RESPONSABILIDADE CIVIL(Procedimento Administrativo n.º 35301157239/94-31 - Apuração de fraudes relacionadas à emissão de cheques para pagamento de benefícios - CPB - Posto Graça Aranha)\r\n\r\nAUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nRÉU : EDVARDO MANOEL DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nINTIMANDO : NILDA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nIdentificação: CPF n.º 288.494.697-72\r\n\r\nDoc. de Identidade: IFP n.º 01557799-2\r\n\r\nData de nascimento: 17/10/36\r\n\r\nFINALIDADE : Constituir novo advogado nos autos, tendo em vista que o patrono nomeado anteriormente renunciou aos poderes, bem como que os representantes da Defensoria Pública da União - DPU não lograram êxito em localizá-la para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 10 dias, contados do término do prazo do presente.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Marise Santos de Mesquita), Técnico Judiciário, digitei. Eu,. (Everton Ferreira Jordão), Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno Barroso\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da 23.a Vara\r\n\r\nId: 685872"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000551\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014238-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x EDMUNDO DE OLIVEIRA MORAIS E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, FABIO DA SILVA MANOEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2008 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar como devido aos embargados o valor de R$ 4.863,46 (quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), atualizado até fevereiro de 2006.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 20, §4( do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser deduzidos do montante a ser pago aos embargados.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010266-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ALCEBIADES DE ASSIS FERREIRA (Adv. IVAN VON WREDENN DIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2008 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma art. 269, II, do CPC e declaro ser devido ao Embargado o montante de R$ 76.820,24 (setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e vinte e quatro centavos) apurado no mês de maio de 2007.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 20, §4( do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser deduzidos do montante a ser pago ao embargado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025491-1 GARRIDO CORP CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Em vista do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se vista à PFN para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0105896-7 ORLANDO JOSE MENDES FRANCO E OUTROS (Adv. MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, RODRIGO A. DA S. CAMPOS, ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Face ao cumprimento do determinado à fl.316, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, de HELOISA CECÍLIA VILLAR MENDES FRANCO-CPF 055043337-68, ANA ELISABETH FRANCO GUIMARÃES - CPF 739.030.197-04, JOSÉ EDUARDO VILLAR MENDES FRANCO CPF-116.679.667-15, BEATRIZ HELOISA VILLAR MENDES FRANCO - CPF 755.632.907-00 e CARLOS FREDERICO VILLAR MENDES FRANCO - CPF 565.512.157-34, em vista do óbito de seu cônjuge e pai, ORLANDO JOSÉ VILLAR MENDES FRANCO, com a qual concordou o INSS às fls.316.\r\n\r\nÀ SEADI para a competente alteração.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 88.0002257-0 JOAO CAMPOS VIEIRA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x PEDRO CARLOS DE LIMA E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO, GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Fls.793/798 - Manifeste-se a União (AGU) sobre a habilitação requerida pelo herdeiro de ANTONIO HIPÓLITO FILHO, EM 15 DIAS.\r\n\r\n6 - 95.0009445-2 OSMARILDO TOZATO (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Compulsando os autos verifico que a CEF deu correto cumprimento ao determinado na sentença transitada em julgado prolatada dos autos dos embargos à execução em apenso. Desta forma, incabível reabrir discussão acerca dos cálculos que embasaram o título judicial.\r\n\r\n7 - 95.0009916-0 AIRTON CORREIA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo de 10 dias para que junte aos autos o termo de adesão de IVAN DOS SANTOS ou a planilha de valores devidos em conformidade com o julgado, autorizando a compensação de eventuais valores pagos por força da adesão à LC 110/01.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 685264"
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Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente determinar à ré que aplique ao autor:\r\n\r\no artigo 6º da Lei 10.404/2002, efetuando-se o pagamento da GDATA nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro de 2002 a 25.11. 2004;\r\n\r\no artigo 1º da Lei 10.971/2004, efetuando-se o pagamento da GDATA nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 25.11.2004 a 31.01.2006;\r\n\r\no artigo 6º-A, §4º da Lei 9.657/98, incluído pela Lei 11.355/2006, efetuando-se o pagamento da GDATEM nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 75 pontos, a partir de 1º.02.2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal ao pagamento dos atrasados decorrentes do acima determinado devidos a partir do início do pagamento da GDATEM aos servidores da ativa, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nRegistro que, superada a aplicação do referido art. 6º-A, §4º em virtude da instituição de novo regime de avaliação, o autor passará a se submeter ao disposto no art. 17-A da Lei 9.657/98, incluído pela Lei 11.355/2006, com a redação dada pela Lei 11.490/2007.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, sem custas e sem honorários, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015452-5 VALTER VIEIRA LINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2008 FOLHA 96102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC,.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016605-9 LUCINDO BERNARDINO LEITE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2008 FOLHA 103/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC,.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014580-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ROSALINA DE SOUZA GONCALVES (Adv. ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS, MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS, ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2008 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma art. 269, II, do CPC e declaro ser devido à Embargada o montante de R$ 50.841,86 (cinqüenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) apurado no mês de junho de 2007.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 20, §4( do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, em vista da gratuidade de justiça deferida nos autos principais..\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 95.0005207-5 UNIAO RIO EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à PFN para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012851-2 FRANCISCO JOSE EVERTON LIMA E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Face ao tempo transcorrido, manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023769-6 BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025904-0 ARMANDO MARTINS PAIVA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à CEF determinando a conversão em renda da União (PFN) do valor depositado à fl.115, na forma requerida à fl.121, devendo ser comprovado nos autos a sua efetivação, em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0476693-8 JOSE STELIO GONDIM COELHO (Adv. MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . CHAMO O FEITO À ORDEM\r\n\r\nEm conformidade com o decidido nos autos do Agravo e Instrumento 2002.02.01.038030-2, - fl.523- foi oportunizado ao exeqüente se manifestar acerca dos valores apontados pela União (AGU).\r\n\r\nRemetidas as fichas financeiras, o contador judicial elaborou a conta de valores devidos atualizando-os até junho de 2008.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que:\r\n\r\no valor devido a título de principal foi pago através do alvará de fls. 471, atualizado até 23/05/2003, conforme informado pela DIPRE à fl.466, no valor de R$ 281.766,65;\r\n\r\no valor devido a título de honorários sucumbenciais foi pago através do alvará de fls.511, atualizado até 18/02/2005 conforme fl.509, no valor de R$ 31.438,33.\r\n\r\nDesta forma, para correta apuração de diferenças eventualmente devidas, deverá o Sr.contador proceder a apuração do valor total devido até 23/05/2003 (principal e honorários) e, proceder da seguinte forma:\r\n\r\npara apuração de diferenças devidas ao autor:\r\n\r\ndebitar do valor apurado até 23/05/2003 o valor pago através do alvará de fl. 471 (281.766,65) e atualizar a diferença devida para a data da efetivação do cálculo.\r\n\r\npara apuração de diferenças devidas a título de honorários:\r\n\r\natualizar o valor apurado em 23/05/2003 até 18/02/2005 (data da última atualização e constante do alvará de fl.509) e debitar o valor de R$ 31.438,33.\r\n\r\nAtualizar a eventual diferença apurada para a data da efetivação do cálculo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014116-5 LEONARDO MONTE NEVES DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DE ADMINISTRACAO/RJ. . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.709,23 (hum mil, setecentos e nove reais e vinte e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0003751-1 ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO REP/ P/ CONSUELO PEREIRA XAVIER (Adv. VIVIAN SANCHES DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para a competente exclusão do BANCO CENTRAL DO BRASIL e da UNIÃO FEDERAL do pólo passivo da demanda, em obediência ao julgado às fls. 93.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a trazer aos autos os extratos da conta poupança 201.013.815224-6 para a competente execução do título executivo judicial de fls.93 e 117.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.024572-3 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se vista à Fazenda Nacional acerca dos depósitos de fls. retro.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 95.0010004-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x ANTONIO SERGIO SILVA DE MENEZES E OUTRO (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA) x GERALDO XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.188. Defiro o pedido de suspensão formulado pelo INSS, por 90(noventa) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013031-0 JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Anote-se no sistema informatizado o nome da advogada de fls. retro.\r\n\r\n2)Considerando que da publicação do decisum constou o nome de outro advogado, devolvo o prazo recursal em favor da parte autora. Dê-se vista.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.005243-0 LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA E OUTRO (Adv. ANDRE ARCHETTI MAGLIO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte embargante, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). \r\n\r\nDesapensem-se estes autos dos da ação principal, para cumprimento do lá determinado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 685265"
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                            "685266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000553\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0074851-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA) x WRICZLE INTERNACIONAL CONSULTORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.176. Defiro a vista requerida pela ECT, por 30(trinta) dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo,\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0037450-8 CIA/ SIDERURGICA DA GUANABARA - COSIGUA (Adv. JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 249/250 que proveu a remessa necessária e o apelo da UF, dê-se vista à Fazenda Nacional para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0698537-8 JOSE ITAMAR DA ROCHA (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Inicialmente, em 15 dias, informe o patrono da parte autora o CPF dos litisconsortes ativos indicados na inicial para fins de inclusão no pólo ativo, ocasião em que deverá informar sobre eventuais habilitações que pretende realizar.\r\n\r\n2- Atendido e apreciadas as eventuais habilitações, remetam-se os autos à SEADI para a competente inclusão dos autores/sucessores no pólo ativo desta ação.\r\n\r\n3- Oportunamente, face à expressa concordância das partes com a atualização de cálculos de fls. 720/721, expeçam-se os competentes requisitórios para pagamento, em obediência ao determinado na Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n4 - 97.0001921-7 MARIALDA MEDEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.169/177- Dê-se vista aos sucessores de WANDELINO COELHO DE OLIVEIRA, por 10 dias, sobre o informado pela parte Ré, que noticia não haver valores a executar em relação ao julgado. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019877-5 ALAIDE MARIA NASCIMENTO SILVA (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009276-3 CELSO ANTONIO ROCHA SOARES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0739063-7 GENILSON DE ALMEIDA LIMA P/CURADORA ZELI SANTANA LIMA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls.470/473 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 90.0048660-2 ODILON DE CAMARGO PENTEADO (Adv. SERGIO FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intimadas as partes da redistribuição do feito para esta 24a. Vara Federal, oficie-se a CEF, determinando que proceda a conversão determinada às fls.358 obedecendo à orientação recebida da AGU através do ofício de fls.363.\r\n\r\nQuebra 9 - 97.0021314-5 JURANDIR INACIO DA SILVA (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 135 que julgou improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016971-1 BAR E RESTAURANTE CLUBE DO EMPRESARIO LTDA (Adv. FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprovado o depósito da oferta no prazo do inciso I do Art. 893 do C.P.C, citem-se os réus.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031711-2 HILDEU LANNES (Adv. ALEXANDRE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 685266"
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                            "685267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000554\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0019176-0 PNEUMATICOS MICHELIN LTDA E OUTROS (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Em face da informação à fl. 540, converta em depósito judicial a requisição de pequeno valor nº 2008-06114-4, beneficiário Pneumáticos Michelin Ltda.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a SEADI a fim de retificar o pólo ativo fazendo contar : Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEm seguida, após confirmação do deposito mencionado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, no valor de R$ 1.533,27 em 22/07/08, conta corrente nº 00441153-2 , Caixa Econômica Federal agencia 4021, devendo a mesma comparecer na Secretaria para agendar a retirada do mesmo\r\n\r\nPor derradeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos..\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0004178-9 ISRAEL PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Fls.103. Defiro a dilação do prazo, por 15(quinze)m dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017848-7 MICHEL ALEXANDRE FERREIRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . O autor ajuizou a presente ação ordinária com o objetivo de ser reintegrado à Marinha do Brasil com o pagamento dos soldos não recebidos desde abril de 2008.\r\n\r\nNo entanto, o valor atribuído à causa (R$ 1.800,00 - mil e oitocentos reais), torna este juízo incompatível para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que esclareça se o valor atribuído à causa é compatível com o conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0056668-5 ANTONIA FERREIRA MAGALHAES (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . 1)Mantenho a decisão de fls. 284.\r\n\r\n2)Aguarde-se o trânsito em julgado dos embargos, sobrestando-se os autos em secretaria.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010092-0 PREVINA ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MANFREDO LESSA PINTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista ao Réu( ANS) para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011239-6 HAROLDO INACIO NEVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Cumpra a CEF o determinado à fl.131, no prazo de 30 dias, apresentando as planilhas de cálculos dos autores, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 14, § único do CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023491-3 FERNANDO GUSTAVO CAPANEMA E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicação da taxa progressiva de juros sobre os saldos da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018301-0 SELMA REGINA DE ATHAYDE E OUTRO (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da Fundação Habitacional do Exército no pólo passivo.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de dilação probatória, indefiro o pedido de pagamento imediato do prêmio do seguro.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da SEADI, citem-se os réus.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018281-8 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ao autor para que traga aos autos convenção coletiva de trabalho atualizada já que a que veio acostada aos autos não se encontra dentro de seu período de vigência (cláusula vigésima sétima - fl. 18).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0010349-1 REZENDE GARCIA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003967-6 ALEXANDRE FILHAGOSA PACHECO REP/ P/ ROBERTA FILHAGOSA SILVA (Adv. ERNANI ALECRIM) x VERA REGINA FABIANO RAMOS E OUTROS (Adv. RODRIGO SILVA DEL GUERSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.157. Vista ao Autor acerca da certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 685267"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0028291-8 SPAM REPRESENTACOES LTDA (Adv. SERGIO ANTONIO ALAMBERT) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Fl. 266 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020879-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVACOES EM SAUDE SOCIAL/IBISS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 248/251 - Nada a reconsiderar, ante os próprios fundamentos da decisão de fl. 246.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0017139-7 VERA ALVES GOMES (Adv. ARACELIS LEITE GARCIA JURADO, FRANCISCO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . I - Fls. 104/112 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0021595-7 AMELIA DOS SANTOS LIMA (Adv. CARLOS ANTONIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fls. 192/193 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Autora, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 96.0015280-2 MAURICIO SZTERENKRANC (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ, RENATA M.R.DOS SANTOS, SANDRA SAMPAIO SOFIA, MARIA TEREZA DE OLIVEIRA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, informe o Autor a especialidade da prova pericial a ser produzida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 97.0104301-4 CRISTIANO DA CUNHA DRUMMOND E OUTRO (Adv. SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO, JORDECI GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Forneça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nAtendido, cite-se na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n7 - 98.0008487-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO, WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Dê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 994/1314 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n8 - 98.0025615-6 CELIA MARIA RANGEL DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA). . Fls. 1889/1890 e 1892/1893- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 99.0016802-0 ANDRE LUIZ DE ANDRADE (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Fls. 165/166 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003665-5 PEDRO ANTONIO DE JESUS BAPTISTA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 1353/1356- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025558-4 JORGE LUIZ CADINELLI SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 444 - Indefiro o pedido de remessa ao contador, pois a complexidade do cálculo necessário a obtenção do valor a ser executado não justifica perícia contábil. Sendo assim, junte o credor, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada de cálculos com o valor que entende devido, devendo requerer na mesma oportunidade, se assim o quiser, a execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003341-5 ANISIA DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste a parte autora sobre a petição de fls.180/181.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.004592-6 BRASIL ALVES MARTINS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fl. 96 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Estado, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.007540-2 CELSO PERICLES FONSECA THOMPSON E OUTROS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x COLEGIO PEDRO II. . No prazo de 05 (cinco) dias, regularizem as sucessoras a representação processual, adequando o instrumento de mandato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Às partes para manifestações por escrito, nos prazos sucessivos de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. Ficam intimados os presentes.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005627-8 RAFAEL FREITAS BOM (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 189/208-A produção da prova documental, em princípio, já se encontra preclusa, salvo na hipótese do art. 397 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há qualquer fato novo que modifique os motivos do indeferimento da liminar de fl. 173.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008128-5 MARIA JOSE KOURY DE ALMEIDA CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.001959-7 DAGOBERTO AUXILIADORA DE SERPA PINTO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Fls. 442/447 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2001.51.01.007930-2 MARIO MARTINS DUARTE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 410: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 407), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada o referido alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.003479-5 ORLANDO VENTO FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 245, 253, 254 e 255.\r\n\r\nII - Fls. 260/288: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006205-9 ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fica o patrono da parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. xx , deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificamente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0067627-1 PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Fl. 301 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 95.0005328-4 LICINIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 533: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao Contador para que se manifeste sobre a impugnação dos Autores (fls. 535/536), bem como sobre eventuais alegações da CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 95.0022205-1 LUIZ HENRIQUE VALERIOTE E OUTROS (Adv. ALONSO PANTALEAO DE QUEIROZ, EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls. 320/321 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 96.0078170-2 LUIZ CERQUEIRA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x JOAO GUILHERME AUGUSTO E SILVA E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE) x ADILSON MARCENAL LOUZA (Adv. ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Intime-se a CEF a efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria para os litisconsortes DAMIÃO COSME BARATA DA CONCEIÇÃO, ELIMAR IRAPUI CORREIA FREITAS, GEFERSON FERREIRA CORREA, JOÃO GUILHERME AUGUSTO E SILVA e JOÃO JOSÉ COSTA, que deverá ficar à disposição dos titulares a fim de que, em sede administrativa, possam requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Intime-se também a CEF a, no prazo de 5 dias, esclarecer melhor suas alegações em relação ao litisconsorte ALICIO TAVARES RIOS, uma vez que a Contadoria conseguiu elaborar cálculos para o mesmo com base nos elementos constantes nos autos.(mc)\r\n\r\n25 - 97.0004643-5 CARMEM REISER MERCEZ (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 345/348 - Quanto ao requerimento de habilitação, verifica-se que o requisitório da autora falecida é de natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, os valores serão depositados em conta aberta com o CPF do exeqüente e não ficarão à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que cabe aos interessados habilitarem o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valerem-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nIsto posto, mantenham-se os autos sobrestados a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n26 - 97.0101580-0 ALMIR DE FREITAS E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fl. 373 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 99.0012783-8 DIVA DE FIGUEIREDO (Adv. NILCE COSTA DE A. DO NASCIMENTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fl. 326 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Autora, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 99.0063726-7 NAZARE PEREIRA ADAO (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Fl. 202 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Autora, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.014823-5 LEA MACIEL DE BARROS VASCONCELOS (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias consecutivos, para que especifiquem os termos do acordo aventado às fls. 188-192 e 196-201.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.006244-8 CRUSAM - CRUZEIRO DO SUL SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.015897-0 ROSE MARCIA DE MOURA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 97.0100345-4 JOSE CARLOS PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x THADEU SIEBRA DOS PASSOS (Adv. THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 176 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 99.0024322-6 MARIA JOSE DUTRA DADALTI (Adv. CESAR JOSE MELLO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 233 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.019502-4 BARGOA S/A E OUTRO (Adv. JAMES MOREIRA FRANCA, VALERIA GUIMARAES DE LIMA E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa do Impetrante em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 157/158 e 186.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2001.51.01.020050-4 SUELI RODRIGUES MANSO (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x RESPONSAVEL PELO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 158/160 - Assino o prazo de 10 dias para que o Impetrante atenda à solicitação da autoridade coatora.\r\n\r\nAtendido, comunique-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020735-9 PRISCILA GARCIA COELHO (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO, JOAO RIBEIRO COELHO) x DIRETOR DO HOSPITAL DE AERONAUTICA DOS AFONSOS (HAAF). . I - Considerando que o requerimento de vista dos autos do Inquérito Policial Militar deve ser formulado perante a Justiça Militar Federal, declaro a incompetência deste órgão para apreciar este pedido.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se a Impetrante a fornecer as cópias necessárias ao desmembramento, no prazo de 10 dias Atendido, desmembrem-se os autos em relação ao referido pedido, remetendo-se o processo originado à Justiça Militar Federal, após baixa na distribuição.\r\n\r\nII - No tocante ao pedido de que o advogado da Impetrante tenha vista do procedimento administrativo, deve ser deferida a liminar requerida, visto que presentes seus requisitos legais.\r\n\r\nCom efeito, o fumus boni iuris extrai-se da norma do inciso XIII do art. 7º da Lei 8.906/94, que dispõe que é direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”.\r\n\r\nJá o periculum in mora decorre das possíveis conseqüências que podem advir à Impetrante do procedimento administrativo, mormente se permanecer sem conhecimento de seu andamento.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA a fim de determinar à Autoridade Impetrada que conceda aos advogados da Impetrante o exercício do direito de ter vista do procedimento administrativo (sindicância) instaurado pela Portaria nº R-6-T/220808-HAAF, bem como fazer apontamentos e tirar cópias.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada a dar cumprimento a esta decisão e a prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.(fab/mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.020608-2 CARLA DE MELO DOLINSKI (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em princípio não vislumbro periculum in mora suficiente a permitir a suspensão do processo administrativo antes da prolação da sentença nos autos deste mandado de segurança, motivo pelo qual INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão e para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.(fab/mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 00.0922645-1 EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACOES S/A - RADIOBRAS (Adv. ROSA MARIA MENDES CROPALATO, ANGELA CAVALCANTE DE ASSIS) x ORLANDO MOREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Subscreva a parte autora, em 48 horas, a peça de fls.189/200, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 00.0925756-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x ANTONIO JOSE BIONE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 96.0004198-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x TRANK CAR COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 109/122 - Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2000.51.01.003823-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, REGINA CELIA S. MONTEZ, ARNALDO C.P. DE MEDEIROS MONTENEGRO) x JURANDIR SALZANO FIORI E OUTRO (Adv. BRAZ PESCE RUSSO, JACK IZUMI OKADA) x CORRENTES INDUSTRIAIS IBAF S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 578- Concedo o prazo de 10 dias para que o executado promova a juntado de documento comprovando a alegada alienação do imóvel.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.007470-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x PAULO ROBERTO PORTELA DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS). . Conforme se verifica à fl. 186, foram bloqueados valores constantes de duas contas em nome do executado. Em sua petição de fl. 233/234, a CEF comprova a mesma transferência constante da guia de fl. 177, restando, portanto, que seja transferido também o valor de R$ 107,78, bloqueado em conta do executado na CEF.\r\n\r\nAssim sendo, comprove a CEF, no prazo de 10 dias, a referida transferência, devendo, ainda, se manifestar sobre o ofício de fls. 236/237.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2000.51.01.028679-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x JOSE MANUEL CARNEIRO FERNANDES PATUSCO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a CEF, no prazo de 10 dias, memória discriminada e atualizada de débito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2006.51.01.014235-6 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . I - Recebo a apelação de fls. 360/372 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Réu) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.013318-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA, DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . I - Fl. 300 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.006526-3 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. MARCELO DE CASTRO CURI) x DEPOSITO DE FRUTAS ESTANCIA LTDA (Adv. SILMAR CAVALIERI). . Fls. 148/153 - Proceda-se o bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de DEPÓSITO DE FRUTAS ESTÂNCIA LTDA.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.009734-7 ROSOLEM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv. GUSTAVO MOURA TAVARES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . À SEADI para regularizar a autuação, a fim de que conste o nem da Autora W Rosolem Distribuidora de Gás Ltda. No lugar de Rosolem Distribuidora de Gás Ltda. Após, à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias e venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2008.51.01.001729-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MAURICIO CARVELHEIRA. . Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela CEF à fl. 22.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.024760-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x DANCLAR DA SILVA FALCAO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x ZENITH REIS FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x JOSE GERALDO PEREIRA DA COSTA x LUIZ FELIPE DINIZ MARTINS E OUTROS x EDEMAR COELHO DA SILVA x PAULO PADILHA E OUTROS (Adv. DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ). . I - Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 191/192, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 1.903,57(hum mil novecentos e três reais e cinqüenta e sete centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 179/181, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.018040-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x EDMILSON CAMPOS DE MOURA REP/ P/ DEUSENI CAMPOS DE MOURA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, MARCO FERRARI SOTTO MAYOR). . I- Fls. 147: Defiro a dedução dos honorários advocatícios devidos nestes embargos, quando da elaboração dos cálculos da condenação.\r\n\r\nII- Trasladem-se cópias das peças de fls. 143 verso, 147 e deste despacho para os autos da ação principal.\r\n\r\nIII- Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 686612"
                            ]
                        }
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                    "27ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017046-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ). . Cumpra a parte autora, corretamente a segunda parte do despacho de fls. 916 apresentando nova planilha de cálculos com o rateio das custas, tendo em vista que os valores apresentados em fls. 921 divergem dos valores da planilha de fl. 832, que serviu de base para a citação da ré.\r\n\r\nFeito isto, cumpra a Secretaria a terceira parte do despacho de fls. 916, requisitando o pagamento das quantias devidas.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027789-8 CLODETTE MARQUES (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a petição de fl. 11 como emenda à inicial. Oportunamente, remetam-se os presentes autos à SEADI para a inclusão de GILDA DO NASCIMENTO PAIXÃO no pólo passivo.\r\n\r\nAnte a certidão de fl.10, indefiro a gratuidade de justiça. Defiro o prazo de dez dias para a parte autora providenciar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nForneça a autora ainda, no mesmo prazo, cópias da petição de emenda (fl. 11) e da certidão de óbito do instituidor do benefício, Sr. Manoel da Paixão, bem como o endereço da Sra. Gilda do Nascimento Paixão, a fim de possibilitar posterior citação.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008720-2 JOSE FRANCISCO DE LIRA (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade de tramitação processual requerida nos moldes do art. 71 da Lei. 10.741/2003, com base no documento de fl. 20.\r\n\r\nIndefiro, contudo, a gratuidade de justiça postulada, eis que, consoante o documento de fl. 22, a parte autora não comprova sua hipossuficiência financeira, pelo que determino o recolhimento de custas judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010046-2 ADELINA LOURENCO DE ALMEIDA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro a prioridade de tramitação processual requerida nos moldes do art. 71 da Lei. 10.741/2003, com base no documento de fl. 17.\r\n\r\nÀ parte autora para, em dez dias, fornecer comprovante de rendimentos atualizado, a fim de possibilitar a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o Termo de Informação de Prevenção à fl. 46, esclareça a autora, no mesmo prazo, o objeto e atual estágio dos processos nos 2000.51.01.003059-0, 2005.51.01.018915-0 e 2003.51.51.022481-6, fornecendo cópias das petições iniciais e de decisões, se for o caso, com vistas à verificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008744-5 CARLOS LIMA SOARES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, apresentar comprovante de rendimentos atualizado, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009926-5 TELMIR TAVARES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora emendar a petição inicial para:\r\n\r\na) promover a integração do pólo ativo da demanda com a inclusão do cônjuge, Sra. Aparecida Maria da Rocha Tavares, com a respectiva representação processual, eis que na Escritura de Compra e Venda às fls. 34 e seguintes, consta o casal, sob regime da comunhão de bens, como mutuários; e\r\n\r\nb) atendendo ao disposto no art. 50, da Lei 10.931/04, discriminar, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e especificando adequadamente o valor incontroverso, sob pena de inépcia, bem como comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 50, da Lei 10.931/04, apresentando cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo assinalado, forneça o autor a planilha da evolução do débito e certidão do RGI do imóvel atualizados. Por fim, tendo em vista que há outras razões na lei para a isenção de imposto de renda que não a hipossuficiência financeira (fl. 50), apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009666-1 JOSE RODRIGUES NETO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, apresentar comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça, ainda, no mesmo prazo assinalado, os extratos da conta vinculada ao FGTS referentes aos períodos aduzidos na exordial.\r\n\r\nPor fim, esclareça a parte autora o objeto e o estágio atual do processo nº 99.0011278-4, juntando cópias da petição inicial e das decisões proferidas, se for o caso, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007688-5 ANTONIO JOSE THOMAZ NETO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, que não deverá ser inferior a 60 salários mínimos, nos termos do art. 275, I do CPC.\r\n\r\nAinda, forneça a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência e cópia da petição de emenda, para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008444-4 JOAO PEREIRA NETO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 23: Defiro a alteração do valor da causa para R$ 26.000,00, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nTendo em vista a não apresentação do comprovante de rendimentos, conforme determinado à fl. 22, indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas judiciais, pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo ora assinalado, cumpra o autor corretamente o despacho de fl. 22, emendando o pedido formulado na exordial, a fim de possibilitar a apreciação do mesmo por meio de ação de conhecimento a ser processada pelo rito ordinário.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008580-1 JAIME LUIS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, apresentar comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça, ainda, no mesmo prazo assinalado, os extratos da conta vinculada ao FGTS referentes aos períodos aduzidos na exordial.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009190-4 MARCOS RIBEIRO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, apresentar comprovante de rendimentos atualizado a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça, ainda, no mesmo prazo assinalado, os extratos da conta vinculada ao FGTS referentes aos períodos aduzidos na exordial.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o estágio atual do processo nº 2008.51.01.009141-2, juntando cópias das decisões proferidas, se for o caso, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009412-7 LUIS CARLOS FARIAS FERREIRA (Adv. PEDRO BORBA TABOAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O documento de fl. 20 não comprova hipossuficiência financeira, eis que há outras razões legais para isenção de imposto de renda.\r\n\r\nÀ parte autora para, em dez dias, apresentar comprovante de rendimentos atualizado, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009940-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x JORGE EDISON MARTINS VIEIRA. . Tendo em vista a petição e os substabelecimentos de fls. 25/27, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Márcio de Mattos Gonçalves (OAB/RJ 87.439).\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida à fl. 25, devendo a CEF adequar o valor da causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, fornecendo cópia da petição de emenda para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010199-5 LINDEMCY PIRINEUS DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de tramitação processual requerida nos moldes do art. 71 da Lei. 10.741/2003, com base no documento de fl. 08.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de dez dias, o objeto e o estágio atual do processo nº 99.0063496-9, apontado no termo de prevenção à fl. 15, juntando cópias da petição inicial e das decisões proferidas, se for o caso, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032290-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS EDUARDO GONCALVES MACHADO. . Tendo em vista a certidão de fl. 28, diga a Exeqüente. Outrossim, assine o advogado da Exeqüente a petição inicial.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009892-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ROBERTO CAMILO DE AZEREDO. . Tendo em vista a petição de fl. 18 e os substabelecimentos de fls. 19/21, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Márcio de Mattos Gonçalves (OAB/RJ 87.439).\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida à fl. 18, devendo a CEF juntar aos autos a planilha de evolução do débito até a data do ajuizamento da presente execução (24/06/2008), bem como fornecer cópia da referida planilha para instrução do mandado de citação e providenciar o recolhimento de eventual diferença de custas.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009756-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS) x ALL TIME COM/ DE ALIMENTOS LTDA. . Tendo em vista a certidão de fl. 32, promova a parte autora, em dez dias, o correto recolhimento das custas judiciais, nos moldes do art. 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009406-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ADEMIR JARDIM DA SILVA. . À CEF para emendar a exordial, em dez dias, a fim de incluir a esposa do autor no pólo passivo, nos moldes do art. 10, parágrafo segundo, do CPC, eis que a mesma figura como arrendatária do contrato de fls. 10/15, bem como fornecer cópia da petição de emenda.\r\n\r\nOutrossim, ante a certidão de fl. 25, complemente a CEF as custas processuais, nos moldes do art. 14, inciso I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008650-7 RITA NOELIA LAGO COSTA (Adv. EVANDRO MONTEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em dez dias, atribuir valor à causa, nos termos do art. 282, inciso V, do CPC, bem como apresentar comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove, ainda, com documentos, o vínculo existente entre o de cujus e o órgão da Marinha do Brasil referido na inicial, a fim de justificar a propositura da presente perante a Justiça Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008118-2 MARCOS COELHO KELLER (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor para apresentar comprovante de rendimentos atualizado com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça e fornecer cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 2006.5101.000223-6 para verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.023790-2 RITA DE CASSIA DIAS DA SILVA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Recebo a emenda da inicial de fl. 48, e defiro a alteração do valor da causa para R$ 24.900,00.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004484-7 CELINA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão de fl.19, indefiro a gratuidade de justiça requerida e determino à parte autora que promova, em cinco dias, o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no mesmo prazo, a determinação de emenda à inicial contida à fl. 18, a fim de incluir no pólo passivo Ivanira Ferreira da Silva, viúva e atual beneficiária de pensão do falecido instituidor, em razão da hipótese demandar litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007231-4 JORGE SARAIVA DA FONSECA (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, visto que o documento de fl. 55, não comprova a hipossuficiência do autor.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008085-2 ROBERTO BARROS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 17 - Em derradeira oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de fl. 16, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004661-3 ADALGIZA ALVES BIFANO (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEspecifique a parte autora, através de emenda à inicial, os valores pretendidos a título de indenização por danos morais, a teor do que dispõe o art. 286, do CPC, os quais devem integrar o valor da causa, considerando-se o conteúdo econômico da ação.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010001-9 MARIA DO ROSARIO BARBOSA ROCHA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar em réplica, devendo fornecer extrato bancário para comprovar a existência de conta poupança, objeto da lide, no período questionado.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016417-4 AILTON SILVA SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, fornecer comprovante de rendimentos atualizado, a fim de possibilitar a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, bem como os extratos da conta vinculada ao FGTS referentes aos períodos mencionados na exordial.\r\n\r\nNo mesmo prazo ora assinalado, esclareça o objeto e o estágio do processo nº 92.0058683-0 indicado no Termo de Informação de Prevenção à fl. 30, fornecendo cópia da petição inicial e das decisões proferidas, se for o caso, a fim de possibilitar a verificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.019916-4 NELSON DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão de fl. 46, torno sem efeito o despacho de fl. 44, visto que as publicações de fls. 40, 42 e 44 não saíram em nome do patrono constituído pelo autor.\r\n\r\nPromova a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Josué Isaac Vargas Faria (OAB/RJ 98.404).\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de dez dias para apresentar comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.021705-1 MOACIR JOAO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as certidões de fls. 13 e 15, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Determino à parte autora que comprove, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais, bem como que emende a inicial, esclarecendo o pedido principal e apresente procuração original, consoante já determinado às fls. 12 e 14.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.003042-3 JORGE DA VEIGA MENEZES (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fl. 19, indefiro a gratuidade de justiça requerida e determino à parte autora que promova, em cinco dias, o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora a primeira parte do despacho de fl. 18, esclarecendo se o valor atribuído à causa corresponde ao seu conteúdo econômico, tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.003411-8 KLEBER MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE CARVALHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, com base nos documentos de fls. 09 e 36.\r\n\r\nFl.: 38: o tratamento prioritário processual só pode ser deferido pelo Juízo se requerido nos moldes do art. 71, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.003798-3 ADAIRTON MONTEIRO DA SILVA (Adv. JORGE ECIR SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fl. 37, indefiro a gratuidade de justiça requerida e determino à parte autora que promova, em cinco dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.005006-9 DEMERVAL GRANATO (Adv. ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a afirmação de que o autor está desempregado (fl. 23), defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a prioridade de tramitação processual, tendo em vista que não há nos autos documento que comprove a idade do autor.\r\n\r\nOutrossim, forneça o autor cópia de documento de identidade próprio, esclarecendo, ainda, por que acostou cópias dos documentos relativos a Carlos Cardoso Granato (fl. 10), bem como a procuração de fl. 14/14-verso, onde consta este último como outorgado e o autor como outorgante, visto que o próprio autor subscreveu a procuração e a declaração de hipossuficiência de fls. 09 e 24.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.017540-1 VANESSA CRISTINA GONCALVES MOREIRA E OUTRO (Adv. RAFAEL CORUBA FRANCIONI) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 171 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 50.000,00. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028723-9 NEIR SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de cinco dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 153.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.801288-4 THATHIANA FARIA MOTTA (Adv. BRUNO CONTI MATIELLI) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante a certidão de fl. 29, indefiro a gratuidade de justiça requerida e determino à parte autora que promova, em cinco dias, o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nOutrossim, esclareça, no mesmo prazo, o interesse no seguimento da demanda, conforme determinado no despacho de fl. 28, tendo em vista que o pedido de antecipação da tutela para permitir à autora participar da 2ª fase do 34º Exame de Ordem foi indeferido pelo Juízo de Plantão (fls. 18/19 e 22/23).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032734-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALDEMAR DOS SANTOS. . Recolha a Exeqüente as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRecolhidas as custas, e tendo em vista a certidão de fl. 24, diga a Exeqüente.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033259-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JUVENAL PEREIRA ALENCAR. . Recolha a Exeqüente as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRecolhidas as custas, e tendo em vista a certidão de fl. 19, diga a Exeqüente.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033766-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WANDA LUCIA BESSA DE CARVALHO. . Recolha a Exeqüente as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRecolhidas as custas, e tendo em vista a certidão de fl. 19, diga a Exeqüente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.033778-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA LUCIA QUEIROZ MARTINS. . Recolha a Exeqüente as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRecolhidas as custas, e tendo em vista a certidão de fl. 23, diga a Exeqüente.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.000333-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - COHASEP. . Recebo a emenda da inicial de fls. 115/116, e defiro a alteração do valor da causa para R$ 2.084.171,31 (dois milhões, oitenta e quatro mil, cento e setenta e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/06.\r\n\r\nQuebra 42 - 2008.51.01.011395-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x AP TRECOS COMÉRCIO LTDA E OUTROS (Adv. MIGUEL COSTA MENDES). . Defiro a alteração do pólo passivo da presente demanda para excluir Claudia Maria Barroso do Vale Lima e incluir Expedito José de Lima, conforme requerido às fls. 27 e 36.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.012361-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x JOSE RONALDO DA COSTA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTorno sem efeito o primeiro parágrafo do despacho de fl. 21, uma vez que a parte autora apresentou planilha e demonstrativo de débito às fls. 18/19, no valor correspondente ao apontado na exordial, ou seja, R$ 20.802,65.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.509940-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOSE FERREIRA OFICINA MECANINCA LTDA ME E OUTRO. . Fls. 30 - Defiro o prazo de 30 dias requerido pela Caixa Econômica Federal para que cumpra o despacho de fl. 28.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 28, remetendo os autos à SEDIC para retificar a autuação do pólo passivo, fazendo constar como primeiro réu José Ferreira Oficina Mecânica Ltda Me, conforme os termos da petição inicial.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2008.51.01.002453-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ARIOSMAR JORGE DOS SANTOS. . Em derradeira oportunidade, ao autor para recolher as custas corretamente, conforme certidão de fl. 32, e para fornecer cópia da notificação juntada à fl. 24.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.022640-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RENATO CORTES NETO) x IRACEMA VIEIRA RAMIRES. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face Iracema Vieira Ramires postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 36.109,48 (trinta e seis mil, cento e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (Darf fl. 08).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 25/29 e 54/55, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por Iracema Vieira Ramires, ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 25/29 e 54/55, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 36.109,48 (trinta e seis mil, cento e nove reais e quarenta e oito centavos) devidamente atualizado conforme fls. 54/55, contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º, do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.027350-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL JACE (Adv. CLÁUDIO FERNANDES CONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nForneça a parte autora, em dez dias, a certidão atualizada do RGI relativa ao imóvel em questão, com o fim de permitir ao Juízo verificar se a CEF permanece como proprietária do bem.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.002270-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RENATO CORTES NETO) x CESAR DA SILVA LOPES. . Verifico que houve erro material no despacho de fl. 34, ao determinar que a parte autora apresentasse planilha de evolução do débito referente a 12/07/06, que não corresponde a data da propositura da presente ação. \r\n\r\nSendo assim, emenda a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor correspondente ao período de 09/02/07 (data da propositura da ação). \r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a autora cópia da referida planilha para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.003300-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EUNICE SOARES CORREA. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face Eunice Soares Correa postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 17.829,87 (dezessete mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos). Juntou documentos e recolheu custas judiciais (Darf fls. 14 e 36).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 08/12 e 24/26, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por Eunice Soares Correa, ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 08/12 e 24/26, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 17.829,87 (dezessete mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) devidamente atualizado conforme fls. 25/26, contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nTendo em vista a juntada do substabelecimento com reservas e o pedido de inclusão formulado à fl. 35, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Adriana Calache Alves.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.003301-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RENATO CORTES NETO) x EROTILDE DA SILVA MEDEIROS. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face Erotilde da Silva Medeiros postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 13.053,85 (treze mil e cinqüenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Juntou documentos e recolheu custas judiciais (Darf fls. 16/17 e 49).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 08/13, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por, Erotilde da Silva Medeiros, ora ré.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 08/13, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 13.053,85 (treze mil e cinqüenta e três reais e oitenta e cinco centavos) devidamente atualizado conforme fls. 41/43, contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º, do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios. P.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.005191-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ROBSON LUIS DE OLIVEIRA FARIA E OUTRO. . Em derradeira oportunidade, cumpra a Caixa Econômica Federal corretamente o despacho de fl. 42, fornecendo demonstrativo do débito até a data da propositura da ação (26/03/2007), considerando que os demonstrativos e as planilhas de evolução do débito de fls. 35/41 e 46/52, ultrapassam a data da propositura da presente ação (janeiro/2008 e maio/2008), os quais devem retratar o valor atribuído à causa.\r\n\r\nForneça duas cópias para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.017030-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x VANESSA DA ROSA GAMA E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a juntada do substabelecimento com reservas e o pedido de inclusão formulado à fl. 69, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Marcio de Mattos Gonçalves. \r\n\r\nDefiro o pedido de vista pelo prazo de 10 dias, devendo a parte autora cumprir o despacho de fl. 54, apresentando planilha de evolução correspondente ao débito apontado na inicial, ou seja, R$ 33.840,32.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a parte autora forneça duas cópias da planilha para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nQuebra 53 - 2007.51.01.030693-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LINDZAI CARVALHO TEIXEIRA. . Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ em face Lindzai Carvalho Teixeira postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 1.176,88 (um mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (Darf fl. 15).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 6 e 26, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por, Lindzai Carvalho Teixeira, ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 6 e 26, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 1.176,88 (um mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado conforme fl. 06, contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º, do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios. P.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.009315-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MIRELA FERREIRA GONZAGA DA SILVA. . Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ em face Mirela Ferreira Gonzaga da Silva postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 894,59 (oitocentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e nove centavos). Juntou documentos e recolheu custas judiciais (Darf fl. 19).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 06/07, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por, Mirela Ferreira Gonzaga da Silva, ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 06/07, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 894,59 (oitocentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) devidamente atualizado conforme fls. 08/09, contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º, do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.002360-1 MANOEL FERNANDES DA CRUZ (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Em derradeira oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de fl. 42, atribuindo valor à causa e recolhendo as custas processuais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPrazo: 48 horas\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.003627-9 MARCOS ANTONIO AZEVEDO DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Tendo em vista a afirmação do autor que está desempregado (fl. 28), defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.259/01, bem como o pedido formulado à fl. 10, quanto à indenização por danos morais em valor não inferior a 60 salários mínimos, intime-se o autor para que, em 10 dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCaso pretenda continuar litigando neste Juízo, coadune o valor da causa ao valor econômico da pretensão jurídica e ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo à época do ajuizamento da presente demanda (14/03/2008), fornecendo cópia da petição de emenda para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.004113-5 JAZIEL ALVES BESERRA E OUTRO (Adv. VALDIR DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para especificar os valores pretendidos a título de indenização por dano moral a teor do art. 286 do CPC, os quais devem integrar o valor da causa (R$ 50.000,00 - fl. 28).\r\n\r\nOutrossim, recolha as custas complementares, tendo em vista o novo valor atribuído à causa à fl. 28, devendo, ainda, fornecer cópia da emenda da inicial.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.009365-2 REFRISUMMER COM/ DE REFRIGERACAO LTDA ME (Adv. CLAUDIA FERREIRA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nFl. 18 - Recebo a emenda da inicial para retificar o pólo passivo da presente demanda para constar a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEm relação à alegação de que a parte autora não se enquadra no conceito de microempresa, tal fato não restou demonstrado nos autos, conforme se verifica da documentação juntada às fls. 05/15 e 19/27, mormente o documento de fl. 05, no qual constato que a mesma aderiu ao regime de tributação SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317/96, que regula o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte. \r\n\r\nDesta forma, comprove a parte autora, em derradeira oportunidade, que não se enquadra no artigo 2º da Lei nº 9.317/96 ou, caso contrário, cumpra integralmente o despacho de fl. 17, adequando o valor da causa ao rito ordinário, nos termos do artigo 275, I do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n59 - 89.0014278-0 ILIDIO SILVA E OUTRO (Adv. WANERIO ALEX NEVES MARTINS, MARISA ALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . \r\n\r\nTorno sem efeito o 3o.parágrafo do despacho de fl. 227, tendo em vista que o referido alvará se refere à restituição de indébito tributário.\r\n\r\nFls: 229. Dê-se vista à parte autora, do resultado da consulta, devendo, ainda, se manifestar sobre seu interesse no levantamento do valor depositado no precatório em apenso, em relação ao autor Ilídio da Silva.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.003298-6 OVERCAR VEICULOS E PECAS (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls: 531/538. Indefiro, eis que o acórdão de fls. 374/376, transitado em julgado,conforme certidão de fls. 400, deu parcial provimento ao recurso para afastar a decadência reconhecida pelo juiz a quo e julgar parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da autora de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS e condenar a União Federal a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e a restituir as custas adiantadas pela autora.\r\n\r\nCumpra, pois, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 515, citando-se a União Federal (FN) a teor do art. 730, do CPC, com base nos cálculos da Contadoria Judicial às fls. 519, referente as custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n61 - 2002.51.01.005180-1 CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (NACIONAL) (Adv. CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA) x AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX (Adv. ANA LETICIA LAYDNER CRUZ, HEBERTO DA SILVA MENDANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . À parte autora sobre a contestação de fls. 256/269.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 00.0485069-6 WILSON JACINTO PEREIRA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA, MARCELUS MARCO LAVINAS, ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA). . Fl. 603. À parte autora para cumprir a primeira parte do despacho de fl. 602, apresentando cópia do CPF do Autor Joaquim Andries, tendo em vista a certidão de fl. 571.\r\n\r\n63 - 98.0009942-5 ANTONIO BORGES SOBRINHO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 113/268 da União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2007.51.01.030265-0 CLOVIS CEZAR CAMBRUZZI (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, JULIA MIYAHIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, JULIA MIYAHIRA). . Vista a parte autora sobre os depósitos efetuados em fls. 407/412.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.031769-0 RCH AUTOMACAO INDL/ E OFFSHORE LTDA (Adv. MARITZA TERRY COSTA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF - AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 2007.51.01.024374-8 VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO, FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA) x BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR (Adv. MELISSA CORDEIRO DUTRA) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (Adv. RENATO GOLDSTEIN) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MELISSA CORDEIRO DUTRA, DANUSA PAULO DE CAMPOS). . À parte autora sobre as contestações e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.019213-7 AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX (Adv. ANA LETICIA LAYDNER CRUZ, HEBERTO DA SILVA MENDANHA) x CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Despacho proferido em fls. 02:\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 683553"
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                        }
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000106\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0010407-7 CARLOS ALBERTO DE ABREU JUNIOR (Adv. RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES) x LUIZ HENRIQUE PARETO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO PARETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 96.0023843-0 RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004676528 (DR. CARLOS), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 99.0023825-7 SOCIEDADE IMOBILIARIA SAO MATHEUS LTDA (Adv. RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Recebo a apelação da UNIÃO/FN, por tempestiva (fl. 136), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023507-5 FABRIMAR S/A IND/COM/ (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS, RUBENS BRANCO DA SILVA, SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA, JULIANA FAILLACE HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Recebo a apelação de fls. 387/400 da UNIÃO/FN, por tempestiva (fl. 401), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011375-6 PAULO ROBERTO COSTA BHERING E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Dê-se vista à União sobre os embargos de declaração de fls. 317/319, tendo em vista os seus efeitos infringentes.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022007-0 MAZZEO SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003491-5 ALCIDES GUSMAN RODRIGUES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO:\r\n\r\n1) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela autora Sonia Maria Silva no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da repetição do indébito proporcionalmente ao montante recolhido pela autora, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, observado o prazo prescricional já reconhecido, a ser apurado por ocasião da liquidação da sentença, com a adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, cuja aplicação foi confirmada no julgamento dos ERESP 861.548/SP, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, na sessão de 28.11.2007.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTE O PEDIDO do litisconsorte Alcides Gusman Rodrigues. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa em relação ao autor Alcides Gusman Rodrigues. Quanto à autora Sonia Maria Silva, ante a sucumbência recíproca, condeno a União em honorários arbitrados em 10% do valor da condenação, tendo em vista que a mesma decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nMantenham-se os depósitos até a liquidação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011443-5 FERNANDA AMALIA RODRIGUES ANDRE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCondeno, ainda, os Réus ao pagamento da repetição do indébito proporcionalmente ao montante recolhido pela autora, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, observado o prazo prescricional já reconhecido, a ser apurado por ocasião da liquidação da sentença, com a adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, cuja aplicação foi confirmada no julgamento dos ERESP 861.548/SP, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, na sessão de 28.11.2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Tendo em vista tratar-se de causa-padrão, baseada na jurisprudência pacificada do STJ, fixo os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nMantenham-se os depósitos até a liquidação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004527-6 NILSON DE OLIVEIRA BRASIL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 88.0024723-7 MARIA DE LOURDES FERREIRA SILVA (Adv. ISAK REICH, JUREMA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x REJANE CELIA FERNANDES RIBEIRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DE LOURDES FERRERA DA SILVA em face da UNIÃO e OUTROS, objetivando a concessão de pensão estatutária por morte do servidor Filomeno Jocelem Ribeiro.\r\n\r\nSentença às fls. 143/145.\r\n\r\nAcórdão à fl. 174 decretando a nulidade da sentença.\r\n\r\nDecisão à fl. 234 determinando a intimação da autora para que manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nCertidões negativas de endereços às fls. 239, 242 e 258.\r\n\r\nParecer do MPF pugnando pela extinção do feito à fl. 261.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal da autora à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia da mesma.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 89.0017773-7 ELZA PINHEIRO MOURAO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fls. 273/287: Manifestem-se os autores.\r\n\r\n12 - 96.0011949-0 CLAUDIO ALEXANDRE SOUZA FRANCO (Adv. MARISA LOPES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Intime-se o autor, por mandado, para no prazo de 10 (quinze) dias, nomear novo patrono, uma vez que consta do sistema de andamento processual desta Vara, que a Dra. Marisa Lopes Silva, é falecida.\r\n\r\n13 - 97.0013603-5 TOMASK LYCHOWSKI (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004676510 (TOMASK), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 97.0014919-6 HELVIDIO FERNANDES DA LUZ E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.012437-6 JUCARA DE AQUINO LEITE GOMES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do IBGE, por tempestiva (fl. 132), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021011-0 JOSE AUGUSTO MOREIRA (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014297-2 ESMERALDA FERREIRA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025225-0 RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que foi suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça (fl. 46), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003979-0 RAQUEL CAMPOS RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018213-5 MARIA DA CONCEIÇÃO LAMEIRA SCHMIDT (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a autora, por mandado, para no prazo de 15 dias, constituir novo patrono, tendo em vista a renúncia dos anteriormente contratados.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004199-4 CIBELE TERESINHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CIBELE TERESINHA DE OLIVEIRA em face da UNIÃO.\r\n\r\nComprovada a coisa julgada, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC em relação ao autor MARCOS PAULO NASCIMENTO DA ROCHA.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.016553-1 RAYMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO ajuíza a presente demanda em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, a condenação da ré para que promova o mesmo na reserva remunerada ao posto de Capitão de Mar e Guerra com proventos de Contra-Almirante, observando os requisitos pertinentes ao prazo de permanência e ao limite de idade, com o pagamento de todas as vantagens legais.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nCertidão de fl. 258.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca da possibilidade de litispendência com o processo nº 2002.51.01.012168-2, que tramita neste Juízo, a parte autora apresenta a petição de fls. 265/266, dando conta de que os pedidos são diversos, inexistindo, desta forma, litispendência.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA análise da inicial da ação que tramita perante este Juízo revela que o objetivo do autor é idêntico ao perseguido na presente demanda: a reintegração do autor na Marinha, bem como a reforma e promoções correspondentes.\r\n\r\nPortanto, em vista da documentação apresentada nos autos, conclui-se pela ocorrência de litispendência, impondo-se a extinção do presente feito. \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014133-6 CLAUDIA JAMES GIORDANO SIMOES E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015247-4 ZILMA RAMOS DE FIGUEIREDO (Adv. MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL. . Recolha a autora as custas judiciais , no prazo de 10 dias ( valor das custas = R$ 250,00)\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016437-3 SUELI SOARES CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016881-0 DIVINA MARINHA DE JESUS (Adv. COSME PAULO STURM DA CUNHA) x MINISTERIO DA FAZENDA (SIAPE UPAG) E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nEmende a autora a sua petição inicial, no prazo de 10 dias, adequando o pólo passivo, tendo em vista que o Ministério da Fazenda não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.025783-2 FERNANDO GAMA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2008 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, os pedidos de renúncia formulado pelos autores às fls. 335/338, 340 e 342/343, nesta ação ordinária proposta em face da CEF e OUTROS. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.490235-0 CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fixo os honorários do perito em 3 (três) vezes o valor da Tabela II, nos termos do parágrafo 1o. do art. 3o. da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela UFRJ por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0104775-2 ADILSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 135/143, 145/148, 171/174, 284/288, 290/292, 305 e 315/316, bem como os alvarás de levantamento de fls. 178/180 e 299, e ainda, a petição dos autores de fls. 237/239, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 94.0003557-8 MAURICIO MAURO GUIMARAES DA SILVA (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nTendo em vista que o autor se antecipou efetuando o depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n31 - 95.0002753-4 ALDEMIR AFONSO BASTOS E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Manifestem-se os autores ALDEMIR AFONSO BASTOS, SILVÉRIO ALVES MOREIRA, OTACILIO MARCOS CAETANO DE MELO, RENATO LUIZ DE ALMEIDA BARBAS e JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA sobre a petição da CEF de fls. 323/338.\r\n\r\n32 - 95.0004295-9 WALKREUSE DOS SANTOS HONORIO E OUTROS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 95.0006457-0 HORACIO AUGUSTO PIRES E OUTROS (Adv. SERGIO PERRONI PASSARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . À Contadoria para a conferência dos cálculos realizados às fls. 232/244, referentes ao autor Horácio Augusto Pires.\r\n\r\n34 - 95.0008645-0 MOACIR PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 97.0104419-3 LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.022131-3 ERNANDE GUILHERME DE AMORIM E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.008767-1 ZELIA RITTMEYER DE ABREU BORGES (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 89/92, da autora, por tempestiva (fl. 94), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021703-0 RITA MARIA COSTA TEIXEIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.013883-3 LUIZ JOSE DA HORA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 18/07/2006 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), inclusive, em relação à autora, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.004149-0 PAULO ELPIDIO LOPES (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do requerente, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.008177-3 MARLENE DE CARVALHO SOUZA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.013195-8 YVONNE TAVARES FERREIRA (Adv. MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Subscreva a patrona da autora a petição de fls. 51/63, tendo em vista que não está assinada.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.017129-4 MANOEL FRANCISCO PEREIRA-ESPOLIO REP/ P/ MARIA DA GLORIA PEREIRA (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada pelo ESPÓLIO DE MANOEL FRANCISCO PEREIRA em face da CEF, objetivando o pagamento dos expurgos referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e II sobre as suas contas poupança..\r\n\r\nDecisão determinando a emenda da inicial para a juntada de extratos à fl. 19.\r\n\r\nDespacho à fl. 20 determinando a intimação do autor para cumprimento da decisão de fl. 19.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 22.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal do autor à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia do mesmo.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.014525-1 SUELLEN CAMPELLO DA ROSA (Adv. MANOELA LOBATO CURI) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.017837-2 JOSE MARIA NOGUEIRA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 93.0007829-1 ADEMAR CARVALHO DOS SANTOS (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x COMANDANTE DO 2O. REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Comandante do 2º Regimento de Cavalaria de Guardas, a fim de que forneça o demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n47 - 96.0066419-6 ADEMIR LOPES PEREIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 99.0003079-6 GRUPO CELULA LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS LTDA (Adv. GASTAO LOBOSQUE NEVES, LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.021265-8 FLORIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União, por tempestiva (certidão de fl. 192), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.003301-1 SONIA REGINA ALVES (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x REPRESENTANTE LEGAL MILITAR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.006691-0 BRUNO DE MEDEIROS SIGAUD (Adv. GENI ALVES DE MEDEIROS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.007453-0 VMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO) x PREGOEIRO DA INTO - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA E OUTRO. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.013879-9 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 72, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.509413-0 ORFANATO EVANGELICO (Adv. AURELIO FELICIANO ASSUNÇÃO BRANDÃO CIRNE) x COORDENADOR-GERAL DA COORDENA CAO GERAL DE OPERACOES DE IMPORTACAO (CGOI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO impetrante foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl.56).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2003.51.01.028931-7 JULIO CESAR CORREIA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o alvará de levantamento do saldo remanescente da conta nº 28003899-1 em favor do impetrante.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.025069-7 LEONARDO CINELLI CUNHA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Manifestem-se os impetrantes sobre a petição de fl. 193 da União.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.022609-0 WILMA LEMOS DA SILVA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se a empresa empregadora, no endereço fornecido à fl. 83, nos temos da decisão de fl.81.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.016003-3 WALTER MONTEIRO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsolidou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que as verbas alimentares recebidas de boa fé pelo servidor a título de remuneração, como ocorre no caso vertente, estão sujeitas à cláusula non solvet, portanto, insusceptíveis de repetição.\r\n\r\nCom efeito, o Superior Tribunal de Justiça traçou diferença entre ilegalidade manifesta e errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, decidindo que: \"... é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado...\" (STJ, REsp nº 549.790/SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ: 15.08.2005 e MS n°. 10740/DF, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ: 12.03.2007).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A LIMINAR para o fim de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de realizar qualquer desconto sobre os proventos do impetrante, ainda que a título de ressarcimento ao Erário, em razão do pagamento das verbas decorrentes da aplicação do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/90, vigente à época da aposentadoria do impetrante.\r\n\r\nIntimem-se para cumprimento.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2006.51.01.024215-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JERRE ADRIANO DA SILVA. . Indefiro o pedido de fls. 49/50, da FHE, nos termos da decisão de fl. 44.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito por 90 dias, para que a exeqüente indique bens do devedor passíveis de penhora.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 2008.51.01.005339-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x NELI LEOCARDIO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da CEF à fl. 74, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 91.0011625-4 DAVIS KALLER E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA MAGUOLO POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2008 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de renúncia formulado pelo autor EVILÁSIO PARANHOS DA HORA à fl. 2046, nesta ação de consignação proposta em face da CEF. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC em relação ao autor EVILÁSIO PARANHOS DA HORA.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), ex vi do parágrafo 2º do art. 26 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao PAB/CEF/JF, solicitando o saldo da conta nº 09000064-0.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF. \r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.\r\n\r\n62 - 99.0063505-1 PAULO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs Autores foram intimados a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.030685-0 FORTHE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Mantenho a sentença. \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 110/126, em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 92.0016469-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO) x ALFREDO GOMES SAAVEDRA SOBRINHO (ESPOLIO) REP/ P/ STELLA GOMES SAAVEDRA (Adv. RENATA MORAES ORLE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1) Condenar o réu a reparar a integralidade dos danos causados ao imóvel objeto da presente, sob supervisão do IPHAN, restaurando-o integralmente, bem como de mantê-lo em condições de segurança com a instalação de equipamento de proteção contra incêndios. \r\n\r\n2) Cominar, ainda, ao réu o pagamento da multa equivalente ao custo da recuperação, a ser recolhida pelo fundo de reconstituição dos bens lesados (art. 13 da Lei 7.347/85), considerando que os documentos de fls. 203/204 não afastam a responsabilidade do proprietário, nos termos da lei, de zelar pelo patrimônio afetado ao interesse público. \r\n\r\n3) Fixar o pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), por descumprimento da presente, após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.01.019531-6 ELIZABETH VICENTE DE SOUZA (Adv. RONALDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação ajuizada por ELIZABETH VICENTE DE SOUZA em face da UNIÃO, objetivando a comprovação de união estável.\r\n\r\nDecisão determinando a emenda da inicial para inclusão de litisconsorte passiva necessária à fl. 34.\r\n\r\nDecisão à fl. 35, determinando a intimação da justificante, por mandado, para que cumpra a decisão de fl. 34.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl 37.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal da justificante à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia da mesma.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2004.51.01.022441-8 ELIAS GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELZA DE CASSIA MENEZES RICARDO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios, requerido pela Dra. Elza Menezes, tendo em vista o substabelecimento sem reserva (fl. 76)\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n67 - 2004.51.01.002429-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do autor de fls. 32/130, por tempestiva (cert. de fl. 131), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n68 - 2005.51.01.004435-4 DANIEL COSTA MENDONCA (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.027599-3 LUIZA DALVA CHAVES BARBOSA E OUTRO (Adv. FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUIZA DALVA CHAVES BARBOSA e OUTRO propõem Ação Cautelar de exibição de documentos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição dos extratos das cadernetas de poupança, que mantinham com a Ré, relativos ao período de junho/1987, janeiro/1989, março/1990, abril/1990, maio/1990 e fevereiro/1991.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/23, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA prova pretendida não é imprescindível para o ajuizamento da ação respectiva e pode ser produzida na instrução.\r\n\r\nNão há risco de dano irreparável (periculum in mora) ante a demora do processo principal, pressuposto de qualquer cautelar.\r\n\r\nA ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a futura eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado e, no caso, se não há risco de ineficácia do provimento definitivo da ação de conhecimento, caracteriza-se a absoluta ausência de interesse processual relativamente à obtenção da tutela cautelar.\r\n\r\nAssim, ante a ausência de um dos pressupostos necessários, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 2005.51.01.024303-0 CARLOS HENRIQUE DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.012991-5 MARIA JOSE GUERCI NUNES (Adv. CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.018019-6 LUIS JOAO DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2008 . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar, movida por LUIS JOÃO DE OLIVEIRA FRANÇA, com pedido de liminar, no qual se requer a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) consistente na sustação da execução extrajudicial do imóvel objeto do mútuo hipotecário. Requer, também, a gratuidade da justiça.\r\n\r\nA ação foi distribuída a este Juízo por dependência ao processo nº 2007.5101.018797-6, no qual se requer também a nulidade do processo de execução extrajudicial de imóvel financiado pela CEF.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, tendo em vista que a gratuidade da justiça foi deferida em relação ao processo nº 2007.5101.018797-6, estendo o benefício para a presente ação.\r\n\r\nA ação não merece ser analisada quanto à questão de mérito. Como pode se depreender do sucinto relatório acima, o autor nada mais faz do que repetir um pedido que já estava implícito e contido na ação anterior.\r\n\r\nPor certo, se este Juízo julgar procedente o pedido na ação nº 2007.5101.018797-6, automaticamente estará impondo à CEF a condenação pretendida na presente. Por outro lado, julgando a ação anterior improcedente, automaticamente esta ação perderia seu objeto, pois, ao mesmo tempo, o Juízo estaria reconhecendo a improcedência dos argumentos trazidos nesta ação e a inexistência da mencionada condenação.\r\n\r\nMostra-se, assim, clara litispendência, que impõe a extinção do processo sem a resolução do mérito, indeferindo-a inicial, de acordo com os arts. 267, IV e VI, e 295, III, do CPC.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo o processo EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, IV e VI, e 295, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não se formou o contraditório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n73 - 97.0019739-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x WALKREUSE DOS SANTOS HONORIO E OUTROS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2004.51.01.001531-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x ANTONIO CARLOS LUTTERBACH E OUTROS (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, HERMES BEZERRA NEVES FILHO). . Converto o feito em diligência. Ante a inércia dos embargados Nello, Marina, Manoel, Affonso e Murilo, retornem os autos ao contador para o cumprimento do despacho de fl. 65 em relação aos autores Antonio, Waldemar, José Carlos, Catarina e Antonio Carlos.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.003822-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ELSON DA COSTA E SILVA E OUTROS (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO). . Converto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos à Contadoria para a elaboração de novos cálculos, com data de atualização de maio/2002, em relação ao embargado Raimundo Nonato Ribeiro, deduzindo-se os valores já recebidos.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.007674-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA DE LOURDES LOPES - ESPOLIO (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.018042-8 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIETA PINTO DE LIMA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Fl.. 08: A contadoria.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.021221-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARGARIDA VERON ESQUIBEL DOS SANTOS (Adv. MARCIO VERON DOS SANTOS) x ADECENIR BRAZ GONCALVES x MARINA DE ABREU E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Dê-se vista aos embargados a fim de que forneçam, mediante certidão do órgão administrativo competente, os dados solicitados pela contadoria à fl. 47.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n79 - 2003.51.01.015254-3 HAROLDO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (Adv. JORGE BLOISE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, reconheço a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.024390-1 FERNANDO FAUSTINO PORTO (Adv. ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 288,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.002652-9 EDMEE HUGUET E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.009814-0 NATHALICIO JOSE MARTINS E OUTROS (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2008 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2003.51.01.012994-6 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv. SEBASTIAO SANT ANNA, FLAVIA SANT ANNA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x MARCIA ANDREA FERREIRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 464,99. . \r\n\r\nConforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE (art. 269, I, do CPC) o pedido formulado na inicial, para condenar a ré a pagar às autoras o valor de R$ 38.903,39, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, estes calculados à taxa de 6% ao ano até a entrada em vigor do novo Código Civil, e após esta data, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas e despesas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nJulgo PROCEDENTE a denunciação da lide, para condenar a CAARJ ao pagamento do valor principal e acessórios aos quais a ré-denunciante foi condenada na ação principal, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n84 - 2005.51.01.018240-4 EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. VICENTE DE PAULA RUFINO REGO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO PARCIALMENTE a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada faculte ao impetrante EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA a vista das provas discursivas da segunda fase do certame relativo ao edital 01/2005 (fls. 39 e ss.), apreciando motivadamente eventual recurso apresentado, tornando definitiva e confirmando sua participação nas demais etapas do certame caso o resultado do eventual recurso tenha atribuído ao referido impetrante o grau necessário para aprovação na segunda fase do concurso.\r\n\r\nJulgo extinto o processo, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação à impetrante MANOELA SARAIVA LEÃO VIEIRA e em relação ao pedido de nomeação e posse no cargo objeto do concurso público discutido nestes autos.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.029644-3 HOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. VINICIUS FARIA DE ALCANTARA) x PREGOEIRO DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nFica sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os efeitos desta sentença (Súmula 405 do STF).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n86 - 2001.51.01.010326-2 MARCIA ASSUMPCAO CAMARGO (Adv. JOSE LEITAO FILHO, RENATO ARAUJO LEITAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Recebo a apelação da União de fls. 213/216, por tempestiva (cert. de fl. 217), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 686635"
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                        "Atos": {
                            "685247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012991-7 SHEILA DE MIRANDA REIS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0023919-0 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. VALDIZA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, devendo a parte autora fornecer as cópias de fls. 191/193, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 97.0073785-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Haja vista a manifestação da União Federal (fls. 451), cumpram os sucessores o despacho de fls. 439 dos autos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013161-2 AGGEO RIBEIRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2008 . Posto isto, na forma da fundamentação, extingo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 92.0076741-9 DAVID HAAS (Adv. ALBERTO GUIMARAES BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Haja vista não ser a EMGEA parte integrante da CEF, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 529, no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\n6 - 98.0033593-5 PEDRO LAURIVAN SILVA MENDES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018557-7 ARACY DE SOUZA SANTOS ALVES E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, GUSTAVO GREGATI) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação da parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o deferimento do Benefício da Gratuidade de Justiça, às fls. 51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004631-8 MARIA DE NAZARE ROSA E OUTRO (Adv. PRICILA ROBERTO MARTINS) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 350,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o BANCO ITAÚ S/A e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, solidariamente, na obrigação de darem baixa na Hipoteca do imóvel dos Autores sito à Rua São Francisco Xavier nº 495, apto. 103, nesta cidade, com a expedição do competente Ofício de Quitação do Financiamento relativo ao Contrato nº 0002010098430-1, do qual deve cons tar a transferência de financiamento em nome dos Autores, para o fim de se efetivar o cancelamento da hipoteca oriunda daquele mesmo Contrato. \r\n\r\nCondeno os Réus no reembolso das Custas Judiciais adiantadas pelos Autores e no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, pro rata.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da Sentença, oficie-se ao Registro Geral de Imóveis competente, para que promova a liberação do gravame hipotecário. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007251-0 VLADIMIR LUIS ARAUJO (Adv. BARBARA BEATRIZ D'ALMEIDA ESTEVES SOUZA, JAIME NERY DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 52/66 como Emenda. À SEADI para incluir no pólo passivo a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 89.0014499-5 SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CIA/ ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB - RJ (Adv. SILVIA HELENA DE A F B DA SILVA). . Desentranhe-se o mandado de fls. 407/408 e devolva-se o mesmo à SEMAN para a realização de nova diligência, devendo a secretaria instruí-lo com o laudo pericial de fls. 283/284.\r\n\r\n11 - 92.0065174-7 IVAN BASTOS SORIANO (Adv. LUIS CLAUDIO ALVES TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO SAFRA S/A (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2008 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIVAN BASTOS SORIANO propõe Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e BANCO DO SAFRA S/A, objetivando a liberação dos cruzados novos bloqueados e convertidos em cruzeiros conforme regra estabelecida na Lei n º 8.024 de 1990, corrigidos monetariamente pelos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança em março de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nInicial instruída com procuração, documentos e recolhidas as custas judiciais (fls.01/09).\r\n\r\nCitados os réus apresentam contestação.\r\n\r\nDecorre “in albis” o prazo para réplica.\r\n\r\nSem outras provas.\r\n\r\nSentença julga procedente o pedido e condena os réus ao pagamento dos honorários advocatícios (fls.118/122).\r\n\r\nAcórdão do Tribunal Regional Federal resolve dar parcial provimento à remessa necessária e ao apelo para anular a sentença recorrida determinando o retorno dos autos para fins de produção de provas que se fizerem necessárias à comprovação das datas de aniversário das contas de poupança elencadas na inicial (fls. 507).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, às fls. 524, determinou o juízo a intimação da parte para apresentação da documentação necessária no sentido de comprovar a data de aniversário da conta de poupança elencada na inicial.\r\n\r\nCertidão de fls. 535, atesta que a intimação pessoal da parte autora, não foi cumprida uma vez que o mesmo não reside no endereço fornecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão promovendo a parte autora até a presente data os atos que lhe competia não tendo sido possível sua intimação pessoal pelo endereço fornecido, e, sendo dever da parte fornecer corretamente seu endereço, torna-se evidente a demonstração de desinteresse, faltando, portanto, pressuposto processual para prosseguimento do feito, bem como uma das condições da ação, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por centos) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 95.0000891-2 VERA LUCIA DE OLIVEIRA NUNES (Adv. REINALDO DE FARIAS ABRAHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ao Contador Judicial sobre a impugnação de fls. 187/194.\r\n\r\n13 - 97.0079817-8 SOLANGE SILVA FRANCA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro à CEF o prazo de trinta dias para o integral cumprimento do julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n14 - 99.0002859-7 ACIR QUEIROZ BIANQUINE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 480/492 - À autora ALCENIRA ALMEIDA RIOS sobre a manifestação da CEF.\r\n\r\nOutrossim, aos Autores Alexandre Luiz do Nascimento e Antonio Teixeira de Matos para trazerem aos autos os seus números corretos de PIS, nome do empregador e cópias de extratos, no prazo de dez dias, haja vista que os dados dos mesmos não foram localizados na base PEF.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.032397-0 FABIO MARCELO LEAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) FÁBIO MARCELO LEAL e MARILIA TEIXEIRA GARCEZ, dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora sobre as alegações de fls. 292/299, no mesmo prazo.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.033779-7 ARLETE CARVALHO DA SILVA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA). . Fls. 129 - Expeça-se Alvará de Levantamento do depósito de fls. 109 em favor da Autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a juntada do comprovante de levantamento aos autos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.005339-8 MARCOS JOSE DA SILVA (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-4A REGIAO (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Ao Advogado da parte autora sobre as informações de fls. 393/396, devendo informar o endereço atualizado do seu cliente.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.022825-3 MOISES DOS SANTOS BARRETO (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Aguarde-se as informações da União Federal pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.023209-5 DIVA THEREZA DA COSTA SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora para cumprir o despacho de fls. 110, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021725-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER, SERGIO NELSON MANNHEIMER, FERNANDA AVIZ) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS). . Às Rés sobre a manifestação e documentos de fls. 613/688. Após, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015963-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. EDSON DE JESUS DOS SANTOS) x CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A - CVRD. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016673-7 ESTHER BRUM DA SILVA DE CARVALHO (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2008 . Posto isto, ... EXTINGO O PROCESSO ...\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011279-4 MARIA CRISTINA VALLE DE MENEZES CORTES (Adv. MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 153.045,90, consoante requerido às fls. 82/88.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015007-2 JOSE MANUEL DA SILVA CARVALHO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao Autor sobre o Termo de Adesão assinado conforme fls. 61/62.\r\n\r\nApós, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018911-0 ELIZABETH BRASILIENSE DE HOLANDA CAVALCANTI DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Junte o Autor documento hábil a demonstrar que não vem recebendo a Taxa de Juros Progressivos pleiteada.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.029547-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x EDUARDO DA TRINDADE FONSECA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Fls. 77 - À parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.029595-5 JOEL MOREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À CEF sobre a petição e documentos de fls. 66/72. Após, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015491-4 EDIMO FERREIRA DA SILVA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá apresentar na oportunidade eventual Termo de Adesão assinado pelo Autor.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019543-6 DOMINGOS ANTONIO MICUCCI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro aos Autores o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar os extratos da conta-poupança.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028469-0 ANTONIO PAULO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor corretamente o despacho de fls. 16, datando a procuração de fls. 08. Outrossim, junte aos autos documento hábil a demonstrar que não vem recebendo a Taxa de Juros pleiteada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.014663-2 COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, na forma da fundamentação, ratifico os termos da Medida Liminar e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\n32 - 2008.51.03.002043-5 FELLIPE DE FREITAS FAGUNDES E OUTRO (Adv. FABIO LUIZ FAGUNDES) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Esclareça o Impetrante, no prazo de dez dias, se persiste na intenção de prosseguir com o feito, haja vista a realização da prova da OAB em 19/10/2008. Em caso de interesse, junte o mesmo a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.020370-5 JOAQUIM JOSE PEREIRA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. . Fls. 217/219 - O pleito de Gratuidade de Justiça, na atual fase do processo, reclama ao seu postulante a comprovação da alteração na sua situação econômica, o que não ocorre no presente caso, razão por que indefiro.\r\n\r\nOutrossim, esclareça o Impetrante o que requer na mencionada petição, eis que, se houver valor a ser executado, tratar-se-á de execução por quantia certa, cujo montante deverá ser apontado pelo interessado, observada a data da impetração deste writ. \r\n\r\nPor fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor do Impetrante, do valor depositado à disposição deste Juízo, conforme comprovante de fl. 124.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 93.0026095-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLACA, ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x MAURILIO AMARILHA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente para cumprir corretamente a segunda parte do despacho de fl. 113.\r\n\r\n35 - 95.0018981-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO, LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRANCA) x JORGE EDUARDO MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDREIA SALLES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x SINTAGMA COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2008 . S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a CEF se utiliza da faculdade de desistir da execução.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 96, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completa a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.006033-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DATA PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.000960-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO MACHADO EIRAS, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, TULIO ROMANO DOS SANTOS, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x LEBER BAZAR E ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se o mandado de fl. 152 e devolva-se para total cumprimento pelo Oficial de Justiça, se necessário, fora do horário comercial, mediante certidão circunstanciada.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se Bernardo Kawa e René Kawa acerca da penhora efetuada (fl. 136).\r\n\r\n38 - 2007.51.01.002184-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO. . Fls. 31/34 - Diligencie a Secretaria na obtenção do endereço do Executado, mediante acesso à base de dados da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nEm sendo diverso do constante na inicial, expeça-se novo mandado.\r\n\r\nPor sua vez, no caso de ser o mesmo da peça vestibular, após nova diligência negativa, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.017263-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x GUTH MOINHO CARLOS GUTH S/A E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nFinanciadora de Estudos e Projetos - FINEP opõe Embargos de Declaração, sob o argumento de haver obscuridade e contradição no despacho de fl. 73.\r\n\r\nÉ o breve relatório, DECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à ora Embargante, haja vista o despacho em comento revestir-se de contradição, pois não há conexão entre este feito e aqueles elencados no mencionado despacho, eis que, de fato, a única coisa em comum entre os mesmos é que em todos a FINEP figura como parte, o que é insuficiente para aplicar a regra do art. 105 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos Embargos de Declaração opostos, porque presentes seus requisitos autorizadores e, no mérito, dou-lhes provimento para revogar o despacho de fl. 73, ante a contradição que se verifica.\r\n\r\nOficiem-se os Juízos Deprecados solicitando informações acerca do cumprimento das Cartas Precatórias nos CTA.0030.000095-9/2007 e CTA.0030.000097-8/2007.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.021545-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ANA MARIA GOMES DE CARVALHO. . Promova a Exeqüente o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.027735-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x MARCOS ANTONIO GONCALVES. . Fls. 43 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nPromova, pois, a Exeqüente, adequadamente, o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.031987-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NILTON CLAUDEMIRO DO ROSARIO RIBEIRO (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA). . Intime-se pessoalmente a Exeqüente para que cumpra a determinação de fl. 41, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.032363-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELO NEVES MONTEIRO. . Desentranhe-se a certidão de débito de fl. 14, eis que se refere a parte estranha ao presente feito. \r\n\r\nOutrossim, substitua-se a mesma pela certidão de débito que fornece a Exeqüente à fl. 25.\r\n\r\nPor fim, após o fornecimento da cópia pela OAB-RJ, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.032421-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANGELA MARIA SICILIANO. . Suspendo a presente execução por 6 (seis) meses, a contar de 18/09/2008, conforme requer a Exeqüente às fls. 37/38\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815571-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VANDA RODRIGUES DO CARMO DORIA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM, MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA, WELLER DE SOUSA DOMENECH). . Fls. 28/29 - Manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n46 - 00.0930521-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. REGINA MARIA T NAHID, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LUIZ RETONDARO MARINO). . Fls. 1671 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nExpeça-se mandado de registro imobiliário, conforme requer às fls. 1678.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 96.0008994-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x CEG - EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTADORA LTDA (Adv. MARIA TEREZA DA SILVA DE ANDRADE). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 95.0022851-3 JOAO LUIZ REIS E OUTRO (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.017901-5 JOSE RUI PEREIRA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte autora o prazo improrrogável de trinta dias para o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2002.51.01.004811-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. KATYA ELIZABETH P. HARNAM, FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA). . Intimem-se os réus, através de seu advogado, para comprovar, no prazo de dez dias, o depósito dos honorários do perito, sob pena de se reputar a inércia como falta de interesse na produção da prova.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.010775-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ARMANDO CESAR NEVES DA CRUZ. . Fornecida a cópia da petição de fls. 56, Intime-se pessoalmente o Devedor, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 14.964,25, consoante requerido às fls. 56.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.002243-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x RAIMUNDA BRITO MESQUITA ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 176,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 176,40. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para reconhecer o direito do Autor ao crédito no valor de R$ 57.694,34 (cinqüenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), em julho de 2008 (fls. 37), devido pela Ré, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 00.0771417-3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES) x MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv. EDEN TEIXEIRA DE MELLO) x MUNICIPIO DE CABO FRIO (Adv. ELSON JOSE APECUITA). . Vistos etc.\r\n\r\nA vistoria procedido pelo Arquiteto Luiz Firmino Martins Pereira (fls. 442, destes autos) deixa claro que “a área objeto da inicial deste processo permanece sem uso como vazadouro de lixo, tal como descrito à época, estando à mesma, em processo natural de recomposição de suas características naturais, o que indica que não há necessidade de promover ação de cobertura da área com camada de 50 cm de terra.” \r\n\r\nDestaca, entretanto, o ilustre Analista Ambiental da FEEMA “que a Prefeitura de Arraial do Cabo, assim como já descrito em relatório da época, continua a usar área de semelhantes características a do objeto desta ação (restinga), para funcionamento de uma Usina de Reciclagem, que se encontra envolto em vazadouro.”\r\n\r\nVê-se, assim, que as irregularidades apontadas nestes autos pelo Ministério Público Federal, com relação à Prefeitura do Município de Arraial do Cabo, ainda se encontram no âmbito de abrangência da Sentença de fls. 162/167, porquanto condena a referida Prefeitura na obrigação de se abster de vazar lixo e quaisquer outros resíduos sólidos urbanos na RESTINGA DE MASSAMBABA, situada nos limites geográficos do Município de Arraial do Cabo, sob pena de cominação de multa diária pela desobediência, devidamente corrigida, de R$ 500.00,00 (quinhentos mil cruzeiros).\r\n\r\nAssim, nos termos da promoção de fls. 445/453 do Ministério Público Federal, encaminho os autos ao Contador Judicial para que determine em moeda atual corrente o valor da multa-dia, devidamente atualizada para sua posterior aplicação nos termos do art. 13, da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nDerradeiramente, quanto ao vazamento de lixo na localidade da Baia Formosa pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio é fato novo não abrangido pela Sentença de fls. 162/167, que deverá ser objeto de nova ação, se assim quiser o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 91.0034009-0 IVAN BASTOS SORIANO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO SAFRA S/A (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2008 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIVAN BASTOS SORIANO propõe Medida Cautelar em face da UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e BANCO DO SAFRA S/A, objetivando a liberação dos cruzados novos bloqueados e convertidos em cruzeiros conforme regra estabelecida na Lei n º 8.024 de 1990.\r\n\r\nInicial instruída com procuração, documentos e recolhidas as custas judiciais (fls.01/12-v).\r\n\r\nLiminar deferida na ação cautelar, determinando a liberação da importância bloqueada junto ao BACEN (fls. 13).\r\n\r\nDevidamente citados os réus contestam o feito, sendo decretada a revelia do Banco SAFRA S/A (fls. 50) .\r\n\r\nSem outras provas.\r\n\r\nSentença julga procedente o pedido e condena os réus ao pagamento dos honorários advocatícios (fls.68/72).\r\n\r\nAcórdão proferido pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região decide dar parcial provimento aos apelos para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito para regular processamento e julgamento (fls. 119).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, às fls. 125, determinou o juízo que se aguardasse o cumprimento do despacho exarado nos autos principais para apresentação da documentação necessária no sentido de comprovar a data de aniversário da conta de poupança do autor, elencada na inicial.\r\n\r\nNos autos do ação ordinária, distribuída por dependência ao presente feito, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, que não foi cumprida uma vez que o mesmo não mais reside no endereço fornecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 535, dos autos principais, sendo o processo extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAnte os termos da sentença de extinção proferida nos autos principais, esta medida cautelar preparatória, acessória àqueles autos, perde a sua finalidade. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo cautelar, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCondeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por centos) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 91.0105387-6 RICARDO BASTOS BRONZE E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CIDADE S/A (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv. PAULO ROBERTO PARON) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x UNIBANCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VERA LUCIA LEGEY LEONI). . Fls. 328 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 92.0041933-0 DAVID HAAS (Adv. ALBERTO GUIMARAES BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 332, no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 99.0063353-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES) x ANTONIO GARUTTI E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS). . Tendo em vista os documentos de fls. 333/467, ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para elaborar os seus cálculos termos do Titulo Judicial.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.015233-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x EDMUNDO BRANDAO E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . Ao Contador Judicial sobre as impugnações de fls. 67/70 e 73/79.\r\n\r\nQuebra 59 - 2007.51.01.014133-2 MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA LAGE (Adv. LUCIANA CORE PESSOA) x CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ICAVE LTDA x EDUARDO AUGUSTO VILAR FERREIRA LAGE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JEDILA SILVIA DA COSTA, ADAO CARVALHO RIBEIRO). . À Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do a impugnação apresentada pela CEF às fls. 54/73, bem como para informar se tem interesse na produção de prova pericial contábil.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.018145-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x ADILSON MONTEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Haja vista as divergências apontadas pelas partes, ao Contador, na qualidade de perito deste juízo, para elaborar seus cálculos, com base na sentença transitada em julgado. No retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n61 - 2007.51.01.021572-8 AFONSINO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2008 . \r\n\r\nDiante disso, recebo os presentes embargos de declaração, por oportunos, e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença de fls. 56/60 nos exatos termos em que proferida\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 00.0492126-7 OCIVAL DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x FRANCISCO DE PAULA CANDIDO (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x DENISIE MARIA COSSATIS E OUTROS (Adv. PAULA CRISTINA MATTOSO BISPO CASTRO) x MARLENE DA SILVA BAYER E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x JOSE DOS SANTOS BORGES (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x MARIA CANDIDA CARDOSO COSSATIS (Adv. ANA MARIA MONTEIRO) x CASIMIRO GUARNIERI FILHO (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x SEBASTIAO GOMES (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x RAIMUNDO BERNABE ROSA E OUTRO (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x JOSE BAPTISTA VIEIRA E OUTRO (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. CARLOS ROBERTO O. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Fls. 874 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nFls. 873 - Dê-se vista à autora Maria Cândido Cardoso Cossates, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFls. 880/1 - Defiro a União Federal o prazo de vinte dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n63 - 2000.51.01.021922-3 VALDIR DE JESUS SOARES LEMOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Defiro a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.021862-1 ANIZIO SIMAO MACHADO (Adv. ALAN MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fls. 125/126 - Os reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.237/91 e 8.637/93 têm como limite temporal o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 287 de dezembro de 2000 que, ao dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, regulamentando o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, estabelece novas tabelas de remuneração para estes e suprime as distorções até então existentes.\r\n\r\nEsta questão está pacificada com a edição da Súmula nº 13, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que estatui, in verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nNeste viés, posiciona-se o E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO. O reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores públicos civis pela Plenário desta Corte no Julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento. STF - Supremo Tribunal Federal. (RE - AgR AG.REF. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; (Processo: 436200; UF:RJ - RIO DE JANEIRO; Relator(a) Ministro JOAQUIM BARBOSA).\r\n\r\nAssim, restando patente que já houve o adimplemento espontâneo da obrigação, que se substancia na incorporação do índice de 28,86% (com as respectivas compensações), pela via administrativa, não há que se falar em cumprimento da parte líquida do julgado.\r\n\r\nOutrossim, à União Federal sobre os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 99/103.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.018218-1 ROSANGELA BARBOZA GARCIA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Emende a autora a inicial, no prazo de dez dias, esclarecendo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e indicando o pedido de citação, nos termos do art. 282, III e VII, do CPC. Forneça, ainda, cópia da emenda, para fins de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.019574-2 MANOEL FELIX DE ANDRADE LIMA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a CEF para juntar a cópia integral do Processo de Execução Extrajudicial referente ao Contrato nº 102250810455, como se requer, às fls. 234/237.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2006.51.01.022982-6 CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2008 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.015667-0 CONRADO CUNHA SIQUEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es) na(s) contestação(oes).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 93.0012530-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ, TERESA CRISTINA DE C. LEITAO) x CIPRIANO SABINO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FATIMA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SABINO DE OLIVEIRA COM/ E NAVEGACAO S/A - SANAVE (Adv. MARIA DA CONCEICAO CARDOSO MENDES). . Suspendo a presente execução, nos termos acordados pelas partes às fls. 454/459.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao requerido no item “a” da mencionada petição, após a completa identificação das embarcações pelo Exeqüente, bem como da indicação do local onde permanecem, promova a Secretaria a expedição do competente termo de penhora.\r\n\r\nCabe esclarecer que é de responsabilidade do Exeqüente informar este Juízo eventual incidente que implique no prosseguimento da execução.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.022600-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x SEVERINO CARDOSO DE ALMEIDA. . Defiro a penhora por meio eletrônico de valores existentes em instituição financeira em nome do(s) executado(s), através do sistema BACEN JUD, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nCumpre registrar que é obrigação do executado comprovar, por meios idôneos, que as quantias depositadas em contas-correntes de sua titularidade não são passíveis de penhora, nos termos do art.655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente para apresentar o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nApós, com a vinda das informações quanto ao valor, venham os autos conclusos para efetivação da penhora.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.033536-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DIANA LOMACINSKY BRAUNSTEIN. . Suspendo a presente execução por 60 (sessenta) dias, para que a Exeqüente se manifeste acerca do pleito de isenção formulado pela parte Executada.\r\n\r\nOutrossim, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a patrona da parte executada junte aos autos o competente instrumento de mandato.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.019610-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA BATISTA. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente defiro à Fundação Habitacional do Exército - FHE a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 31 da Lei nº 6855/80.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nPor fim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n73 - 2000.51.01.025502-1 ELIANA MARIA DA SILVA (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . À parte autora sobre a contestação da EMGEA, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, em igual prazo, manifeste-se a EMGEA sobre o laudo pericial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2005.51.01.023546-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x GILMAR FONSECA. . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2002.51.01.023740-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDY DAMASIO (Adv. TATIANA E SILVA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Fls. 162/167 - Ao Condomínio-autor sobre as alegações da CEF.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n76 - 2008.51.01.007982-5 WALDYR FERREIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da CEF, em relação aos extratos inerentes ao período anterior à centralização das contas, e, no mais, em virtude da ausência de interesse de agir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 92.0001052-0 HOSPITAL RENAUD LAMBER (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls. 163 - Dê-se vista à União Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2001.51.01.015553-5 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x MAURICIO HALPERN E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO). . Haja vista que já homologada a habilitação do Espólio de Neuza Pinheiro Ayres representado pelo Inventariante Ney Deodoro Sarmento filho, nos autos principais, conforme os termos do art. 1060 do CPC, deve-se ressaltar, porém, que após o transito em julgado da decisão final, será necessário a expedição de ofício ao Juízo sucessório, a fim de se colocar à disposição daquele juízo o valor da parcela pertencente ao Espólio, ou no caso de ter se encerrado o Inventário, os interessados deverão comunicar o fato a este juízo, mediante documentação idônea e juntar cópia autenticada do formal de partilha dos bens deixados pelo de cujus, ou certidão da Vara de Órfãos e Sucessões, informando o nome dos herdeiros e a proporção da herança que coube a cada um, bem como cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos mesmos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.015180-7 PERSIANAS HARVEYS LTDA (Adv. RICARDO CARNEIRO FORTUNA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO, GUILHERME EISENLOHR). . Intime-se pessoalmente a Embargante para que junte cópia do seu contrato social, nos autos principais, a fim de regularizar a sua representação processual, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião, demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com o os ônus processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n80 - 2007.51.01.027168-9 JORGE LUIZ GONCALVES DE MELLO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.005804-4 JORGE PRADO DE AMORIM (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2005.51.01.018836-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x BAR E RESTAURANTE FLOR DE DEODORO LTDA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.009000-6 VALDO SOARES DE SOUZA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n84 - 00.0921767-3 SULATEC PARTICIPACOES S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . À União Federal sobre a petição da parte autora de fls. 114/136, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 2006.51.01.008112-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 56/58, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.011749-8 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIA'E (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. VANTUIL FAZOLLO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 15/16, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 685247"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0704188-8 RUTE RITA DE JESUS BARBOSA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x GUILHERME AMORIM DOS SANTOS x IVONETE CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. LAERCIO LEMOS, VICTOR RIBEIRO COUTO) x ROSEMERI SANTOS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN) x MARINA FERREIRA BARBOSA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Prosseguindo-se conforme decisão de fls. 646 e 666 e 669: \r\n\r\nCom relação aos embargos de n. 2002.51015273423, certifique a secretaria o transito em julgado da sentença, e traslade cópia de fls. 89/91 e da certidão de trânsito para estes, baixando aqueles. Após, expeçam-se requisitórios com base na referida sentença.\r\n\r\nCom relação aos embargos de n. 20045101527067-4, para fins de melhor processamento do feito, desapensem-se os mesmos destes, e remetam-se os embargos ao INSS para ciência da sentença de fls. 68/70. Com o retorno, apensem-se a estes.\r\n\r\nFls. 674 destes: Esclareça o patrono de JUREMA CONCEIÇÃO, CARLOS ROBERTO e ROSEMERI SANTOS com base em quais cálculos requer a citação de réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFls. 675: Indefiro, tendo em vista o já explicitado às fls. 665, devendo os interessados aguardar o deslinde do feito, com a posterior expedição de requisitórios, tudo conforme já anteriormente explanado no despacho acima aludido.\r\n\r\n2 - 00.0739564-7 TEREZINHA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n3 - 88.0029480-4 JACY LEITE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 60 dos referidos embargos.\r\n\r\n4 - 89.0013600-3 MARIA DO CARMO DA CONCEICAO AKINCI E OUTROS (Adv. ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Suspendo o feito na forma do art. 265 I do CPC.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial dos requisitórios relativos aos autores JOÃO DE MATTOS e MARIA ALICE DA ROCHA.\r\n\r\n3) Fls. 1409: Os valores pagos à autora CONSTANÇA FARIA DA CRUZ são relativos apenas ao autor ANTONIO VIEIRA, eis que o cálculos referentes à Sra. CONSTANÇA resultaram zero, conforme fls. 913.\r\n\r\n4) Manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 1364/1375, 1386/1404, 1410/1420, 1421/1432, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão dos autores.\r\n\r\n5) Não havendo oposição, defiro, na forma do art. 112 da Lei 8213/91 a habilitação de MARIA DAS DORES LINS DE MATTOS e MARIA JOSE MARTINS, como sucessores processuais do autor JOÃO DE MATTOS.\r\n\r\n6) Não havendo oposição, defiro, na forma do art. 1060, I do CPC, a habilitação de:\r\n\r\na) DORA DE ALMEIDA SALDANHA e JOSÉ EVANGELISTA DE ALMEIDA como sucessores processuais do autor JOÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nb) CARLOS ALBERTO PUGA WANDERLEY, NADYA WANDERLEY DA FONSECA COSTA, NESTOR PUGA WANDERLEY e NYDIA PUGA WANDERLEY como sucessores processuais do autor ANGELO GUENNES WANDERLEY.\r\n\r\nc) MARIA MADALENA LOPES DE SOUZA e ÉRIKA DE SOUZA LOPES como sucessoras processuais da autora MARIA ALICE DA ROCHA.\r\n\r\n7) Havendo oposição, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 8) Após, intimem-se os sucessores habilitados NILZA, JACIRA, DORA, JOSÉ EVANGELISTA, MARIA DAS DORES, MARIA JOSÉ, MARIA MADALENA e ÉRIKA, por mandado ou telefone, para ciência da existência de valores em seu favor, e, ainda, de que serão expedidos alvarás.\r\n\r\n9) Caso as intimações sejam positivas, ou caso o patrono forneça declaração dos mesmos, com firma reconhecida, de ciência dos valores, expeçam-se alvarás.\r\n\r\n10) Caso as intimações sejam negativas, manifeste-se o patrono, devendo, se for o caso, fornecer o endereço atualizado dos mesmos.\r\n\r\n11) Após, prossiga-se no item 13 de fls. 1406 (expedição de requisitórios em favor da sucessora do autor LUIZ GONZAGA MOUTINHO, e, em caso de concordância do INSS com o pedido de habilitação, dos sucessores do autor ÂNGELO GUENNES WANDERLEY.\r\n\r\n5 - 91.0104761-2 ALVARO DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a Secretaria a solicitação de conversão em depósito judicial do requisitório relativo ao autor ANTONIO MARCOLINO DOS SANTOS.\r\n\r\nFls. 372: Defiro a habilitação de MARIA LUCI ALVES AGUIAR DOS SANTOS como sucessora processual do autor ANTONIO MARCOLINO DOS SANTOS, na forma do art. 112 da lei 8213/91.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nApós, confirmada a conversão em depósito judicial, intime-se a sucessora habilitada, por telegrama, para ciência da existência de valores depositados em seu favor, e, ainda, de que será expedido alvará.\r\n\r\nConfirmado o recebimento do telegrama pela própria, expeça-se alvará.\r\n\r\nNão sendo recebido o telegrama, ou recebido por terceiros, esclareça o advogado, devendo, se for o caso, informar o novo endereço da mesma.\r\n\r\nSendo fornecida pelo advogado declaração de que a autora está ciente do depósito, com firma reconhecida, desnecessária a expedição de telegrama, devendo ser expedido o alvará.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 91.0106338-3 JOSE RUBENS (Adv. PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSolicite a secretaria o desarquivamento dos embargos de n. 9500437015\r\n\r\nNeste ínterim, dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nRetornando sem oposição, DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados (fls. 47/50), DEFIRO A HABILITAÇÃO de CATARINA DE SOUZA RUBENS, sucessora de JOSÉ RUBENS.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\nApós, oficie-se à CEF conforme solicitado às fls. 52 parte final.\r\n\r\nCom a resposta do ofício e a volta dos embargos, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0000888-6 ANTONIO BORGES DE SOUZA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.514370-2 ALFREDO GUEDES REP/P/ PRECIOSA GUEDES DE SOUZA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA, HELIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Informe o patrono dos habilitandos, Dr. Helio Medeiros, oab/RJ 47213, se há outros legitimados à sucessão de ALFREDO GUEDES, esclarecendo ainda o grau de parentesco com o mesmo, e fornecendo os documentos necessários para à habilitação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2)Decorrido, ao INSS.\r\n\r\n3)Retornados do INSS, voltem conclusos (habilitação)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.534246-2 SERGIO DOMINGOS DA SILVA (Adv. MURILO SAMPAIO, SOLANGER CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.021792-7 IRANI DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.515770-9 ORESTE STEFANINI (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 97/103: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.518670-2 MARCIA DE OLIVEIRA REIS FREITAS (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x WESLEY DE OLIVEIRA FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Torno sem efeito os atos referentes a WESLEY DE OLIVEIRA FREITAS.\r\n\r\n2) À SEDCP, para exclusão do mesmo do pólo passivo e sua devida inclusão no pólo ativo, conforme consta na petição inicial.\r\n\r\n3) Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da sentença da ação trabalhista, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4) Cumprido, dê-se vista ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5) A seguir, dê-se vista ao MPF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4) Após, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.803152-7 WILSON JOSE CORREA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 69: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.803466-8 JOAO EVANGELISTA FERREIRA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA GOMES FERREIRA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 78/88 - Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.808302-3 MARIA LUCIA SAMPAIO FERREIRA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Providencie a secretaria abertura de novo volume, a partir de fls. 250, certificando.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos juntados às fls. 226 / 417.\r\n\r\n3)Nada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.808846-0 FRANCISCA LIMA DE LUCENA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO, ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO) x MARIA JOSE SANTANA (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 14/05/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nNeste ínterim, manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 69/93.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810080-0 JOSE LUIZ DE SOUZA RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 134.377.649-7, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810228-5 ARI BELLO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 42: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810576-6 SHEILA NUNES DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 149v/151 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.810694-1 RAYANE ALMEIDA DA COSTA x RAYSSA ALMEIDA DA COSTA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x REIDMAR DE ALMEIDA LOBO DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Fls. 18: Tendo em vista a certidão de óbito do “de cujus” informar que o mesmo deixou quatro filhos menores, informe a parte autora sobre o quarto filho, devendo incluí-lo no pólo ativo, se for pleitear pensão para o mesmo, ou no pólo passivo, se o mesmo já perceber pensão, EM DEZ DIAS.\r\n\r\n2) Deverá a parte autora, ainda, manifestar-se em réplica, e indicar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3) Descumprido o item 1, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810870-6 MARISA MALVINO CAMILO (Adv. JOSE GOMES PINTO, RICARDO DE SOUSA LIMA) x SIRLEIA ESTEVAM FRANCO E OUTROS (Adv. KAREN ROCHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 16/04/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.813146-7 IRINEU PIRES CARNEIRO (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 32/106 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.800326-3 REGINALDO MATTOS LAINO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Defiro, de ofício, a prova pericial. Nomeio perito o Dr. André de Souza Lima, ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) A seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.800334-2 CELIA MARIA SALVIANO MOREIRA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a parte autora a autenticação dos documentos de fls. 27/93, ou junte os originais dos mesmos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.802534-9 JAIR ANTUNES DE SOUSA ELIAS (Adv. MONICA DE OLIVEIRA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Determino a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, Ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n3) Quesitos do INSS às fls. 182/183. Quesitos do autor às fls. 198.\r\n\r\n4) Intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.804696-1 JOSEFA BARBOSA DANTAS (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 34/99 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.807512-2 EDSON FERREIRA DA SILVA SANTOS (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, Ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.809944-8 LUCI CARVALHO DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie o patrono da parte autora sua assinatura na petição de fls. 109/110.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.811816-9 LINO DURAN DURAN (Adv. PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Cumpra corretamente a parte autora o 3o item do item 2 do despacho de fls. 64/65, emendando a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido o item acima, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o mesmo, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, prossiga-se no item 4 do despacho de fls. 64/65.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.814780-7 FLORESTINO TOMAZ VILELA (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação e do processo administrativo, venham os autos conclusos para despacho saneador de verificação de competência.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.814852-6 ELEONICE OTTONI DA SILVA RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 5.472,48 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.814883-6 ALAYDE RIBEIRO MENESES (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1- À parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a autora, ainda, por quais critérios deseja ver o seu benefício revisto.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n33 - 2008.51.01.807262-5 EDITORA O DIA S/A (Adv. LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, RODRIGO TEIXEIRA PINTO) x SPIRIDON PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME E OUTRO (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 230: Indefiro a liminar, eis que o depósito do pedido de registro é de fevereiro de 2006 (fls. 401) e a partir daí não há prova de que a 1ª ré esteja utilizando o signo.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, a citação do INPI para contestar a reconvenção, tendo em vista que a autarquia é co-ré.\r\n\r\n3) À parte autora reconvinda para contestar a reconvenção de fls. 201/220, no prazo de 60 dias, bem como para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n4) Decorrido, aos réus, para que especifiquem as provas que desejam produzir, justificando-as, por dez dias sucessivos, sendo por último o INPI.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.814388-7 THE DOW CHEMICAL COMPANY (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 441/442: Aguarde-se a publicação da cessão nos ermos do art.59 e 60 da Lei 9279/96.\r\n\r\nPublicada, forneça o patrono da autora a comprovação.\r\n\r\nJuntada, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.814514-8 LUZAN COM/ DE COSMETICOS LTDA ME (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO, MARCELA ROCHA MACHADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 254, que indeferiu pedido de tutela antecipada de suspensão dos efeitos do registro da marca nominativa “LUSAN”, nº 816.192.103 (fls. 98).\r\n\r\nAduz as seguintes razões: que a 2a ré, Da Fonte, teve suas atividades interditadas por decisão da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; que a 3a ré utiliza a marca LUZAN, com a letra Z em lugar da letra S, conforme o registro de fls. 98, tanto em relação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, quanto em relação a terceiros.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada no caso concreto deve atender os requisitos previstos no art. 273, caput e incisos e §2º do Código de Processo Civil. São eles\r\n\r\n- existência de prova inequívoca;\r\n\r\n- verossimilhança da alegação;\r\n\r\n- existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e\r\n\r\n- reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA marca LUSAN foi concedida à empresa Lysan Cosméticos Ltda em agosto de 1993 (fls. 98). Em outubro de 2002 Lysan cedeu a marca à empresa Da Fonte Ind. e Com. de Cosméticos (fls. 134), segunda ré neste processo; Em setembro de 2004 a 2a ré cedeu a marca à empresa Face Bela Produtos de Limpeza Ltda (fls. 145), 3a ré neste processo.\r\n\r\nEntão, quando a ação foi proposta (outubro de 2008) a 3a ré, Face Bela, era a titular do referido registro. Essa cessão ainda não foi homologada pelo INPI e, diante disso, somente entre as partes produz efeitos, não em relação a terceiros, conforme art. 137 da Lei nº 9279/96. Essa empresa - Face Bela, 3a ré - encontram-se com sua situação cadastral regular junto à Receita Federal (fls. 27).\r\n\r\nPortanto, o arrazoado da autora que fundamenta seu pedido de tutela diz respeito a período anterior à cessão da marca à 3a ré, tanto em relação ao trâmite do processo no INPI quanto em relação às alegações de concorrência desleal e falsidade documental (fls. 190/209 e 235/243).\r\n\r\nNão há prova inequívoca nos autos. Uma das alegações da autora é a falsidade dos documentos de fls. 190/243, utilizados pela 2a ré para comprovar inexistência de caducidade da marca LUSAN. que, na verdade, são cópias (fls. 190/209 e 235/243). Ora, somente após prévio exame pericial das originais das referidas notas será possível aferir se são ou não falsas.\r\n\r\nNo que respeita aos documentos de fls. 287/292, referem-se ao tempo em que a 2a ré, Da Fonte, era proprietária da referida marca, não havendo nos autos qualquer comprovação de que a 3a ré, que, a princípio, está de boa fé, esteja utilizando o mesmo artifício.\r\n\r\nQuanto à existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme a autora afirmou na petição inicial e comprovou às fls. 49/50, há liminar deferida para que a 3a ré se abstenha de utilizar, em público, os signos LUSAN ou LUZAN. A alegação de que a publicação do indeferimento do pedido de caducidade da marca nº 816.192.103 não se sustenta, pois, lendo a decisão de fls. 49/50, nada indica que aquele Juízo condicionou a manutenção da liminar ao resultado do processo administrativo.\r\n\r\nPor outro lado, é de bom alvitre intimar o INPI a fazer constar do registro marcário nº 816.192.103 que o mesmo se encontra sub judice.\r\n\r\nPelo exposto, mantenho a decisão de fls. 254.\r\n\r\nCitem-se os réus, devendo constar do mando de citação do INPI a determinação deste Juízo para efetuar anotação de sub judice no registro marcário nº 816.192.103. Deverão os réus, no prazo da contestação, especificar as provas que desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\nDecorridos os prazos de resposta, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como para que especifique a prova que deseja produzir, justificando-a\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.814770-4 JUSTINO LABRE DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPO GRANDE (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.811412-7 CELIO PEREIRA ALVIM (Adv. DULCINEA ALVES MACIEIRA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo para o próximo dia 03/12/2008, às 15 horas, a lavratura do o auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntime-se o INSS pessoalmente.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.812784-5 JORGE DE ARAUJO (Adv. RAULIETE BARBOSA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo para o próximo dia 03/12/2008, às 15:30 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntimem-se as parte pessoalmente.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 95.0001280-4 CELIA REGINA LANGONI PASCALE (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 105/109: Atente a parte autora que a execução foi extinta às fls. 101/102, não tendo sido interposta apelação face à referida extinção.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.814775-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x TEREZINHA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 88.0020755-3 OSMAR BERNARDO DA FONSECA FILHO (Adv. RENATA ROCHA, VIVIANE BORGES DOS SANTOS) x NEUZA DRUMOND PINHEIRO (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING, JULCIMARA FERREIRA MELO FIGUEIREDO, RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x LUIS TAVARES DE MELO E OUTROS (Adv. EDMILSON DA SILVA FONSECA, DANIELA CHERMONT SAPIA) x MARIA DE LOURDES TIMMERMANS ARMANDO x MILVIA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA MARTRUSCELLI DE OLIVEIRA) x OSWALDO ALVES FEITOSA E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING) x RUI BARBOSA GUERRA E OUTROS (Adv. SORY GOMES BARBOSA, DALMATIE FERREIRA LANNES, FABIO BHERING, AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, WANDERLEY PINTO FERREIRA, WANDERLEY GONCALVES FERREIRA) x WALTER FERREIRA DA SILVA (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora da alegação do INSS às fls. 847.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 92.0011301-0 LINDAURA MOREIRA DANTAS (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 128/130, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n43 - 93.0027195-4 GERCIDIO DE SOUZA MACHADO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.344/346, referentes apenas aos honorários advocatícios, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n44 - 99.0005115-7 ZENAIDE PEREIRA BARBOSA (Adv. MARCOS ANTONIO TOUSSAINT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a concordância da parte autora (fls. 197) com os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 189/194, e tendo em vista que o mesmo se dá por citado nos termos do art. 730 do CPC (FLS. 175 parte final), expeçam-se requisitórios com base nos referidos cálculos.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.504057-2 JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 75/77, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n46 - 2005.51.01.507337-0 ANA LÚCIA FERREIRA REP/ CÉLIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA (Adv. ALAN MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . TRIGÉSIMA QUINTA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco b, 9º andar\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.507337-0\r\n\r\nAutor: ANA LÚCIA FERREIRA REP POR CÉLIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: TERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nConverto os autos em diligência.\r\n\r\nANA LÚCIA FERREIRA, representada por sua mãe, CÉLIA PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIÃO FEDERAL, através da qual, pleiteia a concessão de benefício assistencial. \r\n\r\nAlega que contraiu poliomelite na infância, o que resultou em paralisia dos membros inferiores, sendo incapacitada para o trabalho, estando, inclusive, sob curatela (fls. 17).\r\n\r\nContestação da União às fls. 39/43 e do INSS às fls. 44/47.\r\n\r\nLaudo do perito às fls. 107/111.\r\n\r\nConclusão de verificação feita por oficial de justiça às fls. 127 verso/128 verso.\r\n\r\nArgüição de suspeição do perito às fls. 66/68.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO art. 203 da Constituição da República disciplina a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:\r\n\r\n...\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”\r\n\r\nA lei citada no dispositivo constitucional é a de nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto 1744, de 5 de dezembro de 1995. \r\n\r\nQuanto ao benefício de prestação continuada, a lei referida prevê alguns requisitos, que para o caso em questão, são os seguintes:\r\n\r\nauxílio ao portador de deficiência\r\n\r\no requerente deve ser portador de deficiência que o incapacita para a vida independente e para o trabalho;\r\n\r\nnão possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família (pessoas que vivem sob o mesmo teto (cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, os pais, irmãos);\r\n\r\na renda familiar não ultrapasse a ¼ do salário mínimo, per capita\r\n\r\nLaudo médico elaborado pelo INSS.\r\n\r\nNeste processo, a autora requer o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência. \r\n\r\nQuanto ao fumus boni iuris, podemos verificar que estão preenchidos os requisitos para concessão do benefício de amparo assistencial, conforme podemos verificar abaixo:\r\n\r\nEm relação à renda percebida pela autora e sua família, podemos verificar que a mesma não ultrapassa ¼ do salário mínimo, per capita, tendo em vista o extrato de fls. 14 (crédito do benefício percebido pela mãe da autora), e, ainda, a verificação efetuada pelo oficial de justiça (fls. 127 verso/128 verso), onde o mesmo, em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo, informa que a renda familiar é de um salário mínimo (pensão por morte recebida pela mãe). Que moram com a autora a mãe e o irmão. Que a autora e seu irmão não possuem renda. Que tinha uma outra irmã, falecida. Que o irmão sofreu um acidente, e o seu estado de saúde mental é precário, motivo pelo qual não consegue emprego. Que a mãe da autora é portadora de diabetes, cega, e tem os pés parcialmente amputados, usando muletas. Não é, portanto, cabível a alegação do INSS de fls. 130, de que a renda per capita da família da autora é superior a um salário mínimo, pois o irmão da mesma é maior de idade, e “...provavelmente trabalha para ajudar nas despesas da casa...”.\r\n\r\nEm relação a ser a autora portadora de deficiência, tal fato pode ser comprovado pelo fato da mesma ser curatelada (fls. 17), pelo atestado de fls. 20, e pela verificação efetuada pelo oficial de justiça, onde consta que a autora “...necessita de cuidados especiais, tendo sido acometida de paralisia infantil, ficando toda atrofiada, se arrastando, toda defeituosa...”.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora se mostra presente em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício.\r\n\r\nPor todo o exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício de assistência social previsto na Lei 8.742/93, em favor da autora. Deve ser considerado como data de início do benefício a data do requerimento administrativo. \r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento, EM DEZ DIAS, devendo comunicar a este Juízo da implantação do benefício. \r\n\r\nConsiderando a recente jurisprudência do STJ, excluo a União Federal da relação processual (RESP 756119-DJ14.11.2005).\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nApós, tendo em vista a argüição de suspeição do perito, de fls. 66/68, bem como as razões suscitadas, determino a realização de nova perícia, na especialidade CLÍNICA GERAL. Nomeio perita a Dra. SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT. Intime-se-a para ciência de sua nomeação e para que indique data, hora e local para realização da perícia, ciente que os honorários serão pagos no valor máximo constante da tabela presente na Resolução 558/2007 do CJF e de que terá o prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia, para entrega do laudo.\r\n\r\nInformado, intime-se a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção e a ré para ciência.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nTERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 35ª Vara\r\n\r\n47 - 2005.51.01.516653-0 MARCO AURELIO OLIVEIRA JOANA (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Esclareça o patrono da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o não fornecimento dos exames solicitados pelo perito às fls. 44.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.500603-7 EDIVALDO DA CONCEICAO DIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INEZ CASTORINA SAD PERES (Adv. RITA DE CASSIA SIMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 224: Intimem-se as partes pessoalmente sobre a audiência de oitiva de testemunhas, designada para o dia 11/11/2008, na Vara Única de Três Rios / RJ.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.500749-2 NILTON DIAS DE ALMEIDA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista que não há acréscimos da contadoria, mas cálculo negativo, nada há a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.805595-7 NEUZA ALEXANDRIA DE SOUZA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.808543-3 ELIANA TAVARES DE BRITO (Adv. ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA) x JULIANA DE BRITO MANASF x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Decreto a revelia da 2ª ré, na forma do artigo 319 do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.802817-0 JESSICA JUSTO RAMOS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x ARMANDO SANTOS PINHEIRO GUIMARAES (Adv. MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Revogo o 3º parágrafo do despacho de fls. 41, no que diz respeito à necessidade de fornecer procuração por instrumento público.\r\n\r\nA procuração por instrumento público somente é exigível quando se tratar o mandante de menor púbere. Cuidando-se de absolutamente incapaz, suficiente é o instrumento particular em que o responsável pelo menor confere poderes a advogado para atuarem nome do interessado em juízo. (Ap. 186.299-0, 27.12.85, 5ª CC TASP, Rel. Juiz ALVES BEVILÁCQUA, in RT 606-151.).\r\n\r\nCite-se o réu INSS na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora, e, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte autora, em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir. Caso sejam juntadas cópias de novos documentos, deverão estar autenticadas.\r\n\r\nDecorridos, ao MPF.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.803295-0 MARIA DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.804095-8 JOSUE FERNANDES DE SOUZA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Defiro a prova pericial requerida pela parte autora (fls. 73/74). Nomeio perita a Drª Ângela Claudia Cyriaco de Castro, médica do trabalho, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte autora, no mesmo prazo manifestar-se sobre os documentos juntados às fls. 76/86.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se a perita nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pela perita o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá a perita responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) A seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.806477-0 AYRDES RIBEIRO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 36/38: Defiro o prazo de 45 dias para que a parte autora junte aos autos a relação dos 36 últimos salários de contribuição.\r\n\r\nCumprido, ao contador conforme item 4 de fls. 19.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDescumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.807335-6 JOAO RODRIGUES DE SOUSA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.810439-0 HELIDA RAMALHO (Adv. FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 12/03/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.813567-2 ZILANDIA VIEIRA DA COSTA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n4-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n5-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.813887-9 ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA SALES MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.814361-9 NILO CONCEICAO DE SANT ANNA (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, CLARINDO COSTA MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-À parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nProvidencie a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.814531-8 ODETTE DA SILVA TELES (Adv. ELISANGELA CARDOSO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n62 - 2002.51.01.530669-6 GIOCHI PREZIOSI CONCENTRA DO BRASIL LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, LUIZ FACCIOLI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x GULLIVER S/A MANUFATURA DE BRINQUEDOS (Adv. MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA, MARIO CELSO DA SILVA BRAGA). . Traslade-se cópia de fls. 69/73, 75 e 84 dos autos do agravo em apenso para os presentes autos, desapensando-se aqueles, para fins de remessa ao arquivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, em relação ao 1o réu, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 1.056,67 - fl. 185).\r\n\r\nApós, ao INPI sobre o interesse no prosseguimento da execução (fls. 141).\r\n\r\n63 - 2003.51.01.538119-4 BIOGEN INC/ (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ANA PAULA SILVA JARDIM) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Cite-se o INPI, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 812/814, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n64 - 2006.51.01.500519-7 LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTRO (Adv. RAFAELA BORGES WALTER, RODRIGO DE ASSIS TORRES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x IND/ COM/ DE BEBIDAS FORNAZIERO LTDA (Adv. KLEBER CAVALCANTI STÉFANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS). . Fls. 636 - Mantenho a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.813495-0 RECKITT BENCKISER BRASIL LTDA (Adv. CRISTIANE SANTOS MANZUETO, RENATA HOHL, PAULO PARENTE MARQUES MENDES) x ALM PRODUTOS DE HIGIENE BELEZA E LIMPEZA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, VIVIANE CORREA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Indefiro a produção de prova pericial técnica, requerida pela 2ª ré às fls. 299, na forma do art. 130, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de pedido de nulidade de MARCA, bem como de apostilamento de ressalva quanto à restrição de exclusividade de uso de MARCA, com base no art. 124, VI, da LPI; a questão pode ser elidida através de prova apenas documental.\r\n\r\nA autora se manifestou às fls. 299 no sentido de não ter mais provas a produzir, sendo acompanhada pelo INPI às fls. 300.\r\n\r\nDesta forma, defiro a prova documental suplementar requerida pela 2ª ré às fls. 299.\r\n\r\nApós, desse vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias; começando pela autora, seguida pelo INPI.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.804347-9 AIR MINAS LINHAS AEREAS LTDA (Adv. VIVIANE CUNHA PEREIRA, SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS) x MINAS AIR CARGO LTDA (Adv. JOÃO CARLOS GONTIJO DE AMORIM, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus, para que especifiquem as provas, justificando-as, a começar pelo 2º réu, e após o INPI.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.804493-9 NAP - COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA (Adv. RENATA CURI BAUAB) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . 1)Torno sem efeito o item 1 do despacho de fls. 37, tendo em vista o recolhimento de custas às fls. 35.\r\n\r\n2)Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3)Após, ao INPI, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.807273-0 RABBIT IND/ COM/ DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (Adv. MARIA MACHADO NALIN S. GOMES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1) Defiro a emenda a inicial requerida às fls. 102. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\n2)O pedido de tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\n3) Regularize a parte autora a procuração de fls. 21, no prazo de 10 dias, eis que não consta da mesma a qualificação do subscritor, nem a comprovação de que o mesmo tem poderes para representar a empresa.\r\n\r\n4) Descumprido o item anterior, intime-se pessoalmente a parte autora, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5) Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.519979-3 EDNA DE OLIVEIRA GUEDES E OUTRO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 305/306: Em relação ao requerimento de implantação do benefício de pensão por morte em favor das sucessoras do autor, não assiste razão à parte autora, eis que o pedido nestes autos foi o de implantação de aposentadoria em favor do autor falecido, não sendo objeto do mesmo a concessão da pensão. Veja-se o dispositivo da decisão proferida na apelação cível nº 20055101506006-4 (AC/386308), publicada no DJ II, fls. 265/275 em 14/11/2007 - relator J. Conv. MARCO FALCÃO CRITSINELIS:\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no art. 557, § 1o, letra A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação, declarando nula a sentença quanto ao comando que declarou o direito de Francisca dos Santos Costa de receber pensão por morte (item C), à condenação do INSS a implantar a pensão por morte em favor de Francisca dos Santos Costa (item E), à condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas relativas ao benefício pensão por morte (item F), mantendo a sentença em suas demais partes, em particular, a improcedência dos embargos à execução opostos pelo INSS e ao seus itens A, B, D, bem como o pagamento de parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria especial de Felipe Néri da Costa, nos termos da sentença de fls. 152/156 dos autos principais, além da correção monetária e juros de mora estipulados no item G e na verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor desta condenação parcial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, in albis, remetam-se os autos à Vara de origem, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nDeverão as habilitadas, caso queiram, buscar a implantação da pensão e o pagamento de atrasados administrativamente ou por meio de ação própria.\r\n\r\nEm relação ao requerimento de alteração do valor da RMI, ao INSS para esclarecer, EM DEZ DIAS, comprovando, sobre a divergência entre os salários de contribuição informados às fls. 294 e o extrato CNIS juntado pela parte autora às fls. 307/309, devendo proceder, se for o caso, à correta implantação da RMI.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao correto cumprimento da obrigação de fazer, devendo, ainda, proceder à execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.810485-7 LEON SHOR (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Fls. 32/33: Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n71 - 2008.51.01.809399-9 ELIANE CONRADO RAMOS (Adv. JANA MARTINS PIRES DE AMORIM, SIMONE SOUZA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo para o próximo dia 03/12/2008 , às 14 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.810531-0 WANDERLEY ANTONIO (Adv. MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo para o próximo dia 01/12/2008, às 14:30 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntimem-se os possíveis sucessores da autora e o réu, pessoalmente.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.812133-8 ROBLEDO GONCALVES DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo para o próximo dia 03/12/2008, às 14:30 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.812307-4 MILTON BARRETO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo para o próximo dia 05/12/2008, às 15 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntime o INSS pessoalmente.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.812753-5 JORGE DE SOUZA REZENDE (ESPOLIO) REP/ P/ IRACEMA FERREIRA REZENDE (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES, ZELMA FERREIRA PENA, MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo para o próximo dia 05/12/2008, às 15:30 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntime-se o INSS pessoalmente.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.814111-8 JOSE CARLOS MOREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo para o próximo dia 05/12/2008, às 14 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntime-se o INSS pessoalmente.Caso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 90.0008863-1 JOSE MACHADO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, KATIA REGINA SOUZA RICARDO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ANTONIO ROBERTO MARCICANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a concordância do INSS, defiro a habilitação de CLÁUDIA FERREIRA MACHADO, ADRIANA FERREIRA MACHADO, DELZA FERREIRA MACHADO e ALEXANDRE FERREIRA MACHADO como sucessores processuais do autor JOSÉ MACHADO, na forma do art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nApós, expeçam-se requisitórios em favor dos sucessores habilitados, com base nos cálculos de fls. 116/117, devendo os valores devidos (R$ 2.345,49 + R$ 2.345,51) serem divididos entre os mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2007.51.01.808384-9 JOAO ALBERTO SILVEIRA BARONE (Adv. CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 329, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL NA DATA DA AUDIÊNCIA:\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 16/04/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.810350-2 MARIA DE LOURDES ALEXANDRE DA SILVA (Adv. JOSIAS DE ANDRADE SILVA, MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x MARIA LUCIA TELES MAGATON (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista erro material no despacho de fls. 387, retifico a designação de audiência para o dia 19/02/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 686955"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0022267-4 ARACY DA SILVA VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . COMPAREÇA SRA. ARACY VASCONCELLOS E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, NESTA SECRETARIA, EM ATÉ CINCO DIAS, PARA RETIRAR ALVARÁ.\r\n\r\nId: 687065"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000028-9/2008\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por ALFREDO FURTADO DE MENDONCA FILHO E OUTROS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 10/05/1991 e registrada sob o n° 91.0017586-2. Encontrando-se os intimandos em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO dos POSSÍVEIS SUCESSORES de ALFREDO FURTADO DE MENDONÇA FILHO, para que PROMOVAM A HABILITAÇÃO NO FEITO ACIMA MENCIONADO, NOS MOLDES DO ART. 1060 DO CPC, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO FEITO, FORNECENDO CÓPIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR E DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DOS HABILITANDOS E PROCURAÇÃO ORIGINAL, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 4 de novembro de 2008. Eu, _____ CELINA MARIA DE SOUZA MOTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 687041"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000025-5/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por FANI RABELO ALVES em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 01/08/2008 e registrada sob o n° 2008.51.01.810720-2. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de OZIAS FRANCISCO ALVES, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 4 de novembro de 2008. Eu, _____ CELINA MARIA DE SOUZA MOTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 687049"
                            ]
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                    },
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0019312-9 MARIA TAVARES COELHO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001745/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à par te autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 89.0003806-0 LUIGI CAMMAROTA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001744/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0013119-2 ALBERTINA FERNANDA DA CUNHA (Adv. BYRON TOME DA ROCHA, URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001746/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 89.0014893-1 MARISA ESTEVAM DA SILVA E OUTROS (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001747/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 90.0000326-1 DINO REGATTIERI E OUTRO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001749/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 90.0000642-2 HILDETTE MOTTA GARCIA (Adv. CARLA EYER PITANGA DE FREITAS LOPES, MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001748/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 90.0012358-5 ALBERTINA CUNHA MONTEIRO E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001751/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 90.0013941-4 MARIA DA CONCEICAO MORAIS (Adv. SERGIO ANTONIO MORAIS, WALDIR PEREIRA, ADRIANO LUIS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001750/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nQuebra Outrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 90.0054698-2 FARYDES CORREIA MACIEL (Adv. SIDNEI MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001752/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 91.0007436-5 JOSIAS MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE REINALDO VIEIRA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001754/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 92.0003087-4 AMAURY PIRES LOPES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001757/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 92.0019659-4 JUGURTA DIAS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001755/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 92.0059151-5 NORMA DE LURDES BRAZ GARCIA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001756/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 93.0017647-1 VICTORINO MONTEIRO ALVES NETTO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001758/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 94.0001139-3 MARIO AUGUSTO FERREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x ADRIANO FERREIRA LOPES E OUTROS (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x HERCILIA VALDERLEI DE BARROS FILHA (Adv. JOSE PEREIRA DE SANT ANNA) x SILVIO DA COSTA CARVALHO (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001760/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 94.0025059-2 FRANCISCO DA COSTA RIBEIRO (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001759/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 95.0012695-8 JORGE DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001761/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 96.0078651-8 ZENEIDE RIBEIRO DE MENESES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001762/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.531634-6 ANGELA MARIA CONSTANTINO BARBERIO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001727/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.514277-4 MARLI GUIMARAES GOMES (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001729/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.524534-4 ADAO PORTUGAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001730/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.531435-4 REGINA BARBOSA VIEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001728/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.538083-9 TIBOR SCHONFELD (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001731/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.538986-7 MARIA CLEMILDA DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI, DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001732/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.023837-5 EDSON PEREIRA LOBO JUNIOR (Adv. LOURIVAL SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001733/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507273-0 MARIA DONZILIA DUARTE CORREIA (Adv. VERA WINKELSTROTER CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001736/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.519825-6 JOSE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001734/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.527623-1 LILIAN PEREIRA MARINHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001735/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530243-0 BARBARA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001737/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.800718-5 NEUSA PAROBE GOMES (Adv. KARLA DUARTE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001740/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 31 - 2007.51.01.808494-5 JOSE EDUARDO BARROS REIS (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001738/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808795-8 CARLINDO ALFINITO FILHO (Adv. SOLANGE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001739/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.808940-2 ANTONIO CORREA FILHO (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001741/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 2000.51.01.531347-3 CARLOS GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001753/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 93.0005773-1 PAULO TEIXEIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ SANTA ROSA SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001742/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 93.0027627-1 MARIA DA CONCEICAO SOUZA MELLO (Adv. WALBERICO SOUZA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001743/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 686042"
                            ],
                            "686698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0486676-2 MARIA FERREIRA DE MELO (Adv. MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA, MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Marco Antônio Augusto dos Santos - OAB/RJ nº. 127.014, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 00.0931966-2 JOAO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO, NESTOR PERLINGEIRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001763/2008 FOLHA 35 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência aos autores JOÃO PEREIRA GABRIEL e JOÃO DA COSTA PEREIRA acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito referente à autora CELESTE DA COSTA PEREIRA.\r\n\r\n3 - 88.0001518-2 ELZA ALMEIDA SIMOES (Adv. MARIA ISABEL ROXO FERREIRA) x MAURILIO GOMES DOS SANTOS (Adv. WALDYR FERREIRA) x ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. SIDINEI PACHECO DE MELO, WALDYR FERREIRA) x ABDIAS GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nQuebra 4 - 88.0003024-6 CEZAR RIZZO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “... , compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n5 - 88.0019478-8 EDMUNDO PAES DE BARROS E OUTROS (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO, MARIA DE LOURDES BRAVO, ANA LUISA FERNANDES GONCALVES) x ERNANI EGGERS (Adv. LUCAS DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Fl. 259:defiro à parte autora a dilação do prazo, conforme requerido. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 88.0019807-4 VICENTE SANTOS E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, MARIA AUXILIADORA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor.\r\n\r\n7 - 88.0028684-4 JOSE MAXMILIANO ZAGO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 89.0012552-4 HUGO MARTINS PINTO E OUTROS (Adv. RAFFAELE CUPELLO, VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO) x SONIA SOLANGE DE ALMEIDA LEMOS TORREÃO (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitanda supra mencionada.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.”\r\n\r\n9 - 90.0007988-8 JOSE MARIA MARQUES E OUTROS (Adv. SILVIO ESTRELA MALLET, BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Eloise Sonza - OAB/RJ nº. 147.997, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 90.0008834-8 PEDRO HENRIQUE FURTADO E OUTROS (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 90.0009603-0 ARY PEREIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Fls. 233: Cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 224/231.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 91.0005359-7 JOAQUIM MOREIRA COELHO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista a parte autora para manifestação.prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 91.0006959-0 WASHINGTON RIZZO (Adv. CELSO GONCALVES, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. José Luiz Alves de Oliveira - OAB/RJ nº. 73.773, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 91.0016179-9 SEVERINO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 91.0024807-0 NILO BAZILIO DE SANT ANA E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, MARLENE DE LIMA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n16 - 91.0110405-5 ANA INES GONCALVES DA SILVA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n17 - 92.0019086-3 MARIO PINTO (Adv. ITAMAR CORBELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n18 - 94.0010663-7 MARLUCE PROENCA SANTOS E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 94.0012192-0 NELIA MENDES CARDOSO (Adv. PAULO ROBERTO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n20 - 95.0012576-5 TANIA REGINA CONCEICAO PEREZ (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 95.0016222-9 EDNA ROCHA BRANCO ALVES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, MOISES PEREIRA ALVES, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n22 - 96.0000508-7 VILMA REGINA FELGUEIRAS NAPOLI (Adv. VALDECIR BARBOSA DE SENA, INES MARIA IANNI RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que regularize sua representação processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 97.0022121-0 MARIA DAS GRACAS THEOPHILO NEGREIROS E NEGREIROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n24 - 97.0076072-3 HILDA PINHEIRO SOUZA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n25 - 98.0000294-4 RICARDO NELSO MARTINS DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AU GUSTO RORIZ RESENDE). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n26 - 98.0015277-6 VALDEIA DE SOUZA MELO (Adv. JOSE CARLOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27 - 99.0069569-0 CARLOS AUGUSTO FRANCA DA SILVA (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, MARCELO AMARAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Marcelo Amaral da Silva - OAB/RJ nº. 97.572, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.519671-7 FLORA PROENCA RIBEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.538377-7 ENI TEREZINHA SIMON (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.514663-2 MARIA DE FATIMA SILVA BARBOSA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 147/150.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.523277-9 WALDIR CARNEIRO RODRIGUES (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Paulo Cezar Moreira de Sales - OAB/RJ nº. 132.192, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.530273-3 LEONARDO BRANDAO OLIVEIRA DE PAULA REP/ PATRICIA MARIA BRANDAO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS BATISTA ALVES) x LEIDALINA OLIVEIRA DE PAULA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.500911-6 JOSE PEREIRA ALVES (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.511921-9 PAULO CESAR SOARES ROLIM (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 340/342.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.535017-3 MARLENE DE SOUZA ESPINELO (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.540797-3 SANDRA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. SANDRA FERREIRA DA SILVA CUPERTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.540934-9 GIOVANNI CASADONTE (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.506529-0 VALDEMIRO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.513416-0 ELIO BARRIL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 131/132.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.520160-3 SEBASTIAO HIGINO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.520381-8 LUZINETE SOARES DO NASCIMENTO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, desentranhe a parte autora os documentos que desejar, substituindo-os por cópias que deverá fornecer no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o instrumento de mandato não poderá ser extraído.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.006315-1 OSVALDO JACON (Adv. LEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.504019-7 NUBIA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.504286-8 AUREA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.518604-0 CANDIDO HONORIO FERREIRA SOBRINHO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.800389-1 OCTAVIANO BARBOSA SAMPAIO (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS, DELAINE DE BARROS GUAICURUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 136/137.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.805023-6 JUDSON XAVIER (Adv. DEBORA DE CARVALHO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 27 de novembro de 2008, às 10:00 horas;\r\n\r\nLocal: Av. Ataulfo de Paiva, nº 204, sala 405, Leblon. Tel: 2294-1183.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.808540-8 ITAMAR BARROS DE ARAUJO (Adv. RUBENS LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 197/229, manifestem-se as partes, iniciando pela parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.810765-9 GERALDO CUPERTINO DOS ANJOS (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 146/231, manifestem-se as partes, iniciando pela parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.813184-4 MABELE BEMFEITO (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 151 - Concedo à parte autora o prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, por 10 dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.804596-8 GERALDO ROCHA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.804708-4 PAULO SERGIO DE CARVALHO RAMALHO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vistas às partes (prazo de 5 dias), retornando em seguida conclusos para sentença.(...)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.807836-6 JOAO MENDONCA FERREIRA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 27 de novembro de 2008, às 10:00 horas;\r\n\r\nLocal: Av. Ataulfo de Paiva, nº 204, sala 405, Leblon. Tel: 2294-1183.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.810875-9 WANDERLY SILVA SA (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.811581-8 MATHEUS CHACON RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) À parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- junte aos autos documento comprobatório da guarda do menor MATHEUS CHACON RODRIGUES;\r\n\r\nprovidencie o CPF de MATHEUS CHACON RODRIGUES; e\r\n\r\napresente documento comprobatório de que LEONARDO SOARES RODRIGUES DA SILVA era segurado do INSS à época do óbito.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.813665-2 JUREMA JOSE SILVA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 89/91 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.813719-0 MARIA ISABEL BAPTISTA VELOSO (Adv. TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Teresópolis e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos à vara federal de TERESÓPOLIS, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.814868-0 GERALDO RAMOS (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.814889-7 ZULMYRA DA SILVA SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.814891-5 MARTA HELENA EMILIANO DE SOUZA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.814941-5 MARIA MARLI MARTINS RODRIGUES (Adv. RAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.814946-4 ZELIA PECLAT AMORIM DA SILVA (Adv. CLEIDE MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.814948-8 NELI RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.814989-0 ALVARO DOS SANTOS (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.017884-1 ARLETTE TARONI VILLARES (Adv. IGOR NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . “... à parte autora, por 10 dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 96.0006801-1 MANFREDO GUNTERO GOLDBERG (Adv. ANA CRISTINA FERNANDES MOTA ARANTES, PAULO XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Paulo Xavier da Silva - OAB/RJ nº. 142.122, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n67 - 2000.51.01.523854-2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA, LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO) x HEMO-RIO COM/ E REPRESENTACAO HOSPITALAR LTDA (Adv. ERASMO CICERO DE LACERDA, CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA). . Fls. 173: Ao autor, por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.490291-6 SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Adv. JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x SUPERMERCADO MODELO LTDA (Adv. GISELA VELLOSO CAFE). . I - Fls. 369/371:. Indefiro o requerimento de penhora on line formulado pela empresa-ré, eis que ainda não exauridos os meios de busca de bens penhoráveis, sendo necessário esforço prévio do exeqüente quanto à identificação do patrimônio do devedor para que seja concedida a medida pleiteada. Precedentes do STJ.\r\n\r\nII - Tendo em vista a impugnação ofertada pela empresa autora, ora executada, às fls. 376/380, dê-se vista à empresa Supermercado Modelo Ltda .Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao valor depositado, compareça o patrono da empresa-ré à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento no percentual de 50% do depósito de fls. 380 .\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF para que converta 50% do aludido depósito em renda à favor do INPI\r\n\r\n69 - 2008.51.01.814731-5 RIO BRANCO COM/ IND/ DE PAPEIS LTDA (Adv. NEWTON SILVEIRA, WILSON SILVEIRA, EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS, JAQUELINE MENCHINI CALAZANS DE SOUZA) x PIMACO AUTOADESIVOS LTDA E OUTRO. . À parte autora, para, em 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, indicar valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação e complementar as custas, observando, ainda, o disposto no art. 275, inciso I do CPC.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n70 - 98.0027727-7 JERONIMO DE CARVALHO SOARES E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência aos autores ORLANDO DOMINGUES DA ROCHA e JERONIMO DE CARVALHO SOARES acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nFls.737/738 - Cancele-se o precatório de fl.732/733, referente ao autor JORGE REIS DA COSTA, e expeça-se novo ofício requisitório conforme requerido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.800056-7 MARIA MANUELA ASSUNCAO DUARTE (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, mesmo prazo em que deverá providenciar o desentranhamento dos documentos que desejar, substituindo-os por cópias que deverá fornecer, sendo certo que o instrumento de mandato não poderá ser extraído.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.810813-5 CARLOS ALFREDO HASENBALG (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 89.0014316-6 ANECY DE SEIXAS MOURA E OUTROS (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR, SUELI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Sueli de Figueiredo - OAB/RJ nº. 49.115, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 92.0007641-6 ROSA DIAS BERNARDO E OUTRO (Adv. GERALDO DI STASIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . (...)IV- Elaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n75 - 92.0052438-9 MARIO PINTO (Adv. ITAMAR CORBELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n76 - 92.0054316-2 MANOEL ISNARD DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...)Elaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n77 - 96.0009455-1 NILSON FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, GUSTAVO MARQUES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Gustavo Marques Xaves - OAB/RJ nº. 122.571, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 97.0074265-2 IONE QUINTANA LIMA (Adv. JANETY FRANCIONIL GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n79 - 2007.51.01.031686-7 BRASIL BOLA MARKETING ESPORTIVO E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES). . Ante o teor da certidão retro, dê-se vista aos réus para que se manifestem em provas, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n80 - 2003.51.01.023783-4 ROSANGELA JOSE VIEIRA MEIRELLES (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS) x ROSAURA DE SOUZA MEIRELLES (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Fls. 302/ss: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, cumpra-se a parte final do comando de fls. 300, remetendo a Secretaria os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n81 - 2008.51.01.814555-0 MARCIN REPRESENTACOES LTDA EPP (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x PRIMOS CARVALHO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, SERGIO NERY BARBALHO MAIA). . Manifeste-se a parte autora-impugnada no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 261 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2001.51.01.535186-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x DIBLANDINA LAFFAYETTE FERREIRA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ). . “... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.”\r\n\r\n83 - 2005.51.01.506634-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MANOEL MARINHO FRANCA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Em relação ao pedido de fls. 93,será apreciado após decisão transitada em julgado.\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.805537-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA PAULA GASSE LEAL (Adv. MARISI RODRIGUES DA SILVA, EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.814874-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x SANDRA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. SANDRA FERREIRA DA SILVA CUPERTINO). . À parte embargada.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.814875-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x AUREA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES). . À parte embargada.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.814876-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x NUBIA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES). . À parte embargada.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.814877-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x GIOVANNI CASADONTE (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA). . À parte embargada.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.814939-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x VALDEIA DE SOUZA MELO (Adv. JOSE CARLOS DE ALMEIDA). . À parte embargada.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.814940-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x SEVERINO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 686698"
                            ]
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                    "38ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0312003-1 MARIA RODRIGUES ALBERNOZ E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ, EDILSON GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das impugnações apresentadas às fls. 1108/1113 e 1116/1117.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 00.0775103-6 ARTHUR EMANOEL TISSER E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, MARCELO SOARES DE MORAES, ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x MARIA BEVILACQUA CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Suspendo o curso do processo em relação aos co-autores Alvernes da Silva Melo, Giselle Madruga Sarmento, Jean Aristide Germanidis, Oswaldo Fabrício e Waldemar Durval Falcão Lima Filho, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de seus falecimentos (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 1381: Esclareço ao patrono da co-autora Ana Karina Steele Reis que o processo encontra-se em fase de requisição de valores complementares. Tais valores foram apurados com base nos cálculos apresentados pela parte autora, conforme planilha de fls. 396/549, onde não constam valores devidos ao co-autor originário José Geraldo Dias Reis.\r\n\r\nConfiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste acerca da informação contida no segundo parágrafo da certidão de fls. 1385/1386.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 88.0027954-6 MARIZA CAVALCANTE DE LIMA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . As cópias retro comprovam que, em relação aos processos nºs. 00.0928981-0 e 00.0773794-7, tratam-se as hipóteses de homonímia.\r\n\r\nEm complemento ao despacho de fl. 333, intime-se o co-autor LUIZ PINTO LONTRA para que forneça cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n.º 2001.51.10.002241-0, para análise de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n4 - 89.0002261-0 MARIA THEREZA DA ROCHA VELLOSO (Adv. JOSE NILO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS, DECIO NUNES TEIXEIRA, GABRIEL VERGETTE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Vistos etc.\r\n\r\nA CENTRUS, citada da execução de sentença, pagou à Credora a quantia de R$ 991.562,52 (novecentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais, cinqüenta e dois centavos), restando um saldo, segundo cálculos apresentados pela Credora, de R$ 2.278.978,40 (dois milhões, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). Pretendendo discutir este saldo devedor, a CENTRUS indicou à penhora bem imóvel constituído pela Loja A, subsolo e sala 201, sitos na Rua da Assembléia nº 77, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nVem aos autos a Centrus para, ratificando o pedido de nulidade absoluta da execução, cuja discussão será dirimida após seguro o juízo pela penhora, para requerer a substituição do bem imóvel indicado à penhora por depósito em dinheiro, o que vem a atender a pretensão da Credora.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a substituição dos bens indicados à penhora por depósito em dinheiro junto à Caixa Econômica Federal, à ordem desde Juízo, da importância de R$ 2.278.978,40 (dois milhões, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), depósito este a efetivar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis e comprovado em Juízo.\r\n\r\nRatifico, integralmente, a decisão de fl. 641, para asseverar que os fatos trazidos às fls. 602/606 serão apreciados na forma do artigo 475, J, § 1º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se, a CENTRUS por mandado.\r\n\r\n5 - 89.0007581-0 MANOEL AUGUSTO MARTINS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 99.0022825-1 JOSE MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, CARLA SOARES VICENTE, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022033-4 HUMBERTO CORREA RAMOS E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA, IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LEONARDO VIEIRA BAZ). . Cientes as partes acerca da distribuição do feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n8 - 2004.51.01.501416-5 LUIZ CARLOS FREIXO OSORIO E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em 05 (cinco) dias, sobre o acrescido às fls. 85/87.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.511301-5 SONIA FATIMA HONORIO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fl. 38 e documentos de fls. 39/75.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.507642-4 SUZANA MARIA DE MELO ZANI (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 189: Defiro. Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nApós, à parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o requerimento de declaração incidental feito pelo INSS às fls. 188/189.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.512446-7 NABIH CHALHOUB (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.512589-7 GRACINDA BORGES FERNANDES (Adv. ANDRE DO NASCIMENTO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 56: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.512672-5 TERESINHA ALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.516271-7 ABIGAIL DOS SANTOS PANGAIO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.519021-0 MARLENE MOTA (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 28: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.511584-7 CARLOS AUGUSTO LATINI PIRES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 90: Indefiro, ante a ausência de instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.511605-0 SANDRA LUCIA MOREIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 34: Indefiro, ante a ausência de instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.511615-3 MARITA DE OLIVEIRA GAMA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 80: Indefiro, por falta de instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511872-1 JOSE ANTONIO DE MELO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.511908-7 SERGIO FELICIO DOS SANTOS - ESPOLIO REP/ P/ PAULO SERGIO FELICIO DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.518985-5 ELIZABETH BASTOS NATAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.524321-7 MARGARIDA MARIA LINO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.524596-2 EDIL DEUSDEDIT AMANCIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.524858-6 PEDRO CARLOS BONIFACIO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 185: Defiro. Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nApós, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.530042-0 JOAO BATISTA GOMES CORREA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.530217-9 CLARICE MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.530687-2 MARLY BLOIS DUTRA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.530845-5 ANA PESTANA BARROS (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora a carta de concessão do benefício pensão por morte e/ou documento equivalente contendo a DIB e a RMI.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.537840-8 PAULO ROBERTO GOMES DE AZEVEDO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data 31/10/2006.\r\n\r\nData venia, os documentos, apresentados pelo Autor, não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.800914-5 ADELINO DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.16: Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.802123-0 JOSE HUMBERTO RODRIGUES MIRANDA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não está demonstrada nos autos a efetiva incapacidade laborativa do Autor. Não existe atestado médico, afirmando que o Autor é incapaz para seu trabalho por conta da doença que o acomete.\r\n\r\nSendo assim, somente após perícia judicial terá esta Magistrada condições para apreciar o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.806142-1 ANTONIO RAIMUNDO RAPOSO DE OLIVEIRA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.807271-6 DAMIAO FRANCISCO LOPES (Adv. OTAVIO NUNES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor ingressa com ação de ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho. O reconhecimento de que se trata de prestação acidentária foi expressamente declarado pelo próprio INSS na Comunicação de Resultado (fl. 10), onde declara que “o benefício foi caracterizado como Auxílio Doença decorrente de acidente de trabalho”.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.811384-6 MARIA ALICE LINDESAY DA SOLEDADE (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Autorizo o desentranhamento e sua entrega à Autora mediante recibo nos autos, do documento de fl. 09.\r\n\r\nÀ SEDCP, para corrigir o termo de autuação, no item valor da causa, para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consoante fl. 06 da inicial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.811417-6 MAGDALENA CORREA DAS NEVES E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Recebo a peça de fl. 36 como emenda à inicial, atribuindo à demanda o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nA RFFSA foi extinta ao término do processo de liquidação judicial, não podendo responder aos termos da presente ação.\r\n\r\nÀ Autora, para emendar a inicial, corrigindo o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.812237-9 JOAO CARLOS CORREA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor vem a juízo requerer seja-lhe concedida, liminarmente e a final, a aposentadoria por invalidez. Reconhece o Autor que recebe auxílio doença do INSS em face dos problemas de saúde que o acometem (fl.44).\r\n\r\nPor estar recebendo auxílio doença, nada há para ser antecipado ao Autor, razão porque indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, não há nos autos prova de que o Autor está incapacitado permanentemente para o trabalho, razão porque, por ausência da verossimilhança das alegações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.812381-5 JONAS DIOGO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 15, como emenda à inicial, deferindo a gratuidade de Justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com tarja de “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o decurso do prazo para defesa.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.812751-1 ROSA MARIA DA SILVA GRACA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a tutela antecipada após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.813194-0 RENATO DOS SANTOS MAIANHCO (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária através da qual pleiteia o Autor o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 04.03.1998, encerrado, por irregularidade, em Março/2005.\r\n\r\nPretende nesta ação, em antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício, sem entretanto, comprovar que preenche todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria. Os documentos acostados à inicial são insuficientes para comprovar o direito do autor, tratando-se de meras cópias sem autenticação da CTPS. \r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança. \r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentação de defesa.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.813465-5 IRENI LIMA DUARTE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 31/05/2006.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria. A carta de concessão do benefício, posteriormente cassado pelo INSS, não faz prova juris et de jure do direito ao benefício aposentadoria.\r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os requisitos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.813507-6 ARIVALDO MENEZES PASSOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDo exame da documentação anexada, não me convenci do erro apontado no cálculo da RMI do benefício concedido à parte autora (aposentadoria por tempo de serviço).\r\n\r\nImpende acrescentar que, tratando-se de revisão da RMI, o aposentado tem a garantia de recebimento mensal do benefício, o que faz desaparecer o periculum in mora. \r\n\r\nISTO POSTO, ausentes a verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813664-0 LEANDRA DA SILVA FERREIRA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, alegando dependência econômica de segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à pensão, na qualidade de companheira de ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO PINHEIRO. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, o pedido não merece atendimento em cognição sumária, face à ausência de prova inequívoca da relação estável entre a autora e o de cujus até o falecimento deste. Há divergência entre o endereço citado no atestado de óbito como sendo o do de cujus e o endereço comprovado à fl. 26, o que desfaz a presunção de co-habitação. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 43 - 2008.51.01.814360-7 MARIA HELENA RAYOL PINTO (Adv. CLAUDIO JOSE RAYMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.814377-2 AILTON MENDES SOARES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, titular do benefício aposentadoria, concedida em Novembro/1998, pretende pela presente demanda a revisão da RMI de seu benefício, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial, para fins de conversão. Requer seja a pretensão deferida em antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nA antecipação da tutela só de justifica presente o “periculum in mora” e sempre que a parte autora comprovar, de forma inequívoca, o direito alegado. In casu, o Autor quedou-se inerte em relação ao valor da RMI durante quase dez (10) anos, numa demonstração inequívoca de inexistência do perigo na demora.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.814401-6 PAULO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.814512-4 ROGERIO SIMOES OSORIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO legislador processual, ao instituir no sistema pátrio, a antecipação, parcial ou total, dos efeitos da tutela, condicionou-a à prova inequívoca da verossimilhança das alegação, entre outros pressupostos.\r\n\r\nConsiderando que o Autor, como confessa, já recebe pensão por morte de sua mãe e que este benefício é inacumulável com outro da mesma espécie (Lei 8.213/91/art. 124, VI), indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.814553-7 PAULO PEDRO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.814710-8 AMELIA LOPES EVANGELISTA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.814724-8 DELNIZO PAULO MARTINS DE AZEREDO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.814725-0 PAULO RODRIGUES CASTANHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.814763-7 JULIETA SOLIMOES COELHO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nJULIETA SOLIMÕES COELHO, devidamente qualificado e regularmente representada, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento de seu benefício previdenciário (NB 046.541.568-7 - Aposentadoria por Tempo de Contribuições. Alega que a suspensão ocorreu por ato extemporâneo e arbitrário do INSS, sem respeito ao devido processo legal. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 1.610,95 (um mil, seiscentos e dez reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.814792-3 TANIA MARIA COIMBRA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III, VI e VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.814854-0 LEIDE DE ALMEIDA TAVARES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDo exame da documentação anexada, não me convenci do erro apontado no cálculo da RMI do benefício concedido à parte autora, para deferir o pleito antecipadamente. Impende acrescentar que, tratando-se de revisão da RMI, a Autora tem a garantia de recebimento mensal do benefício, o que faz desaparecer o periculum in mora. \r\n\r\nISTO POSTO, ausentes a verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.814878-2 FABIANA OLIVEIRA DE FREITAS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III do CPC, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.814880-0 OSWALDO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III do CPC, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.814894-0 HELCIO DAMASO RODRIGUES (Adv. ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente a carta de concessão do seu benefício aposentadoria especial, concedido sob o n.º 046.162.187-8.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n57 - 98.0204815-1 CELIO SAMPAIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, JOAO MACHADO, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Ante à informação apresentada pela advogada dos Impetrantes, à fl. 529 in fine, verifico que não há qualquer equívoco na numeração dos autos.\r\n\r\nAo INSS acerca da petição de fls. 526/529, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.807003-3 MARLI PAULINA DOS SANTOS SOARES (Adv. VAILSON TAVARES LESSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . A Impetrante, pretendendo obter a pensão por morte de ex-companheiro, deveria comprovar quantum satis a convivência “more uxorio”. Os documentos juntados não provam a convivência more uxória, pois no testamento a Impetrante vem qualificada como doméstica, podendo assim ter sido empregada doméstica do testador ou cuidadora de idosos e por isso morar sob o mesmo teto. Observe-se que a Impetrante nasceu no ano de 1954 enquanto que o de cujus faleceu com 90 anos de idade. No mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo é indispensável para a concessão da segurança, seja liminarmente, seja a final.\r\n\r\nINDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, apresentar Informações.\r\n\r\nApós, ao MPF\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.814387-5 ADILSON RODRIGUES GARDEL (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão há nos autos prova inconteste da alegada arbitrariedade e/ou ilegalidade, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.814523-9 ALEXANDRO KARKOW DE ALMEIDA x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Apresente a representante do incapaz o termo de curatela, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.814879-4 CELSO PEREIRA CABRAL (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - IRAJA - RJ. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, requerendo a notificação da Autoridade Impetrada, na forma do art. 6º da Lei nº 1533/51. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.814882-4 ROSEMARY CARDOSO CAVALCANTI (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - SAQUAREMA - BACAXA - RJ. . Para análise de eventual litispendência ou coisa julgada, forneça a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo n.º 2008.51.10.001700-6, distribuído à 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2008.51.01.814858-7 EVA CRISTINA DIAS LEITAO (Adv. CESAR DE SOUTO PALMA, ALEXANDRE GONCALVES XAVIER, ANDRE LUIS REIS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Justificante a inicial:\r\n\r\n1) informando se há beneficiário(s) habilitado(s) à pensão por morte;\r\n\r\n2) apresentando a cópia da certidão de óbito do Sr. Edvardo Luiz Moreira; e\r\n\r\n3) indicando até 03 (três) dentre as 04 (quatro) testemunhas arroladas à fl. 06, para serem ouvidas em Juízo, nos termos do artigo 407, parágrafo único do CPC; \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2007.51.01.805376-6 JOAO GOMES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando o rito ao novo valor atribuído à demanda (fl. 28).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15005 - PETIÇÃO/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n65 - 2008.51.01.814525-2 INDUSTRIAS ALEN S A DE C V (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, regularizando sua representação judicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 00.0244133-0 JORGE DA SILVA E OUTROS (Adv. RENATO BISPO, MILTON MORAES, MARIA JOSE TOLEDO BAPTISTA) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 299.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar acerca do interesse no levantamento da verba depositada em seu favor, conforme certificado à fl. 107 dos autos do precatório em apenso, sob pena de restituição dos respectivos valores aos cofres públicos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n67 - 00.0983992-5 JANE ELISABETH SAUNDERS (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 173.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n68 - 88.0017207-5 CECILIA DA SILVEIRA LAGES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 111. \r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n69 - 88.0017704-2 DULCINEA GOMES DOS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 111.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n70 - 88.0022388-5 MARIA ANTONIA SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELO RETAMERA PEREIRA, BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 328.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida às fls. 293 e 316....\r\n\r\n...intimem-se os autores habilitados, e seu procurador, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será devidamente rateado e disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nSem prejuízo, cancele a Secretaria os alvarás expedidos sob os números 658/2004 e 659/2004, acautelados no cofre deste Juízo, arquivando-os em pasta própria.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n71 - 89.0001839-6 MANUEL VIEIRA DUARTE (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 111.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n72 - 89.0008968-4 ARTHUR DE ANDRADE (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, JARBAS ALVES STELMENN, CARLOS FERNANDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 79.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n73 - 89.0010855-7 JOSE LUIZ DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 159.\r\n\r\n“...intimem-se a parte autora e seu procurador, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n74 - 89.0011584-7 MARIA DE LOURDES LOPES SILVA (Adv. HUGO RIBEIRO FERREIRA, JAIME RAMOS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 256.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios Complementares....”\r\n\r\n75 - 89.0015335-8 ODYR LOPES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 121.\r\n\r\n“... à parte autora para dar início à execução dos valores residuais, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n76 - 89.0026939-9 EUFLOSINA ROSA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. DELODE LOURENCO DA SILVA, ILSON ESCOSSIA DA VEIGA, MARIA IRIS LOBO DE OLIVEIRA FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 82.\r\n\r\n“...à parte autora para que promova, devidamente, a execução do julgado.”\r\n\r\n77 - 89.0037225-4 OSWALDO ALONSO GARCIA E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA, FLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUIN TAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 490.\r\n\r\n“HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES requeridas às fls. 402/404....\r\n\r\n...- substituindo o co-autor Horácio Marques Leandro pelas sucessoras habilitadas FLORIPES AMORIM LEANDRO, CPF 020.672.567-18 e ERCILIA ARAUJO PINTO, CPF 603.176.717-15;\r\n\r\n- substituindo o co-autor José da Rocha Garcia Neto pelos sucessores habilitados ANDRÉA DA ROCHA GARCIA ZIGOLIS, CPF 952.690.617-91; ADRIANA DA ROCHA GARCIA, CPF 004.384.987-39 e ALEXANDRE DA ROCHA GARCIA, CPF 866.912.367-34;\r\n\r\n- substituindo o co-autor Iltis Euclides de Carvalho pelas sucessoras habilitadas MARIA DULCE SACCHI DA MOTTA TEIXEIRA, CPF 534.394.657-72; ERIK SACCHI DA MOTTA TEIXEIRA 606.505.671-53; MARIA CRISTINA MOTTA TEIXEIRA LAPA, CPF 748.341.267-49; KATIA MELLO E ALVIM, CPF 667.932.037-20; ROBERTO SACCHI DA MOTTA TEIXEIRA, CPF 434.225.437-91; MARIA TEREZA ORLANDO NASCIMENTO, CPF 967.330.127-15; GINA TEREZA ORLANDO POSSAS, CPF 452.686.497-87; ANA TEREZA ORLANDO FORSTER, CPF 677.083.157-00 e MARIA HELENA RUTOWITSCH DE CARVALHO, CPF 615.966.807-25.\r\n\r\nAtendida a determinação, rateie a Secretaria a quantia devida aos co-autores Horácio Marques Leandro, José da Rocha Garcia Neto e Iltis Euclides de Carvalho (fl. 375) entre os sucessores acima habilitados, expedindo-se, em seguida, os alvarás de levantamento em favor dos mesmos, os quais serão disponibilizados por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n78 - 90.0003589-9 JORGE MOITA BRAVO DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 257.\r\n\r\n“...À parte autora para, querendo, requerer a execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n79 - 90.0008769-4 ADMAR GARCIA (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES, EUDES DINIZ VITOR FOURAUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 169.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeçam-se os ofícios requisitórios....”\r\n\r\n80 - 90.0010576-5 ARMANDO ABUD E OUTROS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS, MILTON LAURIA BASTOS, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 175.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios Complementares....”\r\n\r\n81 - 91.0005457-7 EVALDO LUIZ DE CERQUEIRA (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 130.\r\n\r\n“...à parte autora, para dar início à execução do julgado, com base nos mesmos ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculos.”\r\n\r\n82 - 91.0014616-1 ELISA SILVA MACHADO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, WALDYR FERREIRA, ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 222.\r\n\r\n“... à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n83 - 91.0112330-0 ELIZABETH MATTOS FERREIRA (Adv. GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS, LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 92.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n84 - 91.0125909-1 FRANCISCO LUSTOSA CAVALCANTE (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 130.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n85 - 91.0135440-0 JOSE TELLES DE MENEZES E OUTRO (Adv. JOSE RENATO B. COSTA, CHEILA MARIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 103.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.”\r\n\r\n86 - 94.0042800-6 ADOLPHO WERNER WEINZETTL (Adv. FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 302.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se....”\r\n\r\n87 - 94.0048950-1 MARIA EUGENIA FONSECA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA, MIRIAM DOS SANTOS, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 264.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n88 - 94.0049423-8 NELSON LOPES CAMILO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 213.\r\n\r\n“...cite-se o INSS na forma do artigo 730 do CPC, intimando previamente a parte autora a apresentar por cópia a inicial da execução, bem como a planilha de cálculo para instruir a contrafé.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n89 - 95.0003297-0 ADILIO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARLI RODRIGUES CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 48.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n90 - 95.0015626-1 HOOVER TEIXEIRA DA COSTA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 123.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n91 - 96.0004115-6 EDENIR TRAVASSOS DA SILVA NUNES (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 117.\r\n\r\n“... à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n92 - 97.0022113-0 MARLENE MOREIRA MAGRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 231.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n93 - 99.0026036-8 MARCOS THIERRE FERREIRA ALVES (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 150.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do Requisitório cadastrado e conferido.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n94 - 2000.51.01.511097-5 GERALDO RIBEIRO DE MOURA (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 158.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n95 - 2001.51.01.526882-4 SEVERINO PEDRO DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 116.\r\n\r\n“...ao Autor para, com eles concordando, dar início à execução do julgado, na forma do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe deles discordar, apresente no mesmo prazo sua planilha de cálculos (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº 11.232/05), requerendo a citação do INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n96 - 2001.51.01.536321-3 MARIA ELZA FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIELLE MONTEDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 87.\r\n\r\n“...à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se, bem como para promover a execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n97 - 2003.51.01.505319-1 JAIME CARLOS DE ALVARENGA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 209.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n98 - 2003.51.01.517001-8 LUIZ ANTONIO DA PAIXAO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 84.\r\n\r\n“...dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n99 - 2003.51.01.518060-7 VILSEMAR ROSA DE ANDRADE (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 73.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se....”\r\n\r\n100 - 2003.51.01.528442-5 WILTON LOYOLA (Adv. MARCOS ANDRE BARBOSA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 77.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se....”\r\n\r\n101 - 2003.51.01.534183-4 DALVA MARIA MENDES BRANDAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 138.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n102 - 2003.51.01.538993-4 EUNICE DOS SANTOS DO CARMO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 66.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se....”\r\n\r\n103 - 2004.51.01.513715-9 AVELINO TEIXEIRA RIBEIRO - ESPOLIO (Adv. MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 99.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n104 - 2004.51.01.513980-6 LUIZ CARLOS LEAL (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUSBTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 60.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n105 - 2004.51.01.535270-8 JOAO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 80.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n106 - 2005.51.01.512785-7 SEBASTIAO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. FABRICIO CARNEIRO DE ALMEIDA, MARCELO NASCIMENTO GRANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 78.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n107 - 2005.51.01.527123-3 ALMIR GOMES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA, WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 86.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se....”\r\n\r\n108 - 2005.51.01.527757-0 IRACEMA DE SANT ANA BERCO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 113.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n109 - 2007.51.51.079804-8 EDNA QUEIROZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 30.\r\n\r\n“...à parte autora para, em 10 (dez) dias, cumprir, integralmente, o despacho de fl. 24, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n110 - 2002.51.01.523983-0 HOSPITAL DE OLHOS DE PALMAS LTDA (Adv. CRISTIANE ROSA DA SILVA) x CENTRO OFTALMOLOGICO DE PALMAS LTDA (Adv. THAÍS RAMOS ROCHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 268.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n111 - 2004.51.01.506973-7 ROSE MARIE GEORGE AYALA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/RJ (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 323.\r\n\r\n“...à Impetrante para apresentar sua planilha de cálculo, em 10 (dez) dias, dando início à execução do julgado. Pondere-se que a Impetrante não é beneficiária da Justiça Gratuita, não sendo viável o cálculo pelo Contador Judicial.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n112 - 91.0000577-0 MARIA ALTAIR FARO DA CUNHA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 123.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n113 - 91.0015458-0 ESTELLA DA SILVA BIOLCHINI - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 164.\r\n\r\n“Assiste razão ao alegado pelo Espólio à fl. 160, razão pela qual HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida à fl. 107.... \r\n\r\n...intimem-se a parte autora e seu advogado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\nQuebra 114 - 95.0022505-0 MARIA MAGALHAES (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 116.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n115 - 96.0000880-9 TEREZINHA MAGALHAES DE ALMEIDA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, RAQUEL CAMINHA MAMEDE, ERIKA BENEMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 137.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o ofício requisitório....”\r\n\r\n116 - 2001.51.01.500942-9 DIEGO VIANA SACRAMENTO REP/ P/ MARINA GOMES VIANA E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 272.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do Requisitório cadastrado e conferido.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n117 - 2001.51.01.514287-7 FRANCILDA COSTA RODRIGUES (Adv. ALLAN CARLOS MONTES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 109.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n118 - 2005.51.01.524036-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x ELY DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 57.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos Embargados.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n119 - 2006.51.01.528397-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ABILIO VAZ MONTEIRO (Adv. JOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 25.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada..\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n120 - 2007.51.01.803541-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x ADINOR MELLO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUSBTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 16.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 55\r\n\r\nId: 686629"
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GUIMARAES). . 1- Intimem-se as partes para indicarem apenas 5(cinco) testemunhas das 8(oito) arroladas, na forma do art. 532 do CPP, dado que se trata de processo sumário, tendo em conta que a sanção máxima cominada é inferior a 4(quatro) anos (art. 394, II do CPP).\r\n\r\n2- Tendo em vista que já foram formulados pelo Juízo e pelas partes os quesitos que serão apresentados para o interrogatório dos acusados, intime-se as partes para formularem as perguntas que as testemunhas de defesa responderão no Juízo Rogado.\r\n\r\n3- Sem prejuízo dos atos rogados, reserva, desde já o dia 10/08/2009 às 13 horas, para eventual AIJ. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502119-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x DANIEL FRANCA FABIAO (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, ROBERTA DE SOUSA GERMANO). . Designo o dia 03/12/2008, às 13:00 horas, para Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, conforme couber.\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação das testemunhas Carla dos Santos Bruno e André Gomes de Freitas, posto que a defesa apresentá-las-á, conforme fls. 272.\r\n\r\nIntime-se o acusado.\r\n\r\nDepreque-se a inquirição da testemunha Alexandre Luiz Caliman. \r\n\r\nPublique-se para a defesa constituída.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos, bem como para tomar ciência dos documentos juntados às fls. 18/22 da medida cautelar nº. 2008.51.01.810285-0 (em apenso) e se manifestar acerca do exaurimento daquele feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.523366-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MAURO EDUARDO AGOSTINHO MICHELSEN (Adv. RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD) x ALBERTO BARROSO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ERIC DAVY BELLO (Adv. LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO) x JOAO LUIZ FERREIRA CARNEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA (Adv. Pedro Luiz Biffi) x SERGIO DE MOURA SOEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO) x JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES) x JESSE SOARES FIGUEIRA (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS) x RUY DE MESQUITA BELLO (Adv. Pedro Luiz Biffi). . Concedo o prazo de três dias para que a defesa de Jorge Luiz se manifeste sobre a ausência da testemunha Benedito Cláudio. Concedo o mesmo prazo para que a defesa de Eric Bello se manifeste sobre a testemunha Fernando Pompeu. Também concedo três dias para que a defesa de Jessé se manifeste sobre a necessidade ou não de condução coercitiva para a testemunha Lucia Guedes, bem como para se manifestar sobre impedimento apresentado por José Gomes Graciosa (folhas 871/873). Defiro requerimento formulado pela defesa de Mauro, de modo que deverá ser diligenciado novamente no mesmo endereço da testemunha René, vez que o mesmo realmente reside no local, mas está a viagem por cerca de quinze dias. O endereço a ser diligenciado para a localização da testemunha João Carlos é o da Rua Gilberto Amaro, 740/ cobertura, Barra da Tijuca.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.503697-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JAN GUILHERME DE AGUIAR (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, PALOMA FABRIN GUILHEM) x WALDEMAR SEBASTIAO RAPOSO (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA) x ROBERTO MEDINA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO, DECIO MEIRELLES GOES) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA APARECIDA LAGO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.01.503697-2\r\n\r\nConsiderando o teor da petição de fls. 582/583, notadamente o atestado médico juntado às fls. 584, revogo a decisão de decreto de abandono de causa proferida às fls. 578.\r\n\r\nFls. 570/572 e 583, itens 2 e 3: Conforme relatório de fls. 573/574, é cediço que o interrogatório do acusado ROBERTO MEDINA está suspenso, em virtude de decisão de órgão jurisdicional superior, proferida em sede de habeas corpus. Nesse diapasão, este juízo reserva-se a apreciar a possibilidade ou não de desmembramento do presente feito em relação a esse acusado por ocasião da prolação da sentença no presente feito. Registro considerar este o momento oportuno para tal, posto que definirá o resultado da presente ação penal em relação aos demais denunciados, ao menos em primeiro grau de jurisdição, evitando, desse modo, trabalho cartorário desnecessário em caso de eventual absolvição dos demais réus. De qualquer sorte, o sobrestamento da presente ação penal até o julgamento do HC impetrado em favor do acusado ROBERTO MEDINA geraria privilégio indevido aos demais acusados em detrimento da persecução penal estatal, na medida em que não haveria a concomitante suspensão do prazo prescricional.\r\n\r\nIntimem-se as defesas dos acusados JAN GUILHERME DE AGUIAR e WALDEMAR SEBASTIÃO RAPOSO para apresentarem, conclusivamente, as suas alegações finais, em forma de memoriais e no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.513035-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x VAGNER JABOUR ALVARENGA VILA NOVA x MARIA TERESA GRABOWSKY SEILER (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x JOAO TRANSMONTANO RAIMUNDO x JAISLER JABOUR DE ALVARENGA (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO). . Retornem os autos ao MPF, para que retifique as alegações finais, tendo em vista que esta ação penal encontra-se na condição de processo suspenso, na forma do art. 366 do CPP. (folha 569), em relação aos acusados Vagner Jabour Alvarenga Vila Nova, João |Transmontano Raimundo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.514439-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ALEXANDRE NASTASIT DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PALMEIRA DA SILVA). . Despacho proferido pelo MM. Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, Juiz Federal Substituto, em 31/10/2008:\r\n\r\n“_Defiro 05 (cinco) dias para vista fora do cartório, conforme requerido a fl. 379.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nDecorrido esse prazo ou retornando da vista sem manifestação, retornem os autos ao Arquivo Geral. _”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 686131"
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                            "687512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0114497-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x WIDNEY SILVA SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, depreco a intimação e a inquirição da testemunha arrolada pela acusação, Wilson Linck, à Comarca de Pomerode - Justiça Estadual de Santa Catarina. Ultime a Secretaria a expedição da carta precatória já determinada à fl. 400.\r\n\r\nDefiro as diligências requeridas pelo MPF às fls. 299/300, em cota denuncial, no que se referem aos itens 02 a 04. Oficie-se.\r\n\r\nSem prejuízo das diligências supra, designo a continuação da AIJ para o dia 01/12/2008, às 13hs., nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006. \r\n\r\nRequisite-se a testemunha arrolada pela acusação, Paulo Antônio Lopes Vieira. \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a defesa constituída de Widney Silva Souza, para que compareça e, ao mesmo tempo faculto, para que traga o réu ao ato ora designado, ou forneça o endereço atual, no prazo de 48 h, a fim de possibilitar a intimação pessoal, vez que foi citado por edital.. \r\n\r\nIntime-se o MPF deste despacho e para que se manifeste acerca da testemunha Deise de Sá Silveira Oliveira, que não foi localizada (certidão de fl. 419).\r\n\r\n2 - 2002.51.01.533334-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x CLAUDIO ANTONIO ROSSI (Adv. CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, RAFAEL FAGUNDES PINTO, MATHEUS TESSARI CARDOSO) x JOSE ILCO MACHADO DOYLE (Adv. CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, RAFAEL FAGUNDES PINTO, MATHEUS TESSARI CARDOSO) x LUCIANO VON HOHENDORFF ROSSI (Adv. CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, RAFAEL FAGUNDES PINTO, MATHEUS TESSARI CARDOSO) x BRUNO DE ALCANTARA PACIELLO (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES, NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA DE ALMEIDA CESAR PRAXEDES, FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS). . Tendo em vista a informação prestada pela defesa do acusado CLAUDIO ANTONIO ROSSI, dando conta do atual endereço da testemunha Roberto Kienzle, depreque-se a sua inquirição.\r\n\r\nComplementando o despacho de fl. 907, forme-se um apenso da petição apresentada pela defesa do acusado relativa aos procedimentos de exportação da Sociedade Amadeu Rossi, devendo ser apensada à cautelar nº 2007.51.01.812779-8, conforme já determinado.\r\n\r\nFeito, dê-se vista ao MPF para ciência e manifestação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDespacho exarado na audiência no dia 03/11/2008: “(...) Defiro a desistência. Ao Cartório para atentar quanto às providências em relação à testemunha Felipe, que seria ouvida por Carta Rogatória ou MLAT (...)”\r\n\r\n3 - 2007.51.01.804967-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ROBERTO D AMATO LEAO (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x RUI D AMATO LEAO (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x EDWARD GASTIN VALVERDE (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x ROBERTO STUART BECK (Adv. LEONARDO LUIS SCAPIM DOMINGUES). . Baixo os autos em diligência:\r\n\r\nVerifico que o acusado RUI D'AMATO LEÃO não foi instado através de sua defesa, após a Audiência Admonitória de fls. 377, a se manifestar acerca de eventual requerimento de diligência decorrente da instrução.\r\n\r\nDesse modo, em complemento ao despacho exarado às fls. 379, intime-se a defesa do acusado RUI D'AMATO LEÃO para dizer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se há interesse em requerer diligências cuja necessidade origine-se de fatos decorrentes da instrução, conforme o disposto do artigo do 402 do CPP, e, em caso negativo, ratificar os termos das alegações finais apresentadas às fls. 398/406.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.804975-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARCIA DE OLIVEIRA TOSTES FERREIRA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x ZINZERMANN RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (Adv. DANIELA CORREA JACQUES) x JUSSARA GONÇALVES MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio a Dra. Sonia Sabina Barbosa, OAB/RJ 81306, como defensora dativa da acusada Márcia de Oliveira Tostes Ferreira, no presente feito. Intime-se-a.\r\n\r\nCom o retorno dos autos de Incidente de Insanidade Mental do Hospital Heitor Carrilho, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532968-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MARLENE AFONSO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA). . ------------------------------------------------------------\r\n\r\nProcesso nº: 20065101532968-9 \r\n\r\nRecebo a denúncia. O processamento deste feito seguirá o novo rito do Código de processo Penal, estabelecido pela Lei nº. 11.719/2008 de 22.08.2008.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) denunciado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do CPP.. Cientifique(m)-se acerca do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se o citando tem advogado, bem como o nome e o número de inscrição na OAB. Caso não possua, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 08:30 às 17:30h, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 2517-3301.\r\n\r\nAo SEDRJ para alterar para classe de ação penal.\r\n\r\nSolicite(m)-se a(s) FAC(s) à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª Região, e comuniquem-se ao IFP/RJ os dados qualificativos do(s) denunciado(s). \r\n\r\nEfetue-se pesquisa acerca do(s) nome(s) do(s) denunciado(s) na consulta de processos do sistema SINIC. Feito isso, inclua-se o Boletim de Identificação (BIC), se não possuir Registro Federal (RF), ou atualize-se. Inclua-se, ainda, o Boletim de Distribuição Judicial (BDI), ou atualize-se.\r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia, os dados qualificativos do(s) réu(s) no sistema, e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos.\r\n\r\nDetermino que o(a) oficial de justiça assine eletronicamente certidão dando conta do cumprimento das diligências supradeterminadas. Cientifique-se-o no corpo das referidas diligências.\r\n\r\nDecorrido o prazo do(s) acusado(s), ou após a juntada da(s) sua(s) resposta(s), voltem os autos conclusos.\r\n\r\n“INFORMAÇÃO DE SECRETARIA - decisão exarada em 20/10/2008, publicada para intimação da defesa constituída nos autos do IPL 1 592/2006 - Ação penal 2006.51.01.532968-9”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 687512"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
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O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Regina de Souza - Servidora IBGE \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do Rio de janeiro \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJaime Oliveira Guimarães - Funcionário Público \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge de Mello Magalhães - Economista \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé O.dos Santos Costa - Economista \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLetícia Xavier Andrade Soares - Funcionária Pública \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Guilherme Belisario - Advogado \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público Ricardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Carvalho Santos - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante Sandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviane Silva Franco - Digitadora \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 2º andar - Praça Mauá, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 04 dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, Eu, Eduardo André Maciel, Diretor de Secretaria em exercício o digitei e o conferi. \r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal do Júri Federal Vinculado a 02ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 687511"
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HORNE FERREIRA DUTRA, JORGE LUIZ XAVIER DA SILVA). . Diante da certidão de fls. 371: Nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) da União em exercício neste juízo, para dar continuidade à defesa do réu.\r\n\r\nProceda-se à sua intimação para que se manifeste a respeito do mérito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.502830-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ANTONIO JOSE ALVES PEREIRA (Adv. JOSE DAVID LOPES, CELIO DAMIAO LIPPI PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000177/2008 FOLHA 168/171 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR ANTÔNIO JOSÉ ALVES PEREIRA, filho de Edyr Alves Pereira e de Elza Lima Alves Pereira, nascido aos 22/04/1944, com RG no. 80548046-4 IFP, como infrator do art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nO réu, sem antecedentes criminais, agiu com extrema determinação e reprovabilidade, motivado pela cobiça, crime que trouxe implicações sociais graves em decorrência do inevitável desequilíbrio que acarreta para as contas públicas. Atento assim a essas e as demais circunstâncias do art. 59 do Código de Penal Brasileiro, como o abalo que o delito, em si, também ocasiona à credibilidade da própria Administração, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo, esta última levando em conta a condição econômica do réu noticiada nos autos.\r\n\r\nConsiderando entretanto que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, aumento a pena privativa de liberdade de 1/3, na forma do que dispõe o § 3ºº do art. 171 do mesmo Estatuto, passando a pena reclusiva a ser, em definitivo, de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, mantida a de multa de 30 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo, em razão, com já disse, de sua condição econômica.\r\n\r\nObservado o art 33, parág. 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo ao réu o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando contudo que o réu satisfaz os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, na forma que for estipulada pelo juízo da execução, mantendo a pena de multa.\r\n\r\nO réu pagará as custas do processo\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação, na forma do disposto no art. 387,inc.IV, do Código de Processo porque, sem o devido contraditório, seria nítida ofensa ao princípio da ampla defesa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.519730-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x JORGE LUIS NEVES GOMES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES, DANIELLA FERREIRA DO CARMO). . Diante da certidão de fls. 143: Nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) da União em exercício neste juízo para atuar na defesa do réu.\r\n\r\nProceda-se à sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta por escrito, nos termos do art. 396 do CPPB.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.538081-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MANOEL TENORIO DOS ANJOS (Adv. JOSE CARLOS MESSIAS BORGES). . Recebo a denúncia, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal.\r\n\r\nCite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para ser(em) interrogado(a)(s) no dia 17/03/2.009, às 14:00 horas, devendo ser observado o art. 361 do CPP, se necessário for, procedendo a secretaria às diligências para sua possível localização, inclusive junto ao sistema SERPRO.\r\n\r\nRequisite(m)-se a(s) sua(s) FAC('s) ao IFP. \r\n\r\nAo setor de distribuição para anotações.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.802513-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x NEUZA DE LEMOS BARROSO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES). . Defiro a diligência requerida pelo Ministério Público às fls. 138vº, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nQuanto ao requerido às fls. 142, indefiro o pedido quanto à empresa Roger Vachon Indústria e Comércio de Roupas Ltda., eis que não há dúvida quanto ao período laborado pela denunciada nesta empresa, conforme registro de fls. 30, 48/49, 82/84 e 86, sendo a prova desnecessária. \r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido no que se refere à empresa Barbosa Freitas Modas S/A, devendo a secretaria, para tanto, consultar à Jucerja mediante convênio via internet - ou, caso necessário, expedir ofício à Junta Comercial -, para fins de obtenção de seu endereço e posterior requisição de informações ao seu representante legal, com o envio de cópia dos assentamentos da empregada, se houver. \r\n\r\nConcluídas as diligências, dê-se vista às partes, sucessivamente, para que digam sobre o mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.490193-3 MARCUS VINICIUS RODRIGUES (Adv. JOAO LINO PEREIRA, MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ) x COMANDANTE DO GRUPO DE APOIO AOS ORGAOS DE DIRECAO-GERAL E DE ASSESSORAMENTO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (GAP). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000175/2008 FOLHA 164/165 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, inexistindo ilegalidade a corrigir, DENEGO a ordem .\r\n\r\nNão havendo recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nQuebra 8 - 2008.51.01.814199-4 RODRIGO SCABBIOLO MARCHIORI (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000176/2008 FOLHA 166/167 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAssim, inexistindo ilegalidade a corrigir, DENEGO a ordem .\r\n\r\nNão havendo recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.811862-5 JOAQUIM RIBEIRO FILHO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ) x JUIZO DA 3A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência , argüida por Joaquim Ribeiro Filho nos autos da AP nº 20075101814261-1, na qual é acusado da prática dos tipos descritos nos artigos 312, n/f art. 327, § 2.º, 299, todos do Código Penal Brasileiro .\r\n\r\nInsurge-se o excipiente contra a distribuição por dependência \r\n\r\nOuvido, o Ministério Público sugere o não acolhimento da pretensão deduzida .\r\n\r\nÉ o relatório do necessário, DECIDO.\r\n\r\nEm seu criterioso parecer, o Procurador Marcello Paranhos de Oliveira Miller se posiciona a respeito da questão debatida, enfrentando-a em todo o seu dimensionamento. Disse ele:\r\n\r\n“Por despacho de 5.12.2007, esse MM Juízo determinou a distribuição do IPL n. 2386/2007 (2007.51.01.814261-1) por dependência ao IPL 1826/2003 (2004.51.01.502233-2), ambos da DELEFAZ, em atenção a ofício da autoridade policial que assim sugeria, com base em unidade de autoria, semelhança de condutas e unicidade de linha investigatória. Referido despacho está às fls.727 dos autos do IPL n.2386/2007no ofício,imediatamente antes.\r\n\r\nO excipiente alega que esse MM. Juízo errou ao determinar a distribuição nesses moldes, com invocação de dois argumentos consecutivos:\r\n\r\n(1) esse MM Juízo não teria competência específica para os crimes narrados na denúncia, e (2) não haveria conexão entre o transplante apurado no IPL n.1286/2003 e os transplantes apurados no IPL2386/2007.\r\n\r\nA conexão probatória é, contudo, evidente. O modo de execução dos desvios de órgão narrados na denúncia é amplamente semelhante, em especial nos casos de Jaime Ariston e Frederico Satelmeyer, cada qual apurado em um dos inquéritos policiais. Esses dois casos envolvem atividade probatória relativa aos critérios de utilização de fígado marginal, tanto os gerais quanto os concretamente aplicados, bem como ao funcionamento e à administração da lista única e à dispensa de pacientes que já estavam internados em preparação para a cirurgia de transplante.\r\n\r\nO caso de Carlos Augusto Arraes, embora não tenha envolvido a temática do fígado marginal, envolve, de todo modo, atividade probatória relativa ao funcionamento e à administração da lista única, imbricando-se com os outros dois por esse vertente.\r\n\r\nA prova relativa à utilização do fígado marginal e ao funcionamento e à administração da lista única nacional aproveita aos fatos apurados em um e outro inquérito policial. Exemplifico com a ata de reunião, objeto de referência na denúncia, que revela a adoção, pela Câmara Técnica do Fígado deste Estado, de critérios de qualificação de fígados como marginais. Essa ata constitui prova documental produzida no caso de Jaime Ariston, apurado mo primeiro inquérito policial, mas inteiramente influente na prova do caso de Frederico Sattelmeyer, apurado no segundo inquérito policial. Exemplifico, ademais, com o interrogatório em juízo de Eduardo de Souza Martins Fernandes, que, embora limitado ao caso de Frederico Sattelmeyer, elucida relevantes aspectos do modo de preterição da lista única e influi na prova do caso de Jaime Ariston.\r\n\r\nÉ induvidosa, desse modo, a conexão probatória entre os fatos apurados em um e outro inquérito, a atrair a aplicabilidade do art. 76, III, do Código de processo penal e ensejar a reunião dos feitos.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nOficio, ante o exposto, pela improcedência da exceção.”\r\n\r\nE penso que S.Exª deu a resposta adequada à pretensão do excipiente, esgotando a matéria .\r\n\r\nDaí porque, adotando como razões de decidir os dizeres do douto representante do Ministério Público, REJEITO a presente exceção de incompetência .\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.513512-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x MANOEL BEZERRA RODRIGUES (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES, MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 419/420, comunicando-se ao INSS.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença para a 1.ª Vara Federal Criminal, privativa da execução penal, a fim de dar cumprimento à pena restritiva de direito imposta, na forma do que dispõe o art. 149 da Lei de Execução Penal. \r\n\r\nIntime-se o apenado para recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, junto à CEF, PAB Fórum Criminal (agência 4117), neste Foro. Se não for localizada(o), proceda-se à intimação editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, fazendo as comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.517647-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x JOAO PEDRO PARO NETO (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR, LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO). . Homologo a desistência da oitiva da testemunha Pedro Pinto Pedreira, arrolada pela defesa, manifestada às fls. 372. \r\n\r\nDiante da vigência da nova lei 11.719/2008 retire-se o feito de pauta, ficando designado o dia 28/05/2009, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se o réu e as testemunhas por ele arroladas, com exceção de Luiz Antonio Ronaldo Bonilha de Souza que comparecerá independentemente de intimação. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.502859-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ROSANGELA DOLORES GOTT (Adv. LILIAN MARA ALVES DE FREITAS). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 220.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença para a 1.ª Vara Federal Criminal, privativa da execução penal, a fim de dar cumprimento à pena restritiva de direito imposta, na forma do que dispõe o art. 149 da Lei de Execução Penal. \r\n\r\nRestando deferido o benefício da gratuidade de justiça à ré, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, fazendo as comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.508549-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x JAIR ARAUJO DOMINGOS (Adv. EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS) x ELAINE CANDIDA VITAL DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE MARIA ALVARES RAPOSO). . Depreque-se a inquirição da testemunha de acusação JOSÉ CARLOS DE MIRANDA. Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.532582-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x GEORGINA DA SILVA ALMEIDA (Adv. LAERCIO LEMOS, DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO). . Presentes os pressupostos legais, ratifico o recebimento da denúncia, conforme decisão de fls. 91.\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 17/08/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nDiga o MPF sobre o pleito defensivo de fls. 113/114.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, devendo o réu dizer se preenche os requisitos para concessão de gratuidade de justiça, diante do registrado na assentada de fls. 156.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.532812-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x ELENY DA COSTA VICENTE (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ). . Diante da vigência da Lei 11.719/2008, convolo a audiência designada para o dia 13/01/2009, às 14:00 horas, em instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime(m)-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.536263-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x VISITA FERREIRA FERREIRA (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO). . Designo o dia 04/08/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intimem-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.536482-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VERA SONIA DE VASCONCELOS SILVA (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ). . Designo o dia 09/07/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intimem-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.500795-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x DIRCE RODRIGUES MIRA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . Defiro a realização da perícia grafotécnica, como requer a acusação (fls. 190v.º). \r\n\r\nÀs partes para apresentarem quesitos, se assim o desejarem, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, remetam-se ao Perito-Chefe do NUCRIM as peças de fls. 136/138 destes autos, em conjunto com as fls. 16 e 18 do Mandado de Segurança n.º 99.0065180-4, mantendo-se cópia, e, ainda, os quesitos, se apresentados, a fim de que seja realizada a referida perícia em 90 dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.502261-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ELIANE MAURO GABRIEL (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA) x LILIANE NERI BORBA (Adv. ANDERSON FERNANDES RIBEIRO, ROBERTO CARLOS DUTRA, TERESINHA MARTIRE, EDUARDO HENRIQUE DA MOTTA COIMBRA). . Diante da necessidade de realização de audiência com réu preso, retire-se o feito de pauta, ficando designado o dia 12/08/2009 às 14:00 horas para audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência à DPU.\r\n\r\nQuebra 20 - 2004.51.01.514928-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JORGE GONCALVES DE AGUIAR (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA). . Designo o dia 30/07/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se o réu, considerando que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.515092-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x AUGUSTO PIRES FERREIRA (Adv. ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA, LISA BARBOSA ALVES, MARCOS REISER MIRANDA, PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO). . Diante da vigência da Lei 11.719/2008, convolo a audiência designada para o dia 25 de novembro de 2008, às 14:30 horas, em instrução e julgamento.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fls. 307, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.509139-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x DAVID FERNANDES DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. ADRIANA CARVALHO VIEIRA). . Diante da vigência da nova lei 11.719/2008 retire-se o feito de pauta, e cite-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta por escrito, nos termos do art. 396 do CPPB, sob pena de, não o fazendo, ser nomeado defensor dativo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.538127-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x FRANCISCO AURELIO DAMASCENO SOUSA (Adv. ARMANDO SERGIO CARVALHO FONSECA). . Diante da vigência da Lei 11.719/2008, convolo a audiência designada para o dia 11 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, em instrução e julgamento.\r\n\r\nConsiderando que as testemunhas da defesa comparecerão independentemente de intimação, publique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.803164-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x ADACINO BORGES DA SILVA (Adv. WILLIAM DE SOUZA REIS). . Considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, abra-se vista às partes para que digam a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 91.0038024-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO) x ERNANY BONFIM FILHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x MARCO AURELIO GUIMARES (Adv. MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO) x LUIS CARLOS GOMES DE SOUZA (Adv. MARIO ANI CURY). . Despacho exarado em 01-10-2008 no rosto da petição juntada às fls. 3422:\r\n\r\n“Defiro, em termos, a vista em cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos. J. retornando, após, ao arquivo.\r\n\r\nOBS. Autos em cartório.\r\n\r\n26 - 95.0030985-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x JORGE RICARDO DE SOUZA REIS (Adv. FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, GILBERTO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR, FABIANO DE LIMA NARCISO). . Conforme determinação de fls. 754:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DO MÉRITO. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.517620-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x HILTON DE AQUINO LINS (Adv. ROGERIO RABE, HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO, GUILHERME MORALES PACCA, KARINA PEIXOTO DE SIQUEIRA, MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR). . Conforme determinação de fls. 553:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DO MÉRITO.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.515118-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JANDIRA DA SILVA PICANCO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES). . Conforme determinação de fls. 249:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA DIZER SE TEM OUTRAS PROVAS A REQUERER.\r\n\r\nPrazo: 24 horas.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.519038-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ONESIMO GOMES LOURENCO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES). . DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 341: “Estando a cargo da Central de Penas e Medidas a fiscalização das condições impostas, desentranhe-se a peça de fls. 340 e remeta-se ao Juízo da 9.ª Vara Federal Criminal para análise nos autos da carta de fiscalização n.º 2007.51.01.804707-9. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2008. (ass) VLAMIR COSTA MAGALHÃES Juiz Federal Substituto na titularidade plena”\r\n\r\n30 - 2007.51.01.814261-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x EDUARDO DE SOUZA MARTINS FERNANDES (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, DIOGO RUDGE MALAN) x JOAO RICARDO RIBAS JUNIOR (Adv. FLAVIO MIRZA MADURO) x SAMANTA TEIXEIRA BASTO (Adv. RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA) x GIULIANO ANCELMO BENTO (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x JOAQUIM RIBEIRO FILHO (Adv. CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO). . Expedidas as cartas precatórias: CPR.0025.000093-0/2008 à Subseção Judiciária de São José dos Campos para inquirição de Itamar Coppio e CPR.0025.000094-4/2008 `a Seção Judiciária de São Paulo para inquirição de Edílson Duarte dos Santos Júnior, arrolados como testemunhas pela acusação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 686293"
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LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . 1) Fls. 4469 e 4536/4538: Foi concedida vista ao Ministério Público Federal para que se manifestasse quanto a eventual possibilidade de julgamento antecipado da lide, tendo sido afastada por este Juízo, de pronto, a incidência do art. 396 do CPP, com a nova redação introduzida pela Lei 11.719/2008, por significar uma marcha para trás do processo.\r\n\r\nEm relação ao julgamento antecipado da lide, tenho que essa possibilidade é plausível apenas nos casos em que há, sem a menor margem de dúvida, elementos objetivos quanto à manifesta existência de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, atipicidade do fato ou que levem à extinção da punibilidade dos réus.\r\n\r\nNão me parece o caso dos autos, posto que, quando do recebimento da denúncia tais considerações já foram ultrapassadas e, no decorrer da instrução, não houve nenhum elemento novo que levasse às hipóteses acima citadas.\r\n\r\nImportante salientar que não é cabível, neste momento, uma análise profunda das provas colhidas até então, já que isso implicaria num exame detido do mérito, o que somente poderá ocorrer no momento de ser prolatada a sentença. Assim, pela complexidade do feito e diante da ausência de elementos que possibilitem o julgamento antecipado da lide, INDEFIRO o requerido pelas defesas de JOSE ANTONIO VILLANUEVA, ANA CELESTE e CLAUDIO VALENTE.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n2) Fls. 4551 e 4626: Expeça-se nova Carta Precatória para oitiva da testemunha Jose Janduy Coutinho Júnior, arrolada por RICARDO SECCO. Publique-se.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado de São Paulo, em aditamento à Carta Precatória no. 76-1, informando o novo endereço da testemunha Orlando Mello Barbieri. \r\n\r\n3) Fls. 4628: DEFIRO a substituição das oitivas por declarações, conforme requerido.\r\n\r\n4) Fls. 4631: O ofício expedido à Petrobrás já foi respondido (fls. 4623 - Apensos 55, 56 e 57).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.509471-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JOSE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x LUIZ CARLOS SOARES (Adv. JEAM DE ARAUJO WAGNER, MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER) x ZELIA RODRIGUES CARAPETO (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO, GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO) x NELI BORSATO SAD (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO) x JOSE CARLOS NOGUEIRA FRANCA (Adv. RICARDO BORGES DOS SANTOS) x MANOEL FARIAS DE FRANCA (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x EDUARDO DE OLIVEIRA SALGADO (Adv. MARCUS FARIA RANGONI) x PAULO CEZAR DE AZEVEDO (Adv. ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS) x DINEZIO CARLOS ORNELAS DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x GELSO DE MORAES BAUCE (Adv. THIAGO MACEDO DE ALMEIDA) x RODOLPHO ARAUJO FILHO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x EDSON UMBELINO DOS SANTOS (Adv. CESAR FERRARO, MARIO ALFONSO MARTINEZ CORTEZ) x CLAUDIA DE MOURA MONTEIRO DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x GILDA MARIA TEIXEIRA MENDES (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. HELIO PEREIRA ROCHA) x EDSON ANTONIO DE SOUZA CORREIA (Adv. RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x MARCIO BASTOS MARTINS (Adv. JORGE VACITE FILHO) x VIRGINIA MEDEIROS DE MORAES MACHADO (Adv. MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA). . Fls. 2974 e 2978: Nada a prover em relação aos pedidos de viagem de ZELIA RODRIGUES e LUIZ CARLOS SOARES, tendo em vista o teor do despacho de fls. 2955 e do ofício de fls. 2962.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803732-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x ADELINO ANTONIO FERNANDES (Adv. TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY). . Diante do informado às fls. 208/209, designo o dia 03/12/08 às 14:00 horas para a realização da oitiva da testemunha de defesa MARCO ANTONIO COUTINHO JORGE.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a testemunha e as partes. Caso algum dos acusados esteja custodiado por determinação de outro Juízo, deverá ser requisitado para a audiência designada.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.813136-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ULISSES REZENDE (Adv. JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, MARIA APARECIDA MEDEIROS). . Considerando as certidões negativas de fls. 2729, verso, e 2731/2732 e, ainda, que o réu foi citado por edital (fl. 2732), intime-se a defesa constituída, por publicação, para que a presente resposta à acusação, nos termos do artigo 396 do CPP.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.814324-3 ARVOREDO IMOVEIS LTDA (Adv. ANDRE MELLO FILHO, RICARDO FAGUNDES) x JUSTICA PUBLICA. . Assinto com a promoção ministerial de fls. 61, verso. Embora o veículo apreendido esteja com os documentos em nome da empresa, resta claro que quem tinha a sua posse e o usava era RICARDO MORTIZ, réu na Ação Penal 2005.5101.503579-3. \r\n\r\nDeve-se, ainda, considerar que paira sobre o réu graves acusações, como se vê no trecho do aditamento à denuncia oferecido nos autos principais, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Para esse fim a “LAVANDERIA DO RUY” constituiu diversas empresas fantasmas, dentre as quais INTECDAT SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA; MAX EXPRESS REPRESENTAÇÕES LTDA, PETRUSCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, CESTA BÁSICA SUPERMERCADOS e RVM CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA, todas com sede em municípios que formam o paraíso fiscal no Rio de Janeiro (Saquarema, Rio Bonito e Itaboraí) cuja existência se atem ao plano formal, uma vez que não se prestam a outro fim, senão figurarem como interpostas pessoas nas ilícitas transações financeiras.\r\n\r\nA propósito, foi essa uma das razões de a Polícia Federal conseguir apreender, no que seria a sede da empresa COBRAR - ASSESSORIA EM COBRANÇA LTDA, uma das empresas utilizadas pela gangue de CASTENHEIRA, localizada na Rua Dr. Luiz Januário, 262, sala 201, Centro, Saquarema, RJ, diversos contratos de sublocação entre JOMI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e dezenas de outras empresas (ver PAENSO 77), dentre as quais RVM e VISTA LINDA, todas com sede no mesmo endereço, naquilo que pode ser uma estratégia para garantir o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviço - ISS.\r\n\r\nNesse cenário, gize-se, cabia a RUY CASTANHEIRA realizar os contatos com os “clientes” interessados na lavagem de dinheiro, idealizando e executando as medidas necessárias para tanto. Naturalmente a constituição das empresas fantasmas ganhava especial relevância, já que não só permitia a abertura de contas bancárias para a movimentação dos recursos, como também propiciava a emissão de notas fiscais, eventualmente com assinatura de contratos fictícios, tudo com o propósito de lastrear as operações ilícitas.\r\n\r\nA participação de RICARDO MORITZ, que se valia dos próprios filhos, Vanessa Moritz e Ricardo Moritz Júnior como laranjas, repita-se, se dava por meio das empresas RVM e Vanessa Imóveis Ltda. figurando como responsável de fato pelas empresas, cuja constituição se dava apenas no plano formal, MORITZ garantia a utilização das contas bancárias e a emissão de notas fiscais “frias”, tudo com o propósito de dissimular a natureza e a propriedade dos recursos envolvidos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão foi por acaso que a Polícia Federal apreendeu com o acusado RICARDO MORITZ as notas frias 0009 (R$ 36.000,00), 0011 (R$ 96.596,67), 0013 (74.600,00), 0022 (88.397,79), emitidas pela RVM para o CENTRO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA, com sede em AREAL, por consultoria em gestão hospitalar.”\r\n\r\nAssim, visando possibilitar eventual ressarcimento ao erário publico, DEFIRO, tão somente, a devolução do veículo Toyota HILUX SWE SRV 4X4, cor preta, placa KZY 8351, condicionando-a à expedição de ofício ao DETRAN no sentido de anotar restrição quanto à impossibilidade de alienação do citado veículo e assinatura, pelo réu, de termo na condição de fiel depositário, na forma da Lei.\r\n\r\nCumpra-se. Publique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa nos presentes autos mantendo-os em apenso ao processo no. 2007.5101.806742-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.530269-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 342 CPB. . DECISÃO PROFERIDA EM 16/10/2008:\r\n\r\nReconheço a prevenção apontada à fl. 48.\r\n\r\nAcolho o parecer ministerial de fls. 106/107, determinando o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nEm seguida, ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, após regularização da distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.803682-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x ARILDO MATOS TELES (Adv. ROBERTA MAXIMIANO NOBREGA). . INFORMAÇÃO ENCAMINHADA PELA VARA ÚNICA DE BARREIRAS/BA:\r\n\r\n“[...] a Carta Precatória nº 0041.000119-6/2008 [...] foi distribuída nesta Subseção Judiciária com o nº 2008.33.03.002295-1. Outrossim, informo que foi designada audiência de inquirição de testemunha de defesa para o dia 01/12/2008 às 09:30h.”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.804516-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JAQUELINE DAS DORES COUTO MELO (Adv. SAMARA DE ALMEIDA ATAIDE, DANIELLE LOPES CASTRO, ANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA). . PRAZO ABERTO PARA A DEFESA:\r\n\r\nRecebo o recurso de fl. 90, verso. Ao Ministério Público Federal para que apresente, no prazo legal, as razões de apelação. Após, intime-se a defesa para ciência da sentença, bem como para apresentar as contra-razões ao recurso interposto. Expeçam-se os ofícios de praxe. Tudo feito, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as formalidade de estilo.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.502217-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MONICA SALES CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO). . MÔNICA SALES CABRAL foi denunciada como incursa nas penas do art. 205 do CP, por ter exercido a advocacia em período em que estava impedida por decisão da Ordem dos Advogados do Brasil que decidiu pelo cancelamento de sua inscrição.\r\n\r\nAntes mesmo de oferecida a denúncia, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo foi oportunizado à denunciada a transação penal (fls. 47/48), que foi aceita mediante o cumprimento da seguinte condição: advogar durante um ano no Juizado Especial desta Justiça Federal, em regime de plantão. Nesta mesma oportunidade foi concedido prazo de dez dias para que a mesma juntasse comprovantes de que teria atuado regularmente como advogada. Já nesse ponto MONICA SALES CABRAL deixou de apresentar tais documentos, tendo pedido, por duas vezes dilação de prazo.\r\n\r\nAssim, por não ser possível a atuação da mesma como advogada perante o Juizado Especial Federal, foi realizada nova audiência (fls. 89) na qual ficou estabelecida a transação penal sob a condição de doação de 1 (uma) cesta básica no valor de R$ 200,00 por mês no período de 1 (um) ano a entidade cadastrada neste Juízo.\r\n\r\nEmbora tenha aceito tal proposta, a denunciada peticionou às fls. 93 requerendo a redução do valor da cesta básica para R$ 50,00 reais. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal rejeitou tal alteração (fls. 125, verso), tendo sido mantidos os termos originais da transação penal, com a concordância da compromissada (fls. 130).\r\n\r\nContudo, ainda assim, a ré deixou de cumprir o acordado. A denúncia foi oferecida em 23/06/2006, e recebida em 29/06/2006.\r\n\r\nFoi, então, realizada Audiência Especial de Suspensão, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, sendo que uma das condições era o comparecimento trimestral da denunciada em cartório para assinatura de termo.\r\n\r\nMais uma vez foi descumprido o acordado, conforme certificado à fl. 273, o que deu azo à promoção ministerial de fls. 279.\r\n\r\nAgora, quando da que seria a última apresentação em Juízo, a ré, novamente, deixa de cumprir os termos da Assentada de fls. 265/266, pelo que o Ministério Público Federal pugna pela revogação do benefício concedido a MONICA SALES e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nDo relato acima extrai-se que todas as oportunidades legais foram dadas à acusada que, demonstrando desrespeito em relação às ordens judiciais, deixou de cumprir, de forma regular, todas as condições que se tentou estabelecer, justificando as faltas de comparecimento em Juízo com argumentos que indicam a falta de compromisso e o desprezo com que vem lidando com este processo.\r\n\r\nAssim, assinto com a promoção ministerial de fls. 289, verso, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 19/01/2009 às 14:00 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 78 da Lei 9099/95. Cite-se MONICA SALES CABRAL.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 687381"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.809573-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x GILMARA MONIQUE DE OLIVEIRA AMORIM (Adv. ELIEZER DE CASTRO PINTO). . Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva da acusada GILMARA formulado pela defesa na Assentada de fls. 195/197, onde a mesma aduziu argumentos que não alteraram o entendimento deste Juízo quanto à necessidade da manutenção da custódia cautelar da referida acusada, adotando, ainda, como razões de decidir a bem lançada cota ministerial de fls. 200/202, indefiro o pleito de liberdade.\r\n\r\nQuanto à oitiva dos filhos da acusada, indefiro da mesma forma, haja vista a impertinência e prováveis conseqüências negativas aos mesmos, conforme bem salientando pelo parquet.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial para que, no prazo de 48 (quarenta) e oito horas, encaminhe à este Juízo o laudo mencionado à fl. 177, bem como para que informe objetivamente se há ou não procedimento instaurado referido no item “8” de fls. 167.\r\n\r\nFls. 206/207, intime-se o MPF, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810377-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x DEISE DE SOUZA SOARES (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, VERONICA RAMALHO SILVA, SIDNEY ROCHA DE SOUSA, GABRIELA MARCONDES PEIXOTO PINEDA). . Da análise da defesa preliminar de fls. 49/55 não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação intempestiva da defesa preliminar, conforme certificado à fl. 56, mesmo após este Juízo ter deferido a solicitação de devolução do prazo formulada pela defesa (fl. 38), aguarde-se a audiência já designada, oportunidade em que as testemunhas arroladas pela mesma deverão, com fulcro no princípio da ampla de defesa serem inquiridas, devendo as mesmas, considerando não terem sido qualificadas e fornecidas as suas respectivas localizações, comparecerem independente de intimação.\r\n\r\nNo que tocam as diligências requeridas pela defesa à fl. 54. aguarde-se a realização da audiência.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público FederaL.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 687536"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "AO JUÍZO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 10o andar, Praça Mauá - Rio de Janeiro\r\n\r\nCep 20.081-310 - fax 2510-8942\r\n\r\nEDITAL DE LISTA DEFINITIVA DOS JURADOS \r\n\r\nNº EDI.0041.000026-1/2008\r\n\r\nO DOUTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL VINCULADO AO JUÍZO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que atendendo a que lhe compete organizar e presidir o Tribunal do Júri, para julgamento dos feitos de competência da Justiça Federal, nisso se incluindo a elaboração da lista anual dos jurados, TORNA PÚBLICO, nos termos dos artigos 425 e na forma do artigo 426, ambos do Código de Processo Penal, com a redação introduzida pela 11.689, que, valendo-se da fidedigna informação do MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro INDICA como integrantes para os serviços do Júri do ano de dois mil e nove, os mesmos cidadãos que figuram na lista do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal, publicada no Diário Oficial deste Estado, edição de 06/11/2008, páginas 54/56. \r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expedi o presente EDITAL que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, ficando cientes de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134 - 3º Andar Bloco B - Centro/rj Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito Eu, Manoel da Silva Marins, Diretor da Secretaria, o datilografei e subscrevo. Eu FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal, assino.\r\n\r\nId: 687382"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.509101-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. WILSON MIRZA ABRAHAM, FLAVIO MIRZA MADURO, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO) x LUIZ EDUARDO DO AMARAL MENEZES (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES, ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x MARCELO DUVAL SOARES (Adv. WILSON MIRZA ABRAHAM, FLAVIO MIRZA MADURO, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO) x PARTE BAIXADA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO, IVAN BALOD PEREIRA, DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO) x MARCELO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ORLINDO ELIAS FILHO, CAROLINA ARAUJO ROSATI) x HUMBERTO DE JESUS SANTOS (Adv. ADIR FERREIRA BRITO FILHO) x LUIZ ANTONIO GUIMARAES TEIXEIRA (Adv. RODERICO BEZERRA CAVALCANTI FACANHA) x CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO JOSE BOTTENE) x JORGE JOSE DE ARAUJO FREITAS (Adv. FLAVIO MIRZA MADURO, WILSON MIRZA ABRAHAM, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO) x MANOEL GOMES DE ARAUJO (Adv. WALTER RODRIGUES DA CRUZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha de acusação, Natanael de Araújo Lins Santos, que deverá ser intimada no endereço indicado pelo MPF à fl. 2557.\r\n\r\nFicam as partes advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para audiência pelo Juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ. Instrua-se a carta precatória com cópia da denúncia e das demais peças de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.515961-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CRISTINA FERNANDES XAVIER DA SILVA (Adv. ELIEZER DE CASTRO PINTO, SERGIO LUISBUTRUCE DE FREITAS) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCIA FARIA LIMA). . Fls. 406 v. Em razão da manifestação do Ministério Público Federal determino a devolução do material acautelado informado na certidão de fls. 73 e a destruição do material acautelado informado na certidão de fls. 76, posto ter este último relação com a conduta delituosa dos réus.\r\n\r\nIntimem-se os advogados dos réus e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.532145-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x FRANCISCO CARLOS KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO, RICARDO DA SILVA FERNANDES) x PARTE BAIXADA (Adv. AISSAR ELIAS DE MORAES). . Dê-se vista às defesas dos documentos de fls. 475/484. \r\n\r\nApós a intimação das defesas, ultrapassados 5 (cinco) dias, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação sobre o pleito do MPF de fl. 485v.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 686831"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.508322-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x MAURICIO CORTEZ PIRES x HERIBERTO ROSLER (Adv. MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES). . Fl. 374: ficam as partes cientes de que a 2ª Vara Federal de Niterói designou para o dia 17/12/2008, às 16h, para oitiva das testemunhas Sergio Noronha Trindade e Sandra Maria Pereira Salvador, arroladas pela defesa do acusado Heriberto Rosler. \r\n\r\nFl. 375: homologo a desistência de oitiva de testemunha pela defesa de Maurício Cortez e defiro a substituição por juntada de declarações escritas, no prazo de (5) cinco dias. \r\n\r\nRetire-se o feito de pauta. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 686126"
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                            "686253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(LISTA DEFINITIVA)\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0042.000019-0/2008\r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL A ESTA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426 § 1º do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 7ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E NOVE, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações\r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante\r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público\r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado\r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal\r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal\r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora\r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos Pinheiro Campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Regina de Souza - Servidora IBGE \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do Rio de janeiro \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJaime Oliveira Guimarães - Funcionário Público \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge de Mello Magalhães - Economista \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé O.dos Santos Costa - Economista \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLetícia Xavier Andrade Soares - Funcionária Pública \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Guilherme Belisario - Advogado \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público Ricardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Carvalho Santos - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante Sandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTacyra di Gesu Freitas - estudante universitária\r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviane Silva Franco - Digitadora \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 3º andar -Saúde, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 04 dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, Eu, Regina Helena Soares Figueira de Mello, Diretora de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal do Júri Federal Vinculado à 5ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 686253"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.000119-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x FLAVIO ASSIS GOMES FURTADO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO) x JAIR MARCHESINI (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI). . “(...) Por todo o exposto:\r\n\r\n- Rejeito a denúncia em relação ao crime previsto no art. 344 do CP, por ausência de justa causa.\r\n\r\n- Absolvo sumariamente os acusados em relação ao crime previsto no art. 307 do CP, por força do art. 107, IV do CP.\r\n\r\n- Rechaço as demais alegações defensivas em relação ao crime previsto no art. 305 do CP.\r\n\r\nIntimem-se as defesas de Flávio e Jair para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço atualizado das testemunhas arroladas nas respectivas respostas, tendo em conta que foram ouvidas no ano de 2002, e podem tê-los alterado. Devem ficar cientes, ainda, de que caso não o façam entender-se-á que comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.805710-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x GILSON JOSE FREITAS BACCI (Adv. FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, FABIANO DE LIMA NARCISO). . Designo o dia 13/01/2009, às 13h30min., para AIJ das testemunhas residentes neste estado.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se.\r\n\r\nDeprequem-se as intimações das testemunhas arroladas pela defesa nos itens 4, 5, 6 e 8 às fls. 166 e 181.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.513473-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CARLOS GONCALVES REGADO (Adv. RENATO NEVES TONINI) x DARCI GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS) x BENJAMIM CARVALHO DA SILVA (Adv. LETICIA JOST LINS E SILVA, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a indicar, em 24 (vinte e quatro) horas, as diligências complementares à instrução que entenderem necessárias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.503989-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x PAULO CEZAR MAGALHAES (Adv. MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS). . INFOMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532951-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x INI MARTHA DA SILVA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x ROSANGELA MENDONCA MACEDO MACHADO (Adv. MARCIA NEVES SANTIAGO, SANDRO DOS SANTOS MAIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intima a defesa de ROSÂNGELA a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, quesitos para o exame pericial.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.804865-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA, FABIO DE LUCCA SEGHESE) x MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x JACQUELINE DA CONCEICAO SILVA (Adv. RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x ANTONIO OTON PAULO AMARAL (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, RODRIGO CORREA PADILHA) x RENATO GABRIEL ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES) x ALCIDES CAMPOS SODRE FERREIRA (Adv. RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, ANDREA GONCALVES FERRY) x JUAREZ GIFFONI HYGINO (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, LUIS FELIPE ORLEANS) x LUCIANO ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x ROGERIO DELGADO CARNEIRO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x ANIZ ABRAHAO DAVID (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FABIOLA OLIVEIRA DAVID, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (Adv. DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES) x CLAUDIO AUGUSTO REIS DE ALMEIDA (Adv. IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA) x MARCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS (Adv. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, RUY LUDOLF RIBEIRO, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA) x ALEXANDRE CANDIDO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM, MARCIO ELY CAMPOS VIANNA, MANUELA GONCALVES DE SOUZA, CRISTIANE MIRANDA FARIA, ANA PAULA CUSTODIO) x EDUARDO MACHADO FONTE (Adv. FERNANDO FRAGOSO, MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. MARCELO DE SOUZA SEIXAS, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, ALEXIS LEMOS COSTA) x ANA CLAUDIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO) x MAURICIO ALVES DE ARAÚJO (Adv. GERALDO RODRIGUES, MARCOS CESAR CUNHA, FERNANDO RODRIGUES PLATA) x PARTE BAIXADA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA, JANE MARCIA SOARES DA SILVA) x SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA) x JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE, VALERIO TITO GAMA) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA, MARCOS DANA) x MIGUEL LAINO (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, FABIO DIAS DA SILVA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, AYLA SCHINDLER ROSSI) x RONALDO RODRIGUES (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER) x PARTE BAIXADA (Adv. RODRIGO CORREA PADILHA, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO) x JOSE JANUARIO DE FREITAS (Adv. JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS, THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ANDRE DE AGUIAR GOMES) x ARMANDO JORGE VARELLA DE ALMEIDA (Adv. GEORGE FRANCISCO TAVARES, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA) x VALDENIR LOPES ALCANTARA (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x JOSE RENATO BARBOSA DE MEDEIROS (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, AYLA SCHINDLER ROSSI) x LUIZ CARLOS RUBEM DOS SANTOS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY) x ANTONIO PETRUS KALIL (Adv. CONCITA AYRES CERNICCHIARO, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CARLOS ANTONIO BUSSADE) x ROBERTO CUNHA DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS) x JORGE DA SILVA CALDAS (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, DANIELA LABORAGINE) x LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA) x RONALDO GONCALVES MONTALVAO (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA, JANE MARCIA SOARES DA SILVA) x FERNANDO RODRIGUEZ SANTOS (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA) x AILTON GUIMARAES JORGE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, JOAO FRANCISCO NETO, CAMILA BARRETO BOUZA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de LUIZ CARLOS RUBEM DOS SANTOS de que foi juntado aos autos o Laudo nº 2801/08 - INC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 687229"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(LISTA DEFINITIVA)\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000023-6/2008\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA SEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426 § 1º do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado à 6ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E NOVE, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nQuebra Art. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Regina de Souza - Servidora IBGE \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do Rio de janeiro \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJaime Oliveira Guimarães - Funcionário Público \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge de Mello Magalhães - Economista \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé O.dos Santos Costa - Economista \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLetícia Xavier Andrade Soares - Funcionária Pública \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Guilherme Belisario - Advogado \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público \r\n\r\nRicardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Carvalho Santos - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante \r\n\r\nSandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviane Silva Franco - Digitadora \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 3º andar - Praça Mauá, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 06 dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, Eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nJuíza Federal Presidente do Tribunal do Júri Federal\r\n\r\nVinculado à 6ª Vara Federal Criminal/SJRJ\r\n\r\nId: 686637"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047271-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x WAGNER JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA). . Autos nº 99.0047271-3\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 592/593, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 570/571), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 15 de janeiro de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se. Requisitem-se.\r\n\r\nIntime-se a defesa do acusado para que forneça, em três (3) dias, o endereço das testemunhas arroladas na resposta à acusação (fls. 592).\r\n\r\nDeverá ficar ciente o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à defesa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade \r\n\r\nSétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 2 - 98.0063223-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DIAS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CORREA FILHO (Adv. GILBERTO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR, LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA, GIULIA GIANNOTTI) x EDEMILSON DO PAZO BARROSO x MARCO ANTONIO DE FARIA FRANCA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN). . O prazo para as defesas dos acusados Marco Antônio de Faria França e Antônio Correa Filho se manifestarem em diligências começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 686907"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.806275-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE MARINHO PAULO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI). . O presente processo encontra-se em fase de diligências, antigamente reguladas pelo 499 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nEm que pese tenha sido revogado, o referido artigo encontra disposição similar no atual artigo 401 do Código de Processo Penal, que faculta às partes a possibilidade de, após a audiência, requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. \r\n\r\nVale dizer, continua aplicável o entendimento pacífico da jurisprudência dos nossos tribunais no sentido de que esta fase processual não reabre plenamente a instrução para a produção de toda e qualquer diligência. \r\n\r\nEla se destina apenas àquelas diligências que se destinam a compreender ou esclarecer fatos novos surgidos no decorrer da instrução. \r\n\r\nAs diligências que poderiam e deveriam ter sido requeridas por ocasião da defesa preliminar sujeitam-se a preclusão e devem ser indeferidas em razão de sua extemporaneidade.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte julgado do TRF da 2a Região:\r\n\r\nHABEAS CORPUS - ART. 499, DO CPP - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO CONTRADITÓRIO - DENEGAÇÃO DA ORDEM \r\n\r\n- Na fase de diligências finais, somente é permitida a produção de provas que sejam necessárias para esclarecer algo que tenha surgido de fatos e circunstâncias apurados na fase instrutória, nos termos do art. 499, do CPP, devendo tal necessidade ser demonstrada por quem as requeira.\r\n\r\n- O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade mitigada do juiz natural do processo. \r\n\r\n- Se for devidamente fundamentado pelo juízo, o indeferimento de diligências requeridas na fase do art. 499, do CPP não caracteriza ofensa ao contraditório ou à ampla defesa.\r\n\r\n- Ordem denegada.\r\n\r\n(Habeas Corpus n. 2007.0201.009330-0, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, 1a Turma Especializada, Publicado no DJ de 19.10.2007 )\r\n\r\nNessa linha de raciocínio, tem-se que todas as diligências requeridas pela defesa de JOSÉ MARINHO PAULO são extemporâneas e poderiam ter sido requeridas por ocasião da defesa prévia, já que se referem a fatos pretéritos, narrados na denúncia, ou a documentos juntados aos autos antes do oferecimento da defesa prévia. Na sua peça de fl. 783/784, entretanto, a defesa limitou-se a rechaçar genericamente a veracidade da acusação e a apresentar o seu rol de testemunhas. Deixou transcorrer a possibilidade de requerer diligências.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, verifico a manifesta inadequação e desnecessidade dos requerimentos formulados.\r\n\r\nQuanto aos itens 1 e 2, trata-se de informações que, em sua maioria, já se encontram nos autos e, ademais, podem ser obtidas diretamente pelo réu mediante pedido de certidão. A defesa pode juntar a qualquer tempo, antes da sentença, os documentos que entender pertinentes. \r\n\r\nQuanto ao item 3, os documentos cujas cópias são requeridas já se encontram nos autos, juntados pela própria defesa por ocasião da resposta preliminar do art. 514 do CPP, não tendo sido suscitada qualquer dúvida quanto à idoneidade da documentação (fls. 544/709). \r\n\r\nQuanto aos item 4, trata-se de questionamentos que não podem ser atendidos na forma solicitada pelo réu pois, na realidade, equivalem a um verdadeiro depoimento por escrito.\r\n\r\nEm conclusão, seja pela sua extemporaneidade seja pela sua desnecessidade, indefiro as diligências requeridas pela defesa de JOSÉ MARINHO PAULO. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para se manifestar em alegações finais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 98.0048877-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x AILTON DE CASTRO LEITE (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA) x IVONE VAZ CORREA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA) x NEUZA GLORIA RAMOS DUQUE ESTRADA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA). . À DEFESA DOS RÉUS NEUZA GLÓRIA RAMOS, IVONE VAZ CORREIA E AILTON DE CASTRO LEITE, PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n“Fl. 1911, verso.\r\n\r\nRetornem os autos ao MPF para manifestação, tendo em vista que a certidão negativa de fl. 1904 refere-se ao réu AILTON DE CASTRO LEITE e não a uma das testemunhas arroladas pelo defensor constituído.\r\n\r\nCom a vinda, publique-se para a defesa, conforme já determinado à fl. 1905, inclusive para que diga sobre as certidões negativas posteriormente juntadas às fls. 1908 e 1910, verso”.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.519058-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x VALDIR BATISTA DE SIQUEIRA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x LUIZ ANTONIO ALVES VIEIRA (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA). . \r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 24/10/2008 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR VALDIR BATISTA DE SIQUEIRA, brasileiro, natural de São Paulo, nascido em 27/07/1947, filho de João Nunes de Siqueira e Maria Conceição B. de Siqueira, portador da carteira de identidade nº 2904756, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 334.374.758-00, e LUIZ ANTONIO ALVES VIEIRA, brasileiro, nascido em 07/03/1947, filho de José Alves Vieira e Maria Rosa Rocco Vieira, portador da carteira de identidade n( 233213, expedida pelo DPF/DF, inscrito no CPF sob o n( 004.073.991-00, pela prática do delito inscrito no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria das penas.\r\n\r\nVALDIR BATISTA SIQUEIRA. Passo à dosimetria da pena. O juízo de censura nesta fase leva em conta, primeiramente, o grau de reprovabilidade da conduta e deve considerar as condições pessoais do agente dentro do contexto da prática criminosa. Assim, em que pese seja o réu primário e de bons antecedentes, a reprovabilidade de sua conduta mostra-se acentuada. Trata-se de pessoa com nível de instrução acima da média (superior incompleto), habituado há anos ao meio empresarial, cuja capacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta é, portanto, elevada, sendo mais exigível de sua pessoa, em comparação ao homem médio, comportamento diverso do apresentado. As circunstâncias, os motivos e as conseqüências aparentam ter sido os habituais neste tipo de delito. Os valores não repassados à Previdência mensalmente também não foram excessivos. Por estas razões, fixo a pena base apenas um pouco acima do mínimo legal, a saber em 2(dois) anos e 06(seis) meses de reclusão. Inexistindo agravantes ou atenuantes, passo diretamente à terceira fase de fixação da pena e em razão da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, aumento a pena base em 1/2 (metade) dado o período de 28(vinte e oito) meses em que se praticaram os crimes, tornando definitiva a pena em 03(três) anos e 09(nove) meses de reclusão.\r\n\r\nFixo a pena de multa em 100 (cem) dias-multa para cada um dos 28 (vinte e oito) crimes praticados, nos termos do art. 72 do Código Penal, e o valor de cada dia-multa em 1 (um) salário mínimo, dado que o réu reside em bairro nobre da cidade, indicativo de situação econômica compatível com a pena ora fixada. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º., “c” do CP. \r\n\r\nÀ vista do total da pena aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durará o mesmo período da pena de reclusão substituída e terá suas condições explicitadas em audiência especial, e uma pena de prestação pecuniária, que fixo em 100(cem) salários mínimos, destinados a entidade pública ou privada de destinação social (art. 45, § 1o do CP). Saliente-se que tal pena alternativa não tem natureza reparatória e poderá ser paga parceladamente no mesmo período do cumprimento da prestação de serviços à comunidade. As entidades serão indicadas, oportunamente, pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES VIEIRA. Passo à dosimetria da pena. Em que pese seja o réu primário e ostente bons antecedentes, a reprovabilidade de sua conduta é acentuada. Trata-se de pessoa com nível de instrução acima da média (superior incompleto), habituado há anos ao meio empresarial, cuja capacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta é, portanto, elevada, sendo mais exigível de sua pessoa, em comparação ao homem médio, comportamento diverso do apresentado. As circunstâncias, os motivos e as conseqüências aparentam ter sido os habituais neste tipo de delito. Os valores não repassados à Previdência mensalmente também não foram excessivos. Por estas razões, fixo a pena base apenas um pouco acima do mínimo legal, a saber em 02(dois) anos e 06(seis) meses de reclusão. Inexistindo agravantes ou atenuantes, passo diretamente à terceira fase de fixação da pena e em razão da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, aumento a pena base de 1/2 (metade) dado o período de 28(vinte e oito) meses em que se praticaram os crimes, tornando definitiva a pena em 03(três) anos e 09(nove) meses de reclusão.\r\n\r\nFixo a pena de multa em 100 (cem) dias-multa para cada um dos 28 (vinte e oito) crimes praticados, nos termos do art. 72 do Código Penal, e o valor de cada dia-multa em 1 (um) salários mínimos, dado que o réu reside em bairro nobre da cidade e trabalha ainda hoje como publicitário requisitado, percebendo remuneração compatível com a pena ora fixada. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º., “c” do CP. \r\n\r\nÀ vista do total da pena aplicada ao condenado, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durará o mesmo período da pena de reclusão substituída e terá suas condições explicitadas em audiência especial, e uma pena de prestação pecuniária, que fixo em 100(cem) salários mínimos, destinados a entidade pública ou privada de destinação social (art. 45, § 1o do CP). Saliente-se que tal pena alternativa não tem natureza reparatória e poderá ser paga parceladamente no mesmo período do cumprimento da prestação de serviços à comunidade. As entidades serão indicadas, oportunamente, pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano (inc. IV do art. 387 do Código de Processo Penal) já que o ofendido, no caso o INSS, tem condições de constituir por sua própria conta o crédito decorrente dos valores não repassados à Previdência, inclusive com privilégios legais próprios da Fazenda Pública.\r\n\r\nConcedo aos condenados o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 686646"
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                                "OITAVA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS\r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(LISTA DEFINITIVA)\r\n\r\nEDT.0045.000013-0/2008\r\n\r\nA DOUTORA VALÉRIA CALDI MAGALHÃES, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do Código de Processo Penal, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado à 8ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E NOVE, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP: \r\n\r\nArt. 436: O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBárbara Márcia Alves - Estudante \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Costa - Advogado \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatarina José da Cunha - Teleoperadora \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Regina de Souza - Servidora IBGE \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Gonçalves Peror - Funcionária Pública \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise Andrade - Assistente Social \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira da Rocha Arruda - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Magalhães - Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEdelzo Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth de Azevedo Santana - Professora \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElmiton Nobre Santos - Servidor Público \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFenelon de Souza Monte Razo - Autônomo \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisca da Conceição Mendes - Comerciante \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGiceli Cavalcanti Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilsara Ribeiro de Almeida - Enfermeira \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nGustavo D. de Oliveira - Professor \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIris Patricia Batista Caridade - Bibliotecária \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do RJ \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJaime Oliveira Guimarães - Funcionário Público \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJonas Epaminondas dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge de Mello Magalhães - Economista \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Luiz Fernandes - Bancário \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé Carlos de Castro Martins - Servidor Público Federal \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé O.dos Santos Costa - Economista \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarine Alves Cavalcante - Estudante \r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLetícia Xavier Andrade Soares - Funcionária Pública \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Adão Arruda - Técnico em Informática \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLuciene Fontes Domingues - Universitária \r\n\r\nLucimar Gomes Netto - Auxiliar Técnico \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Aurélio dos Santos Almeida - Funcionário Público \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Batista da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Guilherme Belisario - Advogado \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Roberto Marques - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMara Cristina Vaccaro - Funcionária Pública \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMarcia Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida B. de Lara - Professora \r\n\r\nMargarida Estrada Tavares Leite - Advogada \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Matos - Assistente Social \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarli Bastos Pinheiro Castro de Menezes - Pedagoga \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNelson dos Santos - Administrador \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\npaulo César Pereira - Servidor Público \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ramos da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila de Oliveira Moreira da Silva - Secretária \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael F. Geraldo - Estagiário \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público Ricardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita de Cassia Silva pascoal - Advogada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Carvalho Santos - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante Sandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviane Silva Franco - Digitadora \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 4º andar - Praça Mauá, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 06 de novembro de dois mil e oito. Eu, Clarissa Silva Carneiro Feitosa, Diretora de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nVALÉRIA CALDI MAGALHÃES\r\n\r\nJuíza Federal Presidente\r\n\r\ndo Tribunal do Júri Federal Vinculado à 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 686645"
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                                "09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0024225-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DEL SOCORRO PENA MARIN (Adv. ANTONIO PROTASIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000575/2008 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Guia de Recolhimento nº 025/1997 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a MARIA DEL SOCORRO PEÑA MARIN, presa em flagrante em 29 de julho de 1991 e condenada no dia 07 de outubro de 1991, nos autos do processo n° 91.0040630-9, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 304 do Código Penal, 12 e 18, I da Lei n° 6.368/76, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 140 (cento e quarenta) dias-multa, tendo sido negada a prerrogativa de recorrer em liberdade, visto que a lei especial (8.072/90) veda o apelo em tais condições, quando do crime de tráfico de drogas.\r\n\r\nApelação Criminal à Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 07/10/1992, que deu parcial provimento, relaxando a prisão da apelante e decretando a nulidade ab initio do processo, às fls.29/43.\r\n\r\nÁs fls.44/57, Recurso Especial interposto pelo MP ao Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do recurso e lhe deu provimento para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau.\r\n\r\nDecisão às fls.62, determinando a execução do julgado e a expedição de Mandado de Prisão em desfavor da apenada.\r\n\r\nCertidão às fls.78, assinalando os marcos interruptivos, desde a data do fato, em 29/07/1991, até o trânsito em julgado para a acusação, em 02/03/1995.\r\n\r\nDespacho de fls. 79 suspendendo a determinação de prisão, para a verificação da prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nÀs fls. 97/98, FAC NID da ré, e às fls. 100, ofício encaminhado pelo IFP informando resultado negativo da pesquisa na base de dados do órgão.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, às fls. 103/104 requerendo o reconhecimento da prescrição executória, com base no disposto no artigo 109, inciso III, ante o transcurso de mais de 12 (doze) anos do trânsito em julgado para acusação, em 02/03/1995, até a presente data, sem que fosse iniciado o cumprimento da pena. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena aplicada foi de 05 (cinco) anos de reclusão. \r\n\r\nTranscorridos mais de 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado da sentença em 10/10/1995, tendo sido suspensos os prazos processuais do dia 25/03/1999 ao dia 16/04/1999, e não existindo nos autos outra causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso III c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco a apenada não foi intimada para efetuar o pagamento, de sorte que, ante o seu caráter acessório, reconheço também a prescrição.\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA DEL SOCORRO PENA MARIN, com base nos artigos 109, III; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0048072-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE CARLOS MORAES DE SOUZA (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000574/2008 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Guia de Recolhimento n° 50/1999 foi expedida pelo r. Juízo da 3ª Vara Federal, para execução da pena aplicada a JOSÉ CARLOS MORAES DE SOUZA, condenado no dia 16 de maio de 1996, nos autos do processo n° 95.0031256-5, pela prática do crime capitulado no art. 95, “d” da Lei n° 8.212/91, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 15 (quinze) dias-multa, no valor de um salário mínimo vigente ao tempo do fato.\r\n\r\nTrânsito em julgado para a acusação, em 31/05/1996, conforme informado na Guia de Recolhimento, às fls. 02..\r\n\r\nAcórdão prolatado pela 4ª Turma do Egrégio TRF/2ª Região, em 16 de fevereiro de 1998, negando provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão às fls. 18, substituindo a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, no mesmo prazo da condenação.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos, às fls. 24/27.\r\n\r\nCertidão informando o não cumprimento da pena por parte do apenado, às fls. 29.\r\n\r\nÀs fls. 33, decisão determinando a intimação do apenado a fim de justificar o não comparecimento na instituição determinada em audiência.\r\n\r\nMandado de Intimação às fls. 35, com certidão do Oficial de Justiça na folha seguinte, informando que o apenado se encontra em local incerto e não sabido.\r\n\r\nEdital de Intimação às fls. 40.\r\n\r\nDecisão convertendo em privativa de liberdade as penas restritivas de direito e ordenando expedição de Mandado de Prisão em desfavor do apenado, às fls. 45.\r\n\r\nÀs fls. 56, certidão assinalando os marcos interruptivos, desde a data do fato, em março de 1994, até o trânsito em julgado para a acusação, em 31/05/1996.\r\n\r\nDecisão suspendendo a determinação de prisão para verificação da prescrição executória às fls.57.\r\n\r\nOfício da Secretaria de Administração Penitenciária (fls. 61/62), POLINTER (fls. 64/65) e da Polícia Federal (fls. 66/68) restituindo os mandados de prisão.\r\n\r\nFAC's às fls. 74 (NID) e 75/79 (IFP).\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, às fls. 80/81 requerendo o reconhecimento da prescrição executória, com fundamento no art. 109, IV do Código Penal, ante o transcurso de mais de 08 (oito) anos da data do trânsito em julgado para a acusação, em 31/05/1996, até a presente data, sem que fosse iniciado o cumprimento da pena.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena base foi fixada em 2 (dois) anos pela prática do crime capitulado no art. 95, “d” da Lei n° 8.212/91 do Código Penal, pena esta que foi aumentada em 01 (um) ano, em virtude da continuidade delitiva, conforme prevê o artigo 71 do referido diploma legal, totalizando assim 03 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nPorém, para a contagem do prazo prescricional no caso em tela não incide o acréscimo previsto no artigo 71 do Código Penal, conforme entendimento consolidado no verbete da Súmula 497 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.\r\n\r\nE, que estão transcorridos mais de 08 (oito) anos da publicação do acórdão em 26/02/1999,ou seja, da causa interruptiva da prescrição, logo, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso IV, 107 inciso IV e 117, inciso IV, todos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, por esta ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, de sorte que diante do seu caráter acessório, reconheço também a prescrição desta pena.\r\n\r\nPelo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS MORAES DE SOUZA, com base nos artigos 109, IV; 107, IV e 117, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.517628-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000578/2008 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Guia de Recolhimento nº 05/2001 foi expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a JOÃO CARDOSO DE OLIVEIRA, condenado no dia 20 de setembro de 2000, nos autos do processo n° 98.0063515-7, por infração ao disposto no artigo 95, “d”, § 1° da Lei n° 8.212/91, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa no valor unitário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade, observado o disposto no artigo 46 do Código Penal, e prestação pecuniária, no valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.\r\n\r\nTrânsito em julgado para a acusação, em 26/10/2000, conforme certidão de fls. 21.\r\n\r\nÀs fls.35, Termo de Adiamento, onde a defesa requer a suspensão da audiência, tendo em vista a suspeita de ocorrência de nulidade na ação originária.\r\n\r\nNovo Termo de Adiamento, às fls.40, em virtude do pedido de prorrogação da suspensão.\r\n\r\nDecisão às fls.54, suspendendo novamente a realização da Audiência Especial até o julgamento do Habeas Corpus.\r\n\r\nOfício do Juízo da 6ª Vara Federal Criminal encaminhando cópia da decisão que concedeu liminar nos autos do Habeas Corpus impetrado pela defesa, suspendendo a execução da pena até o julgamento deste, às fls.56/60.\r\n\r\nDespacho mantendo a decisão de fl. 54, face a decisão liminar da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinando a suspensão da execução da pena imposta ao apenado até a decisão definitiva do Habeas Corpus.\r\n\r\nCertidão às fls.73, informando, após consulta ao sítio do TRF/2, que foi proferida decisão denegando a ordem ao Habeas Corpus, em 22/05/2002, transitando em julgado em 24/07/2002, e assinalando também, o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, em 26/10/2000.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, às fls. 80v requerendo o reconhecimento da prescrição executória com base no disposto no artigo 109, V, do Código Penal, ante o transcurso de mais de 4 (quatro) anos do trânsito em julgado da sentença para acusação, em 26/10/2000, até a presente data, sem que fosse iniciado o cumprimento da pena. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena base foi fixada em 2 (dois) anos nas penas do artigo 5° da Lei n° 7.492/86, por infração ao disposto no artigo 95, “d”, da Lei n° 8.212/91, pena esta que foi aumentada em 1/6 (um sexto) em virtude da continuidade delitiva, conforme prevê o artigo 71 do referido diploma legal, totalizando assim 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nPara a contagem do prazo prescricional no caso em tela não incide o acréscimo previsto no artigo 71 do Código Penal, conforme entendimento consolidado no ver bete da Súmula 497 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”. \r\n\r\nTranscorridos então mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da sentença em 26/10/2000, e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso V c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco o apenado não foi intimado para efetuar o pagamento, de sorte que ante o seu caráter acessório, reconheço também a prescrição desta pena.\r\n\r\nPelo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO CARDOSO DE OLIVEIRA, com base nos artigos 109, V; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.519128-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO PAULO DA CUNHA DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000582/2008 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 20/2003 foi expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ROBERTO PAULO DA CUNHA DUTRA, preso em flagrante em 02 de abril de 2003 e condenado no dia 30 de julho de 2003, nos autos do processo n° 2003.5101.505103-0, pela prática dos crimes capitulados nos arts. 304 c/c art. 299, primeira parte, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade, observado o disposto no artigo 46 do Código Penal, e prestação pecuniária, no valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.\r\n\r\nDecisão às fls.41, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de multa e prestação de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos da Multa às fls. 42, e da pena corporal às fls.43, com a detração do tempo de prisão provisória.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls.48.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos, às fls.49/51.\r\n\r\nComprovante do pagamento da pena de multa, recolhidos à CEF, através de DARF, no valor de RS$ 137,00 (cento e trinta e sete reais), às fls.52.\r\n\r\nInformação da Equipe Técnica às fls. 77, sugerindo a substituição da instituição beneficiária das prestações, tendo em vista a solicitação do apenado, que alega problemas de adaptação.\r\n\r\nDecisão designando nova instituição a ser beneficiada pelas prestações pecuniária e de serviços do apenado, às fls.78.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento parcial das penas às fls.79.\r\n\r\nOfício do Grupo Espírita Bezerra de Menezes,às fls.109, solicitando que o valor das três parcelas de cestas básicas doadas pelo apenado sejam convertidas em depósitos na conta corrente da instituição, alegando desnecessidade das mesmas e dificuldades financeiras.\r\n\r\nInformação da situação de descumprimento da pena restritiva de direito, sem justificativa, desde 03 de outubro de 2005, às fls.110.\r\n\r\nDecisão determinando: a) a apuração da situação de cumprimento do apenado; b) a intimação do mesmo para o comparecimento em Juízo; e, c) a verificação da situação alegada pela instituição beneficiária, às fls.111.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento parcial das penas às fls.112.\r\n\r\nCertidão da Equipe Técnica informando que o apenado compareceu em Juízo para a entrevista, e, que, embora tenha alegado cumprimento da prestação de serviços, esta foi interrompida desde outubro de 2005, sem justificativas (conforme o atestado pela responsável pela instituição), e, interrupção da prestação pecuniária por impossibilidade financeira de quitá-la, tendo em vista encontrar-se desempregado, às fls.116. \r\n\r\nPetição da defesa técnica do apenado, requerendo a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviço à comunidade, às fls. 119/130.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, concordando com a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviço à comunidade, desde que o apenado apresente justificativa para a interrupção da prestação de serviços à comunidade, às fls. 135/136.\r\n\r\nDecisão às fls.137, deferindo o pleito da defesa, substituindo assim, a prestação pecuniária por prestação de serviço à comunidade, perfazendo um total de 270 horas a serem cumpridas.\r\n\r\nDecisão às fls.146, sanando equívoco na decisão de fls. 137, que indicou nome diverso da instituição.\r\n\r\nCertidão da Equipe Técnica informando o comparecimento do apenado para entrevista, onde este fora orientado acerca das condições para o cumprimento da prestação de serviços, às fls.150.\r\n\r\nAto Ordinatório certificando que em virtude do descumprimento por parte do apenado, foi realizado contato telefônico com a instituição, onde um dos responsáveis por esta, informou que o apenado não comparece desde o mês de junho, às fls.157.\r\n\r\nDespacho às fls.166 v, determinando a intimação do apenado para justificar o descumprimento da prestação de serviços.\r\n\r\nCertidão da Equipe Técnica constatando equívoco na informação prestada pela instituição (fls. 157) e que, em novo contato telefônico, foi confirmado o cumprimento da prestação por parte do apenado.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 54 (setembro/04), 65 (dezembro/04), 80 (junho/05), 92 (outubro/05), 147 (janeiro/07), 152 (junho/07), 159 (outubro/07) e 171 (novembro/07).\r\n\r\nComprovantes do pagamento de 11 (onze) parcelas da prestação pecuniária às fls 58/62, 70/76, 81/86 e 93/102.\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade às fls. 55/57, 66/69, 87/89, 91, 103/107, 148/149, 153/155, 160/163 e 172.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls.173.\r\n\r\nAvaliação Final e ficha de entrevista às fls. 180/181.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, às fls.187, pugnando pela extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.\r\n\r\nRelatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 904 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA outra pena restritiva de direito, correspondente à pena pecuniária, foi paga em 11 (onze) parcelas (fl.80) e o restante convolado em prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em uma única Parcela de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais) - fls. 52.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado ROBERTO PAULO DA CUNHA DUTRA, bem como pelo integral pagamento da pena de multa que também lhe foi aplicada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.522055-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000580/2008 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 35/2003 foi expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a JORGE PEREIRA DOS SANTOS, condenado no dia 14 de julho de 2000, nos autos do processo n° 89.0021893-0, pela prática do crime capitulado no art. 22 da Lei 7492/86, à pena de 03 (três) anos de reclusão em regime semi-aberto e 100 (cem) dias multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e proibição de exercer qualquer cargo ou função em instituições financeiras ou no mercado de capitais.\r\n\r\nAcórdão prolatado pela 2ª Turma do Egrégio TRF/2ª Região negando provimento ao recurso, às fls.58.\r\n\r\nA Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, às fls.68.\r\n\r\nÀs fls.69 foi inadmitido o Recurso Especial.\r\n\r\nDecisão às fls.71, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços e multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e ciência da data e horário da Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas corporal às fls. 72 e de multa às fls. 73.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls. 75.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e de multa, às fls. 76/78.\r\n\r\nInformação da Equipe Técnica às fls. 79, sugerindo a mudança de instituição beneficiária da prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nDecisão designando a nova instituição beneficiária da prestação de serviços à comunidade do apenado às fls. 80.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 84 (setembro/04), 90 (fevereiro/05), 96 (junho/05), 121 (outubro/06), 133 (janeiro/07), 137 (abril/07), 142 (julho/07), 146 (outubro/07), 155 (janeiro/08) e 157 (janeiro/08).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 1.080 horas, às fls. 85/87 (junho a agosto/04), 91/95 (setembro/04 a janeiro/05), 97/100 (fevereiro a maio/05), 107/116 (junho a setembro/05 e janeiro a junho/06), 122/124 (julho a setembro/06), 134/136 (outubro a dezembro/06), 138/140 (janeiro a março/07), 143/145 (abril a junho/07) e 147/149 (julho a setembro/07).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor total de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), às fls. 89.\r\n\r\nCertidão da Equipe Técnica às fls. 106, informando o comparecimento da responsável pela instituição beneficiária da prestação de serviços à comunidade do apenado apresentando as folhas de freqüência do apenado.\r\n\r\nPetição da defesa técnica do apenado às fls. 126/129, requerendo que a prestação seja mantida na atual instituição.\r\n\r\nÀs fls. 132, decisão deferindo o requerido pela defesa. \r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 150.\r\n\r\nAvaliação Final e ficha de entrevista às fls. 158/159.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 166, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 1.080 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais) cada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado JORGE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.536015-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL MESSIAS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000577/2008 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 28 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a MANOEL MESSIAS DE SOUZA, condenado no dia 31 de julho de 2003, nos autos do processo n° 97.0061478-6, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° na forma do art. 387,do do Código de Processo Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime aberto e 53 (cinqüenta e três) dias multa no valor unitário ½ (meio) salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nDecisão às fls.32, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços e multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas de multa às fls. 33 e corporal às fls. 34.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls. 36.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e multa, às fls. 37/39.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 48 (novembro/04), 54 (fevereiro/05), 59 (junho/05), 65 (outubro/05), 71 (abril/06), 90 (agosto/06), 96 (novembro/06), 100 (fevereiro/07), 104 (maio/07), 109 (agosto/07), 113 (dezembro/07) e 117 (janeiro/08).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 976 horas, às fls. 49/53 (junho a outubro/04), 55/58 (novembro/04 a janeiro/05), 60/63 (fevereiro a maio/05), 66/69 (junho a setembro/05), 72/77 (outubro/05 a março/06), 91/94 (abril a julho/06), 97/99 (agosto a outubro/06), 101/103 (novembro/06 a janeiro/07), 105/107 (fevereiro a abril/07), 110/112 (maio a julho/07), 114/116 (agosto a outubro/07) e 118/119 (novembro e dezembro/07).\r\n\r\nDecisão às fls.79, determinando a intimação do apenado para justificar o descumprimento das prestação de serviços à comunidade, sob pena de ter convertida a pena restritiva de direito em privativa de liberdade.\r\n\r\nCertidão da Equipe de Apoio Técnico às fls. 89, informando o comparecimento do apenado para entrevista e apresentando sua justificativa para o descumprimento da prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nÀs fls. 122/123, ofício à Procuradoria de Fazenda Nacional encaminhando Demonstrativo de Débito em nome do apenado a fim de incluir seu débito em Dívida Ativa da União.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 125.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 130v, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 976 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nQuanto à multa, não sendo mais cabível sua conversão em detenção (Lei n° 9.268/96), nada mais resta a ser feito neste Juízo de execução penal, uma vez que já foi comunicada à Fazenda nacional o seu não pagamento, para que fosse devidamente cobrada na esfera cível.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado MANOEL MESSIAS DE SOUZA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.508634-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO DE AZEVEDO GAIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000579/2008 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 012/2004 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ROBERTO DE AZEVEDO GAIA, preso em flagrante em 11 de outubro de 2001 e condenado no dia 25 de fevereiro de 2002, nos autos do processo n° 2001.5101.534560-0, nas penas do art. 12, na forma do art. 18, I, ambos da Lei n° 6.368/76, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e à pena de multa de 22 (vinte e dois) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo na data do fato.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída por uma pena pecuniária consistente na obrigação de aquisição e posterior doação em favor do Hospital Municipal Jesus, situado nesta cidade, de valor equivalente a 75 (setenta e cinco) salários mínimos vigentes na data dos fatos, de TRANSDUTORES SETORIAIS DE 2,5 MHZ E 5,0 MHZ PARA APARELHO DE ECOCARDIOGRAMA.\r\n\r\nTrânsito em julgado da sentença, para o MPF, em 05/03/2002, conforme fls. 38 e 49.\r\n\r\nAcórdão prolatado pela 1ª Turma do Egrégio TRF/2ª Região (fls.45) negando provimento ao recurso,e determinando de ofício a expedição de alvará, pelo já cumprimento da pena.\r\n\r\nÀs fls.46/47, foi inadmitido o Recurso Especial.\r\n\r\nDespacho saneador às fls. 52..\r\n\r\nCertidão de cálculo da pena de multa, às fls. 54.\r\n\r\nÀs fls. 61/65, devolução da Carta Precatória sem cumprimento.\r\n\r\nPetição do apenado às fls. 80/82, com DARF de pagamento da pena de multa.\r\n\r\nCertidão com cálculo de pena pecuniária, às fls. 85.\r\n\r\nExpedição de nova carta Precatória às fls.87.\r\n\r\nÀs fls. 96/112, devolução de Carta Precatória cumprida contendo, entre outras peças, a ata da audiência admonitória em que a defesa alega a prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, às fls. 114/115, pugnando pela declaração da extinção da punibilidade do réu, pelo implemento da prescrição executória, ante o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre trânsito em julgado para acusação, em 05/03/2002, até a presente data, sem que tenha sido iniciado o cumprimento da pena. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena aplicada foi de 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nTranscorridos mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que tivesse início a execução, e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição, nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso V c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada consta seu recolhimento às fls. 82.. Sendo a multa considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, ante o seu caráter acessório, reconheço também a prescrição quanto ao valor remanescente. \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO DE AZEVEDO GAIA, com base nos artigos 109, V; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal.\r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.530801-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALDIMIR LEANDRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000576/2008 FOLHA 03 . S E N T E N Ç A (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 10/2004 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a WALDIMIR LEANDRO DA SILVA, condenado no dia 14 de outubro de 2003, nos autos do processo n° 98.0048533-3, pela prática do crime capitulado no art. 304 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, § 2°, “c” do Código Penal, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no §2° do art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da privativa de liberdade, e prestação pecuniária, em 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada, observado o disposto no artigo 45, § 1° do Código Penal.\r\n\r\nTrânsito em julgado para a acusação, em 03/11/2003, conforme certidão de fls. 28.\r\n\r\nDecisão às fls.30, determinando a execução do julgado, a elaboração dos cálculos das penas de multa e prestação de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos da pena corporal às fls. 31 e da pena de multa às fls. 32..\r\n\r\nDecisão às fls.34, determinando a expedição de Carta Precatória ao Juízo da Comarca de Governador Valadares/MG, tendo por finalidade o cumprimento das penas restritivas de direito.\r\n\r\nOfício da Direção do Foro de Minas Gerais informando a redistribuição da Carta Precatória à Comarca de Governador Valadares às fls. 39.\r\n\r\nCarta Precatória devolvida pelo Juízo da Comarca de Governador Valadares/MG, às 42/56, sem cumprimento.\r\n\r\nDecisão às fls.57, determinando realização de pesquisa para a obtenção do endereço do apenado, por não ter sido encontrado pelo Juízo da comarca de Governador Valadares. \r\n\r\nOfícios da Telemar (fls 60/61), C.D.L. (fls. 63) e SERASA (fls. 66), informando endereços do apenado contidos em suas bases de dados.\r\n\r\nDecisão às fls.67, determinando a intimação do apenado, concomitantemente com a expedição de nova carta precatória ao Juízo de Governador Valadares, nas mesmas condições da anterior.\r\n\r\nNovo cálculo da pena de multa às fls. 74.\r\n\r\nOfício ao Juízo de Governador Valadares às fls.81, solicitando informações acerca do cumprimento da Carta Precatória.\r\n\r\nCertidão às fls.85/87, sinalizando a possível prescrição da pretensão executória, tendo em vista que desde a data do trânsito em julgado para a acusação, transcorreu prazo superior a 04 (quarto) anos, sem que a pena imposta fosse executada. E informando que não foi encontrado processo no nome do apenado após consulta aos sítios da Subseção Judiciária de Governador Valadares e da Comarca Estadual de Governador Valadares.\r\n\r\nOfício do Juízo da Vara de Execuções Criminais do Estado de Minas Gerais às fls.90, informando não constar naquela secretaria, nenhum processo em andamento no nome do apenado.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, às fls. 92/93 requerendo o reconhecimento da prescrição executória, com base no disposto no art. 110, caput c/c art. 109, V, ambos do Código Penal.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena base foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime capitulado no art. 304 do Código Penal.\r\n\r\nTranscorridos então mais de 04 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da sentença em 03/11/2003, e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso V c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco o réu não foi intimado para efetuar o pagamento, de sorte que diante do seu caráter acessório, reconheço também a prescrição desta pena.\r\n\r\nPelo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WALDIMIR LEANDRO DA SILVA, com base nos artigos 109, V; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.505162-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO VICENTE TORRES HOMEM. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000581/2008 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal Provisória n° CES.0041.000027-3/2005 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a SEBASTIÃO VICENTE TORRES HOMEM, condenado no dia 02 de maio de 2003, nos autos do processo n° 97.0061744-0, pela prática dos crimes capitulados no art. 171, §3°, na forma do art.71, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e à pena de multa de 32 (trinta e dois) dias-multa, no valor de meio salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída pela pena de prestação de serviços à comunidade e outra multa de idêntico valor a que foi acima fixada.\r\n\r\nDecisão às fls.156, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de multa, prestação de serviços e multa substitutiva, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas, às fls.159/160.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos às fls.170/171.\r\n\r\nEm abril/2006, o apenado deu início ao cumprimento de suas penas restritivas.\r\n\r\nEm dezembro/2007, às fls.234, certidão do Oficial de Justiça noticiando falecimento do apenado, confirmado através da juntada da certidão de óbito, às fls.240, enviada pelo Cartório do 1° Distrito - 1ª Circunscrição de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Duque de Caxias/RJ \r\n\r\nÀs fls. 241-verso, cota do MPF requerendo à extinção da punibilidade, em razão do óbito.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIÃO VICENTE TORRES HOMEM, qualificado às fls. 02, pela morte.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.811779-7 JUSTICA PUBLICA x JOAO ANUNCIADO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CSE.0042.34-4/2008 expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 24/11/2008, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 22/01/2009, às 14h15, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.812394-3 JUSTICA PUBLICA x ADRIANA GOMES DA SILVA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.41.29-7/2008 expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se a sentenciada para comparecer em Juízo no dia 3/12/2008, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 12/2/2009, às 15h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, a apenada deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.812395-5 JUSTICA PUBLICA x MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. RENATA NASCIMENTO DA SILVA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.41.30-0/2008 expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se a sentenciada para comparecer em Juízo no dia 2/12/2008, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 12/2/2008, às 14h45, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, a apenada deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.812586-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA PEDROSA) x VALERIA MAIA DA SILVA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.13.41-1/2008 expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se a sentenciada para comparecer em Juízo no dia 14/01/2009, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 12/2/2009, às 14h15, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, a apenada deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.812587-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI) x JOSE ALVES RODRIGUES. . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CSE.42.35-9/2008 expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nDesde já estabeleço que as penas restritivas de direitos serão cumpridas nas modalidades prestação de serviços e prestação pecuniária.\r\n\r\nA primeira obedecerá o disposto no art 46 e parágrafos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena pecuniária, decidirei em audiência, após a avaliação da Equipe de Apoio Técnico.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 1/12/2008, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 12/2/2009, às 14h30, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 5a VFCrim solicitando seja esclarecida a dúvida suscitada na certidão retro. Para tanto, instrua-se o ofício com cópia da referida certidão.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.813074-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. CLAUDIA LAMHA MOREIRA) x EDMILSON LOURENCO DE SOUZA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.044.20-3/2008 expedida pelo r. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nQuanto à pena pecuniária, decidirei em audiência.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 25/11/2008, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 22/01/2009, às 14h30, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.813106-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. DANIEL LOPES BASTOS) x MARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.25.17-4/2008 expedida pelo r. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 25/11/2008, às 15h30, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 22/01/2009, às 15h15, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.813342-0 JUSTICA PUBLICA x DINO RICARDO LIRA CASTRO (Adv. FLAVIA VALERIA DE SOUZA TANCREDO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.25.21-0/2008 expedida pelo r. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 13/01/2009, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 12/02/2009, às 14h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.813345-6 JUSTICA PUBLICA x FRANCISCO CARLOS DA CRUZ. . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.4.16-4/2008 expedida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 26/11/2008, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 22/01/2009, às 14h45, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.813912-4 JUSTICA PUBLICA x CECILIA HERING RODRIGUES (Adv. SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CSE.0042.38-2/2008 expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se a sentenciada para comparecer em Juízo no dia 28/1/2009, às 15h30, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 5/3/2009, às 15h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, a apenada deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.814305-0 JUSTICA PUBLICA x FELIPE MARIANI DE REZENDE (Adv. HUMBERTO MACHADO NETO). . Vistos.\r\n\r\nCondenado FELIPE MARIANI DE REZENDE, foi-lhe concedida a suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento das condições das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo 2º do art. 78 do Código Penal.\r\n\r\nÀs fl. 27/28, o apenado pede autorização para iniciar tratamento para sua dependência química, junto a clínica em Atibaia (SP).\r\n\r\nInstado o MPF para manifestar-se a respeito, este opinou negativamente ao pleito.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nA Secretaria da Vara, por equívoco, não inseriu este feito na pauta de audiências do dia. Todavia, possuindo a audiência admonitória natureza meramente administrativa, nada obsta que as condições do sursis já estipuladas na sentença condenatória sejam detalhadas ao condenado e seu advogado, diretamente pelo Juiz da execução.\r\n\r\nNeste sentido, vale a pena citar o escólio de MIRABETE, no seu clássico Execução Penal, p. 670, in verbis: “Não se trata de atividade jurisdicional, mas administrativa, e, por isso, pode ela ser conferida tanto ao juiz da sentença como ao juiz da execução”. \r\n\r\nAssim, neste ato, a par de decidir o pleito do condenado de sua internação, dou ciência das condições da suspensão condicional do processo ao condenado, na forma do art. 160 da Lei de Execução Penal.\r\n\r\nA suspensão condicional da pena foi fixada pelo prazo de quatro anos.\r\n\r\nQuebra Parece-me até desejável que, neste período, possa o condenado procurar tratar sua dependência química, ainda que, momentaneamente, reste parcialmente prejudicado o cumprimento da condição da alínea “c” do § 2º do art. 78 do CP.\r\n\r\nAssim, tenho por deferir o pleito do condenado de internar-se na Comunidade Terapêutica Novo Dia, mas pelo prazo de quatro meses, findo o qual, deverá o condenado apresentar-se na Secretaria desta 9a. Vara Federal para entrevista com a Equipe Técnica, ocasião em que deverá fazer apresentação de laudo médico detalhado sobre o desenvolvimento de seu tratamento.\r\n\r\nQuanto ao inciso “a” do § 2º do art. 78 do CP, o apenado não poderá freqüentar casas noturnas, shows, festas, bares ou lugares em que haja consumo de bebidas alcoólicas.\r\n\r\nPara fins do art. 117, V do CP, declaro interrompida a prescrição.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.814349-8 JUSTICA PUBLICA x DENIS SEABRA (Adv. JOSE ANTONIO CAMPOS DA SILVA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0044.22-2/2008 expedida pelo r. Juízo da 7ªª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 27/1/2009, às 15h30, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 5/3/2009, às 14h30, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.814402-8 JUSTICA PUBLICA x JUCIMEA DE ALMEIDA MARTINS (Adv. LETICIA MARIA PETRIS PERES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0044.23-7/2008 expedida pelo r. Juízo da 7ªª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se a sentenciada para comparecer em Juízo no dia 27/1/2009, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 5/3/2009, às 14h15, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, a apenada deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.814405-3 JUSTICA PUBLICA x ADRIANA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0045.81-9/2008 expedida pelo r. Juízo da 8ªª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se a sentenciada para comparecer em Juízo no dia 26/1/2009, às 15h30, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 5/3/2009, às 14h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, a apenada deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.814407-7 JUSTICA PUBLICA x LUIZ CURSINO DE MELO SOBRINHO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº 27-3/2008 expedida pelo r. Juízo da 6ªª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 28/1/2009, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 5/3/2009, às 14h45, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.814408-9 JUSTICA PUBLICA x SUELI DOS SANTOS GOMES (Adv. COSMO FERREIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº 25-4/2008 expedida pelo r. Juízo da 6ªª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 2/2/2009, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 5/3/2009, às 15h15, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n28005 - CARTA PRECATÓRIA DE FISCALIZAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIR\r\n\r\n26 - 2007.51.01.814676-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PERICLES DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA). . Cumpra-se. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 21/1/2009, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 19/2/2009, às 14h30, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.806611-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA, ARTUR SOUZA RAMOS) x JOAO ARAUJO DE BARROS. . Diante da certidão retro, corrijo ERRO MATERIAL da decisão de fls. 41, nos seguintes termos.\r\n\r\nOnde se lê: “Aceita a proposta e presentes os requisitos legais, DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO e DA PRESCRIÇÃO, pelo prazo de 02 (quatro) anos, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para dar início à fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas nesta assentada. Expeça-se Carta de Fiscalização. Oficie-se à instituição ASSOCIAÇÃO SÃO MARTINHO - CASA RESIDÊNCIA NOSSA SENHORA DO CARMO para ciência de sua designação como beneficiária da prestação pecuniária. Determino que o beneficiado compareça à Secretaria desta 9ª VF Criminal no dia 16/09/2008, às 13:00 horas, a fim de entrevistar-se com a Equipe Técnica, para esclarecimentos complementares. Proceda-se a baixa de suspensão em Secretaria até o término do cumprimento das obrigações. Cientes os presentes.”\r\n\r\nLeia-se: “Aceita a proposta e presentes os requisitos legais, DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO e DA PRESCRIÇÃO, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para dar início à fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas nesta assentada. Expeça-se Carta de Fiscalização. Oficie-se à instituição ASSOCIAÇÃO SÃO MARTINHO - CASA RESIDÊNCIA NOSSA SENHORA DO CARMO para ciência de sua designação como beneficiária da prestação pecuniária. Determino que o beneficiado compareça à Secretaria desta 9ª VF Criminal no dia 16/09/2008, às 13:00 horas, a fim de entrevistar-se com a Equipe Técnica, para esclarecimentos complementares. Proceda-se a baixa de suspensão em Secretaria até o término do cumprimento das obrigações. Cientes os presentes.”\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.803911-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 DO CPB (Adv. ROSANA DOS SANTOS FRANCA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000573/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “1) Aceita a proposta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO na forma acima, nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95. \r\n\r\n2) Fica ciente o beneficiado que deverá manter atualizado seu endereço e telefones perante a 9ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\n3) À Secretaria para suspensão do processo através da rotina específica e expedição da respectiva Carta de Fiscalização.\r\n\r\n4) Expeçam-se os ofícios de praxe, para as anotações pertinentes à Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n5) Cientes os presentes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 686098"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0215277-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x OLIVEIRA IRMAOS S/A (Adv. ROBERTO CRUZ COUTO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 00.0440998-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x PENSAO GARCIA LTDA (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO). . Dê-se vista à requerente de fl.148, em Secretaria, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 97.0025428-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x ROBERTO MICHEL SUFAN E OUTRO (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x CLUBE SIRIO E LIBANES DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 99.0036233-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO) x MEK COM/ DE PECAS LTDA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 99.0039968-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x WILSON SILVA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS JOSE LIBOA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORIAL INFORMATICA EDITORA LTDA (Adv. RICARDO MENDES CALLADO, DEISE YOKOYAMA). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0071969-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x MPCR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JAIME HORACIO R. BARBOSA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 99.0073238-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ANTONIO MARIA MOURAO DA SILVEIRA MONTENEGRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x EXPRESSO ATLANTA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO). . Ante as informações constantes do ofício nº14905/2008/DIJUR do DETRAN/RJ indefiro o pleito formulado às fl.166/167.\r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.502377-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x MEIRE LAINE PEREIRA MOREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO) x CLAUDIA MANGEA MAIA (Adv. ANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO, FRANCISCO A. R. S. CAVADAS) x CIMAFE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.532824-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TOWN PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.528171-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x PAULO CESAR SILVA (Adv. CARLUCIO EXPOSITO FONTES). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.504403-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BADEN BRASIL S/A (Adv. JEAN HENRIQUE FERNANDES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.524548-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ARISTON NICOLAU DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. PATRICIA DE JESUS DA SILVA) x ZIRUS RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.526425-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTONIO CESAR DA SILVA AMARAL E OUTRO (Adv. ALESSANDRO GONCALVES) x PANIFICACAO GRAJAU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a concordância expressa da Exequente à fl. 71, DEFIRO a exclusão do sócio ANTONIO CESAR DA SILVA AMARAL do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do pedido de fl. 71.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.537099-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SERGIO PINHEIRO REQUIAO E OUTRO (Adv. UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA) x REQUIAO COM/ DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA ME (Adv. UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA). . Considerando que inexiste nestes autos qualquer determinação de bloqueio em relação a contas bancárias do executado, nada a deferir acerca do requerimento de levantamento do bloqueio alegado.\r\n\r\nIsto posto, determino a suspensão da presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.538889-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ANDREA DO CARMO VICECONTE (Adv. SEM ADVOGADO) x DUCHY COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.515687-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DROGARIA GEANE DE VISTA ALEGRE LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.520423-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x NORMATEC SERVICOS TECNICOS LTDA ME (Adv. ADELSON MOURA ROLIM). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.522985-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x STUSSI NEVES E ADVOGADOS (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.503234-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LA BAGAGERIE CONFECCOES LTDA (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.503858-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ARQFLEX REPRESENTACOES S/C LTDA (Adv. LEONARDO TAVARES DIAS). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.523441-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLEA LINHARES SPERANZA (Adv. ROGERIO KAHN). . Dê-se vista à executada, em secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, inexistindo manifestação, Intime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nQuebra 22 - 2004.51.01.526221-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SINDICATO DOS DESPAC ADUAN NO MUNICIPIO DO R DE JANEIRO (Adv. RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.528495-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.540402-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OFFICE HAIR CABELEIREIRO LTDA ME (Adv. MARCOS HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.541145-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LOZOUET SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAULO CEZAR LAMENZA). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.504800-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS). . Comprove a Executada o recolhimento das custas, na forma da certidão de fl. 261, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.510287-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.510226-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BAZEGGIO ALIMENTOS LTDA (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA, VAGNER LIMA GABRIEL). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.515887-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SLN COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO). . Tendo em vista os documentos fornecidos pela Exequente acostados às fls. 202/211, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 2 05 014820-78, 70 6 05 021256-00, 70 6 05 021257-90, 70 6 05 021258-71, 70 6 05 021283-82, 70 7 05 006169-21, 70 7 05 006170-65 e 70 7 05 006177-31, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido à fl. 199 quanto ao(s) débito(s) remanescente(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.516553-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DELTA TERMOENGENHARIA LTDA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.519440-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FERRAGENS RAMADA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.526320-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ASCOT SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 93/94 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s).95/102, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 60.046.621-3, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 35.552.961-0, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s), bem como quanto ao pedido de fls. 49/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.501229-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ANIMALE - RIO CONFECCOES LTDA (Adv. MARLON DOS SANTOS MATTOS). . A Execução Fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos da requerente de fls. 11/24, o Exeqüente informou às fls. 27/30 a existência da dívida. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 11/24. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, parágrafo 2º, do CPC, se for o caso.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.502212-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA LAVRA MOCO (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO). . Em face do teor da petição apresentada pela Exeqüente às fls. 50/51, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado, uma vez que sua adesão ao parcelamento implica o reconhecimento da dívida.\r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.508392-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FISER - FISIOTERAPIA E SRVICOS DE REABILITACAO LTDA (Adv. FLAVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 46/47 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 48/84, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 2 06 006446-45, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.523033-0 NOVA YORK CIA/ DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS, GIUSEPPE BONELLI, MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Mantenho a decisão agravada, uma vez que a apelação de fl. 37/42 foi recebida somente no efeito devolutivo, de acordo com o disposto no art. 520, inciso V, do CPC e o fato de a empresa embargante estar em liquidação extrajudicial não tem como conseqüência a suspensão da execução fiscal, uma vez que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores nesta hipótese. \r\n\r\nIsto posto, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 44, com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.501066-1 A. SALLES E CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Tendo em vista que a embargada apresentou a cópia do processo administrativo (fls.81/182), intime-se a embargante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nInexistindo manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.528546-7 CASA CACA E PESCA DO RIO LTDA (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. . Ante a manifestação de fl. 216, intime-se novamente a embargante para que informe se persiste o interesse em produzir mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.506419-4 LEOPOLDO JOSE TEIXEIRA LEITE (Adv. GABRIEL DA ROCHA SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal por entender desnecessária. \r\n\r\nIntime-se o embargante para que apresente prova documental mencionada à fl. 72, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.522559-1 CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA, MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Indefiro o pedido de prova testemunhal formulado à fl. 89 por entender ser a mesma desnecessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se a embargante para que especifique as provas documental e pericial que deseja produzir. \r\n\r\nApós, intime-se a Fazenda Nacional para que apresente a cópia do processo administrativo que deu origem à CDA objeto da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 684914"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os honorários periciais arbitrados às fls. retro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . Trata-se de processo executivo fiscal, redistribuído da 18a. Vara Federal, vez que aquele juízo entendeu-se incompetente para processar e julgar o título consubstanciado em acórdão do TCU, por entender que se trata de dívida ativa não tributária.\r\n\r\nEm que pese a força executiva atribuída pela Lei nº. 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), ao título que instrumentaliza a presente execução, conforme dispositivos abaixo reproduzidos, entendo ser absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\n“Art. 23 - A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no regimento interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: \r\n\r\nno caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o erário;\r\n\r\nno caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta lei;\r\n\r\nno caso de contas irregulares:\r\n\r\nobrigação de o responsável, no prazo estabelecido no regimento interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta lei;\r\n\r\ntítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;\r\n\r\nfundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta lei.\r\n\r\nArt. 24 - A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta lei.”\r\n\r\nEntendo que o presente processo se encontra instrumentalizado por título executivo extrajudicial que não se adequada às exigências da Lei nº. 6.830/80, isto é, CDA - Certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\nSe quisesse o Poder Público se fazer valer das prerrogativas da execução fiscal deveria de ter observado o devido processo legal estabelecido para tanto.\r\n\r\nNão o fazendo, não é de aplicar a Lei nº. 6.830.\r\n\r\nPor fim, não se trata aqui de não reconhecer força executiva ao título apresentado!\r\n\r\nApenas é reconhecida a impropriedade da via do executivo fiscal, disciplinada pela Lei nº. 6830, pois o acórdão não se substituiu à CDA.\r\n\r\nO crédito perseguido (embora até inserto no conceito de crédito fiscal) não tem a natureza de dívida ativa, em sentido próprio.\r\n\r\n“Em sentido restrito, crédito da Fazenda Pública (expressão que designa as diversas entidades estatais, admitindo qualificação em função do ente de que se tratar: Fazenda Nacional, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal ou Fazenda do Distrito Federal ou pessoa a ela equiparada, vale dizer, autarquias ou fundações públicas) apto à cobrança executiva em decorrência da inscrição em registro próprio. Portanto, “o que assinala a dívida ativa, sendo, antes de tudo um crédito da Fazenda Pública ou pessoa a ela equiparada, é o inadimplemento do devedor seguido de inscrição”\r\n\r\n(ÁLVARES, Manuel et alii. Execução fiscal - doutrina e jurisprudência, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, São Paulo : Editora Saraiva, 1998, pg. 18)\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONDENATÓRIA DE RESPONSÁVEIS EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A Lei nº 6.822/80 teve o condão de dirimir as dúvidas que havia em torno da necessidade de prévia inscrição em dívida ativa para posterior ajuizamento da ação de execução, tendo sido tal disposição, posteriormente, incorporada pelo texto constitucional, na forma do art. 71, § 3º, que assegura a qualidade de título executivo das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública.\r\n\r\nII - O débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de Contas da União não pode ser incluído sob a rubrica de “créditos da Fazenda Pública” e muito menos ser caracterizado como dívida ativa. Isto porque a qualidade de “dívida ativa” depende de prévia certificação, sendo apurada através de processo administrativo próprio, e que deve resultar na lavratura do “Termo de Inscrição de Dívida Ativa” e da posterior “Certidão de Inscrição de Dívida Ativa”, os quais devem conter todos os requisitos previstos no art.\r\n\r\n2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIII - A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) dispõe meio mais\r\n\r\ngravoso para o executado, não podendo ser aplicada por analogia, a teor do art. 620, do CPC. Deve-se aplicar o procedimento tradicional da execução por quantia certa, prevista nos arts. 646 e\r\n\r\nseguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo\r\n\r\nsuscitado - JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/RJ.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7666Processo: 200702010098667 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP.Data da decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200174089 DJU DATA:22/11/2007 PÁGINA: 443 Rel. JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO, unânime).\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO\r\n\r\nNÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. ART. 652 E SS. DO CPC. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM.\r\n\r\n1. Tem eficácia de título executivo o acórdão do TCU que condenou\r\n\r\nagente público a ressarcir prejuízos que causou ao Erário (art. 71, parágrafo 3.º, da CF).\r\n\r\n2. Ajuizada a execução pelo ente público beneficiado com a condenação, não há falar em prescrição intercorrente, pois as ações que visam à recomposição do patrimônio público são imprescritíveis (art. 37, parágrafo 5.º, CF; STF, RE 299.591/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 05/05/2005).\r\n\r\n3. Os créditos não-tributários da União podem ser perseguidos através de execução fiscal, desde que se encontrem inscritos na Dívida Ativa. Não tendo havido a inscrição do crédito, ele deverá ser executado na forma do art. 652 e ss. do CPC, perante o Juízo Federal de competência comum, in casu a 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, à qual os autos foram inicialmente distribuídos.\r\n\r\n4. Apelação provida. Sentença anulada. \r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO. Classe: AC - Apelação Civel - 404602 - Processo: 200605000774927 UF: AL Órgão Julgador: Quarta Turma - Data da decisão: 20/03/2007 Documento: TRF500134387DJ - Data::09/05/2007 - Página::641 - Nº::88 Rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro)\r\n\r\nDesta forma, não se encontra materializado em título hábil a deflagrar a execução fiscal, nos termos do art. 2º, §§ 4º., 5º. ,6º. e 7º. da LEF.\r\n\r\nAdemais, é de ser ressaltar que a aplicação analógica da LEF, in casu, não se coaduna com o princípio da menor gravosidade para o devedor (art. 620 do CPC), eis que submete o executado à rito mais severo e contundente, sem o equivalente rigor formal que daria suporte a sua deflagração e, eventualmente, compensaria as prerrogativas fazendárias.\r\n\r\nPor conseguinte, nos termos da Lei nº. 9.788 de 19 de fevereiro de 1999 e do Provimento nº. 13 de 5 de abril de 1999 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSE JUÍZO. \r\n\r\nPosto isto, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA 18a. VARA FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se cópia desta e das peças aludidas, por ofício, permanecendo a Execução Fiscal na Secretaria, até a decisão da Corte.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.503903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Mantenha-se o processo suspenso, aguardando-se o julgamento pela 3ª Turma Especializada do Egrégio TRF-2 da apelação cível referida no despacho retro, que guarda relação de prejudicialidade com esses autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.543539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GRECCO (Adv. GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2008 FOLHA 550 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.543539-4\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERTO GRECCO, já qualificados, opõe EMBARGOS DE TERCEIROS em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a sustação da penhora e baixa do gravame que impossibilita a transferência do bem per seguido na Execução Fiscal nº 2004.5101.516836-3, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 03/04 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls. 05/14.\r\n\r\nÀs fls. 25 foi proferido o seguinte despacho: “ Forneça o embargante a documentação sugerida pela União de modo a viabilizar o prosseguimento deste feito.”\r\n\r\nAinda, como última oportunidade às fls. 31 foi proferido o seguinte despacho: “ Cumpra o Embargante o despacho retro ,sob pena de reconhecimento de perda superveniente do interesse processual e extinção dos embargos, no prazo de 10 dias.”\r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado do despacho retro , permaneceu silente.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.535617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x PAULO RAMOS DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2008 FOLHA 671 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.535617-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.32 , informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.527918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOBRARE SERVEMAR S/A (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . SOBRARE SERVEMAR S/A opôs os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL visando a desconstituição do título executivo consubstanciado na certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSustenta o Embargante que os embargos devem ter o seu processamento suspenso até decisão final do mandado de segurança nº 95.0025181-7, hoje em sede de julgamento de recurso extraordinário, tendo sido deferida pelo Eg TRF a suspensividade do mesmo, no bojo da Ação Cautelar nº 1498-1/RJ. \r\n\r\nO Embargado, em sua impugnação aduz que o embargante apenas pretende postergar o pagamento dos tributos exeqüendos. \r\n\r\nVerifica-se, ainda, pela cópia da inicial do mandado de segurança preventivo (fls. 67 e seguintes), que coincidem os períodos de apuração do IRPJ e da CSLL com a CDA ora embargada.\r\n\r\nDessa forma, considerando que da identidade de objeto existente poderá resultar decisões conflitantes, determino a suspensão do processamento destes embargos, até decisão final do RE interposto em sede do mandado de segurança, de modo definitivo, pelo Egrégio STF.\r\n\r\nAdemais, não fosse assim, a parte não teria meios de comprovar a aludida compensação, diante da norma expressa do art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.509398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO VOGT (Adv. BERNARDO BRAUNE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2008 FOLHA 656 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.509398-4\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO VOGT, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/06 vieram as razões da Embargante. \r\n\r\nO juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo, além de intimar a parte a cumprir a determinação judicial que se segue, nos autos do processo em apenso:\r\n\r\n“Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737, inc. I do CPC c/c art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir o despacho supra transcrito, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 09/10/2008\r\n\r\nMARCOS A . SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n8 - 2007.51.01.524389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOGA TRANSPORTES LTDA (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2008 FOLHA 653 . PROCESSO 2007.5101.524389-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTOGA TRANSPORTES LTDA, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/04 vieram as razões da Embargante. \r\n\r\nÀs fls. 18 o juízo determinou à parte cumprir a determinação judicial que se segue:\r\n\r\n“Defiro a dilação requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nCumpra-se, no mesmo prazo, o despacho da execução em apenso, sob pena de extinção dos presentes embargos nos termos do art. 267 do CPC.”\r\n\r\nNos autos do executivo fiscal em apenso, também foi determinado:\r\n\r\n“Verifica-se que o executado deixou de cumprir o despacho retro no prazo fixado pelo juízo. \r\n\r\nDo exposto, como última oportunidade , sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos em apenso, nos termos da norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, , assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o executado/embargante:\r\n\r\nofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou\r\n\r\ncomprove sua hipossuficiência,mediante a juntada da declaração de imposto de renda apresentada neste ano de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2008\r\n\r\nFernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nJuíza Federal - titular da 3a. VFEFs” \r\n\r\nCom o inatendimento dos referidos despachos, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 18, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 08/10/2008\r\n\r\nMARCOS A . SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.511987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATSAR SERVIÇOS PESSOAIS LTDA (Adv. MAETERLON MEIRELLES BERNARDES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2008 FOLHA 654 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.511987-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNATSAR SERVIÇOS PESSOAIS LTDA, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/11 vieram as razões da Embargante. \r\n\r\nÀs fls. 53 o juízo determinou à parte cumprir a determinação judicial que se segue:\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 53, permaneceu silente.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 08/10/2008\r\n\r\nMARCOS A . SILVA PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n10 - 2008.51.01.512140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA CRUZ VERAS (Adv. ANDREZA DANTAS VERAS) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2008 FOLHA 655 . PROCESSO Nº 2008.5101.508459-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA CRUZ VERAS, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/04 vieram as razões da Embargante. \r\n\r\nÀs fls. 09 o juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo, além de intimar a parte a cumprir a determinação judicial que se segue:\r\n\r\n“1.Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.508459-8, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n2. Sendo, ainda, os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, atribuindo valor à causa.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 09, permaneceu silente, e não procedeu à indispensável emenda à inicial. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 09/10/2008\r\n\r\nMARCOS A . SILVA PEDRAZAS - Assinado eletronicamente, Lei 11419/08\r\n\r\n11 - 2008.51.01.513857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA, MARIA RACHEL SICILIANO PAOLINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2008 FOLHA 657 . \r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.513857-1\r\n\r\nEmbargante: JS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuiz:drº. MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA, já qualificado na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos ajuizada intempestivamente, visto que a intimação da penhora ao depositário, representante legal da embargante deu-se em 25/08/2008 (mesma data da penhora, conforme mandado de fls. 200) e conforme Certidão Positiva do OJA (fls. 201 da Execução Fiscal), e os presentes embargos somente foram opostos em 25/09/2008, após ultrapassado o trintídio legal (o prazo para oposição dos embargos findou-se em 24/09/2008).\r\n\r\nComo é sabido, além das condições genéricas do exercício do direito de ação, a lei estabelece como condição específica de admissibilidade dos embargos do devedor, que o mesmo seja ajuizado dentro do prazo legal (art. 16, Lei n° 6.830/80).\r\n\r\nO processo, por conseguinte, ausente essa condição, deve ser desde logo extinto.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO DEVEDOR, nos termos do artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, haja vista que não configurou efetivamente a relação processual, vez que a Fazenda Nacional não foi intimada a impugnar.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.01.505514-6.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de outubro de 2008 \r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuíza Federal da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 685494"
                            ],
                            "686868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 27/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0042818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS EM LIQ EXT JUDICIAL (Adv. GIUSEPPE BONELLI, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS, ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES, ALAN BAUMGRATZ ANDRINO). . \r\n\r\nAbra-se vista ao Executado conforme requerido à fl. 101.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nQuebra 2 - 98.0056175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO DIMENSTEIN (Adv. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA) x ANTENOR MAYRINK VEIGA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ALFREDO RIBEIRO MAYRINK VEIGA (Adv. TADEU RABELO PEREIRA) x SFB SISTEMAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista ao Sr. Sérgio Dimenstein ficando o mesmo alertado que por se tratar de processo eletrônico este poderá ser acessado a qualquer momento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 99.0039396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x DEUTSCHE LUFTHANSA A G (Adv. MONICA SZERMAN, SIMONE FRANCO DI CIERO, GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS, LUISA MEDINA). . Intime-se o escritório de advocacia D'ANDREA VERA ADVOGADOS para que se manifeste sobre a pretensão constante na petição de fls. 369/370, da advogada SIMONE FRANCO DI CIERO, OAB/RJ 87.341 e para que forneça o número do CNPJ a fim de que se ultime a expedição do Precatório Requisitório nos termos do Art. 6º, Inciso IV, da Resolução 559 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n4 - 99.0086393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, RENATO DE AZEVEDO FERREIRA) x CONEX DISTRIB DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. . \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.515402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SAD TRANSPORTES LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES). . \r\n\r\nAbra-se vista ao Executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.513075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RECONDEC REFORMAS CONSERVACAO E DECORACAO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA). . \r\n\r\nAbra-se vista ao Executado conforme requerido à fl. 30.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.540388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x REMY PICARD (Adv. FERNANDA PINTO DA ROCHA LEITE MENDES). . Dê-se vista ao Executado, esclarecendo que este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.543313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ITANHANGA GOLF CLUB (Adv. FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO, LUIZ MARCELO FIGUEIRAS DE GOIS, FABRICIO DE LIMA CARNEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.503407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x CLEBER VIVONI DA SILVA x VIVONI REPRESENTACOES LTDA. . Trata-se de processo em que se procedeu a inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exequente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\nQuebra 4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, determino a imediata exclusão do pólo passivo da presente execução de CLEBER VIVONI DA SILVA por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. \r\n\r\nOportunamente, expeça-se mandado para citação da Empresa-Executada no endereço declinado pelo Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nFernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.01.510745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x NORMA HELENA DOS SANTOS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.509074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PMV SERVICO NACIONAL DE COBRANCAS LTDA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA, AIRES ALEXANDRE JUNIOR). . Indefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nProceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.509165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.543639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO) x SOC/ MEDICA SOMESP LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.501761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x VILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE. . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.542984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. JULIANA DE ASSIS AIRES) x LANCHILE (Adv. RUBENS ROGERIO KOMNISKI). . Intime-se por publicação o executado a apresentar o original do depósito efetuado em 16/05/2007 na Secretaria deste juízo, para digitalização, posto que a cópia de fls. 15 está ilegível.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à CEF a fim de possibilitar a conversão em renda observando-se os dados indicados pela exeqüente.\r\n\r\nQuebra 16 - 2007.51.01.505543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IRONTOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv. BRUNO SILVA NAVEGA, NAYRA MARQUES DOS SANTOS). . O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 19/32, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.507635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COOP CAR/RJ COOPERATIVA MISTA DE SERVICOS E MOTORISTA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS). . O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 26/37, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.510843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CAUE TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA ME (Adv. ELISABETH DOS SANTOS SILVEIRA). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 80/83, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.527233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x DROGARIA SAO LOURENCO LTDA E OUTROS (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração original e cópia autenticada do seu contrato social, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.530373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EDSON CARVALHO RANGEL (Adv. THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL). . \r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora dos imóveis indicados às fls. 50/56.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.503635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO, EDSON JORGE RODRIGUES) x DANIEL MIGUEL DE SOUZA RODRIGUES. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a informação de secretaria às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 686868"
                            ],
                            "687331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0049280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x ALEXANDRE ANGEL CARASSO (Adv. ALBERTO SIMON SALAMA) x RONALDO CHAER DO NASCIMENTO (Adv. ALBERTO SIMON SALAMA, MARIZA DE FATIMA SINDER HEGDORNE) x CRETISA SA FABRICA DE PAPEL (Adv. ALBERTO SIMON SALAMA). . Preclusa se encontra a decisão de fls. 154/155.\r\n\r\nTendo sido realizada a reserva de crédito, mediante ofício expedido à Vara de Falência, aguarde-se manifestação da Exeqüente.\r\n\r\nEsclareça-se, desde já, que cabe ao Exeqüente, como interessado na satisfação de seu crédito, acompanhar o processo de falência, ou seja, não deve a todo momento ficar solicitando a expedição de ofício deste Juízo ao falimentar para esclarecimentos que pode, e deve, obter mediante seus próprios esforços. \r\n\r\nSuspenda-se a Execução Fiscal até ulterior manifestação do Exeqüente requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.500487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CIPONAVE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 14, mantenho suspensa a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.501385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DIANA FAGUNDES LEAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.542130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO, RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO) x MULLER S/A IND/ COM/. . \r\n\r\nTendo sido realizada a reserva de crédito, mediante ofício expedido à Vara de Falência, aguarde-se manifestação da Exeqüente.\r\n\r\nEsclareça-se, desde já, que cabe ao Exeqüente, como interessado na satisfação de seu crédito, acompanhar o processo de falência, ou seja, não deve a todo momento ficar solicitando a expedição de ofício deste Juízo ao falimentar para esclarecimentos que pode, e deve, obter mediante seus próprios esforços. \r\n\r\nSuspenda-se a Execução Fiscal até ulterior manifestação do Exeqüente requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.506017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SERVICOS TECNICOS E CONTABEIS SANTA BARBARA LTDA (Adv. JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO). . Comprove o Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, ter requerido o parcelamento junto ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.514028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA). . \r\n\r\nComprove o executado a titularidade do bem oferecido, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o bem oferecido, fornecendo certidão de ônus reais atualizada, conforme requerido pelo Exequente às fls. 45.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.517492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FABIO MAZONI DE ALMEIDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o ofício do juízo deprecado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.524596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARLOS ALBERTO DIAS DE BRITO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.543506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INST ASSIST SERV EST RJ IASERJ (Adv. SILVIA FABER TORRES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, relativas à subsunção do IASERJ à norma que impõe a contratação de profissional farmacênutico, cujo descumprimento ocasionou a cobrança da multa embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.501050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZRA SALTOUN (Adv. MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL, LUCIANA GUAGLIANI SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 dias, junte a CVM aos autos cópia do processo administrativo em tela, de modo a que possa ser verificada a possível ocorrência de decadência/prescrição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.501062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, versando sobre a incidência da Taxa CVM ora embargada, ao Banco do Estado do Rio de Janeiro em liquidação extrajudicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.501098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, GABRIEL ROSA DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . 1) Defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da confrontação entre os erros apontados pelo executado em suas DCTFs, em confronto com a declaração retificadora apresentada a posteriori.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do IRPJ por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos e informem/juntem eventuais outras provas que pretendam produzir.\r\n\r\n3) Após, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO, para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/ 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.529779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PISKE SILVERIO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2006.51.01.521272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MG MASTER LTDA (Adv. MARIA DA CONCEICAO CADAR LOPES) x CREEK SPORTS LTDA (CENTAURO ESPORTES) (Adv. MARIA DA CONCEICAO CADAR LOPES). . Tendo em vista a certidão negativa às fls. 44, indique o Executado a localização dos bens indicados à penhora em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento do feito na forma da lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.532946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ANGELA FADIGAS FERNANDES DE BARROS. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 687331"
                            ],
                            "687470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.501474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUANABARA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO - GID (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA, CLAUDIA FRAN CO LUZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a embargante aos autos comprovantes de que não distribui lucro, como sua última declaração de ajuste anual de IR, a fim de verificar-se a ocorrência de imunidade tributária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.519525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE DAVID DE MORAES FALCAO (Adv. VANDERLI GONCALVES MAGATON). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 97.0019594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Adv. ELIZABETH HOMSI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . 1) Intimem-se as partes para que informem, em 15 dias, se houve o trânsito em julgado dos processos mencionados às fls. 193.\r\n\r\n2) Redigitalize-se a contestação de fls. 127 e seguintes e fls. 193, porque ilegíveis.\r\n\r\n3) Mantenha-se a suspensão do processo acaso não haja ainda o trânsito em julgado dos processos mencionados às fls. 193.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/ 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.505259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) POLYMAX IND/ COM/ DE BORRACHA LTDA (Adv. ARMANDO GASPAR B FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1) Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRessalte-se que a questão controvertida de direito refere-se ao modo de atualização dos valores executados e de excesso de execução, devendo a parte embargante juntar aos autos planilha de cálculo com os valores que entender sejam os realmente devidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2) Após, no prazo sucessivo, informe a embargada se houve adesão ao parcelamento “Simples” quanto à CDA exeqüenda, ora embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.506052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO MEDICO GUANABARA LTDA (Adv. TARZAN PATRICIO BANDEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Junte aos autos a embargante, no prazo de 10 dias, cópia do processo administrativo, a fim de verificar-se a ocorrência de decadência/prescrição, bem como sobre a apreciação dos DARFs acostados aos autos pela administração tributária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSTAQUIO JOSE REIS (Adv. CELSO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nJunte aos autos, a embargada, no prazo sucessivo de 10 dias, a íntegra do Processo Administrativo em tela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.543455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, EDGARD DO AMARAL SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, depende, em verdade, da confrontação entre a base de cálculo do imposto devido, o fato gerador do imposto devido e a contabilidade da embargante.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/ 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.528961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.500193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENORTE CONSULTORIA REPRESENTACOES COM/ IND/ LTDA (Adv. ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1) Esclareçam as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nNesse esteio, considerando-se que as questões a serem decididas envolvem a prova de dolo/fraude e que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, intimem-se as partes para que, de forma justificada, requeiram as provas que entendam pertinentes ao fato controvertido.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, junte o embargante aos autos os atos constitutivos da empresa executada principal, bem como todas as alterações contratuais da empresa executada, de modo a comprovar que o responsável não exercia atos de gerência quando dos fatos geradores.\r\n\r\n3) Manifeste-se a Fazenda, no seu prazo, sucessivo, especificamente sobre a alegação de dissolução regular da sociedade e da desnecessidade de apresentação de declaração de ajuste anual nos anos subseqüentes. Discorra, ainda, sobre a alegação de óbito do ora embargante, representado por seu espólio, em data anterior ao fato que ensejou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.522740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD AGUIAR NASCIMENTO (Adv. HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA, ANA ATALIA F. TAMLER) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). . Publique-se o despacho retro, nos seguintes termos, em Diário Oficial:\r\n\r\n“Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 2004.5101543436-1, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, atribuindo valor à causa.\r\n\r\nAssino o mesmo prazo para que o embargante traga declaração de que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.508536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Intime-se a CEF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a possibilidade de instauração de Câmara de Conciliação e Arbitramento Especial, conforme sugerido pela União, nos termos da LC 73/93e da MP 2180/35, art. 11.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.510411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DAVID DE MORAES FALCAO (Adv. VANDERLI GONCALVES MAGATON) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nOs embargos não são via adequada para apreciação do pedido de substituição do bem penhorado. Logo, caso queira, deverá o executado formular tal pretensão no processo executivo fiscal em apenso.\r\n\r\n3) Ao Embargado, para impugnação, em 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2002.51.01.508048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA, ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ENAILE EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS REIS GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2008 FOLHA 692 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.508048-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 100, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 687470"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "681015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0150397-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x GILCA SILVA ANDRADE (Adv. MARILIA PENNA DE ALMEIDA, MARIA MARLENE VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n2 - 00.0153600-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ADMINISTRACAO DO PORTO DE ANGRA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n3 - 00.0252060-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x DARIO E MARTINS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n4 - 00.0262744-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x GILCA SILVA ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n5 - 90.0024072-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x EDMUND BEIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n6 - 92.0081990-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x MUNDO DOS PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n7 - 93.0050929-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x CIENTIFICA INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n8 - 94.0016169-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAPHAEL COHEN NETO) x HABITA CIA/ BRASILEIRA DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n9 - 96.0049903-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x FOLHA CARIOCA EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n10 - 97.0066939-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x GNOMOS BRINQUEDOS E CRIATIVIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n11 - 97.0067743-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PAULO VIEIRA CAVALCANTE (Adv. FREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 103,62. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2000.51.01.502840-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x CELSO FIGUEIREDO DUARTE E OUTRO x RIOLEVER DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n13 - 2000.51.01.518982-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GLOBO S IND/ COM/ E PUBLICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n14 - 2000.51.01.530895-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UTILEX COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n15 - 2001.51.01.525301-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRO RADIOLOGICO DR ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n16 - 2002.51.01.527171-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO, YOLANDA COSTA LIMA, SEM ADVOGADO) x LAURO EDSON MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nQuebra Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2003.51.01.537556-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MANANCIAIS COM/ DE PRESERVATIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n18 - 2004.51.01.529012-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SELECT COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 572,57. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2005.51.01.504220-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JAYME PETRA DE MELLO FILHO (Adv. ADAO FRANCISCO CORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.528889-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x GERALDO GONCALVES DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo B, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n21 - 2006.51.01.505913-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ALCEU BRASIL DA SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 46,83. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a Exeqüente requer a extinção do feito pela satisfação do débito em relação a CDA n º 70605005593-78, bem como pelo cancelamento operado nas inscrições de débitos em dívida ativa n º 70205004402-90 e 70605005594-59.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, os débitos sob execução tiveram suas inscrições extintas, o que faz com que os títulos que instruíram a inicial tenham perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar o incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, poderia importar na sucumbência da Exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso, a Executada alega que recolheu os valores exigidos na presente execução, prestando informações ao Fisco antes do ajuizamento do feito executivo. \r\n\r\nÀs fls. 30, 36 e 41 dos autos, a Executada comprova os pedidos de revisão apresentados à SRF correspondentes aos processos administrativos n º 10768508907/2005-17, 10768508906/2005-72 e 10768508908/2005-61 que originaram os débitos cobrados na presente execução, mas as datas e valores ali mencionados não guardam, a princípio, correlação com os dados apontados na Certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\nA Exeqüente, por sua vez, pelo menos em relação aos débitos a que se referem as inscrições n º 70605005594-59 e 700205004402-90, demonstra, às fls. 81 e 83 dos autos, que houve a “quitação anterior confirmada”. Entretanto, em relação ao débito da inscrição n º 70605005593-78 consta, à fl. 86 dos autos, a arrecadação ocorrida somente em 22/01/2008.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80 c/c art. 794, I, do CPC. Custas ex lege, em relação a CDA 70605005593-78. Condeno a Exeqüente em honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art 21, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.516525-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCIA COHEN WANDERLEY. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2006.51.01.528470-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x FLAVIO IVANYR BECKER JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame neces sário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n24 - 2007.51.01.504300-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PROFILL CONSULTORIA EM MARKETING E TECNOLOGIA DA INFORM (Adv. DIOGO MATEUS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito, e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a Executada comprovou habilmente o recolhimento do valor cobrado pelo Exeqüente e sob o código correto 2089, como se haure à fl. 25 dos autos. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.535157-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x YES BRAZIL COM/ E CONFECCOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2008.51.01.500679-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MILTON CIRURGIA CARDIACA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2008 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo B, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n27 - 2008.51.01.502146-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x VINICIUS MARQUES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2008.51.01.503765-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EUDORA COM/ IMP/ E EXP/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n29 - 2008.51.01.504482-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x LUIZ ANTONIO FERREIRA JUNQUEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.504213-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NERI MOISES FRANCISCO) x RIO NORTE ALVENARIA E REVEST LTDA (Adv. JOAO DAYER BICHARA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001135/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos entre as partes acima, em função do extravio dos autos principais da execução fiscal, de número 00.0577957-0. A iniciativa da restauração foi da exeqüente, que trouxe as cópias que possuía. Citadas pessoalmente, as partes executadas manifestaram-se nos autos. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts.1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição. Havendo cópia da inicial e da CDA, documentos fundamentais para iniciar o processo executivo, conforme o art.6o, da LEF, deve-se deferir o pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos para julgar o feito PROCEDENTE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal 00.0577957-0, dando-se baixa no processo de número 2008.5101504213-0. Com o retorno dos autos, vista ao exeqüente para regular prosseguimento do feito, atualizando-se o valor do débito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.519436-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MELLO E MADRUGA - SOLUÇÕES E MARKETING (Adv. SERGIO ANTUNES LIMA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada criou incidente contencioso a exigir atividade advocatícia na execução fiscal e importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto, a condenação desta em honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 681015"
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                            "684143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0042064-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x ELISABETH DE AGUIAR SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x WISEMA SERVICOS E MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001555/2008 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação ordinária nº 2005.5101.506658-3, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0082294-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . A Executada interpôs petição, às fls.141/219, apresentando “incidente de prejudicialidade externa”. \r\n\r\nAlega que os débitos objeto da presente execução estão sendo discutidos na ação ordinária nº 2004.51.01.010227-1, em curso na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, motivo pelo qual entende que esta execução fiscal dever ser suspensa.\r\n\r\nOcorre que a presente execução fiscal foi ajuizada em 18/11/1999, tendo o despacho citatório sido proferido em 28/01/2000, e a citação ocorrida em 01/03/2000 (fl.14-verso). Por outro lado, verifica-se à fl.18 da exceção de incompetência em apenso, que a ação ordinária nº 2007.51.01.010227-1 somente foi ajuizada em 03/06/2004, ou seja, muito após o ajuizamento do feito executivo.\r\n\r\nTendo em vista que o STJ vem reconhecendo a conexão entre a ação de execução e a ação declaratória ou desconstitutiva com a qual o contribuinte ataca o crédito tributário, remetam-se os autos à 19ª Vara Federal, para que se pronuncie sobre a conveniência de reunião dos feitos, nos termos dos artigos 103 e 106 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5017 - AÇÕES DIVERSAS/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024819-8 SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) IND/ COM/ LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI, MARCIO MONTEIRO REIS). . \r\n\r\nVista ao Autor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a documentação acrescida, bem como sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. Publique-se. \r\n\r\n119\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2008.51.01.504691-3 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001557/2008 . Isto posto, na forma do art. 310 do CPC, INDEFIRO a petição inicial da presente exceção, posto que é manifestamente improcedente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.509810-8 SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nCertifique-se quanto ao trânsito em julgado da v. sentença proferida nos presentes autos. Se nada mais restar a prover no presente feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n31\r\n\r\n6 - 2003.51.01.506386-0 SAO GERALDO MINI TOUR CARGAS S/A (Adv. JOSE MARTINS DOS ANJOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526766-7 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001553/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, rejeitando pelo mérito suas alegações, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que o título executivo já prevê o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69, assim como o teor da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal nº 2004.5101.507535-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.543468-7 SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO, PAULO AYRES BARRETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n9 - 2006.51.01.520595-2 REPRIMEX RIO REPRESENTACOES IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante)para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n10 - 2007.51.01.511595-5 POSTO E GARAGEM RIO MONDEGO LTDA (Adv. CELSO MEDEIROS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001550/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, rejeitando pelo mérito suas alegações, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que o título executivo já prevê o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69, assim como o teor da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal nº 2006.5101.506667-8.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.514703-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n12 - 2007.51.01.530924-5 CONFEITARIAS BONIS LTDA (Adv. ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nAo Embargante para manifestar-se sobre o prosseguimento do presente feito, face a opção pelo PARCELAMENTO importar no reconhecimento do débito, atitude incompatível com a sua contestação judicial, no prazo de 5 dias. Publique-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.533575-0 COOPERATIVA M DE T C DOS T A M DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO, EDUARDO LOPES MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.502395-0 PAULO CARLOS COUTINHO E OUTRO (Adv. MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 82ss. Trata-se de pedido de reconsideração em face do recurso de apelação, o qual foi recebido no efeito devolutivo (art. 520, v, do CPC), consoante fl. 45.\r\n\r\nComo se assevera de fl. 45, a referida decisão foi publicada em 28/08/2008 e somente em 24/10/2008, após o decurso do prazo, o interessado vem ao Juízo pleitear a reconsideração dos efeitos, quando deveria fazê-lo tempestivamente através de Agravo de Instrumento, conforme preceitua o art. 522, do CPC.\r\n\r\nAlém disso, o Juízo Deprecante (22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco), nos autos dos Embargos nº 2008.83.00.007601-5, conforme cópia da sentença proferida (fls. 133/144), juntada aos autos da Carta Precatória nº 2006.51.01.511710-8, em trâmite no presente Juízo, extinguiu os referidos embargos, proferindo o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Posto isto, extingo o presente feito, com resolução de mérito, com espeque no art. 269, I, do CPC, julgando IMPROCEDEDNTE a pretensão deduzida na inicial e mantendo íntegra a penhora que recai sobre o imóvel localizado na Av. Vieira Souto, nº 398, apto. 101, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. Condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em face da singeleza da causa, com espeque no art. 20, §§3º e 4º, do CPC. Traslade-se cópia deste decisum para o processo executivo. Transitada em julgada a sentença. Dê-se baixa na distribuição e proceda-se ao desapensamento dos embargos (acaso ainda não realizado) e ao arquivamento do feito. Oficie-se, com urgência, ao Juízo deprecado da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, como acima determinado e para os fins ali especificados. Publique-se. Registre. Intimem-se. Recife, 1º de outubro de 2008.”\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido dos Embargantes.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 684143"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000061\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0081608-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CURSO PALAS LTDA (Adv. CAROLINE SAHIONE, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). . Requisitório de Pequeno Valor à disposição das partes na secretaria deste juízo para ciência e posterior encaminhamento ao TRF da 2ª Região, nos termos do que dispõe o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.540354-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x AIR POINT AR CONDICIONADO LTDA (Adv. LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEICAO). . Diante da ausência de manifestação do exeqüente, conforme certidão de fl. 111, expeça-se a Requisição de Pagamento em favor do executado, observadas as cautelas legais.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.523513-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv. MONICA CAETANO). . Requisitório de Pequeno Valor à disposição das partes na secretaria deste juízo para ciência e posterior encaminhamento ao TRF da 2ª Região, nos termos do que dispõe o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.527308-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x EQUIFARMA CONSULT. TREIN. E PLANEJ. EMPRES. LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.521027-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x A NOVA BICICLETA MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.536489-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTRAK TECNOLOGIA COM/ E SERVIÇOS LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.535118-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEREAIS CARRETEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Medida Cautelar Inominada Incidental proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de CEREAIS CARRETEIRO LTDA., qualificada na exordial, requerendo a sua procedência, bem como a concessão de liminar, sem a prévia oitiva do requerido, para tornar indisponível veículos automotores de sua propriedade, “até a efetivação de regular penhora ou arresto nos autos da Execução Fiscal nº 2000.5101514356-7, expedindo-se ofício para averbação da constrição no registro competente (DETRAN)”, na medida em que aquela é devedora de crédito tributário não pago e que, apesar de comprovada a existência de bens em seu nome, desconhece a localização dos mesmos.\r\n\r\nA peça vestibular veio acompanhada dos documentos de fls. 09/23.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, ditam os artigos 796, 798 e 799, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”.\r\n\r\n“Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que a parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.”\r\n\r\n“Art. 799 - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução”.\r\n\r\nA seu turno, assim dispõe o artigo 804 do supracitado diploma legal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 804 - É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.”\r\n\r\nAnalisando os autos da Execução Fiscal nº 2000.5101514356-7, verifico que a executada, ora requerida, foi citada na pessoa de seu representante legal, em razão de não ter sido localizada no endereço fornecido pela exeqüente (fls. 10 e 18, verso). Decorrido o prazo para o pagamento do débito, foi expedido mandado de penhora dos bens indicados pela exeqüente. Contudo, a constrição deixou de ser efetivada, eis que o endereço da diligência corresponde ao da residência do representante legal da empresa, no qual não foram localizados os veículos indicados, sendo que aquele deixou de informar ao sr. Oficial de Justiça o paradeiro dos mesmos (fl. 26, verso).\r\n\r\nO pedido de indisponibilidade de veículo de propriedade da executada (fl. 44) foi indeferido à fl. 52, o que ensejou o ajuizamento da presente medida cautelar inominada para fins de tornar indisponível, temporariamente, os bens em tela, já que os demais co-responsáveis também não foram localizados para fins de citação, conforme certificado às fls 55, verso e 57.\r\n\r\nComo se vê, a situação fática da requerida demanda a providência acautelatória, tendo em vista que as demais formas de tentar localizar seus bens foram exauridas.\r\n\r\nLogo, considero presentes os requisitos de plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo de demora da prestação jurisdicional, eis que as razões expendidas pela requerente, bem como a documentação juntada na execução fiscal em apenso corroboram plenamente tais requisitos.\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A LIMINAR inaudita altera pars, nos termos do art. 804, do CPC, a fim de tornar indisponível os veículos automotores de propriedade da requerida indicados à fl. 22 dos presentes, quais sejam:\r\n\r\n- Marca/modelo REB/PASTRE, placa LAI9868 (RJ), ano 1996, cor branca, chassi/vin: 9APG12430TP000002;\r\n\r\n- Marca/modelo M.BENZ/L 1313, placa LIZ3843 (RJ), ano 1975, chassi/vin: 34502412011334.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que se oficie ao Diretor do DETRAN/RJ, comunicando-se o inteiro teor desta decisão para que adote as providências necessárias a fim de tornar indisponível os bens em tela.\r\n\r\nCite-se a requerida na pessoa do representante legal, Sérgio Murilo dos Santos Ferreira (fl. 41 da execução fiscal), nos termos do art. 802 do CPC, na medida em que no endereço fornecido pela requerente para fins de citação (fl. 08) aquela não foi encontrada, nos termos da certidão de fl. 10 dos autos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 99.0027230-7 HUGO GOUTHIER DE OLIVEIRA GONDIM - ESPOLIO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, MARCIA REGINA SATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Requisitório de Pequeno Valor à disposição das partes na secretaria deste juízo para ciência e posterior encaminhamento ao TRF da 2ª Região, nos termos do que dispõe o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\n9 - 99.0027231-5 HUGO GOUTHIER DE OLIVEIRA - ESPOLIO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, MARCIA REGINA SATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Requisitório de Pequeno Valor à disposição das partes na secretaria deste juízo para ciência e posterior encaminhamento ao TRF da 2ª Região, nos termos do que dispõe o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.519127-6 MARCEL WOLF (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Requisitório de Pequeno Valor à disposição das partes na secretaria deste juízo para ciência e posterior encaminhamento ao TRF da 2ª Região, nos termos do que dispõe o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.516186-4 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Tendo em vista a r. decisão de fls. 452/453, o v. acórdão de fl. 456, bem como a informação contida no ofício de fl. 463, suspendo o processamento da presente demanda até o retorno dos Embargos à Execução nº 2002.5101.506259-0.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.500361-2 CLINICA RADIOLOGICA SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Ab initio, indefiro o pedido antecipação parcial dos efeitos da tutela, na medida em que os embargos à execução destinam-se especificamente à defesa do conteúdo da execução fiscal. Ademais, o débito ainda não se encontra integralmente garantido, conforme laudo de avaliação de fls. 24/26 da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nNão obstante, requisite-se à repartição de origem cópia integral do processo administrativo referente ao débito ora em discussão, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta.\r\n\r\nJuntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.509455-1 CONTRASTE ARQUITETURA E CONSTRUÇAO LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.529639-1 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . À embargante para que, no prazo de dez dias, informe ao Juízo se o requerimento endereçado à Receita Federal (fls. 2835/2839) já foi solucionado.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.502855-8 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . À embargante para que comprove a efetivação do depósito que garante o juízo, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, na medida em que o documento de fl. 108 não possui autenticação bancária.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.502915-0 RADIALL DO BRASIL-COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (Adv. RIVALDO PIMENTEL SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\n2) Regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Cumpra o disposto no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.502973-3 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.503583-6 UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.511359-8 RAUL DE TOLEDO PIZA RUDGE (Adv. HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.506947-0 ANA PAULA MENDES DE OLIVEIRA PAIVA E OUTRO x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 184 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso II, do CPC, e determino o cancelamento da penhora realizada sobre o apartamento nº 1306, situado na Av. Ayrton Senna, nº 111, Barra da Tijuca, nos autos Execução Fiscal nº 2000.5101527477-7, conforme fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional deverá pagar aos embargantes honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução em comento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, em razão da previsão contida no § 2º do art. 475, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2004.51.01.523404-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCIO DE ALMEIDA ROSA (Adv. VINICIUS MAGNI VERCOZA, CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA SANTOS). . Mantenho a decisão de fl. 66 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.514873-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CMC - EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, LEONARDO LEITE MOREIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação à inscrição nº 70704000986-86, posto que ocorreu o pagamento do referido débito, bem como em relação à inscrição nº 70706001091-85, tendo em vista o cancelamento do débito referente, o que afasta um dos pressupostos para a propositura das ações respectivas, a teor dos artigos 794, I do CPC e 26 da Lei 6830/80, respectivamente.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2002.51.01.509436-0 FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . “Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n24 - 2002.51.01.522699-8 ANDREAS LANGEN (Adv. JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . ... devendo as partes manifestarem-se acerca do mesmo, nos dez dias seguintes à sua apresentação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 685133"
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Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 64. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 91.0121901-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. CLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS) x CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO REGIS, LUIZ FERNANDO GUEDES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão (fls. 27/29, oficie-se à CEF-Ag. Justiça Federal, solicitando seja fornecido o saldo atualizado do depósito de fl. 13.\r\n\r\n2- Face ao tempo decorrido, intime-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como cópia de seu estatuto social, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n3- Atendido, expeça-se Alvará de levantamento do depósito de fl. 13, procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se a pessoa física indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\n4- Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 91.0122243-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PETRONIO LIMA CORDEIRO) x CARMEM BOLSAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a suspensão do presente feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 96.0040713-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE CRA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. HEITOR BASTOS TIGRE, LEONARDO D'ALEMA GIRAO, DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando o teor da petição de fl.121, retornem os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência da chefia da Dívida Ativa, devendo o exeqüente se manifestar conclusiva e claramente sobre o determinado à fl.118.\r\n\r\n5 - 96.0043165-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x MANOEL PEREIRA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x GRUPO DE ENSINO OPERON LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).440. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade (fls.124/437).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 96.0043865-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CARLOS GUIMARAES DE ALMEIDA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ GONZAGA DE MAGALHAES CASTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . \r\n\r\nAssim sendo, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios eis que se trata de resolução de mero incidente processual.\r\n\r\nÁ SEDRJ para promover a substituição no registro do pólo passivo de LUIZ GONZAGA DE MAGALHÃES CASTRO para ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA DE MAGALHÃES CASTRO.\r\n\r\nOficie-se à 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, informando acerca da execução e pedindo a reserva de crédito para o pagamento do presente débito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 96.0077111-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x CAUBY ANDRADE RIBEIRO (Adv. GLAUCIA ANDREIA ANTONIO MAGA LHAES) x M F FORNEI FORN ALIM LTDA (Adv. ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ). . 1)Considerando a manifestação espontânea do co-responsável Cauby Andrade Ribeiro (fls.55/56), dou por suprida a falta de citação em relação ao mesmo, nos termos do art.214 do CPC.\r\n\r\n2)Defiro a vista dos autos requerida à fl.55, por 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3)Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 97.0025371-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x SAULO DE TARSO RICCO x CIA/ PATRIMONIAL DE SEGUROS GERAIS- MASSA FALIDA (Adv. MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES, SIMONE VALENCA SANT'ANNA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 97.0026473-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA (Adv. ANA CLAUDIA FERREIRA FRANCA CORREA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 28. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se o respectivo mandado executório em face do co-responsável indicado à fl. 28, na pessoa do seu presidente, conforme requerido pelo exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 99.0077267-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x LA MATELE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv. LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 60/61. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 99.0092665-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PSJ PUBLICIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 46,53).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.516665-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x FARMACIA VALERIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.510881-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x IRMAOS BOCHNER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 32. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.521122-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x FRANCISCO VICENTE DO NASCIMENTO x METALURGICA VERBENA LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida, indicado à fl.36, oficiando-se ao MM. Juízo da 4a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente, inclusive para que se manifeste sobre as petições de fls.40 e 42/44. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.523858-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDIC (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES). . Considerando o tempo decorrido desde as providências solicitadas à CEF, através do Of. 0053.0000122-8/2008, reitere-se o mesmo, requerendo, ainda, o valor atualizado do depósito efetuado na conta nº 4117.635.80000342-8.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.514451-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TRITEC ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES, SIMONE VALENCA SANT'ANNA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.502678-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RUTH ARAUJO CARDOSO (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO). . Ao exeqüente para que se manifeste acerca da certidão de fls. 44/45, requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.521923-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LA BOCCA RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que requerer o que entender cabível ao prosseguimento de feito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.527542-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES). . 1- Tendo em vista a informação de fl. 165, intime-se a executada a comprovar que os signatários da procuração de fl. 26 detinham poderes para representar a sociedade em Juízo, trazendo aos autos a ata de assembléia que, à época, elegeu a respectiva diretoria.\r\n\r\n2- Atendido, cumpra-se a decisão de fl. 161, observando-se a indicação de fl. 163.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.535774-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COERENZA COMPLEMENTOS DA MODA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 62. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.536038-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARTHA PINHEIRO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, TANIRA SO MARTINS, BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA, ANDERSON MIRAGLIA SOUZA). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.537605-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COPIMATICA COM/ ATACADISTA DE PRODUTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA ME (Adv. GEVALDO LOPES SILVA). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.538815-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ADILSON TADEU DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 15), em virtude da notícia do falecimento do executado (fl.11), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.543856-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DANDALO JOSE GABRIELLI FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.511555-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SILKEDUCATIVO COM/ IND/ DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 29. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nCite-se a executada por edital.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.524778-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EDITORA AGENCO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.512277-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCELO NISSAN COHEN. . 1- Cite(m)-se por edital, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\n2- Sem manifestação contrária, e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF, já ciente o exeqüente.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.512515-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CECILIA DE HOLLANDA PEREIRA. . 1- Cite(m)-se por edital, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\n2- Sem manifestação contrária, e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF, já ciente o exeqüente.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.512758-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MIRIAM DE SEQUEIRA BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.514352-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ONDINA PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA). . Considerando o informado pela exeqüente à fl.41, noticiando o cancelamento das inscrições nºs 70 6 06 000472-39, 70 7 06000182-01, 70 6 06000471-58, intime-se a empresa executada a pagar o débito remanescente (inscrição nº 70 2 06 000274-41), se pretende a baixa da execução, em 05 (cinco) dias. Decorrido em branco o prazo, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.522034-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SAILAWAY INTERNACIONAL REPRESENTACOES - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. . 1)Nada a prover em relação à petição de fl.51, tendo em vista o noticiado na certidão de fl.58.\r\n\r\n2)Cumpra-se o determinado à fl.49, expedindo-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente à fl.38. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.522802-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SERVICE & QUALITY CONSULTORIA LTDA. . Expeça-se o mandado executório em face do(a) executado(a), na pessoa de seu representante legal, conforme indicado pela parte exeqüente à fl. 18. Citado(a) o(a) executado(a), não sendo por este(a) comprovado o pagamento do débito no prazo legal, nem sendo nomeados bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.542066-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA. . Expeça-se o mandado executório em face do(a) executado(a), na pessoa de seu representante legal, conforme indicado pela parte exeqüente à fl. 18. Citado(a) o(a) executado(a), não sendo por este(a) comprovado o pagamento do débito no prazo legal, nem sendo nomeados bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.501795-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x CECAFRA REPRESENTACOES LTDA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.506621-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CINTIMED-MEDICINA NUCLEAR LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 59. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.507917-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESPÓLIO DE JORGE LULIANO DE CAMPOS SEGUIM. . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que cumpra efetivamente o determinado no despacho de fl. 06. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.519612-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MILLO E CHINAGLIA IMOBiLIARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.530447-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x WALTER MACHADO CANUTO x GERHARD FRANZ WACKER x RAINER HASSE x ANTONIO TEIXEIRA DUARTE x ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES). . 1- Tendo em vista a manifestação espontânea da empresa executada, conforme petição de fls. 10/21 e documentos a ela acostados, dou por suprida a falta da citação, determinando o cancelamento, por ora, dos mandados executórios já expedidos.\r\n\r\n2- Dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n3- Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.531720-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WASHINGTON HELIO MAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17/18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.533017-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SHEILA MOURA QUINTANILHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14/15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.535381-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x JOÃO CARLOS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 35. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.500492-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CENTROS COML/ CAMPO GRANDE S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . 1- Tendo em vista as petições de fls. 12/13, 50/51 e documentos a elas acostados, bem como a certidão de fl. 56, cancele-se o mandado executório já expedido e remetam-se os autos à SEDJE para que proceda à alteração do registro do pólo passivo, passando a constar ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (CNPJ 33.261.561/0001-01).\r\n\r\n2- Defiro o pedido às fls. 50/51, determinando o desentranhamento do documento de fls. 17/29, para que o mesmo seja devolvido à parte executada, certificando-se nos autos.\r\n\r\n3- Considerando o depósito judicial efetuado na forma da guia de fl. 10, autue-se a distribua-se a petição de Embargos à Execução por dependência ao presente feito.\r\n\r\nP. I., inclusive, pessoalmente, a exeqüente.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.504932-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PREVID EXXON SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO). . 1)Já decorrido o prazo requerido à fl.12, intime-se a parte executada para que, em improrrogáveis 48 (quarenta e oito) horas, apresente ao Juízo a carta de fiança bancária noticiada como garantia da presente execução.\r\n\r\n2)Decorrido o referido prazo, sem manifestação, prossiga-se com a execução, desentranhando-se o mandado executório, para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 96.0079899-0 QUARTIER BLANC ROUPAS LTDA (Adv. GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da execução, a serem quitados quando da liquidação do débito.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTrasladem-se, também, para aqueles autos todas as peças que dizem respeito à substituição da penhora, certificando-se nos autos (fls. 80/99).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.506203-8 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo que extingo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando da liquidação do débito exeqüendo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.517133-3 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2008 . Face a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito em favor da Embargada, a serem pagos quando da quitação da execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nIntime-se a parte embargante a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos, caso deseje recorrer da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.523034-9 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO, MILTON MACHADO BUENO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . 1- Aguarde-se a vista pessoal da FN nos autos da execução fiscal quanto aos Embargos de Declaração ali resolvidos.\r\n\r\n2- Retornados, venham conclusos para sentença, eis que já esgotada a fase instrutória. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.503663-4 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDIC (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada, nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 2008.51.01.513457-7 ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, comprovando o signatário da procuração de fl. 32, que tem poderes para tanto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.513485-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x FRANCISCO CLAUDIO ALVES LEITE (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 740 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.513853-4 RUTH ARAUJO CARDOSO (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Aguarde o cumprimento da diligência determinada, nos autos da \r\n\r\nexecução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 687222"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000106\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009995-6 JANETE FERREIRA DE LIMA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, em relação às parcelas de IR, anteriores a 23/02/2001, com base no artigo 168, inciso I, do CTN c/c LC nº 118/05, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nDe acordo com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, para:\r\n\r\ncondenar a União Federal a se abster de cobrar da parte autora o valor a título de imposto de renda, sobre a verba de abono pecuniário de férias;\r\n\r\ncondenar a União Federal a pagar à parte autora, a quantia de R$ 2.662,79 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), apurada pela Contadoria Judicial, conforme cálculos, de fls. 94/100, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a verba de abono-pecuniário de férias, relativas ao período de 2001 a 2005, considerando-se a aplicação da taxa SELIC e da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência da parte autora nos autos.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos para atualização monetária dos cálculos de fls. 94/100.\r\n\r\nQuebra Ato contínuo, oficie-se à União Federal para cumprimento das obrigações de não-fazer e de pagar, impostas nesta decisão, com fulcro, respectivamente, nos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.030391-2 MARCO ANTONIO GUIMARÃES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, em relação ao IR retido anteriormente a 21/07/2001, ACOLHO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN c/c LC nº 118/05 e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nEm relação ao período no qual não incidiu a prescrição, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal:\r\n\r\na se abster de cobrar da autora o imposto de renda sobre as futuras verbas indenizatórias de “licença-prêmio convertida em pecúnia” e “abono pecuniário de férias”;\r\n\r\na restituir à autora a quantia de R$ 4.225,83 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), a título de IR sobre a rubrica de “abono pecuniário de férias” e “licença-prêmio convertida em pecúnia”, considerados os contracheques e as declarações anuais de ajustes dos anos respectivos, observada a taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, subtraindo-se os valores já restituídos, conforme cálculos de fl. 129/143.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 129/143.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar e de não-fazer que lhe são impostas, respectivamente com fulcro nos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME TEIXEIRA SOBRINHO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto por ambas as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CONCEIÇÃO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR AUGUSTO DE SOUZA (Adv. TONI SILVA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, regularizar sua representação processual, tendo em vista a menção de incapacidade no laudo de fls. 21 a 23.\r\n\r\nSe cumprido corretamente, Cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007435-0 JORGINA ANTONIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA, MARLY DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.01.007435-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.003688-0 HELVECIO MARTINS SARAIVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Intime-se pessoalmente o INSS, através de seu representante legal, para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao montante apurado às fls. 147/150.\r\n\r\nApós, o despacho de fl. 153, expedindo-se o competente Precatório Requisitório.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.021975-4 JULIO MARTINS (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 21.470,54 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta reais e cinqüenta e quatro centavos), a título de IR sobre a pensão por morte, relativo ao ano-base de 1999, com incidência da taxa SELIC, até agosto de 2008, conforme cálculos de fls. 76/81, com fulcro no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.041246-3 LIDIA GONCALVES MARINHO DA SILVA (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os interessados para, em 10 (dez) dias, juntarem aos autos certidão de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte da falecida autora.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.062860-5 MARIA ZEBINNAA DE AQUINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fl. 139, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.072456-4 AUREA FERNANDES PONTES (Adv. GUILHERME HEITOR MADRUGA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a União Federal a pagar à autora a quantia de R$ 16.623,31 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), a título de IR incidente sobre seus proventos de pensão militar, com aplicação da taxa SELIC, conforme apurado às fls. 129/134.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 129/134.\r\n\r\nApós, oficie-se à União Federal para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.009006-2 MERCADO DE CARNES DOIS MENINOS LTDA ME (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC e: \r\n\r\nDECLARO EXTINTO PELO PAGAMENTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO devido pela empresa MERCADO DE CARNES DOIS MENINOS LTDA ME, relativo à CSLL do mês de maio de 1994, no valor de R$ 85,62 (oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com fulcro no artigo 156, inciso I, do CTN;\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL para cobrança da CSLL do mês de março de 1994, no valor de R$ 250,94 (duzentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos), devida pela empresa MERCADO DE CARNES DOIS MENINOS LTDA ME, com base no artigo 174 do CTN, observada a regra no lapso prescricional imposta pelo STF (Súmula Vinculante nº 08) e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO relativo a este tributo, com base no artigo 156, inciso V, do CTN.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nQuebra 13 - 2004.51.51.026835-6 MANOEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.057810-2 LUIZ FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista que a parte autora se limitou a juntar os mesmos documentos anteriormente constante nos autos, assinalo o prazo de 10(dez) dias, para que, efetivamente, dê cumprimento ao despacho de fl. 113.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.073367-3 OSWALDO DOS ANJOS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.000651-2 RENATO RABE (Adv. LUIZ CLAUDIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as parcelas, que ainda não foram creditadas, correspondentes às diferenças geradas com a promoção do autor para a categoria especial, padrão I, da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, em consonância com a Lei nº 10.549/2002, no período de julho de 2002 até dezembro de 2005, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.001372-3 FERNANDA NAZARE PAES BARRETO CHAGAS (Adv. CARLOS EDUARDO P B CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à autora a quantia de R$ 299,93 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), bem como os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC, a ser em calculados futuramente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para retificação dos cálculos de fls. 27/29, mediante aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nApós, oficie-se o INSS, para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.002211-6 ZENAIDE RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista, prestado pela a autora, nos períodos de 15/12/1976 a 20/06/1984 e 23/07/1986 a 09/03/1995, de especial para comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado e a expedir certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar, como de contagem especial, o período convertido ao tempo de serviço da autora, para todos os efeitos legais, após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se aos réus, para cumprimento das respectivas obrigações de fazer, com fulcro no artigo 16 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.006006-3 RAMIRO RIBAMAR DE CARVALHO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 19.131,57 (dezenove mil cento e trinta e um reais e cinqüenta e sete centavos), para Ramiro Ribamar de Carvalho (fls. 149/155), de R$ 17.058,14 (dezessete mil e cinqüenta e oito reais e quatorze centavos), para Sérgio Cabral Junior (fls. 156 a 162) e de R$ 17.353,00 (dezessete mil trezentos e cinqüenta e três reais), para Etelvino Rodrigues do Nascimento, atualizadas, em 12/08/2008, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento dos autores, a partir de 1991, conforme cálculos de fls. 148/170.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.015242-5 MARIA JOSE CORIOLANO SEABRA JORGE (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.028554-1 CARLOS ALBERTO FERREIRA MEDINA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.031459-0 JULIO CESAR TRINDADE (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009144/2008 . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.083767-7 GILBERTO KOKIS (Adv. VERA LUCIA KOKIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para:\r\n\r\nDECLARAR devido pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL a favor do autor os respectivos adicionais de tempo de serviço, denominados anuênios, nos períodos de 04/10/76 a 18/09/90 (PETROBRÁS COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A), 07/04/97 a 20/01/98 (PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO) e 21/01/98 até 08/03/99 (BACEN até MP 1.815/1999) e CONDENAR a ré a pagá-los a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nCONDENAR a ré a pagar ao autor os valores atrasados devidos a este título, observada a prescrição das parcelas anteriores a julho de 1999 e descontados os valores pagos administrativamente ao mesmo título. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a atualizar monetariamente os valores devidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com incidência de juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97), descontando-se as diferenças porventura pagas administrativamente e apresentando ao Juízo o importe devido, nos termos dos Enunciados nº 48 e nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte ré para cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.099230-0 EUGENIA DUTRA DOS SANTOS (Adv. ELIANA GONCALVES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.121044-5 MARCELO BARROSO MENDES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS à incorporação das parcelas dos quintos, com base nas funções comissionadas exercidas pelo autor, no período de 04/04/1994 a 05/09/2001, observando-se os critérios mencionados na fundamentação, bem como ao pagamento dos valores em atraso, devendo ser apurados pelo réu, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com aplicação de correção monetária, com base nos índices fixados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 0,5 % ao mês, a partir da citação, com fulcro na Lei nº 9.494/97, observada a prescrição qüinqüenal (04/11/2000).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se a ré para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, bem como para que cumpra a determinada obrigação de pagar, devendo indicar o valor dos atrasados, observados os parâmetros determinados por esta decisão, conforme disposto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido o disposto supra, expeça-se a RPV, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.127946-9 DELIO ALLAN DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, em relação às parcelas de IR, anteriores a 19/12/2000, com base no artigo 168, inciso I, do CTN c/c LC nº 118/05, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nDe acordo com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, a quantia de R$ 9.958,56 (nove mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos) (dois mil, setecentos e oitenta reais e seis centavos), apurada pela Contadoria Judicial, conforme cálculos, de fls. 110/116, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a verba de “abono-pecuniário de férias” e “licença-prêmio convertida em pecúnia”, relativas ao período de 2001 a 2005, considerando-se a aplicação da taxa SELIC e da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos para atualização monetária dos cálculos de fls. 110/116.\r\n\r\nAto contínuo, oficie-se à União Federal para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta nesta decisão, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.000836-7 ZANONI CAMPOS TEIXEIRA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, em relação ao IR retido anteriormente a 12/01/2001, ACOLHO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN c/c LC nº 118/05 e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nEm relação ao período no qual não incidiu a prescrição, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal:\r\n\r\na se abster de cobrar da autora o imposto de renda sobre as futuras verbas indenizatórias de “licença-prêmio” , “abono pecuniário de férias” e “APIP”;\r\n\r\na pagar à parte autora a quantia de R$ 3.251,00 (três mil, duzentos e cinqüenta e um reais), apurada pela Contadoria Judicial, conforme cálculos, de fls. 88/95, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a verba de abono-pecuniário de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia e APIP, relativas ao período de 2001 a 2004, considerando-se a aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada para a restituição dos valores pretendidos, com fulcro no artigo 273 do CPC, eis que não demonstrado nos autos risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a parte autora aguarde o recebimento da verba devida na fase processual oportuna.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos para atualização monetária dos cálculos de fls. 88/95.\r\n\r\nAto contínuo, oficie-se à União Federal para cumprimento da obrigação de fazer e pagar, impostas nesta decisão, com fulcro nos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016946-6 MARCIA HELENA BOKLAGE MENDES (Adv. JORGE BERNARDOMENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nNesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2006.51.51.018065-6 PAULO FERNANDO LAMEIRA DOS SANTOS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.033684-0 ELEONORA TEIXEIRA MAIRINK (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a anulação da sentença, intime-se a parte autora para que junte aos autos, conforme art. 333, I, do CPC, toda a documentação necessária a comprovação de suas alegações, na forma do voto do relator e acórdão de fls. 79/81.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.041879-0 HELOISA MARIA BOTELHO DUNCAN (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 56, quanto ao óbito da parte autora, intimem-se os interessados para, em 10 (dez) dias, promoverem a habilitação, juntando, inclusive, a certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa até posterior manifestação.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047872-4 LIZBETH TREZENA CHRISTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nTendo em vista a v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.050686-0 LUIZ ANTONIO GUEDES DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar a quantia de R$ 14.219,86 (quatorze mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos), atualizada em 26/08/2008, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento funcional do autor, a partir de julho de 1994, conforme cálculos de fls. 102 e seguintes.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.053516-1 NOE TEIXEIRA DA COSTA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Revogo o despacho de fl. 182 para determinar à parte autora que dê atendimento ao solicitado à fl. 173, haja vista tratar-se de providência que deve ser tomada pela parte interessada, não devendo o órgão jurisdicional ser ocupado com tais diligências.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.056166-4 CLETO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.202,68 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos), bem como os valores referentes à correção monetária e juros de mora, a serem apurados oportunamente pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, mediante aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês e atualização monetária pela Tabelas de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.021650-2 ZENIR DE MORAES DE LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS) x UNIAO FEDERAL. . Concedo derradeiro e improrrogável prazo de 10 dias para que a parte autor dê cumprimento à parte final do despacho de fl. 46, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo , voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.018069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE ARAUJO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove seu enquadramento em uma das hipóteses do art.20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.039330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA CARNEIRO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, especificando e discriminando, se pretende o recebimento, apenas, de GDATA ou de outras gratificações de desempenho que a sucederam, tendo em vista comprovar o recebimento apenas de GDAMP, ou seja, relativo a outras rubricas pagas posteriormente a mesma.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.039973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA SILVA SOUSA (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.043027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GUILHERME PEREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.51.043925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRAMAR RIBEIRO CHAGAS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno sem efeito o despacho de fl. 46 uma vez tratar-se de ocorrência de erro material.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.051219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA GARCIA DA CONCEICAO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.059712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI DOS PASSOS LUIZ (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.51.064024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARPENTER (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2007.51.51.068251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ALVES BRAGA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.074558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI ALVES DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS), pagas a menor a partir da data em que esta substituiu a GDAP, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nQuebra As prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.080584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA HELENA JUNGER TUPAN (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de 01 de abril de 2004 (Lei nº 10.855/2004) e a 80 (oitenta) pontos, a partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007) , devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se o Instituto Nacional de Seguro Social, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n48 - 2007.51.51.085279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.51.088007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO ALVES DE ALMEIDA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2007.51.51.092049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.092088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ALVARENGA ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.005882-2 PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA) x PAULO ROBERTO ARAUJO DA SILVA-ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.013340-6 JOSIAS LUIZ DE LIMA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.015191-3 CARLOS DA SILVA MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P\r\n\r\n55 - 2008.51.01.017300-3 ANTONIO BONIFACIO DA SILVA (Adv. MARIA DO PILAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.028231-0 DALVA DOS SANTOS JACOB (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.506269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANICE DA PENHA OLIVEIRA ALVES (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) e à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.507639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.507824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFace aos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.010052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO NUNES SOUZA (Adv. JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, especificando e discriminando, se pretende o recebimento, apenas, de GDATA ou de outras gratificações de desempenho que a sucederam, tendo em vista comprovar apenas o recebimento de GDAP, ou seja, relativo a outras rubricas pagas posteriormente a mesma.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.010078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.010083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE SOUZA MONTEIRO FILHO (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009086/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.51.010094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA SCARANO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuebra Quanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.010187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO TUPINAMBA BORGES (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009094/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.010227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE CARVALHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nQuebra Nesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.51.010235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID GUIMARAES ALVES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.010243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO ANTONIO DA COSTA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009101/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.010365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO ALVES DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.011232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARTINS VALENTE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a títulos de “quintos”, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.51.013003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DE ALMEIDA TAVARES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.013007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DO NASCIMENTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2008.51.51.013824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DE PAIVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.015525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PINTO MONTEIRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.015528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA JACOME CAVALCANTI (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nQuebra A FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.015530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO MAGALHAES FIGUEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jor nada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.51.015531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RIVERA FERNANDEZ (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009103/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de in salubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.015535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN MOREIRA RODRIGUES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.016651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DE ANDRADE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a títulos de “quintos”, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.51.016664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a títulos de “quintos”, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.51.017380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA CELESTE BRASIL CORREA BENIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do §4 o do art. 17 da Lei 10.259/2001, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se o(a) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.017833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MACHADO CANUTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.017849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIVAN BEZERRA DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009111/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.018020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON MOREIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.018025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO JOSE DAS NEVES PEREIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009093/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.018029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO DE ALMEIDA SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.018036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009109/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.020707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740).\r\n\r\nAs prestações vencidas restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.020760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA COELHO WANDERLEY (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a títulos de “quintos”, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.51.020831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILA GUEDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Jui zados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.022279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE CARVALHO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009087/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação, onde a parte autora, guarda de endemias, servidor federal, devidamente qualificado nos autos, pretende a condenação da ré a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o seu salário base, bem como a lhe pagar as diferenças a título de insalubridade, a partir de dezembro de 1997 até a presente data, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAssevera a parte autora que a Lei nº 8.270/91 determina que os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, recebam adicionais de insalubridade e periculosidade. Aduz que a ré pagava aos servidores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base até novembro de 1997, mas, a partir desta data, o referido adicional foi reduzido, indevidamente, para 10% (dez por cento). Afirma que a ré deixou de adotar medidas de segurança como o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo a expor os servidores a inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos. Alega a parte autora que tem sido exposta de forma perigosa, a agentes nocivos no curso de sua jornada de trabalho e exposta ao grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual requer o restabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da lei supracitada. \r\n\r\nA FNS - Fundação Nacional de Saúde, em sua contestação, aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência do pedido, por não ter a parte postulante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA Lei n° 8.112/90, Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, assim determina:\r\n\r\nart. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.270/91, que regulamentou o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dispõe:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3214/78- TEM), nos seus anexos 13 e 14, estabelece os critérios de avaliação quanto aos riscos químicos e biológicos de contaminação:\r\n\r\n“NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 13\r\n\r\nAGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n(...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nDestilação do alcatrão da hulha.\r\n\r\nDestilação do petróleo.\r\n\r\nManipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.\r\n\r\nManipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)\r\n\r\nFabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.\r\n\r\nPintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.\r\n\r\nEmprego de defensivos derivados do ácido carbônico.\r\n\r\nEmprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).\r\n\r\nEmprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.\r\n\r\nEmprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).\r\n\r\nEmprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.\r\n\r\nFabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.\r\n\r\nLimpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).\r\n\r\nFÓSFORO\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nExtração e preparação de fósforo branco e seus compostos.\r\n\r\nFabricação de defensivos fosforados e organofosforados.\r\n\r\nFabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nEmprego de defensivos organofosforados.\r\n\r\nFabricação de bronze fosforado.\r\n\r\nFabricação de mechas fosforadas para lâmpadas de mineiros.\r\n\r\nNR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES- ANEXO N.º 14\r\n\r\n(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)\r\n\r\nAGENTES BIOLÓGICOS\r\n\r\nRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.\r\n\r\nInsalubridade de grau máximo\r\n\r\nTrabalho ou operações, em contato permanente com:\r\n\r\n- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;\r\n\r\n- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);\r\n\r\n- esgotos (galerias e tanques); e\r\n\r\n- lixo urbano (coleta e industrialização).\r\n\r\nInsalubridade de grau médio\r\n\r\nTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: \r\n\r\n- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);\r\n\r\n- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);\r\n\r\n- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;\r\n\r\n- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\n- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);\r\n\r\n- cemitérios (exumação de corpos);\r\n\r\n- estábulos e cavalariças; e \r\n\r\n- resíduos de animais deteriorados.”\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega, na inicial, que, no exercício de sua atividade laboral: “está exposta permanentemente a fatores de risco como manipulação de sangue humano (malária) e de animais (cães - Leishmaniose), manipulação de produtos tóxicos como inseticidas...como por exemplo o Dicloro-difenil-tricloroetano...” E ainda: “...coletando sangue venoso canino...efetuando borrifações com organofosforados...”\r\n\r\nNesse contexto, analisando o anexo Nº13 supracitado, a atividade profissional que faz uso (emprego) das substâncias químicas informadas pelo autor “DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano)” e “organofosforado” é classificada como insalubridade de grau médio.\r\n\r\nPortanto, quanto aos agentes químicos mencionados, correta a classificação do laudo pericial emitido em 30/10/97 pelos dois peritos-médicos do Trabalho, relativamente à atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNASA. \r\n\r\nQuanto à exposição a agentes biológicos, para que o autor fizesse jus ao grau de insalubridade máximo, não basta a mera alegação de que teria contato permanente com manipulação de sangue, sendo necessária a produção de prova perante o Juízo.\r\n\r\nContudo, o postulante não juntou qualquer documento, nesse sentido, bem como não comprovou a sua exposição a qualquer outro elemento químico ou biológico, que pudesse garantir ao mesmo a incidência do grau máximo de insalubridade pretendido.\r\n\r\nDeixou o autor de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez evidenciada a existência apenas de insalubridade de grau médio, o percentual aplicável ao mesmo é de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em obediência ao art. 12 da Lei nº 8.270/91, não havendo que se falar em possibilidade de majoração do mesmo, por expressa determinação legal.\r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.51.022542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. CYNTIA DOS SANTOS SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.022604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SOARES TENORIO (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.022681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FERNANDES DA COSTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.023074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESTEVAM DA CONCEICAO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.025203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELECINA COSTA BEZERRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5o., da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.025414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERRARI LOPES (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.026956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FLOR (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.027081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA LEANDRO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do §4 o do art. 17 da Lei 10.259/2001, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se o(a) UNIAO FEDERAL, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.027751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN COSTA DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.027802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GUIMARAES BARROS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face do(a) UNIAO FEDERAL, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA e das demais gratificações de desempenho, da mesma natureza, que a seguiram, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nInicialmente, DECRETO A REVELIA em sentido estrito da parte ré, uma vez que, embora devidamente citada, não apresentou contestação, entretanto, deixo de aplicar seus efeitos por versar a lide sobre direitos indisponíveis, ex vi do disposto no art. 320, inciso II, do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, com fulcro nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, que regem os Juizados Especiais, cumpre analisar a pretensão, independentemente da nomenclatura que se dê à gratificação pretendida, uma vez que a fundamentação apresentada, aplica-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres, que foram concedidas seguindo igual sistemática, como a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, com relação aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos do Ministério da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional da Saúde. \r\n\r\nAssim, visando a prevalecer a principal finalidade dos Juizados Especiais Federais, que é a de facilitar o acesso do cidadão à Justiça, não se deve exigir tamanho rigor técnico da petição inicial, a ponto de culminar a extinção do feito. Ademais, as fichas financeiras do servidor demonstram, de forma evidente, a correta denominação da parcela, cuja revisão se postula, suprindo o engano cometido pela parte autora, se for o caso.\r\n\r\nDepreende-se que a parte autora tem direito à paridade de seus proventos com os servidores, em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40 da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade. A pertinência de tais argumentos não foi ponderada, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob este prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, desta forma, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à gratificação pretendida, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora inativa.\r\n\r\nA GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002 e seu valor é calculado, a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA princípio, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, neste sentido, a sua extensão não seria devida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, da análise dos dispositivos legais e infralegais, pode-se depreender, com segurança, que a GDATA é uma vantagem remuneratória, que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos do Poder Executivo, que não tinham sido contemplados com nenhum reajuste de vencimentos, entre 30 de setembro de 2001 e 10 de janeiro de 2002, nos termos do art. 1º da Lei 10.404/02. \r\n\r\nTal caráter genérico pode ser constatado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDe igual forma, o Decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a dita vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação, a evidenciar, de forma clara, o caráter genérico da gratificação, em foco.\r\n\r\nConfigurou-se, então, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, destarte, ser paga aos servidores inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, §8º, da CRFB/88.\r\n\r\nNeste sentido, o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos, tal não se coaduna com o disposto no artigo 6º do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade, devendo ser estendida esta pontuação aos inativos.\r\n\r\nPor derradeiro, o art. 1º da Lei n°. 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nSedimentando a questão, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 476279/DF, proferiu decisão assim ementada:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5°, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1° da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (Relator Ministro Sepúlveda Pertence - j. em 19/04/2007).\r\n\r\nNo mais, verifica-se, daí, que, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nPosteriormente, como houve a reestruturação da carreira dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da FUNASA, na qual se enquadra o autor, ensejou a substituição do GDATA, pela GDASST, a partir de abril de 2002, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à GDASST, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora.\r\n\r\nA Lei nº 10.483/2002, em seu artigo 8º, prevê a sistemática do cálculo da GDASST, assim dispondo in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º - A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses ou;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo Único - às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.”\r\n\r\nApós, a Lei nº 10.971/2004, em seu artigo 7º, elevou, para 30 pontos, o valor da GDASST percebida pelos aposentados e pensionistas, enquadrados no inciso II.\r\n\r\nVerifica-se que, conforme o artigo 5º, §2º da Lei nº 10.483/2002, diversamente de outras gratificações similares, a GDASST não é calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação.\r\n\r\nObservando-se o ordenamento jurídico, conclui-se que o GDASST é uma vantagem remuneratória que foi concedida, em caráter geral, para os servidores ativos da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho, eliminando-se qualquer elemento de caráter individual em seu cálculo, considerando-se, apenas, o desempenho coletivo e institucional do órgão do servidor.\r\n\r\nCom efeito, a GDASST fora paga aos servidores ativos, a partir de sua instituição, em percentual fixo, até que seus critérios de cálculo fossem regulamentados pelo Executivo, conforme artigo 11 da Lei nº 10.483/2002:\r\n\r\n“Art. 11 - até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no artigo 6º, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nPassados dois anos, em razão da inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDASST, houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, a teor do artigo 6º da Lei nº 10.971/2004:\r\n\r\nArt. 6º - A partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no artigo 6º da Lei nº 10.483/2002, a gratificação de desempenho de atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos.\r\n\r\nOcorre que não se configura legítimo o tratamento diferenciado entre os servidores ativos e inativos/pensionistas, visto que a mencionada gratificação vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa.\r\n\r\nDestarte, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, da verdade, trata-se de gratificação de caráter genérico, que, por vias transversas, estaria sendo paga sem a observância dos princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória.\r\n\r\nNa mesma forma, outros dispositivos legais evidenciam, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em tela, como os artigos 13 e 14 da Lei nº 10.483/2002, que asseguram a percepção da GDASST pelos servidores postos à disposição dos Estados e Municípios, bem como por aqueles redistribuídos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, em valor fixo correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nQuebra Prevalece tal entendimento, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. LEI 10.483/2002, ART. 5º, ISONOMIA. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, E 40, § 8º. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APELAÇÃO PROVIDA.\r\n\r\n1. A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, em favor dos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, tendo como pressuposto o simples exercício dos cargos da mencionada carreira, não se destina à retribuição pela execução de tarefa ou atividade específica por parte dos servidores em atividade, razão pela qual deve ser estendida aos servidores inativos por força do artigo 40, §\r\n\r\n8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98.\r\n\r\n2. Precedente (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AMS 2002.72.00.007253-1/SC).\r\n\r\n3. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido. (TRF1ª Região, Primeira Turma, AC 2003.38.0000155590, Rel Des. Antonio Sávio de Oliveira Chaves, data da decisão : 21/11/2005).\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDASST, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei nº 10.483/2002) e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei nº 10.971/2004), devida ao servidor inativo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do §4 o do art. 17 da Lei 10.259/2001, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se o(a) UNIAO FEDERAL, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.028608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROZINA LIMA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de 01 de abril de 2004 (Lei nº 10.855/2004) e a 80 (oitenta) pontos, a partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007) , devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se o Instituto Nacional de Seguro Social, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.030483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DE REZENDE (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar as gratificações de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDACT - desde o início de sua vigência até agosto de 2006 - nos percentuais previstos no artigo 58 da MP nº 2.048/2000, conforme o nível do cargo ocupado; \r\n\r\nII - GDIBGE - a partir de 01 de setembro de 2006, no percentual de até 35% sobre os vencimentos básicos do servidor (artigo 80, da Lei nº 11.355/2006), tendo como base a pontuação obtida na última avaliação de desempenho individual e institucional para fins de percepção de gratificação de desempenho, até que seja regulamentada a gratificação em questão. (artigo 81 da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado nº 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.030862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MELLO (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.031694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES MOREIRA DE AGUIAR (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERALa implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, a que deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do §4 o do art. 17 da Lei 10.259/2001, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se a(o) UNIAO FEDERAL, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.031893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARTINS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009146/2008 Custas para Recur so - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC, com relação à incorporação em seus vencimentos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA;\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740).\r\n\r\nAs prestações vencidas restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.032007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CAMPOS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.032301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA REIS DE SOUSA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.032462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLINO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do §4 o do art. 17 da Lei 10.259/2001, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.032790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MOREIRA RODRIGUES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009104/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão com relação as duas matrículas do servidor e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.033291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DARE GOMES (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO PLANO BRESSER, de acordo com o artigo 269, IV do CPC, e com relação aos demais planos econômicos JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.033312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA MELO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.033637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LEITE DE CARVALHO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.033819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA VILLA NOVA AQUINO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que , em 10 dias sob pena de extinção , traga aos autos esclarecimentos acerca do Comando Militar a que está vinculada a pensão deixada por seu falecido pai.\r\n\r\nCom a juntada da informação , retornem os autos à União Federal para que apresente sua defesa.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.033833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.033843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SINIMAR ANTUNES DE FREITAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.033882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM NEVES DE AQUINO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.034031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.034791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PAROLI DUARTE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.035038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANIL DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.035161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES CASADO (Adv. EDMUNDO DOS SANTOS NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.035322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR SOUZA (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.035426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO BORGES BRUM (Adv. JOSE DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.035427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES FILHO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.035488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.036089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE MATTOS BARBOSA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão com relação as duas matrículas do servidor e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.036282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CANDIDO NEPOMUCENO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.036369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR MARTIN DOS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.036581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LUCENA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.036678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MESSIAS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 130 - 2008.51.51.036902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA FRANCISCA RAINHA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo derradeiro e improrrogável prazo de 10 dias para cumprimento integral do despacho de fl. 16.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.037043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAMOS FIGUEIREDO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDê-se ciência à Defensoria Pública quanto ao teor do julgado.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.037156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN GOMES GONÇALVES (Adv. VIVIANE ESMAQUE DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.037245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BARBOZA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC, com relação à incorporação em seus vencimentos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA;\r\n\r\nE, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.037631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA DE OLIVEIRA PAIM (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.038161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA FREITAS NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740).\r\n\r\nAs prestações vencidas restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.038220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO ANTONIO COSTA LIMA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009157/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.038231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GUALTER RAIMUNDO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.038678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUE AMERICANO MENDES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do §4 o do art. 17 da Lei 10.259/2001, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se o(a) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.039203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA DO NASCIMENTO (Adv. VANESSA GASPAR MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento das gratificações pretendidas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.039428-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR DE OLIVEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.039701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DO NASCIMENTO DE ANDRADE (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.039730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINA JOSÉ DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.039937-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MONTEIRO (Adv. RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.040117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE LEITE BARBOSA REIS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.040209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.040502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PINHEIRO RAMOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.040511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO BRITO FREICHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.040512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENILDA DE ARAUJO BARROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.040516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MONTEIRO RAMOS (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.040529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.040548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA AZEVEDO DE FREITAS LIMA (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção, esclarecer se pretende a incidência dos Planos Econômicos sobre o FGTS ou o levantamento da sua conta fundiária, tendo em vista os extratos de fl. 5.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.040601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTUNES (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.040761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA JUSTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.040765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VALDEZ DE MENEZES (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nEm especial, o pedido não tem amparo na Lei n.º 8.112/90, sendo certo, ademais, que em regra, não cabe antecipação de tutela contra a Fazenda, quanto a objeto remuneratório, nos termos do artigo 1º, da Lei 9494/97.\r\n\r\nQuanto ao pedido do item 2, de fl. 14, tendo o autor capacidade civil plena, prescinde a regularidade do processamento do feito da presença ou manifestação do ilustre Parquet.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.040845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER (Adv. PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.040931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DOS SANTOS SOUZA (Adv. RENATA MARINHO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.040932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN FAVILLA FILHO (Adv. ALICE ADELAIDE MAIA CRAVEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.040995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HESPERIA VIEIRA SOEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.041002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR DOS REIS CARRION (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.041004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MENDES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nQuebra Cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.041007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIANO DA SILVA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.041080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TURIVANI GONCALVES DE LIMA (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.041111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA LOPES DE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.041173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BYANKA DE ARGOLLO SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.041211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE LOPES FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende também o recebimento da GDASST e GDPST, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.041243-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA SILVA BENIGNO RIBEIRO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.041246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.041257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDALETO NOGUEIRA VIANNA (Adv. MARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.041365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MATTOS LIMA (Adv. RICARDO LOPES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.041378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO FREITAS DE MAGALHÃES (Adv. ELIZABETH DA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.041385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA RAMOS DO AMARAL (Adv. LUIGI BARBOSA FIALHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende também o recebimento da GDPGTAS, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nQuebra Cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.041423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK KIMELBLAT OSTROVSKY (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.041432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA XAVIER DOS SANTOS (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.041439-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIANNE DANTAS COELHO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.041571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NUNES DE SOUZA (Adv. MARCO AZNAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.041580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SEMEÃO NAZARIO x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende também o recebimento da GDATEM, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nQuebra 177 - 2008.51.51.041591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DIAS SIQUEIRA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.041608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO RODRIGO DA SILVA (Adv. DIONE MOREIRA DE BRITO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.041631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SOUZA DA COSTA (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.041651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. ANTONIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.041673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.041679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULO CARDOSO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.041680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ELLIOT BARCELLOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nAssim, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n184 - 2008.51.51.041682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CAROLINO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nAssim, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n185 - 2008.51.51.041779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUMIRA DA ROCHA DINIZ (Adv. HOSANA MARIA RIBEIRO VAN BULCK) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a juntada posterior da procuração, em15 dias a contar da intimação desta decisão, conforme requerido à fl. 21, devido à situação de urgência em tela, a teor do artigo 37 do CPC.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome\r\n\r\nNo mesmo prazo de dez dias, emende a autora a inicial, especificando o pedido, informando a unidade hospitalar que entenda que tenha unidade de CTI disponível para a internação, ou que entenda que seja melhor para sua internação.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, para que em três dias, informe uma unidade hospitalar pública federal, estadual ou municipal que tenha vaga em UTI/CTI, para a eventual internação da autora, nos termos do receituário de fls. 11/12, datado de 27/10/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.057445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA HONORATO CONTREIRAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em igualdade de condições com os servidores da ativa, conforme fundamentação supra, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 30 pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 a outubro de 2004 - correspondente a 60 pontos; (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nII - GDAMB\r\n\r\nde novembro de 2004 até a opção do(a) servidor(a) ao PECMA;\r\n\r\nIII - GTEMA\r\n\r\na partir da opção do(a) servidor(a) ao PECMA - correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor máximo até que seja regulamentada a Gratificação em foco (artigo 17, §8º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nOutrossim, condeno o(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal, as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e subtraídos os valores porventura pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.057884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERÔNICA PINHEIRO DE MORAES (Adv. HARDING JORGE LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.058548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO VICENTIN (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n189 - 2003.51.51.052167-7 OLINDA MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista as alegações de fl. 110, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente planilha com os valores que considera devidos, tomando por base os extratos já juntados aos autos, ao longo da instrução probatória.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n190 - 2003.51.51.058316-6 FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. REYNALDO E DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009232/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso II, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 7.602,93 (sete mil, seiscentos e dois reais e noventa e três centavos), a título de cinco parcelas de compensação pecuniária, relativas à efetiva prestação de serviço militar, no período de 18/03/1997 a 18/03/2002, com valor equivalente à remuneração do posto de “Soldado Engajado”, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de mora, conforme cálculos de fls. 77/80.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 273 do CPC, em razão de se tratar de pagamento de parcelas atrasadas, não implicando qualquer prejuízo ao autor a espera pelo cumprimento do julgado, sendo devidamente compensado com a aplicação de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n191 - 2004.51.51.007368-5 ANA MARIA DE LIMA BORGES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n192 - 2005.51.51.012031-0 LEILA DOLORES DA SILVA ASSUMPCAO DE PAIVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS interpostos, para tornar sem efeito a sentença de fls. 53/55, uma vez constatado o erro supracitado.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n193 - 2005.51.51.056344-9 JOSE RICARDO COUTO VARGAS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.980,60 (seis mil, novecentos e oitenta reais e sessenta centavos), a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a verba de “abono-pecuniário de férias”, “licença-prêmio convertida em pecúnia” e “APIP”, relativas ao período de 2000 a 2004, considerando-se a aplicação da taxa SELIC, conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 92/98.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos para atualização monetária dos cálculos de fls. 92/98.\r\n\r\nAto contínuo, oficie-se à União Federal para cumprimento da obrigação de pagar, imposta nesta decisão, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n194 - 2005.51.51.068004-1 LYGIA DOS SANTOS (Adv. NILBA DA ROCHA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa JORGE C. DO AMARAL MEIAS LTDA (COD. ESTAB 59920604404330; COD EMPRG 3301; CGC 33016627/0001-90), no importe de R$ 1.765,14 (mil setecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), atualizados até 04/04/2005, conforme documento acostado à fl. 20, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n195 - 2005.51.51.069495-7 RALF WALTER RIESENFELD (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES, JAMES DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nTendo em vista a v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n196 - 2005.51.51.091052-6 ZELIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO LUIZ MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso devido a gratuidade deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2005.51.51.091426-0 RONALDO MAGALHAES (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n198 - 2005.51.51.094488-3 LUIZ ALBERTO BRAGA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa PETROX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., (COD. ESTAB 5709000021284; COD EMPRG 1213), CGC 29991957/0001-29), no importe de R$ 1.225,96 (um mil duzentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), atualizado até 04/10/2006, conforme documento acostado à fl. 22, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação. E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ap pedido de levantamento dos valores relativos à conta fundiária vinculada à empresa ENGELAB EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n199 - 2005.51.51.105056-9 CARLA ELAINE DA SILVA PRATA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa LUBARJ MERCANTIL LTDA (COD. ESTAB 9920604359345; COD EMPRG 771; CGC 04966914/0001-62), no importe de R$ 142,31 (cento e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), atualizados até 26/08/2005, conforme documento acostado à fl. 07, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n200 - 2005.51.51.109303-9 FLAVIO TAVARES DA SILVA (Adv. TANIA JABOR ROSA DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n201 - 2005.51.51.116694-8 WALTER RIEDEL DE OLIVEIRA MELO (Adv. RJ999999) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n202 - 2005.51.51.126014-0 ELIANE PEREIRA DE ARAUJO GOES (Adv. CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Intime-se a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ para , nos termos do art. 17 da Lei no. 10.259/01 , dar cumprimento ao julgado consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.005368-3 JOSE LUIZ DA SILVA LOUREIRO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o teor da informação de fl. retro, intimem-se as partes para que esclareçam se protocolaram petição em 13/06/2008, cujo nº é 2008.7162.083395-1, referente a este feito, eis que não localizada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de desconsideração da petição em questão.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.032833-7 MONICA DOS ANJOS SOARES (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na norma autorizadora do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais, pela gratuidade deferida à fl. 27. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n205 - 2007.51.01.011902-8 MARIA CECILIA VIANA DE BARROS (Adv. FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS, HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para, em 10 dias sob pena de fixação de multa, juntar aos autos:\r\n\r\nEm relação à conta poupança nº 43490970-0:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nEm relação à conta poupança nº 00490970-5:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas pou pança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.002168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES DE LIMA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.003689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA (Adv. MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n208 - 2007.51.51.009642-0 MARLUCE RITA DE MOURA MENDONCA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n209 - 2007.51.51.021534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE CORREA DE SÁ (Adv. LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n210 - 2007.51.51.024356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CELESTE CABRAL FERREIRA (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à(s) conta(s) nº 1353494-2 e 1342080-7, relativamente ao Plano Bresser (junho de 1987), nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto a este pleito, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) AUREA CELESTE CABRAL FERREIRA - CPF 009.088.277-68 , de nº 300862-4 da agência nº 206, no valor de R$ 782,50 ( Setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) consoante cálculos de fl. 76/77, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n211 - 2007.51.51.077500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA HELENA DA SILVA CAETANO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n212 - 2007.51.51.085863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO NUNES LEAO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n213 - 2008.51.01.505975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO CESAR DE ALMEIDA (Adv. LUCIO ARLEI DE LIMA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.010393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEILA AMORIM DE MELO (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.011072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DE JESUS AMPOSTA (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.011371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE LOPES DE ARAUJO (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JUGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do CPC e REVOGO A TUTELA ANTECIPADA, concedida à fl. 29.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.011653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENNY MARINS DE LIMA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a data da propositura da presente demanda e por reputar tratar-se de documento indispensável à sua distribuição, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora deve ter ciência, deverá ser juntado aos autos a seguinte documentação, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, referentes ao Plano Collor, corrigidos segunda a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores. Devem ser incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.014749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA COELHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . \r\n\r\nAssim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente da apresentação do diploma de bacharel em Direito, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.014755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE PAULA MENDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . \r\n\r\nAssim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.014768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CRISTINA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.014782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA SPINOLA GONCALVES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . \r\n\r\nAssim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.014828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DE ALBUQUERQUE LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.014833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DIAS TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . \r\n\r\nAssim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.014834-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA SILVA AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . \r\n\r\nAssim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente da apresentação do diploma de bacharel em Direito, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.014841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVETE GUILHERME FELIPE (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.014862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA GUILHERME (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias de acesso e preenchimento da vaga acadêmica.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.014867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MARQUES DOS ANJOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009114/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias de acesso e preenchimento da vaga acadêmica.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.014909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SERGIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.014921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA XAVIER GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . \r\n\r\nAssim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.014923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FERNANDES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nQuebra 231 - 2008.51.51.014941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE PADILHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.014942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE RODRIGUES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.014990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE PEREIRA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.015009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JINY BRAGA AZEVEDO SANANDREZ (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. RAUL CLEBER DA SILVA CHOERI, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.015010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISLENE TEIXEIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.015016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DA SILVA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco A,10º andar\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido veiculado em ação que objetiva assegurar a parte autora inscrição no 35° Exame de Ordem , sem o pagamento da taxa de inscrição, em vista de hipossuficiência declarada.\r\n\r\nA Ré, às fl.22/37, alega, em síntese, aplicabilidade da Lei 8906/94 e artigo 5º, II da CF, não sendo a OAB/RJ vinculada à Administração Pública e não se submetendo à Lei 8112/90 ou ao artigo 37, I da CF, estando seus atos, na hipótese regidos por normas próprias a legitimar a previsão editalícia de inexistência de isenção de taxas para participação no concurso da Ordem. Requer a improcedência do pleito, tendo em vista deverem ser respeitadas as normas editalícias, de pleno e prévio conhecimento de todos os candidatos e potenciais candidatos. \r\n\r\nCom efeito, o concurso público para obtenção de certificado de habilitação para o exercício de profissão, no caso exercício da advocacia, é procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os candidatos aptos ao exercício da advocacia, função nobre essencial à administração da justiça, nos termos do artigo 133 da CF. \r\n\r\nNão obstante relutar a Ordem dos Advogados do Brasil à aplicação de princípios de direito administrativo a seus atos, sua natureza é de autarquia sui generis, gozando de prerrogativas e, evidentemente, ônus, em função disso. Os princípios administrativos constitucionais aplicam-se a esta autarquia dentre elas a do artigo 37, I, de acessibilidade à função pública, por analogia, em respeito e através de interpretação sistemática a partir do disposto no artigo 133 da CF. \r\n\r\nPor outro lado, o artigo 5º, caput e inciso XIII, da CF, evidencia que a Carta Magna abraçou a igualdade material, não podendo integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta, Autarquias sui generis, ou entidades privadas desconsiderar o direito de cada pessoa, de acordo com sua real condição, perante a Constituição Brasileira. Mesmo pessoas incapazes economicamente têm direito ao exercício da profissão de advogado, o qual só pode ocorrer após participação e aprovação nos exames públicos da OAB, portanto, não se pode obstar sua participação, sob pena de ofensa ao tratamento isonômico material. \r\n\r\nPortanto, as aplicações jurisprudenciais a concursos públicos, principalmente, quando impregnados de princípios administrativos constitucionais, aplicam-se inteiramente aos concursos para habilitação de advogados aplicados pela OAB/RJ. Considerar-se que a autonomia da OAB na realização de seus concursos é absoluta seria o mesmo que dizer que no caso de alteração legal que isentasse a OAB do dever de publicar seus editais de concursos ou no caso de previsão editalícia com esta previsão, não pudesse ser exigido da autarquia que o princípio da publicidade administrativa fosse observado, o que não tem qualquer fundamento. A autonomia da OAB, na realização de concursos de habilitação é relativa. \r\n\r\nO texto constitucional é explicito em assegurar o princípio da acessibilidade ampla (art. 37, I, CF), em prol dos não menos importantes princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, competição e razoabilidade, bem como o artigo 5º, caput e inciso XIII da CF dispõem sobre a garantia de tratamento isonômico material e obrigatoriedade do Estado e da sociedade para garantir o acesso aos cidadãos ao exercício livre de um trabalho.\r\n\r\nQuebra Desta feita, a despeito da exigência editalícia do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nNesse sentido, por aplicação análoga:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. LEGALIDADE (LEI N. 8.112/90, ART. 11). ISENÇÃO.\r\n\r\n1.Embora seja legal a cobrança de taxa para inscrição em concurso público (Lei n. 8.112/90, art. 11), ilegal se mostra disposição editalícia que veda a concessão de isenção, 'seja qual for o motivo alegado', por contrariar não apenas o dispositivo legal mencionado, que prevê, expressamente, casos de isenção, mas, também, preceitos constitucionais que asseguram a todos igualdade de livre acesso aos cargos públicos.\r\n\r\n2. Segurança concedida.\r\n\r\n3. Sentença confirmada.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial, desprovidas.” (TRF 1a Região, Sexta Turma, AMS 34000023686, Rel. Juiz Daniel Paes Ribeiro, DJ 14/11/2001, p. 308)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO A CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE EM CONCURSO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA.\r\n\r\n- A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO AO CANDIDATO CARENTE É ASSEGURADA PELO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS (ART. 37, I, CF/88).\r\n\r\n- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS.” (TRF 5a Região, Primeira Turma, ACP 178459, Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJ 24/12/1999, p. 62)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSURSO PROMOVIDO PELA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO CARENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É DE MANTER-SE ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA A FIM DE GARANTIR AO AGRAVADO, CANDIDATO ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO;\r\n\r\n2. A COBRANÇA DE TAXA INIBE O ACESSO DE CANDIDATOS DESAFORTUNADOS AO CERTAME SELETIVO BEM COMO TRATA COM IGUALDADE PESSOAS CUJAS SITUAÇÕES SÃO FLAGRANTEMENTE DESIGUAIS;\r\n\r\n3. AGRAVO IMPROVIDO.” (TRF 5a Região, AG 30123, Rel. Desembargador Federal Petrucio Ferreira, DJ 22-06-2001, p. 219)\r\n\r\nAssim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.015021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA QUINTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.015257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CESAR DOS SANTOS PENHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . \r\n\r\nAssim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nOficie-se a 1ª Turma Recursal, para ciência da prolação de sentença em processo, cuja Medida de Urgência interposta pela FUB encontra-se em trâmite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.015259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA SANTOS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias de acesso e preenchimento da vaga acadêmica.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.015355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE TAVARES DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,25. . \r\n\r\nAssim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.016099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO ROMANO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Processo n.º 2008.51.51.016099-0\r\n\r\nAutor: FRANCESCO ROMANO\r\n\r\nRéus: UNIÃO E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão obstante a petição do autor de fls. 183, acusando descumprimento parcial da decisão concessiva de tutela de fls. 41/44 e decisão de fl. 131, bem como petição da União de fls. 124/125, petição do Município do Rio de Janeiro de fls. 180/182 e em especial o Ofício SESDEC/SJC/CADJ n.º 14224-A/2008 de fls. 178/179, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro, informando o procedimento que cada ente entende adequado para que o autor obtenha os medicamentos concedidos em decisão judicial, o que a priori importa em descumprimento da decisão judicial, no dia 02 de outubro chegou a este Juizado o Ofício Circular n.º 402-10/2008/PRU2-RJ (Advocacia Geral da União - Procuradoria Regional - 2ª Região).\r\n\r\nQuebra Este Ofício Circular n.º 402-10/2008/PRU2-RJ informa que, em suma, foi criada a CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - CADJ, através de RESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SMS, de maio de 2007, expedida pelo Estado do Rio de Janeiro (Resolução Conjunta SESDEC/SMS-RJ n.º 36 de 17 de julho de 2007) e Município do Rio de Janeiro (Resolução Conjunta SESDEC-RJ/SMS-RIO n.º 01 de 31 de maio de 2007), de forma a estruturar conjuntamente a centralização de atendimento a mandados judiciais e aquisição de medicamentos excepcionais, de forma a consubstanciar o teor da Lei n.8080/90, o convênio entre a União, Estados e Municípios para fornecimento de medicamentos à população, inclusive os medicamentos excepcionais, bem como de forma a cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta fixado em Ação Civil Pública n.º 2002.001.131891-3, perante a 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInforma, ainda, o mencionado Ofício Circular que enquanto cada determinação judicial de fornecimento de medicamento excepcional enseja um específico procedimento licitatório, o Estado e o Município, em função da organização administrativa que criaram para fornecer os medicamentos de suas competências, inclusive com valores repassados pela União para tanto, podem ser muito mais ágeis no cumprimento de decisões como aquela em tela nestes autos, tendo sido criada a CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - CADJ justamente para este fim.\r\n\r\nAssim, em respeito ao esforço das Administrações federal, estadual e municipal para atender as decisões judiciais que determinam fornecimento de medicamentos, como é o caso, sem olvidar o descumprimento de ordem judicial, determino que se oficie e intime por Oficial de Justiça a CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - CADJ, SITUADA na Rua Conselheiro Josino, nº 16 - 2º andar, Praça da Cruz Vermelha (prédio do IASERJ), centro da cidade do Rio de Janeiro (telefone (21) 3095-6211 e correio eletrônico pru2@agu.gov.br), para que cumpra as decisões de fls. 41/44 e 131, em cinco dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e/ou eventual seqüestro de valores suficientes à compra dos medicamentos em questão, sem prejuízo de demais conseqüências em âmbito cível, administrativo e penal, em virtude do descumprimento de decisão judicial. O ofício e a intimação deverão ser acompanhadas de cópia do Ofício Circular n.º 402-10/2008/PRU2-RJ, Ofício Circular n.º 413-10/2008/PRU2-RJ e da decisão de fls. 23/26.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar documento de identidade de residente válido ou ao menos o protocolo de que requereu a regularização de sua identidade, cuja validade expirou em 21/07/2007, a teor do documento de fl. 10.\r\n\r\nIntimem-se os Réus, para que cumpram e providenciem cumprir as decisões de fls. 41/44, 131 e esta, sob pena da incidência da multa determinada na decisão de fl. 131, retroativamente, em caso de descumprimento desta decisão, bem como sob pena da imputação da multa supracitada e ora determinada para todos os entes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.017174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO KOFF (Adv. CLÁUDIA REJANE FILIPPIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 79/80 - Em razão dos argumentos apresentados pela ré , defiro o estorno do valor de R$ 2.657,59 (dois mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nSem prejuízo , expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.017634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES CAIRO (Adv. TULIO JOSE BAMBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO PLANO BRESSER, de acordo com o artigo 269, IV do CPC, e com relação aos demais planos econômicos JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.018061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA CURVACHO MALVEZZI (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.024051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FONSECA DE BRITO LYRA (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Aberta a audiência, não compareceu a parte autora ou seu advogado, apesar de regularmente intimados a tanto e de, no despacho de fl. 16 estar previsto pena de extinção para sua eventual ausência. Quedou presente à audiência apenas o advogado da ECT.\r\n\r\nSendo assim, foi prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte e seu advogado(a), apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.025587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EMIDIO PEREIRA FILHO (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.026813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MACIEL (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.030214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CRISTINA DE ASSIS ALVES (Adv. CARLOS CEZAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 009165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autor: MARA CRISTINA DE ASSIS ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 35/37), declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso III e art. 329 do CPC. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Sentença : 146\r\n\r\nId: 685705"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.046480-3 NAZIRA PEREIRA DAS SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda a Secretaria ao bloqueio do numerário depositado em favor da autora, tendo em vista a informação acerca do óbito da mesma.\r\n\r\nIntime-se a patrona da parte autora para que junte a certidão de óbito da autora, bem como para que promova a habilitação de eventuais sucessores, se for o caso.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012212-9 ZENOBIA EUSTOLIA COLMAN (Adv. CLAUDIA REGINA ALMEIDA, SILVIA KELLY GRACIO NOGUEIRA) x PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO-SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008712/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020556-4 ZENOBIA EUSTOLIA COLMAN (Adv. SILVIA KELLY GRACIO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar somente a CEF.\r\n\r\nRetornados, intime-se a parte autora para que informe se possui algo a requerer, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDo contrário, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.071158-6 MARIA DA CONCEICAO SOARES DOS SANTOS (Adv. MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTRO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Indefiro o requerido às fls. 440, pois o pagamento deverá observar as normas administrativas referentes ao procedimento de exercícios anteriores, pois a requerente é ré e não autora do presente processo, logo não se trata de pagamento judicial. Assim, eventuais discussões acerca de pagamento administrativo deverão ser formuladas em ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.061203-5 ELISABETH CHRISTINE ALVINE GOMES DA SILVA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008716/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ELISABETH CHRISTINE ALVINE GOMES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0772628, no total de R$ 1.762,31 (hum mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), tal como apurado pela Contadoria Judicial em fls. 112/117, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 0,5% ao mês (RE-453740), estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.077725-5 MARIA DAS GRACAS DE AQUINO FERRARI GOMES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pagamento efetuado no(s) processo(s) nº(s) 2005.5151.077726-7 do 1º JEF, no prazo de 5 dias, pois tudo indica que a parte autora já recebeu o direito postulado.\r\n\r\nEm caso de silêncio da parte autora, a presente execução será extinta pelo pagamento efetuado no referido processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.51.058118-6 SEBASTIAO GRANGEIRO DE MENEZES E OUTRO (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008714/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 5.545,02 (R$ 5.545,02 - conta nº 946190-6 e R$ 198,48 - conta nº 198,48)) incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 20/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.007369-0 SARA SALOMAO PAULO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008715/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 541,72 (R$ 483,49 - conta 656584-0 e R$ 58,23 - conta 953474-1 incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 23/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.053190-4 CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO (Adv. CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008713/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de declaração de inexistência de dívida, por falta de interesse de agir, pois a ré deu quitação aos contratos em questão (fls. 43/45).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008937-9 VALERIA SILVA DA LUZ (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A sentença determinou a expedição de ofício de quitação do contrato de financiamento celebrado pela autora, de modo que a obrigação da ré inclui a eliminação de quaisquer gravames que incidem sobre o imóvel em decorrência do referido contrato.\r\n\r\nQuebra Assim, intime-se a CEF para que expeça ofício de liberação da caução do crédito, constante da certidão de ônus reais, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nRessalto, porém , que até o término do prazo para cumprimento desta decisão não haverá incidência de multa, pois a necessidade de liberação de caução não havia sido manifestada pela parte autora até a petição de fls. 60.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.000134-1 MARIA DA SILVA BARBOSA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008681/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2005.51.51.083240-0 MARIA JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 25/08/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.050646-0 HYGINO DA CONCEICAO FILHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 12/09/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.053837-0 JAIR GUEDES QUEIROGA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 12/09/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.51.120972-8 CELINA ROCHA (Adv. MELQUIADES SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.011143-2 CARLOS ALBERTO LUDOLF LOPES DA SILVA (Adv. WAINER BORGOMONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 683201"
                            ],
                            "683210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000231\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.068497-9 MARIA ANNUNCIACAO DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2008 12:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2003.51.51.068497-9\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2005.51.60.000231-3 JACINTHO JOSÉ DE PAULA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que esclareça qual é o seu domicílio, devendo juntar comprovante de residência emitido em seu próprio nome, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033322-9 HELIO GALDINO DA ROCHA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.055297-3 ANA MARIA SANTOS DE MELO (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008 13:55\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.055297-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se a ré cumpriu a obrigação de fazer contida na sentença de fl. 188/193.\r\n\r\nCaso tenha havido o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDo contrário, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.51.009331-4 AMELIA ROSA DA SILVA CARDOSO (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias da certidão que comprova o cumprimento da sentença.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento da certidão mediante sua substituição por cópia.\r\n\r\nNão havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.010022-7 ANTONIO APOLIANO DE CARVALHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.014844-3 IRACY BATISTA FIGUEIREDO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009048-1 JORGE CARAM (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2008 11:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.009048-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.51.056083-3 CLAUDIA MARIA PASQUALE PEREIRA VIBERTI (Adv. JANETE DE CARVALHO) x CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA (Adv. GILSON MARCOS DE LIMA). . Tendo em vista a juntada da carta precatória de fls. 159/178, intime-se a parte autora a fim de que informe se sem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129676-5 VALDIR PREISSLER E OUTROS (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores Eduardo Dias Preissler, Naila Dias Preissler e Tatiana Dias Preissler, em derradeira oportunidade, para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos as cópias de seus CPF(s) e RG(s).\r\n\r\nCumprido, expeçam-se alvarás de levantamento em nome dos autores, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nApós, a entrega dos alvarás aos autores, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso haja inércia dos mesmos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025067-1 SOLEDU ROCHA MODAS LTDA (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Defiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034139-1 BEATRIZ CRISTINA SANTOS DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042967-1 ELIZA BATISTA DA SILVA (Adv. JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA, ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049835-8 DANIEL BECKER (Adv. LILIAN BARCELLOS TURON) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008790/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.350,00, incidindo sobre este valor correção monetária a contar de junho de 2006 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013631-2 WALDIR SILVA FURTADO (Adv. FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.004507-1 VERONICA MARIA BRUM (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 683210"
                            ],
                            "683486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003104-6 MARIA LUCIA CHAVES MORAES E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008909/2008 . Tendo em vista as informações prestadas pela Contadoria Judicial à fl. 150, evidencia-se a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de fls. 120/123, já que os cálculos nos quais se baseou a sentença (fls. 113/119) foram atualizados de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, não obstante determinação do juízo para que fosse aplicada apenas a taxa SELIC.\r\n\r\nAssim, RETIFICO a r. sentença, de ofício, fazendo desta forma constar o seguinte:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL pagar:\r\n\r\na) à autora MARIA LUCIA CHAVES MORAES a quantia de R$ 11.518,98 (onze mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), referente à devolução da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidor inativo nos meses de AGOSTO/96 a MARÇO/98, conforme cálculos de fls. 151/158, que deverá ser corrigido unicamente pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39, §4° da Lei 9.250/95;\r\n\r\nb) ao autor FERNANDO AUGUSTO DA SILVA a quantia de R$ 2.725,69 (dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), referente à devolução da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidor inativo nos meses de AGOSTO/96 a MAIO/97, conforme cálculos de fls. 151/158, que deverá ser corrigido uni camente pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39, §4° da Lei 9.250/95;\r\n\r\nc) ao autor WALDIR LOPES PONTES a quantia de R$ 4.762,47 (quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), referente à devolução da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidor inativo nos meses de AGOSTO/96 a MARÇO/98, conforme cálculos de fls. 151/158, que deverá ser corrigido unicamente pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39, §4° da Lei 9.250/95;.e\r\n\r\nd) à autora CARMELITA MARTINS LOPES a quantia de R$ 4.154,19 (quatro mil, cento e cinqüenta e quatro reais e dezenove centavos), referente à devolução da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidor inativo nos meses de AGOSTO/96 a MARÇO/97, conforme cálculos de fls. 151/158, que deverá ser corrigido unicamente pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39, §4° da Lei 9.250/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da r. sentença de fls. 120/123.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.024234-3 TELVIO MARTINS DE MELLO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte ré para que o pagamento do valor da condenação da autora das verbas de honorários de sucumbência pela Turma Recursal seja feito através de desconto em seus vencimentos.\r\n\r\nCom fulcro no art. 475-J do CPC e em vista do requerido pela parte ré em fls. 180, condeno a autora no pagamento da multa de 10% do valor da condenação. Intime-se a parte autora em derradeira oportunidade a fim de que providencie o recolhimento do valor dos honorários de sucumbência, acrescidos da multa de 10 % (R$ 150,00 + R$ 15,00, no total de R$ 165,00), mediante recolhimento através de Guia de Recolhimento da União - GRU - código 13903-3, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de efetuação de penhora on line.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré e, após, dê-se baixa.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.005200-5 SONIA COSTA DE FREITAS (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro - Indefiro o requerido, tendo em vista que as questões suscitadas pela parte autora encontram-se acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 474 CPC, pelo qual se reputam deduzidas e repelidas todas as alegações que poderiam ter sido feitas pelas partes. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102972-6 CÉLIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 49 e seguintes - Diga a parte autora.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117560-3 CARLOS AUGUSTO TAVARES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias da certidão que comprova o cumprimento da sentença.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento da certidão mediante sua substituição por cópia.\r\n\r\nNão havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000472-6 ELAINE FRAMBACH PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2008 17:24\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.000472-6\r\n\r\nIntime-se o INSS, através de seu representante processual, para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, bem como para que indique o valor a ser requisitado, incluindo a correção monetária e os juros de mora, nos termos da sentença/acórdão, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026533-9 ALEXANDRE CARLOS DO CARMO BUGARIN (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008908/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor ALEXANDRE CARLOS CARMO BUGARIN a quantia de R$ 6.979,35, conforme cálculos de fls. 62/64, referente à correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, pagas administrativamente em 2005, relativas ao período de 1998 a fevereiro de 2001, valor que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, atualizem-se os cálculos da contadoria judicial. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art.17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.041950-1 SERGIO DA SILVA BITTENCOURT (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008 17:28 (JRJCRV)\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.041950-1\r\n\r\nIntime-se a ré a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o valor a ser requisitado, incluindo a correção monetária e os juros de mora, nos termos da sentença/acórdão, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042861-7 WILSON RAFAEL (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, SANDER FONTES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008907/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a: \r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos futuros, relativos ao imposto de renda incidente sobre o abono pecuniário de férias; e\r\n\r\n2) restituir a WILSON RAFAEL os valores já descontados, a título de imposto de renda incidente sobre o abono pecuniário de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.054560-9 VILMA GOMES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008 17:11 (JRJCRV)\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.054560-9\r\n\r\nIntime-se a ré a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o valor a ser requisitado, incluindo a correção monetária e os juros de mora, nos termos da sentença/acórdão, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal referente à condenação em favor da parte autora e aos honorários de sucumbência em favor do advogado.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021011-1 ANA CRISTINA CASSIANO CARVALHO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pe lo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003782-0 JOSE DE MELO PEREIRA (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011950-1 MARLI OLIVA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014039-3 NORMA DE SOUZA NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014988-8 CELSO DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. CLAUDIO JOSE DE CARVALHO LOPES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2008 11:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.014988-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015389-2 ANA APARECIDA CARLOS RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016160-8 JOSE EDUARDO DE LIMA GODINHO E OUTROS (Adv. IVO EVANGELISTA DE AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016271-6 SUELI DOS SANTOS PADILHA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.51.038751-2 PAULO ROBERTO DE SOUZA ALHEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008911/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047998-4 JAIME LOPES DE CARVALHO (Adv. CAMILA OSORIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008 13:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.047998-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. 49/50.\r\n\r\nNão obstante, e tendo em vista a petição de fls. 43 e 51, intime-se a parte autora a fim de que regularize sua representação processual.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2006.51.51.057640-0 ALBERTINA BRANDAO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO COELHO NUNES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008910/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.057651-5 MARISA RAMOS FARIA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro pedido de intimação da instituição bancária para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à instituição financeira, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nConcedo mais 15 dias para apresentação dos extratos pela parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.025281-6 FRANCISCO DE ASSIS DUARTE DE LIMA (Adv. MARCIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 683486"
                            ],
                            "686257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CAROLINA DUTRA DE AZEVEDO (Adv. CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS MELLO SANTOS (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008994/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS MENDES (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009002/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIO FERNANDES DA PAIXAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008998/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MUSSI GAZOLLA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008893/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SILVA PINTO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008992/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CASADO FERREIRA DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008990/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA POMPEIA DE ABREU PIRES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008986/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA PADILHA DAVID (Adv. CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008997/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA CRUZ CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009000/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES MARTINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009075/2008 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009001/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉRICO LUIZ DE SOUZA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009077/2008 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIOLI COUTINHO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008987/2008 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES GUEDES SIQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009074/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO LEITE DE SOUZA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009003/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA DE MOURA ALMARAZ (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009072/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIS DOS SANTOS MOREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008958/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA MARIA CASTELLO BRANCO (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.010319-7\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS BEZERRA (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de desentranhamento, pois os presentes autos são eletrônicos e são peças foram digitalizadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que a parte tem acesso a todas às peças do processo através de consulta a ser realizada através da intenet, no site: www.jfrj.gov.br , módulo de “Consulta Processual”, com o o Número do Processo, consultando “Peças” onde deve ser digitado o numero do C.P.F. do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e após baixem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.516029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉRICO LUIZ DE SOUZA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.516029-8\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.51.018591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOUZA DO CARMO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.018591-9\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2007.51.51.020039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 14:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.020039-8\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2007.51.51.021027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BORGES DE BARROS (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 17:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.021027-6\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2007.51.51.021656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA AUGUSTA DE ALMEIDA PACHECO (Adv. MICHELE SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 17:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.021656-4\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2007.51.51.021982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR GARCIA BORGES (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 14:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.021982-6\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 27 - 2007.51.51.022158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO PINTO DA CUNHA (Adv. CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 17:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.022158-4\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2007.51.51.022639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA KALINKA (Adv. CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 14:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.022639-9\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2007.51.51.022926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO DEL BOSCO NETO (Adv. JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009083/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.023074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROSEMERI DE OLIVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a reabertura do processo, tendo em vista que não foram juntados novos extratos, conforme a sentença retro.\r\n\r\nCabe ressaltar que como os presentes autos são eletrônicos, a parte tem acesso a todas as suas peças através de consulta a ser realizada através da intenet, no site: www.jfrj.gov.br , módulo de “Consulta Processual”, como o Número do Processo, consultando “Peças” onde deve ser digitado o numero do C.P.F. do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e após baixem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.024508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DE SOUSA TOMASINI E OUTRO x SEBASTIAO ANTONIO TOMASINI (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 16:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.024508-4\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2007.51.51.025570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE ALMEIDA MAGALHÃES VIEIRA (Adv. EDUARDO DE SOUZA HERMINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025570-3\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2007.51.51.025629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE SOUZA MENDES (Adv. MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025629-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2007.51.51.025829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BAERE NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025829-7\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2007.51.51.026460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LOPES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.026460-1\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2007.51.51.026530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO DOUMIT BOUHAYA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.026530-7\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2007.51.51.027034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY COSTA (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009071/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.027040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA BECCARI - ESPÓLIO (Adv. SANDRA MARA DA ROCHA PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.027040-6\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2007.51.51.027643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA GAMA E SILVA AZAMBUJA (Adv. EDUARDO TRAVASSOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009004/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser). Este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.028419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE AZEVEDO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 14:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.028419-3\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2007.51.51.030460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA DE JESUS LOPES LAMEGO (Adv. CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008 17:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.030460-0\r\n\r\nIndefiro a reabertura do processo, tendo em vista que não foram juntados novos extratos, conforme a sentença retro.\r\n\r\nBaixem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2007.51.51.030529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ROBERTO CALDEIRA DA FONSECA (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008 17:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.030529-9\r\n\r\nIndefiro a reabertura do processo, tendo em vista que não foram juntados novos extratos, conforme a sentença retro.\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nBaixem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2007.51.51.033711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 14:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.033711-2\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2007.51.51.034450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IESA RODRIGUES DO ROZARIO (Adv. LEONARDO GLEZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 14:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.034450-5\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2007.51.51.034591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.034591-1\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2007.51.51.034830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA CRUZ BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 14:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.034830-4\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2007.51.51.035000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN GEÔMETRA MOTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008988/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.035136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CAVALCANTI DIAS E OUTROS (Adv. MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.031778-2\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré não foi intimada para efetuar o crédito da quantia, revogo o despacho retro.\r\n\r\nintime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2007.51.51.035310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO GUIMARAES GALLINUCCI E OUTRO (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 14:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.035310-5\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2007.51.51.035322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE OLIVEIRA VALLE DO COUTO SOARES (Adv. ANNA CAROLINA OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 14:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.035322-1\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2007.51.51.035621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA TEPEDINO GAZINEO (Adv. JOSE DIAS DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 14:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.035621-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2007.51.51.036021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY PORTO DOS REIS E OUTRO (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 14:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.036021-3\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2007.51.51.036031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA SILVA RAMOS (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nQuebra Juiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 14:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.036031-6\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2007.51.51.038039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA CARDOSO DA COSTA E OUTRO (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009073/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.061520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.061520-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora do conteúdo da petição retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2007.51.51.074651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO CAMPOS DA SILVA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.074651-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora do conteúdo da petição retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2007.51.51.080270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA MARCIA ALT PEREIRA (Adv. NELSON CARQUEJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008989/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.085672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEDRINA PINHEIRO DA SILVA (Adv. MAURO SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009080/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.002964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA PEREIRA PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009007/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.011219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI PIOTTO GUIMARAES (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008999/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.506134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO PEREIRA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009006/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.506288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO VIANNA DOS SANTOS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008995/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.002050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERNANDES PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.002050-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora do conteúdo da petição retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.51.008449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CAMERA DE MENDONCA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009078/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.015768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DE SOUSA BRASIL (Adv. GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009177/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.017897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY RAMON E OUTRO (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009076/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.018478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008993/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.018791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES DA MOTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008991/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.020744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. DUACY ALCANTARA ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008984/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.021832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CAVALCANTI DIAS E OUTROS (Adv. MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009079/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.022348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HILDA OLIVEIRA DE BARROS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008996/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.022508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN NAVARRO SERPA (Adv. ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009082/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.028160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI RODRIGUES SARMENTO (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008985/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.031199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DOS SANTOS FERRARI (Adv. ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009005/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 686257"
                            ],
                            "686254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA PAIXAO VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 03/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FREIRE DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 03/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.030183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA BAPTISTA (Adv. ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 03/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDELI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 03/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FIGUEIRA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 03/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.058492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MORALES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 03/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.065176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHYRLEY DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 03/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.067047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE LEBRAO ROCHA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 03/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 686254"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "687198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000321\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.516180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODES BRAZ DA CRUZ (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que efetue, no prazo de 24 horas, o pagamento da verba honorária a qual foi condenada no acórdão de fls. 85 (R$ 300,00), sob pena de sofrer execução.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos; caso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DAMASCENO JUSTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos juros de mora, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração, cabendo, ainda salientar que os alegados juros de mora foram incluídos corretamente como se pode verificar através das informações de fls. 100/101 (item 6).\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 130 dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n3 - 2007.51.51.018768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos juros de mora, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração, cabendo, ainda salientar que os alegados juros de mora foram incluídos corretamente como se pode verificar através das informações de fls. 100/101 (item 6).\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 115, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO MURILO TIBCHERANY CARVALHAES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos juros de mora, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração, cabendo, ainda salientar que os alegados juros de mora foram incluídos corretamente como se pode verificar através das informações de fls. 108/109 (item 6).\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 122, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da Contadoria Judicial (fls. 147/154), o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme determinado na sentença de fls. 112/113, estando satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 163/166. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n6 - 2007.51.51.084090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PIMENTEL (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm cumprimento a decisão do Mandado de Segurança nº 2007.51.51.084090-9(fls. 63/64), determino o cancelamento da RPV nº 2008.011031.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de DULCINEA DA ASSUMPÇÃO PIMENTEL (CPF 015.570.227-04), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido pelo INSS, fica desde já deferida a habilitação da parte acima mencionada, devendo os autos serem remetidos a SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR CAIO TABOADA RAGGIO (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.804691-2 EMANOEL GOMES DE ARAUJO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.813647-0 ISAIAS FERREIRA COSTA (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ISAIAS FERREIRA COSTA em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), objetivando a revisão com majoração de percentual do benefício de auxílio suplementar de acidente de trabalho, nos termos das Leis n. 9.032/95.\r\n\r\nA ação foi distribuída ao 30o. Vara Cível do Fórum Central do Rio de Janeiro, em 17 de julho de 2007, tendo aquele Juízo proferido sentença, julgando improcedente o pedido. Em conseqüente apelação cível de n.° 2008.001.33213, decidiram por unanimidade os Desembargadores componentes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Acórdão exarado às fls. 65 dos autos, anulando o processo e declinando de sua competência para processar e julgar o feito em favor do Tribunal Regional Federal nos termos do artigo 109, inciso I, § 3° da Constituição Federal.\r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUALQUER AÇÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO.\r\n\r\nO Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, no julgamento do RE 176532/SC, assim colocou a questão:\r\n\r\n“Os litígios relativos a acidentes de trabalho (....) nem se sujeitam, de outro lado, à competência da Justiça Federal comum, não obstante figure, no pólo passivo da relação processual instaurada com o ajuizamento da ação de natureza acidentária, uma entidade autárquica instituída pela União Federal. O preceito inscrito no art. 109, I, da Constituição, contém, em sua parte final, regra de exclusão da própria competência da Justiça Federal comum nas causas que versem matéria acidentária. A cláusula constitucional em questão, na realidade, inibe o exercício, pelo ramo ordinário do Poder Judiciário da União, de qualquer atividade jurisdicional pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes de trabalho.\r\n\r\nA atribuição jurisdicional deferida à Justiça comum dos Estados-membros e do Distrito Federal para o processo e julgamento das causas acidentárias abrange todas as ações que objetivem, como no caso, a recomposição dos valores pertinentes a benefícios de caráter acidentário.\r\n\r\nQuebra Essa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I, da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação como o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho...” (DJ 20.11.98)\r\n\r\nDa mesma forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar os seguintes processos: CC 38795/RS, DJ 17.06.2003, Rel. Min. Laurita Vaz; CC 38847/RS, DJ 12.08.2003, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; CC 39344/RS, DJ 19.08.2003, Rel. Min. Gilson Dipp, entre tantos.\r\n\r\nAquela Corte, inclusive, sumulou a controvérsia:\r\n\r\n“Súmula 15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nNa mesma linha, consulte-se o enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nIsto posto, percebe-se o grave equívoco do Acórdão de fls. 65 a 67, que trata o pedido da parte autora como simples revisão de RMI, e não como mudança de percentual de cálculo de benefício acidentário, desconsiderando o documento que explicita a característica acidentária do benefício (fls. 09). Configura ainda descaso com a exoridal ou desconhecimento da jurisprudência complementar, visto que o próprio autor teve o cuidado de apresenta as razões para que a causa seja competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 105, inc. I, “d”, da C.F./88 ao Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se, instruindo-se o ofício com cópia da petição inicial, dos documentos que a instruem, da decisão do Nona Câmara Cível declinando da competência, e da presente decisão.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ REZENDE DE LIMA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.008638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ACELINO LIDUINO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA FARIAS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.022192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que efetue, no prazo de 24 horas, o pagamento da verba honorária a qual foi condenada no acórdão de fls. 62 (R$ 300,00), sob pena de sofrer execução.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos; caso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUS DO NASCIMENTO JORDÃO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ROSA DA CONCEIÇÃO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 32, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 12 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia com o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID RENATE WALTER DE SOUSA (Adv. ARMANDO VILLELA FOSSATI BALTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TACIANA SANTOS DA CRUZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005957/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO ANGELO DA PAZ (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para informar o valor das prestações vencidas entre abril de 2003 e julho de 2003, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação.\r\n\r\nRetornando os autos do Contador, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n21 - 2008.51.51.032475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SOUZA BARRETO (Adv. FLORA FARIA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA SOARES DA SILVA (Adv. BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias a serem realizadas pelos Peritos Assistentes do INSS estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida perícia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE OLIVEIRA BARROSO (Adv. EDUARDO SERAFIM TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, DECLARANDO A NULIDADE DA SENTENÇA EMBARGADA.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a revisar a Renda Mensal de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de concessão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da RMI, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nAssim, a autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa. O autor deve apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo,e qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se, ainda mais, que o índice previsto em lei é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pela autarquia, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática.\r\n\r\nInfelizmente, não têm sido raras as ações indevidamente ajuizadas nos Juizados Especiais Federais com o simples propósito de transformar estes órgãos jurisdicionais, no exercício de sua função típica, em simples executores de cálculos aritméticos.\r\n\r\nAssim, não tendo a inicial apontada qualquer lesão a direito ou pretensão resistida, está ausente o interesse de agir, sob o aspecto da utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO EDUARDO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BORGES SALDUINO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIA DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIANO ALVES SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005947/2008 . \r\n\r\nQuebra ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY FERNANDES DA SILVA (Adv. HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos anexados pelo INSS às fls. 38/41.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PEREIRA RAMOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005948/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIS DOS SANTOS FERNANDES (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005920/2008 . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005949/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 58/60, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA DA SILVA PINTO (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x YVONNE DE ALMEIDA OLIVEIRA MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARINA DA SILVA PINTO MARTINS E OUTRO. . \r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA LÚCIA DE SOUSA PINTO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também a certidão de óbito do segurado, bem como comprovar, documentalmente, que requereu o benefício junto ao INSS.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIA IORIO BALBI (Adv. PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RIBA XAVIER (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VICENTE BARBOSA (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005956/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MORENO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurada de sua filha à data do óbito, bem como juntar, novamente, os documentos de fls. 10, pois os mesmos se encontram ilegíveis. \r\n\r\nAssim como, no mesmo prazo, deve a parte autora trazer aos autos a certidão de nascimento da Sra. Maria Moreno.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.040873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IELDO ALBINO (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.040882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTEA ALVES DE LIMA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005952/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.041036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA ROCHA RAMOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005955/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041082-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA FERNANDES RIBEIRO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. ANDREA PEREIRA NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005950/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.041093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005951/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.041095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCE CAMPOS SIQUEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005954/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INACIO ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005953/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.041138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA VENTURA DA SILVA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.041169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GONÇALVES FERREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.041204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DAS NEVES (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.041208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.041264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER COSTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.041451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.041468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BAPTISTA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.041478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MARTINS DA SILVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.041514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GELBERT (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.041629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FERREIRA ALFENAS (Adv. RENATA VIANA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY LUIZ COELHO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 62 - 2008.51.51.041895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES AMORIM RANGEL (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.041985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR LOPES DA PREZA (Adv. TAYLOR DE LIMA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.042039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANE FRANCESCONI VALLE CABRAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.042298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PACHECO FILHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RIBEIRO (Adv. MARCIO PAAR SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n67 - 2004.51.51.048925-7 MARIO DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2004.51.51.060222-0 SEBASTIAO EMILIO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.505306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIR MELO DA ROSA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.505774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MORAES VALENTIN (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.505797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILZA MOREIRA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.506062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA TINOCO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com sua contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.803229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRTON MOTA DA SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com sua contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.811189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE DA SILVA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com sua contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.003692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, e, em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.008420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO TELES DA FONSECA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.010481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR PAULA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com sua contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.011819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CUSTÓDIO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.015575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MARCOLINO DE AGUIAR (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com sua contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.023403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIZA CAMINHA (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER) x LIDIANE CORREIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora e ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da Contestação da 2ª ré ( fls. 102/104 ).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.024204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO LOPES MOREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.024405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.024530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SILVA DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.024961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANABELA COELHO DE ABREU (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.024972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO CESAR GONÇALVES VIEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.025036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SOARES PERRUT (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.025127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIDE DA SILVA AZNAR (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.025588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS HENRIQUE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.027144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE MARIA BATISTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.027238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH REIS TEIXEIRA (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.027444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANGELA DA SILVA SIMOES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.029033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE COELHO MOURA (Adv. FABIO SANTOS AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.032676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE SOUZA CAPPELLETTE COSTA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.032983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA RODRIGUES ARAUJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com sua contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.034461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIS ALVES DE SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.036544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALVES SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.036661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MIGUEL CARVALHO FERREIRA MARQUES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com sua contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.036799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO VIANA FERREIRA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com sua contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.037280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS SERAFIM LAURINDO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de dezembro de 2008, às 17:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.037651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com sua contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.038096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO GOUVEIA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.038956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA LEMOS BARBALHO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.039443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLENDINA PACHECO GOMES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.039579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERNANDES PEIXOTO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.039704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE BRAZ DE LUCENA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de novembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.040616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARINELLE CARVALHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.040623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VENICIUS MACEDO DE AGUIAR (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.040624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DE SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 42\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 687198"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000547\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA PERES PASCOAL DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls. 94/95: Indefiro, tendo em vista que o requisitório fora cadastrado estritamente nos moldes da legislação vigente.\r\n\r\nDestaca-se, a uma, que o inciso IV do art. 6º da Resolução nº 559 de 26/06/2007 do CJF é claro quando diz que na requisição deverá constar, necessariamente, “nomes e números no CPF ou no CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros” (grifo nosso). A duas, destaca-se, outrossim, que o § 1º do art. 17 daquela resolução, complementa:\r\n\r\nQuebra “Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários”.\r\n\r\nDeve o representante legal do beneficiário desse RPV providenciar o levantamento do valor na CEF atendo-se às normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA IVETTE MONVOISIN (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A mera oferta pelo exeqüente de planilha com valores que entende corretos a título de execução do julgado configura mera impugnação genérica às contas do devedor, sendo insuficiente para infirmá-la. Deveria a parte autora ter apresentado impugnação especificada aos cálculos do INSS.\r\n\r\nA simples alegação de erro da conta apresentada pelo INSS que amparou a expedição do RPV, sem a apresentação de provas robustas tendentes a sustentar a tese, não é passível de acolhimento, mormente se o ônus da prova cabe à parte autora.\r\n\r\nA planilha apresentada pelo INSS constitui documento público com presunção de veracidade, sendo certo que caberia à parte autora apresentar uma petição com impugnação especificada, item por item, demonstrando os erros nos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000011165\r\n\r\nProcesso: 200001000011165 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 13/2/2004 Documento: TRF 100169245\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NULIDADE.\r\n\r\n1 - É nula, dada a inexistência de título líquido, certo e exigível, a execução por título judicial cuja planilha de cálculos não respeita os limites da coisa julgada, baseando-se em critérios não previstos na sentença exeqüenda.\r\n\r\n2 - Embargos julgados improcedentes.\r\n\r\n3 - Apelação provida, para reformar a sentença.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a Constituição proíbe o fracionamento do débito com vistas à burla do precatório judicial.\r\n\r\nO ônus da prova relativa à alegada inconsistência dos cálculos de liquidação é da parte autora, que não realizou tal prova, permanecendo incólume a conta apresentada. Na petição apresentada não são apontados os erros que existiriam na conta do INSS, a qual goza de presunção de veracidade.\r\n\r\nPor outro giro, a Contadoria é órgão auxiliar do juiz e não consultor das partes, não cabendo a remessa dos autos para aquele setor apenas com base em impugnação genérica aos cálculos que serviram de arrimo à execução do julgado. Se o juízo agisse dessa forma estaria a sobrecarregar ainda mais aquele setor entravando a elaboração de cálculos nos demais processos que lá se encontram.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro que nada há mais a executar nestes autos e que a obrigação de pagar está satisfeita.\r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE GOMES CAVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.77: Nada a reconsiderar diante do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA MARIA DE LIMA LUCENA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PIRES RIBEIRO PEREIRA (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035654-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA OLEGARIO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE BAGNARA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PINHEIRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA GOMES LEAL (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2007.51.51.004762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DA SILVA DUTRA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.039123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA SOUZA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Digam as partes no prazo comum de 05 dias sobre o cálculo da contadoria.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.091715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY TORRES SANTIAGO (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.092657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ COELHO PEREIRA (Adv. MARLENE CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Digam as partes no prazo comum de 05 dias, conforme determinado no despacho de fls.31.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/11/08, às 13h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 3, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MARCELO FIORILLO BOGADO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DUTRA MARIANO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/11/08, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MARCELO FIORILLO BOGADO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALCANTARA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/11/08, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 3, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MARCELO FIORILLO BOGADO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MACHADO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/11/08, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 3, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA TRIPOLI LOPES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/12/08, às 10h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 687488"
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Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LUIGI DOTI (Adv. LUIS OTAVIO AGUIAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Antecipo para o dia 03/12/2008, às 16h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DOS SANTOS DE JESUS (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x LUCY VENTURA SENA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 13/05/2009, às 17h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nCiência a DPU.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARTINS DA SILVA (Adv. MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Antecipo para o dia 03/12/2008, às 16h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GUEDES VARELA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Antecipo para o dia 03/12/2008, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA JOAO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 03/12/2008, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo 10 dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036659-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAN DA SILVA BRAGA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição. Por fim, não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA SILVA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIMENTA DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE MARIA DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que identifique claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DOMINGOS DA SILVA (Adv. FELIPE FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ MACHADO TOSTE (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTOS DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nQuebra e) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI SILVA RAMOS (Adv. ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Cautelar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, há redução parcial da capacidade laborativa da parte autora? Em qual percentual? Como se deu essa redução? É possível determinar o início da redução da capacidade laborativa?\r\n\r\n3. Em caso de redução da capacidade laborativa, essa redução é temporária ou permanente?\r\n\r\nResultaram no periciado seqüelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após a consolidação das lesões de acidente de qualquer natureza?\r\n\r\nQuais foram as lesões que o periciado sofreu decorrente de acidente? Essas lesões se consolidaram?\r\n\r\nO periciando apresenta dano funcional ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa?\r\n\r\n7. Houve redução da capacidade para o trabalho que, habitualmente, o autor exercia? Há exigência de maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente?\r\n\r\n8. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n9. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n10. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n11. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n12 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n13. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n14. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n15. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR RAMOS DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) b) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO DA COSTA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nQuebra Diante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JOAQUIM SABINO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO SANTIAGO MARINS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY FERNANDES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA FERREIRA DA COSTA DE LIMA (Adv. DENISE FERNANDES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUPIRAI GOMES DE AMORIM (Adv. LANA BETH GONCALVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que identifique claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE FATIMA DA SILVA LIMA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME SOARES DA SILVA (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA FERREIRA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIO SILAS RIBEIRO CABRIAL (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que identifique claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FRANCISCO (Adv. ERICA CARPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO JORGE MENEZES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia legível da carta de concessão do benefício do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARTINS MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o(a) advogado(a), a quem a parte autora outorgou poderes, nos termos da procuração juntada nos presentes autos, para trazer a petição inicial devidamente assinada, em 10 dias, sob pena de inexistência da referida peça, com base no art. 13 do CPC.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECI SOARES (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARQUES DE FARIAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES E OUTRO (Adv. ANNA CHRISTINA FONTENELE MARTINS BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nc) regularizar a representação processual.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nApós, vista ao Ministério Público.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA BERNARDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, trazer todas as telas que entender necessárias ao deslinde do feito.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.041874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ DO AMPARO PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.041941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.041945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA MELLO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.041970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEZITO HENRIQUES DE SOUSA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.042128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO (Adv. MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.042197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RODRIGUES SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.042203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE DE ARAUJO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nQuebra Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOAO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.042284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.042292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINHO DO NASCIMENTO (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.042301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MOREIRA BASINO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.042320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTHIA MANHAES DE LIMA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.042352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ANDRADE (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSILENE AIRES LEOPOLDO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.042526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE DA SILVA BRAZ (Adv. FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.042544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCLAIR SANTOS BENTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imu nológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 687489"
                            ],
                            "687490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000549\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GIANDALIA PARAGUASSU (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL BARBOSA DE SOUSA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, I e 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.022033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CASIMIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VICTOR MOREIRA CALÇADA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005654/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FERREIRA DE SOUSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.083957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA COSTA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.084869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SZWERTSZARF (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005714/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.087607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY TAVARES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça ,que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.092668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FÁBIO DE BRITTO (Adv. CYLIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005721/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005640/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA PEREIRA VIEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005664/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AMARAL DE MELO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005724/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO NASCIMENTO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.506385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARLOS MARTINS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS MACHADO RODRIGUES (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 17 - 2008.51.01.507657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DOS SANTOS MORAIS (Adv. JANE MARIA PARRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.507741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS ROCHA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005720/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.507835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MARTINS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.507836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SOUSA DO NASCIMENTO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.803657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON CARLOS SILVA (Adv. GILSON FREDERICO WITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.000045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA ARAUJO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005611/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.001932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005636/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.002461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MUNIZ DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.005356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MUNAY NETO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.005555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005647/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.005613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.006821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005526/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Caso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.010045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RIBEIRO CARVALHO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.012325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZENIR BATISTA MIRANDA BRUM (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005666/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.016013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMBRAIM FERNANDES FILHO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005652/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.016416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DA SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.016890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.017427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO REGO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.017520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERNIE DA SILVA FONSECA (Adv. ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.017661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FERREIRA COELHO PAZ (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.017669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA SILVA PIMENTEL DE CARVALHO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.018518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROZA MARCELINO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.018571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURENÇO SOBRINHO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005679/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.018827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NOVAES REIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005717/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.018895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ALVES MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005681/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.019078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR DAMASO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.020545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.020956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINA MOTTA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.020975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR DE SOUZA FONSECA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.021442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA AMARILIS FIGUEIRA CANDIDO (Adv. SEM ADVOGADO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005719/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.021465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.021517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RODRIGUES PENA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.022851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ALVES DA LUZ FILHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005728/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.023001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALA DE LIMA RAMOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.023137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA MACHADO DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.023552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA VIDAL RODRIGUES SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.023775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ANDRADE ROSA PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.023794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA GOMES (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005660/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.023826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BARBOSA FILGUEIRAS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005680/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.023993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PENALVA DOS SANTOS (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005700/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.024295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYSIO SERGIO ALCANTARA DE CARVALHO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.024571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CORDEIRO LOPES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.024743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA PIRES DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.025077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ED WILSON MARCELINO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.025174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMIR DOS SANTOS BRUM (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005723/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.025338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA APARECIDA TEIXEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005591/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.025386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.025410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS SOBRINHO MONTEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.026730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ELIAS DA CONCEIÇÃO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005722/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.027522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.027608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA APARECIDA MAIA TRICHES (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.028000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE ANDRADE MENDONÇA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005642/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.028120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUNIMAR SILVA DA COSTA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005687/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.029687-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DRUMOND DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005529/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.030028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIENE CARVALHO MAIA (Adv. FERNANDA HAHN, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.030596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE SOUZA SILVA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005639/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.031641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DE ARAUJO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.031879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEDRO DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.031964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA OLIVEIRA MOREIRA MUNIZ (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005726/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.033063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE AMORIM COSTA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.033106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA DOS SANTOS LISBOA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269,I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.033797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE JARDIM LUIZ (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.034392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TEODORO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.035667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEODORA PINTO DA SILVA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005643/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.035683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA PANNO CABRAL (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005641/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.035752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO FERREIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.036387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINA FIGUEIREDO RAMOS (Adv. TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.036412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAO FILHO (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005527/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.036927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ZORAIDE MAIA ATAIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.036939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CLEMENTINO FILHO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.036994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005585/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CLAUDINO DE SOUZA (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.037150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ALVES DE SOUSA E SA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.037390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVA DOS SANTOS (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.038029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE SOUZA VIEIRA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005715/2008 . Dessa forma, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.038094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSELIA GONÇALVES DE PAULA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005596/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.038104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.038150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE AZAMBUJA NUNES (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005649/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.038235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARIA ATHAYDE (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.038263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ROSA DE JESUS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.038282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ RICARDO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005727/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.038358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS XAVIER DE ABREU (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.038451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO RODRIGUES LADEIRA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.038511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINA CANDIDA URBANO (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005530/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 101 - 2008.51.51.038563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA MARTINS ORPHÃO (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005593/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.038659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI DA CRUZ PEREIRA (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005595/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.038797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DA CUNHA CAMPOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.038872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MORAES DA CUNHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005712/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.038885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVEL DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.038902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.038905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DOS SANTOS FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005709/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.038913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA MENDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005710/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.038951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVANETE NEVES GARCIA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005729/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.039184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOMAR MACEDO (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005587/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 111 - 2008.51.51.039224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISVALDO DE LIMA SOUTO (Adv. EDUARDO LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005693/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.039297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.039355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY DOS SANTOS GONÇALVES SERRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.039405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.039441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005521/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.039527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA CONCEICAO RODRIGUES BORGES (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.039725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CRISTINA BARRETO CALDAS (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.039767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NUNES DA CRUZ (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005716/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.039834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE CALZOLARI DE MORAES (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.040062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE CUTIS SEMEDO (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nQuebra Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.040233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO GALVÃO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005707/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.040851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGUARAHYR RAPOSO (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005528/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.040865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.041014-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL BORGES SOUZA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.041051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERAMIR GOMES DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005538/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.041102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES BARRETO DE MENEZES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005697/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.041128-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA SILVA VIEIRA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos da Lei no 9.099/95 em seu art. 51,II.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.041285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEIRAS RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005599/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.041310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRA GUTFILEN (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005573/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.041357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE FATIMA PRADO (Adv. WILLIAN GUIDO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005574/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.041368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA DOS SANTOS SILVA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.041384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILENE DO DESTERRO PEREIRA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005692/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.041435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DOS SANTOS ROSA (Adv. LECIR GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005584/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.041436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO MARENDAZ (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005583/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.041438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.041443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA COSTA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.041444-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PINTO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.041455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL TIERES DE MACEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005572/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.041462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON SALLES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005567/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.041466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMÍLIA VILELA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005570/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.041474-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005565/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.041476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO FRANCAVILLA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005575/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.041483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA PEREIRA JORGE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005563/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.041489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005571/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.041503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEIXO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005564/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.041513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GELBERT (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.041516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENIR BATISTA CAVALCANTI (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.041544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO BARBOSA BARREIRA (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005576/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.041569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CHAVES MARGATO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.041598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.041610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE LIMA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.041612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA LUCIA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANO MUSSI PONCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.041630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. LEANDRO VICENTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005547/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.041668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE ZUMBA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.041670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS AMARAL DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005582/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.041751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA PIMPA FONSECA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005559/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.041792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005548/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.041801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005550/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.041803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIZE DE FATIMA BRITO DA PAIXÃO (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005556/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.041822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE TEXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005549/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.041827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CERQUEIRA MARQUETE (Adv. EDILANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005546/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.041852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR BARRETO DE MENEZES (Adv. ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005558/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.041854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BASTOS COUTO (Adv. ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.041861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO DO NASCIMENTO CRUZ (Adv. MARCELO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.041911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FERREIRA DA COSTA (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.041930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005532/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 167 - 2008.51.51.041966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON RAMOS FARIAS (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005540/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.042021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO VERDI ALA DO PRADO HENRIQUE (Adv. DANIELLE ROCHA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005531/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.042027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO PETRONILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005542/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.042031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOSHIKAZU SUGII (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005541/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.042032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GIANCRISTOFARO CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005544/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.042033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SARAGOÇA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.042034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN GOZALEZ ROMAR (Adv. ISABEL BANA OREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.042048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005539/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.042078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JACINTO DE OLIVEIRA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005543/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.042121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMIR CIPRIANO VIEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.042140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSAMU TAKIMOTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.042150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO MARTINS DA COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.042151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR DIAS DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.042176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.042181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BASILIO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005694/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.042185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CUNHA DE MORAES DOS SANTOS (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.042211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LUIZ CINELLI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005699/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.042214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA CRUZ RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005698/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.042223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA AGUIAR MOREIRA (Adv. ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.042231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ERICK MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.042233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA ROSA DOS SANTOS (Adv. ROBERTA GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005696/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.042235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LEONE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.042244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SEBASTIAO DE JESUS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.042245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESIO CESAR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005634/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.042257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APIO GARCIA DE FREITAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.042333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI CARDOSO GUIMARAES (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.042373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LOPES DA CRUZ (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.042414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY STADLER MC KENZIE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005520/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.042490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENIO PAIVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005612/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.042507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO RODRIGUES DA COSTA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.042536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SIMOES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.042556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.042574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIPEDES GUILHERME DOS ANJOS (Adv. CHRISTIANE DA SILVA RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.042591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO FERNANDES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005519/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.058308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.058551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM SAMPAIO RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.058557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCAL DE SOUZA SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005569/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.058656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICEA DE BRITO CASTRO ALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005566/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nQuebra Caso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.058738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA PAGANOTTO DE DEUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005553/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.058739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005555/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.058787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIRO DA SILVA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005598/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, ações acidentárias e ações revisionais de benefícios oriundos de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.058789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JORGINA MOREIRA COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.058871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005554/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n210 - 2007.51.51.068282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005725/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 210\r\n\r\nId: 687490"
                            ],
                            "687491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000550\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA MACHADO FERREIRA E OUTRO (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à SANDRA LÚCIA MACHADO FERREIRA e THAINÁ MACHADO CASTANHEIRA.\r\n\r\nQuanto a data da DIB será a data do requerimento (DER), ex vi do art. 74, II da Lei n. 8213/91. Ressalte-se que a DIB da menor THAINÁ MACHADO CASTANHEIRA deve ser a data do óbito do segurado. \r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. Com a informação, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 687491"
                            ],
                            "687492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000551\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FERREIRA FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . A mera oferta pelo exeqüente de planilha com valores que entende corretos a título de execução do julgado configura mera impugnação genérica às contas do devedor, sendo insuficiente para infirmá-la. Deveria a parte autora ter apresentado impugnação especificada aos cálculos do INSS.\r\n\r\nA simples alegação de erro da conta apresentada pelo INSS sem a apresentação de provas robustas tendentes a sustentar a tese, não é passível de acolhimento, mormente se o ônus da prova cabe à parte autora.\r\n\r\nA planilha apresentada pelo INSS constitui documento público com presunção de veracidade, sendo certo que caberia à parte autora apresentar uma petição com impugnação especificada, item por item, demonstrando os erros nos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000011165\r\n\r\nProcesso: 200001000011165 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 13/2/2004 Documento: TRF 100169245\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NULIDADE.\r\n\r\n1 - É nula, dada a inexistência de título líquido, certo e exigível, a execução por título judicial cuja planilha de cálculos não respeita os limites da coisa julgada, baseando-se em critérios não previstos na sentença exeqüenda.\r\n\r\n2 - Embargos julgados improcedentes.\r\n\r\n3 - Apelação provida, para reformar a sentença.\r\n\r\nO ônus da prova relativa à alegada inconsistência dos cálculos de liquidação é da parte autora, que não realizou tal prova, permanecendo incólume a conta apresentada. Na petição apresentada não são apontados os erros que existiriam na conta do INSS, a qual goza de presunção de veracidade.\r\n\r\nPor outro giro, a Contadoria é órgão auxiliar do juiz e não consultor das partes, não cabendo a remessa dos autos para aquele setor apenas com base em impugnação genérica aos cálculos que serviram de arrimo à execução do julgado. Se o juízo agisse dessa forma estaria a sobrecarregar ainda mais aquele setor entravando a elaboração de cálculos nos demais processos que lá se encontram.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro que nada há mais a executar nestes autos e que a obrigação de pagar está satisfeita.\r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TRIGO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . A mera oferta pelo exeqüente de planilha com valores que entende corretos a título de execução do julgado configura mera impugnação genérica às contas do devedor, sendo insuficiente para infirmá-la. Deveria a parte autora ter apresentado impugnação especificada aos cálculos do INSS.\r\n\r\nA simples alegação de erro da conta apresentada pelo INSS sem a apresentação de provas robustas tendentes a sustentar a tese, não é passível de acolhimento, mormente se o ônus da prova cabe à parte autora.\r\n\r\nA planilha apresentada pelo INSS constitui documento público com presunção de veracidade, sendo certo que caberia à parte autora apresentar uma petição com impugnação especificada, item por item, demonstrando os erros nos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000011165\r\n\r\nProcesso: 200001000011165 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 13/2/2004 Documento: TRF 100169245\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NULIDADE.\r\n\r\n1 - É nula, dada a inexistência de título líquido, certo e exigível, a execução por título judicial cuja planilha de cálculos não respeita os limites da coisa julgada, baseando-se em critérios não previstos na sentença exeqüenda.\r\n\r\n2 - Embargos julgados improcedentes.\r\n\r\n3 - Apelação provida, para reformar a sentença.\r\n\r\nO ônus da prova relativa à alegada inconsistência dos cálculos de liquidação é da parte autora, que não realizou tal prova, permanecendo incólume a conta apresentada. Na petição apresentada não são apontados os erros que existiriam na conta do INSS, a qual goza de presunção de veracidade.\r\n\r\nPor outro giro, a Contadoria é órgão auxiliar do juiz e não consultor das partes, não cabendo a remessa dos autos para aquele setor apenas com base em impugnação genérica aos cálculos que serviram de arrimo à execução do julgado. Se o juízo agisse dessa forma estaria a sobrecarregar ainda mais aquele setor entravando a elaboração de cálculos nos demais processos que lá se encontram.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro que nada há mais a executar nestes autos e que a obrigação de pagar está satisfeita.\r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.087946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv. MONICA SILVA DE ABREU SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls.82/83: O prazo para a interposição do recurso inominado encerrou-se no dia 08/10/2008, desta forma indefiro o pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS EUGENIO NOGUEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls.110: Considerando que a obrigação foi plenamente satisfeita, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diante do integral cumprimento da obrigação pelo INSS, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLEI INACIO DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que a obrigação de fazer contida na sentença foi cumprida e que não há valores de atrasados a serem pagos, consoante informado pelo INSS em sua última petição, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO DO AMARAL FILHO (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que a petição mencionada pela parte autora não consta no sistema gerenciador de dados da Justiça Federal, intime-se o autor para que, em 10 dias, traga cópia integral do recurso inominado.\r\n\r\nCom a vinda do documento acima descrito, intime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso de sentença no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELMA APARECIDA COSTA PIMENTEL (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO IVO ROSEMBERG (Adv. PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.34/42: Nada a reconsiderar. Sigam ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.22: Nada a reconsiderar diante do trânsito em julgado da sentença. Sigam ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA PALMA DOS SANTOS BRANDES (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 687492"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000552\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109776-8 CARLOS VIEIRA DE ANDRADE (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o autor expressamente renunciou ao valor excedente a sessenta salários-mínimos, a execução fica limitada a este montante.\r\n\r\nDesta forma, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.008849-1 SUZE AUGUSTO MARMELLO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, ELIO NUNES FERRAZ) x MAURICEA LUSTOZA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Diga a parte autora, em 10 dias, sobre o seu real estado civil (fls. 107).\r\n\r\n2- Designo o dia 21/01/2009, às 17h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.016559-0 SUELI FRANCO MONSORES (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls.74/75: Nada a reconsiderar diante do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005421-3 MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOSE W F MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 687510"
                            ]
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.126679-7 JOSE MARIA ENES (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTEN ÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANY MAQUINE BLANC (Adv. ALINE DE ALENCAR CARTAXO, MARCELO CURVELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005643/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR GUIMARÃES MARTINS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e implantar em favor de EDIR GUIMARÃES MARTINS, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 30/03/2007, considerando o período em que o autor recebeu o NB 010645970-8, 24/07/1966 até 28/02/1997, o vínculo com a empresa NOVA AMÉRICA S/A e ainda o período constante no CNIS, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no artigo 29, I da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/10/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.812439-0 GERALDO DIMAS DE OLIVEIRA (Adv. ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE LIMA COSTA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial os períodos trabalhados pelo segurado ANTÔNIO CARLOS DE LIMA COSTA, nas empresas EDITORA DE GUIAS LTB S/A, de 15/02/74 a 09/05/78 e METRÔ, de 19/07/78 a 30/09/89 e 06/03/97 a 05/04/98, efetuando a conversão para tempo de serviço comum, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/135099000-8) e pagando as diferenças devidas a partir da DIB (28/04/2005). \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE MENEZES DA COSTA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOISA DIAS PACHECO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005660/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE ABREU GOMES (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.182.924-7), desde a cessação (03/09/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (09/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.544.606-3), desde a data da cessação (21/10/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/530.696.871-2 durante o período concomitante, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença (NB 31/521.544.606-3), intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, todos os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (14/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR ALVES DOS SANTOS FILHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.759.224-5), desde a data da cessação (09/03/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (18/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YRACENIRA MEDEIROS DA SILVA PEREIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/515.118.220-6), desde a cessação (22/10/2006), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/521.186.162-7 durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença (NB 31/515.118.220-6), intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (18/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARQUES MORENO (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença e sua conseqüente conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de atrasados devidos referentes às competências de 28/12/2007 a 19/03/2008 em relação ao auxílio-doença NB 31/513.064.432-4\r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA NIEGSKI DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005654/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/515.556.201-1), desde a data da cessação (28/02/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA SHUINA DO ROSARIO (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x FELIPE SCHUINA MACHADO (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS a incluir TANIA LUCIA SHUINA DO ROSÁRIO, no rol dos beneficiários a pensão por morte de Joaquim Esteves Machado, benefício 21/144.573.864-0, desde a DER, nos termos do artigo 74, II e art. 77, ambos da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a fornecer os cálculos relativos às parcelas atrasadas, posto que a autora sempre recebeu a cota-parte que lhe era devida na qualidade de Tutora de seu filho (ora 2º Réu neste feito), já que na data do requerimento administrativo este ainda era menor, sendo certo que o 2º réu continua a residir com a autora até esta data, conforme pesquisa TITULA de fls. 73 e depoimentos colhidos em audiência, não havendo, portanto, perda patrimonial em relação aos valores supostamente devidos, já que a administração do total do montante cabe à autora, sendo inclusive declarado pelo seu filho às fls. 63, que a integralidade da pensão deveria ser deferida a sua mãe para melhor administrar as despesas da família.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER RAPOSO WERNECK (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023687-7\r\n\r\nAutor: ESTER RAPOSO WERNECK.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 04 de fevereiro de 2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o processo. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência, sSendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MOREIRA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DA SILVA MELO LEAL ANTAS (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 32/36, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARIA ARLINDO SOTELLO (Adv. LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar LYGIA MARIA ARLINDO SOTELLO, ao benefício de pensão por morte do segurado Carlos Antonio Sotello, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91, bem como a pagar as parcelas atrasadas desde a data do óbito (19/02/2008). \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (12/09/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005634/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PACHECO DE SOUZA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ANDRADE DE MACEDO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038449-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETH ANDRADE DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão das rendas mensais da aposentadoria por invalidez NB 32/140.315.061-0, derivada de um auxílio-doença anterior iniciado em março de 2001.\r\n\r\nSustenta para tanto que o salário de benefício da aposentadoria por invalidez retromencionada deveria ter sido calculado considerando como salários de contribuição o salário de benefício do auxílio-doença anterior, atualizado monetariamente até as trinta e seis competências do PBC (período básico de cálculo), tudo em consonância com a norma insculpida no artigo 29, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91, o que implicaria majoração da RMI (renda mensal inicial) daquele primeiro.\r\n\r\nAcolho, em parte, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como da norma insculpida no artigo 103, caput,da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, o qual apenas repetiu a norma já anteriormente existente, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos no período pretérito aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado. Dispõe o artigo 29, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 29. O salário-de-benefício consiste: \r\n\r\n§ 5º - Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nO dispositivo legal acima transcrito é de clareza hialina ao determinar que, na hipótese de benefício antecedido por outro mantido em função de incapacidade laborativa, ante a ausência de remunerações no PBC (período básico de cálculo), deverá ser considerado como salários de contribuição naquelas competências o salário de benefício, no caso concreto, do auxílio-doença. Apenas que, para evitar depreciação do valor histórico do salário de benefício do auxílio-doença originário, o mesmo deve ser atualizado monetariamente até cada competência do PBC da aposentadoria por invalidez. Esta a orientação acolhida pela jurisprudência pátria, consoante julgado a seguir transcrito:\r\n\r\nQuebra “PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGINADA EM AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS O ADVENTO DOS ARTS. 29, § 5.º, 33 E 44, ALÍNEA \"A\", DA LEI 8.213/91 (NA REDAÇÃO ORIGINAL). RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO-OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 264 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS SÚMULAS 43 E 148/STJ. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Consoante interpretação sistemática do disposto nos arts. 29, § 5.º, 33 e 44, alínea \"a\", da Lei 8.213/91 (na redação original), a aposentadoria por invalidez originada em auxílio-doença, quando o benefício não for decorrente de acidente de trabalho, consiste em uma renda mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, acrescida de 1% (um por cento) a cada 12 (doze) contribuições até o limite de 100% (cem por cento) daquele valor de referência, devendo ser utilizados os salários-de-benefício do auxílio-doença, corrigidos na forma da lei, como salários-de-contribuição para a determinação do valor da RMI do novo benefício de aposentadoria. (Cf. STJ, RESP 336.146/SC, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 04/11/2002; TRF1, AC 2001.38.00.014165-8/MG, Primeira Turma, Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 24/02/2003; AC 1997.01.00.055654-4/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Ricardo Machado Rabelo, DJ 14/01/2002.)\r\n\r\n5. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida, com modificação da distribuição do ônus da sucumbência.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região - 1ª Turma Suplementar - AC 199801000229452 - Relator Juiz Federal Convocado Dr. João Carlos Costa Mayer Soares - DJ 3.02.05)\r\n\r\nCom base neste entendimento foram remetidos os autos ao contador judicial para que procedesse aos referidos cálculos, sendo apurada uma pequena diferença em relação ao valor da RMI. \r\n\r\nAssim, de acordo com os referidos cálculos (fls. 30/39), a renda mensal inicial revista da parte autora corresponderá a R$ 2.275,21 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), sendo devida, a título de diferenças atrasadas não prescritas, a quantia de R$ 7.432,76 (sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/140.315.061-0, em novembro de 2005, para R$ 2.275,21 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 7.432,76 (sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 19/30 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 663.835.797-20\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039025-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA SILVA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039025-8\r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se, por oficial de justiça, o Gerente Executivo responsável pela APS mantenedora do benefício objeto deste feito (GEX DUQUE DE CAXIAS), para que remeta a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada, cópia do Procedimento Administrativo referente ao benefício NB 42/143.251.370-0.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO JORGE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ALMEIDA SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRO LUIZ (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041013-0\r\n\r\nAutor: VALMIRO LUIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA MARIA MARQUES DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005636/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE MARIA DE JESUS SOUSA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUSA LIMA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041771-9\r\n\r\nAutor: JOSE DE SOUSA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO SILVA ELIAS E OUTROS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA REIS (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041899-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA SILVA REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREU GUERRA SOBRINHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005647/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.041967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005652/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS SANTOS SODRE (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042013-5\r\n\r\nAutor: LEILA DOS SANTOS SODRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.042015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TERTO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005641/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.042043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE LANA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.042123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO FERNANDES DAMASCENO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima ex posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.042163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY BARBOZA DE ALBUQUERQUE (Adv. LEANDRO COUTINHO CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005649/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.042217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005639/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DE AQUINO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042239-9\r\n\r\nAutor: ELIZETE DE AQUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007, visando à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido antes da edição da Medida provisória nº 1.523-9/1997.\r\n\r\nPasso a analisar a questão atinente à ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo estabelecido em lei para tanto.\r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência (prescrição). Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15, de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nPor fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nIndene de dúvidas que os institutos da decadência e da prescrição trazem subjacentes à sua compreensão a questão da segurança jurídica, buscando evitar a perpetuação de conflitos jurídicos e suas nefastas conseqüências sobre a ordem e o convívio sociais. \r\n\r\nNa verdade, o instituto da prescrição fundamenta-se muito menos na idéia de punição do credor inerte que na necessidade de estabilização das relações jurídicas, principalmente se atentarmos, no caso do Direito Previdenciário, para a necessidade de observância do equilíbrio atuarial, que considera a solvência do regime no futuro, exigindo estabilização das relações jurídicas oriundas de direitos cujos fatos constitutivos tenham se dado há muitos anos.\r\n\r\nAdemais, já na seara processual, não se deve olvidar a imensa dificuldade em se obter e produzir provas sobre fatos ocorridos, no caso, por exemplo, da ORTN, há mais de 30 anos. Como se emitir juízo de valor e liquidar obrigação sobre relação jurídica cujos fatos constitutivos do direito subjetivo correlato datam de mais de décadas? \r\n\r\nDeixo de aplicar, no caso concreto, por sua vez, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que ainda não em vigor, na época de sua edição, a norma do artigo 103, caput da Lei nº 8.213/91, não servindo, por óbvio, de paradigma para a situação sub examen. \r\n\r\nHá quem entenda que o prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a qualquer prazo para revisão do cálculo da sua primeira renda. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito, ou eventual pretensão, estejam sujeitos, respectivamente, a prazo decadencial e prescricional, é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que não há sujeição a lapso temporal máximo para seu exercício ou declínio de pretensão em juízo, podendo tal se dar em qualquer momento. Verifica-se que são extremamente raras as hipóteses de direitos potestativos ou subjetivos cujos exercício ou pretensão não se submetam a prazo, sendo a regra a previsão legal de limites temporais para tanto.\r\n\r\nNo que diz respeito a eventual vício originário no cálculo da primeira renda mensal dos benefícios previdenciários, não havia, até junho de 1997, quando da primeira edição da MP 1.523-9, norma previdenciária legal expressa estipulando prazo para postulação de correção do mesmo, havendo previsão apenas de prescrição da pretensão atinente à cobrança de eventuais diferenças anteriores aos cinco anos do ajuizamento das ações judiciais. \r\n\r\nO artigo 6º da LICC, norma de direito intertemporal, deixa claro, por sua vez, o efeito imediato e geral dos atos normativos que entram em vigor, passando a abranger as relações jurídicas em manutenção, respeitados, por óbvio, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada material. Tem-se, destarte, que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. \r\n\r\nAssim, mesmo para os benefícios mantidos há mais de 10 anos quando do advento da medida provisória acima referida, ainda que eivados de vício originário no cálculo da RMI (renda mensal inicial), necessário fixar o início da contagem do prazo decadencial em junho de 1997, competência de entrada em vigor daquela legislação, não sendo hipótese de se declarar, já naquela época, os efeitos de um fenômeno temporal cuja previsão, geral e abstrata, passou a se dar apenas desde então. \r\n\r\nEvidente que os segurados não poderiam ser surpreendidos se a legislação previdenciária nada previa antes da entrada em vigor, em junho de 1997, da MP 1.523-9. Somente a partir desta competência, mesmo para os benefícios mantidos até então, iniciou-se a contagem do prazo de 10 anos, reduzido para 5 em 1998, restabelecido em 2004.\r\n\r\nE neste sentido, não me filio à corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitariam à decadência prevista no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nO entendimento de parte da doutrina e jurisprudência pátrias no sentido de serem imprescritíveis as pretensões revisionais de benefícios iniciados antes de 1997 vai, a meu ver, de flagrante encontro à isonomia e à razoabilidade, princípios alçados a nível constitucional, na medida em que cria um discrímen que não se pauta em qualquer valor material justificável. \r\n\r\nNão há qualquer razão a justificar que determinado benefício com vício de cálculo originário não se sujeite a qualquer prazo para correção, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. O próprio Supremo Tribunal Federal estabelece, de forma pacífica, que não há direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, nos quais os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem aos efeitos do tempo, ao passo que benefícios mais recentes o segurado disponha de 10(dez) anos para a mesma finalidade. Prazo este que, diga-se de passagem, é mais do que razoável. Cria-se, desta forma, com base neste entendimento doutrinário e jurisprudencial, ao qual não me filio, duas classes de benefícios. E, nesta esteira, inexorável a conclusão de que o entendimento antes mencionado fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à prescrição, sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam a este efeito temporal, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nQuebra Ressalte-se, por oportuno, que, dado o imenso e assombroso desenvolvimento tecnológico dos meios de comunicação, mesmo os indivíduos mais humildes têm fácil acesso a informações sobre pleitos revisionais previdenciários, não passando uma única semana sem que notícias neste sentido sejam veiculadas nos jornais e outros meios de comunicação em massa.\r\n\r\nAdmitir-se a eternização de conflitos jurídicos, em uma época em que as relações sociais são pautadas pela velocidade e pelo amplo acesso dos indivíduos a todos os meios de comunicação em massa, vai na contramão das recentes reformas legislativas, inclusive do Código Civil, onde os prazos prescricionais/decadenciais foram sensivelmente reduzidos. \r\n\r\nOra, se mesmo pretensões concernentes a responsabilidade civil, inclusive em casos de lesões gravíssimas, submetem-se a prazos prescricionais, hoje sensivelmente reduzidos, não se compreende, nem se pode aceitar, que pretensões relativas a revisões previdenciárias possam se eternizar, principalmente demandas em massa, cuja lesão já era de conhecimento dos segurado há muitos anos, quase décadas.\r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos à incidência do prazo decadencial de 10 anos, havendo, contudo, diferença no tocante ao termo inicial da contagem deste prazo, não sendo possível, à luz da norma insculpida no artigo 6º da LICC, a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os benefícios concedidos posteriormente ao advento da MP 1523-9 têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91).\r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ, ao julgar o MS 9112, definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a decadência/prescrição, entendo impositiva a improcedência do pedido formulado, com base no artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n43 - 2008.51.51.042253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL COUTINHO PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.042255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AMBROSIO LEAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.042369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PETINI AZEVEDO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042369-0\r\n\r\nAutor: GILSON PETINI AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.042521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MARIA GARCIA SOARES (Adv. LEILA MELLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005642/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.042573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PIRES (Adv. BARBARA DE CASSIA PIRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005640/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.058757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MORENO SALLES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nQuebra 53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n49 - 2008.51.51.010929-6 JOAO BAPTISTA GONÇALVES DUQUE (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o informado do INSS, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a restauração, concordando ou não, em cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, designo para o próximo dia 25/11/2008, às 16:00 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2004.51.51.017462-3 SERGIO DA SILVA PRING (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista as informações de fls. 143, embasadas pelos documentos de fls. 144/146, defiro seja debitado dos valores apurados às fls. 132/135, o montante de R$ 606,55 (seiscentos e seis Reais e cinqüenta e cinco centavos), totalizando o crédito de R$ 19.175,46 em favor do Autor.\r\n\r\nExpeça-se RPV, observados os critérios acima.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.043656-0 LOURDES DE JESUS KLIPPEL (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 78 - Rejeito a impugnação, uma vez que a planilha de fls. 74 não aplicou a ORTN, mas tão-somente os índices e critérios oficiais, a fim de verificar se os salários de contribuição informados pela demandante teriam sido aqueles efetivamente utilizados na via administrativa. Neste sentido, o teor do parecer de fls. 65, primeira parte, consentâneo, inclusive, com o exposto e requerido pelo próprio INSS às fls. 57.\r\n\r\nFls. 75 - Deixo de apreciar a impugnação apresentada eis que carente de quaisquer fundamentos, tratando-se de irresignação jurídica.\r\n\r\nIntime-se a Autora, por A.R., para ciência e manifestação da renúncia da advogada (fls. 75/76), inclusive quanto a todo o processado, principalmente os cálculos judiciais. Prazo de 15 dias para manifestação ou constituição de novo advogado para tanto. Quedando-se silente, expeça-se RPV com base nos cálculos judiciais.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS desta decisão.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.056838-5 MARTA MARIA DA PENHA ALVES (Adv. ROBERVAL ALVES PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reconsidero o despacho retro, uma vez que Vitor Vento Alves é maior, não sendo caso de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nExpeça a Secretaria oficio a CEF, requisitando que sejam fornecidos no prazo de 15(quinze) dias, os extratos de FGTS/PIS, com todos os vínculos cadastrados em nome do Sr GEORGE BENTO ALVES. Anexar ao ofício cópia de fl. 18, 77 e 136.\r\n\r\nNão sendo possível a este magistrado formar seu convencimento tendo em vista as informações da certidão de óbito, bem como possível dúvida em função de endereços residenciais distintos, designo o dia 27/11/2008, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas sobre a qualidade de segurado do falecido e sobre a manutenção do matrimônio até o óbito do Sr. Jorge Bento Alves, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.041164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BATISTA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041164-0\r\n\r\nAutor: EDSON BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.041282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIS DE FÁTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041282-5\r\n\r\nAutor: MIRIS DE FÁTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.041302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VESPASIANO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.041362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA POCIDONIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041362-3\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA POCIDONIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n57 - 2008.51.51.010928-4 MARIA DE LAS MERCEDES BLANCO DE DIOS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o informado do INSS, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a restauração, concordando ou não, em cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, designo para o próximo dia 25/11/2008, às 16:00 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.51.015914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DARLENE RIBEIRO SAMPAIO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015914-3\r\n\r\nAutor: MARIA DARLENE RIBEIRO SAMPAIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2007.51.51.039526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA COSTA FAGUNDES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039526-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA COSTA FAGUNDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2007.51.51.056765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES SALES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056765-8\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES SALES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2007.51.51.068428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n62 - 2007.51.51.072194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072194-5\r\n\r\nAutor: ROBSON DA SILVA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2007.51.51.084173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA DOS SANTOS DE MIRANDA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084173-2\r\n\r\nAutor: IVANILDA DOS SANTOS DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Após, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2007.51.51.084290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA D'AJUDA DA CONCEIÇÃO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084290-6\r\n\r\nAutor: MARIA D'AJUDA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2007.51.51.085778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA AGUIAR (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085778-8\r\n\r\nAutor: NIVALDA AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2007.51.51.085913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROTERDAN BORGES DE FARIA (Adv. ELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085913-0\r\n\r\nAutor: ROTERDAN BORGES DE FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2007.51.51.088039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE SOUZA DA SILVA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088039-7\r\n\r\nAutor: GLAUCIA DE SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2007.51.51.091522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO WAGNER DE LIMA FIGUEIRA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091522-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO WAGNER DE LIMA FIGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2007.51.51.091751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HUMBERTO CORREA MOREIRA (Adv. VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091751-7\r\n\r\nAutor: CARLOS HUMBERTO CORREA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2007.51.51.092812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ESTEVES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092812-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.01.800160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ELIAS SILVA DE PAULA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.800160-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS ELIAS SILVA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2008.51.01.807066-5 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA GOMES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.002675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE ALMEIDA CID (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002675-5\r\n\r\nAutor: CLAUDIA DE ALMEIDA CID.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.003697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENIR SANT'ANNA RODRIGUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003697-9\r\n\r\nAutor: CLAUDENIR SANT'ANNA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.003703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES BERNADETE DA SILVA SOUZA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003703-0\r\n\r\nAutor: LOURDES BERNADETE DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.003901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR LOPES SALDANHA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003901-4\r\n\r\nAutor: ROSIMAR LOPES SALDANHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.004552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MORGADO (Adv. ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004552-0\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA MORGADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (INSS e autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.004740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBANO MOURA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004740-0\r\n\r\nAutor: JORGE ALBANO MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.010955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MANZANO GUIMARÃES (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010955-7\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO MANZANO GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.022341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA MAIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022341-0\r\n\r\nAutor: EDSON FERREIRA MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.026998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISIDORIO DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.026998-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/11/2008 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.027459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARIA DA SILVA CAMPOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027459-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/11/2008 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.030457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ACACIO FERREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.030457-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/11/2008 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.033234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE DE OLIVEIRA BRANDAO (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033234-9\r\n\r\nAutor: MATILDE DE OLIVEIRA BRANDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.033676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BARBOZA DA SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033676-8\r\n\r\nAutor: GILSON BARBOZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.039667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO PEREIRA (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039667-4\r\n\r\nAutor: ADELINO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 687502"
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                            "687364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001133\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CALDAS MENDES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.043988-7\r\n\r\nAUTOR: REINALDO CALDAS MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PEREIRA CARVALHO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092579-4\r\n\r\nAUTOR: CLEBER PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI OLIVEIRA DE PAULA (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505944-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA MARIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506260-8\r\n\r\nAUTOR: LILA MARIA MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005171-3\r\n\r\nAUTOR: EDISON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/01/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO INACIO DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008122-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO INACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/01/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRENE FRANCISCA MACHADO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011352-4\r\n\r\nAUTOR: SIDIRENE FRANCISCA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011864-9\r\n\r\nAUTOR: ENEIDA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE AMARAL DE SOUZA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011939-3\r\n\r\nAUTOR: ELISETE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE ARAUJO FARIA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016310-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA DE ARAUJO FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/01/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO SOUZA COELHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016598-6\r\n\r\nAUTOR: HUGO SOUZA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/01/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017017-9\r\n\r\nAUTOR: IVONETE RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDI ALVES REDUA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022546-6\r\n\r\nAUTOR: CLEIDI ALVES REDUA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/01/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA CRUZ PORTELLA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022600-8\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DA CRUZ PORTELLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JUSTINO DA SILVA CEZAR (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023004-8\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO JUSTINO DA SILVA CEZAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023386-4\r\n\r\nAUTOR: CECILIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.023671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA ADELINA DE SOUZA ANDRADE CARDOZO (Adv. FERNANDO VITOR BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023671-3\r\n\r\nAUTOR: PAULA ADELINA DE SOUZA ANDRADE CARDOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.025382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025382-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRAÇA BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/01/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ULISSES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031561-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE ULISSES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 687364"
                            ],
                            "687365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001134\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VINCLER DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505404-1\r\n\r\nAutor(es): NILTON VINCLER DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOSMAN SANTOS SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506226-8\r\n\r\nAutor(es): DIOSMAN SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES DE SÁ (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506431-9\r\n\r\nAutor(es): MILTON GOMES DE SÁ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ALVES DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009434-7\r\n\r\nAutor(es): HELIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANIEL DE CARVALHO PEREIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012725-0\r\n\r\nAutor(es): RANIEL DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015556-7\r\n\r\nAutor(es): MANOEL JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA FELIPE DE ANDRADE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018484-1\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA FELIPE DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuebra O prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.019142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE SOUZA DA SILVA DE LIMA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019142-0\r\n\r\nAutor(es): NOEMIA DE SOUZA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SILVA ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024403-5\r\n\r\nAutor(es): DJALMA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE LEITE PATRICA DE ARAUJO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024480-1\r\n\r\nAutor(es): LUCIENE LEITE PATRICA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA COELHO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024607-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA TEIXEIRA COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VICENTE DOS SANTOS (Adv. ALZIRA IAPARRAGUIRRE KOVALICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024669-0\r\n\r\nAutor(es): PEDRO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PINTO FLORENCIO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024948-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA PINTO FLORENCIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA VICENTE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025589-6\r\n\r\nAutor(es): JORGE FERREIRA VICENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA PEREIRA BRANDAO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025592-6\r\n\r\nAutor(es): MARILIA PEREIRA BRANDAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.026758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BERNARDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026758-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO BERNARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.026899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SANT ' ANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026899-4\r\n\r\nAutor(es): ROSANE SANT ' ANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.026954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026954-8\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA HELENA DA SILVA RAMOS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027007-1\r\n\r\nAutor(es): EVA HELENA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO HERMENEGILDO MOISES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027120-8\r\n\r\nAutor(es): LUCIANO HERMENEGILDO MOISES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE CARVALHO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027174-9\r\n\r\nAutor(es): JOAO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MELO GUEDES (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027219-5\r\n\r\nAutor(es): FABIANO MELO GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA APARECIDA COSTA FRANÇA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027234-1\r\n\r\nAutor(es): NATALIA APARECIDA COSTA FRANÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.027240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027240-7\r\n\r\nAutor(es): NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANELIO DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027442-8\r\n\r\nAutor(es): ZANELIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA ROCHA RINALDI (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027679-6\r\n\r\nAutor(es): LUZIA DA ROCHA RINALDI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GUIMARAES ALVES (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027931-1\r\n\r\nAutor(es): ELIANE GUIMARAES ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RE NÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.027990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA PIRES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027990-6\r\n\r\nAutor(es): WILSON PEREIRA PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.028138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI BRAGA BATALHA BORGES DOS SANTOS (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028138-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELI BRAGA BATALHA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nQuebra 30 - 2008.51.51.028285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA RODRIGUES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028285-1\r\n\r\nAutor(es): IRACEMA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.030019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARINS DA SILVA GONÇALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030019-1\r\n\r\nAutor(es): MARCIA MARINS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.030557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DOS SANTOS CHAGAS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030557-7\r\n\r\nAutor(es): BARBARA DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuebra O prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FREDERICO GUIMARAES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035468-0\r\n\r\nAutor(es): HELENA MARIA DE CARVALHO,LAURINETH DE MELO REZENDE,JOSE TINOCO DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 71/73 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036529-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, o pleito de antecipação dos efeitos da tutela não fora analisado por ocasião do despacho inicial, conheço os presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento.\r\n\r\nPasso, então, à analise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCumprido o despacho de fls. 43, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 687365"
                            ],
                            "687366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001135\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEIXAS PAES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.077556-5\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SEIXAS PAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA parte autora para que traga aos autos documentos que comprovem o trabalho exercido na atividade especial após a data de 30/10/1998.\r\n\r\nOutrossim, intime-se por e-mail, o INSS para que forneça o procedimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VALERIO DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024038-8\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VALERIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024748-6\r\n\r\nAUTOR: JOÃO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CASTANHOLA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025033-3\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO CASTANHOLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.028322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO GOMES HENRIQUES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028322-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO GOMES HENRIQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA ALVES CARDOSO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030329-5\r\n\r\nAUTOR: JACIRA ALVES CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA TERESA FERREIRA TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030589-9\r\n\r\nAUTOR: FATIMA TERESA FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANGELO DE CARVALHO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030822-0\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ANGELO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO CORREA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031103-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMASCENO DE BRITO SANTANA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031112-7\r\n\r\nAUTOR: DAMASCENO DE BRITO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE SOUZA BATISTA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031392-6\r\n\r\nAUTOR: ESTER DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURO MINAS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031519-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MAURO MINAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUIRIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031973-4\r\n\r\nAUTOR: WALQUIRIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CORREA DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032692-1\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA CORREA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032701-9\r\n\r\nAUTOR: VERINALDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MARQUES DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032973-9\r\n\r\nAUTOR: RENATO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 687366"
                            ],
                            "687367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001136\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.025573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE FREITAS DA SILVA (Adv. EDSON VANDER COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025573-2\r\n\r\nAUTOR: LUZIA DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030212-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE SOUZA GOMES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030718-5\r\n\r\nAUTOR: ILDA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SUELI PEREIRA RAMALHO (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031119-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SUELI PEREIRA RAMALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BENEDITO DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031317-3\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SERAFIM FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031739-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SERAFIM FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032610-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 687367"
                            ],
                            "687368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001137\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA SOARES GOUVEIA REP/ P/ NEUSA DO NASCIMENTO GOUVEIA (Adv. ARY DA SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.803814-5\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA SOARES GOUVEIA REP/ P/ NEUSA DO NASCIMENTO GOUVEIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RIBEIRO DA SILVA (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084971-8\r\n\r\nAUTOR: VICENTE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DO ROSARIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089622-8\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA DO ROSARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.001339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALVES SARAIVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001339-6\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM ALVES SARAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDEDET SILVA FERREIRA FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001361-0\r\n\r\nAUTOR: DEUSDEDET SILVA FERREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004858-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA GUIA DE CASTRO CANDIDO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004858-1\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE DA GUIA DE CASTRO CANDIDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOMES DE ANDRADE JUNIOR (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005466-0\r\n\r\nAUTOR: HELIO GOMES DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê - se vista às Partes dos Cálculos/Informação do Contador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO PEREIRA DE LUCA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006029-5\r\n\r\nAUTOR: HELCIO PEREIRA DE LUCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR DE SOUSA FILHO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006088-0\r\n\r\nAUTOR: VALDEMAR DE SOUSA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.007871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PATRIARCA DA COSTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007871-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE PATRIARCA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE BEZERRA ALVES DA SILVA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008504-8\r\n\r\nAUTOR: ANDRE BEZERRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.008511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARBOSA DE AGUIAR (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008511-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA ALVES DE FARIAS (Adv. CELSO GOMES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008687-9\r\n\r\nAUTOR: FATIMA MARIA ALVES DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.010733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010733-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.011222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011222-2\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIRO CARLOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE JESUS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012789-4\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 687368"
                            ],
                            "687369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001138\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA MARIA DE SOUZA GOMES (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.072633-5\r\n\r\nAUTOR: LUCINDA MARIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BASTOS (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089478-5\r\n\r\nAutor(es): VALTER BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA BRÁULIO (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003876-9\r\n\r\nAUTOR: MARISA BRÁULIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n( X ) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALVES JOPHILIS DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.004473-3\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO ALVES JOPHILIS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, os Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n(X) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nFls 229/232- Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se os recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DA LUZ (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005933/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005783-1\r\n\r\nAutor(es): VERA LÚCIA DA LUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, houve erro material na sentença de fls. 111/113, já que constou de sua fundamentação o nome do falecido de forma incorreta, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a fundamentação da sentença de fls. 111/113:\r\n\r\n“Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nAcolho, caso o pedido seja julgado procedente, a preliminar de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 99) que, ao falecer, em 30/10/2001, Paulo César Ferreira da Silva recebia benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/ 119.123.535-9 - DIB: 13/03/2001), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada -certidão de óbito do varão, na qual consta a autora como declarante, e a declaração de fl. 60 -, não se vislumbram razões para afastar a existência da união estável diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora. Os testemunhos foram unânimes em afirmar a convivência marital da Autora com o de cujus até a data do falecimento do mesmo.\r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha Alessandro Santi (fl. 102) :\r\n\r\n“(...) que o casal vivia junto como marido e mulher...”.\r\n\r\n(B) testemunha Giuseppa Maglione Santi (fl. 103):\r\n\r\n“(...) que o casal permaneceu junto até o óbito de Paulo César...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teria mantido união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 21/01/2002 (DER - fl. 23), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AVENA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005837-9\r\n\r\nAutor(es): MARIO AVENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033880-7\r\n\r\nAUTOR: SUELIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, nos termos do parágrafo segundo do art. 285-A do CPC, cite-se e intime-se o INSS para que apresente resposta ao recurso de sentença de fls. retro, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais, por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO ELIAS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040802-0\r\n\r\nAutor(es): AROLDO ELIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040823-8\r\n\r\nAutor(es): AILTON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040843-3\r\n\r\nAutor(es): IRINEA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, indicando especificadamente os períodos em que trabalhou em condições especiais, e que não foram computados como de atividade especial pela Autarquia Previdenciária, juntando, ainda, documentos comprobatórios do exercício da atividade prejudicial à saúde (SB 40, DSS 8.030, laudo pericial, etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ANDRADE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040966-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2006.51.10.006746-3/3.a. VF de SJM, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FELIX DE SOUZA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041034-8\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ FELIX DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição ou idade) indeferido pela Autarquia-Ré, na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041041-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX DE MARINS COUTINHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041041-5\r\n\r\nAutor(es): FELIX DE MARINS COUTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, os documentos (legíveis) necessários a solução da lide, ou seja, a relação dos salários de contribuição de seu auxílio-doença e carta de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIR FERREIRA DE LIMA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041136-5\r\n\r\nAutor(es): VANIR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 21/04/2008, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 687369"
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                            "687370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001139\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRSON SOARES (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082723-1\r\n\r\nAutor(es): DIRSON SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral.\r\n\r\nVerifico que se encontra preenchido o primeiro requisito, pois, a parte Autora deixou de recolher contribuições em prol do RGPS, na competência de outubro de 2007, conforme se vê do CNIS, de fls. 96, estando mantida a qualidade de segurado, na data da entrada do requerimento administrativo, em 13/03/2007 (fls. 12), na forma do art. 15, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO supramencionado exame técnico revela que padece o Autor de enfisema pulmonar, patologias essa que o impossibilita de forma total e permanente para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 19/09/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (19/09/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nQuebra 2 - 2007.51.51.084598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084598-1\r\n\r\nAutor(es): EZIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, segurado aposentado por invalidez, o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, acrescido de parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nNo mérito, merece prosperar o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO acréscimo de 25% regulado pelo art. 45 da Lei n° 8.213/91, é devido ao segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que determinam a sua concessão estão arroladas no anexo I do RPS.\r\n\r\nA percepção do benefício de aposentadoria por invalidez pelo Autor foi demonstrada pela carta de concessão acostada às fls. 45. \r\n\r\nDa perícia feita pela perito judicial, consoante infere-se do documento de fls 37, restou reconhecido o direito do segurado ao aludido acréscimo, do que se conclui, estreme de dúvida, a necessidade que tem o Autor da assistência permanente de outrem, em razão das seqüelas do AVC, da qual fora acometido.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista ausência de requerimento administrativo, o acréscimo de 25% é devido apenas a contar da data do ajuizamento da presente ação, em 29/10/2007. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor o acréscimo de 25% do art. 45 da L. 8.213/91, a contar da data do ajuizamento da ação (29/10/2007), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor dos atrasados e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito, comuniquem-se as partes, dando baixa na presente e arquivando-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS efetue o pagamento do acréscimo de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 ao Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE ANDREA DE SOUZA LIMA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086633-9\r\n\r\nAutor(es): JOICE ANDREA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (22/08/2007 - fls. 102), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 83/85, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial e cardiopatia hipertensiva, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.511.416-8), desde quando cancelado (22/08/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONICE DA ROCHA ESIMINO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005935/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092059-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA LEONICE DA ROCHA ESIMINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento de seu último auxílio-doença, desde quando cancelado, bem como o pagamento de atrasados entre a cessação e o início do seguinte, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 79/80, atestou que o início da incapacidade da Autora data de setembro de 2002, do que se conclui que ao perceber o primeiro auxílio-doença, já se encontrava incapacitado.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o primeiro auxílio-doença do Autor cancelado em 30/05/2005 (NB: 513.057.855-0), e o segundo iniciado em 20/09/2005 (NB: 514.619.275-4), e cessado em 15/01/2006, bem como o terceiro com DIB em 22/03/2006 (NB: 140.742.690-4) e DCB em 30/04/2006 e, por fim, o quarto auxílio-doença com início em 09/08/2006, tendo havido incapacidade durante esses três intervalos, faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa aos períodos de 30/05/2005 a 20/09/2005, 15/01/2006 a 22/03/2006 e 30/04/2006 a 09/08/2006.\r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no laudo pericial, às fls. 79/80, que a parte Autora é portadora das mesmas patologias que geraram a concessão do auxílio-doença, quais sejam, protusão discal lombar e quadro depressivo, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 142.061.120-3, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, nos períodos 30/05/2005 a 20/09/2005, 15/01/2006 a 22/03/2006 e 30/04/2006 a 09/08/2006, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/142.061.120-3), desde quando cancelado (31/12/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDIA PONTES OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000157-6\r\n\r\nAutor(es): LUCIDIA PONTES OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (09/01/2007 - fls. 276), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 246/247 revela sofrer a Autora de hipertensão arterial, asma persistente e obesidade mórbida, patologias que a tornam incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (24/11/2006), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005322-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CESAR DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/11/2006 - fls. 50), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 61/63 revela ser o Autor portador de perda de eprda auditiva profunda bilateral, além de tontura e zumbido em ambas orelhas, patologias que o tornam incapaz para o exercício de atividade laboral, de forma permanente e definitiva, impondo-se, desta forma, o acolhimento integral do pleito da parte Autora. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 07/08/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/501.151.646-2), desde quando cancelado (30/11/2006) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (07/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BATISTA GARCIA DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005830-6\r\n\r\nAutor(es): CARLOS BATISTA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (16/10/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme levantamento técnico de fls. 54/55, pois se encontrava o Autor trabalhando.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico revela a existência de hérnia de disco lombar, que torna a parte Autora incapaz de forma provisória para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em maio de 2008.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no décimo sexto dia a contar do afastamento da atividade, que se deu relativo à competência de março de 2008, conforme se vê do CNIS, de fls. 54/55, tudo na forma do caput do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do décimo sexto dia a contar do desligamento da atividade(março de 2008), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR MARTINS DA SILVA (Adv. EDISON MENEZES GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005938/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006772-1\r\n\r\nAutor(es): CESAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/10/2007 - fls. 94), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 36/38 revela ser o Autor portador do vírus HIV e de doença inflamatória crônica intestinal, patologias degenerativas e incuráveis, que o tornam incapaz para o exercício de atividade laboral, de forma permanente e definitiva, impondo-se, desta forma, o acolhimento integral do pleito da parte Autora. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 17/09/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.072.993-1), desde quando cancelado (10/10/2007) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (17/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PINHEIRO MACHADO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010382-8\r\n\r\nAutor(es): IRENE PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (11/01/2008 - fls. 95), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 81/86, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.570.643-9), desde quando cancelado (11/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DE MACEDO (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005937/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024551-9\r\n\r\nAutor(es): JOAO FRANCISCO DE MACEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (11/11/2007 - fls. 44), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que a perícia prévia de fls. 35/36 revela sofrer o Autor de esquizofrenia, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a parte Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (20/08/2004), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DILSON DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005936/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025052-7\r\n\r\nAutor(es): EDSON DILSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/08/2007 - fls. 138), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que a perícia prévia de fls. 128 e 149 revela sofrer a parte Autora de doença cardíaca hipertensiva, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a parte Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (27/07/2004), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027095-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/12/2007 - fls. 35), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO laudo da perícia prévia realizado pelo perito do INSS, às fls. 31/32, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, problemas ortopédicos, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/501.207.055-7), desde quando cancelado (30/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 687370"
                            ],
                            "687371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001145\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.000452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LUIZ (Adv. JOSUE PEREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.000452-7\r\n\r\nAUTOR: ADILSON LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA CRISTINA MELO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.805574-0\r\n\r\nAUTOR: FABIANA CRISTINA MELO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.014808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVO BEDOR SAMPAIO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.014808-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE IVO BEDOR SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES CRISTOVAM DE CARVALHO (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.037369-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE LOPES CRISTOVAM DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO BORBA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.038973-2\r\n\r\nAUTOR: HORACIO BORBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA SILVA FERREIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.064294-2\r\n\r\nAUTOR: REINALDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.067159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.067159-0\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA DE JESUS CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.067468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ADNET E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.067468-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO ADNET E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2007.51.51.071629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS GERONIMO PAIXÃO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.071629-9\r\n\r\nAUTOR: SILAS GERONIMO PAIXÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2007.51.51.072893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA PEREIRA DA SILVA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.072893-9\r\n\r\nAUTOR: LEA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2007.51.51.074588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLER DA CONCEIÇÃO BRITTO (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.074588-3\r\n\r\nAUTOR: ROSICLER DA CONCEIÇÃO BRITTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2007.51.51.074681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA RIBEIRO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.074681-4\r\n\r\nAUTOR: DALVA MARIA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2007.51.51.075823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA FERREIRA LIMA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.075823-3\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA FERREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2007.51.51.079856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.079856-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2007.51.51.080216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.080216-7\r\n\r\nAUTOR: EDSON DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima espe cificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2007.51.51.085994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES BEZERRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.085994-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA GOMES BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2007.51.51.088520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE FREITAS PAULA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.088520-6\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA DE FREITAS PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.01.800196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BERNARDO (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.800196-5\r\n\r\nAUTOR: NAIR BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.001473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GONÇALVES PINTO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.001473-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANA GONÇALVES PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.006521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DA ROCHA CORREIA (Adv. ELENA MAUSSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.006521-9\r\n\r\nAUTOR: FATIMA MARIA DA ROCHA CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE SENA MACHADO (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.006802-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE SENA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.009191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES CANDIDO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.009191-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.009562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL LIMA VIEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.009562-5\r\n\r\nAUTOR: ISMAEL LIMA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.011624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CANDIDA DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.011624-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA CANDIDA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VALERIA NUNES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.015927-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIA VALERIA NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.017490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO BENITEZ GONZALEZ (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.017490-2\r\n\r\nAUTOR: RAMIRO BENITEZ GONZALEZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.017940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO FERNANDES GARCIA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.017940-7\r\n\r\nAUTOR: NIVALDO FERNANDES GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 687371"
                            ],
                            "687372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001146\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DE LIMA ESTEVES DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.003583-5\r\n\r\nAutor: SILVANA DE LIMA ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nSILVANA DE LIMA ESTEVES DOS SANTOS, interpôs, às fls. 130, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 124/125.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que o juízo não se pronunciou no tocante ao pagamento de atrasados entre a data de cessação do benefício nº 521.555.168-5 e o início do outro, de nº 525.654.813-8.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja fundamentação e dispositivo, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“...\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 521.555.168-5) desde quando cancelado (17/10/2007 - fls. 131/132), com o pagamento dos atrasados, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 105/114, atestou que o início da incapacidade do Autor, segundo anamnese, remonta a 03/2007, do que se infere que à época do gozo do auxílio-doença (NB: 521.555.168-5), o segurado se encontrava incapacitado.\r\n\r\nConsiderando que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 525.654.813-8), entendo que faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença NB: 521.555.168-5, em 17/10/2007 e o início do outro, NB: 525.654.813-8, em 01/01/2008, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no sobredito laudo pericial, que a parte Autora é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia discal cervical e tenossinovite em punho direito, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 525.654.813-8, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 17/10/2007 a 01/01/2008, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/525.654.813-8), desde quando cancelado (31/07/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.”\r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR GOMES DE AGUIAR (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005906-2\r\n\r\nAutor(es): ALAIR GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/10/2007 - fls. 57), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 64/68, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.522.138-1), desde quando cancelado (31/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BENTO DE ASSIS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007862-7\r\n\r\nAutor(es): VALDIR BENTO DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nWALDIR BENTO DE ASSIS, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de sua alegada companheira, Alice Messias, falecida em 04/08/2006 (fl. 13). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 45) que, ao falecer, em 04/08/2006, Alice Messias recebia benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 32 / 045.090.595-0 - DIB: 01/03/1994), o que comprova que a falecida seria detentora da qualidade de segurada por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente do autor, que sustenta estar inserido no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao companheiro, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre o Autor e a potencial instituidora da pensão por morte consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum, bem como da xerocópia da certidão de casamento de fl. 50, que comprova a existência de prole comum.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 04/11/2008, procedeu-se à oitiva de testemunhas. A prova testemunhal corrobora a documental, pois as testemunhas foram unânimes em afirmar que o autor e a falecida segurada mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha Marluce Rita de Moura Mendonça (fl. 48):\r\n\r\n“(...) que o autor e a falecida tinham um bom relacionamento; que o casal residia junto...”.\r\n\r\n(B) testemunha Sérgio da Silva (fl. 49):\r\n\r\n“(...) que o autor morou com a falecida Alice até a data do óbito...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que o AUTOR manteve união estável com a falecida segurada, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 15/01/2007 (DER - fl. 11), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (04/08/2006). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de pensão por morte de Alice Messias, com data de início em 15/01/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do Autor.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA CRISTINA RAMALHO DE MELLO (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020684-8\r\n\r\nAutor(es): SARA CRISTINA RAMALHO DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 75/76, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, percebendo a parte Autora o auxílio-doença por mais 5 (cinco) anos, para o seu cancelamento, incumbia a Autarquia Previdenciária promover ao menos a sua reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nQuebra Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença NB: 513.057.377-0 da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.028569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIETE SOBRAL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, VERONICA NYARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028569-4\r\n\r\nAutor(es): GRACIETE SOBRAL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/04/2008 - fls. 67), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO laudo da perícia prévia realizado pelo perito do INSS, às fls. 27/28, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/527.075.956-6), desde quando cancelado (07/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA FERREIRA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030820-7\r\n\r\nAutor(es): LUCIA MARIA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUCIA MARIA FERREIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, José Batista de Miranda, falecido em 24/09/2006 (fl. 14), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 57) que, ao falecer, em 24/09/2006, José Batista de Miranda recebia benefício previdenciário de auxílio-doença previdenciário (NB 31 / 128.631.522-8 - DIB: 12/03/2003), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste:\r\n\r\ndos diversos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum;\r\n\r\n(B) das notas fiscais de fls. 45/46, que comprovam que foi a Autora quem arcou com as despesas relativas ao funeral do segurado; e\r\n\r\n(C) das declarações fornecidas pela associação de moradores da Cidade de Deus anexadas às fls. 73/74.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 03/11/2008, procedeu-se à oitiva de testemunhas. A prova testemunhal corrobora a documental, pois as testemunhas foram unânimes em atestar a existência da convivência marital mantida entre a Autora e o falecido segurado. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha Ermelinda Carreira de Almeida (fl. 85) :\r\n\r\n“(...) que o casal ficou junto até o óbito de José Batista...”.\r\n\r\n(B) testemunha Carlos Umberto Soares de Souza (fl. 86):\r\n\r\n“(...) que o casal veio a morar junto por volta do ano de 1983...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA manteve união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 18/01/2007 (DER - fl. 13), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (24/09/2006). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Lucia Maria Ferreira, com data de início em 18/01/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fl. 60, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da Autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 687372"
                            ],
                            "687373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001147\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ARGOLLO SACRAMENTO (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079849-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR ARGOLLO SACRAMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DESIGNADO O DIA 17/12/08, AS 14:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO ALVES VIEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506166-5\r\n\r\nAUTOR: ELIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO DE CARVALHO CARDIA PEREIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506303-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAGNO DE CARVALHO CARDIA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/11/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEIXO DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005087-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALEIXO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/12/2008, ÀS 11:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CHAGAS TEODORO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005907-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO CHAGAS TEODORO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/12/2008, ÀS 11:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITE FELIX DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009237-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA EDITE FELIX DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOEPS TAVARES DE ARAUJO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009928-0\r\n\r\nAUTOR: TOEPS TAVARES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 02/12/2008, AS 9:15 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO SITUADO NA RUA DIAS DA CRUZ, 155 - SALA 514 - MÉIER, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE( LAUDOS MÉDICOS, EXAMES RECENTES ETC.).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA GLORIA GUIMARÃES (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011037-7\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA DA GLORIA GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/12/2008, ÀS 11:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCLÊ DA SILVA MESQUITA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011355-0\r\n\r\nAUTOR: DARCLÊ DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SANTIAGO DE LIMA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017355-7\r\n\r\nAUTOR: SELMA SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/11/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA SILVA ALVES (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017448-3\r\n\r\nAUTOR: RITA MARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/12/2008, ÀS 11:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOMAR OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018162-1\r\n\r\nAUTOR: DEOMAR OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/12/2008, ÀS 11:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.020687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISMAR RODRIGUES SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020687-3\r\n\r\nAUTOR: ELISMAR RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/12/2008, ÀS 11:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GODOFREDO PEÇANHA DA LUZ FILHO (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022350-0\r\n\r\nAUTOR: GODOFREDO PEÇANHA DA LUZ FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/11/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.022423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUCENA ALVES CARDOSO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022423-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIO LUCENA ALVES CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 17/12/08, AS 14:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA SEVERINO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022804-2\r\n\r\nAUTOR: ARILDA SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/11/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.023187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023187-9\r\n\r\nAUTOR: FABIANO NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/12/2008, ÀS 11:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024243-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA MOREIRA DE JESUS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024243-9\r\n\r\nAUTOR: GILZA MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/11/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.025171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA COSTA GABRIEL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025171-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA COSTA GABRIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/12/2008, ÀS 11:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.025315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. BARBARA REGINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025315-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/12/2008, ÀS 11:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027177-4\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/12/2008, ÀS 11:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ANDRADE DE CARVALHO (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033253-2\r\n\r\nAUTOR: MARLY ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/11/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033642-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA NORONHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/12/2008, ÀS 11:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MARCH LAGE (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034705-5\r\n\r\nAUTOR: EDISON MARCH LAGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/12/2008, ÀS 11:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 687373"
                            ],
                            "687374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001148\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA CARDOSO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.038222-1\r\n\r\nAUTOR: LAUDICEA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/01/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DE ANDRADE CAVALCANTE (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506175-6\r\n\r\nAUTOR: ALAN DE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/12/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DAMIÃO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011844-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA REGINA DAMIÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/01/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE CUNHA COSTA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016626-7\r\n\r\nAUTOR: GISELE CUNHA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/01/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 687374"
                            ],
                            "687375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001149\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DAMIANA SILVEIRO GOMES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001375-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA DAMIANA SILVEIRO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCom o fito de elaboração do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se vista ao perito judicial dos documentos de fls. 65/66, acostados pela Autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, na forma do despacho de fl.s 45/46.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.069125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR COSTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.069125-4\r\n\r\nAUTOR: ADIR COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR MARIANO DE SOUZA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072604-9\r\n\r\nAUTOR: ALCIMAR MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAuro elias da silva (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092573-3\r\n\r\nAUTOR: LAuro elias da silva\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.806741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUCIO DE ALMEIDA LIMA (Adv. SILVIA ANDREA DE JESUS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.806741-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIO LUCIO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCELIA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006039-8\r\n\r\nAUTOR: NILCELIA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009871-7\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.013045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.013045-5\r\n\r\nAUTOR: MAURO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DA CRUZ REIS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016573-1\r\n\r\nAUTOR: DIVA DA CRUZ REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILTON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016789-2\r\n\r\nAUTOR: LENILTON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027051-4\r\n\r\nAUTOR: MANUEL COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 687375"
                            ],
                            "687376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001150\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507855-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nQuebra Assino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DIAS COSTA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.001403-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA SILVA DIAS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.020686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020686-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE PAULO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025049-7\r\n\r\nAutor(es): CELSO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027140-3\r\n\r\nAutor(es): MARLI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIM BISPO RODRIGUES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027242-0\r\n\r\nAutor(es): ADEMIM BISPO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027627-9\r\n\r\nAutor(es): JORGE COUTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Gomes, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA SANTOS ROCHA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034493-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA ADELIA SANTOS ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BATISTA GUEDES (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037733-3\r\n\r\nAutor(es): JAIME BATISTA GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO JOSÉ DE ANDRADE (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039027-1\r\n\r\nAutor(es): CÉLIO JOSÉ DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUABIRABA COSTA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039799-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE GUABIRABA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para regularizar sua representação processual, uma vez que nos autos não consta instrumento de mandato.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 687376"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035887-5\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (06/03/2007 - fls. 94), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 79/85, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.571.034-8), desde quando cancelado (06/03/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE ALMEIDA FERNANDES LIMA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006913-4\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA DE ALMEIDA FERNANDES LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que não houve perda da qualidade de segurado, pois o Autor deixou de exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS e contribuir a partir de contribuir a partir de dezembro de 1995 (CTPS de fls. 12), devido à doença que o tornou inválido para o trabalho, sendo certo que restou provado pelo exame técnico oficial de fls. 82/83 que a enfermidade aflige o periciando desde quando mantinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de asma grave persistente que torna a Autora incapaz de forma permanente para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em setembro/outubro de 1995.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no décimo sexto dia a contar do afastamento da atividade, visto que, à época do requerimento administrativo, o postulante ainda se encontrava trabalhando, tudo na forma do caput do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do décimo sexto dia do afastamento (08/01/1996 - fls. 12), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 43, deferindo a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 687377"
                            ],
                            "687378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001152\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.803863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRA PINTO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.803863-0\r\n\r\nAutor(es): WALDEMIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimado no despacho de fl. 15.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLANOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.807280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.807280-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimado no despacho de fl. 15 .\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLANOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.007599-7\r\n\r\nAutor(es): LUCIANO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de seu benefício previdenciário NB: 530.056-617-5 (fls. 87), decorrente de acidente de trabalho, em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031763-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA DA SILVA BRAZ (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031763-4\r\n\r\nAutor(es): MAURICEA DA SILVA BRAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 47, a emendar a inicial, devendo trazer aos autos, certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão e declaração de renúncia, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILSON MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034555-1\r\n\r\nAutor(es): JAMILSON MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 80, a emendar a inicial, devendo trazer aos autos, cópia legível da inicial, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOMINGAS LEMOS (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035548-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DOMINGAS LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido., embora regularmente intimada, no despacho de fl. 29 , a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 7 - 2008.51.51.036196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARGARIDA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE BERNARDO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036196-9\r\n\r\nAutor(es): MARLENE MARGARIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido., embora regularmente intimada, no despacho de fl. 12, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DIAS ROCHA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036462-4\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO DIAS ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido., embora regularmente intimada, no despacho de fl. 89, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FELIX DA SILVA FILHO (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036801-0\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ FELIX DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimado no despacho de fl. 38 .\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLANOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE CARVALHO BISPO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036929-4\r\n\r\nAutor(es): ZILDA DE CARVALHO BISPO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimado no despacho de fl. 59.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLANOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA CRUZ (Adv. JANE MARCIA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037903-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada, no despacho de fl. 44, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DOS SANTOS (Adv. VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005971/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038503-2\r\n\r\nAutor(es): IVONE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido., embora regularmente intimada, no despacho de fl. 33, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILCE MATOS RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005972/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038810-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA ILCE MATOS RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 17, a emendar a inicial, esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, devendo juntar documentos comprobatórios, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO KILSON (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005967/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041200-0\r\n\r\nAutor(es): AGUINALDO KILSON\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 687378"
                            ],
                            "687379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001153\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FILGUEIRA MACEDO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000692-6\r\n\r\nAutor(es): SERGIO FILGUEIRA MACEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude dos atrasos no pagamento do benefício à época percebido. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 40 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito revelado que a hipertensão arterial e a nefrolitiase estão sob controle clínico adequado, não produzindo, até o momento, incapacidade laborativa.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a Autarquia Previdenciária não teve outra alternativa senão em denegar o benefício pretendido, uma vez que restaram desatendidos os requisitos necessários à fruição do auxílio-doença pela parte Autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA VARGAS GOMES VERISSIMO (Adv. AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.015748-5\r\n\r\nAutor(es): ADILMA VARGAS GOMES VERISSIMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040702-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nQuebra Nesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INACIO (Adv. RENATO SALGADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041167-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO INACIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEMIS MARINHO (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041179-1\r\n\r\nAutor(es): THEMIS MARINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEODETE ROCHA (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041180-8\r\n\r\nAutor(es): LEODETE ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente,\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação no minal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON TAVARES DE ARAUJO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041186-9\r\n\r\nAutor(es): NILTON TAVARES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA DA FONSECA SIQUEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041295-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA THEREZA DA FONSECA SIQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente,\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO MARTINS DOS SANTOS (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041303-9\r\n\r\nAutor(es): CUSTODIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY ZRAICK (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041337-4\r\n\r\nAutor(es): CELY ZRAICK\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES GOLDENSTEIN (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041355-6\r\n\r\nAutor(es): JAMES GOLDENSTEIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.51.041388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO FERNANDES BARROS (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041388-0\r\n\r\nAutor(es): NIVALDO FERNANDES BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTHAMIRO MERCANDELLI KRAUSSE (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041392-1\r\n\r\nAutor(es): ALTHAMIRO MERCANDELLI KRAUSSE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041411-1\r\n\r\nAutor(es): SUELI MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA XARAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041417-2\r\n\r\nAutor(es): CELSO DE SOUZA XARAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 687379"
                            ],
                            "687380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001155\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONALDO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006056-8\r\n\r\nAUTOR: LEONALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/01/2008 - fls. 71), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois tendo a Autarquia Previdenciária contestado no mérito, surge a resistência à lide, a ensejar o ingresso na via jurisdicional.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 64/65, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, úlcera varicosa, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.337.635-6), desde quando cancelado (15/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO DA SILVA MOREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006007/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007108-6\r\n\r\nAUTOR: ANDRE RICARDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/01/2008 - fls. 132), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 121/125, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, inflamação crônica na coluna, punhos, joelhos e pés, associado ao sobrepeso, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional de vigilante, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.160.178-5), desde quando cancelado (15/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDIMILA DO NASCIMENTO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034122-3\r\n\r\nAUTOR: LUDIMILA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUDIMILA DO NASCIMENTO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu alegado companheiro, ROBSON BENTO DE LIMA, falecido em 16/02/2006 (fl. 18). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico que ROBSON BENTO DE LIMA manteve vínculo empregatício com a “FEDERAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA” até 12/01/2006, conforme se extrai do termo de rescisão de contrato de trabalho (fl. 29) e do CNIS à fl. 147, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado da Previdência Social à época do óbito, na forma do art. 15, I, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a existência da convivência marital mantida entre a Autora e o falecido segurado já foi reconhecida por sentença, em ação de reconhecimento de união estável que tramitou perante a 1ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu - processo n° 2006.204.003333-6, cuja xerocópia encontra-se acostada aos autos. Acerca do tema foi editado o enunciado n° 05 no 1° Fórum Nacional de Direito Previdenciário (FOREPREV), in verbis:\r\n\r\n“A sentença da justiça Estadual que reconhece ou não, ainda que post mortem, a existência da união estável, faz coisa julgada em relação ao INSS, por força do art. 472, do CPC”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teria mantido união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 09/05/2008 (DER - fl. 104), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do falecimento do segurado (16/02/2006). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Robson Bento de Lima, com data de início em 09/05/2008, bem como a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BARBOSA DA SILVA (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079859-0\r\n\r\nAutor(es): JOÃO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 31/05/2006 a 28/06/2006, além do restabelecimento do auxílio-doença (NB: 517.123.025-7), desde quando cancelado (30/05/2007 - fls. 93), e sua conversão para aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 101/102, atestou que o início da incapacidade da Autora data de junho de 2004, o que coincidiu com a data de início do primeiro auxílio-doença percebido pelo periciando.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o primeiro auxílio-doença da Autora cancelado em 31/05/2006 (INFBEN de fls. 93), e o segundo iniciado em 28/06/2006 (INFBEN de fls. 93), tendo havido incapacidade durante esse intervalo, faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa ao período de 31/05/2006 a 28/06/2006.\r\n\r\nAdemais, o referido exame comprovou ser a parte Autora, atualmente, portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, gonoatrose e poliartralgia, patologia essa que continua tornando-a inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade profissional, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 31/05/2006 a 28/06/2006, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/517.123.025-7), desde quando cancelado (30/05/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vintedez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.805869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.805869-0\r\n\r\nAutor(es): RONILDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (18/07/2007 - fls. 123), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 115/116 revela sofrer a parte Autora de seqüelas de AVC, como a hemiparesia a direita, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a parte Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (06/09/2006), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO MAIA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000917-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DO NASCIMENTO MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/10/2007 - fls. 58), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 66/67, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.842.449-4), desde quando cancelado (31/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RAMOS DOS SANTOS (Adv. FABIO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003507-0\r\n\r\nAutor(es): LUCIA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/06/2007 - fls. 299), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 307/315, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia referente à coluna lombar, que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nreg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.101.912-0), desde quando cancelado 10/06/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005998/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004877-5\r\n\r\nAutor(es): MAURÍCIO JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/08/2007 - fls. 56), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 61/652, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial com dispnéia aos esforços, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.257.428-1), desde quando cancelado (30/08/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DOS SANTOS (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004905-6\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/02/2007 - fls. 72), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 154/160, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, síndrome do túnel do carpo, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.058.552-2), desde quando cancelado (01/02/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SAVAREGE DA GAMA (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005151-8\r\n\r\nAutor(es): MARCO ANTONIO SAVAREGE DA GAMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/10/2007 - fls. 45/48), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 53/63, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia psiquiátrica que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar e cervical, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nreg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/521.628.144-0), desde quando cancelado (31/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA CRISTINA DA SILVA BASTOS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006695-9\r\n\r\nAutor(es): VITORIA CRISTINA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/07/2007 - fls. 66), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 50/58, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.903.696-4), desde quando cancelado (25/07/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.51.007120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ARAUJO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007120-7\r\n\r\nAutor(es): COSME ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/10/2007 - fls. 123), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 131/132, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do 141.698.181-8.751.948-1), desde quando cancelado (31/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEREIRA PINTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009589-3\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO PEREIRA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/04/2007 - fls. 75), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 80/81, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia (hipertensão arterial e distúrbio do ácido úrico) que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional de montador de móveis, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nreg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/514.959.525-6), desde quando cancelado (30/04/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALVES LOREDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011069-9\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ALVES LOREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/03/2008), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 40/43, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.831.503-4), desde quando cancelado (30/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA COSTA MUNIZ (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018744-1\r\n\r\nAutor(es): MARLENE DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, embora não tenha havido omissão na sentença de fls. 47/50, este Juízo poderia ter reapreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inicialmente indeferido, conforme decisão de fls. 24, por ocasião da prolação da referida sentença, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando o dispositivo da sentença de fls. 47/50.\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 09/01/2004, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 09/01/2004, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008 \r\n\r\nROMULO FILOZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 687380"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037973-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELSON PEREIRA RAMOS (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039218-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GIUSEPPE LANZILLOTTA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058684-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DE SOUZA SESMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067761-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIRO PEREIRA DA CRUZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067763-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILIANO ALVES DE CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.077634-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZA SABINA MARINHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por con seguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.077943-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO FERREIRA PORTELA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.086365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERRAZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089481-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA REGINA FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.006873-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LINHARES DA CRUZ (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.68.005837-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDEMAR MAURA CERQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.004710-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILSON MARCOS DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.005142-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507735-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007341-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSMARIO JANUARIO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008406-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA MARIA DE CASTRO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009561-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRLEI CASTRO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.012137-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA ARGOLO NOBRE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.012256-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SALETE SILVA (Adv. ELOISE SONZA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE PAULA RAMOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018193-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AUGUSTO ABRUNHOZA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018829-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS BARROS DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023242-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDIR SINVAL VERSOLATI (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024683-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIMAS CESARIO DA CRUZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024684-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO GOMES SARAIVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024852-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA DA CUNHA PAULA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.024902-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.025004-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILMA BRAGA DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.027178-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR LOPES DE LIMA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027492-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS ANJOS (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.029581-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FREITAS MARQUES (Adv. VITOR MAURO GALATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033580-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARCIA DE ARAUJO CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034036-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA FARIA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035831-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BARBOSA CORDEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036506-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE ARAUJO VENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036677-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036720-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA LUNAURA PARENTE BRAZIL IBIAPINA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037523-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EDUARDO DE CERQUEIRA LEITE (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.038133-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVINO ELIAS FILHO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.038138-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO PINTO GARCIA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.038139-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA PINHEIRO BARBOSA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GOMES DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.003183-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MENEZES DE LIMA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.003311-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JESUA CAJUEIRO GOMES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.001243-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOMINGOS FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.002260-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA GONCALVES (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.003095-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARITE DOS ANJOS REBEQUE (Adv. PAULO RANGEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.003157-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE JESUS DE OLIVEIRA (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000312-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADARIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nId: 685560"
                            ],
                            "685561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.070616-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SULMAR MAIA DIAS DA SILVA (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUIZA AUGUSTA MENDES LIMA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.078899-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA FERREIRA RENDA (Adv. JOAO RENDA LEAL FERNANDES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.078962-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY DE OLIVEIRA VIANNA (Adv. HUMBERTO ALVES PACHECO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080293-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGÉLICA DE SOUZA RANGEL (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.005963-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES GUIMARAES BAPTISTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.008248-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MANOEL DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.003327-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA SANTOS DA SILVA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505309-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO FRANCISCO SOUZA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004273-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA HELENA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009255-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA MONTEIRO AFFONSO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THAYNAH LAIM CARNEIRO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.021010-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO GONCALVES NOVAES (Adv. MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022835-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CÁSSIA TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024644-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGETE DIAS SAMPAIO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.029795-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA LEFEBVRE (Adv. MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031580-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL MARIO DA SILVA (Adv. MARCIO MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032925-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA BATISTA CAMARA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.001782-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENIO DE VASCONCELOS ATHAYDE (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.002439-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERALDO CORREA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001247-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA FERREIRA DO CARMO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.001828-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH CAETANO DE PADUA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003055-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES GOMES MOREIRA (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002046-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 685561"
                            ],
                            "685562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.052793-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BELMIRA ANTUNES DA ROCHA (Adv. JESSE RAMALHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.053135-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE CARDOSO DA SILVA FILHA (Adv. SERGIO LUIZ BARBOSA GOMES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.055779-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE AFRIZIO (Adv. JULIO CESAR AFRIZIO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.060887-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS VASCONCELLOS (Adv. ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.061665-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADENECIR DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.066436-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICOLETA LUIZA ALO DA SILVA (Adv. HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.069309-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEZER NASCIMENTO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.069534-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDA MARCIA DE SOUZA COELHO (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.069866-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDETE DA CONCEIÇAO BARROS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.070039-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAILDE LIMA DE MELLO (Adv. ELIANE DRUMMOND MEIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.070105-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIARA CORREA PALERMO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Se ção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.074905-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA DOS SANTOS (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.078686-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DE SOUZA DA SILVA (Adv. ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.078902-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA LINS DE MELLO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.081946-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURIVAL CARNEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.083872-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAYLA MARINS DE SOUZA QUESADA (Adv. LEONARDO LAUREANO LOPES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.087331-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELMA BARROSO (Adv. WALESKA BARROSO DA SILVA DURANTE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.087440-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACRERINA CASTOR DE ARAUJO (Adv. PATRICIA DA SILVA CASTOR). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.092051-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZACIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.005574-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO DE ARAUJO MACIEL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.001943-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nQuebra Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.005845-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. JESSE RAMALHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.012327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TERESINHA BARBOSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022730-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO ANDRADE (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.022798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SOLIMA DE SOUSA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.001565-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA FARIA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 685562"
                            ],
                            "685563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 30/10/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.000702-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO SOARES. . Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.003687-7/01 ALECIA COSTA MILLETI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000781-6/01 DEISE DE SOUZA DE PAULA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.003824-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOVANA SILVA DE BRITO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.63.000543-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOELINA PINTO DE MEDEIROS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006316-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACEMA BOQUIMPANI. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004105-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENILDA BASTOS MARTINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nQuebra Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003128-1/01 PASCOAL MAPELI (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004361-1/01 LUCIANO NOBRE DE SOUZA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.000463-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLERINO JOSÉ DE PAULA REP/ P/ MARIA TEREZINHA RIBEIRO MENDONÇA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002555-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ILIDIO LINO SIMAO (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 685563"
                            ],
                            "685564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAURY DE SOUZA ARRUDA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.044519-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH DOS SANTOS HORA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046205-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.049055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY LACERDA ARAUJO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.053039-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA MARIA DE ARAUJO LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064630-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA DIAS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.066635-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDICTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.069974-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CROVEL FRANCISCO (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.070299-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CLAUDINO DA SILVA (Adv. ANTONIO ARAUJO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.074167-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEA COELHO DA COSTA (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.081873-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMMANUEL CASTANHA FERREIRA (Adv. CHRIS TIANE DE ALMEIDA FERREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.081904-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO LOSSO (Adv. ALVARO CAMPOS LOURENCO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.084806-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMUEL CARVALHO FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.086436-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VENEZIANO CALIXTO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.087151-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA FERNANDES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.092057-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA BATISTA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.000860-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LISBOA LOPES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.001130-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JESUS DE CASTRO ANTUNES (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.015330-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL GOMES RIBEIRO (Adv. JOAQUIM WELLEY MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016572-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JORGE DA SILVA (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.021331-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA FIGUEIREDO LIMA (Adv. LAURINDO BAPTISTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.021524-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORENILCE DO PACO PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.022786-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA TAVARES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.025527-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE OLIVEIRA DE SENA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.026963-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONICE DE OLIVEIRA VALLES (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002043-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 685564"
                            ],
                            "685565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006215-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HAROLDO PEDROSA RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002492-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAERT RO DRIGUES GOULART (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.004733-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DRECIL CARDOZO LESSA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVINO FRANCISCO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022014-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022559-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO MARIANO DA SILVA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027249-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANY RODOPIANO FARIAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027358-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES PINTO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028827-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DINAH BELISARIO BERNARDINO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.029657-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM GUILHERMINO HORACIO AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031684-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIGNORETTI (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034097-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA LADEIRAS ANDRADE (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035778-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEF HENDRIK LOUIS SAENEN (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036327-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENORA MOREIRA DE SOUSA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.001160-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE ALMEIDA BUENO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.002082-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERLI DE OLIVEIRA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002082-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: ADERLI DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nRELATOR: JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.14/18 que reconheceu a decadência do seu direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, considerando como termo inicial, do prazo de dez anos, 01/08/1997. Como a presente ação foi proposta em 29/05/2008, transcorreram-se mais de dez anos, e foi declarada a decadência na forma do Artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRecurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A sentença merece ser mantida.\r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido em 01/04/1980 e, através do presente recurso, ela pretende a revisão do valor da renda mensal inicial do mesmo, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nUm dos pilares do Direito é a segurança das relações jurídicas, que justifica os institutos da prescrição e da decadência, ao estabelecer prazos para que as pessoas procurem a defesa de seus direitos, considerando que, após o decurso destes, os detentores daqueles direitos preferiram não buscar sua reparação, exatamente por não terem agido no momento correto.\r\n\r\nHá tese no sentido de que, como a DIB do benefício é anterior a MP 1523-9/1997, não estaria assim submetido ao prazo decadencial de dez anos trazido por esta. Entretanto, a solução não pode ser estabelecida dessa forma, afinal, fixar dois prazos prescricionais para benefícios previdenciários, ou pior, tornar alguns imprescritíveis, seria extremamente injusto e atentaria contra a segurança das relações jurídicas que é um dos pilares do Direito.\r\n\r\nNesse sentido, recentemente, em Sessão Conjunta das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro foi aprovado o Enunciado nº 63: in verbis:\r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP n. 1523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91”\r\n\r\nDessa forma, tendo sido a ação proposta em 29/05/2008, não resta outra solução para o caso concreto senão o de reconhecer a decadência do direito à revisão pleiteada. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal da 1a. Turma Recursal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004051-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DA MATTA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004892-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BISPO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 685565"
                            ],
                            "685566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.034934-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALMIR PEREIRA DOS PASSOS (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028747-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCEU DUARTE NORONHA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 685566"
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                            "685567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 30/10/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.009030-5/01 ANGELA DE PAIVA AREAS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROMIVENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.001013-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILEA DA LUZ FARIAS DE ALMEIDA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.001744-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO MUNIZ PEREIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA MUNIZ PEREIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000856-3/01 ANALU MORAES SCANFERLA (Adv. MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de fls. 62/63 por seus fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003449-5/01 ALNICEIA PEREIRA ARTILHEIRO ALVIM (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001899-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO VOIGT MEYER (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.62.001678-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO COUTINHO DA SILVEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVEIRA GALO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.65.000506-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIO PIRILO DOS SANTOS (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.65.000955-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURYDICE COSTA MIGUENS REP/P FERNANDO COSTA MIGUENS (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 685567"
                            ],
                            "685568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 30/10/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513265-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGINIA MARIA DE FREITAS MAIA (Adv. CARMEN MARQUES DE SOUZA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513952-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA PROENCA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, eis que não assinado pelo procurador do recorrente.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003152-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETTE SOUSA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019279-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA SANTOS DE MAGALHAES (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, eis que não assinado pelo procurador do recorrente.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.031319-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISA DA CONCEIÇÃO MOREIRA (Adv. VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA, ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA, JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA, ZULEICA DE FARIAS SILVA, CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038666-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039288-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UNIVALDA DOS SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY NORA (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042736-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLELIA CARDOSO DA SILVA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.044116-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KÁTIA LOUREIRO DA SILVA (Adv. CAROLINE PUPPIM MELLO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.046631-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIA GUIMARAES AZEDO MOREIRA (Adv. EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.047590-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVAL PACHECO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.052646-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO ROCHA SINAY NEVES (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.053397-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO GUIMARAES BALLARD (Adv. FERNANDA GOMES COSTA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n15 - 2007.51.51.053985-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ANTONIO MEIRELES MANCEBO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n16 - 2007.51.51.055505-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIA FERNANDES GOMES PINTO (Adv. JESSE RAMALHO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n17 - 2007.51.51.059676-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELA MONTEIRO DE AVOLIO ESPINDOLA (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.059887-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUALTER GUINA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.063372-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORCEIA GOMES MENDONCA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.064609-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n21 - 2007.51.51.066031-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCEIA SOARES BRAGA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.066996-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINDA PINTO DA FONSECA (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.068671-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JALDILEA LOPES AUGUSTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.068897-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.069056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES (Adv. GERALDO TRINDADE VALLE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.069766-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELI SOARES TRIGO (Adv. AMAURY MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.069932-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA PAULA DE CAMPOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.070155-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADJA NAIRA RAMOS ALVES (Adv. SERGIO CITRANGULO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.070368-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY LOPES DE CHAVES E MELLO DIAS (Adv. VERA MARINA CHVIDCHENKO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n30 - 2007.51.51.071525-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERONICA OLIVEIRA DE QUEIROZ (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.073341-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEL PEREIRA BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para alterar para 60 (sessenta) pontos a pontuação da GDATA, no período de maio de 2004 a junho de 2006, conforme art. 1o da Lei 10.971, de 2004.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.073558-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA PEREIRA DE AGUIAR NUNES (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.073690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA BAIA DE BRITTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.075336-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA SIGARINI VASCONCELLOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.079046-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA MARQUES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n36 - 2007.51.51.082922-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA STELLA TEIXEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.083763-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PAULO GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. GERALDO TRINDADE VALLE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.083920-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETELVINA PEREIRA BARROS (Adv. LUIZ CARLOS SELLOS SIMOES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n39 - 2007.51.51.088438-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL DE CARVALHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n40 - 2007.51.51.092170-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES IZOLINA DE SOUZA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.092268-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA GONCALVES CATANHEDE (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.007321-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.002485-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA CRUZ DA SILVA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n44 - 2007.51.67.004043-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORA DA SILVA COUTINHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n45 - 2007.51.68.005585-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MACHADO FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n46 - 2007.51.70.003743-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JESUS LETHIERI (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n47 - 2007.51.70.004873-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA VENTURA DA COSTA TORRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para alterar para 60 (sessenta) pontos a pontuação da GDATA, no período de maio de 2004 a junho de 2006, conforme art. 1o da Lei 10.971, de 2004.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.505356-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERILDA BORGES E SOUZA (Adv. SAMANTHA CHAVES FELIX). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.505575-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MOREIRA DE JESUS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n50 - 2008.51.01.506251-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERCILIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n51 - 2008.51.01.506278-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARTA DA SILVA SANTOS (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.003814-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.005152-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELI BARBOSA (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n54 - 2008.51.51.005308-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA AMARAL PESSOA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.006108-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDETE MARLY GOUDINHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.009359-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANI MACHADO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n57 - 2008.51.51.012867-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NENIRA THEODORA DE ALMEIDA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.017728-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DA SILVA (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n59 - 2008.51.51.018399-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVELINA MARIA GRACINDA WALDEMIRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n60 - 2008.51.51.019613-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDVALDA SOARES DA SILVA (Adv. VANIA MARIA DE SOUZA PORTO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n61 - 2008.51.51.020289-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDINA JACY DE CARVALHO SOARES (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.022827-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INAH GONCALVES DA ROCHA (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.022884-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEO GUICHARD REBELATO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n64 - 2008.51.51.024919-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA DOS ANJOS PEREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.025518-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PHILOMENA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.027599-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON DO AMORIM (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.027617-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENTIL DE ARAUJO TORQUATO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n68 - 2008.51.51.029215-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA NOVELLI GIRÃO (Adv. FERNANDO NOVELLI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.029480-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRAÇA GUILHON DURAND (Adv. DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n70 - 2008.51.51.030794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS LEITE MOREIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n71 - 2008.51.52.001836-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MONTEIRO DA GAMA NETTO (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n72 - 2008.51.60.000010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH GOMES MEIRELLES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n73 - 2008.51.60.000139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIER VIEIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n74 - 2008.51.60.000143-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA FRIED (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n75 - 2008.51.60.000149-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MARLENE DA SILVA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n76 - 2008.51.60.001341-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYDEE MACHADO NATALINO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n77 - 2008.51.68.002098-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR MARTINS VIANA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).”\r\n\r\n78 - 2008.51.68.002163-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENOBIA DJANIRA SEREJO CARDOSO E OUTRO (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n79 - 2008.51.68.003054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CLARO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n80 - 2008.51.69.000180-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELCY JOANA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n81 - 2008.51.70.000057-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIRA ESPINDOLA DO NASCIMENTO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nTotal Decisão : 81\r\n\r\nId: 685568"
                            ],
                            "685569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 30/10/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.022850-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE CARVALHO MANDU (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036352-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA DA GRACA SOUZA E SILVA (Adv. GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005910-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x JOSE LAFAYETTE BRAGA MARQUES (Adv. JAIME DE JESUS SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 685569"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011559-8/01 ANNA GOMES ALBERTO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, nego provimento ao recurso. Sentença mantida. Sem honorários, face a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - 2004.51.58.001386-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADRIANA ROSARIO CALOMENI. . Assim, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. ressalvando que a execução da condenação deverá abater todos os valores já recebidos pela parte autora ao mesmo título, até o momento do pagamento final.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.012552-6/01 PALMIRA GONCALVES MIGUEL (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000470-2/01 AROLDO DE MELO FONTES (Adv. PRISCILA ARARIPE LIMA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). . Assim, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença apenas no tocante ao percentual de juros de mora a ser aplicado ao valor da condenação, que deverá ser de 0,5% ao mês, mantidos os demais termos da sentença, tal qual como exarada, ressalvando que a execução da condenação deverá abater todos os valores já recebidos pela parte autora ao mesmo título, até o momento do pagamento final.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000016-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANELI FERREIRA MIRANDA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Assim, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. ressalvando que a execução da condenação deverá abater todos os valores já recebidos pela parte autora ao mesmo título, até o momento do pagamento final.\r\n\r\n6 - 2006.51.56.001409-0/01 IOLANDA MARIA ALVES (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n7 - 2006.51.58.000624-4/01 NANCI SARMENTO DA SILVA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n8 - 2006.51.62.000392-3/01 MARIA JOSE MUNIZ BRAGA (Adv. VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n9 - 2006.51.62.000707-2/01 ROGERIO DUARTE VENTURA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.002110-8/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x JOSE BRAZ DE CASTRO CERQUEIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.002933-8/01 WANDA MARIA RENNO MOREIRA AMARAL CUNHA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.009031-3/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x CELIA COSTA BARBERENA ANDRES (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.000425-6/01 IRANI SOUZA CASSIANO RANGEL E OUTRO (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, nego provimento ao recurso. Sentença mantida. Sem honorários, face a gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.57.001122-3/01 ILANDINA CARDOZO DE MIRANDA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 685570"
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                            "685571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 30/10/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000718-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAFAELA MONICA CONCEIÇAO DOS SANTOS. . Assim, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. ressalvando que a execução da condenação deverá abater todos os valores já recebidos pela parte autora ao mesmo título, até o momento do pagamento final.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.004751-8/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE LUIS FERNANDES. . Assim, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. ressalvando que a execução da condenação deverá abater todos os valores já recebidos pela parte autora ao mesmo título, até o momento do pagamento final.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010251-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA CARVALHO ALMENARA E OUTROS (Adv. GERMANO DE ALMEIDA WERNEQUE). . Assim, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. ressalvando que a execução da condenação deverá abater todos os valores já recebidos pela parte autora ao mesmo título, até o momento do pagamento final.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115143-0/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IRENE MENDES ANDRADE MEIRELLES (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA). . Assim, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. ressalvando que a execução da condenação deverá abater todos os valores já recebidos pela parte autora ao mesmo título, até o momento do pagamento final.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004349-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Assim, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. ressalvando que a execução da condenação deverá abater todos os valores já recebidos pela parte autora ao mesmo título, até o momento do pagamento final.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001022-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.006266-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . Assim, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. ressalvando que a execução da condenação deverá abater todos os valores já recebidos pela parte autora ao mesmo título, até o momento do pagamento final.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033877-0/01 ANA HELENA PINHO BARBOSA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Diante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso seja beneficiário de gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040437-6/01 MILTON FERNANDES DE AZEVEDO JUNIOR (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Diante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso seja beneficiário de gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042230-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTA GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.047713-6/01 JORGE SILVEIRA DE SOUZA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Diante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso seja beneficiário de gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.”\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049807-3/01 FABIO CAMARGO SILVEIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Diante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso seja beneficiário de gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2006.51.51.056392-2/01 MARCO AURELIO MACHADO MENDONCA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Diante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso seja beneficiário de gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2006.51.51.056399-5/01 LUIS CLAUDIO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “....Diante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso seja beneficiário de gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2006.51.53.000149-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARIDINEA DE MATTOS ARAUJO (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA). . Assim, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. ressalvando que a execução da condenação deverá abater todos os valores já recebidos pela parte autora ao mesmo título, até o momento do pagamento final.\r\n\r\n16 - 2006.51.56.000473-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA DA CONCEICAO SANTAANNA AMARAL (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . Assim, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. ressalvando que a execução da condenação deverá abater todos os valores já recebidos pela parte autora ao mesmo título, até o momento do pagamento final.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000464-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIETA PEREIRA DUARTE (Adv. CELIO DINIZ). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004268-6/01 LUIZ CLAUDIO FREIRE DA COSTA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Diante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso seja beneficiário de gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2007.51.51.011658-2/01 MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Diante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso seja beneficiário de gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2007.51.51.014093-6/01 CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES GONÇALVES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Diante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso seja beneficiário de gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2007.51.55.004623-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADNEIA TOSCANO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n22 - 2007.51.56.002889-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ZELIA CHAGAS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001155-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILTON SEIXAS DA CUNHA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000541-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE SILVANA SOARES FERREIRA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 685571"
                            ],
                            "685572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO JULGAMENTO DO DIA 30/10/08\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.078408-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x MARIA ANGELICA COELHO MARQUES. . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 685572"
                            ],
                            "685573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082625-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA FREIRE DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . ISTO POSTO, ANULO a sentença de fls. 91/96 e os atos praticados a partir da mesma para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja realizado novo julgamento da lide apreciando-se todos os pedidos iniciais.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007118-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA CAVALCANTI FERNANDES RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007343-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE SOUZA GREGORIO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DOS RECURSOS e DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS MESMOS para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002401-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE BARBOSA DE SOUZA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002632-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALOYSIO BECK (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020924-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DIAS DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036190-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ALVES VILARDI (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038135-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA SILVA DE SOUZA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038136-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DE MOURA DIAS (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003071-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU PAULO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000811-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR PEREIRA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO ao mesmo, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.002174-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS PRASERES (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n13 - 2008.51.68.000828-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SALES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000422-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PACHECO DO NASCIMENTO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000425-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO DUARTE (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000605-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO PEREIRA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 685573"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 30/10/08\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016560-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA CINTRA MAGALHAES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.045294-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLGA DE SA NUNES MEIRA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046194-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDA NUNES QUADROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.047354-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YARA LOPES VIEIRA (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.066327-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DA SILVA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073028-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH VIANNA MONTENEGRO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.073413-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA RITA DA SILVA TEIXEIRA DE ARUANTE (Adv. RENATA FAZIO LUIZ). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.074395-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DEAO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Nesta perspectiva, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.077382-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DA SILVA BASTOS DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.089210-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIOLETA FIGUEIREDO VIDAL BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006321-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA LEITE SOUZA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.008121-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JADER JOSE DA COSTA MENDES (Adv. JOSIAS COSTA MENDES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.008843-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINA SILVA DE CARVALHO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2007.51.54.005311-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BULHOES MALDONADO DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDSON PETTERSEN MARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.007673-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LETICIA XAVIER DE SOUZA E SOUZA (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012910-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERMANO FERNANDES (Adv. NELSON SPOLIDORO DE FREITAS). . “...CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.014581-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSEVAL BARBOSA DE SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.016805-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILBER FERNANDES GUEDES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017828-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE SOUSA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELDA DA SILVA MELO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GONCALVES RODRIGUES (Adv. VALERIA COUTINHO OZORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030294-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOARY JOSE DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034657-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035555-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA CHIBANTE (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036067-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISELOTTE CYRAMKA DO REGO MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036477-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036542-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON REBOUCAS DO MONTE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036660-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036672-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARIO PITA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037309-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DOS SANTOS MOREIRA VIANNA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038110-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BARRETO MORAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038465-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR AMORIM BRANDÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n34 - 2008.51.52.001025-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância \r\n\r\napenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA LEMOS PEREIRA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003211-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERENICE ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n37 - 2008.51.54.001712-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO TASCA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n38 - 2008.51.54.001748-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA SABENCA AGUIAR (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n39 - 2008.51.67.000660-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE CONCEIÇÃO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n40 - 2008.51.67.000666-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n41 - 2008.51.67.001894-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n42 - 2008.51.67.002194-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MATHEUS FARIA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n43 - 2008.51.67.003615-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO MINEIRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004634-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DA ROCHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004893-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000468-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nId: 685574"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000154-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEODORA MARIA DA SILVA (Adv. AGUINALDO MENDONCA DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000126-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ DE PAULO (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015364-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DIAS DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.058378-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PACIFICO DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MAGALHAES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073962-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANUEL LOURENCO DE AZEVEDO (Adv. ALCIMAR SARMENTO DA COSTA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.086732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR SOARES (Adv. VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, e em custas processuais, no valor correspondente a 1% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido e não beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007115-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDISON FERNANDES ALVELLOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008163-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO COSTA VELHO NETO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.68.005483-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006828-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEMAR DE SOUZA COSTA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009945-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE MATTOS PIMENTA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.020870-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024564-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBER JOSE DUTRA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.026784-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA DA SILVA COSTA (Adv. JORGE LOPES BAHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027516-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALVES BECKER (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nQuebra Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030848-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA BARBOSA THOMPSON (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KIYOJI KANO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031366-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIOCESIO ADAO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO LIMA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031594-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA SIQUEIRA ZAVAREZZI (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032309-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO MENEZES DE MELLO FREYRE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032773-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER CESAR ANTUNES ALBINO (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033460-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEA ANTUNES GUIMARÃES (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033645-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ANTONIO DIAS DA COSTA (Adv. DEISE DOS SANTOS CARDOSO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033687-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO GONCALVES SAO BENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PERES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033742-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNILCE DE SOUZA CARNEIRO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034025-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA COELHO DOLIVEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034113-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOVELINA COSTA DA SILVA (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x OS MESMOS. . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034237-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GETULIO BENTO DE CARVALHO (Adv. ROSE MARY GRAHL). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANCA RESENDE DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035587-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANDA DE SOUZA DA ROCHA (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035607-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO IGNACIO DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036192-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONOR MATTOS DO COUTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036639-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA ANGELICA PINTO DE AZEREDO (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036758-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONATO PAULO LUZ (Adv. PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, e em custas processuais, no valor correspondente a 1% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido e não beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037268-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME MASON (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037296-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL BRANDAO FARIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.002861-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MAGALHAES DE FREITAS (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.003245-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO REIS (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000065-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER DE ALMEIDA SALES (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.000314-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TOME DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.001008-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DE ANDRADE (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.001180-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENTE SILVA DUARTE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003903-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARABELLA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nId: 686003"
                            ],
                            "686004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000305\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000609-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARO ANTONIO DA COSTA (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES). . Antes do julgamento da causa impõe-se intimar o INSS para que traga aos autos a prova de que o autor vem recebendo pensão por morte de sua mãe, ILDA RIBEIRO DA COSTA, desde o óbito, ou seja , desde 1998.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.001590-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x EVELINA FARIA. . Considerando-se a petição e documento de fls. 43 e 44, sobre o cumprimento espontâneo do julgado, com o trânsito em julgado da sentença de fls. 24/26, remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 686004"
                            ],
                            "686005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019685-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA EBNER (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.028279-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILEDA MARIA LEAL CARNEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.031949-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LOUREIRO COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nQuebra Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.032553-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH LEIA DA SILVEIRA (Adv. DENISE DA SILVEIRA COSTA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037317-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL COSTA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.044379-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE MELO CARVALHO NAPOLEAO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.047255-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEJANIRA TAVARES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.049261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ROSA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056432-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIAMANTINA GRAZEFFI MARTINS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . (...)\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.070944-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA BRUM (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.072857-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA DO ESPIRITO SANTO REIS (Adv. MARCIO MACHADO). . (...)CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.078969-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILZA BEZERRA (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.080619-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA DOMINGOS MARCOLINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\n14 - 2007.51.51.084233-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORDINICE PORTO SANTIAGO (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA). . (...)CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.089220-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIEGO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\n16 - 2007.51.51.092506-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDA ALAIDE DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e condenar a parte ré a implantar, em favor da parte autora, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) na pontuação expressa na decisão do C. STF. Ademais, condena-se a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.003922-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR COELHO DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.007097-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMICIO DE FREITAS TITO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . (...)\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.67.007114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA DA SILVA SALGUEIRO (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . (...)\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.006529-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DOS SANTOS BELEZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO CAETANO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\n22 - 2008.51.68.001917-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA DE SOUZA GONÇALVES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 686005"
                            ],
                            "686006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 29/10/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021374-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x HELBIO FERNANDES MORAES (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047411-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERLUIGI TOSATTO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. . (...)\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e condenar a parte ré a implantar, em favor da parte autora, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) na pontuação expressa na decisão do C. STF. Ademais, condena-se a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050654-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE SOUZA LIMA (Adv. SILVIA MARIA SPINELLI CALADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 4 - 2007.51.51.051944-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA COELHO FERNANDES (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.065125-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISETE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...)\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e condenar a parte ré a implantar, em favor da parte autora, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) na pontuação expressa na decisão do C. STF. Ademais, condena-se a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.086655-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL MAZZUCCO DE ALMEIDA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010634-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA SILVA ALBUQUERQUE (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 686006"
                            ],
                            "686007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003164-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOLFINO CASSIANO DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016301-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZOLDA ARARIPE BARROS MONTEZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença a quo e:\r\n\r\ncondenar a parte ré a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte (NB 046.537.634-7) da autora, alterando-se o valor para R$ 270,62 mantendo-se a data de início do benefício em 21/4/1994;\r\n\r\npagar à autora as parcelas atrasadas do benefício no valor de R$ 20.784,78, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 39/50. Tudo devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa, a título de correção monetária com base na variação do IRSM no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, por tratar a hipótese de recorrente vencedora.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088225-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007773-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADA ANDRADE DE ALBUQUERQUE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007920-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA COSTA MAFRA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.60.004149-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Pelo exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fls. 41, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\nQuebra 7 - 2007.51.60.004297-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINÉIA COSTA XAVIER (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Pelo exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO IN TOTUM A SENTENÇA, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro (fl. 9), na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.002370-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORICEA DE SOUZA CASSIANO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.008336-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY GONÇALVES DA COSTA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2007.51.68.004888-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA RODRIGUES BASTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2007.51.70.000906-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO PEREIRA DE AGUIAR (Adv. ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO, JANE PAES LEME DO NASCIMENTO). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze) reais, salvo se a parte autora não estiver assistida por advogado(a).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505496-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CELIA MOREIRA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide, uma vez que o direito de revisão do ato concessório do benefício que lhe deu origem também resta decaído.\r\n\r\nPelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506267-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LASTENIA NAIR GERL MARTINS COSTA (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506356-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY PESSANHA PAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.006473-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE GOMES PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.009837-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO REVOREDO LEITAO (Adv. NEUSA TELES REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, conheço do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e DE OFÍCIO, afirmo a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 103 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por não tratar a hipótese de recorrente vencida propriamente dita.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.011193-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEIA DOMICIANO CUNHA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, dentre os quais se inserem o da informalidade, celeridade e efetividade, impõem a corrente busca pela verdade real.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, uma vez comprovada a demissão do instituidor no ano de 2002, conforme o início de prova material consubstanciada à declaração de fls. 105, poderá restar afastada a perda da qualidade de segurado do instituidor. Isto porque o mesmo foi admitido junto a empresa “ Supermercados Cristal Ltda., em 01/07/1999 (vide fls. 12) e já contava naquela oportunidade com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, a ensejar a prorrogação do chamado período de graça.\r\n\r\nPortanto, apresente a parte autora documento que comprove a efetiva data de afastamento do falecido de seu vínculo empregatício com a Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresente também Certidão de Casamento contraído com o falecido, ou eventualmente, documentos que comprovem existência de união estável, uma vez que não consta nos autos qualquer documento que aponte para a sua qualidade de dependente em relação ao falecido”.\r\n\r\nQuebra 18 - 2008.51.51.012543-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELINA MARQUES MAULAZ (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide, uma vez que o direito de revisão do ato concessório do benefício que lhe deu origem também resta decaído.\r\n\r\nPelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.021016-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA SOUZA MESQUITA (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023629-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARTINS MACEDO (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031190-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY BRITO CREDI DIO SIAS OBERG (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031714-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR GOMES DE CARVALHO (Adv. CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032116-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES RANGEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FERREIRA CAFIERO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034243-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CURTY RIBEIRO MEDEIROS (Adv. SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034597-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA CLEMENTE (Adv. RODRIGO GOMES LANGONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034965-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL SARTORI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035102-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RICARDO MACHADO DE BARROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nQuebra 30 - 2008.51.51.035539-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA CEPULLI DE OLIVEIRA (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036085-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036170-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA LE CORREA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036666-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA QUINTAS DO PAÇO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2008.51.52.000152-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, DE OFÍCIO, afirmo a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 103 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.000877-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCY DO CARMO MENDONÇA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA MARIA DE ARAUJO VEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000979-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002064-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PINTO MARMORE (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo integralmente a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 9, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 686007"
                            ],
                            "686008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.078263-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x JOÃO PESSOA DE LIMA. . Recurso de Sentença: 2007.51.51.078263-6/01\r\n\r\nRecorrente : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecorrida: JOÃO PESSOA DE LIMA\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuízo de origem: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrato de ação proposta com o objetivo de compelir a CEF a permitir o levantamento de “saldo incorporado” de FGTS de titularidade da parte autora. \r\n\r\nA sentença (fls.43/45) julgou o procedente o pedido, condenando a CEF a liberar o saldo incorporado existente na conta vinculada de FGTS objeto da lide. \r\n\r\nO recurso da CEF (fls.48/57) versa sobre expurgos de FGTS e alega que o juiz a quo teria desconsiderado o acordo pactuado na via administrativa.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o recurso discorre sobre tema desassociado do objeto da lide, sendo carecedor de qualquer pertinência temática ou fundamentação com relação à matéria discutida. Por tal razão não há de ser conhecido, por lhe faltar pressuposto de admissibilidade.\r\n\r\nPelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da CEF, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDeixo de condenar a recorrente em honorários advocatícios em razão da aplicabilidade do disposto nos art. 29-C da Lei 8.036/90 e 24-A, § único da Lei 9.028/95, com redação que lhe foi dada pela MP 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal da 2a Turma Recursal dos JEF/RJ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080877-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x RUI DE SOUZA (Adv. ALE XANDRA DE SOUZA NIGRI). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da CEF, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDeixo de condenar a recorrente em honorários advocatícios em razão da aplicabilidade do disposto nos art. 29-C da Lei 8.036/90 e 24-A, § único da Lei 9.028/95, com redação que lhe foi dada pela MP 2.180-35, DE 24/08/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017212-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO AMANCIO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fls. 11, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 686008"
                            ],
                            "686009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000267\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDDAS NA SESSÃO DO DIA 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013768-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO AVELINO SOBRINHO (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Destarte, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, por conseguinte mantendo a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Contudo, declaro suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça ora deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058746-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSE ABO-GAUX DE MARTINO (Adv. ELIAS LUTIFI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Assim, na forma da fundamentação acima e, constatando que o juízo “a quo” apresentou fundamentos semelhantes, deve a decisão ser mantida na íntegra.\r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059157-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID DA CUNHA D'ESTILLAC LEAL (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95 aplicável por força do art. 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.063995-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUCENA CATINIM DE FIGUEIREDO (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.069483-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IACI RIBEIRO ALVES (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072021-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . “Assim, como bem observou a parte ré em seu recurso e, na forma do que foi fundamentado, deve o pedido autoral ser julgado improcedente.\r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PROVIMENTO para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95 aplicável por força do art. 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.072773-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA PEREIRA ROSETTE E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.079158-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY FRANCISCO RODRIGUES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.082540-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELESPHORO DA NOBREGA FERNANDES FILHO (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.087028-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA MENDES SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Assim, na forma da fundamentação acima, não procede o pleito autoral e consecutivamente, deve a decisão do juízo “a quo” ser mantida na íntegra, ainda que por fundamentos diversos.\r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença de improcedência por fundamentos diversos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2007.51.51.089873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI ROMBEBA KENGEN (Adv. MARCELA OLIVEIRA CHAGAS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).Decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.092084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Assim, na forma da fundamentação acima e, constatando que o juízo “a quo” apresentou fundamentos semelhantes, deve a decisão ser mantida na íntegra.\r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2007.51.60.004049-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH DE ARAUJO GOTTGTROY (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDPGTAS, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).Decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507772-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA LOPES BOAVISTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZITO VIEIRA XAVIER (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.000775-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY ROSA DA SILVA (Adv. JOEL LIMA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.000777-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA BERNARDO DUTRA (Adv. JOEL LIMA). . “Tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, cabe somente a reforma parcial da sentença para reconhecer a prescrição das parcelas devidas anteriormente ao ajuizamento da ação, uma vez que a mesma não fora reconhecida no dispositivo da sentença.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, reformo parcialmente a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal. No mais, mantenho a sentença tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por não se tratar na hipótese de parte recorrente vencida (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001171-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DA SILVA FILHO (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento para manter integralmente a sentença. Deixo de condenar ambas as recorrentes vencidas no pagamento de honorários advocatícios, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.001582-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALTON PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001093-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Destarte, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, por conseguinte, mantenho a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Contudo, declaro suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 686009"
                            ],
                            "686010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 29/10/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.001418-9/01 BRAZ BELMIRO DE SOUZA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fls. 23, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004613-8/01 CREUZI RAMOS PEREIRA (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF's da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 37, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, com a observação da necessidade de cumprimento do determinado no art. 66 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.003856-0/01 ORDELIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002530-3/01 MARIA DAS GRAÇAS DE AVELAR (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Assim, na forma da fundamentação acima e, constatando que o juízo “a quo” apresentou fundamentos semelhantes, deve a decisão ser mantida na integra.\r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nQuebra 5 - 2007.51.19.002852-3/01 DINAH DE MELLO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.53.005093-0/01 CELIA DE FREITAS AZEVEDO DA COSTA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Nessa perspectiva, DEIXO DE CONHECER do recurso interposto.\r\n\r\nEsta decisão está apoiada no enunciado nº. 19 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim estabelece: “Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nPublique-se e intime-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.54.001732-6/01 MARINO DE OLIVEIRA TORRES (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Nessa perspectiva, DEIXO DE CONHECER do recurso interposto.\r\n\r\nEsta decisão está apoiada no enunciado nº. 19 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim estabelece: “Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nPublique-se e intime-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004024-5/01 ASSED CUSTODIO RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004016-3/01 HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fls. 20, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.001350-5/01 MARIA LUIZA DA CONCEICAO ROSA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, conheço do recurso da parte autora e dou-lhe parcial provimento para afastar a decadência, mas julgar improcedente sua pretensão.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 686010"
                            ],
                            "686011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000322\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002983-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CINTIA DE MELO PINTO (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003247-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULMIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.068119-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CORREA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.074071-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MATTOSO DE GOUVEA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080033-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOÃO DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084063-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO VAZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.088341-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092723-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DIAS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002600-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIRA DE ANDRADE RIBEIRO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.70.004576-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOISES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELOISE SONZA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505371-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VELASCO (Adv. ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507736-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELIA PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.004876-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AUXILIADOR FERREIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.005623-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO DE MELO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.007972-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.012464-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA VENDRAMINI DE SOUZA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.017118-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA DA SILVA COSTA (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.018430-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA DA SILVA AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.020702-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.023243-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PEREIRA DE ALCANTARA MACEDO (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023766-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CIPRIANO FLORES RODRIGUEZ (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023812-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDO AVELINO DE ANDRADE (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024078-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO ALEXANDRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.51.024696-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA EUGENIA DE SOUZA (Adv. WILSON MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.025602-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CARVALHO NOBREGA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.026919-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA SEABRA MAIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.027439-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.028062-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO SEBASTIAO BINATO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032149-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NOEL VIEGAS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033011-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033258-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MACEDO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034481-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER DA COSTA LIMA (Adv. TALITIANE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035089-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILVA THEREZA NUNES PEIXOTO (Adv. MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035361-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO DE JESUS BARROS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035565-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035827-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE RAMOS DE MACEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036139-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR PIMENTA DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036521-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRELINO PIO DA CRUZ (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036548-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE JESUS FERNANDES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . .... No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.036947-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MESQUITA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036952-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS SANTOS CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037256-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMOND AZIZ BARUQUE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037686-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEREIRA NUNES (Adv. BIANCA COELHO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037889-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO DO COUTTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038084-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA PEREIRA (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.038214-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOPHIA DE FREITAS TAVARES (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038275-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO KLEINPAUL GODOI (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038455-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA BRANDÃO MARQUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.038480-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERNANDES PEREIRA (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038506-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA CONCEICAO MARTINS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038849-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENETOM DE OLIVEIRA MACIEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039308-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INACIO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.039335-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PENHA FRANCA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.039347-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA GONZALEZ DE CASTRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.057087-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEDE LOUSADA BAILLY (Adv. DUVAL VIANNA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.000509-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA GAMA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.000571-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CHRISTINA TAVARES DA MOTTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.001720-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MIRANDA LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.001721-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DO ROSARIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.001998-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DA CRUZ MELLO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.002797-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA PEREIRA FERREIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.003304-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ABREU DE ARAUJO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.003313-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DECNOP MARTINS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.54.000021-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO GONCALVES ONOFRE (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.54.001188-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CIRILO DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.54.001190-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORQUIDEA SACRAMENTO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.54.002064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE INACIO DE OLIVEIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.54.002523-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO SOARES DE SOUZA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.59.000425-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO - ANTONIO CUSTODIO (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n72 - 2008.51.59.000580-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DIAS MAIA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.59.000583-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABISSOLON HELIODORO DE VASCONCELOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n74 - 2008.51.60.000202-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n... No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n75 - 2008.51.60.000753-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA LOPES DOS SANTOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ... No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n76 - 2008.51.60.001980-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA NUNES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ... No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n77 - 2008.51.67.000663-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ... No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n78 - 2008.51.67.001624-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARITH ANTONIO DOS REIS (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n79 - 2008.51.67.001961-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA BARBOSA DE CASTRO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 80 - 2008.51.67.002098-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR REZENDE DA SILVA (Adv. MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n81 - 2008.51.67.002099-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES PEREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n82 - 2008.51.67.002651-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALCIR ANTONIO DE AZEREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n83 - 2008.51.67.003345-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTANISLAU NUNES (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n84 - 2008.51.67.003476-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAHIL CARVALHO DE MOURA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n85 - 2008.51.67.003492-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ALVES DA SILVA (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n86 - 2008.51.68.000659-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE AZEVEDO COSTA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n87 - 2008.51.68.003176-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO MARTINS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n88 - 2008.51.68.003405-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISE CAMARA MEIRELLES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n89 - 2008.51.69.000128-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ANTONIO JACINTO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n90 - 2008.51.69.000140-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINA DOLORISA SOUTELO DA SILVA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n91 - 2008.51.69.000208-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECY DA CRUZ SANTOS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n92 - 2008.51.69.000230-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE DE MOURA (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n93 - 2008.51.69.000231-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO TAVARES TEIXEIRA (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n94 - 2008.51.69.000462-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEVANIR PEDRO DE SOUZA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n95 - 2008.51.69.000601-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALFANO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n96 - 2008.51.69.000603-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR AUGUSTO KOENIGKAM (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n97 - 2008.51.70.001651-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA ROSA BARROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.70.002524-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ESCOLARIQUE DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.70.002996-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO BATISTA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 99\r\n\r\nId: 686011"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000323\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037219-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIRA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050131-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR BARRETO SOLON DE MELLO (Adv. FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.060782-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO AUGUSTO DA ROSA (Adv. FELIPE SHERMAN BETTAMIO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.063585-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.066030-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA SOARES BRAGA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.070667-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORESBELLA MARQUES MESQUITA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.073380-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDES BRITTO LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.075093-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FARIAS PETERSEN (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.081648-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS GAMMARO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.082596-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO SOARES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.70.004876-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA BETBEDER DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.000436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO GERALDO BASTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.001183-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA MARTINS E OUTROS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006939-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL BENEDICTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008396-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS FERREIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016400-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRINEA ANTONIO APOSTOLO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.020819-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA BEZERRA MONTENEGRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.021611-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FANNY ACAMPORA LEMOS (Adv. MILLENA FONTOURA MONTEIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.021688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BIANCA CLAUDIA DE MELO MACAU (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023927-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAUL BTESHE (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.026958-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BENEDITA FLOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027066-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY SANTIAGO MELLO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.029802-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA FERREIRA PINTO (Adv. JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032106-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLÓRIA FRANCISCO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.057023-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA GALDINO NEGREIROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 686012"
                            ],
                            "686013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000324\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016838-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALIA ESTEVES DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.063112-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BARCELLOS DANTAS (Adv. CAROLINA LYRIO CIMA NOLASCO). . (...) Nada sendo requerido, fica homologado o pleito do cônjuge supérstite, caso em que deverão os autos serem remetidos à Distribuição para fins de alteração do pólo ativo da relação processual. Transitada em julgado a decisão retro, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080886-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x COSME BARBOSA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM). . Intime-se o patrono da parte autora para que proceda à habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da lide.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NESTOR JOSE ALEXANDRE PRESTES VALENTE (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . (...) Por tal razão, considerando a absoluta impertinência e inadmissibilidade do segundo recurso inominado juntado aos autos (fls. 63/66), tenho por: I)Declarar insubsistente a decisão duplicada de fls. 67/69; e II) Negar seguimento ao recurso inominado de fls. 63/66, por manifestamente inadmissível, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nºs 02 e 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como no art. 557, caput, do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 686013"
                            ],
                            "686055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000325\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 21/10/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001196-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DELFINO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 686055"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "686625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TENORIO SOBREIRA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001873/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 521.287.360-2, a partir da data da cessação (30/06/2008 - fls. 45). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001869/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 517.951.037-2, a partir de sua cessação (29/02/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 29/02/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MENEZES TRINDADE (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001875/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, a partir da data em que foi requerido administrativamente o benefício (08/05/2008 - fls.15), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (04/07/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 08/05/2008, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA LIMA SANTOS (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001874/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.117.116-3, a partir da data da cessação administrativa (30/04/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (04/07/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FERNANDES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001872/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 133.204.198-9, a partir da data da cessação administrativa (16/01/2006), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (01/08/2008). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 16/01/2006, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (Adv. WANDER ANTONIO PEREIRA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001871/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.159.895-7, a partir de sua cessação (03/10/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 03/10/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA PEREIRA DA CONCEIÇAO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 9h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DELGADO TRONI DE ANDRADE (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001870/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 531.464.760-1, a partir de sua cessação (31/10/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, assim como a incidência do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto pelo art. 45 da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/10/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 9h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que incapacitante? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON JOSE FONSECA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 11h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nQuebra Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 11h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PINTO GOMES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 11h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GONÇALVES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 11h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE FREITAS DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cog nição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICENTE SANTOS SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 9h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA PEROZINE ROMUALDO PEREIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 9h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Re solução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 686625"
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                            "687345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.001003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA AZEVEDO BARBOSA (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, por meio de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não foi possível abalar a presunção de legitimidade do ato administrativo vergastado, uma vez que os atestados médicos anexados aos autos são anteriores a cessação do benefício. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 12h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 687345"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001118-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOILSON MENDES FELICIANO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA). . 1. Fl. 133. Nomeio o Dr. Antonio Carlos Guzzo Pereira, OAB/RJ nº. 42.894, como defensor dativo do acusado. Intime-o para dizer se aceita o encargo e para apresentar resposta a citação no prazo legal.\r\n\r\n2. Fl. 134. Face o certificado, devolva-se a carta precatória ao juízo deprecado com as homenagens de estilo, após o cumprimento do item 1.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2001.51.03.000317-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x LEONARDO DE ABREU SOARES E OUTRO (Adv. KEILA CRISTINA TAVARES FERREIRA). . Face o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ciência ao MPF. Oficie-se os órgãos de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.000346-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RENATO DE O. SILVA (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER) x RUY VIANA BARBOSA (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO ESTEVAO PESSANHA COSTA). . Fl. 233. Aprovo o parecer ministerial.\r\n\r\n1. Intime-se o réu Renato de Oliveira Silva para, em 10 dias, justificar o descumprimento das condições que lhe foram impostas na audiência de fls. 217/218. Encaminhem-se cópias da manifestação ministerial e da audiência referenciada.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido da defesa de fl. 231 determinando que o período de prova seja prorrogado pelo período de um mês.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Ciência ao MPF. Mantenham-se os autos suspensos. Venham-me conclusos em caso de descumprimento ou ao término do período de suspensão.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.000358-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x IRAN PEREIRA II (Adv. AMARILDO PEVIDOR LINHARES) x JOSE ROSA FILHO (Adv. Paulo de Siqueira Viana Júnior, Salatiel Barbosa Júnior). . Manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 409, por analogia, do Código de Processo Penal. Com a vinda da promoção ministerial, ou acaso transcorrido in albis o qüinqüídio referido - caso em que os autos deverão ser requisitados pela secretaria do juízo -, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n5 - 2008.51.03.000884-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x JORGE WILSON ALVES RIBEIRO (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Fl. 26 verso. Reitere-se o ofício a Coordenação de Saúde Mental da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, fixando o prazo de 10 dias para resposta.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001499-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. . Fl. 80. Nomeio o Dr. Ademir Ferreira Martins Neto, OAB/RJ nº. 141.670, como defensor dativo do acusado. Intime-o para dizer se aceita o encargo e para apresentar contra-razões no prazo legal. Em seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.000148-5 APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA x JUSTICA PUBLICA. . Aprovo o parecer ministerial. Defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, por estar extinta a punibilidade, na forma do art. 9o, § 2o, da Lei nº 10.684/2003. Publique-se. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.000163-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME DE INVASAO DE TERRAS DA UNIAO, EXTORSAO, ALTERACAO DE LIMITES E USURPACAO DE AGUAS E DANO. . 1 - Remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da autuação, fazendo constar o(s) nome(s) do(s) indiciado(s), para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento 01/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região\r\n\r\n2 - Após, retornem ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento nº 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.000044-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE NO ART. 171 § 3º DO CP. . Face o decidido pelo E. STJ, às fls. 70/73, que declarou este juízo competente para processar o feito determino:\r\n\r\n1- Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n2 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002679-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 289, DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 10/09/2008 a partir de registro de ocorrência nº 136-00088/2008 para apurar a prática do crime classificado no art. 289 do Código Penal tendo em vista que segundo notitia criminis apresentada por Dilma Almeida de Abreu de que a nota por ela apresentada na agência do Banco Itaú em Santo Antonio de Pádua, no valor de R$ 50,00 e que fora retida, apresentava indícios de falsificação. Consta à fl. 08 que a cédula teria sido entregue como pagamento de aluguel por Creilson de Abreu e que a obtivera de caixa eletrônico no Banco do Brasil.\r\n\r\n2 - Ao MPF, sobre a competência.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2006.51.03.001357-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ CARLOS MAGALHAES (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal da 2a. Região que declarou a prescrição da pretensão executória, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Oficie-se aos órgãos de identificação. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.001358-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INACIO LYSANDRO MARTINS (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, LENICIO FIGUEIREDO SALLES). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal da 2a. Região que declarou a prescrição da pretensão executória, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Oficie-se aos órgãos de identificação. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n13 - 2005.51.03.000590-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CLAUDE FERREIRA COSTA (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS). . Fls. 178 e 184. Face o certificado pela secretaria do juízo, devolvam-se os autos ao juízo deprecante com as homenagens de estilo. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 687062"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000412-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x MARCELO SIMÕES MESQUEU (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO). . Manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 409, por analogia, do Código de Processo Penal e por aplicação do princípio constitucional do contraditório.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000676-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA, PAULO CESAR SALEME EYER) x JOSE RENATO MUNIZ GUIMARAES (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, DARCY BERNARDO FILHO) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, FRANCISCO JOSE CORDEIRO DA SILVA JUNIOR) x LUCIANA LEITE GRACIA PORTINHO (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (Adv. DACIONE NUNES, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES, HERMANO MOACIR RIBEIRO) x EDUARDO RIBEIRO NETO (Adv. DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (Adv. CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, EDSON LOPES, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, MARCELO MALICIA GIGLIO) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO, MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x FÁBIO LUCAS FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO, FERNANDA FRATTINI) x ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS, ROSEMARY CORREA VIERLING) x ALEX PEREIRA CAMPOS (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, THIAGO LOPES LIMA NAVES, GUILHERME RODRIGUES PACHECO) x STEPHAN JAKIMOW NUNES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x KELLY CRISTINI DOMAKOSKI (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS). . Fl. 4748. Defiro o pedido de desistência da testemunha arrolada pela defesa de Marco Antonio França Faria.\r\n\r\nFl. 4749. Ao MPF.\r\n\r\nFls. 4751/4752. Defiro a desistência das testemunhas arroladas pela defesa de Santiago Pereira Nunes Perez. Quanto a oitiva da testemunha arrolada no Equador, tendo em vista o certificado pela secretaria a fl. 4752 verso, aguarde-se o contato da defesa sobre a vinda da testemunha ao Brasil. \r\n\r\nFls. 4784/4813 e 4754. Dê-se ciência da designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de Fernando Marcio Petronilho para o dia 11/11/2008, às 15 horas, pelo juízo deprecado.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000676-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA, PAULO CESAR SALEME EYER) x JOSE RENATO MUNIZ GUIMARAES (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, DARCY BERNARDO FILHO) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, FRANCISCO JOSE CORDEIRO DA SILVA JUNIOR) x LUCIANA LEITE GRACIA PORTINHO (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (Adv. DACIONE NUNES, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES, HERMANO MOACIR RIBEIRO) x EDUARDO RIBEIRO NETO (Adv. DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (Adv. CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, EDSON LOPES, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, MARCELO MALICIA GIGLIO) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO, MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x FÁBIO LUCAS FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO, FERNANDA FRATTINI) x ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS, ROSEMARY CORREA VIERLING) x ALEX PEREIRA CAMPOS (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, THIAGO LOPES LIMA NAVES, GUILHERME RODRIGUES PACHECO) x STEPHAN JAKIMOW NUNES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x KELLY CRISTINI DOMAKOSKI (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS). . Fl. 4657. Face à devolução da carta precatória expedida para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de Ricardo Pimentel em função da não localização de nenhuma delas nos endereços fornecidos, intime-se sua defesa para informar novos endereços ou dizer se desiste de sua audição, no prazo de 5 dias, em petição a ser apresentada, inicialmente, por fax.\r\n\r\nFl. 4816. Oficie-se solicitando providências para o cumprimento da carta precatória expedida.\r\n\r\nFl. 4819. Oficie-se o juízo federal de Macaé solicitando redesignação da audiência, para data mais próxima, por haver réus presos.\r\n\r\nFls. 4820/4826 e fl. 4827. Ao MPF para manifestação.\r\n\r\nFl. 4829. Comunique-se, inicialmente por fax, a autoridade policial responsável pelas investigações para cumprimento do decidido\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 687063"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS - PARA O ANO DE 2009 na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, Juiz Federal Titular da primeira Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente EDITAL lerem ou dele conhecimento tiverem que, procedendo na forma do artigo 439, par. único e seguintes do Código de Processo Penal, ao ALISTAMENTO dos cidadãos que deverão integrar o Corpo de Jurados desta 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para intervirem nas Sessões Plenárias do Tribunal do Juri, durante o ano de 2007, os quais são os seguintes:\r\n\r\n01-ABÍLIO JULIANO MAGALHÃES - Func. Públ. Municipal; 02-AILTON MACIEL DOS SANTOS - Aposentado; 03-LUCIANA FERREIRA TAVARES - Professora; 04-ALMIR JESUS DO NASCIMENTO Aposentado; 05-ALMIR TEIXEIRA ALMADA - Advogado; 06-ROBERTO GOMES BATISTA - Contador; 07-FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES - Desenhista; 08-JOAQUIM JOSÉ LUSTOZA - Func. Público Municipal; 09-MARIA LUZIA FERNANDES BICUDO GONÇALVES- Aposentada; 10-ANTONIO AMÉRICO ALVES NOGUEIRA - Aposentado; 11-SAMUEL HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - Aposentado; 12-ARNALDO TAVARES DA SILVA - Aposentado; 13-AYRES JOSÉ DE ALMEIDA FILHO - Professor; 14-ARMANDO BERENGER VIANNA - Aposentado; 15- ROGÉRIO PESSANHA RANGEL - Advogado; 16-MARIA DE FÁTIMA GOMES - Empresária; 17- CARLOS ROBERTO GONÇALVES - Aposentado; 18- CÉSAR RIBEIRO GOMES JÚNIOR - Estudante; 19-DELTE RODRIGUES HENRIQUES - Func. Públ. Federal; 20-ELISANGELA FARIA DE ARAUJO - Pedagoga; 21- MÁRCIO EMILIANO SOARES RIBEIRO - Serv. Públ; 22-EDIMO SANTOS VIEIRA - Aposentado; 23-SILVANY PESSANHA DA SILVA - Administradora; 24- ELY DOS SANTOS - Professora; 25- JOÃO FRANCISCO HADDAD - Fiscal da EMUT; 26-ELEN DE AZEREDO SOUZA - Estudante; 27- NESSANDRA CRESPO CORDEIRO - Diretora Escolar; 28-EUNICE NOGUEIRA SANTOS - Func. Publ. Federal; 29- EVANIO GONÇALVES PINTO - Comerciante; 30-FLORENCIO DE OLIVEIRA - Estatísitico; 31-CARLOS ALBERTO GOMES LIMA JÚNIOR - Comerciante; 32- CESAR JOSÉ BARRETO - Comerciante; 33- MAURILIO GANDRA DE SOUZA - Contador; 34- FREDERICO COSTA SANGUEDO - Aux.Administrativo; 35-ROCHELE LUCIENE BULLOS DEL'ESPOSTE - Professora; 36- GERALDO LUIZ BARROS TINOCO SERPA - Aposentado; 37- GETÚLIO DA SILVA LUBANCO - Aposentado; 38-GILSON CAMILLO DOS SANTOS - Func.Púb.Federal; 39- MARIA DAS GRAÇAS BORGES DANTIER - Estudante; 40-HENRIQUE RABELO DE AZEVEDO - Adm. de Empresa; 41-HERMÉ ALVES DE BARCELOS - Professora; 42-PAULO AFONSO COLARES MORETO - Economiário; 43-ILMA DIAS - Secretária; 44- GILMAR PEREIRA - Vendedor; 45- RODRIGO STELLET GENTIL - Advogado; 46-EDSON COROA DE ANDRADE - Comerciante; 47-LUCIENE PINHEIRO LIMA - Secretária; 48-JOILZA RANGEL ABREU - Professora; 49-JONYS COSTA FIGUEIREDO - Aposentado; 50-JOSÉ CARLOS MIRANDA - Func.Pub.Federal; 51-HELENA MARIA DA COSTA RIBEIRO DE SOUZA - Fiscal do Trabalho; 52-WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - Estudante; 53-ANA CÂNCIO DE QUEIROZ PEREIRA - Func.Publ.Estadual; 54-JOSÉ NUNES PEIXOTO - Comerciante; 55- JORGE AZEVEDO CARDOSO - Aposentado; 56-JORGE DOS SANTOS - Aposentado; 57-JOYCE MIRANDA DE ANDRADE - Func.Publ.Federal; 58-CHARLES RODRIGUES DE ALMEIDA - Téc.de Futebol; 59-JULIO MARCOS MARTINS MAIA - Advogado; 60-REBECCA MOLL VENÂNCIO - Aux. de Enfermagem; 61-LÉLIO DE SOUZA FRANÇA - Corretor; 62-LIGIA LOBO DE PRET - Professora; 63- LUIZ CARLOS GOMES FAGUNDES - Bancário; 64-MALVINO HERALDO DAS CHAGAS - Téc. Inst. Hidráulico; 65-MANOEL NASCIMENTO GOMES; 66- MARCUS VINÍCIUS GOMES DE OLIVEIRA - Func.Públ.Federal; 67-MARIA AUXILIADORA SALES CEREJA - Contadora; 68-SILVANA DE SOUZA PIRES - Bancária; 69-SADRACH DE MATOS FILHO - Aposentado; 70-MARCOS ANTONIO SIMÕES MENEZES - Téc.de Operação; 71-MARIA JOSÉ DE SÁ CORRÊA - Func. Públ. Estadual; 72-MARIVANE SOARES DE SOUZA SILVA - Advogada; 73-FRANCISCO MACEDO MOTA - Corretor de Imóveis; 74- MARILZA DA COSTA CARVALHO E SILVA - Bancária; 75- MARINEZ PAES DA SILVA - Comerciante; 76-MILTON CÂNDIDO - Aposentado; 77-NEIDE RAMALHO DOS SANTOS SENA OTONI - Bancário; 78-RENATO LUIS LEAL VASCONCELOS - Serv.Publ.Municipal; 79- NIVALDO GOMES SOARES - Vendedor; 80-NORMA BARCELOS ALVES - Professora; 81-LAURA CHAGAS PERROUT - Escrituraria.; 82- TELSON PEREIRA MONÇÃO - Vendedor; 83-NELSON FERREIRA FREIRE - Ass.Administrativo; 84-PAULO CÉSAR BARCELLOS CASSIANO - Cirurgião Dentista; 85-PAULO CÉSAR BRUM MAIA - Agrônomo; 86- PAULO CÉSAR COELHO DE ALMEIDA - Téc.de Saneamento; 87-PAULO CÉSAR MACIEL CARDOSO - Eletricitário; 88-PAULO CÉSAR MARQUES PEREIRA - Professor; 89-LUIZ CÉSAR BARBIRATO DE FARIA - Func. Públ. Federal; 90-PAULO ROBERTO PEDROSA - Escriturário; 91- VIVIANI SALES PERUCI - Téc.em atendimento e vendas; 92-RICARLINDO SOARES - Aposentado; 93-RUBISSON FIORAVANTI FERREIRA - Advogado; 94-RONALDO CARNEIRO JORGE - Comerciante; 95-RONALD LUIZ DA SILVA - Comerciante; 96- RONALD FIGUEIRA GONÇALVES - Aposentado; 97-BENEDITO MARQUES DOS SANTOS FILHO -Aposentado; 98- ROSELMA GARCIA RIBEIRO ALENCAR - Advogada; 99- MAURÍCIO GOMES DE PAULA - Téc.Enfermagem; 100- KATHERINE KIEPPER GOMES - Telemarketing; 101-DIANA DE OLIVEIRA LOBO - Professora; 102-HUMBERTO MACHADO SOARES - Func.Públ.Municipal; 103-SILDEBERTO PASCOUTTO DA ROCHA - Téc.Eletrotécnica; 104-VANESSA CABRAL TAVARES - Secretária; 105-SÔNIA LETÍCIA SOARES DA SILVA ANDRADE - Industriária; 106- THIAGO BARBOSA RAMITO - Aux.Escritório; 107-ANA MOREIRA DA SILVA - Aux. De Metereologia; 108-THIERES RODRIGUES FILHO - Empresário; 109- VALTEMIR SOARES - Comerciante; 110-VANEIR GOMES SOUZA - Func.dos Correios; 111-VIVIANE DOS SANTOS BICUDO - Secretária; 112-WALDERKIRK BARROS DE GONZAGA BALBI - Economiário; 113-WALTER PEREIRA GOMES - Advogado; 114-WALQUÍRIA PEREIRA GUIMARÃES FRANCISCO - Professora; 115-JOÉDISON CRUZ PEREIRA - Economista; 116-MARINAID MOTHÉ DA SILVA FRAGA - Advogada; 117--JOSÉ PEREIRA RANGEL FILHO - Bancário; 118-JORGE RIBEIRO PESSANHA - Repres.Comercial; 119-RITA DE CÁSSIA RANGEL MARTINS - Assistente Social; 120-MARCOS ANTONIO LEMOS GONÇALVES - Téc. Agrícola; 121-IRECY DOS SANTOS SILVA DAMASCENO - Professora; 122-ALOEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA - Func.Públ.Estadual; 123-JOÃO EUGÊNIO MORAES PESSANHA - Comerciante; 124- HUGO ANDRÉ LOPES DINIZ - Bancário; 125-ERICSON FARIA PESSANHA JÚNIOR - Ferroviário; 126- MARIO MARCIO DE SOUSA PINTO - Advogado; 127-RAQUEL FERREIRA KLEM DE MATTOS - Func.Publ.Estadual; 128-PRISCILA DE OLIVEIRA ROSA - Estudante; 129-ISNART FERNANDES SANTOS, Aposentado-------------------------------------------------------------------------Para o conhecimento de todos os interessados, notadamente os cidadãos escolhidos e alistados para o serviço do júri nesta 1ª Vara Federal de Campos - Tribunal do Júri durante o ano 2009, expediu-se o presente Edital, bem como publicado em vista das disposições dos artigos 439 e 440 do Código de Processo Penal, que serão intimados na forma da lei, esclarecendo que os mesmos terão o prazo de 20 dias para que, querendo, façam impugnação, findo este prazo não havendo impugnação será esta lista definitiva, cientes de que este Juízo funciona na Praça São Salvador, n.º 62, 6º Andar, Centro, nesta cidade, com expediente externo das 12h às 17h.\r\n\r\nId: 687080"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000415-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINTO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x MARIA LÚCIA FRANÇA OLIVEIRA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x GERALDO DA COSTA FERREIRA (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x LUIS FERNANDO DE ALMEIDA FREDERICO (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x MARIA DE LOURDES PERES DE SOUZA RODRIGUES (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CREUZELINA DE OLIVEIRA SILVA x MARIA TEREZA AMBROSIO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x ANA LÚCIA MIRANDA DE SOUZA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x RUI BARBOSA RANGEL (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, RAUL LORETTI WERNECK NETO, FABRINO DA ROCHA COLLI) x ROSANGELA VILLELA CURTY (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CARLOS DE SOUZA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x JAYME DE LUCAS (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA NOVAES (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x SONIA MARIA SILVA SOUZA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x MICHEL JOSE MANSUR (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES NOGUEIRA. . Ante a manifestação ministerial de fl. 849, defiro os pedidos constantes da petição de fl. 829.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Comarca de Santo Antônio de Pádua deprecando a fiscalização do cumprimento do item 03 descrito na Assentada de fls. 523/527, qual seja, comparecer pessoalmente perante este Juízo, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades, relativamente à ré SÔNIA MARIA SILVA SOUZA, ressaltando que, conforme o Termo de Comparecimento de fl. 551, a citada ré já se encontra cumprindo a condição imposta desde o dia 25/03/2008.\r\n\r\nOutrossim, proceda a Secretaria deste Juízo à devolução das CTPS's da referida ré mediante recibo nos autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2008.51.12.000299-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x JOAO BATISTA CHAVES MAGALHAES (Adv. RONALDO BORGES DE ABREU). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de novembro de 2008, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se o réu JOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES, a testemunha de defesa arrolada na fl. 146, SUELI DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se carta precatória para a Justiça Federal em Campos dos Goytacazes deprecando a oitiva da testemunha de acusação VITOR CAMPOS MAGALHÃES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000410-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR POSSIVEL ILICITO PENAL TIPIFICADO NO ART 138 COD PENAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em que pese os argumentos constantes da peça de fls. 139/141, acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 135/137, ratificadas pelo MPF na fl. 151 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000312-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO § 3º ART. 171 DO CÓDIGO PENAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fl. 64/65 e na promoção Ministerial de fl. 68 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 346/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000346-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.171, §3º DO CÓDIGO PENAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fl. 63/64 e na promoção Ministerial de fl. 67 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 346/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n6 - 2007.51.12.000226-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 9.605/98 E NO ART. 2º DA LEI 8.176/91. (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396 do CPP:\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nRenumere-se o feito;\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os acusados LUIZ CESAR TEIXEIRA RAMOS e FRANCISCO CORDEIRO LEITE para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A;\r\n\r\nOutrossim, expeça-se Carta Precatória para a Justiça Federal em São Pedro da Aldeia deprecando a citação e intimação do acusado EGMAR CUBA MOTA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A;\r\n\r\nSolicitem-se as FAC's dos denunciados à Assessoria Técnica da Presidência do TRF/2ª Região;\r\n\r\nOficiem-se, conforme requerido pelo MPF no item 02 da peça acusatória;\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2007.51.12.000691-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fl. 58/59 e na promoção Ministerial de fl. 62 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 352/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n8 - 2008.51.12.000080-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE QUEM EM CULPA FOR ENCONTRADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fl. 49/50 e na promoção Ministerial de fl. 53 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 352/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n9 - 2008.51.12.000085-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART 70 DE LEI 4.117/62 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção do MPF de fls. 60/62.\r\n\r\nDesigno Audiência Preliminar nos termos do art. 72 da Lei nº: 9.099/95 para o dia 26 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nIntime-se o Sr: GERLINDO MUNIZ FLORIDO.\r\n\r\nIntime-se igualmente o MPF para o ato, visto que, no caso de não aceitação da proposta de transação penal pelo investigado, deverá oferecer denúncia oral (art. 77 da Lei nº: 9.099/95).\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nÀ SEADI para alterar a classe para Juizado Criminal/Outras.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n10 - 97.0060415-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIO RICARDO CORDEIRO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x RUBEM FERNANDES EVANGELISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x IVAN SAMEL (Adv. IVANILSON CALOR SAMEL, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fl. 1442 e, com fundamento nelas, determino os arquivamentos deste inquérito policial e da medida cautelar nº: 2003.51.01.519198-8.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se os indiciados LÚCIO RICARDO CORDEIRO MOREIRA, IVAN SAMEL e RUBEM FERNANDES EVANGELISTA para levantamento das importâncias relativas à fiança prestada, conforme os comprovantes de depósitos de fls. 715, 716 e 718, bem como, desonerando-os do encargo de depositário dos bens apreendidos no presente IPL.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2004.51.12.000320-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA (Adv. LARA BICALHO RAMOS). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: 781/08 da Comarca de Castelo, ES, comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000029-0/2008, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 4088/08 - 013080014361, e que a audiência de inquirição das testemunhas de defesa SANDRO VENTURIM e “KENNEDY DE TAL” foi designada para o dia 13/11/2008, às 16:10 horas.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 687508"
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JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a quantos o presente EDITAL lerem ou dele conhecimento tiverem que, procedendo na forma consubstanciada nos artigos 425 e seguintes do Código de Processo Penal, com a redação introduzida pela Lei 11.689, de junho de 2008, determina a publicação da relação do ALISTAMENTO dos cidadãos que deverão compor o Corpo de Jurados deste Juízo, para intervirem nas Sessões Plenárias do Tribunal do Júri, durante o ano de 2009, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436: O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\n01) ANDRÉIA LOPES LEITE, Professora - Rua Paulo de Oliveira, 363, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 02) ANNA MARIA EFIGENIA MOREIRA, Apoio - Rua Antonio Vieira Machado, 305, Loteamento Boa Vista, Itaperuna, RJ; 03) AURELINA MARIA DA SILVA, Professor - Rua Orlando Raeli, 138, Centro, Itaperuna, RJ; 04) DANIELE DA ROCHA FONSECA, Professor - Rua Bom Jesus, 678, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 05) EMMANUEL OLIVEIRA DE SOUZA, Apoio - Rua Antonio Vieira Machado, 215, Loteamento Boa Vista, Itaperuna, RJ; 06) EUNICE BARBOSA DE SOUZA, Professor - Rua Edite da Conceição Oliveira, 03, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 07) HELENA CONCEIÇÃO TAVARES DE SOUZA, Apoio - Rua Lincoln Barbosa de Castro, 487, Matadouro, Itaperuna, RJ; 08) ISABEL FERNANDES DA SILVA CANÇADO, Professor - Rua Bom Jesus, 1070 - Fundos, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 09) JANETE DO CARMO PENNA, Professor - Rua Adelino Garcia Bastos, 485, Mal Castelo Branco, Itaperuna, RJ; 10) JOANA D'ARC RICARDO PEREIRA, Apoio - Rua Maria Ortega Arrabal, 72, Padre Humberto Lindelauf, Itaperuna, RJ; 11) JORGE WILSON MARTINS DA ROCHA, Professor - Rua Vicente Celestino, 11/202, São Mateus, Itaperuna, RJ; 12) LEIDE DE CARVALHO RIBEIRO RODRIGUES, Professor - Rua Antonio Armond Boechat, 76, Cehab, Itaperuna, RJ; 13) LUCIANA GOMES DA SILVA PEREIRA, Professor - Rua Maria Otália Boechat, 301, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 14) LUCIANA PESSANHA PIRES, Professor - Rua Lopes Trovão, 263, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 15) MARIA ILZA DA SILVA RAMOS, Professor - Rua Paulino Gomes de Oliveira, 80, Cehab, Itaperuna, RJ; 16) MÔNICA MARTINS RAMOS JOSÉ, Professor - Rua Bom Jesus, 1100, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 17) REGINA DE FÁTIMA GONÇALVES DE ABREU, Professor - Rua Moacir Soares Faria, 464, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 18) ROBERTA SANTANA BARROSO, Professor - Rua Avelino José Bernardino, 136/201, Niterói, Itaperuna, RJ; 19) SANDRA MARIA RAMOS ALVES, Professor - Rua Sergipe, 68, Lions, Itaperuna, RJ; 20) ZILDA FIGUEIRAL RIBEIRO, Professor - Rua Frei Henrique de Coimbra, 690, Marechal Castelo Branco, Itaperuna, RJ; 21) ADÃO DA COSTA FARIA, Cobrador - Rua José Maria Meirelles, 92, Governador Roberto Silveira, Itaperuna, RJ; 22) ADILTON CARLOS F. DE SOUZA, Eletricista - Rua Antonio P. Fernandes, 15/ 301, Itaperuna, RJ; 23) ADRIANA APARECIDA FERNANDES RAMOS, Professora - Rua Pastor Abelar Suzano Siqueira, 101, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 24) ADRIANA BEATRIZ LEVONE AFFONSO - Rua José Egidio Tinoco, 76, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 25) ADRIANA DA SILVA ALVARENGA, Estudante - Rua Joaquim M. da Silva, 51, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 26) ADRIANA MEDEIROS DA COSTA, Servidor Municipal Administrativo - Rua Deputado José Cerqueira Garcia, 683/104, Itaperuna, RJ; 27) ADRIANA ZARRO TEIXEIRA SILVA PINTO - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 28) ADRIANO LIMA SILVA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 29) AGOSTINHO PAULO BRANDÃO BOECHAT - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 30) AILTON LUIZ DA SILVA SALES, Inspetor da Guarda Municipal - Rua 25 de Dezembro, 83, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 31) AIRAM SILVA TEIXEIRA, Estudante - Rua Ernestina Gonçalves Batalha, 65, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 32) ALCILEIA PEREIRA DUARTE, Agente Administrativo - Rua Pedro Alves de Oliveira, 180, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 33) ALCILEIA PEREIRA DUARTE, Agente Administrativo - Travessa Antonio Alves, 133/203, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 34) ALCIONE AMARAL PILLO BUSSADA, Professora - Rua Apolinário Cunha, 229, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 35) ALEXANDRE DA SILVA MARTINS, Bancário - Rua Dr. João do Couto, 462, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 36) ALEXSSANDRO RIBEIRO SILVA, Atendente - Rua Santa Fé, 35, Boa Fortuna, Itaperuna, RJ; 37) ALINE MELO DE OLIVEIRA, Estudante - Rua Arminda Martins, 59, Cehab, Itaperuna, RJ; 38) ALINE DE ABREU E SILVA - Rua 10 de Maio, Centro, Itaperuna, RJ; 39) ALINE GOMES PESSOA, Estudante - Rua Rosenil Teixeira de Souza, 126, Vinhosa, Itaperuna, RJ; 40) ALINE MARIA COSTA PASCOAL - Rua Thiago Rodrigues Rocha, 211 - Altos, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 41) ALINE PAIXÃO VIANA, Estudante - Rua Casimiro de Abreu, 644, Itaperuna, RJ; 42) ALINI DE OLIVEIRA ABREU - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 43) ALTAMIRO MACEDO DE OLIVEIRA, Vigilante - Rua Manoel Ferreira Soares, 229, Cehab, Itaperuna, RJ; 44) AMANDA MACHADO NOGUEIRA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 45) AMÉLIA CAETANO DA SILVA - Avenida Luiz Eugenio Monteiro de Barros, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 46) ANA CLAUDIA DIAS GEOVANINI, Professora - Rua Sebastiana Furtado da Gama, 132, Vinhosa, Itaperuna, RJ; 47) ANA LUZIA ANTUNES LEAL FERREIRA, Auxiliar Administrativo - Avenida Presidente Dutra, 545, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 48) ANA NÉRI SOARES DE CARVALHO, Servente - Avenida Coronel Macário, 2.108, Retiro, Itaperuna, RJ; 49) ANA PAULA SANT'ANA COELHO, Estudante - Rua Edgar Pinheiro Dias, 99/404, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 50) ÂNGELA DE MIRANDA OLIVEIRA, Professor - Travessa Maria Pereira Barreto, 300, Fiteiro, Itaperuna, RJ; 51) ANGÉLICA DE ABREU BARBOSA - Rua Vinhosa, 452/202, Vinhosa, Itaperuna, RJ; 52) ANGÉLICA MEDINA TINOCO - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 53) ANTONIO JOSÉ PEREIRA AGUIAR, Estudante - Rua Alcides Augusto Magalhães, 625, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 54) ARTHUR BARBOSA DA SILVA PINTO, Professor - Rua General Osório, 385, Centro, Itaperuna, RJ; 55) ARYAN DUARTE VIEIRA RAMOS - Rua Bartolomeu Manhais, 47, Vinhosa, Itaperuna, RJ; 56) AUGUSTO ANGELO RIBEIRO DUTRA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 57) AUGUSTO LOURENÇO TEIXEIRA, Assessor Auxiliar III - Rua Moreira Bastos, 10, Itaperuna, RJ; 58) AURORA DA SILVA OLIVEIRA, Professora - Rua José da Silveira Goulart, 55, Governador Roberto Silveira, Itaperuna, RJ; 59) BALVELI COTA DO ALMO FILHO - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 60) BEBIANA LUIZA VIEIRA AZEVEDO LESSA, Auxiliar Administrativo - Rua Dr. Joaquim Gonçalves Alonso, 18, Niterói, Itaperuna, RJ; 61) BENEDITO SOUZA ANDRADE, Estudante - Rua Antonio Malaquias, 518, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 62) BERENICE DA SILVA RODRIGUES, Professora - Rua Marieta Xavier, 340, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 63) BERNARDINA DA SILVA CUNHA, Atendente - Rua Alagoas, Itaperuna, RJ; 64) BRENDA PEIXOTO CORREA TOSTES - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 65) BRUNO GABRIEL DE S. SILVA, Estudante - Avenida Presidente Roosevelt, 288, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 66) CARLESIO CERQUEIRA DA SILVA, Estudante - Rua José de Assis Barbosa, 568, Cehab, Itaperuna, RJ; 67) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Agente Fiscal - Rua Saturnino Gomes, 98, Itaperuna, RJ; 68) CARLOS ANTONIO ARAÚJO DE FREITAS, Professor - Rua Joaquim Martins da Silva, 80, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 69) CARLOS ANTONIO FERREIRA TIRADO, Motorista - Rua Firmino Souza Aguiar, 219, Cehab, Itaperuna, RJ; 70) CARLOS BANDOLI BRASIL BOECHAT - Rua José de Oliveira Campos, 405, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 71) CARLOS MAURÍCIO ESTEPHAM DE CASTRO, Inspetor de alunos - Rua Coronel Pimenta, 32, Centro, Itaperuna, RJ; 72) CARMEM VALÉRIA C. FERREIRA, Coordenadora de Classe de Alfabetização - Rua João Catarina, 140, Centro, Itaperuna, RJ; 73) CAROLINE BRUNO EVANGELISTA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 74) CELESTE NEVES BRAGA DA CUNHA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 75) CLAUDIA BARBOSA GOULART NEVES - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 76) CLAUDIA CARNEIRO NUNES - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 77) CLAUDIA DE MATTOS DELOGO LIMA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 78) CLAUDIA MÁRCIA COELHO PEREIRA - Rua Antonia Alonso, 40, Fiteiro, Itaperuna, RJ; 79) CLAUDIA MARIA SCHUENK SATLHER, Professora - Rua Ana Cardoso, 189, Niterói, Itaperuna, RJ; 80) CLAUDIA MARTINS BARBOSA, Professor - Rua Raul A. Pontes, 161, Cehab, Itaperuna, RJ; 81) CLAUDINHO ALVES DA SILVA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 82) CLÁUDIO FERREIRA DA COSTA, Servente - Rua Saturnino Gomes, s/n, Retiro do Muriaé, Itaperuna, RJ; 83) CLEBES DUARTE DE FIGUEIREDO, Agente Administrativo - Rua Oswaldo Cruz, 748, Niterói, Itaperuna, RJ; 84) CLEOPHA GAZAL COSTA FREITAS, Estudante - Rua José Zacarias C. Garcia, 137, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 85) CLEYDSON LUIZ DE S. MATOS, Vigilante Municipal - Rua Joaquim Reginalo Werneck, 66, Fiteiro, Itaperuna, RJ; 86) CRISTIANE FONSECA DE CASTRO ALEIXO - Rua Silva Jardim, 925, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 87) CRISTIANO JOSÉ CUNHA GUIMARÃES, Agente Administrativo Escolar - Rua José de Assis Barbosa, 701, Governador Roberto Silveira, Itaperuna, RJ; 88) CRISTINA TOSTES FREITAS, Servidor Estadual - Rua Álvaro Lannes, 27/ 101, Niterói, Itaperuna, RJ; 89) DANIEL RIBEIRO DE GOUVEA, Agente Fiscal - Rua Tomé de Souza, 348, Boa Fortuna, Itaperuna, RJ; 90) DANIELA FERREIRA PADILHA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 91) DANIELA LEAL LAGE PINHEIRO - Rua Francisco Alves, 69, Centro, Itaperuna, RJ; 92) DANIELLE APARECIDA DO NASCIMENTO, Estudante - Rua Bonifácio Alonso, 60, Matadouro, Itaperuna, RJ; 93) DANIELLE RIGUETI THURLER - Rua Itajara, 225, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 94) DEJAIR LACERDA BRANCO, Tesoureiro - Rua Vinhosa, 463, Itaperuna, RJ; 95) DIEGO SOUZA DOS SANTOS - Rua Maria Branquinha, 46, Centro, Itaperuna, RJ; 96) DIVA FERREIRA DE ASSIS, Servente - Rua Francisco Ventura Lopes, 535, Itaperuna, RJ; 97) DIVALDO RIBEIRO DE GOUVEIA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 98) DOLORES MANHÃES ÁLVARES DE OLIVEIRA, Professora - Rua Pedro Alves de Oliveira, 128, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 99) DORALICE TRINDADE C. DA SILVA, Servente - Rua Cavalcante Sobral, 122, Niterói, Itaperuna, RJ; 100) DOUGLAS OLIVEIRA THOMAZINE, Estudante - Rua José de Assis Barbosa, 567, Cehab, Itaperuna, RJ; 101) DULCE DINIZ, Professora - Rua Dr. José de Oliveira Campos, 162, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 102) EDGAR FOLIGNO, Auxiliar Administrativo - Rua Sete de Setembro, 178, Itaperuna, RJ; 103) EDIR GONÇALVES MOZER, Bibliotecário - Rua João Dias da Silva, 306, casa 02, Niterói, Itaperuna, RJ; 104) EDNA RABETH GALEÃO REZENDE, Estudante - Rua Cel. Pimenta, 147, Centro, Itaperuna, RJ; 105) EDUARDO SILVA CARDOSO, Estudante - Rua Pastor Elias Vidal, 82, Cehab, Itaperuna, RJ; 106) ELIANE DAS GRAÇAS AZEVEDO - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 107) ELIANE DE OLIVEIRA SILVA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 108) ELIZABETH FRANCA DE O. SILVA, Servidor Municipal - Rua Antonio Peres Fernandes, 55, Roberto Silveira, Itaperuna, RJ; 109) ELIZABETH MARIA LESSA, Professor - Travessa Áurea Bravo Lessa, 61, Centro, Itaperuna, RJ; 110) ELIZETE REGINA RIBEIRO DA SILVA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 111) ELY ANTONIO ARRABAL VICENTE, Professora - Rua Marechal Rondon, 144, Vinhosa, Itaperuna, RJ; 112) ELZA HELENA CELESTINA PEREIRA, Professora - Retiro do Muriaé, Itaperuna, RJ; 113) EVERARDO SILVA DE MORAES, Estudante - Rua Jânio da Silva Coelho, 65, Centro, Itaperuna, RJ; 114) FABIANA SANDRE DIAS, Estudante - Rua Herbe Fogassa Travassos, s/n, Cehab, Itaperuna, RJ; 115) FABIANO DE ARAÚJO PINTO, Professor - Rua Francina de Paula Pinto,120, Cehab, Itaperuna, RJ; 116) FABIANO FRANZ COVA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 117) FABIANO ROCHA SILVA, Estudante - Rua Nossa Senhora da Penha, 34, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 118) FABIANO ROCHA SILVA, Estudante - Rua Nossa Senhora da Penha, 34, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 119) FABRÍCIA COSTA DE SOUZA, Consultora de Vendas - Rua Saturnino Gomes, 159, Itaperuna, RJ; 120) FAGNER RAMOS LEITE, Professor - Rua Silva Jardim, 843, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 121) FÁTIMA COUTO M. PRADO, Atendente - Rua Joaquim Caetano Queres, 488, Vinhosa, Itaperuna, RJ; 122) FERNANDO CHAIA SILVEIRA ORTEGA - Rua Grimaldi Mareira Bastos, 217, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 123) FLAVIA GADIOLE DINIZ DE MENEZES, Professora - Rua Firmino de Souza Aguiar, 93, Governador Roberto Silveira, Itaperuna, RJ; 124) FLÁVIA RIBEIRO DE MORAIS - Rua Paulo de Oliveira, 601, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 125) FLAVIO MEIRELLES, Estudante - Avenida Dep. José de C. Garcia, 319/101, Cehab, Itaperuna, RJ; 126) FRANCELINE JACINTO DA SILVA ALMEIDA, Professora - Rua José Pereira de Medeiros, 326, Governador Roberto Silveira, Itaperuna, RJ; 127) FRANCISCO DE OLIVEIRA RAIMUNDO - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 128) GABRIELLI BRITO BASTOS, Professora - Rua Cerqueira Bastos, s/n, Retiro do Muriaé, Itaperuna, RJ; 129) GEANE CRISTINA COSTA BOTILEIRO - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 130) GEUCINEIA DE SOUZA PENCINATO, Professora - Rua José de Assis Barbosa, 1183, Governador Roberto Silveira, Itaperuna, RJ; 131) GREGORY GUZOWISKI - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 132) GUTEMBERG JUNIOR VIANA DUARTE - Rua Coronel Romualdo Monteira de Barros, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 133) HEGLER FRANÇA MAGALHÃES - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 134) HELENA CASTRO DE SOUZA, Estudante - Avenida Zulamith Bittencourt, 244/306, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 135) HELENA MARIA TEIXEIRA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 136) HELIOMAR RANÇATO, Agente Administrativo - Rua General Osório, 167, Centro, Itaperuna, RJ; 137) HENRIQUE DO COUTO GOMES - Rua Jurci Alves Medina, 25, Fiteiro, Itaperuna, RJ; 138) HENRIQUE EUGENIO SPINDOLA DA SILVA, Estudante - Avenida Euclides Poubel de Lima, 563, Vinhosa, Itaperuna, RJ; 139) HERMESON JOSÉ DA SILVA - Avenida Coronel Macario, 17/101, Centro, Itaperuna, RJ; 140) HORÁCIO CARLOS DE CASTRO, Estudante - Rua Natividade, 259, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 141) HORTÊNCIA LIVANI BASTOS GUERRA BOECHAT, Professora - Rua Waldomiro Arrabal Fernandes, 202, Governador Roberto Silveira, Itaperuna, RJ; 142) HUMBERTO ROQUE NUSS TEIXEIRA, Veterinário - Rua Licy de Castro Pereira, 17, Centro, Itaperuna, RJ; 143) ILMAR COUTINHO DA COSTA, Estudante - Rua Mozart Bastos Soares, 1225, Cehab, Itaperuna, RJ; 144) INDIARA DE FÁTIMA LEÃO DOS SANTOS, Estudante - Rua Alagoas, 283, Lions, Itaperuna, RJ; 145) ISABELA LOBO MORAES, Estudante - Rua Aristóteles Pereira, 55, Vinhosa, Itaperuna, RJ; 146) ISAÍAS DA SILVA BASTOS, Servente - Rua Emília Costa Machado, 25, São Francisco, Itaperuna, RJ; 147) IVONE BRAGA SIQUEIRA PIRES, Professor - Fazenda Jabuticaba, 1º Distrito, Itaperuna, RJ; 148) IVONE GUIMARÃES NOVATO DA CRUZ, Aluna - Rua Dr. Edgar P. Dias, 55-Fundos, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 149) IZABEL CRISTINA CABRAL DE OLIVEIRA, Estudante - Rua Mozar Bastos Soares, 1361, Governador Roberto Silveira, Itaperuna, RJ; 150) IZABEL CRISTINA DE A. B. TINOCO, Professsor - Rua Francisco Ventura Lopes, 212, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 151) IZABEL CRISTINA RAMOS DE SIQUEIRA - Rua João Catarina, 18, Centro, Itaperuna, RJ; 152) IZABELA ALVES MARQUES - Rua Sergipe, 68, Lions, Itaperuna, RJ; 153) JACQUELINE SALES CAETANO - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 154) JAILTON DUARTE SANTOS JUNIOR - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 155) JAMERSON CUBAS FERREIRA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 156) JANILSON DE OLIVEIRA GAMA, Estudante - Rua Salustiano F. Braga, 147, Vinhosa, Itaperuna, RJ; 157) JANUÁRIO BERNARDES DA SILVA, Servente - Rua Manoel Laxe de Gouvêa, 433, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 158) JAQUELINE BARBOSA CURCIO - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 159) JAQUELINE SALES CAETANO, Auxiliar de Dentistas - Avenida Santos Dumont, 320, Padre Humbeto Lidelauf, Itaperuna, RJ; 160) JEANE LANNES RODRIGUES POUBEL - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 161) JEANE RODRIGUES PINHEIRO - Rua Petronio B. Oliveira, 55/202, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 162) JOÃO ROSA DE SOUZA JÚNIOR, Vigilante Municipal - Rua Joaquim Caetano Queres, 163, Vinhosa, Itaperuna, RJ; 163) JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA NETTO - Avenida Ernane de Amaral Peixoto, 900, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 164) JOELSON DE SOUZA MARTINS - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 165) JORGE HERVAL DE AGUIAR - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 166) JORGE MATOS DA SILVA JUNIOR, Professor, Rua Abdo Bussade, 89, Fiteiro, Itaperuna, RJ; 167) JOSÉ LUIZ RIBEIRO, Professor - Rua Joaquim C. Queres, 208, Vinhosa, Itaperuna, RJ; 168) JOSÉ MAGNO RIOS PIRES, Agente Administrativo II - Rua José Raimundo de Oliveira, 47, Centro, Itaperuna, RJ; 169) JOSEMAR DE OLIVEIRA SOUTO JUNIOR, Estudante - Rua Cel. José Bastos, 657, Altos, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 170) JOSILAINE GOULART SILVA BELLO, Estudante - Rua José E. da Paixão, 142, Altos, Mal. Castelo Branco, Itaperuna, RJ; 171) JOSSY SILVA DO NASCIMENTO - Rua Silva Jardim, 1665, Castelo Branco, Itaperuna, RJ; 172) JUSSARA MARIA TOSTES DOS SANTOS GARCIA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 173) KAMILA LOPES SANTOS VARGAS - Rua Wagner Gomes da Silva, 388, Lions, Itaperuna, RJ; 174) KÁTIA BASTOS CARNEIRO, Professora - Rua Manoel Martins, 36, Governador Roberto Silveira, Itaperuna, RJ; 175) KELLEN YARA SGRÓ DA SILVEIRA, Estudante - Rua Sebastião Neves, 372, Vinhosa, Itaperuna, RJ; 176) KENIA CRISTINA NUNES GENTILUCI TOLEDO - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 177) KÊNNIA CRISTIANE DA SILVA, Estudante - Rua José Rafael Vieira, 129/302, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 178) LAURA SUETH LENGRUBER RAELI - Rua Paulo de Oliveira, 191, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 179) LEILA DA GLÓRIA DE ALMEIDA RODRIGUES, Professora - Rua Cel. Romualdo Monteiro de Barros, 391, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 180) LICIA RIZZA GUIMARÃES - Rua Sérgio Dias Pecli, 130, Cehab, Itaperuna, RJ; 181) LILEANE RIBEIRO FERNANDES RANGEL - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 182) LÍLIAN BASTOS DA COSTA ASSIS - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 183) LÍLIAN DE CASTRO PECLY, Estudante - Rua Luiz Carlos F. Tirado, 382/202, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 184) LILIANE CABRAL PEREIRA BARBOSA, Técnico de Higiene Dental - Rua Maria Célia Nicolau, s/n, São Mateus, Itaperuna, RJ; 185) LIZETE ALEIXO BARBOSA, Atendente - Rua Cel. José Bastos, 691, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 186) LUANA BATISTA DA SILVA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 187) LUANA PIMENTEL VINHOSA DE LANNES - Rua Mariana J. Lannes, 231, Niterói, Itaperuna, RJ; 188) LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA, Técnico do Seguro Social - Avenida Beira Rio, Itaperuna, RJ; 189) LUDMILA FERNANDES DE SOUZA - Avenida Santos Dumont, 659, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 190) LUIS SERGIO BUSSU DA SILVA - Avenida Cardoso Moreira, 667, Centro, Itaperuna, RJ; 191) LUIZ HELENO DA SILVA GOMES - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 192) LUIZ MARCELO DE CAMPOS FRUCTUOSO, Assessor Auxiliar - Rua Bonifácio Alonso, 713, Matadouro, Itaperuna, RJ; 193) MALU MALAFAIA ESPOSTI - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 194) MARCELO LADEIRA OLIVEIRA - Rua Raul Antônio Pontes, 137, Roberto Silveira, Itaperuna, RJ; 195) MARCELO MARTINS MORAES, Operador de retro-escavadeira - Rua Pastor. S. Siqueira, 10/102, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 196) MÁRCIA MENDES DA SILVA SOUZA, Estudante - Rua Luiz Monteiro de Barros, 135, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 197) MARCILIA COUTINHO P. RODRIGUES - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 198) MÁRCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO, Professor - Rua Silva Jardim, 1492, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 199) MARCO ANTONIO T. DE CASTRO - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 200) MARCUS FHILIPE DA SILVA, Estudante - Rua Álvaro Garcia, 55, Cehab, Itaperuna, RJ; 201) MARCUS VINICIUS SOUZA FERREIRA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 202) MARGARETH REZENDE PEREIRA, Professora - Rua Itajara, 75, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 203) MARIA ALEXANDRINA DE SOUSA NASSIF - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 204) MARIA AMÉLIA DOS SANTOS SARKIS RIBEIRO - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 205) MARIA APARECIDA DA S. PEREIRA, Estudante - Rua Marieta Xavier, 13, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 206) MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 207) MARIA CÂNDIDA TINOCO T. SOARES - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 208) MARIA CÉLIA MOREIRA RANGEL, Diretora Adjunto - Rua Tenente Otaviano, 261, casa 01, Itaperuna, RJ; 209) MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA, Coordenador de Turno - Rua Paulo Teixeira da Silva, 147, Cehab, Itaperuna, RJ; 210) MARIA DE FÁTIMA G. B DE ALMEIDA, Agente de Saúde Pública - Rua Tenente Otaviano, 32, Centro, Itaperuna, RJ; 211) MARIA GONÇALVES MACHADO PROVIETTI, Consultor de Vendas - Avenida Deputado Carlos Pinto Filho, 343/202, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 212) MARIA INÊS CAVACHINI DE SOUZA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 213) MARIA MÁRCIA DE OLIVEIRA CATARINO, Estudante - Rua Edmundo Curty, 169, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 214) MARIANA DOS SANTOS BASTOS - Rua Cândida de Freitas Bastos, 620, São Francisco, Itaperuna, RJ; 215) MÁRIO SÉRGIO DE ASSIS VEIGA, Motorista - Rua Lincoln Barbosa e Castro, 274, Padre Humberto Lidelauf, Itaperuna, RJ; 216) MARTHA SILVA DE FREITAS BARBOSA, Estudante - Rua Vereador José Coutinho, 347, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 217) MAURICIO ROCHA BASTOS - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 218) MAXWEL DE OLIVEIRA MACHADO - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 219) MAYCON DIAS DA GAMA, Estudante - Rua Joaquim Caetano Queres, 410, Vinhosa, Itaperuna, RJ; 220) MICHELLE RAMOS VIANNA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 221) MONALY LEITE DE SOUZA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 222) MÔNICA APARECIDA RAMPAZIO, Auxiliar de Enfermagem - Rua Cândida de Freitas Bastos, 341, Niterói, Itaperuna, RJ; 223) MÔNICA DA CUNHA DIAS - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 224) MÔNICA DE PAULA HENNEY, Estudante - Rua Antonio Francisco Rosa, 65, Cehab, Itaperuna, RJ; 225) MONIQUE LUDUGÉRIO GARCIA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 226) MYRIAN LÚCIA DA FONSECA LOURES, Professora - Rua Dora Portela Moura, 49/102, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 227) NEILCY RIBEIRO MARTINS, Professora - Rua Bom Jesus, 540/401, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 228) NILCILEIA GUARINO BASTOS MAIA, Professor - Rua Dolores de Oliveira Leite, 02, Niterói, Itaperuna, RJ; 229) NILZENI F.DE SOUZA RAIMUNDO, Agente de Saúde Pública - Rua Acadêmico José Luiz, 196, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 230) NIVIA CRISTINA FROSSARD - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 231) OLGA OFÉLI ACOSTA DARIAS GOMES - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 232) OLNEIDA BARBOSA DE SOUZA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 233) OSWALDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, Auxiliar de Enfermagem - Rua Ari Barreiras, 43, Niterói, Itaperuna, RJ; 234) PATRÍCIA DE ABREU MONTEIRO AZEVEDO - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 235) PATRÍCIA MELO CORTE REAL - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 236) PAULA APARECIDA DA SILVA GUERRA - Rua José Luiza Martins, 201, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 237) PAULINA DE FÁTIMA RODRIGUES TORRES, Agente Administrativo - Rua Nossa Senhora da Penha, 197, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 238) PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, Estudante - Rua Thiago Rodrigues Rocha, 25, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 239) PAULO JOSÉ MIGUEL JUNIOR, Estudante - Rua Gal. Osório, 439-fundos, Altos, Centro, Itaperuna, RJ; 240) PAULO ROBERTO NOVAES DE LIMA, Professor - Rua José Terra Vieira, 80, Lions, Itaperuna, RJ; 241) PEDRO PAULO LEAL, Estudante - Rua Zenith de Oliveira, 256, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 242) POLIANA SOUZA MARTINS - Rua Marechal Castelo Branco, 165, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 243) RAFAEL DE OLIVEIRA DORNELAS - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 244) REGIANE GREGORIO PEREIRA TAVASSOS - Rua Professor Leide Ribeiro Dutra, 207, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 245) REGINA MÁRCIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem - Rua Aristides Gomes do Amorim, 61, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 246) REGINALDO ROSMANINHO FERREIRA, Auxiliar Administrativo - Avenida Bruno Silveira, 119, Comendador Venâncio, RJ; 247) RENATA DA SILVA GREGÓRIO ALMEIDA, Estudante - Rua Salustiano F. Braga, 538, Vinhosa, Itaperuna, RJ; 248) RICARDO SOARES BARBOSA VICENTE, Técnico do Seguro Social - Avenida Beira Rio, Itaperuna, RJ; 249) ROBERTA BORGES DA SILVA, Professora - Rua Zulamith Bittencourt, 244/307, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 250) ROBERTA BARBOSA DE OLIVEIRA, Estudante - Rua Sidnei Candido Belo, 207, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 251) ROBERTA FERREIRA, Estudante - Rua José Bonifácio, 874, Boa Fortuna, Itaperuna, RJ; 252) ROBERTO FERNANDES PINHO JUNIOR - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 253) ROBSON DE ALMEIDA, Agente de Saúde Pública - Rua Coronel Luiz Ferraz, 34/303, Centro, Itaperuna, RJ; 254) ROBSON TERRA SILVA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 255) RODRIGO FERNANDES FARIA, Vigilante Municipal - Rua Bonifácio Alonso, 482, Matadouro, Itaperuna, RJ; 256) RODRIGO TINOCO ROSA - Rua Pedro Abreu Cardoso, 148, São Matheus, Itaperuna, RJ; 257) ROGÉRIO MARTINS DE CASTRO - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 258) ROGÉRIO REZENDE SILVEIRA, Atendente - Rua Alagoas, 59, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 259) RONALDO RODRIGUES DA SILVA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 260) ROOSELVELT FERREIRA BAUER - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 261) ROSA MARIA VICENTE MAGACHO DE PAULA, Professora - Rua Tenente Otaviano, 156, Centro, Itaperuna, RJ; 262) ROSÂNGELA TINOCO BRUM, Professor - Rua Francisco Frias Rabelo, 41, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 263) ROSE MARY DE PAULA FERREIRA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 264) ROSILENE DE AGUIAR PIRES, Professor - Rua Júlio Cezar, 995, Vinhosa, Itaperuna, RJ; 265) RUBIA CRISTINA DE O. XIMENES - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 266) RUTH CARLA SILVA DE CARVALHO SOUZA, Supervisora de Ensino - Rua Rafael Vasconcelos, 387, Niterói, Itaperuna, RJ; 267) SALMO WILSON VIEIRA DE OLIVEIRA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 268) SANDRA CRISTINA KALIL JANA, Supervisora de Ensino - Rua 1º de Maio, 442, Niterói, Itaperuna, RJ; 269) SANDRA LÚCIA Q. DOS SANTOS, Técnico em Higiene Dental - Rua Lindolfo Ferreira Branco, 56, Vinhosa, Itaperuna, RJ; 270) SANDRA LÚCIA DE OLIVEIRA CARVALHO, Estudante - Rua Marieta Xavier, 51, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 271) SANDRO BRANDÃO RIBEIRO - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 272) SANDRO GARCIA E SILVA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 273) SAULO JOSÉ PRUDÊNCIO ANINCETO, Estudante - Rua Paulo de Oliveira, 195, Padre Humberto Lindelauf, Itaperuna, RJ; 274) SEBASTIÃO EDUARDO FERREIRA, Agente de Portaria - Rua Salustiano Ferreira Braga, 373, Vinhosa, Itaperuna, RJ; 275) SEBASTIÃO MACIEL MARTINS - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 276) SERGIO BARROS SILVA JUNIOR, Estudante - Avenida Luzia Vieira Henrique, 300, Padre Humberto Lindelauf, Itaperuna, RJ; 277) SERGIO DA ROCHA DE MATOS, Estudante - Rua Candido Pontes, 36, Niterói, Itaperuna, RJ; 278) SIDNEI LOPES DA SILVA, Estudante - Rua Edmundo Curty da Silva, 90, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 279) SILVIO TEIXEIRA DO CARMO, Inspetor de Alunos - Rua Paulo Teixeira da Silva, 147, Cehab, Itaperuna, RJ; 280) SILZETH IZABEL DE OLIVEIRA, Professor - Rua Silva Jardim, 1780, Boa Fortuna, Itaperuna, RJ; 281) SIMONE BOECHAT TINOCO CRESPO, Professor - Rua Cel. Luiz Ferraz, 34/205, Centro, Itaperuna, RJ; 282) SIMONE DA SILVA T. DOS SANTOS - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 283) SIMONE PECLY GARCIA, Supervisora de Ensino - Rua Osvaldo Aranha, 07, Centro, Itaperuna, RJ; 284) SONIA MARIA SOUTO CARNEIRO, Auxiliar Administrativo de Saúde - Rua Prefeito Orlando Tavares, 200/202, Cehab, Itaperuna, RJ; 285) STELLA ESTITES MONTEIRO DE BARROS - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 286) TAMARA OLIVEIRA RODRIGUES, Estudante - Rua Thiago Rodrigues Rocha, 22, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 287) TÂNIA MARIA F. R. DE EGÍDIO, Supervisora de Ensino - Rua Satiro Garibaldi, 289, Centro, Itaperuna, RJ; 288) TATYANY GONÇALVES SILVA PEREIRA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 289) UENES MACEDO CORREA, Diretor Adjunto - Rua Bonifácio Alonso, 570, Matadouro, Itaperuna, RJ; 290) VÂNIA MAIRA LEITE DUARTE - Rua Bom Jesus, 769, Aeroporto, Itaperuna, RJ; 291) VÂNIA MEZABARBA MACEDO, Professor - Rua Avelino José Bernardino, 142, Niterói, Itaperuna, RJ; 292) VERUSKA OLIVEIRA DE ALMEIDA VIEIRA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 293) VITOR BRUM DE SOUZA - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 294) WELLINGTON CABRAL LEONARDO - Avenida José C. Garcia, 883, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ; 295) WILLAMES DE ANDRADE GRAÇA, Professor - Rua José da Silveira Goulart, 115, Cehab, Itaperuna, RJ; 296) WILMA BOECHAT DE SOUZA SOARES, Técnico do Seguro Social - Rua Urânia, 50, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 297) WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR, Assessor Auxiliar V - Rua Maria Clara Barroso, 66, Padre Humberto Lindelauf, Itaperuna, RJ; 298) YÊDA DE SOUZA LISBOA, Professora - Rua Rua Zulamith Bittencourt, 244/307, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; 299) ZELIANA V. TAVARES DE OLIVEIRA, Professor - Rua Ari Parreira, 35, Niterói, Itaperuna, RJ; 300) ZILDA RIBEIRO DE GOUVEA MEDINA, Agente Legislativo - Rua Lopes Trovão, 141, Loteamento Boa Fortuna, Itaperuna, RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será publicado no órgão oficial de imprensa, bem como, afixado no átrio do Edifício do Fórum da Justiça Federal em Itaperuna/RJ, localizado na Rua Dez de Maio, nº: 491, Centro, para conhecimento de todos. PASSADO E EXPEDIDO na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 07 de novembro de 2008. Eu, ______ Eduardo Bragança Soares, Técnico Judiciário, expedi via programa de processamento de texto. Eu, ______ Washington Cleber Ferreira Campos, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. Doutora MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, MM. Juíza Federal Presidente do Tribunal do Júri da Vara Federal de Itaperuna - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 687509"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000386\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000033-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JOSE ROMEU SAQUETE MACEDO (Adv. MARIO ANTONIO MESQUITA COSTA, DIVA GOUVEIA CUNHA MOREIRA). . Trata-se de inquérito policial decorrente do auto de prisão em flagrante, IPL nº 01/2008, DELEMAPH/SR/DPF/RJ, lavrado em 08/01/2008 em desfavor de HÉLIO COUTINHO ROSA, DANIEL DE LIMA SOUZA, WALNEI VALENTIN e JOSÉ ROMEU SAQUETE MACEDO, em virtude da comercialização de sardinha verdadeira no período de defeso. Foram apreendidos 120 kg (cento e vinte quilogramas) de peixe, conforme auto de apresentação e apreensão de fl. 103.\r\n\r\nFls. 169-170: O MPF informa que ofereceu denúncia em separado, apresenta proposta de suspensão condicional do processo e requer o arquivamento do inquérito em favor de HÉLIO COUTINHO ROSA, DANIEL DE LIMA SOUZA e WALNEI VALENTIN, com fulcro no art. 43,I, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nFls. 2a-2c: O parquet federal oferece denúncia em face de JOSÉ ROMEU SAQUETE MACEDO, responsável legal pelo Box 102, localizado no interior do Mercado São Pedro, conhecido como Mercado de Peixe de Niterói, pela prática do delito previsto no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98.\r\n\r\nFl. 171: Recebida a denúncia em desfavor de JOSÉ ROMEU SAQUETE MACEDO e determinado o arquivamento do feito com relação aos demais indiciados, HÉLIO COUTINHO ROSA, DANIEL DE LIMA SOUZA e WALNEI VALENTIN. \r\n\r\nFls. 181-183: Rejeitada a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado, passou-se ao interrogatório do mesmo.\r\n\r\nDefesa prévia à fl. 203, voltaram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório, decido.\r\n\r\nEmbora o órgão ministerial e a defesa tenham silenciado acerca da competência deste Juízo para julgar o presente feito, o STJ já firmou entendimento de que a Lei nº 9.605/98 não faz referência expressa à competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes ali previstos, devendo restar comprovado o efetivo interesse da União.\r\n\r\nNo caso em tela, não há quaisquer evidências que comprovem a origem dos peixes comercializados, apesar de às fls. 99-102, constar nos interrogatórios dos presos em sede policial que os peixes teriam sido comprados da colônia de pescadores Z8. Muito embora o espécime apreendido tenha provindo da fauna marinha, não há indícios ou provas de que a pesca foi praticada em águas dominiais da União. O que restou demonstrado foi a comercialização do produto na peixaria, razão pela qual não vislumbro interesse direto e específico da União a ensejar a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA jurisprudência é farta neste sentido, a exemplo: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.771/65. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. CRIMES CONTRA A FAUNA. SÚMULA Nº 91/STJ. INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.\" (Súmula do STF, Enunciado nº 282).\r\n\r\n2. \"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.\"\r\n\r\n(Súmula do STF, Enunciado nº 356).\r\n\r\n3. \"(...) 2. Em sendo a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e inexistindo, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a Justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\n3. Inexistindo, em princípio, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União (artigo 109 da CF), afasta-se a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crimes cometidos contra o meio ambiente, aí compreendidos os delitos praticados contra a fauna e a flora.\r\n\r\n4. Inaplicabilidade da Súmula nº 91/STJ, editada com base na Lei 5.197/67, após o advento da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998.\" (CC 27.848/SP, da minha Relatoria, in DJ 19/2/2001).\r\n\r\n4. Recurso especial não conhecido. \r\n\r\n(in: DJ 28/06/2004 p. 442. SEXTA TURMA. Relator Ministro Hamilton Carvalhido. REsp 602373 / TO)”\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito e, em conseqüência, declaro nulas as decisões proferidas em seu bojo. Publique-se. Ciência ao MPF. Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal responsável pelo inquérito, bem como aos órgãos de identificação. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o Juízo Distribuidor Criminal da Comarca de Niterói/RJ.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.490186-5 JUSTICA PUBLICA x JOÃO CARDOSO NETO (Adv. JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA). . Trata-se de inquérito policial decorrente de auto de prisão em flagrante lavrado em 11 de agosto de 2005, em desfavor de João Cardoso Neto, em virtude do transporte para comercialização de grande carga de sardinha verdadeira em período de defeso, delito tipificado no art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98.\r\n\r\nFl. 105: O Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro declinou da competência para Niterói, com fundamento nos art. 109 c/c art.70, ambos do CPP (local do crime: Mercado de São Pedro, Niterói/RJ).\r\n\r\nFls. 110-112: Instado a se manifestar sobre competência/atribuição, o MPF requer o declínio de competência para a Justiça Estadual entendendo que não restou comprovado o interesse direto e específico da União, ou de suas autarquias, empresas públicas ou fundações.\r\n\r\nÉ o relatório, decido.\r\n\r\nO STJ já firmou entendimento de que a Lei nº 9.605/98 não faz referência expressa à competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes ali previstos, devendo restar comprovado o efetivo interesse da União.\r\n\r\nNo caso em tela, não há evidências que comprovem a origem dos peixes, eis que em seu interrogatório de fls. 02-05, o acusado disse “que não conhece quem teria pescado o carregamento que lhe foi passado”. Ou seja, não há indícios ou provas de que a pesca foi praticada em águas dominiais da União. \r\n\r\nA jurisprudência é farta neste sentido, a exemplo: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.771/65. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. CRIMES CONTRA A FAUNA. SÚMULA Nº 91/STJ. INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.\" (Súmula do STF, Enunciado nº 282).\r\n\r\n2. \"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.\"\r\n\r\n(Súmula do STF, Enunciado nº 356).\r\n\r\n3. \"(...) 2. Em sendo a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e inexistindo, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a Justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\n3. Inexistindo, em princípio, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União (artigo 109 da CF), afasta-se a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crimes cometidos contra o meio ambiente, aí compreendidos os delitos praticados contra a fauna e a flora.\r\n\r\n4. Inaplicabilidade da Súmula nº 91/STJ, editada com base na Lei 5.197/67, após o advento da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998.\" (CC 27.848/SP, da minha Relatoria, in DJ 19/2/2001).\r\n\r\n4. Recurso especial não conhecido. \r\n\r\n(in: DJ 28/06/2004 p. 442. SEXTA TURMA. Relator Ministro Hamilton Carvalhido. REsp 602373 / TO)”\r\n\r\nPor tais razões, acolho a promoção de declínio do MPF e declaro a incompetência deste Juízo, determinando a remessa dos autos para o Juízo Distribuidor Criminal da Comarca de Niterói/RJ. Publique-se. Ciência ao MPF. Oficie-se à DPF/Niterói, bem como aos órgãos de identificação. Dê-se baixa na distribuição e encaminhe-se o feito.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.000245-6 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CONF/ ART.70,34,19 E 1º DA LEI 9605/98. . Trata-se de inquérito policial instaurado em 27/11/2006, por requisição do Ministério Público Federal, em virtude da comercialização de “camarão verdadeiro” no período de defeso pela PEIXARIA DO BAIACO LTDA., fato que resultou na lavratura do auto de infração nº 512976D pelo IBAMA.\r\n\r\nFls. 39-40: O MPF informa que ofereceu denúncia em separado, requer FAC atualizada do denunciado, apresenta proposta de suspensão condicional do processo e reserva-se o direito de aditar a denúncia ante o surgimento de fatos novos.\r\n\r\nFls. 43-44: O parquet federal oferece denúncia em face de PAULO ROBERTO MELLO DOS SANTOS, responsável legal pela Peixaria do Baiaco Ltda., pela prática do delito previsto no art. 34 da Lei nº 9605/98.\r\n\r\nÉ o relatório, decido.\r\n\r\nEmbora o órgão ministerial tenha silenciado acerca da competência deste Juízo para julgar o presente feito, o STJ já firmou entendimento de que a Lei nº 9.605/98 não faz referência expressa à competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes ali previstos, devendo restar comprovado o efetivo interesse da União.\r\n\r\nNo caso em tela, não há quaisquer evidências que comprovem a origem dos crustáceos comercializados. Muito embora o espécime apreendido tenha provindo da fauna marinha, não há indícios ou provas de que a pesca foi praticada em águas dominiais da União. O que restou demonstrado foi a comercialização do produto na peixaria, razão pela qual não vislumbro interesse direto e específico da União a ensejar a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA jurisprudência é farta neste sentido, a exemplo: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.771/65. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. CRIMES CONTRA A FAUNA. SÚMULA Nº 91/STJ. INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.\" (Súmula do STF, Enunciado nº 282).\r\n\r\n2. \"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.\"\r\n\r\n(Súmula do STF, Enunciado nº 356).\r\n\r\n3. \"(...) 2. Em sendo a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e inexistindo, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a Justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\n3. Inexistindo, em princípio, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União (artigo 109 da CF), afasta-se a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crimes cometidos contra o meio ambiente, aí compreendidos os delitos praticados contra a fauna e a flora.\r\n\r\n4. Inaplicabilidade da Súmula nº 91/STJ, editada com base na Lei 5.197/67, após o advento da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998.\" (CC 27.848/SP, da minha Relatoria, in DJ 19/2/2001).\r\n\r\n4. Recurso especial não conhecido. \r\n\r\n(in: DJ 28/06/2004 p. 442. SEXTA TURMA. Relator Ministro Hamilton Carvalhido. REsp 602373 / TO)”\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito e, em conseqüência, declaro nula a decisão de fl. 45. Publique-se. Ciência ao MPF. Oficie-se à DPF/Niterói, bem como aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o Juízo Distribuidor Criminal da Comarca de Niterói/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 686247"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS PARA\r\n\r\nO SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO A 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n*01212060100006782008*\r\n\r\nEDITAL N.º ECV.0601.000067-8/2008\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL VINCULADO A ESSA VARA, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 1ª Vara Federal de Petrópolis no ano DOIS MIL E NOVE, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nADALMIR RAMPINI ANDRIOLO, comerciante\r\n\r\nANTONIO NEVES FERNANDES, comerciante\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO RIBEIRO, empresário\r\n\r\nALEX CORREIA MADURO, estudante\r\n\r\nALTANÉA GUIMARÃES DUARTE, funcionário da CERJ\r\n\r\nDIEGO GONZALEZ COUTO, comerciante\r\n\r\nALINE FERNANDES DE PAULA, professora\r\n\r\nANA MARIA NARDI, professora\r\n\r\nANGELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, bancária\r\n\r\nANITA MARIA CARDOSO VIEIRA, professora\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BOM, professora\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE JESUS, bancário\r\n\r\nANTÔNIO SANTORO, médico\r\n\r\nADRIANA CORREIA MADURO QUINTELLA GAMA, advogada\r\n\r\nROBSON LEPSCH MOREIRA JUNIOR, vendedor\r\n\r\nROZANGELA DA SILVA RAMOS, técnico de enfermagem\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA PINTO GOMES, comerciante\r\n\r\nCELIA MARIA CARCANHO DE LIMA, secretária\r\n\r\nCÉLIA MARIA FERNANDES MORELLI CUNHA, funcionária pública federal\r\n\r\nCÉLIA TRUCCI, tesoureira\r\n\r\nCÉLI0 PEREIRA CASTRO, bancário\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO VILLELA, auxiliar administrativo\r\n\r\nASLAN MARCELO FERREIRA LOPES, técnico de informática\r\n\r\nCELSO LAGO, contador\r\n\r\nEMYGDIO DE MAGALHÃES FILHO, economista\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO CONTADOR, economista\r\n\r\nROBERTO ROCHA PASSOS, industriário\r\n\r\nCAMILA FREITAS, estudante\r\n\r\nCELESTE LEITE DE CAMARGO, industriaria\r\n\r\nCARINA KRONEMBERG NEVES, comerciaria\r\n\r\nELIZABETE MAIZE ANDRADE REZENDE, aposentada\r\n\r\nRENATA PAULA SILVA PIMENTEL, representante comercial\r\n\r\nALINE MOREIRA BARROS AFFONSO, estudante\r\n\r\nELPIDIO SIMPLICIO AUGUSTO, aposentado\r\n\r\nFELIPE LEITE PAIXÃO, carpinteiro\r\n\r\nALESANDRA BATISTA DE SOUZA, comerciaria\r\n\r\nEVANIR COGLIATTI, funcionário público\r\n\r\nFRANCISCO ASSIS ALVES SANTOS, bancário\r\n\r\nFRANCISCO DA COSTA BERNARDES, bancário\r\n\r\nELISANGELA DE SENNA, do lar\r\n\r\nLIANA MARÇAL TÓRTORA, professora\r\n\r\nGERALDO MAGALHÃES GOMES, professor\r\n\r\nGERALDO MARQUES DA COSTA, professor\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEZZUTO, contador\r\n\r\nGILBERTO LOPES, industrial\r\n\r\nRAQUEL DIAS DE CARVALHO, estudante\r\n\r\nGLAUCIA SANTOS BASTOS , comerciaria\r\n\r\nGUILHERME JOSÉ VAN DIJK, advogado\r\n\r\nHARLE BORSATO, instrutor\r\n\r\nHÉLIO DE CASTRO FONSECA, servidor autárquico\r\n\r\nEDUARDO COUTINHO SOARES, pedreiro\r\n\r\nMARCO GOLDONI, comerciante\r\n\r\nILMA RIBEIRO BORRÉ, servidora autárquica\r\n\r\nCRISTIANO MOREIRA, escriturário\r\n\r\nIVAN HERZOG DE OLIVEIRA, industrial\r\n\r\nIVO HEES, funcionário público estadual\r\n\r\nALESSANDRA SCHMIDT CHAGAS, comerciária\r\n\r\nJOÃO CARLOS SALIP, advogado\r\n\r\nJOÃO CARLOS K. SCARDINI, bancário\r\n\r\nALINE BATISTA DE SOUZA FERREIRA, comerciária\r\n\r\nLUCAS GOMES DA SILVALIRA, jardineiro\r\n\r\nSABRINA DUARTE FRAGA, comerciária\r\n\r\nSOLIMAR DOS SANTOS TAVARES, do lar\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MARQUES CORRÊA, contador\r\n\r\nJOSÉ MAURO XAVIER MACHADO, dentista\r\n\r\nANTOINE FREITAS GARCIA, estudante\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE MORAES CARVALHO, engenheiro\r\n\r\nPRISCILA LOUREIRO RAPOSO, estudante\r\n\r\nKLINGER MONTEIRO JUNIOR, engenheiro\r\n\r\nMARCIO DE FREITAS ALVES, empresário\r\n\r\nLIANE LISBOA ALVES, bancária\r\n\r\nLILIA VIEIRA DE CARVALHO, secretária\r\n\r\nLILIAN CLARA SANTOS BORGES, estudante\r\n\r\nOSWALDO ARRUDA LIMA, comerciário\r\n\r\nOTÁVIO COSTA DE SOUZA, analista de sistemas\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE ARAÚJO, engenheiro\r\n\r\nMARIA DAS DORES GONZAGA, doméstica\r\n\r\nLUCIANA FARACO DE CAROLIS, advogada\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DE ALMEIDA, artesã\r\n\r\nRAFAEL LUIS DA SILVA COELHO, estudante\r\n\r\nLUIZ CARLOS ACHÃO CAVALCANTI, bancário\r\n\r\nMAXIMILIANO DA FONSECA, estudante\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES CORRÊA, contador\r\n\r\nLUIZ CESAR NEVES BENTO, impressor gráfico\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BUTURINI DA MATTA, funcionário público\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MAYWORM, técnico em contabilidade\r\n\r\nLUCIANA BATISTA REZENDE, secretária\r\n\r\nLYGIA MARIA TAVARES CARVALHO, funcionária pública estadual\r\n\r\nMARCELO EDUARDO DUARTE, técnico em contabilidade\r\n\r\nMÁRCIA CELI FONSECA COSTA, escrituraria\r\n\r\nFABIANA VIEIRA DE MELLO, comerciária\r\n\r\nTHAYARA DE VASCONCELOS, estudante\r\n\r\nREJANE SANTOS DA SILVA, auxiliar de escritório\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DOS SANTOS GOMES DE ARAÚJO, advogado\r\n\r\nMARIA DA APARECIDA DE MEDEIROS MARTINHO, professora\r\n\r\nMARIA CAROLINA DORNELLAS RIBEIRO, advogada\r\n\r\nJOÃO PEDRO ROCHA, estudante\r\n\r\nMEIRE ELEN DE ANDRADE, estudante\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA GIOIA BON BARBOSA, professora\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA, industriário\r\n\r\nMARILDA TAVARES DE ARAGÃO, professora\r\n\r\nMÁRIO MICHELLI FERRARO, cirurgião dentista\r\n\r\nALÍPIO JOSÉ KRONEMBERGER DE MENDONÇA, bancário\r\n\r\nMARLEIDE FRANÇA ÁVILA DE SOUZA, jornalista\r\n\r\nSÉRGIO DAMASCENO SOARES, engenheiro\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, contador\r\n\r\nMURILO DIAS, cirurgião dentista\r\n\r\nNEI GUIMARÃES FARAH, despachante estadual\r\n\r\nNILSON GUIMARÃES FARAH, despachante estadual\r\n\r\nNATÁLIA DA SILVA CRUZ, estudante\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BICOCK BARBOSA RIBEIRO, professora\r\n\r\nALEXANDRE RABACO ALMEIDA , bancário\r\n\r\nALEX GOMES PERCILIANO, pintor\r\n\r\nPAULO AFONSO BRAGA, administrador de empresas\r\n\r\nPAULO MÁRCIO MARTINS, cirurgião dentista\r\n\r\nPÂMELA DE PAULA DOS SANTOS, auxiliar de escritório\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS MAYWORM, industriário\r\n\r\nROSANE LUSIA WILBERT, comerciante\r\n\r\nROSELY SIXEL CANALLI, bancária\r\n\r\nADÃO CARLOS GOULART, motorista\r\n\r\nSIMONE BITTENCOURT BATISTA, advogada\r\n\r\nSIMONE PONTE GOMES, advogada\r\n\r\nSINVAL DO CARMO SANTOS, funcionário público\r\n\r\nSONIA MARIA MONTENEGRO DA FONSECA RODRIGUES, professora\r\n\r\nSIMONE PEREIRA LERMONTOV, técnico de química\r\n\r\nTERESA CRISTINA PEREIRA JERÔNIMO, aeronauta\r\n\r\nVALTER LEITE DE AZEVEDO, bancário\r\n\r\nNATALIA DE SOUZA FRANCISCO, industriária\r\n\r\nVERA LÚCIA PEREIRA DA SILVA, secretária\r\n\r\nWALDETE DE SOUZA FERRARI, orientadora educacional\r\n\r\nWILSON CORRÊA MADURO, bancário\r\n\r\nSONIA LISTO, professora\r\n\r\nADJAMAR SARTORI FILHO, engenheiro\r\n\r\nDILSERES JOSÉ TAVARES DE ASSUMPÇÃO, funcionário público\r\n\r\nCARLOS CLAIR WUICIK, estudante\r\n\r\nMARCELO MEIRELES GUERRA, administrador\r\n\r\nIRENE PEREIRA DOS SANTOS, advogada\r\n\r\nGUEILA CONTAGE TEIXEIRA, economiária\r\n\r\nMÁRCIO COELHO DE SOUZA, corretora\r\n\r\nMARIA RAIMUNDA CARVALHO FERREIRA LIMOEIRO, assistente social\r\n\r\nMONICA MIRANDA BASTOS, estudante universitário\r\n\r\nFATIMA CRISTINA BARILLO, médica\r\n\r\nRODRIGO ALEX TORRES, torneiro mecânico\r\n\r\nANA CRISTINA PASSOS CABRAL, funcionária pública municipal\r\n\r\nJORGINA RAMOS, estudante\r\n\r\nTILDA CHALUB OLIVEIRA FIGUEIREDO, advogada\r\n\r\nANTONIO FERNANDO COUTINHO RODRIGUES, advogado\r\n\r\nTIAGO NUNES DA SILVA, comerciário\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA, motorista\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUZA, técnico de enfermagem\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO MACEDO TRANIN, funcionário público estadual\r\n\r\nGUSTAVO CASAMASSO ANDRIOLO, comerciário\r\n\r\nRICARDO SAMPAIO FERNANDES, comerciante\r\n\r\nMILTON MONTEIRO PRINZ, administrador\r\n\r\nROBERTA LOPES, advogada\r\n\r\nJESIEL PEREIRA DA SILVA, comerciário\r\n\r\nROSA GONÇALVES, homeopata\r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIMARÃES, comerciante\r\n\r\nLIDIANE DE MELLO ROCHA, estudante\r\n\r\nMARCIA BUTTURINI KARL, secretária\r\n\r\nROSEANE DE CASTRO LIMA LORETO, do lar\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE HERMENEGILDO DE ARAÚJO, corretor de imóveis\r\n\r\nVINICIUS BARREIROS GELLI, estudante\r\n\r\nANA MARIA GOMES DE ALMEIDA, professora\r\n\r\nCARLOS FREDERICO PASSOS BRAGA, engenheiro\r\n\r\nESMERALDINO XAVIER JÚNIOR, engenheiro\r\n\r\nCAMILA MATTOS DE ALBUQUERQUE E VASCONCELOS, estudante\r\n\r\nIVAN WALKER BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES, engenheiro\r\n\r\nJAIRO BRAVO ESTEVES, veterinário\r\n\r\nJOSÉ MALIK DE ARAGÃO, técnico de administração\r\n\r\nANTONIO JOSÉ CARNEIRO MELLO, corretor de imóveis\r\n\r\nJOSÉ ADILSON DE MORAIS, desenhista\r\n\r\nELMER JORGE LORETO, engenheiro\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MAYER, estudante\r\n\r\nSOLANGE FELIX DOS SANTOS PEREIRA, doméstica\r\n\r\nMONAISA DA COSTA GUSMÃO, comerciária\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ HAUBRICH, economista\r\n\r\nVERA LUCIA CONSTÂNCIO, economista\r\n\r\nWALTER LIMA BORSATO, engenheiro\r\n\r\nAGDA APARECIDA REBOLA FLORENCIANO, comerciante\r\n\r\nTICIANA OLIVEIRA ROCHA, comerciária\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO COELHO SAMPAIO, vendedor\r\n\r\nEDSON LUIZ MORET DE CARVALHO, economiário\r\n\r\nELISA RODRIGUES DA COSTA, contador\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA CUNHA, técnico em mecânica\r\n\r\nMAYANA SABADIM FIGUEIREDO MORRISSY, estudante\r\n\r\nMARCELO CRESPO DE SOUZA, estudante\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PEREIRA DA COSTA, pedreiro\r\n\r\nALDEIR JOSÉ XAVIER, advogado\r\n\r\nFÁTIMA REGINA FERNANDES PACHECO, bancária\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA, comerciante\r\n\r\nGISELI CUNHA ZANATTA, auxiliar de escritório\r\n\r\nLÍVIA HOCHWART DE OLIVEIRA, professora\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PAVÃO, estudante\r\n\r\nANGELICA DE OLIVEIRA FAGUNDES PINTO, do lar\r\n\r\nJONATAN FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA, estudante\r\n\r\nCARLA MARIA FURTADO MAGALHÃES, bancária\r\n\r\nANDRÉA REGINA SCHOTT, secretária\r\n\r\nLUIZ RICARDO RODRIGUES, funcionário público \r\n\r\nRENATA MARIA FERREIRA, estudante\r\n\r\nJOÃO PEDRO GUIMARÃES DIAS, estudante\r\n\r\nCINTIA BARRETO HAIDER, professora\r\n\r\nCARLA CRISTINA BARRI ALBERNAZ, auxiliar de escritório\r\n\r\nGIOVANA CUNHA ZANATTA, professora\r\n\r\nTIAGO LOBO FERREIRA, motorista\r\n\r\nANDRÉ RAMOS DE LIMA VASCONCELOS, bancário\r\n\r\nROBERTO PITZER DE SOUZA, funcionário público\r\n\r\nEDUARDO COUTINHO DE ANDRADE, funcionário público municipal\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA GARIN, pedagoga\r\n\r\nCYRLEY SILBERNAGEL DI LOURENÇO, funcionária pública\r\n\r\nHELOISA MARIA TEIXEIRA SOARES, professora\r\n\r\nTIAGO DE AZEVEDO GUEDES, estudante\r\n\r\nLUIZ JOSÉ PIREDA DE SOUZA, comerciário\r\n\r\nMICHELE BARBOSA DE AZEVEDO, estudante\r\n\r\nFABIANA MARIA KAPPS, enfermeira\r\n\r\nSELEM MAURICIO COELHO, funcionário público\r\n\r\nELOISA GOMES DE BOTTON, estagiária de direito\r\n\r\nROBERTO MIL'S AGRA, bancário\r\n\r\nGILMAR RENATO MOREIRA, funcionário público\r\n\r\nESTER FERREIRA DE OLIVEIRA PELLEGRINI, analista de sistemas\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE NOBREGA E FRANÇA ZIMBRÃO, pedagoga\r\n\r\nALICE REGINA CRUZ DE SUZA, estudante\r\n\r\nANA VALERIA DE CASTRO ANGEALOSY, secretária\r\n\r\nJUREMA LOOS VARGAS DUTRA, do lar\r\n\r\nELIAS WEILEMANN, serralheiro\r\n\r\nPEDRO DE MELLO BARRETO KOEMIGSODORF, estudante\r\n\r\nDANILO BADARÓ MENDONÇA, bacharel em direito\r\n\r\nMATEUS FERREIRA DA SILVA, operário\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA ALVES, bacharel em direito\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES TEIXEIRA, contador\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA LIMA, funcionário público\r\n\r\nCARLOS GERALDO SEPULVEDA DE CASTRO, advogado\r\n\r\nJOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA, comerciante\r\n\r\nILZA MALAQUIAS, doméstica\r\n\r\nCATARINA CARNEIRO FREIRE DE ANDRADE, doméstica\r\n\r\nMARISTELA FERREIRA DOS SANTOS, técnico em contabilidade\r\n\r\nJOSIMARA VASCONCELOS DOS SANTOS, vendedora\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS, estudante\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NOGUEIRA, auxiliar de escritório\r\n\r\nEDSON BALTER, gráfico\r\n\r\nMICHAEL DE PAIVA VITORINO, estudante\r\n\r\nCLAUDENIR TOLEDO DE ALMEIDA, técnico em contabilidade\r\n\r\nMARCOS AMARAL SOARES, administrador\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SAMPAIO DA CRUZ, aposentado\r\n\r\nWALMIR MUNIZ SIMÕES, auxiliar de escritório\r\n\r\nMÁRCIA LEONARDO DOS SANTOS, advogada\r\n\r\nRAFAEL ALCANTARA BARBOSA, industriário\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA DOS SANTOS, agente administrativo\r\n\r\nALAN PEREIRA DE CARVALHO, estudante\r\n\r\nMARCELO JOSÉ ALVES DA SILVA, estudante\r\n\r\nBEATRIZ MUNSTEIN PIMENTEL, corretora de imóveis\r\n\r\nCLOVIS GARCIA FILHO, industrial\r\n\r\nMOYSES IDALINO LIMA FILHO, industriário\r\n\r\nLAERTE MEDEIROS HORTA, contador\r\n\r\nPAULO FERNANDO DA COSTA OLIVEIRA, bancário\r\n\r\nJEFERSON VIEIRA ALVES, pedreiro\r\n\r\nFABIANA FLAVIA MAZZA, bióloga\r\n\r\nMARIA RUTH DEMARQUE LOREDO, do lar\r\n\r\nFÁBIO MARINETE FIRMINO, estudante\r\n\r\nHELOISA HELENA DE OLVEIRA, bióloga\r\n\r\nALMIR BERTI, técnico de eletricidade\r\n\r\nFRANCISICO MÁRCIO COUTINHO SOARES, contador\r\n\r\nSIDNEY LUIZ SATLER, secretário\r\n\r\nMARIANE OLIVEIRA DUTRA COSTA, manicure\r\n\r\nALMIR FLÁVIO DOS SANTOS, escriturário\r\n\r\nIVO DE OLIVEIRA FRAGA FILHO, economista\r\n\r\nFÁBIO NOEL, industriário\r\n\r\nVIVIAN DE OLIVEIRA SOUZA, secretária\r\n\r\nRENE LUIZ VIEIRA, técnico em eletricidade\r\n\r\nANA LUCIA TEIXEIRA ROCHA, estudante\r\n\r\nJOSÉ JAIRO FERREIRA DE FREITAS, mecânico\r\n\r\nCLAUDIO AGUIAR ROCHA JUNIOR, professor\r\n\r\nRITA CUPERTINO, doméstica\r\n\r\nLEILA MARIA GUIMARÂES DIAS, professora\r\n\r\nPATRÍCIA TAVARES RIBEIRO, professora\r\n\r\nNOMA RIZZO, bancária\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA BANHATO RODRIGUES, estudante\r\n\r\nRICARDO DA SILVA NOGUEIRA, comerciário\r\n\r\nVALMIR ESTEVAM, secretário\r\n\r\nEMERSON SOUZA DA SILVA, vendedor\r\n\r\nMONICA PIMENTA, escriturária\r\n\r\nPATRICIA NUNES CARNEIRO, bancária\r\n\r\nVERA REGINA ACHE ANNECHINO, empresária\r\n\r\nMARCO VALÉRIO GUIMARÃES GERALDO, técnico de eletricidade\r\n\r\nAMANDA LISBOA LEITE CARNEIRO, comerciária\r\n\r\nJOAQUIM GOMES NETO, funcionário público\r\n\r\nMARIA SUELI GONÇALVES GARCIA, doméstica\r\n\r\nANTONIO CELSO GOMES, comerciário\r\n\r\nMARA CRISTINA PESSOA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES, funcionária pública\r\n\r\nMANUEL LUIS RIBEIRO VIEIRA, bancário\r\n\r\nMARIA DA GUIA ARAGÃO DOS SANTOS, industriária\r\n\r\nWESLEY LUIS DE CARVALHO JESUS, comerciário\r\n\r\nLUANDA NOGUEIRA CAMPOS, estudante\r\n\r\nEDSON BARRETO DE MATTOS, vendedor\r\n\r\nJORGE FRANCIS VIDART BADIA, advogado\r\n\r\nUGLAS PEREIRA, estudante\r\n\r\nFERNANDO MORELLI, comerciante\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO, engenheiro\r\n\r\nSIDINEI JOSÉ MONKEN, comerciante\r\n\r\nLEANDRA SILVA DE SOUZA, auxiliar de escritório\r\n\r\nANA PAULA FAGUNDES ALVES, comerciária\r\n\r\nMARLENE SOARES, manicure\r\n\r\nRODRIGO BOTELHO CHRISTO, industriário\r\n\r\nELEN CLER AFONCIO SILVA, bancária\r\n\r\nDAIANA BULHÕES DA SILVA, estudante\r\n\r\nRENATA ALINE CASTELLO BRANCO DE ABREU, auxiliar de escritório\r\n\r\nVILMA MARIA CONCEIÇÃO, do lar\r\n\r\nRAFAEL LICHT BORTOLOSO, auxiliar de laboratório\r\n\r\nSUZANE TEIXEIRA DA CUNHA, comerciária\r\n\r\nFELIPE MARQUES MENDES DA SILVA, estudante\r\n\r\nMARLENE ALVES SANTO, dona de casa\r\n\r\nROSELI DE OLIVEIRA KLHEN, administradora\r\n\r\nROBERTA ZAFANELLA SAVIOLI, odontóloga\r\n\r\nLUCILE CATARINA DE CARVALHO KARL, digitadora\r\n\r\nANGELITA MORAES PORTO, bancária\r\n\r\nRUBENS GARCIA FILHO, desenhista\r\n\r\nNELIDA MARIA CAVALCANTE, agente administrativo\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES DA COSTA, escriturário\r\n\r\nVICTOR CESAR DA SILVA, estudante\r\n\r\nMARIA ALICE CAVALCANTE DA SILVA GUIMARÃES, pedagoga\r\n\r\nPATRÍCIA DE CASTRO DA SILVA, bancária\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA MENDES DIAS, costureira\r\n\r\nSEBASTIÃO VITÓRIO, escriturário\r\n\r\nDARCILAINE ALVES MALAQUIAS, comerciária\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES MATHIAS, funcionário público municipal\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES PINTO DE MELO, funcionária pública municipal\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA MAGALHÃES, psicóloga\r\n\r\nDONATIL MARIA DUARTE, funcionário público municipal\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS FERREIRA, auxiliar de escritório\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE ARAÚJO, industriário\r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Koeller, nº 167 - Centro - Nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade de Petrópolis, aos 06 dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, Eu, Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, matrícula nº 12.206, o digitei e o conferi. \r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente do Tribunal do Júri Federal\r\n\r\nVinculado à 1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\nId: 687007"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Corregedoria Regional": {
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                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05598-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ALTAIR DE MATTOS\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 1129-2004-004-01-00-7\r\n\r\n“Tenho por PREJUDICADO o presente pedido de providência, por perda de objeto”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 686929"
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-030-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Emilia Augusta Marino Eboli [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Edson Muller Dunley [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Adelaide Aline Fratini dos Santos [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Maria Lucia Ferreira [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Antonio Ribeiro da Cunha [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Maria Helena Rodrigues [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Jose Maria Ferrao (Espolio de) [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Carlos Alberto Pinheiro [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Angela Schanuel de Albuquerque [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Emilia Augusta Marino Eboli\r\n\r\njunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-070-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Joao Roberto Cardoso [Adv. Fabio Maia Cortes (OAB: RJ 128742 - D)]\r\n\r\nAgdo: Na Moral Producoes Artisticas Empreendimentos Ltda [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Joao Roberto Cardoso\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 00456-2004-012-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DA AMAZONIA S.A. [Adv. Marcus Fabricio Eller (OAB: RJ 116972 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO DOS SANTOS AGUIAR [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Agdo: Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia - CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia - CAPAF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-028-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Malazem Com. Roupas Calcados e Acessorios Ltda. - Cezanne [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michele Fernandes dos Santos [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Malazem Com. Roupas Calcados e Acessorios Ltda. - Cezanne\r\n\r\njunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00046-2006-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)], Rcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Ferreira de Aguiar [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcdo: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)], Rcdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nChamo o feito à ordem determinando o cancelamento do AIRR-00046-2006-002-01-40-4 por inexistencia de recurso de revista. Não há como se dar andamento de agravo interposto de acórdão regional. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. J. a petição e acautelem-se as peças de fls. 14 a 212, na SEREC, dando ciencia ao advogado de que estarão a sua disposição por 30 dias, após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 00302-2005-050-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Agdo: Carlos Tadeu Ribeiro [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)], Agdo: Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Agdo: Fundacao Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Uniao Federal (Hospital do Andarai) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro - RIOCENTRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgen Allan Nielsen [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CPM S.A. Esclarecer divergência na denominação em petição protocolizada em 04/07/2008. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-050-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Elio Bento da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Agdo: STAFF SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo STAFF SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 686352"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-028-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Renata de Assis Cordeiro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renata de Assis Cordeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-069-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raquel Vieira dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Raquel Vieira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mauro Cesar Meira da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00161-2005-441-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Municipio de Macuco [Procurador Procuradoria Geral do Municipio de Macuco , Agdo: Adelci Goncalves da Costa [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adelci Goncalves da Costa, Agdo Municipio de Macuco\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-054-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose de Franca Viana Filho [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose de Franca Viana Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-011-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Metropolitan Empreendimentos S.A. - Claro Hall [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eight Qualit Coop Prestacao Servicos para Eventos e Turismo Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Alcides Ferreira Merencio [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alcides Ferreira Merencio, Agdo Eight Qualit Coop Prestacao Servicos para Eventos e Turismo Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-071-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bianca Fernandes do Nascimento [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bianca Fernandes do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00194-2003-057-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00237-2005-521-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nAgdo: Samir Souza Ferreira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Samir Souza Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-069-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Anderson Lopes de Castro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Lopes de Castro, Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00300-2003-048-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ANA MARIA ROCHA MARTINS [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)], Agdo: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda [Adv. Rafael Beda Gualda (OAB: SC 12019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANA MARIA ROCHA MARTINS, Agdo Plansul Planejamento e Consultoria Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-048-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MCJ Empreendimentos Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco de Assis Lima da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco de Assis Lima da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00342-2002-017-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: GERALDO DE MAJELLA TEIXEIRA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-052-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Posto de Gasolina Malvino Reis Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Luciene Rodrigues Alves [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Luciene Rodrigues Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-075-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Suporte Multiservicos Ltda. [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)], Agdo: Andrea Maria de Andrade Montovani [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea Maria de Andrade Montovani, Agdo Suporte Multiservicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00418-2002-031-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: AZZURRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Agdo: Angelica Silva Santos [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angelica Silva Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00440-2002-013-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: PLUS VITA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodoviario Michelon Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Agdo: JOAO MANOEL TAVARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO MANOEL TAVARES, Agdo Rodoviario Michelon Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00517-2005-302-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Theo Representacoes Ltda. ME [Adv. Marcio Sokeland Doria (OAB: RJ 94647 - D)], Agdo: Bruno Mendes de Paiva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bruno Mendes de Paiva, Agdo Theo Representacoes Ltda. ME\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-061-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edson Ferreira Soleiro [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Pecunia S.A. [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Pecunia S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-064-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane Fagundes de Mattos [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiane Fagundes de Mattos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-053-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Helio Coutinho da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-079-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Divertplan Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Primo Rosa [Adv. Michelly Yamamoto Fernandes (OAB: RJ 131131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Primo Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sonia Marins [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-048-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roza Maria dos Santos Penha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Renato Joao Filho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Geraldo Santos da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00594-1997-421-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO GERONIMO DA SILVA [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SEBASTIAO GERONIMO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00629-2006-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Agdo: Andre Luis Silveira Fernandes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luis Silveira Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-053-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Escritorio de Cobrancas Andradas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Agdo: ASB Credito Financiamento e Investimentos S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Agdo: Washington Alvarenga Tavares [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)], Agdo: Escritorio de Cobranca Escob Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ASB Credito Financiamento e Investimentos S.A., Agdo Escritorio de Cobranca Escob Ltda., Agdo Escritorio de Cobrancas Andradas Ltda., Agdo Washington Alvarenga Tavares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-036-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Sergio da Silva Cardoso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julio Sergio da Silva Cardoso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-471-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juscelino Menezes Rosa [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juscelino Menezes Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00722-2005-263-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-008-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao de Mantenedores Beneficiarios da Petros - AMBEP [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)], Agte: Federacao Nacional Associacoes Aposentados Sistemas Petrobras e Petros [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-202-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Resitec Industria Quimica Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Silva de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano Silva de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00763-2005-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Napoleão Fonyat Filho [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Alexandre Sa de Sousa [Adv. Claudiomira da Silva Porto (OAB: RJ 121104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Sa de Sousa, Agdo Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-038-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jaime Cavalcante Marinho [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-049-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Financor Administradora de Ativos Ltda. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana Cristina da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriana Cristina da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00914-2005-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)], Agdo: Simone de Azevedo Lima [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Simone de Azevedo Lima, Agdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-061-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ingrid de Souza Pereira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ingrid de Souza Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-057-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Andrade Miranda [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Andrade Miranda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00985-2005-281-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivalene Ferreira dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)], Agdo: Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense, Agdo Ivalene Ferreira dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-064-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Satie Igarashi Martins [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgdo: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Agdo: SUZANO PETROQUIMICA SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE SA, Agdo SUZANO PETROQUIMICA SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01015-2003-023-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MORADA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agte: MORADA INFORMATICA E SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agte: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-241-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: M. Oeste Empreendimentos Ltda-Me [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)], Agdo: Daniele Rodrigues Nogueira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniele Rodrigues Nogueira, Agdo M. Oeste Empreendimentos Ltda-Me\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-075-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vania Cristina Macedo do Prado [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vania Cristina Macedo do Prado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-022-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reny Costa Alves Nogueira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reny Costa Alves Nogueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-050-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cosme Anderson dos Santos Costa [Adv. Simone da Silva Lira (OAB: RJ 123564 - D)], Agdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agdo Cosme Anderson dos Santos Costa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-482-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre da Silva Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Agdo: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre da Silva Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gilza Claudino de Souza [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nAgdo: Colegio Metropolitano S.A. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Colegio Metropolitano S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-020-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leomir de Oliveira Fontes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Agdo: RSE Reformas Soldas Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leomir de Oliveira Fontes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01108-2005-055-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manoel Antonio Dias [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbano - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbano - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01121-1994-051-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JULIA VERVLOET [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Agdo: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-BANERJ-LIQ EXTR [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-BANERJ-LIQ EXTR, Agdo JULIA VERVLOET\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01139-2004-025-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROCHENYA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nAgdo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA TIJUQUINHA, Agdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01196-2004-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO DE ANDRADE SARDELLA [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO DE ANDRADE SARDELLA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01233-2006-057-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gloria Maria Caruso de Andrada [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gloria Maria Caruso de Andrada\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-077-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wanderley Santos de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-203-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Lima da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julio Lima da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01278-1998-059-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SHEILA MEJLACHOWICZ [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU SA (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01292-2005-005-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Eden Coupey Alves [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eden Coupey Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-222-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)], Agte: Rosangela Lobato Teixeira [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)], Agte: Luiza Rosa dos Santos [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)], Agte: Nilda Ferreira Coelho [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)], Agte: Cleider Miranda da Rocha Teixeira [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)], Agte: Arlete Rodrigues de Jesus [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Mesquita\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-067-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jomard Souza Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-054-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alex Santos Lima [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Eliana Cristina de Medeiros Rodrigues (OAB: RJ 98012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01362-2005-022-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Mario Silva Pinheiro [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Mario Silva Pinheiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01393-2003-039-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Agdo: RENATO DO NASCIMENTO ROCHA [Adv. Roseneila da Rocha Carvalho (OAB: RJ 59026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RENATO DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-008-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rita de Abreu Meireles Gomes [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rita de Abreu Meireles Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01441-2004-054-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: HELCIO PICHAMONE CANDIDO [Adv. Amaury Miguel da Silva (OAB: RJ 58766 - D)], Agte: EDSON DE OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Amaury Miguel da Silva (OAB: RJ 58766 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Banco Central de Previdencia Privada - CENTRUS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Agdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO CENTRAL DO BRASIL, Agdo Fundacao Banco Central de Previdencia Privada - CENTRUS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01507-2004-055-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS HENRIQUE LEITE GARCIA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS HENRIQUE LEITE GARCIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01457-2005-243-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Alberto da Silva Conceicao [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01522-1999-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALEXANDER JORGE SOBRINHO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALEXANDER JORGE SOBRINHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-205-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cooperas Coop Profissionais Area Saude Apoio Ativ Hospitalares Ltda [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nAgdo: CIN Centro Integrado de Nefrologia [Adv. Rosemberg Gouvea Ferrao (OAB: RJ 91003 - D)], Agdo: Jaqueline Gomes de Amorim [Adv. Alba Faustino da Silva (OAB: RJ 81392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIN Centro Integrado de Nefrologia, Agdo Jaqueline Gomes de Amorim\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-072-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hercules Lythig Vitolo [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Carlos Cezar Coelho [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Sergio Telini [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Carlos Heitor Tude de Souza [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Cezar Coelho, Agdo Carlos Heitor Tude de Souza, Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Hercules Lythig Vitolo, Agdo Sergio Telini\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-006-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Portus Instituto Portobras de Seguridade Social [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Antonio Soares Coelho [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Antonio Soares Coelho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01847-1997-262-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01783-2006-321-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilson Barbosa da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilson Barbosa da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01869-2006-224-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Aline Maria de Sousa Pitrez [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aline Maria de Sousa Pitrez, Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02053-2006-282-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristovao Tavares [Adv. Ana Carla Silva Alves (OAB: RJ 129494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristovao Tavares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02136-1993-051-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FERNANDO ANTONIO BLANCO REZENDE E OUTROS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02142-2004-223-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: ANGELA MARIA DOS SANTOS VIDAL [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANGELA MARIA DOS SANTOS VIDAL, Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02361-1991-003-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: JOSE JUVENTINO DOS SANTOS [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE JUVENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02639-1989-018-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: VERA REGINA DE GUSMAO BASTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VERA REGINA DE GUSMAO BASTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03012-2006-263-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nAgdo: Felipe Ferreira Christ de Menezes [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Felipe Ferreira Christ de Menezes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03485-2001-244-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: MAURICIO CAMPELLO DE MORAES [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 686948"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01441-1970-008-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro, Ebgte: MARIA GRACIEMA LAVOR E OUTROS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Município do Rio de Janeiro, Ebgdo: Eunice Silva Gomes Santos [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)], Ebgdo: MARIA GRACIEMA LAVOR E OUTROS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA GRACIEMA LAVOR E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01083-1996-411-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Ebgdo: Banco Itau S/A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01723-2006-061-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02787-1991-014-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO SERGIO MESQUITA DE AZEVEDO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01744-2006-006-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Nadja Gloria Marques Teixeira [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Fabiana Costa de Aguiar (OAB: RJ 98049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rcte Nadja Gloria Marques Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00180-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-040-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Felizola de Lira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Nilo Monteiro Porto [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)], Ebgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nilo Monteiro Porto [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01387-2004-021-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCIO ROGERIO PACHECO DE ALMEIDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-019-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Neide Mara de Souza Castro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-026-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Barcas S.A. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Simeao da Costa Custodio [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Barcas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01831-2005-451-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01370-2005-245-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Amauri Salgado de Oliveira [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Ebgdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00104-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanir Jose da Silva [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devanir Jose da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-003-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosane de Oliveira Ferreira [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01846-2001-321-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUIZ ANTONIO REVELETE DA COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-040-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre dos Santos Tozzato [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Videolar S.A. [Adv. Camila Stancov Salmeron (OAB: SP 199315 - D)], Ebgdo: Fox Filmes do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Glauco Moreira (OAB: SP 126203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre dos Santos Tozzato\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-053-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Ebgte: Kassiane Barbosa dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)], Ebgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Ebgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Ebgdo: Kassiane Barbosa dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01550-2006-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio e SAo Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Mauro dos Santos Lima [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio e SAo Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-008-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Zaira Nonato da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Zaira Nonato da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01282-2006-241-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WALDIR BACKER [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maua Jurong S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00573-1994-225-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: NELY LOBO DOS SANTOS [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-079-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Dinelle Ferreira de Oliveira [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dinelle Ferreira de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-014-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Rcte: Thales de Araujo Miranda [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRcdo: Thales de Araujo Miranda [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Rcdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-203-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: SESC Sao Joao de Meriti [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcte: Maria Lucia Santos da Silva [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRcdo: SESC Sao Joao de Meriti [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcdo: Maria Lucia Santos da Silva [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)], Rcdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01535-1998-401-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLOS ALBERTO AZEVEDO ALVES [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS ALBERTO AZEVEDO ALVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-069-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE CARLOS GOMES MARIANO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CARLOS GOMES MARIANO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02167-1991-001-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: MATILDE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agte: ANTONIO DE PADUA MARTINS DA SILVA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agte: FERNANDO LUIS FELICIO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agte: ORCINO AMARO DE LIMA FILHO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01518-2004-052-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DE SA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-021-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Dantas Thomaz [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Gilson Fuly de Matos [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)], Rcte: Sandra Regina Azevedo Moreira [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilson Fuly de Matos, Rcte Sandra Regina Azevedo Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Baez Pereira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01224-2005-038-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Tamires da Silva Candido [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Tamires da Silva Candido\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02159-2007-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Henrique Costa Marciano [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01585-2005-068-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Robson Mercedes Melo [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vandemberg Lopes da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia estadual de Gas - CEG [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Reu: Fullgas Insteligas Instalacoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia estadual de Gas - CEG\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-028-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Marcelo Henrique Pinto da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-033-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria das Gracas de Oliveira Santa Rita dos Santos [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Leão XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-241-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wilson de Carvalho Barcelos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-022-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgte: Darlene Araujo do Nascimento [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Darlene Araujo do Nascimento [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Ebgdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01559-1993-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELY TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01271-2005-501-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Armstrong Servicos Especiais Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)], Ebgdo: Ivanilson Barbosa Bezerra [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivanilson Barbosa Bezerra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sandro de Oliveira Vinhas [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vila Romau Franco Ltda. - Restaurante Franco e Cia. [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sandro de Oliveira Vinhas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00971-2005-034-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana Rodrigues da Silva dos Santos [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01630-2004-053-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ALEXANDRE FIONDA DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Rcte: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: ALEXANDRE FIONDA DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01540-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina de Freitas [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados Nascente 26 Ltda. ME [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados Nascente 26 Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01264-2002-066-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ANDREA DE CARVALHO PORTO MUNIZ [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)], Ebgte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Ebgdo: MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Ebgdo: ANDREA DE CARVALHO PORTO MUNIZ [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ERIG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01296-2006-471-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao dos Moradores e Amigos da Castro Alves, Rcte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nRcdo: Eva Pavuna de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos Teixeira de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)], Rcdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Rcdo: Antonio Carlos Teixeira de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carlos Teixeira de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-028-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Damiao Rodrigues Manso [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Damiao Rodrigues Manso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02279-1999-026-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Agte: MIGUEL JOSE TAVARES DE AZEREDO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Agdo: MIGUEL JOSE TAVARES DE AZEREDO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)], Agdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02477-2004-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense \r\n\r\nRcdo: CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Ricardo de Oliveira Lessa (OAB: RJ 107979 - D)], Rcdo: COOPESCO COOP PREST SERV CONSUMO SERV DA UFF [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02159-2006-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Joao Roberto de Moura [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02070-2005-241-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Guilherme Valente Wilke [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Ebgte: BCP S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Guilherme Valente Wilke [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Ebgdo: BCP S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Guilherme Valente Wilke\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02268-2007-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Santos Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01639-1987-027-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (IBPC) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: ELISABETH MARTELLETI GRILLO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL (IBPC)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01989-2005-225-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Michelle Brandao Nunes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)], Rcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE GESTAO ENERGETICA LTDA. CBGE [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: HOMECOOP-COOPERATIVA HABITACIONAL E DE SERVICOS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE GESTAO ENERGETICA LTDA. CBGE [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcdo: WORLDCOOP-COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTACAO SERVICOS LTDA. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcdo: Michelle Brandao Nunes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00360-2001-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Sisconit Telecomunicações Ltda [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Nader Arruda [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Nader Arruda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-077-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Flavio Lucio Feijo Marques da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Lucio Feijo Marques da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-018-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Colegio Estadual Rosaria Trolta\r\n\r\nRcdo: Maria da Penha de Resende Goncalves [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00010-2001-263-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-247-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiana Alexandre Inacio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03091-2001-262-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: NATURA COSMETICOS SA [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MAURO QUINTAO REIS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NATURA COSMETICOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01489-1990-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS AGUIAR DE MATTOS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBELINE COMERCIO E IND DE MOVEIS S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS AGUIAR DE MATTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00066-2005-411-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Pontal de Araruama Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. ME [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-025-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanessa Rios dos Santos [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00732-2004-057-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ADIRCE CANDIDO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02142-1997-481-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Ebgdo: Instituto Nacional do Seguro Social, Ebgdo: JOSE LUIZ RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02077-2003-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: AFONSO JOSE RUELA DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: AFONSO JOSE RUELA DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte AFONSO JOSE RUELA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-014-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jozinete Alves de Jesus [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01618-1988-012-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Bosco Pereira (Habilitada Maria Fatima C F Pereira) [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Agdo: Jose Barbosa de Oliveira [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)], Agdo: Carlos Dionisio [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)], Agdo: PAULO PIRES DA LUZ [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)], Agdo: Sebastiao Pereira da Silva [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)], Agdo: Jose Pedro de Moura [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)], Agdo: MANOEL MENDES BALBINO, Agdo: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS FILHO, Agdo: Jorge Eduardo de Queiroz Alcantara [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Agdo: Eduardo Machado [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Agdo: Mario Goncalves [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Agdo: Sergio Luiz de Lima Pereira [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Agdo: Jose Carlos Martiniano da Silva [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-204-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jailson dos Santos Barbosa [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02381-2006-321-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Ponteland Distribuidora Ltda [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joaquim da Silva [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ponteland Distribuidora Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Rcdo: Ana Paula Cirino [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Probank S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01815-2004-002-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUCILENE FERREIRA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 687416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "686532": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00600-2006-000-01-00-6 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: Keracasan Entretenimentos Ltda. (Adv. David Zangirolami - OAB/RJ 80049 - D)\r\n\r\nReu: Marinei Nunes (Adv. Antonio Jesus dos Santos - OAB/RJ 73164 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keracasan Entretenimentos Ltda., Reu Marinei Nunes\r\n\r\nAnte o que dispõe o art.463, I, do CPC, reconhecendo a existência do erro material alegado pela ré, re-ratifico o v. Acórdão de f.285/288, para que dele conste o seguinte dispositivo: \"ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido de desconstituição da r.decisão que julgou os Embargos à Execução. Condeno o Autor em custas de R$ 3.596,10, ora calculada sobre o valor indicado para a causa de R$ 179.805,23\" .\r\n\r\nProcesso: 05050-2008-000-01-00-3 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Serviço Federal de Processamento de Dados - (SERPRO) (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ 22019 - D)\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaborai\r\n\r\nTI: Rosinete Vitorino Mendes Guimarães \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Serviço Federal de Processamento de Dados - (SERPRO)\r\n\r\nDiga o Impetrante sobre a devolução da notificação de fls.95 (5 dias), acrescida da pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 06590-2008-000-01-00-4 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Mario Provenzano [Adv. Sergio Sidnei Alves Barros - OAB/RJ 82674 - D)\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Agnaldo Ramos Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mario Provenzano\r\n\r\nIntime-se o impetrante para qualificar o terceiro interessado, trazer aos autos cópia completa da petição de f.49, da intimação do despacho nela proferido, bem como dos documentos juntados com a inicial (art. 6º, da Lei 1533/51). Prazo de 05 dias, pena de indeferimento .\r\n\r\nProcesso: 06596-2008-000-01-00-1 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Simone de Souza Costa Simão (Adv. Waltenir Teixeira Costa - OAB/RJ 126303 - D)\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Global Promotora de Crédito e Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Simone de Souza Costa Simão\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para qualificar o terceiro interessado, bem como trazer aos autos cópia completa dos documentos aduzidos com a inicial (art. 6º, da Lei 1533/51). Prazo: 05 dias, pena de indeferimento .\r\n\r\nId: 686532"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "686613": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nReu: Henrique Teixeira dos Santos (Espolio de)-Repres.Catia Regina G.Braga [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Itau S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Sandoval da Silva Caxias [Adv. Fabiano Trevelin Tannus Bichara (OAB: RJ 97463 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 42a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Nova Constal Industria e Comercio Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sandoval da Silva Caxias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105v.\" Atenda-se a promoção da i. Procuradora Regional do Trabalho, intimando-se o Ipte para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção\". .\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jorge Nunes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da notificação enviada ao 3º interessado. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Heitor Luiz de Menezes Filho [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi/RJ\r\n\r\nTI: Eni dos Santos Area Passe e Leve Bazar Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Heitor Luiz de Menezes Filho\r\n\r\nProvidenciar a certificação da autenticidade dos documentos do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 03748-2007-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto Nacional de Politicas Publicas [Adv. Luiz Benites Freires (OAB: RJ 88466 - D)], Ipte: Instituto Nacional de Politicas Publicas [Adv. Luiz Benites Freires (OAB: RJ 88466 - D)], Ipte: Instituto Nacional de Politicas Publicas [Adv. Luiz Benites Freires (OAB: RJ 88466 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro\r\n\r\nTI: Marcia Haide Teixeira da Silva Marcia Haide Teixeira da Silva Marcia Haide Teixeira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Instituto Nacional de Politicas Publicas\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 05962-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Walter Mariano Teixeira Filho [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nReu: Indústria de Refrigerante Caxias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Mariano Teixeira Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 284 na pet. do autor: \"\"...Defiro. Intime-se\". .\r\n\r\nProcesso: 06054-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Ubirajara Assis Teixeira e outro [Adv. Raul Renato Cardozo de Mello Netto (OAB: RJ 11068 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Banco Itaú S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ubirajara Assis Teixeira e outro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34 na pet do impetrante: \"...Nada a deferir. Renove-se a publicação de fls. 33\" (Indicar o endereço completo do 3º interessado, inclusive com o CEP). .\r\n\r\nProcesso: 06132-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Nilson Pernasetti de Farias [Adv. Olinda Pires Botelho (OAB: RJ 113951 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 72ª VT do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Antônio José Teles Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nilson Pernasetti de Farias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 98 na pet. do impetrante: \"...Venha o impetrante com as cópias dos documentos a serem substituídos\". .\r\n\r\nId: 686613"
                            ],
                            "686991": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 05543-2008-000-01-00-3 - AgR\r\n\r\nAgvte: Companhia de Desenvolvimento Industrial do ERJ - CODIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)], Agvte: Ana Eliza de Figueiredo\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Companhia de Desenvolvimento Industrial do ERJ - CODIN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 287 na petição da impetrante: \"...INDEFIRO. A prova do MS é pré-constituída. Acoste-se o documento ora trazido à contracapa dos autos, ficando à disposição do impetrante\". .\r\n\r\nId: 686991"
                            ],
                            "686809": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 02087-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Hugo Pedreira da Silva [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)], Aut: Hugo Pedreira da Silva [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Viacao Reginas Ltda., Reu: Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Pedreira da Silva\r\n\r\nDECISÃO: \"...julgo extinto o processo, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 267, III, do CPC, isentando o autor das custas R$ 200,00 sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00\". .\r\n\r\nId: 686809"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "686357": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06556-2008-000-01-00-0 – MS Ipte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1ª Vara de Teresopolis TI: Marcelo Espindola Moritz - Destinatário(s): Ipte Caixa Econômica Federal – CEF: Concedida a liminar pleiteada (decisão de fls. 363/364). Prazo 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário - \r\n\r\nId: 686357"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "686497": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 03289-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo 1a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Paulo Cesar de Barcellos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Paulo Cesar de Barcellos\r\n\r\n...por unanimidade, extinguir o mandado de segurança por perda do objeto, ante a prejudicial suscitada pelo advogado do terceiro interessado de que houve o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista nº 1329-2003-056-01-00-8, sendo o fato confirmado pela advogada da Impetrante, e cassando a liminar da Reclamação Trabalhista nº 1691-2006-001-01-00-3. Custas pelo Impetrante de R$ 200,00 (duzentos reais), calculada sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme retificação constante da certidão datada de 21/08/2008. .\r\n\r\nRio de janeiro, 06de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 686497"
                            ],
                            "686526": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n02960-2007-000-01-00-3 (AC) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Cátia Regina Siston Santos - OAB/RJ 90367/D) - Requerido: ROBERTO PRATA PEREIRA ALVES (Adv. Paulo Mário Reis Medeiros - OAB/RJ 82129/D) - “...por maioria, julgar improcedente a Ação Cautelar.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 686526"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "686804": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06581-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Darcy Guimarães Demenciano [Adv. Carmencita Sepulveda Almeida (OAB: RJ 69590 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Cleonice Ferreira de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Darcy Guimarães Demenciano\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26/27 que deferiu a liminar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 686804"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "686900": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 05661-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: VANILTON DAVID [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nReu: ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILTON DAVID\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M.Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 686900"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "686666": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00438-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Rogerio de Jesus Danter [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Jesus Danter\r\n\r\nCumprir requerimento do Ministério Público de fls. 213 em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 05586-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: João Jorge de Araújo Armenio [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRO RIO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte João Jorge de Araújo Armenio \r\n\r\nAtender promocao do MPT, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 05582-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Daniel Quintas Perez [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Carlos Barcella Amil Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Daniel Quintas Perez\r\n\r\nInformar o endereço atual e correto do 3º interessado, em 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 02663-2004-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: MARCIO DA PIEDADE TORGA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nReu: Renata Figueiredo de Barros [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Reu: PAULO CESAR FARANI LIMA, Reu: Sebastiao Ribeiro de Barros [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Reu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICO LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA PIEDADE TORGA\r\n\r\nfornecer o endereço atual e correto do réu, Paulo César Farani Lima, em 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 05106-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Souza Netto [Adv. Francisco Jose de Salles Motta (OAB: RJ 22523 - D)]\r\n\r\nReu: Joao Ribeiro da Silva [Adv. Lucia Elena Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 85917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz de Souza Netto, Reu Joao Ribeiro da Silva\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03582-2007-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nReu: Evandro Soares Moreira [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Evandro Soares Moreira, Aut Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 05387-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Celso Michelon do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 50. .\r\n\r\nId: 686666"
                            ],
                            "686667": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01657-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Aristides Lopes Goncalves [Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro (OAB: RJ 107358 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 69a VT/RJ\r\n\r\nTI: Colegio Um Novo Tempo Ltda Sebastiao Sales de Araujo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Aristides Lopes Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do desentranhamento dos documentos, mediante recibo nos autos. .\r\n\r\nId: 686667"
                            ],
                            "686668": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02988-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Carvalho & Puget Arquitetura Ltda [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nReu: Izaias Ricardo de Menezes [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carvalho & Puget Arquitetura Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados, em dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01634-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Silvado Silvio Moreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nReu: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nTomar ciência da devolucao do prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Sarandelus Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nReu: Aline Medeiros [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Aline Medeiros, Aut Sarandelus Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, em dez dias.\r\n\r\nProcesso: 05587-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: VILMA APARECIDA CANDIDO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nReu: SERPRO- Serviço Federal de Processamento de dados [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SERPRO- Serviço Federal de Processamento de dados, Aut VILMA APARECIDA CANDIDO\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, em dez dias.\r\n\r\nId: 686668"
                            ],
                            "686882": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05824-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Washington Martins Alves [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nReu: Datamec Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Ro cha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Datamec Sistemas e Processamento de Dados\r\n\r\nContestar, querendo, a Ação Rescisória, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 686882"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "686679": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-075-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rener Alves da Silva ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - Recorrido : Viacao Santa Sofia Ltda. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de origem, condenar a reclamada ao pagamento, como hora extraordinária, do intervalo intrajornada indevidamente suprimido, à razão de uma hora diária, com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), observada sua integração para o cálculo do aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, repouso semanal remunerado, FGTS, incluindo a indenização adicional de 40% (quarenta por cento) pela dispensa imotivada, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ceg Rio S.A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Diego dos Santos Rica ( Luiz Celso Alves Gomes RJ73338D ), Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso da segunda reclamada, rejeitar as preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento para , nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. Pela compareceu reclamada Dra. Priscila Gaspar (OAB 138191).\r\n\r\nProcesso: 00626-1999-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : HENRIQUE DE MENEZES ALVES ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Recorrido : BANCO BANDEIRANTES S/A ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação para julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, condenar a reclamada ao pagamento dos consectários abaixo elencados, observada a prescrição, no tocante às parcelas de exigibilidade anteriores a 07/04/l994; e os parâmetros fixados:\r\n\r\na) salário substituição; b) horas extraordinárias, integrações e reflexos. \r\n\r\nObserve-se a dedução da contribuição previdenciária e a retenção do imposto de renda. Para a atualização monetária serão utilizados os índices do primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado. Custas no valor de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos processuais, pela ré. Ante à inversão da sucumbência, condena-se, ainda, o reclamado a reembolsar as custas adiantadas pelo autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante compareceu Dra. Márcia Bittencourt (OAB 73183).\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Alessandra Pontes Henrique Soares ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento para, de acordo com a fundamentação, manter íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Apsa Administracao Predial e Negocios Imobiliarios S.A. ( Melquisedec Ferreira da Rocha RJ80813D ), - Recorrido : Alexandre de Andrade Bernroider ( Valmir de Araujo Costa RJ12864D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, mater íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 00508-1998-022-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - Agravado : MILTON COSTA ( Andrea Mercante RJ107573D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00370-1999-056-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA ( Celio Celli de Oliveira Lima RJ83515D ), - Agravado : PAULO CESAR SILVA BARBOSA ( Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ61272D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o imposto de renda incida sobre o valor global da condenação, referente às parcelas tributáveis, observando-se o teor da Súmula nº368, II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sonia Regina Ferreira da Rocha ( José da Silva Ataides Seabra RJ92465D ), - Recorrido : Uniao Brasileira de Educacao e Ensino - UBEE ( Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo RJ116944D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar a ré a pagar à reclamante as diferenças da multa de 40% dos depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria, devendo ser deduzida a importância recebida pela reclamante a idêntico título e determinar que no cálculo dos honorários seja observado o valor da condenação já majorado. Valor da condenação que se acresce em R$ 5.000,00, com custas adicionais de R$ 100,00, para os efeitos legais, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamante compareceu Dr. José Luiz Campos Xavier (OAB 63498). \r\n\r\nProcesso: 00784-2006-301-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Emanuele de Souza Carlos ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), Benevenuto e Morelli Comercio de Comestiveis Ltda. ( Osmar Castro Filho RJ64363D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária seja feito de conformidade com a legislação pertinente, como requerido pela UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS), observados os valores já recolhidos pela recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-015-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Elevadores Otis Ltda. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Embargado : Joao de Deus Vidal da Penha ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos para, emprestando efeito modificativo do v. acórdão embargado, limitar a responsabilidade subsidiária da segunda litisconsorte - ELEVADORES OTIS LTDA - ao período compreendido entre 02 de setembro de 2002 a 31 de outubro de 2004, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jacqueline de Lima Anselmo de Araujo ( Ana Karina Sampaio Octaviano Falcao RJ126654D ), - Recorrido : Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a primeira ré a autora e julgar procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada no período de 04/08/2005 até 12/03/2007, condenando as rés solidariamente (diante da fraude) ao pagamento das diferenças salariais, reflexos e demais benefícios (auxílio refeição, ajuda alimentação, participação nos lucros) previstos na convenção coletiva juntada aos autos pela autora, diante do reconhecimento de seu enquadramento sindical como financiária além das horas extras pelo trabalho aos sábados (09h às 13h) diante da aplicabilidade do disposto no artigo 224 da CLT. Inalterado o valor das custas para os fins legais. Pela reclamante compareceu Dr. Alexandro Marcel (OAB124523) e, pelas reclamadas falou Dr. Ricardo José Leite de Souza (OAB 108996).\r\n\r\nProcesso: 01050-2005-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jorge Luiz Aquino de Souza ( Cassio Alves Pereira RJ126814D ), - Recorrido : Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Cooperativa Mista de Sevicos Tecnicos Profissionais Ltda. - COSERTEP ( Jorge Luiz Alves de Castro RJ69337D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Huricane Comercio de Comestiveis Ltda. Me ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Sergio Antonio Delfino ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Recorrido : Huricane Comercio de Comestiveis Ltda. Me ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Sergio Antonio Delfino ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os feriados que caíram nos domingos e segundas-feiras, bem como determinar que na liquidação da sentença seja observado os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica mantido o valor da condenação para os fins legais.\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-068-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Styler Auto Servico Ltda. ( Marco Aurelio Alves Medeiros RJ102520D ), Fellipe Luiz Tavares Silva ( Inaldo Antonio Rodrigues da Costa RJ51048D ), - Recorrido : Styler Auto Servico Ltda. ( Marco Aurelio Alves Medeiros RJ102520D ), Fellipe Luiz Tavares Silva ( Inaldo Antonio Rodrigues da Costa RJ51048D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao recurso da reclamada para excluir a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. A do reclamante para condenar a reclamada a retificar a data de admissão na carteira do trabalho para 1º.04.2005, com os respectivos recolhimentos da contribuição previdenciária e do FGTS (8% + 40%) do período acrescido. Fica mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 686679"
                            ],
                            "686654": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-411-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : União Federal - INSS - Embargado : Casa de Caridade de Araruama ( Carlos Alberto Victor do Espirito Santo RJ29475D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01639-2002-019-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : ANTERO AURELIO CORREIA MOREIRA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ104750D e Dr. Paulo Rogério Correa de Oliveira RJ 90750), - Embargado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ104750D ), ANTERO AURELIO CORREIA MOREIRA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01938-1994-048-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal - Agravado : PEDRO NASCIMENTO BARBOSA ( Angelito Porto Correa de Mello Filho RJ31615D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o refazimento dos cálculos segundo os parâmetros da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01698-1991-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Lenira Cremades RJ60409D ), - Recorrido : VASTON VANDERLEY JOSE GAIGHER ( Evandro Boia do Nascimento RJ17607D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso argüida em contra-razões, conhecer do recursos, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 686654"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "686701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01956-2006-321-01-00-2-RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Alan Vital Moreno ( Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior RJ51730D ), - Embargado : Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ALAN VITAL MORENO.\" \r\n\r\nProcesso: 01723-2006-053-01-01-2-AI- Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Diagnocenter Centro de Diagnosticos Ltda. ( Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ84355D ), - Agravado : Paula Alexandra da Silva Lourenco Canosa ( Marino D Icarahy Junior RJ67019D ). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00626-1997-068-01-00-7-RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : JOSE CARLOS MONTEIRO ( Celestino da Silva Junior RJ2653D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSÉ CARLOS MONTEIRO.\"\r\n\r\nProcesso: 01879-2002-481-01-00-9-RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : JOAO LUCIANO DE CARVALHO ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Embargado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por JOÃO LUCIANO DE CARVALHO.\"\r\n\r\nProcesso: 01849-2006-491-01-01-6-RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Associacao Beneficente Renascer ( Camila Rosadas de Oliveira RJ134738D ), - Recorrido : Eder Uilham Alves de Souza ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, bem como para determinar que em relação ao salário e demais verbas pagas juntamente com este seja observado o disposto na Súmula nº 381 do C. TST e para outros títulos deve ser aplicado o índice de correção a partir da data de vencimento de cada uma das obrigações.Diante da redução da condenação, ajusto o seu valor para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e custas de R$ 110,00 (cento e dez reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, dispensado o recolhimento, ante o deferimento da gratuidade de justiça para a reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 686701"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "686433": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT- AP-02908-1977-025-01-00-7 - Redator Designado: Des. Aloysio Santos - Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - RJ/ES) ; Agravado: JOÃO BATISTA RODRIGUES GOMES (Dr. Eugênio Correa dos Santos - OAB/RJ 51.996) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo para rejeitar a preliminar de nulidade argüida pelo agravante e, no mérito, por maioria, colhido o voto desempate da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que acompanhou a corrente dos Desembargadores Aloysio Santos e Maria Aparecida Coutinho Magalhães dar-lhe provimento parcial, para declarar a inexistência de preclusão e aplicação do dispositivo legal no tocante aos juros de mora, nos termos do voto do Redator designado, vencidos os Desembargadores Relator e Aurora de Oliveira Coentro, no tocante aos cálculos dos juros de mora. Redigirá o acórdão o Desembargador Aloysio Santos.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AP-01414-2006-491-01-00-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Aloysio Santos - Embargante: UNIÃO (INSS-Procuradoria Geral Federal); Embargados: ROBSON LIMA DA SILVA(Dr.Wilson da Silva Paula - OAB/RJ 73.636) e CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Drª Zenaide Hernandez - OAB/RJ 2.502-A) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por União e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00474-2006-451-01-00-5 (PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO) - Redator Designado: Des. Aloysio Santos - Recorrente: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal); Recorrido: MÁRCIO FORTUNA CAFFARO (FAZENDA SANTA RITA) (Dr.Cristiano Fonseca - OAB/RJ 114.367) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Relator que o provia para determinar o pagamento da contribuição previdenciária sobre a parcela intitulada aviso prévio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01382-2006-030-01-00-9 - Relator: Des. Aloysio Santos - Recorrente:ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO/RJ (Dr. Leonardo Ribeiro Pessoa - OAB/RJ 98.874); Recorrida: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal - 2ª Região) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01537-2006-022-01-00-2- Relator: Des. Aloysio Santos - Recorrente:ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); Recorrido: DANIEL RIBEIRO CHAGAS (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ 3.940) - \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção do feito sem resolução meritória e de litigância de má-fé, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-03448-2004-241-01-00-3 (PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO) - Redator Designado: Des. Aloysio Santos - Recorrente: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal); Recorridos: FÁBRICA DE GELO RAMIA E MARQUES LTDA. (Dr. Flavio de Castro Sobrinho - OAB/RJ 84.087) E SERGIO FRANCISCO DA SILVA (Dr. Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB/RJ 82.227) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Relator que o provia para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela reclamada-recorrida (contribuição do reclamante e contribuição da reclamada), incidindo sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado, com os acréscimos legais.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 686433"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "686971": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00861-1993-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO DO ESTADO DA PARAIBA S/A [Adv. Jomar de Vassimon Freitas (OAB: RJ 8636 - D)], Rcte: PREVIDENCIA PRIVADA PARAIBAN PREVIBAN\r\n\r\n[Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves (OAB: RJ 70968 - D)] Rcdo: RUBENS BARBOZA GUERRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] Destinatário(s): Banco ABN AMRO Real S.A. Defiro vista em cartório, eis que o peticionante não é parte no processo. 5 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 686971"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "686814": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-030-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Benevenuto de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 155 .\r\n\r\nProcesso: 00612-2005-029-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Construtora Celi Ltda [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Tadros Bagrichevsky [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Tadros Bagrichevsky\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 96.\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-030-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Oliveira Dias Filho [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)], Rcte: Ronaldo Ribeiro Lobo [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ronaldo Ribeiro Lobo [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)], Rcdo: Jose Oliveira Dias Filho [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Oliveira Dias Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.117 .\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-031-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio do Edificio Romero Estelita [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nRcdo: Analice da Silva Gaspar (Assistida por Maria José da Silva Oliveira) [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Analice da Silva Gaspar (Assistida por Maria José da Silva Oliveira), Rcdo Condominio do Edificio Romero Estelita\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 146 .\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Virginia Lucia Carvalho Marinheiro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Virginia Lucia Carvalho Marinheiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 105 .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-245-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Josete Conceicao dos Santos [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)], Rcdo: Bebe e Cia Creche Ltda. ME [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bebe e Cia Creche Ltda. ME, Rcte Josete Conceicao dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 686814"
                            ],
                            "686806": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00752-2004-045-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Oswaldo Kilzer da Rocha ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : Jacy de Jesus ( Giancarlo Bruni RJ106353D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença recorrida para excluir da condenação o pedido de letra “F” da inicial, relativo ao pagamento do valor correspondente ao vale-transporte, assim como para que sejam observadas as normas contidas na fundamentação quanto à contribuição previdenciária, imposto de renda, correção monetária e época própria. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-069-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Geraldo de Castro Santos ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Recorrido : Ricardo Cesar Correa da Costa ( Adauto de Miranda Fajardo RJ127379D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-077-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Flavio Lucio Feijo Marques da Silva ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à prescrição qüinqüenal por falta de interesse recursal, conhecer do recurso nos demais aspectos, rejeitar a prescrição total argüida e, por maioria dar provimento parcial ao apelo para excluir da condenação a promoção por merecimento, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Relatora que o provia para julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes de progressões horizontais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 686806"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "686014": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Felipe Garcia Domenico RJ119907D ), - Embargado : Andrea Cristina de Menezes Chaves ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01025-2005-072-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Walmir Vieira Dias ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento de uma hora por dia de trabalho em face da não concessão integral do intervalo intrajornada, com incidência do adicional de 50%, com reflexos nas parcelas contratuais e resilitórias, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01927-1997-206-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : JOSE MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Agravado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Marcelo Cardoso Valle RJ114528D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo Agravado e não conhecer do Agravo de Petição do Reclamante, por intempestivo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-201-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Priscila Marques Sampaio da Silva Pessanha ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Embargado : M J Bazar Ltda ( João Carlos Martins RJ136691D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Ildson Silva da Rocha ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Bradesco S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-050-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Art Multi Service Ltda. ME ( Rubem Malafaia RJ22530D ), - Embargado : Lucimar de Souza Oliveira ( Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01332-2004-045-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : ROGERIO PIRES LEAL ( Gabriel Pereira Sad RJ109867D ), - Recorrido : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças a título de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e para deferir 1 hora extra relativa ao intervalo, quando não pré-assinalado ou não registrado o intervalo de 1 hora nos controles de ponto, com acréscimo de 50%, e seus reflexos nos repousos semanais remunerados, férias, com o terço, décimos-terceiros salários, aviso prévio indenizado e FGTS, na forma da fundamentação do voto da Relatora, que passa a integrar o decisum. Mantido o valor fixado na r. decisão a quo.\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-261-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Pepsico do Brasil Ltda. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Recorrido : Claudson Barbosa Sena ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-225-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Mercadinho Luxo do Grao Para Ltda. ( Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ114551D ), - Recorrido : Eronides Jose Lopes ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 05093-2008-000-01-00-9 - CauInom Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana- COMLURB ( Ana Paula Ferreira RJ88808D ), - Agravado : Dogival Higino Vieira ( Marilza da Penha Santos RJ80836D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para conceder o efeito suspensivo, nos termos do voto da Redatora designada. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 686014"
                            ],
                            "686015": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-078-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Julio Cesar Araujo da Silva ( José da Silva Ataides Seabra RJ92465D ), - Recorrido : Humaita Associacao de Educacao e Ensino ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-074-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Marialva Hemerly Mattos ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-080-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Formula Mil Farmacia de Manipulacao Rei Ltda. ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Agravado : Barbara Jaqueline Silveira dos Santos ( Paulo Jorge de Menezes RJ45362D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Condenar a Agravante a pagar multa de 1%, acrescida da indenização de 5%, ambas calculadas sobre o valor da causa fixado fixado na inicial de R$ 13.411,80, por litigância de má-fé, nos termos do artigo 18, caput e §2º, do CPC, e corrigir, de ofício, o erro ocorrido na planilha da reclamante quanto ao dia 08.07.2006, para que se leia 50 minutos extras, ao invés de 5h50, devendo ocorrer o refazimento dos cálculos, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02656-2003-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Espolio de Luiz Escaraboto ( Luiz Flavio Rodrigues dos Santos RJ67056D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Victor Rianelli Lopes ( Carlos Antonio Trindade RJ102291D ), Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), - Recorrido : Victor Rianelli Lopes ( Carlos Antonio Trindade RJ102291D ), Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e do Reclamante; no mérito, dar provimento ao primeiro para excluir da condenação a indenização por dano moral e dar parcial provimento ao segundo para deferir o pleito de auxílio-alimentação, declarando a natureza indenizatória da verba, mantidos os valores da condenação, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Maria Lilia Martins Carneiro ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carla Alessandra Alves Pereira ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - Recorrido : Sueli Gomes de Oliveira ( Artur Santa Rita da Silva RJ77412D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Maria Lilia Martins Carneiro ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, pronunciando a prescrição extintiva, declarar o feito extinto com resolução de mérito, a teor do artigo 269, IV, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 03720-2000-481-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : JOCEIR LESSA CORREA ( Zenilce Correa Barreto RJ31506D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pelo Reclamante, conhecer do Agravo de Petição da Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02084-2003-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ROSELI NUNES ALVES AUGUSTO ( Ademir Mattos Coutinho RJ51593D ), SPANA SERVICOS LTDA ( Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes que o provia.\r\n\r\nProcesso: 02628-2006-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Edson Feliciano de Castro ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário da 2ª Reclamada - NUCLEBRÁS, por irregularidade de representação, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02380-2004-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal - Recorrido : CARLOS BRUNO CUSTODIO RANGEL ( Jailza Ferreira de Araujo RJ65592D ), DISTRIBUIDORA COMERCIAL TEM TUDO TANGUA LTDA ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário da UNIÃO quanto à limitação à alíquota de 20%, por falta de interesse, conhecer quanto aos demais tópicos e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Juiz convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes que o provia. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-012-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ricardo Silva da Cruz ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Mario Cesar de Oliveira Vicente RJ90579D ), Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para, considerando preenchidas as condições da ação, determinar o retorno dos autos ao MMº Juízo de 1º grau com a finalidade de julgamento do mérito propriamente dito, como entender de direito o ilustre julgador de origem, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-018-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Mozart Varela Cavalcanti Filho ( Angela Cristina da Costa Ruiz RJ131988D ), - Recorrido : Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-046-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Luiz Pereira da Silva ( Angela Moraes Tavares da Mata RJ45406D ), - Embargado : Lea Serpa de Almeida ( Simone Dias de Souza RJ142120D ), Libero Serpa ( Andrea Gomes Luercio Carello RJ125448D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01753-2004-243-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : DENISE COIMBRA ( Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ67083D ), - Recorrido : SEBASTIANA CELESTINO DA CONCEICAO ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada para, acolhendo a nulidade de citação argüida, declarar nula a sentença de fls.16/20, determinando o retorno dos autos ao MM Juízo de 1º grau com a finalidade de reabertura da instrução, restando prejudicada a apreciação do mérito recursal propriamente dito, tudo forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-541-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Agromax Construcao e Urbanizacao Ltda ( Nemias Francisco de Souza RJ65124D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 686015"
                            ],
                            "687248": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-069-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : Katia Maria Lopes Correa da Silva ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01705-1991-302-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : ANGELA MARIA GOMES ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Agravado : CARLOS DE LIMA FIALHOEDITORA JORNAL DE PETROPOLIS LTDAOTHELO ORESTES DE OLIVEIRA FILHO - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 687248"
                            ],
                            "687249": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01705-1991-302-01-00-2 – AP\r\n\r\nAgte: ANGELA MARIA GOMES\r\n\r\nAgdo: EDITORA JORNAL DE PETROPOLIS LTDA, CARLOS DE LIMA FIALHO, OTHELO ORESTES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CARLOS DE LIMA FIALHO, EDITORA JORNAL DE PETROPOLIS LTDA, OTHELO ORESTES DE OLIVEIRA FILHO, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls.167/168: \"....por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 687249"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "686222": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00316-1992-301-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : UNIAO FEDERAL (CAEEB) - Agravado : ADILSON FERREIRA ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Por maioria, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : TECIN SISTEMAS DE DETECÇÃO E COMBATE A INCÊNCIDO LTDA ( Erika Helena Deutsch SP110908D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), Accentum Manutenção e Serviços Ltda ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - Recorrido : Zelia Maria de Souza Morais ( Rosane da Silva RJ112758D ) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01172-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sindicato dos Servidores Municipais de Itaborai ( Alcedino Alves de Oliveira RJ92292D ), - Recorrido : Sindicato Estadual dos Profissionais da Educacao SEPE/RJ ( Roselene Sergio Ribeiro RJ104907D ) - por unanimidade,dar provimento ao recurso para decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01662-2002-028-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : VALERIA VARGAS BARBOSA ( Dionice Franca Varon RJ23769D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 686222"
                            ],
                            "686670": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-071-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ronaldo Marinho Goncalves [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho à fl.298 na petição de embargos de declaração do recorrente: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01510-2003-017-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLA CARVALHO DINIZ [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLA CARVALHO DINIZ, Rcdo XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1161 e 1165 nas petições de embargos de declaração da recorrente e da recorrida, respectivamente: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 686670"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "687187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO:00956-2007-025-01-00-7 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora:Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente/Embargante:MARCIA MARCELLO PEREIRA (Dr.Adriana Mendes Martins RJ 141281 D ). Recorrido:VALDINEIDE ALVES DOS SANTOS (Dr.Eliane dos Santos RJ 81427 D ) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 687187"
                            ],
                            "687146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso:01375-2006-033-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Vanessa Silva de Macedo (Adv.Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D).Recorridos:ACSER SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (Adv.Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (1) declarar a unicidade contratual alegada pela autora e determinar a retificação da respectiva CTPS, a fim de que passe a constar como data de admissão a de 06/12/2004 e de dispensa a de 13/12/2005; (2) declarar a nulidade do pedido de demissão e condenar a ré ao pagamento das parcelas pleiteadas na alínea \"e\", bem como à entrega das guias TRCT no código 01 e ao pagamento da respectiva indenização de 40%; (3) condenar as rés ao pagamento das horas extras, bem como os respectivos reflexos sobre repousos remunerados e de ambos sobre aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e indenização de 40% e (4) declarar a responsabilidade subsidiária da terceira ré perante os créditos deferidos à reclamante. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 687146"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "686545": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00937-2007-037-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro (Débora Batista Martins RJ90440D) Recorrido: Ginásio Governador Ltda.\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso, exceto em relação aos honorários advocatícios, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do sindicato-autor, mantendo a sentença recorrida.\"\r\n\r\n01222-2003-002-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: IVANIR DE MORAES MARANHÃO (Everaldo Teodoro do Nascimento RJ93805D) Recorrido: SAARA SOC AMIGOS ADJACÊNCIAS RUA DA ALFÂNDEGA (Waldimar de Paula Freitas RJ38982D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. O Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte acompanhou o Exmo. Juiz Relator com ressalvas de fundamentação.\"\r\n\r\n01222-2003-002-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: IVANIR DE MORAES MARANHAO (Everaldo Teodoro do Nascimento RJ93805D) Recorrido: SAARA SOC AMIGOS ADJACENCIAS RUA DA ALFANDEGA (Waldimar de Paula Freitas RJ38982D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. O Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte acompanhou o Exmo. Juiz Relator com ressalvas de fundamentação.\"\r\n\r\n01841-2000-008-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: REINALDO DOS SANTOS PALHETA (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. - nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. (Aloysio Augusto da Costa RJ14644D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para reformar, em parte, a sentença recorrida, e condenar a reclamada no pagamento da indenização de dano moral, no importe de R$ 7.000,00, invertendo-se o ônus da sucumbência. Valor da condenação fixado em R$ 7.000,00, atendendo a Instrução Normativa nº 3/93.\"\r\n\r\n \r\n\r\n03250-2003-241-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorridos: LETOM MOTEL LTDA. (Omar de Oliveira RJ5497D) e ALEX SANDRO MONTEIRO DE ARAÚJO (Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total do valor acordado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 686545"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "684719": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01919-2005-491-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL(INSS)\r\n\r\nEbgdo: Clementino Pererira de Carvalho [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)], Ebgdo: R. A. Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Ebgdo: Industria e Comercio de Refrigerantes Ferreira Rodrigues Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Industria e Comercio de Refrigerantes Ferreira Rodrigues Ltda., Ebgdo R. A. Recursos Humanos S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 131: \"Vista ao Rdo\" (dos Embargos de Declaração opostos pela União).\r\n\r\nId: 684719"
                            ],
                            "684718": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00320-2007-541-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Joseias Chagas Matheus [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)], Rcte: Companhia Sao Geraldo de Viacao [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Sao Geraldo de Viacao [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)], Rcdo: Joseias Chagas Matheus [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Sao Geraldo de Viacao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 163: \"J. Á Ré.\" (dos Embargos de Declaração do Reclamante).\r\n\r\nId: 684718"
                            ],
                            "684720": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05103-2008-000-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Carlos Eduardo Peixoto Xavier [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Rqte: Lauro Eduardo Mascalubo Xavier [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ailton Siqueira [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Eduardo Peixoto Xavier, Rqte Lauro Eduardo Mascalubo Xavier\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 55, a seguir transcrito: \" Intime-se os Autores ao pagamento das custas e ao depósito dos honorários de sucumbência.\"\r\n\r\nId: 684720"
                            ],
                            "686226": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02153-1994-067-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S.A. sucessor de \"Banco Banerj S.A.\" [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: NEIDIVETE NEUZA FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte NEIDIVETE NEUZA FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1744, a seguir transcrito: \"J. Diga a Autora\".\r\n\r\nId: 686226"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "685274": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00197-2005-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Marcelo Santos Braga ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso da primeira reclamada, por irregularidade de representação, e em negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada.”\r\n\r\n00485-2007-072-01-00-4 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Mauro Araujo Campos ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso para, rejeitando o pedido, excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal para o nível “c” e suas repercussões nas demais verbas e dos honorários advocatícios, invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00501-2007-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marcelo Targino ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ) - Recorrido: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Adv. Julio Zimerman RJ 34400 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de deserção e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00580-2007-204-01-00-6 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Concessionaria Rodoviario Juiz de Fora CONCER S.A. ( Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D ) - Recorrido: Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda (Dr. ), Marcelo da Conceicao Sant Anna ( Adv. Renildo Tavares Mendes RJ 37183 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00622-2005-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petroleo Brasileiros S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Maria Vitoria Moura ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento a ambos os recursos, para excluir da condenação os honorários advocatícios.”\r\n\r\n00766-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S/A ( Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira RJ 100868 D ) - Recorrido: Raphael de Brito Oliveira dos Santos ( Adv. Renato de Sa Azevedo RJ 126048 D ), Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda ( Dr. ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00883-2000-008-01-00-1 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: SAULO MARTINS DE MELO ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ). “...por maioria, dar provimento ao agravo de petição, para excluir a agravante da execução.”\r\n\r\n00888-2002-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), ELY BENTO DOS SANTOS ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorrido: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), ELY BENTO DOS SANTOS ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), MAUVAN COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada e dar parcial provimento ao interposto pelo reclamante, para determinar o pagamento da indenização do vale-transporte, autorizando-se o desconto de até seis por cento do salário do autor, devendo ser observada, em liquidação, a variação das tarifas do transporte utilizado.”\r\n\r\n00971-2006-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A ( Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ 96370 D ) - Recorrido: Anesio Ferreira da Silva ( Adv. Renato de Sa Azevedo RJ 126048 D ), Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda. ( Dr. ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01132-2007-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Vasconcelos Souza Silva ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ), J. Macedo Alimentos S.A. ( Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro RJ 129535 D ) - Recorrido: J. Macedo Alimentos S.A. ( Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro RJ 129535 D ), Vasconcelos Souza Silva ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para determinar o pagamento das horas extraordinárias e suas repercussões, a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal, conforme horário declarado na petição inicial e para condenar a ré no pagamento, a partir de março de 2004, da verba sob a rubrica “PIV-PL incentivo vendas” e suas repercussões nas demais verbas contratuais e resilitórias e dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada, para autorizar os descontos para o INSS e imposto de renda das parcelas deferidas sujeitas à tributação, na forma da Súmula 368 do C. TST e para excluir da condenação a incidência da multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n01150-2006-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Antonio Ferreira Francisco ( Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira RJ 115518 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Antonio Ferreira Francisco ( Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira RJ 115518 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, e em negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.” \r\n\r\n01293-2006-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Rafael Maroniene ( Adv. Huascar Cahuide Lozano RJ 17849 D ) - Recorrido: Interquadram Informatica Ltda. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01375-2000-038-01-00-2 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: JORGE PRADO GUEDES ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), ANTONIA APARECIDA DE OLIVEIRA ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), MARIA DAS MERCES MOREIRA GATTO ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), MARIA JOSE BELIENY BASTOS ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO ( Adv. Rafael Pinaud Freire RJ 96240 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01435-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ), Mauro Pereira da Silva ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ), Mauro Pereira da Silva ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ). “...por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos ordinários.”\r\n\r\n01450-2006-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Viacao Itapemirim S.A ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ) - Recorrido: Joao da Mata Filho ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para declarar prescritas as parcelas anteriores a 28.08.2001 e para excluir da condenação o pagamento da indenização do vale-transporte.”\r\n\r\n01483-1991-262-01-00-3 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: BANCO NACIONAL S/A - Em Liquidação Extrajudicial ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), ILMAR CRUZ CATALAO ( Adv. Wagner Correa de Oliveira RJ 50424 D ) - Agravado: ILMAR CRUZ CATALAO ( Adv. Wagner Correa de Oliveira RJ 50424 D ), BANCO NACIONAL S/A - Em Liquidação Extrajudicial ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento a ambos os agravos, ao do executado, a fim de que os cálculos de correção monetária sejam refeitos, observado o índice fixado para o primeiro dia útil do mês subseqüente ao vencido, com relação aos salários, e ao do exeqüente, para restabelecer os reflexos das diferenças das parcelas da condenação na indenização de 10% (dez por cento) do FGTS e para que, quando da apuração da correção monetária, seja aplicado o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990.\r\n\r\n01487-2006-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: SPE Rio 2 E2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Recorrido: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes ( Adv. Joao Galdino Neto RJ 62172 D ), Pedro Jose da Silva ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento da indenização do vale-transporte.”\r\n\r\n01570-2007-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: SM21 Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Leonardo Tavares ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01576-2007-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE- EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Adv. Fabiana de Sousa Lima RJ 113865 D ) - Recorrido: Alesandra de Oliveira Pereira Hastenreiter ( Adv. Estelita Reis Lopes Rios RJ 46834 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01720-2000-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: TV GLOBO LTDA ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), JORGE BAUMANN ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: TV GLOBO LTDA ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), JORGE BAUMANN ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, para determinar o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego.”\r\n\r\n01882-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alvaro Luiz das Chagas Meireles ( Adv. Aline S.de Castro RJ 136197 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Administracao Portuaria ( Adv. Jose Garios Simao RJ 88168 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de depósitos do FGTS e da indenização de 40% (quarenta por cento) pela dispensa imotivada. Custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à condenação, pela reclamada.”\r\n\r\n02221-2000-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Universo Manoel de Carvalho Sobrinho ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Edith Ribeiro Mesquita ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Jacy Alves de Brito ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Irineu Fernandes Correa ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Jose Augusto de Oliveira ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Recorrido: Fundacao Previdencia Serv Inst Res BR - PREVIRB ( Adv. Rogerio Maia de Sa Freire RJ 96260 D ), IRB Brasil Resseguros S/A ( Adv. Octavio Blatter Pinho RJ 5923 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n02826-2002-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: JOSE ORLANDO GALVAO PAULINO ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ) - Recorrido: MIP RIBEIRO MOVEIS ME ( Adv. Cyro Figueiredo Americano RJ 96048 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para que sejam consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas a partir da oitava hora diária e suas repercussões nas demais verbas, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 685274"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "686928": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-322-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Hermes da Fonseca Moreno Filho ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - Recorrido : Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda ( Ana Cristina de Araujo Borges RJ111950D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, desde o início do contrato, ou seja, em 11.07.2003 até janeiro de 2005, bem como, o pagamento em dobro das folgas semanais suprimidas durante o pacto laboral a ser apuradas em liquidação de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Edesio Brandao de Oliveira\r\n\r\n( Kissila Pereira Mota RJ138479D ), - Recorrido : Megafort Distribuidora\r\n\r\nImportacao Exportacao Ltda. ( Ubirajara Douglas Vianna ES5105D ), - por\r\n\r\nunanimidade, não conhecer das contra-razões, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 03379-2003-261-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : AMPLA ENERGIA E\r\n\r\nSERVICOS S/A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Recorrido :\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS COUTINHO ( Jose Luiz da Silva Muniz\r\n\r\nRJ70696D ), NOVA MAX SERVICOS E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento. Falou\r\n\r\no Dr. Ricardo Cesar R. Pereira (OAB-62.321), pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Moacir Amancio da Silva ( Jorge de Paulo Campos RJ108757D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, vencido o desembargador Cesar Marques Carvalho, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00946-2004-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA\r\n\r\nS/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99938D ), - Recorrido : ARISTON\r\n\r\nARGEMIRO DOS SANTOS ( Zeilso Cordeiro dos Santos RJ81717D ), - por\r\n\r\nunanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00470-2006-029-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de\r\n\r\nEngenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Jair Pereira da Silva ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de participação de projetos especiais, bem como dos seus reflexos nos depósitos do FGTS e de honorários de advogado. Invertidos os ônus da sucumbência, fixar a condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as custas em R$ 40,00 (quarenta reais), das quais fica isento o autor, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Presente o Dr. Nivalde Gonçalves (OAB-142.111), que requereu a juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Recorrido : Jose Wilson Martins Magalhaes ( Diogo Goncalves Cardoso RJ133337D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para considerar válidos os acordos firmados entre a CSN e a Comissão Representativa dos Empregados, e excluir da condenação o pagamento de diferenças de PLR. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. \r\n\r\nProcesso: 01643-2003-018-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : BRUNO PEREIRA\r\n\r\nFATEICHA ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : NET SYSTEMS\r\n\r\nSERVICOS E COMERCIO LTDA ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ),\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ),\r\n\r\nPARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Ricardo Rodrigues Neves\r\n\r\nRJ53288D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 01790-2006-246-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Leonardo de Almeida Netto Caldeira\r\n\r\n( Denise Martins RJ83002D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adelmo da Silva\r\n\r\nEmerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos\r\n\r\nEduardo Bosisio RJ16162D ), Leonardo de Almeida Netto Caldeira ( Denise\r\n\r\nMartins RJ83002D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano\r\n\r\nRJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares\r\n\r\nsuscitadas pela 1ª reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso do\r\n\r\nreclamante e, dar parcial provimento aos recursos da 1ª e 2ª reclamadas, para\r\n\r\nque seja excluído da condenação o pagamento de indenização relativa ao\r\n\r\nintervalo intrajornada e, ainda, excluir da condenação a devolução do desconto a título de seguro de vida. Mantido o valor fixado à condenação para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-018-01-00-7 - RO - Relator Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Centro de\r\n\r\nPesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho\r\n\r\nRJ28308D ), Rosiane Sabino Coutinho ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - Recorrido : Rosiane Sabino Coutinho ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ),\r\n\r\nNovo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndos recursos, negar provimento ao recurso da reclamada, por maioria, vencido o desembargador José Carlos Novis Cesar, rejeitar a arguição de ilegitimidade de parte, e, por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo da reclamante para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT e honorários advocatícios. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Fica determinada a retificação da autuação para incluir o patrono da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02197-1992-033-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : LUIS RICARDO QUARESMA DE REZENDE (Espolio de) ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - Agravado : INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01179-2003-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : DIANRIO RESTAURANTES\r\n\r\nLTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : GERALDO\r\n\r\nAUGUSTO CARVALHO ( Luiz Alberto de Almeida Marsili RJ66900D ), - por\r\n\r\nmaioria, vencido o desembargador Cesar Marques Carvalho, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido,\r\n\r\nrestando prejudicado o restante do recurso. Invertidos os ônus da sucumbência, fixar a condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as custas em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Pennant Servicos Maritimos Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Ruy Farias Chianelli ( Flavia Souza e Silva RJ66340D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negarlhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Transportes Mobiline Ltda. ( Jose Oswaldo Lima de Oliveira RJ49255D ), -\r\n\r\nEmbargado : Wellington Vidal da Silva ( Luis Paulo da Costa Peixoto\r\n\r\nRJ82343D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01324-2003-020-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : VALDICEIA BRAGA\r\n\r\nNOGUEIRA SANTOS ( Edgar Das Chagas Righetto RJ92888D ), - Recorrido :\r\n\r\nDrogarias Pacheco S.A. ( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular o julgado\r\n\r\npor cerceamento de defesa, determinando a baixa dos autos ao Juízo de\r\n\r\nprimeiro grau para a reabertura da instrução e prosseguimento do feito, com a\r\n\r\ndeterminação de prova pericial observando-se a responsabilidade pelo\r\n\r\npagamento a final, pela parte sucumbente (Súmula 236 do TST ). Mantido o\r\n\r\nvalor arbitrado à condenação para efeito de custas, invertidos os ônus de\r\n\r\nsucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-044-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Vania Musso Simao ( Mary Novaes Moreira RJ69862D ), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Roberto Carlos Martins Pires RJ56175D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negarlhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00265-2004-055-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Renato Alves Vasco Pereira\r\n\r\nRJ90487D ), - Embargado : WALDENIR DE FREITAS TOLEDO ( Ivo Braune\r\n\r\nRJ3791D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\n( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nEmbargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-343-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\n( Joao Nery Campanario RJ37898D ), - Embargado : Sankyu S.A. ( Joao Aires\r\n\r\nCaldeira RJ38692D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar para conhecer\r\n\r\ndos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-070-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Banco Santander S.A. - Embargado : Moacir Garcia do Nascimento ( Celso\r\n\r\nFerrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, darlhes parcial provimento para que seja esclarecida a dúvida acerca das custas judiciais, ou seja, que em razão do provimento parcial do recurso do reclamado, houve redução do valor arbitrado à condenação para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e custas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00078-2005-062-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Renata de Villemor Vianna\r\n\r\nRJ107779D ), - Embargado : Fatima Cristina Griffel Aragao ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de\r\n\r\nDeclaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01454-2005-070-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Vanuza Pereira Caju ( Raul\r\n\r\nGulden Gravata RJ61436D ), Disaq Farmaceutica Ltda. ( Raul Gomes Barbosa\r\n\r\nda Fonseca RJ14946D ), - Recorrido : Disaq Farmaceutica Ltda. ( Raul Gomes\r\n\r\nBarbosa da Fonseca RJ14946D ), Vanuza Pereira Caju ( Raul Gulden Gravata\r\n\r\nRJ61436D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, e conhecer do recurso da reclamante e dar-lhe parcial provimento\r\n\r\npara determinar que a gratificação de R$ 53.616,00 ( cinqüenta e três mil,\r\n\r\nseiscentos e dezesseis reais) integre a remuneração da reclamante para efeito\r\n\r\ndo cálculo de diferenças de 13ºs salários e FGTS acrescido de 40%;( quarenta\r\n\r\npor cento), e deferir o pagamento de diferenças de títulos de natureza salarial e rescisória, nos termos do pedido inicial, em decorrência da natureza salarial do veículo, do combustível e do telefone celular fornecidos pela empresa à\r\n\r\nreclamante. Presente Dr. Raul Gravatá (OAB-61.436), pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00770-2006-037-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Viacao Vila Real S.A. ( Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D ), -\r\n\r\nEmbargado : Marcelo Alves Teixeira ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00404-2005-008-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), -\r\n\r\nEmbargado : Moises Caldas Roberto ( Alexandre Nunes Benincasa\r\n\r\nRJ118607D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e\r\n\r\nrejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Prazo de Validade Fragrancias Ltda. ME ( Jose Claudio Ferreira Barbosa\r\n\r\nRJ47878D ), - Embargado : Luciana dos Santos ( Marcos Henrique Benites de\r\n\r\nLa Torre Cruz RJ114456D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negarlhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-203-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Irene Alves de Oliveira ( Daniela Sondermann Bambino\r\n\r\nRJ93634D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 686928"
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                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00674-2005-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : MUNICÍPIO DE ITAGUAI - Recorrida: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE ( Fabio Amar Vallegas Pereira RJ103871D), WAGNER DE SOUZA BECK (Fátima Brum Pereira Alves RJ47236D) - por unanimidade,CONHECER da Remessa Necessária, PROCEDER O REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO, mantendo a r. Decisão, exceto quanto a condenação ao pagamento das custas processuais, que na hipótese de vir a responder subsidiariamente o Município pela condenação, haverá de ser observada a isenção prevista no artigo 790-A, I da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto da desembargadora relatora .\r\n\r\nProcesso: 01619-2004-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : CLÉCIO ALVES DE BRITO (Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado arguida pela Cooperativa 1ª recorrente e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Cooperativa, excluindo da condenação o pagamento de saldo de salário referente ao mês de outubro de 2004, e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União Federal, nos termos da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00198-1988-025-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Agravadas: IVONE BARCELLOS PEREIRA E OUTROS (Sebastião Nunes Lisboa RJ32012D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar sejam refeitos os cálculos, observando-se, a partir do início da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a taxa de juros de 0,5%, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-028-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS), - Recorridos: Fast Arte e Comunicacao Ltda. (Marcos Antonio Gomes de Melo RJ89112D ), Wilson Cardoso Guimarães Filho (Marcos Luiz Carvalho Magalhaes RJ72267D ), - por MAIORIA, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para determinar que seja nula a cláusula III no que pertine a diferença do aviso prévio indenizado e determinar a cobrança da contribuição pevidenciária sobre esta parcela, discriminada no Termo de Conciliação, à fl. 340, nos termos do voto da desembargadora relatora. Vencida a Sra. Juíza do Trabalho Convocada Marcia Leite Nery, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Tiradentes Posto de Gasolina e Servicos LtdaJose Luiz da Costa (José Carlos Vidal RJ38870D ) - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o total do acordo homologado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Sra. Juíza do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Município de Seropédica (Procuradoria Munic de Seropédica ), Joelma Figueira Alves Soares (César Augusto de Souza Castro RJ139186D), - Recorridos: Joelma Figueira Alves Soares (César Augusto de Souza Castro RJ139186D ), Município de Seropédica ( Procuradoria Munic de Seropédica ) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Reclamado e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da Reclamante para condenar o Reclamado ao pagamento dos depósitos do FGTS, conforme se apurar em liqüidação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Determinando a expedição de ofícios aos Órgãos Públicos competentes. Para os efeitos da IN nº 03/93, arbitrar à condenação acrescida o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com custas no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-224-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguaçu), Denise de Carvalho Costa (Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D) - Recorridos: Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguaçu ), Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Alexandre Katz RJ22557D), Denise de Carvalho Costa (Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D) - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de intempestividade do Recurso Ordinário das Reclamantes arguída ex officio pelo d. Ministério Público do Trabalho e NÃO CONHECER do Recurso Ordinário por elas interposto (fls. 121/123) e CONHECER do Recurso ordinário do Municipio (fls. 134/142), ao qual, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO, determinando que na hipótese de configurar-se responsabilidade subsidiária decretada, seja observada a incidência de juros de mora diferenciados, a partir da Medida Provisória nº 2.180-85/2001, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nProcesso: 02108-1991-035-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargantes: LEILA XAVIER CHIACCHIO DIAS E OUTROS (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D) - Embargado : UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE) (Procuradoria Regional da Uniao - 2 Região) - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos agravados às folhas 1.588/1.591 e, no mérito, REJEITÁ-LOS, ficando esclarecido que esta E. Turma, nas composições que participaram dos julgamentos realizados neste feito, decretou a limitação dos efeitos da condenação à data do advento da Lei nº 8.112/90, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Daniela Gomes Silva (Inês Botelho de Almeida Leite RJ101437D) - Recorridos: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), Conselho Comunitário do Conjunto Habitacional Maestro Olimpio Santos - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Município de Mesquita (Procuradoria Municipal de Mesquita) - Recorridos: Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Area de Saude (Alexandre Katz RJ22557D), Reginaldo Alves Maciel (Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca RJ65736D), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de carência de ação em face da ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário Voluntário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-063-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : União Federal (Advocacia Geral da União) - Recorrido: Argos Serviços Empresariais Ltda. (José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ex-officio e voluntário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao voluntário e, em reexame necessário, por unanimidade, manter a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03098-2001-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido : JOSÉ NILSON ALVES SAMPAIO (Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D), Cheade Engenharia Ltda. (Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, bem como a cobrança da contribuição de acidente de trabalho, da contribuição do empregado, da contribuição para financiamento de aposentadoria especial, e da contribuição de terceiros, incidentes sobre o valor total do acordo de fls. 106, nos termos do voto da desembargadora relatora.. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso, Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 685665"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZESSETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00032-2007-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Jorge Cesar Cunha de Aguiar ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ).\r\n\r\n2 - 00062-2006-016-01-00-5 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) e Manoel Amarante de Oliveira ( Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa RJ 123421 D ) - Recorridos: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Manoel Amarante de Oliveira ( Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa RJ 123421 D ) e União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n3 - 00067-2007-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Alcides Grandmasson Ferreira Chaves ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) e Jorge Abrahao ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n4 - 00072-2007-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jose Santos Rego ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) e Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ).\r\n\r\n5 - 00084-2007-411-01-00-7 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi ) - Recorridos: Coletivos Sao Geraldo Ltda. ( Adv. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D ) e Leonardo Alves de Araujo ( Adv. Werley Borges de Araujo RJ 105314 D ).\r\n\r\n6 - 00090-2007-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Creacoes Opcao Ltda. ( Adv. Anna Maria e Silva Bastos RJ 35799 D ) - Recorrido: Mara de Oliveira Burger ( Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento RJ 62767 D ).\r\n\r\n7 - 00140-2008-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: INSS - Recorrido: Tome Engenharia e Transportes Ltda.(Adv. Sidnei Garcia Diaz RJ 97089 D)\r\n\r\n8 - 00150-1999-009-01-00-9 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA ( Adv. Eduardo Vicentini RJ 55380 D ) e JAMERSON DEZIDERIO ( Adv. Edson da Silva Desiderio RJ 43485 D ).\r\n\r\n9 - 00316-2007-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal - Recorrido: Condominio do Edificio Dalton Miranda Pessanha ( Adv. Eberson Lessa Pacheco RJ 108724 D ).\r\n\r\n10 - 00322-2006-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido: Bar e Restaurante Ramonik Ltda. ( Adv. Luiz Cesar Silva Franco da Rosa RJ 76162 D ).\r\n\r\n11 - 00352-2007-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) e Sidney Pastora Pereira ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n12 - 00381-2005-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: Adenilson de Moraes ( Adv. Alessandro Santos Pinto RJ 96513 D ) e Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro RJ 106711 D ).\r\n\r\n13 - 00432-2003-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: UNIAO - Recorridos: JEFERSON LUIS DA ROSA ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D )e CHOBISNES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ( Adv. Christinne Grange Neves RJ 111420 D ).\r\n\r\n14 - 00446-2003-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: PEDRO AZEVEDO RAMOS ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D )e PICONE EQUIPAMENTOS LTDA ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ).\r\n\r\n15 - 00477-2007-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) – Procuradoria Geal do Estado do Rio de Janeiro - Recorridos: Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ) e Fabiana da Cunha Silva ( Adv. Cosme de Paula Santos RJ 100757 D ).\r\n\r\n16 - 00481-2008-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Elisabete Corrêa da Rocha ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) e Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D ) - Recorridos: Elisabete Corrêa da Rocha ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) e Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D ).\r\n\r\n17 - 00495-2007-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Mariana Toledano Roupas e Complementos ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ) - Recorrido: Danielle Silva de Andrade ( Adv. Adriene Maria da Conceicao Sousa RJ 133926 D ).\r\n\r\n18 - 00520-1991-029-01-00-5 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: UNIAO FEDERAL - Agravado: ALZIRA NUNES DA SILVA E OUTROS( Adv. Ludmila Schargel Maia RJ 61609 D ).\r\n\r\n19 - 00539-2007-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n20 - 00564-2007-045-01-00-2 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) – Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Recorridos: Lamir de Souza da Silva ( Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ 41283 D ) e Organizacao Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n21 - 00568-2007-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: Delon Jefferson Silva de Oliveira ( Adv. Rosangela Ferreira Goncalves RJ 78746 D ) e Rio Lagos Transportes Ltda. ( Adv. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D ).\r\n\r\n22 - 00574-2007-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Renata Pereira Vieira ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) e BANCO CITICARD S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: BANCO CITICARD S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Renata Pereira Vieira ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) e TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n23 - 00581-2007-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ) - Recorridos: Valdir Vieira Carvalho ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) e Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda – Resende.\r\n\r\n24 - 00596-2006-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal - Recorrido: G.P.Pereira Ferreira-ME ( Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D ).\r\n\r\n25 - 00696-2007-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Alexandre Correia ( Adv. Josimar da Silva Teixeira RJ 124644 D ).\r\n\r\n26 - 00709-2007-246-01-01-0 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Uniao Federal - Agravados: Fred Carlos Quintanilha ( Adv. Patricia de Souza Flores RJ 105350 D ) e Casa de Saude Sao Vicente ( Adv. Rodolfo Mello da Silva Faria RJ 139435 D ).\r\n\r\n27 - 00740-2007-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ) e Eli Tintureiro Batista ( Adv. Paulo Roberto Vergueiro Spala RJ 123765 D ).\r\n\r\n28 - 00766-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Cristiano Castilho Pinto ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ) e Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: Cristiano Castilho Pinto ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ), Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) e Geoportante Engenharia Ltda. ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ).\r\n\r\n29 - 00805-1999-036-01-00-1 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: CLAUDIO SOUZA DE MACEDO ( Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ 112559 D ), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: MAGNO SERVICOS LTDA, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) e CLAUDIO SOUZA DE MACEDO ( Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ 112559 D ).\r\n\r\n30 - 00813-2007-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro- a/c Procuradoria Geral do Estado e Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Nuseg ( Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ 74140 D ) - Recorrido: Alcides Lima ( Adv. Cátia Regina Henriques da Cunha RJ 99075 D ).\r\n\r\n31 - 00828-1997-048-01-00-4 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: União Federal - Agravado: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n32 - 00851-1991-034-01-00-0 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: KARLA DE LEMOS FORTUNA MAGALHAES ( Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes RJ 16454 D ) - Agravado: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (SUCESSOR BANCO NACIONAL) ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n33 - 00861-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Herciraldo Pinheiro ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ) - Recorrido: Municipio de Macae ( Procuradoria do Município de Macaé ).\r\n\r\n34 - 00998-2001-224-01-00-2 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: POSTO KM 13 DA DUTRA LTDA ( Adv. Luiz Carlos Favaro RJ 79975 D ) - Agravados: JOSE LUIZ LOPES ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) e União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n35 - 00998-2005-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: Auto Viacao Salineira Ltda. ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) e Edmilson Chaves Vieira ( Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho RJ 73969 D ).\r\n\r\n36 - 01004-2007-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ) e Francisco da Silva ( Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva RJ 140626 D ).\r\n\r\n37 - 01041-2003-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: UNIAO FEDERAL e PRO SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. Ricardo José Leite de Sousa RJ 108996 D) - Recorrido: WANIA MARIA DIOGO DA SILVA ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n38 - 01071-2006-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: M2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Adalberto Luqueci Thomaz RJ 13135 D ).\r\n\r\n39 - 01074-2006-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marcelo dos Santos Rosa ( Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos RJ 83585 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ).\r\n\r\n40 - 01077-2006-062-01-00-1 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: SOS Norte Informatica Ltda., Bruno Leonardo Ferreira Santos ( Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha RJ 40387 D ) e Assus Tecnologia Ltda..\r\n\r\n41 - 01089-2006-204-01-00-1 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: DNIT Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes assistida pela Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Nelson Oliveira de Azevedo ( Adv. Silvia Regina da Silva Costa RJ 74770 D ).\r\n\r\n42 - 01114-2007-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União -assistida pela Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Maria Gertrudes Silva Reis de Albuquerque Lima (Espolio de) ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Joaquim Mario Ribeiro de Albuquerque Lima ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Paulo Emilio da Silva ( Adv. Cassia Regina Marques Rosa RJ 128159 D ).\r\n\r\n43 - 01117-2006-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Claudio Gomes Ferreira da Costa (Adv. Valmir Vital Cardoso RJ 52902 - Recorrido: Uniao Federal, Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n44 - 01131-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal do INSS ) - Recorrido: Transporte Zona Oeste Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ),e Demilson Cardoso Cesar ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n45 - 01151-2007-432-01-00-1 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Adriano Simensato da Silva ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ) e Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n46 - 01185-2005-531-01-00-6 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: DENIT - Departamento Nacional de Infra Estrutura assistido pela Procuradoria-Geral Federal - Recorrido: Andre de Jesus Carvalho ( Adv. Michelle da Silva de Carvalho RJ 138806 D ).\r\n\r\n47 - 01252-2004-027-01-00-1 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: União Federal - Agravados: ANDERSON DE CASTRO E SILVA ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) e PIZZA E CREPE COMERCIO E PIZZARIA LTDA ( Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga RJ 60804 D ).\r\n\r\n48 - 01272-2007-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) e Marcos Jose de Lima de Santana ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n49 - 01283-2007-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) e Paulo Roberto Peixoto Reis ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorridos: Paulo Roberto Peixoto Reis ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) e Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n50 - 01291-1993-009-01-00-3 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria da Universidade Federal do Rj ) - Agravado: ALBINO DOS ANJOS AVELEDA ( Adv. Alexandre Luis Bade Fecher RJ 86186 D ).\r\n\r\n51 - 01328-2003-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: NILO CESAR MARTINS AURNHEIMER ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), NORMA MARIA VIEIRA TELES ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) e PAULO ROBERTO FARIA ALVES DE ASSIS ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorridos: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), NILO CESAR MARTINS AURNHEIMER ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), PAULO ROBERTO FARIA ALVES DE ASSIS ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) e NORMA MARIA VIEIRA TELES ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n52 - 01342-2007-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sergio Brazil de Souza ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) e Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n53 - 01361-2006-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Uniao - Recorridos: Fernanda Lial da Silva ( Adv. Frederico Ferreira de Oliveira RJ 111068 D ) e Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda..\r\n\r\n54 - 01385-1992-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: UNIAO FEDERAL, RODOLFO MELLO FONSECA SARAIVA - Recorridos: RODOLFO MELLO FONSECA SARAIVA ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Rui Berford Dias RJ 18238 D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho RJ 14362 D ) e UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n55 - 01428-2006-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: UNIAO - Recorrido: Banco Sudameris do Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n56 - 01440-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ), Nilton Cesar Mendes ( Adv. Bernardo Lugao RJ 113833 D ).\r\n\r\n57 - 01451-2007-207-01-00-4 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorridos: Alexandre Neves Hora ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) e Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda.\r\n\r\n58 - 01491-2004-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: LOOK CABELEIREIROS LTDA ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: MARIA LAURA FERREIRA DE CARVALHO ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ).\r\n\r\n59 - 01494-2005-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: Luzinete Soares da Silva ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ) e M.D. Prates da Cunha ME(Mario Diogo Prates da Cunha) ( Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa RJ 104926 D ).\r\n\r\n60 - 01514-2005-060-01-00-3 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Labor Rio Cooperativa Trabalhos Profissionais da Area de Servicos Ltda, ( Adv. Adriana Amaral dos Santos RJ 84248 D ) e Heliane Tavares Ribeiro ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n61 - 01560-2005-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Marco Aurelio Silva ( Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini RJ 115378 D ).\r\n\r\n62 - 01562-2006-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Trans Cidade Transportes Especializados Ltda. ( Adv. Joao Evangelista de Lima RJ 42738 D ) - Recorrido: Maria Raimunda Alves de Freitas ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n63 - 01571-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal - Recorrido: A Vitorino Comercio de Moveis Ltda-ME (Competicao Moveis) ( Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ 123547 D ).\r\n\r\n64 - 01592-2007-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Empres Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Leonardo Andrade dos Santos ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ), Ceg Rio S.A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n65 - 01594-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Simone Fonseca Aranha ( Adv. Liane Gasse Galvao RJ 30740 D ) - Recorrido: Giroflex S.A. ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ).\r\n\r\n66 - 01601-2005-048-01-00-7 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: UNIAO FEDERAL(INSS) - Agravado: Casa Show S.A. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n67 - 01653-2006-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: UNIÃO , assistida pela Procuradoria-Geral Federal - Recorridos: Wallace de Moura ( Adv. Roseane Siqueira da Silva RJ 100876 D ), Transocean ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ) e Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ).\r\n\r\n68 - 01826-2006-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal - Recorridos: Banco Abn Amro Real S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Sergio Luiz de Araujo Filho ( Adv. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D ) e Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n69 - 01855-2002-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: FUBRAE FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) e SONIA MARIA ALVES PERLINGEIRO ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n70 - 01966-2003-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União (assistida pela Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: MARCOS ANTONIO LOPES DA SILVA ( Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D ) e S MAGALHAES VIVIAS - RESTAURANTE MAFIOSO ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n71 - 02000-2005-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: ACEQUIPE Metalurgica Industria e Reparos Navais Ltda ( Adv. Rodner Cardoso de Andrade RJ 77143 D ) e Dayana Paz Barreto ( Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva RJ 97191 D ).\r\n\r\n72 - 02148-2003-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: PAULO FERNANDO SILVA AREAS (Adv. Flavius de Castro Nascimento RJ 87385 D) e CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUA (Adv. Ricardo José Carneiro Marques RJ 24530 D) \r\n\r\n73 - 02284-2005-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União - Assistida pela ProcuradoriaGeral Federal - Recorrido: V Ribeiro da Silveira Serralheria ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n74 - 02330-2003-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D) e ANTONIA RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n75 - 02402-2003-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: EDMILSON FERNANDES (Adv. Amanda Pinto Carvalhal RJ 113777 D) e MIRAK ENGENHARIA LTDA ( Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine RJ 109031 D ).\r\n\r\n76 - 02589-2005-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal - Recorridos: Arizona Carnes Ltda ( Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres RJ 78414 D ) e Jeronimo Marcelo Pinheiro Amorim ( Adv. Jailza Ferreira de Araujo RJ 65592 D ).\r\n\r\n77 - 02597-2006-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Uniao Federal (INSS) - Recorridos: Benito Carreca Santamaria ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ) e Via Norte Ltda. ME.\r\n\r\n78 - 02750-2003-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: ESPOLIO DE HILDA TAVARES DA SILVA ( Adv. Wagner Gomes Chaves RJ 97879 D ) e FELIPE RIBEIRO DA SILVA ( Adv. Ricardo de Paula Maltez RJ 89104 D ).\r\n\r\n79 - 02755-2003-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: CONDOMINIO FELICIANO SODRE ( Adv. Ana Maria de Oliveira Dutra RJ 29705 D ) e RINALDO CAETANO DA SILVA ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\n80 - 03161-2004-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal - Recorrido: LUMASA RESTAURANTE LTDA ( Adv. Paulo Roberio de Abreu Vivas RJ 5894 D) e SERGIO CRUZ VIANA ( Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo RJ 96486 D ).\r\n\r\n81 - 03786-2004-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: DELSON GOUVEA ( Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D ) e N M COMERCIAL LTDA EPP ( Adv. Alexandre Paiva Pereira RJ 68679 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 5 de Novembro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 686694"
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                        "Atos": {
                            "685797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido Orlon Aldrin Batista da Silva ( Edna Barbosa Pedron RJ75230D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-057-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D), - Recorrido : Elton Santos de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por maioria, vencido o Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, que dava provimento ao recurso, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00086-2001-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : MARCOS DAS CHAGAS MOREIRA ( Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ97782D ), - Recorrido: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada no pagamento de 10:30 horas extras semanais, com as repercussões legais, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-002-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante: Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Vania Oliveira de Campos ( Suely Vargas Cardoso RJ56640D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar a embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-451-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Kaeru Com e Ind Ltda ( Ricardo Filgueiras RJ112501D ), - por maioria, vencido o Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins que negava provimento ao apelo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02757-2006-263-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Joao Oliveira Barbosa ( Rodner Cardoso de Andrade RJ77143D ), Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por maioria, vencido o Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins que negava provimento ao apelo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00630-2005-541-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Alex Sandro de Souza Paredes (Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - Recorrido : JSB S.A. ( Luiz Antonio Barros RJ4735D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01624-2003-003-01-00-9 -RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : ANTONIO RAMOS FERREIRA DA ROCHA (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01598-2003-421-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido: Ailton Leopoldo (Espolio de) ( Mauricio Francisco da Costa RJ85141D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01758-2007-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Douglas Herpio de Souza (Claudia Toth RJ73866D), - Recorrido : Realma Manutenção e Serviços Ltda. ( Luiz Carlos Silveira Noronha Junior MG86175D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), Jair Adelino Maniao ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - Recorrido : Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), Jair Adelino Maniao ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS: ao do autor para, afastando a prescrição extintiva relativamente ao primeiro contrato, condenar a ré também no pagamento de horas extras e reflexos, tudo em conformidade com as razões de decidir, e, ao da reclamada, para afastar a condenação no pagamento da indenização adicional relativa ao segundo contrato, bem como para autorizar a dedução das cotas fiscais devidas pelo empregado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica mantido o valor atribuído à causa na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-027-01-00-3 - RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Ebineia Moreira Ferreira (Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-020-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Cleusa Vicentina Alank Moraes (Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho RJ112348D ), - Recorrido : Valeria Rodrigues dos Santos ( Sumaya Portilho Gomes RJ138425D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02059-2003-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Recorrido : MARIO PADILHA ROMERO (Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 05 de novembro de 2008 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00086-2001-011-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: MARCOS DAS CHAGAS MOREIRA\r\n\r\nRcdo: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia da certidão de julgamento de fls. 70/71.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na Secretaria da 5ª Turma.\r\n\r\nRio, 05 de novembro de 2008 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 685797"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 5\r\n\r\nJUIZA MARCIAL LEITE NERY\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01442-2000-014-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Victor Mendonca Neiva (OAB: RJ 15682 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RUBEM VELLOSO GUIMARAES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Ebgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Ebgte RUBEM VELLOSO GUIMARAES\r\n\r\nIntimada a parte contraria para contra-arrazoar os Embargos de Declaração de Petrobrás Petroleo Brasileiro S/A\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-027-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Luciano Leal [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Lisboa [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Ebgdo: Clinica de Fisioterapia Sandra Lisboa Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Clinica de Fisioterapia Sandra Lisboa Ltda., Ebgdo Sandra Lisboa\r\n\r\nIntimada a parte contraria para contra-arrazoar, os Embargos de Declaração oferecidos por Luciano Leal\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Posto de Gasolina Rio-Santos de Conceicao de Jacarei Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Rcte: Creide Coelho Alves [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRcdo: Creide Coelho Alves [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Rcdo: Posto de Gasolina Rio-Santos de Conceicao de Jacarei Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Posto de Gasolina Rio-Santos de Conceicao de Jacarei Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho do despacho de fls. 95, cujo teor: \"Uma vez que o sistema não permite o cadastramento de mais de um patrono por parte, e consequentemente, a inserção de mais de um advogado na capa dos autos, intime-se o cabecel da procuração de fls. 19 para dizer, em 05 dias, se concorda com a retirada de seu nome para inclusão do nome da advogada Rose Evelyn da Silva Machado Coité . Rio de Janeiro, 30 de Outubro de 2008. Juíza Marcia Leite Nery.\"\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao da Igreja Metodista Regiao Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Ebgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Associacao da Igreja Metodista Regiao Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Ebgdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Ebgdo: Jose Ricardo Dantas Lucariny [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Ricardo Dantas Lucariny\r\n\r\nIntimada a parte contraria para contra-arrazoar os Embargos de Declaração opostos por Instituto Metodista Bennett e Associação da Igreja Metodista da Primeira Região Eclesiástica\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685454"
                            ],
                            "685994": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete Juiz Convocado nº 5\r\n\r\nJuíza Marcia Leite Nery\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nProcesso: 00995-2000-041-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: DAHV CONFECCOES LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nRcdo: CRISTINA COSTA FIGUEIREDO MOTTA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DAHV CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 237, cujo teor: \"Na petição de recurso ordinário de fls. 212/226, requer-se que as publicações sejam feitas em nome do advogado Luiz Inácio Barbosa Carvalho, que, todavia, não possui procurãção ou substabelecimento nos autos, pelo que indefiro. Publique-se e prossiga-se. Em 04 de novembro de 2008. Juíza Marcia Leite Nery.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685994"
                            ],
                            "685945": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-007-01-02-0 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Andre Luis Pinto Vieira ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Agravado : Aet Atlantica Engenharia e Terraplanagem Ltda. ( Roderico Jorge Xavier Freitas RJ76182D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir o benefício da justiça gratuita, determinando a reautuação dos autos para seja processado e julgado o recurso ordinário do reclamante, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01004-2006-245-01-01-3 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Agravado : Robson Santos de Aguiar ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-482-01-01-8 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Fernando Mendes Carvalho ( Caroline Mendes Carvalho RJ142086D ), - Agravado : - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça, destrancando o recurso ordinário, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685945"
                            ],
                            "685950": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-421-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Oziel Marques de Souza ( Walquiria Filizola RJ64276D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência do índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos do enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685950"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "685690": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-029-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Erasmo Carlos Purcina dos Santos ( Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza RJ61935D ), - Recorrido : Clinica das Amendoeiras Ltda. ( Fernando Moreira de Faria RJ36590D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário do reclamante, por ausência de interesse em recorrer em decorrência do princípio da proibição da \"reformatio in pejus\", nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Luiz Carlos Farias dos Santos ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. ( Eduardo Marcantonio Lizarelli SP143667D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no que diz respeito à multa do art. 467 da CLT e ao seguro-desemprego, em preliminar suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nos demais aspectos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-072-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Cleber dos Santos ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Recorrido : Gate Gourmet ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o pagamento da participação nos lucros relativa ao ano da dispensa, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-042-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jose Enio Lacerda Coelho ( Pablo de Souza Martins RJ91432D ), - Recorrido : Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. ( Mario Sergio de Mello Ferreira SP58500D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-015-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Engemaris Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Manoel Messias da Silva ( Simone Carneiro Pereira RJ104274D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de carência de ação pela não submissão anterior da demanda perante à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença na íntegra, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00800-2005-021-01-01-1 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : SEVERINA FLORENCIO DOS SANTOS - Agravado : SUELI SOVAT DURANS RODRIGUES VIEIRA ( Frederico Ferreira de Oliveira RJ111068D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da acionante, DANDO-LHE PROVIMENTO para destrancar o recurso por ele interposto, determinando, após a publicação do presente acórdão, o encaminhamento dos autos aos setores competentes para a autuação do feito como Recurso Ordinário e posterior distribuição, nos termos da Instrução normativa nº 16 do Eg. TST e nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01686-2007-206-01-01-2 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Daniel Abdias de Aguiar ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), - Agravado : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-015-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Diamond Rio Comercio e Representacoes Ltda. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - Recorrido : Roberto Lemos ( Telmo Christovao de Pinho RJ69295D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-048-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Condominio do Shopping Campo Grande ( Elisiana Matos Almeida do Amaral RJ109659D ), - Embargado : Wilson Amaral Fernandes ( Celson Oliveira da Silva RJ70381D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar contradição, sem emprestar efeitos modificativos aos embargos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-322-01-01-0 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Geilson Souza de Oliveira ( Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ75995D ), - Agravado : CHB Industria e Representaçao Ltda - por unanimidade, NÃO CONHECER de ofício o Agravo de Instrumento, por incabível à hipótese, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-202-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Hearst Laboratório do Brasil Ltda ( Sibele de Oliveira Carlos Aguiar RJ67381D ), - Recorrido : Márcia Lelli de Freitas ( Geraldo Menezes de Almeida RJ38103D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para retirar da condenação o pagamento de indenização por danos morais, nos termos do voto do Juiz Relator, mantendo-se a sucumbência. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-225-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Transturismo Rio Minho Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Ricardo Henrique da Rosa ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por intempestivo,nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-026-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : Cosme Alexei Penalva de Farias ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta e NÃO CONHECER do agravo de petição, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00178-2005-072-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jorge Luiz Milagres da Cunha ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Recorrido : Ouro Verde - Transporte e Locacao Ltda. ( Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ114657D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Jose Carlos dos Santos Perrout RJ36462D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda recorrente e a prejudicial de prescrição, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para condenar as recorridas, sendo a segunda subsidiariamente, a pagar ao recorrente: horas extras e reflexos, observados os critérios de cálculo, de atualização e de apuração dos juros de mora, bem como, as deduções de cotas do INSS e IRPF, nos termos do voto do Juiz Relator. Invertidos os ônus de sucumbência. Estimar a condenação em R$ .20.000,00 e as custas em R$ .400,00, devidas pelas recorridas.\r\n\r\nProcesso: 00673-2005-046-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Ariete Santos de Menezes ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - Recorrido : Sistema PH de Ensino Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada de ofício pelo Desembargador Antonio Carlos Areal, que ficou vencido, e, no mérito, por unanimidade, conhecer do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-028-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : RJZ Engenharia Ltda. ( Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D ), Nossacasa Terceirizacao e Servicos Promocionais Ltda. ( Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ90716D ), - Recorrido : Cleuza Lisboa da Silva ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), - por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, de extinção do feito por ausência de submissão à CCP e a prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01613-2005-052-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jose Araujo de Mello ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Pennant Servicos Maritimos Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a pronúncia de prescrição, anular a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que seja prolatada nova sentença, como se entender de direito, com o necessário enfrentamento do mérito da causa de todas as questões levantadas na demanda, inclusive litigância de má-fé e honorários advocatícios, sob pena de supressão de instância, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01655-2007-322-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Elinilson Turques Simoes ( Sandra de Alvarenga Natal RJ80926D ), - Recorrido : Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A ( Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ114657D ), APR - 2004 LOCADORA DE VEICULOS, TURISMO E TRANSPORTES LTDA ( Luis Carlos Dourado Mafra RJ69680D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade do apelo suscitada pela 1ª reclamada e não conhecer do recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01531-2005-058-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sociedade Nacional de Engenharia e Construcoes Ltda. ( Eliane Ribeiro Brum dos Santos RJ25909D ), - Recorrido : Severino Eugenio da Silva ( Jorge Luiz Araujo de Souza RJ73320D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-049-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Animale Rio Confeccoes Ltda. ( Roberto Bastos Goncalves RJ13460D ), - Recorrido : Danielle Medeiros dos Santos ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para retirar da condenação o pagamento da indenização por intervalo não usufruído, nos termos do voto do Juiz Relator. O valor estimado para a condenação, mesmo com esta redução, se revela ainda adequado, pelo que é mantido.\r\n\r\nId: 685690"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "686976": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi de Carvalho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibães (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Autor Davi de Carvalho, Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCiência do despacho proferido na petição da reclamada protocolada em 01/07/2008: \" Pela narrativa da presente, não vislumbro qualquer desvio do rumo processual que justifique o chamamento do feito à ordem. A apresentação de recurso (embargos) perante juízo distinto daquele que deve apreciar o apelo constitui erro grave, e não mero erro material, produzindo efeitos contra a parte que cometeu o equívoco. Nada a deferir. Remeta-se a presente à Vara de origem para permitir a juntada aos autos. Em, 30/10/200.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008.\r\n\r\nMarilene Gonzalez Rodriguez\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 686976"
                            ],
                            "687418": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00810-2002-206-01-00-5 – AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)\r\n\r\nAgdo: ALBERTO MAGNO MARINHO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte:Telemar Norte Leste S.A. Agdo ALBERTO MAGNO MARINHO \r\n\r\nCiência do acórdão de fls. 171/174:\"...por unanimidade conhecer do agravo de petição interposto pela 2 ª executada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/11/2008.\r\n\r\nMarilene Gonzalez Rodriguez \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 687418"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "686446": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01129-2005-481-01-01-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto de Brito Silva [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda. [Adv. Juliana Victal Mesquita (OAB: RJ 114952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 60, \"...Tendo em vista que o Agravante, pela petição protocolada em 24 de outubro de 2008, sustenta existência de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e requer reconsideração da decisão, recebo a peça como embargos de declaração.\r\n\r\nDiante disso e em face da possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897 A da Consolidação das Leis do Trabalho, intime-se a Agravada a se manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos pelo Agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, em respeito ao contraditório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 686446"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "686426": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00140-1994-014-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : VERA ELIZA CARNEIRO BESSA ( Marcio Adriano Pinheiro de Lima RJ88780D), - Agravado : H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Jorge Luiz Lopes de Araujo ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente em parte o pedido, declarando o vínculo de emprego direto com a segunda reclamada (Telemar), no período de 03/05/2002 a 03/11/2005, na função de ¿instalador/reparador de linhas telefônicas¿, com remuneração mensal de R$ 1.400,00 e condenando-a ao pagamento das integrações de comissões no repouso semanal remunerado, quitação das horas extraordinárias, conforme horário noticiado na inicial (de 8h00 às 19h00, de segunda-feira a domingo, com 01 hora de intervalo e duas folgas mensais), com reflexos sobre o referido descanso, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, natalinas, FGTS com 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização referente ao seguro-desemprego, devolução dos descontos a título de combustível e utilização de telefone celular.\r\n\r\nProcesso: 00514-1998-059-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : AGUILAR RAMOS DE MORAES ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças correspondentes aos depósitos insuficientes para o FGTS, conforme apurado no laudo pericial, devendo, contudo, desconsiderar as parcelas expressamente consignadas como indenizatórias na base de cálculo. Juros e correção monetária na forma da lei. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se as custas arbitradas na Instância Ordinária. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória da verba deferida.\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-243-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Leandro de Jesus Silva ( Alan de Souza Carvalho RJ74292D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção da matéria atinente à compensação da folga semanal gozada, por falta de interesse processual e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 686426"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02257-2005-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Embargado : BRADESCO AUTO/RE Companhia de Seguros ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Millem Chaves Kato ( Nelson Fonseca RJ5959D ), Cirys Comercio e Servicos de Limpeza Ltda Me ( Julio Cesar Maia dos Santos RJ118783D ), BRADESCO Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02167-1999-059-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Sebastiao Moura ( Marcia Regina Gullo Mendes RJ63258D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, bem como, pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII c/c artigo 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-028-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Genilson Luiz de Franca ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, bem como, pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII c/c artigo 18 do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-204-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Petroflex Indústria e Comércio S.A. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - Recorrido : Luiz Carlos Gomes Cassimiro ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), J Bam Manutencao e Engenharia Ltda N/P socio Paulo R. Pinho Goncalves ( Ozival Santos Maia RJ104055D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01420-1991-047-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : SIND.DOS TRAB.EM EMP.DE RADIOF.DO MUN.RJ ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - Agravado : TELEVISAO VERDES MARES LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade argüida pelo Ministério Público, para não conhecer do agravo, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-014-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Jussara Roggia de Barros ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - Fapes ( Renato Marchena do Prado Pacca RJ79733D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01805-2001-047-01-01-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01424-2005-051-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : Marco Antonio Zancanaro ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, bem como, pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII c/c artigo 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02698-1997-241-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : BRASILETROS FUND AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL ( Elias Felcman RJ73386D ), - Embargado : EVALDO FERREIRA ALDEIA (SUCESSOR) ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), LILIAN FERREIRA ALDEIA (SUCESSORA) ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), ESPOLIO DE THEREZINHA HELENA DOS SANTOS ALDEIA ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos, para sanar a contradição apontada, com efeitos modificativos, que passa a fazer parte integrante do acórdão embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 686423"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DR. ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC- 05359-2001-481-01-00-4(RRPS) - Relator Juiz Roque Lucarelli Dattoli, Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Dr. Antonio Lopes de ALmeida - OAB/RJ-53073); Recorrido: RICARDO GONÇALVES SOARES (Dr. Nilson Amorelli- OAB/RJ-62489) - ... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nPROC- 02310-2004-244-01-00-6 (RO) - Relator Juiz Roque Lucarelli Dattoli, Recorrente: ROBERTO FRANCISCO DA SILVA (Dr. Milton Demier - OAB/RJ-26196); Recorrido: FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA (Dr. Isabel Peixoto Viana Pessoa- OAB/RJ-116751) - ... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nC9.\r\n\r\nId: 686252"
                            ],
                            "686177": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Recorrido : Associacao da Igreja Metodista ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Jorge Luis Pinto Rodrigues ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente o Dr. Márcio Lopes.\r\n\r\nProcesso: 01308-2004-281-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : VIACAO 1001 LTDA ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), - Recorrido : JOAO RAMOS ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, rejeitar a argüição preliminar de inépcia, acolher parcialmente as preliminares de nulidade do julgado para, adequando a decisão ao limites fixados pela petição inicial, expurgar da condenação o pagamento de quaisquer valores que tenham por fundamento \"tempo de prontidão\" ou a norma inserta no artigo 244, § 3º da CLT. Extinguir o feito, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de pagamento da multa por suposto atraso na quitação das verbas resilitórias, ex vi do disposto no artigo 267, inciso I c/c artigo 295, e parágrafo único, do CPC. No mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jonyerson Lima Silva ( Rogerio Silva Tavares RJ78457D ), - Recorrido : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar parcial provimento, para condenar a reclamada no pagamento diferenças de horas extraordinárias para o labor nos domingos e feriados trabalhados e comprovadamente não compensados, acrescidos do adicionalde 100% (tomando-se por base o controle de freqüencia), bem como diferenças de aviso prévio, gratificação natalina, repouso semanal remunerado, férias, FGTS e multa de 40% (pela sua integração na base remuneratória do autor), tudo como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais. Invertem-se os ônus de sucumbência e mantidos os valores arbitrados a título de custas e condenação.\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-057-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Ubegson Rodrigues dos Santos ( Juliana Vellasco RJ140795D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Vicberj Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do RJ Ltda. - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte autora; deferir--lhe os benefícios da gratuidade de justiça, postulados em razões recursais (v. fls. 122), por preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 790, § 3º, da CLT; e, no mérito, acolher a prescrição bienal argüida em contestação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC. Invertem-se os ônus sucumbênciais, mantendo-se inalterados os valores atribuídos a custas e ao depósito recursal.\r\n\r\nProcesso: 00948-2002-054-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : REIJANE BONFIM RIBEIRO ( Marcello Lima RJ74166D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do agravo e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01618-1994-241-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA ( Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ855B ), - Embargado : WILSON GUERRA MAIO BERROGAIN ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela empresa executada, White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-221-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Claudinei Aparecido das Chagas ( Vicente de Paula Souza RJ106342D ), - Agravado : Andre Silva Medeiros - Distribuidora de Bebidas - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte autora, por incorretamente formado.\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Aline Bueno Goncalves ( Paulina Maria de Souza Pinto RJ34359D ), - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01039-2005-028-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Coopertaux Ltda. ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), - Embargado : Marcelo Moreira de Sant Anna ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios, para, sem atribuir-lhe efeito modificativo, corrigir erro material havido no acórdão, para determinar que, mo capítulo intitulado \"Muita aplicada ao segundo reclamado por embargos tidos como procrastinatórios\" (v. 141v), leia-se \"Multa aplicada ao primeiro reclamado..\", e ainda, onde se lê, no segundo parágrafo \"Tem razão\", leia-se \"Sem razão.\"\r\n\r\nProcesso: 01236-2001-019-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Clara Xavier de Queiroz ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), Ivone Gravina Fialho ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Agravado : HUMBERTO TELLES DE FARIA ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - Por Unanimidade, acolher a preliminar argüida pela exeqüente em contraminuta e não conhecer do agravo de petição, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Paulo Cesar Oliveira de Souza ( Sergio Machado de Oliveira RJ103981D ), - Recorrido : CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A ( Teresa Mendes Liporaci RJ76107D ), - por unanimidade, não conhecer dos documentos de fls. 87/97, face à preclusão temporal operada, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar parcial provimento, para conceder os benefícios da gratuidade de justiça, postulados na petição inicial e reiterados em razões recursais (v. fls. 03 e 83), por preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 790, § 3º, da CLT (v. declaração de miserabilidade jurídica às fls. 46). \r\n\r\nProcesso: 02766-2005-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Vicente Emidio da Silva ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar provimento, para condenar o reclamado no pagamento de diferenças de indenização compensatória, pela recomposição da conta do trabalhador (vinculada ao sistema do FGTS) com os índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos, como se apurar em liquidação de sentença. Invertem-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se inalterados os valores fixados a título de custas e condenação.\r\n\r\nProcesso: 03382-2003-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : MAUA JURONG S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), LUIZ CARLOS MARTINS ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ( Fernanda de Tolla RJ64278D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-009-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Marcelo Jose da Silva ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Embargado : Marcelo Jose da Silva ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00518-2002-037-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ( Ricardo Deleage Ferreira RJ48957D ), - Agravado : JOSE ANTONIO DA SILVA ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, negar provimento\r\n\r\nProcesso: 03507-2004-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : BENDER DE MELLO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ( Marcos Alexandre Ribeiro Valladao RJ70855D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, negar provimento ao recurso interposto pela União.\r\n\r\nProcesso: 01464-1999-202-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA ( Daniela Riani Bruno SP187369D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), ALEXANDRE MARSICO CONTINO ( Jurema Conceicao Caldas Batista RJ58801D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida pela União em contraminuta, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 686177"
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                            "686213": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02135-2000-073-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, que negava provimento, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, para reformando a r. sentença recorrida julgar improcedente in totum o pedido formulado pelo reclamante (seja o pedido à equiparação salarial, seja o pedido ao \"plus salarial\").Invertem-se os ônus da sucumbência, sendo que o reclamante deverá reembolsar a reclamada o valor que ela antecipou sob o título de custas judiciais. Presente o Dr. Márcio Morita.\r\n\r\nProcesso: 00268-2003-005-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : CARLOS DAMASCENO RIBEIRO ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Embargado : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01529-2001-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO ( Marcos Vinicio Rodrigues Lima RJ51840D ), - Embargado : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos reclamada remanescente, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, e a eles dar provimento, para estimar em R$ 100.000,00 o valor arbitrado à condenação (tendo em vista os demais temas em discussão), do que resultaria fossem devidas custas judiciais no montante de R$ 2.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01273-2003-070-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : ELCIO DA SILVA ( Celia Regina Leite da Silva RJ69483D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, mas a eles negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01872-2000-002-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA e OUTROS ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), - Recorrido : MARTA MARIA MONTEIRO AOKI ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelos reclamados, e a ele dar provimento, para determinar que se observe a jurisprudência consolidada do C. TST, estampada na Súmula 381, no que diz respeito a correção monetária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 686213"
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                            "686852": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-026-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Agravado : Carmen Lucia da Silva Medeiros ( Maria Das Gracas Silva RJ68391D ), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto e a ele dar parcial provimento, para que os cálculos sejam efetuados com base no salário de R$ 897,60 (o que equivale a 74,8 horas mensais), na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-511-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Accom Representacoes Ltda. - Recorrido : Patricia Torres Escamilha ( Sinval Pereira de Souza RJ41184D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para acolher a prescrição argüida, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Invertem-se os ônus sucumbenciais. A autora está dispensada do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, concedida na r. sentença às fls.103.A Desembargadora Zuleica Jorgensen acompanhou o Relator, ainda que por outro fundamento, adotando a prescrição trabalhista.\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Marcio Henrique Goncalves Trigueiro ( Silas Jose de Almeida RJ99082D ), - Recorrido : Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Centro Medico Richet Barra ( Marcia Maria Ribeiro Ruchiga Assis de Almeida RJ79756D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso interposto pela parte autora, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : SES Enser do Brasil Ltda ( Edson Galassi Neves RJ660B ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 01050-2005-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Briza Tiara dos Santos Ferreira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Embargado : Briza Tiara dos Santos Ferreira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento os embargos de declaração interpostos pela autora para, sanando a omissão apontada, condenar a primeira ré a anotar o vínculo de emprego na CTPS da autora, com os seguintes dados: admissão: 20.10.2004; cargo: operadora de telemarketing; dispensa: 14.03.2005; remuneração mensal: piso salarial. Conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 01906-2005-032-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Companhia Forense de Artes Graficas ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Edson Antonio Scalzer ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos apresentados pela reclamada, e dar-lhe provimento, para, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias, sem, no entanto, atribuir efeito modificativo à conclusão do acórdão que continua pela procedência parcial.\r\n\r\nProcesso: 00267-2005-039-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : R.G. Servicos Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Julia da Silva Venancio ( Dione Moreira de Brito RJ73250D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira ré e a ele dar parcial provimento, para determinar que as diferenças de adicional noturno sejam apuradas com base nos controles de freqüência (fls.45/46) e recibos salarias de fls.44, observando-se a redução da hora noturna. Já, nos meses em que não há os referidos documentos, será considerada a média das diferenças encontradas, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais; e excluir da condenação o pagamento do salário in natura.\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-511-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Unigarra Distribuidora de Medicamentos Perfumaria Ltda. - Recorrido : Paulo Sergio Navega Miguel ( Everton Winter da Silva RJ134529D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para autorizar a dedução do valor de R$ 5.217,00 do quantum a ser recebido pelo reclamante, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nProcesso: 01713-2003-021-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : VANESSA DE FIGUEIREDO CALEGARIO DOS S CRUZ ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : CITICARD S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sergio Henrique da Silva Carvalho ( Martha Maria Nogueira Botelho Ataide de Melo RJ65691D ), Design Producoes Artisticas Ltda. ( Eduardo Itagyra de Araujo Padilha RJ44270D ), - Recorrido : Design Producoes Artisticas Ltda. ( Eduardo Itagyra de Araujo Padilha RJ44270D ), Sergio Henrique da Silva Carvalho ( Martha Maria Nogueira Botelho Ataide de Melo RJ65691D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes autora e ré e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar a sua remuneração em R$ 3.268,00 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais), que servirá de base para o cálculo das verbas deferidas e negar provimento ao recurso da reclamada. Mantém-se inalterados os valores atribuídos à condenação e às custas processuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 686852"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00106-2006-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio de Santanna [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Antonio de Santanna\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.320.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008.\r\n\r\nMirtz Moreira Silva\r\n\r\nId: 686758"
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                                "Processo: 01186-2006-411-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Hotel Chale do Coqueiral Ltda. [Adv. Josilene Lopes Franklin (OAB: SP 133299 - D)], Rcdo: Ana Maria Magalhaes dos Santos [Adv. Ailton dos Santos Ferreira (OAB: RJ 98832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Maria Magalhaes dos Santos, Rcdo Hotel Chale do Coqueiral Ltda.\r\n\r\n\" Por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela união.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 686766"
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                                "Processo: 01101-2006-028-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Ebgte: Adriano de Melo Sales [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriano de Melo Sales [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Ebgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Ebgdo: Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adriano de Melo Sales, Ebgdo Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. da ré às fls.349/421 e do autor às fls. 423/424.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 686759"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-067-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Vanderlei da Silva Simao ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, por maioria, vencidos o Desembargador Relator e o Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano, que davam provimento parcial, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 686662"
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                                "Processo: 01073-2007-031-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Farmacia Rainha da Gardenia Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nRcdo: Niedja Gomes de Arruda [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Niedja Gomes de Arruda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 63 .\r\n\r\nId: 686663"
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                                "Processo: 01599-1999-067-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MOYSES KUSCHNIR [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)], Rcte: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Rcdo: MOYSES KUSCHNIR [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MOYSES KUSCHNIR\r\n\r\nRegularizar representacao, no prazo de dez dias .\r\n\r\nId: 686664"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01222-2006-068-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Luciani Goncalves do Nascimento [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Luciani Goncalves do Nascimento [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rcte Luciani Goncalves do Nascimento\r\n\r\n\"Ante a possibilidade de efeito modificativo, dê-se vista a parte contrária dos embargos de declaração de fls. 470/474 e de fls. 475/486, no prazo sucessivo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-069-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Rcte: Associacao da Igreja Metodista Primeira Região Eclesiástica E Associação da Igreja Metodista da Segunda Região Eclesiástica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Nogueira [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao da Igreja Metodista Primeira Região Eclesiástica E Associação da Igreja Metodista da Segunda Região Eclesiástica, Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\n\"Ante a possibilidade do efeito modificativo, dê-se vista a parte contrária dos embargos de declaração de fls. 590/594, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 686665"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01769-2005-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Jose Eduardo Egg Pereira ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Katia Leidens Tajra RJ98461D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, e condenar a reclamada ao pagamento da diferença de 50% (cinqüenta por cento) das diárias vencidas a partir de 07 de agosto de 2000 e vincendas (pedido 1), bem como as diárias de deslocamento (pedido 4), nos termos do voto do Desembargador Relator. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A ré deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pela ré, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Vetco Aibel do Brasil Ltda - Recorrido : Gessimar Secundino dos Santos ( Cibele Paiva Guerra RJ57460D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 685042"
                            ],
                            "685035": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01247-2005-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Adriano Barroso de Souza ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 1ª ré; por unanimidade, não conhecer do tema ¿recolhimentos previdenciários e fiscais¿, rejeitar a preliminar de carência de ação, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01316-2002-066-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : JOSE HAILTON DA SILVA ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Agravado : SENDAS S/A ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta e conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Luiz Neves de Lima Filho ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 685035"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Auto Viação 1001 Ltda. ( Victor Silva Couri RJ74258D ), Mauri Reis Campos ( Teresinha Terra Lachini RJ76154D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso Ordinário interposto pela União Federal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nCícero Alves de Lira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 686576"
                            ],
                            "685743": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-031-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : BANCO FORD S/A ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), JOSE ALBERTO MARTINS COSTA ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Recorrido : BANCO FORD S/A ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), JOSE ALBERTO MARTINS COSTA ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso dos reclamados para, reformando a R. Sentença, excluir da condenação a integração do valor de R$ 900,00 (novecentos reais) à remuneração do reclamante e seus reflexos bem como excluir o pagamento de horas extras nos meses em que não há registro de pagamento ou recibos salariais, vencida parcialmente a Desembargadora Relatora que negava provimento ao tópico horas extras e vencido parcialmente o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli que dava provimento ao tópico horas extras e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso adesivo do autor para determinar o pagamento da sétima e oitava horas como extraordinárias, com os reflexos legais; mantido o valor da condenação. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, voto prevalente. Fizeram uso da palavra, pela reclamada, o Dr. Rui Meier e, pelo reclamante, o Dr. Alberto Nogueira.\r\n\r\nQuebra Processo: 00203-2006-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : Grantec Cooperativa de Servicos e Consultoria Tecnica Ltda. ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), Norival de Jesus Paula ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto para, reformando a sentença hostilizada, condenar o segundo réu a abster-se de alocar mão-de-obra para terceiros nas atividades-fim destes ou em qualquer uma de suas atividades, quando o trabalho deva ser prestado sob subordinação jurídica e pessoalidade, sob pena de multa diária de R$ 500,00, e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00, a ser revertido ao FAT, nos termos do voto do Desembargador Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00, pelos reclamados.\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-026-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Paulo Roberto dos Santos de Paiva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios apenas para retificação de erro material, devendo ser lido, no dispositivo do acórdão, “agravo de petição do reclamante” onde antes se lia “agravo de petição da reclamada”, sem efeito modificativo no julgado.\r\n\r\nProcesso: 00333-1995-032-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE ( Mauro Lemos Leite RJ145399D ), - Agravado : CONSTRUTORA OXFORD LTDA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), ABELARDO RIBEIRO GARCIAJORGE PEREIRA ALVES ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-222-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - A/C PROCURADORIAMunicipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosRosemar Viana de Melo ( Douglas de Freitas Sales RJ101910D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Município de Nova Iguaçu, para determinar que os juros de mora em favor da Fazenda Pública sejam calculados, a partir de 24.08.2001, no percentual de seis por cento ao ano, ou 0,5% ao mês, conforme previsto no art. 1º- F da Lei 9.494/97, nos termos do voto do Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-033-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Jose Francisco Pereira da Cunha ( Giancarlo Bruni RJ106353D ), - Recorrido : REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a reclamada proceda ao cálculo e recolhimento dos valores devidos a título de imposto de renda, devendo ser abatido do montante a ser pago à parte autora apenas o valor que seria devido caso as verbas deferidas fossem pagas na época própria, com as isenções previstas na legislação tributária, arcando a reclamada com o que sobejar de tal valor, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00779-2003-054-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga RJ109016D ), - Agravado : Alexandre Leite da Costa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Mastec Brasil S.A (Massa Falida de) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamada Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00916-2006-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sette Fratelli Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Antonia Clementino Soares ( Cesar de Souto Palma RJ56295D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-063-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Caixa Seguros Assessoria e Consultoria Ltda ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Marisa Miranda RJ63822D ), Severino Rozendo da Costa ( Luiza Esteves Ferreira RJ55235D ), Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda ( Antonio Eduardo Goncalves Rueda PE16983D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar omissão e, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e fixar o marco prescricional em 18/07/2002.\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Stibrany Anatasio Berlim Camelo ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contra-razões; e, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamada. Fez uso da palavra, pela reclamada, a Dra. Olimpia Catarina de Moraes.\r\n\r\nProcesso: 01125-2004-011-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : CONSTRUTORA EPURA LTDA ( Cristiano Tanure Rocha MG100025D ), - Agravado : JAIR RODRIGUES ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01246-2003-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Diogenes Rodrigues Barbosa RJ41785D ), GENIVALDO SILVA ELIAS ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, deixar de conhecer o Recurso Ordinário quanto ao tópico ¿Das Horas Extraordinárias¿, por violação ao princípio da dialeticidade, e conhecê-lo em seus demais aspectos para, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-022-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Rodrigo Mendes de Azevedo RJ10005D ), - Embargado : Munira Cirne Gondim (Habilitada de Ronaldo C Gondin) ( Nei Almeida Santos RJ62927D ), Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do banco reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Luiz Alberto Campos ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), - por unanimidade, afastar a prescrição e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada a restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação à parte autora, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, inclusive o auxílio-alimentação extraordinário de dezembro de cada ano, observando-se a prescrição qüinqüenal. Caberá à reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. Liquidação será realizada por simples cálculos. Custas em reversão, pelo reclamado, no valor de R$ 308,00, calculadas sobre R$ 15.400,00, valor atribuído à condenação, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-075-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Wyl Dckcon Goncalves Diniz ( Cristiani Alves da Rocha RJ93679D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - ResendeBanco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, acrescer à condenação o adicional do art. 467 da CLT e condenar a segunda reclamada, subsidiariamente, à satisfação dos créditos deferidos ao autor. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 5.500,00, com custas de R$ 110,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01326-2004-061-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : LEA GRUNBLATT ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Flavio Duarte da Rocha RJ123834D ), BRADESCO SEGUROS SA ( Flavio Duarte da Rocha RJ123834D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para que os juros de mora sejam contados até a data do efetivo pagamento, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), - Recorrido : Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), Wallace Nogueira Sampaio ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelas rés, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. André Aiub.\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Aridio Garcia de Almeida ( Maria de Lourdes Souza Lopes RJ94039D ), - Recorrido : Globex Utilidades S.A. ( Fabiano Veronesi de Almeida RJ131021D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01542-1996-057-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : ELIAS BERNARDINO DA SILVA JUNIOR ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), - Embargado : RIOCOP COMP MUN CONS OBRAS PUB SOC E/M EM L.EX ( Elisa Grinsztejn RJ67500D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01606-2002-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : ROBSON MARTINS DE MELO ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : BARRA SERVICE TELECOMUNICACOES LTDA METV O DIA ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a responsabilidade subsidiária integral da 2ª reclamada. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. Marcelo de Castro Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-047-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Francisco Sales Castor Junior ( Silvia Soares Coutinho da Motta RJ82980D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Francisco Sales Castor Junior ( Silvia Soares Coutinho da Motta RJ82980D ), SPF Engenharia Ltda.Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 2ª ré; e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do autor. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-201-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco Itau S.A (sucessor do Banco Banerj S.A) ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Recorrido : Marcos Silva de Barros ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02242-2005-342-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Carlos Henrique Detoni ( Alvaro Cesar Falcao Borges RJ52443D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para, afastada a prescrição, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para apreciação da lide, como entender de direito, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 685743"
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                            "686028": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turmaa\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02005-2001-044-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : PIERRE PALMYRA VAN DEN HASPEL ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Agravado : WAN HAIR FASHION LTDA - por unanimidade, conhecer do agravo de petição do reclamante e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a gratuidade de justiça e afastar a extinção, determinando o regular prosseguimento do processo e a expedição do ofício à JUCERJA, na forma requerida às fls. 42.\r\n\r\nProcesso: 00044-2003-054-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CONDOMINIO DO ED SOLAR DR GASTAO DIAS VELLOSO ( Luiz Carlos da Silva RJ68972D ), - por unanimidade, conhecer o agravo de petição da reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-221-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. ( Jacques Nunes Attie RJ72403D ), - Agravado : Paulo Cesar da Silva ( Maria Luisa Gonzaga Prazeres RJ82443D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis LtdaPatricia Ferreira dos Santos ( Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ128558D ), - por unanimidade, deixar de conhecer o Recurso Ordinário no que concerne ao tópico \"Do Cálculo do Imposto de Renda\" e conhecê-lo em seus demais aspectos para, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-047-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Line Service N/P SOCIO SERGIO MARCOS DOS SANTOS ( Paulo Roberto Lanter de Oliveira RJ76194D ), Luis Carlos Mendes ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 2ª ré.\r\n\r\nProcesso: 02662-2005-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Firmino Pereira Marques ( Carla Janaina Alves Gomes RJ89851D ), Braga e Louback Ltda Me ( Jorge Luiz de Souza Pereira RJ113853D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02094-2001-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : REAL BUK SHIPPING LTDA ( Jane Dias de Almeida RJ46385D ), TECNOSHIP REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDAPAULO JUBERTO DE CARVALHO ( Leila Abreu Moreno RJ96560D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela União para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00329-2005-045-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Transportes Amigos Unidos S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), Carlos Alberto Cupertino da Silva ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), Carlos Alberto Cupertino da Silva ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e ACOLHER os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada para, suprindo a omissão apontada, rearbitrar à condenação o valor de R$ 15.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 686028"
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                            "686530": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-044-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Valmiro Jose de Almeida Junior ( Paulo Henrique Iorio Cordeiro RJ97307D ), - Agravado : Bokaloka Promocoes e Eventos Ltda. ( Luiz Guilherme dos Santos da Silva RJ59061D ), Cristal Multimusic Promocoes e Edicoes Musicais Ltda. ( Luiz Adolpho Honigsztejn RJ103677D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento ajuizado pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para, concedendo os benefícios da gratuidade de justiça, autorizar o processamento do recurso ordinário interposto às fls. 114/131. Transitado em julgado, proceda-se à redistribuição, na forma do art. 96 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-026-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Lark S.A. Maquinas e Equipamentos ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Agravado : Anderson Campos dos Santos ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo da primeira reclamada e condená-la ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, em proveito do credor, conforme previsão do art. 600, II, c/c art. 601, ambos do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-021-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), PASTIFICIO GOLLER LTDA E OUTROS ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOSPANI E GRANO LTDA ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS GOLOSITA LTDA ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), JUICE E JUICE SUMOS LTDA ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Agravado : PAULO ROBERTO LIMA DE CARVALHO ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00255-2002-008-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : ALBERTO JOSE SOARES DA SILVA ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Embargado : CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA ( Daiene Preissler RJ113778D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00588-2004-004-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - Embargado : JUPIRA LOPES DA SILVA ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar equívoco, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-511-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Jane ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Embargado : Macario Amaral ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), Transpotencial Sudeste Ltda. ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos interpostos pela segunda reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-026-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Daniele Cristina Arruda Barboza ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Trishop Promocao e Servico Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Daniele Cristina Arruda Barboza ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela reclamante para, suprindo a omissão apontada, acrescer à condenação a integração do repouso semanal remunerado, acrescido das horas extras, sobre verbas contratuais e resilitórias e, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-065-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Furnas Centrais Eletricas S.A. - Embargado : Sergio Henrique de Oliveira ( Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ53502D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por unanimidade, rejeitar os embargos interpostos pela segunda reclamada, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00913-2007-034-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Clecio de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Clecio de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos do reclamado, para sanar omissão apontada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator Designado. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-064-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Carlos Alexandre Fonseca da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Lamsa Linha Amarela S.A. ( Paulo Elisio de Souza RJ18430D ), - Embargado : Carlos Alexandre Fonseca da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Lamsa Linha Amarela S.A. ( Paulo Elisio de Souza RJ18430D ), All Services Coop. de Prest. de Serv. Mult. e Adm. de Empresas LTDA. ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelas partes, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01348-2003-036-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : CONDOMINIO SOLIMAR ( Gracilia Herminia Amorim Portela RJ69115D ), - Embargado : ROGERIO CORREA ALVES ( André Henrique Raphael de Oliveira RJ95437D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01488-2006-014-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Marcos Henrique de Oliveira ( Marco Antonio Fernandes Nogueira RJ94978D ), - Embargado : Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-030-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Olafashion Industria e Comercio de Roupas Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Cicero Jose da Silva ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanar omissão, e rearbitrar o valor da condenação em R$ 7.000,00, com custas de R$ 140,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : ENF Med Life Assistencia Domiciliar Ltda. ( Jorge Crivel Vargas RJ62681D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-069-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : CIC - Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Laercio Manoel de Sena ( Antonio Jose Carneiro da Costa RJ73435D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo reclamada, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02104-2005-202-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Fabiano Chagas Ferreira ( Denise Jane da Silva Costa RJ71573D ), - Embargado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do reclamante . \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 686530"
                            ],
                            "686786": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02386-2006-461-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Apolônio Augusto de Miranda Scoralick Braga ( Edegar Bernardes RJ35784D ), Consuelo Joia Cavalcante ( Edegar Bernardes RJ35784D ), - Embargado : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 686786"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "08ª TURMA\r\n\r\nNOTIFICAÇÂO\r\n\r\nProcesso: 00940-1996-054-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgravantes: Banco Itaú[Adv. Carlos Eduardo Bosisio(OAB: RJ 16162 - D) e Umile Roberto Russo [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733) \r\n\r\nRcdo: Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)], Rcdo: Newton Franco Silvério de Toledo \r\n\r\nAgravados: Banco Itaú[Adv. Carlos Eduardo Bosisio(OAB: RJ 16162 - D) e Umile Roberto Russo[Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733) \r\n\r\nRcdo: Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)], Rcdo: Newton Franco Silvério de Toledo \r\n\r\nDestinatário(s): Umile Roberto Russo[Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733) \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1542, a saber: \"Diga o reclamante, no prazo de 48h.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 685816"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "08ª TURMA\r\n\r\nNOTIFICAÇÂO\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-471-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luciano Cordeiro Rosa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)], Rcdo: Newton Franco Silvério de Toledo Filho [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Luciano Cordeiro Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que deverá manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 1008/1016, conforme determinado no despacho de fl.1008. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-014-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Jose Barbosa de Oliveira Filho [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nAgdo: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Barbosa de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência de que deverá juntar aos autos do processo o documento mencionado na petição de fl. 1159, conforme determinado no despacho de fl. 1159. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 685105"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01053-2005-014-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Batista da Silva [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Batista da Silva\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nId: 686657"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00829-2006-223-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wellington de Queiroz Facanha [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A., Ebgte Wellington de Queiroz Facanha\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão:\"...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 684076"
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                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-068-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Celio Henrique Ciannella de Souza RJ138744D ), - Recorrido : Ivan Quaresma Goncalves ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente deGabinete\r\n\r\nId: 686714"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-241-01-00-3 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Luciano Rodrigues da Silva ( Alexandre Collares RJ83649D ), Diagrama Engenharia ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 687207"
                            ],
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Pessanha Seguranca LtdaSergio Ricardo Bretas da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Rondinelle Cardoso Barros ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Sottile Pizzaria Ltda. ( Marcelo Ximenes Apoliano RJ100255D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 02217-2003-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : VALDINEI COSTA GOMES DE CARVALHO ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S A ( Zenildo Costa de Araujo Silva RJ13310D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Paulo Cesar Pinto da Silva ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Paulo Cesar Pinto da Silva ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para determinar que os recolhimentos previdenciários e fiscais observem, no que couber, o entendimento contido na Súmula nº 368, do Colendo TST e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, para determinar a observância, no que cabível, do parágrafo primeiro da Cláusula Oitava da Norma Coletiva trazida aos autos (fls. 39), quanto aos reflexos das horas extras nos sábados e feriados, vez que, quanto aos domingos, tal pleito já foi deferido na r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Edson Gomes da Silva ( Jorge Alves RJ65837D ), - Recorrido : Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fndamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 00149-2005-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Fernando Vasconcelos da Silva ( Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D ), - Recorrido : Fernando Vasconcelos da Silva ( Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da relamada, para determinar que os recolhimentos fiscais observem, no que couber, entendimento contido na Súmula nº 368, do Colendo TST e negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 03326-2003-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO ( Daniella dos Reis Lisboa Pires RJ140537D ), - Recorrido : KARINA RODRIGUES BELLIDO ( Catia Borges Franco Bernardo RJ58489D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-202-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Industria de Refrigerantes Caxias Ltda ( Carlos Edson Bompet Dobbs RJ82907D ), - Recorrido : Elias Cesario de Oliveira ( Fernando dos Santos Barbosa RJ82061D ), -por unanimidade, conhecer do recurso e, o mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Roberto de Souza Santos ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. sentença. Pela Reclamada, esteve presente a Dra. Vanessa Rodrigues Aigner.///\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-073-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Flavio Santa Rita Marques ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Flavio Santa Rita Marques ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 02675-2006-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : RGI Comercio e Representacoes Ltda. ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - Recorrido : Monica Helena Lopes ( Luis Antonio de Paiva RJ71036D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-045-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Panther Industria Eletronica Ltda. ( Nilza de Souza Roberto RJ32905D ), Pedro Paulo Gomes dos Santos ( Victor Zaidan RJ13364D ), , por unanimidade, conhecer do recurso ,e no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução, como se entender de direito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n- Processo: 01251-2007-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Antonio Teixeira Ribeiro ( Rejane Thadeu da Costa Medeiros RJ58596D ), - Recorrido : Empresa de Cimentos Liz S.A. ( Marcio Andre do Nascimento Almeida RJ108551D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré a satisfazer ao autor a multa de 40%, calculada sobre os depósitos de todo período trabalho, ou seja, de 01/06/87 a 02/08/97, parcelas a ser apurada em regular liquidação, acrescida de juros e correção monetária, observadas as Súmulas nº 381 e 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelas rés, calculadas no percentual de 2%, sobre o valor ora arbitrado à condenação no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-062-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social do Rio de Janeiro ( Rodrigo Faro Mangorra RJ104298D ), Opportrans Concecao Metroviaria S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social do Rio de Janeiro ( Rodrigo Faro Mangorra RJ104298D ), Opportrans Concecao Metroviaria S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO ( Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite RJ16255D ), Companhia Trasnportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), Neusa Maria Casado Moreira ( Mauro Goncalves Vieira RJ29169D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social e dar parcial provimento ao da OPPORTRANS para traçar critérios para cálculo e recolhimento das cotas previdenciárias, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 686832"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-078-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Fundacao Oswaldo Cruz - Fiocruz ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : OMS Engenharia e Montagens Ltda.Valdeban Martins Marcelino ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 98.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Anal. Judiciário\r\n\r\nId: 686839"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00489-2006-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Aparecida Bastos Oliveira ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), Hospital Colonia Rio Bonito Ltda ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), - por unanimidade, em rejeitar os requerimentos feitos em contra-razões, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Anal. Judiciário \r\n\r\nId: 686840"
                            ],
                            "686858": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00115-2007-401-01-00-2 – RO - Rcte: União [Procurador Advocacia Geral da União - Rcdo: Planeta Operadora Ltda. [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 – D)] - Destinatário(s): Rcte Planeta Operadora Ltda., Rcdo União Federal. Tomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade da sentença e de todos os atos decisórios posteriores, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.//\r\n\r\nId: 686858"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 03066-2002-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido : União Federal (Advocacia Geral da Uniao), CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO SA (Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB/RJ 71827D), UTALIS PERES ESTABEL (Fernando Jose Dias OAB/RJ 42796D): “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: UNIÃO (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) - Recorrido: Condominio do Edificio Rosario Trade Center (Mauricio Rocha de Souza OAB/RJ 94810D), Sergio Luiz Soares Macedo (Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB/RJ 95756D): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (sem representação) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (sem representação), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e Elizabeth Leal Tavares (Antonio Sergio Rios Ferreira OAB/RJ6 8719D): “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01181-2004-008-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ramiro Nostorio Ramos Filho (Rogerio de Souza Chirico OAB/RJ 99277D) - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL e outra (Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ 114606D): “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário quanto à parcela denominada passivo trabalhista, não conhecer quanto aos demais tópicos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento em parte para condenar a Central ao pagamento de diferenças de horas extras, nos meses de novembro de 2002 a fevereiro de 2003, de abril de 2003 a junho de 2003, de outubro de 2003 a março de 2004, tendo em vista o total das parcelas de natureza salarial e de diferenças a título de depósitos do FGTS, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais) sobre o total da condenação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelas rés.”\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-221-01-00-1 – RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Guilherme Dornelas de Oliveira, Jessica Dornelas de Oliveira e Maria Aparecida de Oliveira (Rogerio Rodrigues OAB/RJ 79345D) - Recorrido: Ideal Standard Wabco Industria e Comercio Ltda. (Orlando de Souza OAB/RJ 72338D): “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nId: 686837"
                            ],
                            "686838": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01429-2002-045-01-00-0 – AP - Agte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS - Agdo: JORGE LUIZ GONCALVES [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)] e Recreio Language School Ltda. [Adv.: Carlos Schubert de Oliveira, (OAB RJ 70208). Destinatário(s): Agte JORGE LUIZ GONCALVES, Agdo RECREIO LANGUAGE SCHOOL LTDA, UNIÃO FEDERAL (INSS). Tomar ciência do acórdão cuja decisão transcreve-se: \"...por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja dado prosseguimento ao feito, intimando-se o executado para que se manifeste sobre a petição de cálculos da União, decidindo o Juízo como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nId: 686838"
                            ],
                            "686836": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00401-2002-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Denise Dimingos Santiago (OAB: RJ 1363 – B)] Rcdo: ALBERTO SAYAO MOREIRA [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 – A)]; CARLOS MOTA DE CARVALHO (Adv.: Waldir Nilo Passos Filho, OAB/RJ 31109) E Outros. Destinatário(s): Rcte ALBERTO SAYAO MOREIRA, Rcdo BANCO CENTRAL DO BRASIL, Rcte CARLOS MOTA DE CARVALHO. Tomar ciência do acórdão cuja a conclusão transcreve-se: \"...por unanimidade, em tornar sem efeito a tutela antecipada deferida à folha 500 e suscitando o conflito de competência, nos termos do artigo 105, I, d, da Constituição Federal, determinando a remessa dos autos ao STJ para o que couber, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nId: 686836"
                            ]
                        }
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-001-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gomes dos Santos\r\n\r\nRéu: Art Look Moveis e Decoracoes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Art Look Moveis e Decoracoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682524"
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                            "682486": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01206-2003-001-01-00-9 – ConPag\r\n\r\nCgte: POSTO DE GASOLINA EKO LTDA\r\n\r\nCgto: ANDRE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE RICARDO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE À REVELIA O PRESENTE FEITO. CUSTAS DE R$ 10,00, PELO CONSIGNATÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00943-2004-001-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ROSA CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682486"
                            ],
                            "682490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01279-1998-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE CASTRO EYER PIMENTA [Adv. Guilherme Bahia Ganin (OAB: RJ 32961 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Adelson Esperidiao de Almeida (OAB: RJ 23308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS BLOQUEIOS EFETUADOS , CONFORME FLS.212/213, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA GUGU DADA LTDA [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA A PARTE COM A INFORMAÇÃO, OBTIDA POR MEIOS PRÓPRIOS. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Guanabara Moreira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Nunes Teixeira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. .\r\n\r\nProcesso: 01860-2003-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EUTULA DE LIMA PIRES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUTULA DE LIMA PIRES\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.105, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2001-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM ELIZEU GOMES [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: XILEX SISTEMAS ELETRONICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM ELIZEU GOMES\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSÍVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.322, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Halfeld Feijo Martins [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Halfeld Feijo Martins\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RODRIGO NASCIMENTO SILVA REP P/ SHIRLEI DE JESUS N.SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBERTO VEIGA RAMOS COM DE GAS LTDA [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RODRIGO NASCIMENTO SILVA REP P/ SHIRLEI DE JESUS N.SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.165 QUE INDEFERIU O REQUERIDO DEVENDO O AUTOR DILIGENCIAR DIRETAMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUINO GAMA SOARES NETO [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA DO SUL BANANAS IMP E EXP LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUINO GAMA SOARES NETO\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2002-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI FRANCISCA DE LIMA PIRES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI FRANCISCA DE LIMA PIRES\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.388. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Antunes Pereira [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Chamego do Projac Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Antunes Pereira\r\n\r\nAO EMBARGADO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01106-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY WADDYNGTON CARDOSO MOREIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut SUELY WADDYNGTON CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTER VISTA DAS MANIFESTAÇÕES DA PERITA ÀS FLS.569. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2000-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA MIRIAN QUINTINO DA SILVA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nReu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MIRIAN QUINTINO DA SILVA\r\n\r\nVIR COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 006/2006 DO E.TRT, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01173-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ VASSIMON DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: NILFORD CONFECCOES ROUPAS IND E COMERCIO LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ VASSIMON DA SILVA\r\n\r\nCOMPROVAR O ALEGADO ÀS FLS.138. .\r\n\r\nProcesso: 01254-1996-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BELLATO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO BELLATO\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DA SECRETARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOPOLDO DE MATTOS FAGUNDES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOPOLDO DE MATTOS FAGUNDES\r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS.237, DEVENDO REFAZER SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS.227. PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Guimaraes Rodrigues [Adv. Solange Denise Quintela (OAB: RJ 103561 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Rio Sociedade Cultural Ltda. [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Guimaraes Rodrigues\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATILDES OLIMPIO DOS SANTOS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: MENEZES DA COSTA ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA RADIOLOGICA MENEZES DA COSTA LTDA, Aut MATILDES OLIMPIO DOS SANTOS\r\n\r\nVENHAM AS PARTES COM OS QUESITOS PARA A PERÍCIA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 05, NA ORDEM PROCESSUAL. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alzira de Almeida Menezes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 11044 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creditec Promovendas Ltda., Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAPRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2002-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MENEZES DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MENEZES DA SILVA, Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO, FICANDO AS PARTES INTIMADAS NA FORMA DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Pimenta de Araujo [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Pasedigo Bar e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pasedigo Bar e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON RODRIGUES DE AMORIM [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO SA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON RODRIGUES DE AMORIM\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos de Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Angra Const. e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santos de Carvalho\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS.45-V, DEVENDO INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2005-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Amaral Costa [Adv. Jorge Hermogenes Ferreira (OAB: RJ 91015 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART.879. PARÁGRAFO 2º DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Monteiro de Oliveira [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Monteiro de Oliveira, Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA ALESSANDRA ALVES FERREIRA [Adv. Monica de Goes (OAB: RJ 60594 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA ALESSANDRA ALVES FERREIRA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL, PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO CAMPOS DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER SA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01699-1993-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANCHEZ FEIJO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SANCHEZ FEIJO\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEIXOTO DE MENEZES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JC JESUS NO CORACAO PREST SERV LTDA [Adv. Marco Aurelio Jorge Passos (OAB: RJ 25130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PEIXOTO DE MENEZES, Réu GAFISA ENGENHARIA, Réu JC JESUS NO CORACAO PREST SERV LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O DEPÓSITO DE FLS.171 FOI CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Candido Ladaga [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 02555-1989-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CORDEIRO GERK [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CORDEIRO GERK\r\n\r\nVIR COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS A FORMAÇÃO DA RPV, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2002-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA THOME VARGAS SILVA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGA CENTER DA PENHA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA THOME VARGAS SILVA\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN SOLANGE CAMBEIRO ABREU [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 02198-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RENATO MONFRIM MACHADO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: HDA E COMPUTADORES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RENATO MONFRIM MACHADO\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Geremias de Souza [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Baroneza da Taquara S/C Ltda. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Baroneza da Taquara S/C Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01619-1997-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAYSE PEREIRA DA FONSECA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAYSE PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.518. .\r\n\r\nProcesso: 01793-1996-001-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: CENTRAL CIA EST DE ENG TRANSP LOGISTICA, sucessora de FLUMITRENS [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Agdo NEYA CRUZ DOS SANTOS (ESPOLIO DE ELIAS ALVES)\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 02333-1990-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DA SILVA BARRETO [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ A FAZENDA NACIONAL, NO VALOR DE R$ 7.221,57. .\r\n\r\nId: 682490"
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                            "684012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Batista Messias \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo do Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo do Manguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Advertências: \r\n\r\n1-O s advogado s deverão diligenciar na hipótese de devolução das notificações e CPC para audiência, em tempo hábil, sob pena de extinção do feito . \r\n\r\n2-Os advogados deverão diligenciar na hipótese de devolução de notificação ao autor, em tempo hábil para a realização de audiência, sob pena de arquivamento do feito em audiência. \r\n\r\n3-A audiência será una com a entrega de documentação e oitiva das testemunhas, sob pena de perda das provas. \r\n\r\n4-O litigante que desejar a notificação das testemunhas devera anexar rol, no prazo de 10 dias, e diligenciar na hipótese de devolução das notificações ou CPN, ou qualquer incidente, em tempo hábil para realização de audiência, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684012"
                            ],
                            "684013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01462-2000-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SINAL REPRES.SERV.HIGIENIZACAO E COM. LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SINAL REPRES.SERV.HIGIENIZACAO E COM. LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nProcesso: 00206-2006-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Guilherme Cooper Almeida\r\n\r\nRéu: Farmacia Bahiana Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Bahiana Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 15 dias, sob pena de execucao. Ciente de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de dez por cento (10%) (art. 475, CPC). .\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carleone Soares Brasileiro\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Celt Empreiteira Ltda, Milmark Empreiteira Ltda., Sao Fernando Patrimonial S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684013"
                            ],
                            "684014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00179-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Conceicao Barbosa [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Protec Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Barra Summer Dreen, Aut Jefferson Conceicao Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 155 Aos recorridos.\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Soares Pontes [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Lider da Piedade Ltda. ME [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Padaria e Confeitaria Lider da Piedade Ltda. ME, Aut Vagner Soares Pontes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 111/112. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2003-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS IZIDORO MOCO [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nReu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP LOGISTICA CENTRA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS IZIDORO MOCO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 01703-1996-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA VEIGA [Adv. Ubirajara Gavinha de Oliveira (OAB: RJ 65560 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SCARPA PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA VEIGA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 01675-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrio Barros Barreto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Demetrio Barros Barreto\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Cassemiro de Almeida Filho [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Daniela Reis (OAB: RJ 134672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cassemiro de Almeida Filho, Reu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01491-2002-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SINFRONIO ORLANDO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SINFRONIO ORLANDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 749 Refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria de fls 748, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Fernandes Marques [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda., Aut Sergio Luiz Fernandes Marques\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 221 As partes em 10 dias sucessivos (fls 223/232).\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossimar Borges da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Afonso Pena Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alan Costa Neves (OAB: RJ 114553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao Afonso Pena Bar e Restaurante Ltda., Aut Rossimar Borges da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 83/86. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Carlos do Nascimento [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Xara Rio Ltda. [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Carlos do Nascimento\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA LIMA VILELA [Adv. Priscila de Oliveira Silva (OAB: RJ 138026 - D)]\r\n\r\nRéu: ZENITH BERNARDO NUNES [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZENITH BERNARDO NUNES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01675-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO SILVA [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Delly Kosmetic Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delly Kosmetic Comercio e Industria Ltda., Aut Rita de Cassia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Ferreira [Adv. Janaina de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 102600 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Marco Dez Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Marco Dez Ltda., Aut Marcio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nInformar que foi designada para o dia 09/12/2008 às 15h30, data para oitiva da TESTEMUNHA MAURICIO RODRIGUES FERREIRA, na Vara de SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Rocha Mello [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nReu: Assoc Benef dos Professores Publicos Ativos e Inativos do Est RJ APPAI [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Assoc Benef dos Professores Publicos Ativos e Inativos do Est RJ APPAI, Aut Sergio da Rocha Mello\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00727-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA ANGELA GRACA DA SILVEIRA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA VIZOURE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA ANGELA GRACA DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 113 .\r\n\r\nProcesso: 01334-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COBRA TECNOLOGIA SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL RUI GOMES MARAVALHAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COBRA TECNOLOGIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DA CONCEICAO RAMOS FRANCO [Adv. Adriana Brandao Haas (OAB: RJ 1643 - B)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NORTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DA CONCEICAO RAMOS FRANCO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Teixeira Santana [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Teixeira Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Plinio Rocha dos Santos Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Plinio Rocha dos Santos Filho, Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Valdevino Silva [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco JA de Souza Mecanica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbert Valdevino Silva\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00910-1998-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO PIRES DE ALMEIDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: O J J REPRESENTACOES LTDA [Adv. Katia Mendes de Souza (OAB: RJ 45856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO PIRES DE ALMEIDA, Réu O J J REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roy Pinto de Araujo Correa [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nRéu: Kether Copypel Material de Escritorio e Informatica Ltda. [Adv. Alexandre Moreira de Oliveira (OAB: RJ 125233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kether Copypel Material de Escritorio e Informatica Ltda., Aut Roy Pinto de Araujo Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Tomar ciencia do despacho de fls 90- \"Quando da prolacao da sentenca, ao Autor para a constituicao de novo patrono\".\r\n\r\nProcesso: 01817-2001-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID ANTONIO PASTORE [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID ANTONIO PASTORE, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 983 Aguarde-se a decisao sobre o conflito de competencia, conforme documento de fls 931/932. \r\n\r\nProcesso: 01983-2001-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE TAVARES DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL MEMORIAL FUADCHIDID LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE TAVARES DE OLIVEIRA DIAS, Réu HOSPITAL MEMORIAL FUADCHIDID LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01462-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL REPRES.SERV.HIGIENIZACAO E COM. LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00986-1991-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI BAPTISTA FERREIRA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DO BNCC) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI BAPTISTA FERREIRA, Réu UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DO BNCC)\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Alvim do Nascimento [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 194 Devolvo o prazo a Re.\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Silva Lisboa [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Aylton Prado Reys [Adv. Paulo Szarvas (OAB: RJ 59311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aylton Prado Reys\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2004-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO NUNES DE MENDONCA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: ORGANIZACAO NEVES BARRETO LTDA [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONTESA ENGENHARIA LTDA, Reu ORGANIZACAO NEVES BARRETO LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Domingues [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nReu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Chiptek Informatica Ltda., Reu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Marcelo de Almeida Domingues\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01429-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TERESA DE SOUZA DIAS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA TERESA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nContra-arrazoar os embargos a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DA SILVA CASANOVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL - TELECOM LESTE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL - TELECOM LESTE SA\r\n\r\nVenha na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00145-2008-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elane Batista [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 44 De-se vista a Rda.\r\n\r\nProcesso: 00206-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CRISTINA LUCAS DOS SANTOS PINTO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ELIZABETH CRISTINA LUCAS DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00126-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALVES [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 380 Diga o Rte sobre a baixa na CTPS. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00206-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Guilherme Cooper Almeida [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Bahiana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Guilherme Cooper Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDO BRUNO [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: PPN PIROZZI COM CEREAIS PROD HORTIFRUTIGR LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PPN PIROZZI COM CEREAIS PROD HORTIFRUTIGR LTDA\r\n\r\nVenha com o deposito da 1a parcela em 05 dias sob pena de prosseguimento \r\n\r\nProcesso: 00179-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO SANTIAGO SOUZA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO E ACOUGUE QUALYTY DA CIDADE DE DEUS LTDA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO E ACOUGUE QUALYTY DA CIDADE DE DEUS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vargas Da Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00641-1997-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANSELMO NETO [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR TEIMOSINHO DO GUARABU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ANSELMO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 158 (da DRF).\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Felix da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nReu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bingo Tijuca Ltda., Aut Joao Batista Felix da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 44 .\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Goncalves Tagarro [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Goncalves Tagarro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Moreno [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Santa Rosa de Lima Ltda. [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Moreno, Réu Padaria Santa Rosa de Lima Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 96. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares Moreno [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares Moreno\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.502 Ao autor para adequacao dos calculos.\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeronimo Rodrigues da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 138 Defiro o prazo de 15 dias, improrrogaveis.\r\n\r\nProcesso: 00455-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins Navarro [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Anunciacao [Adv. Cynthia Pereira Caldas Neves (OAB: RJ 129510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco de Assis Anunciacao\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Luiz de Mattos [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Nilo Luiz de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias com permeio de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01367-1995-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO TINOCO DE ARAUJO [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDiga o exequente fl.447/v \r\n\r\nProcesso: 01250-2001-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ALFREDO COSTA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO DAS FERRAMENTAS MAQUINAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PALACIO DAS FERRAMENTAS MAQUINAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 00897-2003-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALONSO ULPIANO GUTIERREZ ALTAMIRANO [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nReu: CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO E. RJ-RIO TRILHOS [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALONSO ULPIANO GUTIERREZ ALTAMIRANO\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO DA SUCESSORA \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Santos da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Santos da Silva\r\n\r\nADEQUAR OS CALCULOS, CONFORME PETIÇÃO FL.95 \r\n\r\nProcesso: 00979-1993-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAPL CONSTR CIVIL E AGROPEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nOBSERVE O DESPACHO DE FL.227 \r\n\r\nProcesso: 01051-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR TEIXEIRA LEITE [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 97/99\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Nazare Matos Reis [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR A RESPOSTA .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Guia da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nReu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Guia da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01819-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAJARLE MAINENTI SANTOS [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAJARLE MAINENTI SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 237 Indefiro pois o deposito foi feito em TR.\r\n\r\nProcesso: 01025-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Francisco da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: O Rei dos Laticinios 1164 Ltda. ME [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Rei dos Laticinios 1164 Ltda. ME\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Nepomuceno [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Nepomuceno, Réu HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01046-2004-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM DINIZ MENDES [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\no alvará já fora expedido, conforme fl.62. \r\n\r\nProcesso: 01001-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMIRA SOUZA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IPECOL SA INDUSTRIA DE ENVELOPES [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IPECOL SA INDUSTRIA DE ENVELOPES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112-retro. Venha com o deposito do credito do Autor, em 48 horas, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 02345-1999-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA LOMAR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CLEBER DA SILVA LOMAR\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01043-1990-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE HEIL FIGUEIRA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE HEIL FIGUEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Correia de Carvalho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previldencia dos Funcionarios dp Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 445/446\r\n\r\nProcesso: 01746-2001-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR TAVARES DA SILVA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR TAVARES DA SILVA\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse \r\n\r\nProcesso: 01610-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS MELO [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA VELUDO LTDA [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.118-verso. Apresente o Autor os valores do IRRF. sob pena de a retencao recair sobre a maior aliquota, que incidira sobre o total da condenacao.\r\n\r\nProcesso: 00963-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Almeida dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Almeida dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01586-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Ribeiro da Paixao [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Ribeiro da Paixao, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 407/409\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Mota [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Divina Luz de Anchieta Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Divina Luz de Anchieta Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2001-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA OLIVEIRA LIMA DE SOUZA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: JANA MARTINS PIRES DE AMORIM [Adv. Rodrigo Martins Pires de Amorim (OAB: RJ 109034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANA MARTINS PIRES DE AMORIM\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 02019-1996-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA ANDREOTA ROCHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Caixa Prev. Func. Sist. BANERJ - PREVI-BANERJ \"Em Liq. Extrajudicial\"\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2002-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO RIBEIRO VIANA [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\no alvará já fora expedido conforme o documento de fl.219. \r\n\r\nProcesso: 00066-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO TRIANGULO SA [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: MG 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Zacarias de Sena [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Pelle Capelli Instituto Beleza Ltda. ME [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maison Pelle Capelli Instituto Beleza Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao ,\r\n\r\nProcesso: 02218-1996-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCHA ROCHA DE MATTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: P S V INFORMATICA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCHA ROCHA DE MATTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 240/245. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISI ALVES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut DAISI ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Rodrigo Nascimento Rosa [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Kahl Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Kahl Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Raimundo de Souza [Adv. Waldir de Oliveira Filho (OAB: RJ 70644 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Raimundo de Souza\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Vieira da Cunha [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Vieira da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01672-2006-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Francisca do Nascimento [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Ta Kente Refeicoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ta Kente Refeicoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Batista da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Almirante Tamandare [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Almirante Tamandare\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vinicius Pinto Dantas [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Vinicius Pinto Dantas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 02780-1990-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Anciaes Ferreira [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Superintendencia Estadual de Rios e Lagoas - Serla [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Superintendencia Estadual de Rios e Lagoas - Serla, Aut Marcio Anciaes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00730-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci da Silva Costa [Adv. Marcondes de Souza Castro (OAB: RJ 73339 - D)]\r\n\r\nRéu: Janete Borges Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci da Silva Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 143/144. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2002-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CAVE DU FROMAGE DISTR ALIMENTOS FINOS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nCgto: TATIANA MEIRA DE SA BARBOSA [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CAVE DU FROMAGE DISTR ALIMENTOS FINOS LTDA, Cgto TATIANA MEIRA DE SA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro da Silveira Ribeiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Tecnovet Tecnologia de Controle de Vetores Ltda. [Adv. Rodrigo Monoel Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 135454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silveira Ribeiro, Reu Tecnovet Tecnologia de Controle de Vetores Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 02585-1991-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA RAMOS RUSSO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: B S INFORMATICA E ADM S A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO SANTANDER S/A, Rcdo B S INFORMATICA E ADM S A, Rcdo CIA BOZANO, Rcte PATRICIA RAMOS RUSSO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Patricia Anselmo da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Patricia Anselmo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01170-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CARVALHO FERREIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CHOPP BELAS ART BAR REST BOAT LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.150 .\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Mac Cullock Brandao [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 542/543\r\n\r\nProcesso: 00074-1995-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LOPES DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.425/426\r\n\r\nProcesso: 00516-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Kilins Gehrt [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Administracao do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Administracao do Rio de Janeiro\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01472-1996-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FERREIRA COSTA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: CAROLI RENT A CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSANI DE CARVALHO HOLANDA n/p MARIA NADIL CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n...INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTIME-SE A EXECUTADA A DEPOSITAR A DIFERENÇA DO VALOR REFERENTE À GARANTIA DO JUÍZO,\r\n\r\nSOB PENA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUCAO... \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Antonio de Paiva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02029-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS MONTEIRO DE ALMEIDA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARYZA DE CAMPOS FERREIRA DE SOUZA, Aut CLEONICHE MAGNONE DE OTTONI, Aut CLOVIS MONTEIRO DE ALMEIDA, Aut DURVAL JORGE MOREIRA, Aut IGNACIO DE LOYOLA BENEDICTO OTTONI, Aut MARIA DE FATIMA BARGE BHERING\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira Bacalhau [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Italia Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Italia Corretora de Seguros Ltda., Réu Marapendi Promocoes de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 203/204\r\n\r\nProcesso: 01383-2003-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nReu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE OLIVEIRA, Reu RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara para a verificacao da homologa\r\n\r\ncao do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Almeida Araujo Bastos [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Miguel Pinho [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Transp. Alternativos Vans Similares Cooper Rio Prata Bangu Ltda. [Adv. Anna Elizia Cruz Aragão (OAB: RJ 126475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop. Transp. Alternativos Vans Similares Cooper Rio Prata Bangu Ltda., Réu Cooperativa Mista Santo Andre, Réu Cooper Club Car, Aut Viviane Miguel Pinho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 239/240\r\n\r\nProcesso: 00186-1996-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE OLIVEIRA MORENO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: IPANEMA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IPANEMA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nREPORTO-ME AO DESP. FL.231/V.\r\n\r\nProcesso: 00221-2004-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO LINO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nReu: MARCONI MOTORES LTDA [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARCONI MOTORES LTDA\r\n\r\nMANTENHO O DESPACHO RETRO. \r\n\r\nProcesso: 01969-1997-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 376 Pagar o debito em 48 hs, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00674-1992-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 298 Considerando que o exequente nao comprovou o arquivamento do processo falimentar, reconsidero fls 294.\r\n\r\nProcesso: 01674-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MEDEIROS LOPES [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO MEDEIROS LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 241 De-se vista ao Exequente.\r\n\r\nProcesso: 02088-1996-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 135/136. .\r\n\r\nProcesso: 02093-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCE ALDROVANDE DA COSTA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCE ALDROVANDE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 399 Venha o Rte com novos calculos observando a promocao da Contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02194-1998-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCENEIA DE LAIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCENEIA DE LAIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 717 De-se ciencia ao Rte das fls 704/716. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARRER DE MORAES [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: TAHITY BAY COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CARRER DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 295 Venha o Rte com novos calculos observando a promocao da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01656-1993-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GALHANONE DE CALASANS REGO [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Ferreira Matos [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01679-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO MAGALHAES DE ARAUJO [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO RECEB DE COBRANCAS LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCRITORIO RECEB DE COBRANCAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 228 Venha a Executada com a apresentacao dos calculos do IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art. 600,II, CPC.\r\n\r\nProcesso: 00659-2006-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovana Anastacio Cordeiro [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nReu: Rikley Artigos Fotgraficos e Oticos Ltda sucessora de Colorat Fotos e\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovana Anastacio Cordeiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 684014"
                            ],
                            "684058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01689-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Malaquias [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Serrano Hotel Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Malaquias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 244 Atenda o Rte a promocao da Contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nId: 684058"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686593": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00360-2005-004-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Tavares da Silva\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686593"
                            ],
                            "686582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-004-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Damiao e Silva\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adriana dos Santos Teixeira, Cristiane dos Santos Teixeira, Elegancy Service Ltda., Maria Jose Rodrigues de Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686582"
                            ],
                            "686590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-004-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo de Almeida\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. N/P SOCIA:LILIAN REBELO DE ALMEIDA, Uniao Federal - Ministerio da Fazenda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceiriza Servicos Ltda. N/P SOCIA:LILIAN REBELO DE ALMEIDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Goncalves dos Santos\r\n\r\nRéu: Keracasan Entretenimentos Ltda. - Bingo Quitanda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Keracasan Entretenimentos Ltda. - Bingo Quitanda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686590"
                            ],
                            "686595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00625-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSILDA LOPES [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: FORD FINANCIADORA SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSILDA LOPES\r\n\r\nContestar os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-004-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: RB3 Rio Veículos Peças e Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Heric dos Santos Baltazar\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RB3 Rio Veículos Peças e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito , em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-004-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Benedito Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 02217-2000-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ADOLFO DA SILVA IDALINO [Adv. Jorge Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 71155 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ADOLFO DA SILVA IDALINO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2000-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLENE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA SALGUETTE SILVA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIANA SALGUETTE SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02070-1993-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CICERO SIMEAO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGITARIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAGITARIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Batista Leite [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Batista Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 127, prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo de Lima Pantaleao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Milu Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Milu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2002-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nReu: IBRAC INDUSTRIA BRAS ALIMENTOS CONGELADOS SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IBRAC INDUSTRIA BRAS ALIMENTOS CONGELADOS SA\r\n\r\nTomar ciencia que o depósito recursal foi convoluado em penhora, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2003-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUANA DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA E MERCEARIA FILADELFIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nPara informar o CNPJ da Reclamada, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vieira Pires [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-004-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Novita Bijoux Presentes e Bijouterias Ltda. ME [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Gomes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Novita Bijoux Presentes e Bijouterias Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 352/354, prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00521-2005-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilson de La Cerda [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: Riodao Moveis Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson de La Cerda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 71 .\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barreto Nunes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interconnection Informatica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2002-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DA SILVA VIANA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Norival A da Silva (OAB: RJ 47368 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu VALESUL ALUMINIO SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (sucessivo). .\r\n\r\nProcesso: 01798-1998-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA HEREDIA DE SA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FERREIRA HEREDIA DE SA\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joice Barbosa de Araujo Lima [Adv. Luciana Craveiro de Paula (OAB: RJ 112024 - D)]\r\n\r\nReu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Deleon Boumgratz Barcelos [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nReu: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Joaquim do Espirito Santo [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Imobiliaria Borges Pires Ltda. [Adv. Victor Gemmal (OAB: RJ 14172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imobiliaria Borges Pires Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 123 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marcos de Melo [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2003-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SERAFIM DIAS [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: MKT PHONE DO BRASIL LTDA [Adv. Diogo Mateus Pereira (OAB: RJ 135474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SERAFIM DIAS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda contadoria de fls. 164. .\r\n\r\nProcesso: 00468-1995-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON ANTUNES DA COSTA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORACOES KARICIA LTDA (a/c do socio) [Adv. Leonardo Mendonça Corrêa (OAB: RJ 114056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECORACOES KARICIA LTDA (a/c do socio)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 288/295, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Santos [Adv. Silas de Mendonca Chaves (OAB: RJ 61679 - D)]\r\n\r\nReu: Marcio Guardia Coelho [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-1998-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA RUEDA VALERIO [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: FRAMA PRODUTOS QUIMICOS IND COM LTDA [Adv. Dauto de Almeida Campos Filho (OAB: RJ 1409 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRAMA PRODUTOS QUIMICOS IND COM LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais conforme fls. 111 dos autos, em 48 horas, sob pena de homologação dos cálculos do Autor. .\r\n\r\nProcesso: 01635-1991-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MARTINS DE ARAUJO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut DANIEL MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nAos agravados, em 08 dias, prazo comum dada a simultaniedade dos recursos. .\r\n\r\nProcesso: 01968-1996-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DE AQUINO [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI RJ [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAI RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fernandes da Motta [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01299-1996-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA FELIX DA SILVA [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: AILTON FERREIRA REFRIGERACAO ME [Adv. Lenio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 53389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AILTON FERREIRA REFRIGERACAO ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pagamento dos honorários periciais em 2 parcelas de R$ 1.000,00. Comprovar o deposito da 1ª parcela dos honorarios periciais em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Moreira Botelho [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Souza de Melo [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: San Diego Cambio e Turismo Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu San Diego Cambio e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Goncalves da Silva [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nReu: Meridional Carga Ltda. [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Meridional Carga Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 686595"
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                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "684297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00804-2006-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Abreu de Carvalho [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Abreu de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00231-2002-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE TAVARES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nReu: AUTO POSTO CAMORIM LTDA [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço do réu \r\n\r\nProcesso: 00224-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Lagoa dos Santos [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniop Coop. Serv. Prof. Aut. Ativ. Tec. Administrativas Operacionais [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniop Coop. Serv. Prof. Aut. Ativ. Tec. Administrativas Operacionais\r\n\r\nNego seguimento do Recurso interposto por deserto \r\n\r\nProcesso: 00757-2003-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE GOMES SANTARELLO [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista a ré de fls 102/110 \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Durso Barbosa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. (Sucessora de Banco Bilbao Vizcaya Brasil S.A.) [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. (Sucessora de Banco Bilbao Vizcaya Brasil S.A.)\r\n\r\nDevolvido o prazo recursal requerido \r\n\r\nProcesso: 00467-2001-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER AUGUSTO LOBATO [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho (OAB: RJ 31615 - D)]\r\n\r\nRéu: HELVAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER AUGUSTO LOBATO\r\n\r\nTomar ciência de fls 225/228 e, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Melo da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Lanches\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Melo da Silva\r\n\r\nFeito retirado de pauta. Fornecer o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00375-2001-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERNANDES [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERNANDES\r\n\r\nVenha o autor,de acordo com fl 540 v, apontar com base nos recibos salariais trazidos aos autos os controles de ponto, o que falta pagar a título de diferença de horas extras, onde se situada a causa das supostas diferenças devidas. Apresentar em 15 dias o demonstrativo \r\n\r\nProcesso: 00959-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Santos Luna [Adv. Cosme de Paula Santos (OAB: RJ 100757 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Servicos Parabrisas Vidros Benfica Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Santos Luna, Réu Prestadora de Servicos Parabrisas Vidros Benfica Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, sobre fl 88 \r\n\r\nProcesso: 01438-1998-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE REIS RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut VALDETE REIS RODRIGUES\r\n\r\nAs partes para requererem o que for de interesse, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00120-1998-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAs partes, em 05 dias sucessivos, intercalados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00135-2003-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores de Souza [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Uniserv-Uniao Servicos Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores de Souza\r\n\r\nApresentar o julgado em 10 dias, discriminando os valores de contribuição previdenciária e do IR, se cabíveis, na forma da lei \r\n\r\nProcesso: 01522-2004-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA SOARES RIBEIRO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nReu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de fls 105 R$ 2.201,23 ,correspondente a 186.619,24664 IDTR \r\n\r\nProcesso: 01465-2002-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE GOMES DA SILVA [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA FREE LAND LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista a autorade fls 141 \r\n\r\nProcesso: 01538-1999-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BARBOSA DE AZEVEDO [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Aut LUIZ BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\nVenham as partes em 10 dias, permeados por 05 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01816-1998-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDELL FAUSTINO RODRIGUES [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCAN SERV DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Diva Maria Dias Valentini (OAB: RJ 85011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDELL FAUSTINO RODRIGUES\r\n\r\nConsiderando-se que restou infrutífero o Bacen-Jud, tendo em vista o bloqueio de saldo insuficiente, manifestar-se e indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01606-1997-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY MARQUES DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY MARQUES DA SILVA\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fl 556 \r\n\r\nProcesso: 01585-2003-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO AUGUSTO DE AGUIAR [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORIA ASSESSORIA ADM GRAFICA FENIX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO AUGUSTO DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de fl 73 R$ ,correspondente a R$ 61.007,07 ou 5.147.076,91 IDTR \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Rocha Pinto Junior [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Rocha Pinto Junior\r\n\r\nVista o autor de fls 28 \r\n\r\nProcesso: 01565-1997-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA PEREIRA SILVA DE VASCONCELOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA PEREIRA SILVA DE VASCONCELOS\r\n\r\nApresentar em 10 dias a liquidação do julgado, discriminando os valores de contribuição previdenciária e do Imposto de Renda, se cabíveis, na forma da lei \r\n\r\nProcesso: 01906-1996-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SERV ESP SEG E VIG INTERNA SA [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor, do ofício recebido da Receita Federal e acautelado nesta Secretaria, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise dos Santos Lopes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Analitica Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Analitica Farmacia de Manipulacao Ltda., Aut Denise dos Santos Lopes\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 203 \r\n\r\nProcesso: 00750-1993-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLAND VIEIRA CORTEZ [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (REDE FEDERAL ARMAZENS GERAIS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROLAND VIEIRA CORTEZ\r\n\r\nDiga, em 10 dias, sobre a atualização \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Varanda [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDevolvido prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose dos Santos [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nReu: Vivance Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose dos Santos\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias, sobre o cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProcesso: 01122-2006-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Ferreira [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Ferreira, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fl 110 \r\n\r\nProcesso: 00905-2001-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DA FONSECA COSTA [Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes (OAB: RJ 91992 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL SA IND EQUIP [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DA FONSECA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de fl 273 R$ 24.848,01,correspondente a 2.094.744,90 IDTR \r\n\r\nProcesso: 00994-2002-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nReu: CEFAS CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fl 139 e, fornecer ao juízo o endereço atualizado da 2ºré, condenada subsidiariamente, para o prosseguimento do processo de execução, em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Gomes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Gomes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA parte contrária, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração da 1ª reclamada \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Gomes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Gomes da Silva, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nA parte contrária, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos de declacaração da 2ª ré \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanete Gomes [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Laboratorio Pfizer Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01045-1996-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Holding S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fl 173, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Salgado da Silva [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nRéu: BFGR Manipulacoes Farmaceuticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Salgado da Silva\r\n\r\ntomar ciencia de fls 38 \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Silva Lemos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cccoop Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca Telemarketing [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Silva Lemos, Réu Cccoop Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca Telemarketing\r\n\r\nAs partes, em 05 dias, para manifestarem-se sobre os embargos de declaração da 2ª reclamada \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Araujo Alves [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Comercio e Transporte Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foco Comercio e Transporte Ltda. EPP\r\n\r\nVista a ré, em 10 dias, sob pena de trazê-la independente de intimação \r\n\r\nProcesso: 02250-1992-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA GOMES MANGIA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA GOMES MANGIA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias,de acordo com a decisão transitada em julgado, discriminando a contribuição do INSS r do IR, tal como cabíveis na forma da lei \r\n\r\nProcesso: 01260-1998-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLAN JACOUD DE SOUZA [Adv. Wadih Nemer Damous Filho (OAB: RJ 768 - B)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLAN JACOUD DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, de acordo com a decisão transitada em julgado, discriminando a contribuição do INSS e do IR, tal como cabíveis na forma da lei. \r\n\r\nProcesso: 00019-1997-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ZACARIAS DE OLIVEIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA. (LIQ EXTRAJUD) [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ZACARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar a liquidação do julgado, em 10 dias, discriminando os valores de contribuição previdenciária e do IR, se cabíveis, na forma da lei \r\n\r\nProcesso: 00863-2004-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA MARQUES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: STREET WORK LTDA [Adv. Francisco Jose Rodrigues Picozzi (OAB: RJ 87047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FERREIRA MARQUES\r\n\r\nDe-se ciencia da certidao do oficial de justiça para se manifestar em 30 dias e, requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do processo, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingas Alves de Amorim [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)]\r\n\r\nReu: WR Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingas Alves de Amorim\r\n\r\ntomar ciencia de fls 11 \r\n\r\nProcesso: 00593-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Saturnino de Aguiar [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2005-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Rodrigues Passos [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe (OAB: RJ 96093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Rodrigues Passos\r\n\r\nIndeferido, a ré não foi citada. Manifestar-se em 30 dias \r\n\r\nId: 684297"
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                            "687521": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01654-2003-008-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nReu: DOM CESTAS DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DOM CESTAS DE MADUREIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência à sócia TÂNIA DA COSTA DURA da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderá manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passar a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01975-2001-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ROCHA DE MELO\r\n\r\nRéu: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para intimar a ré e seus sócios (José Gomes de Oliveira e/ou Maria Madalena Henrique de Oliveira) a manifestarem-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' presentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687521"
                            ],
                            "687522": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01672-2003-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DILCE DOS SANTOS FONSECA [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nReu: EXTERNATO DE SAO PATRICIO LTDA [Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto (OAB: RJ 118553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCE DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.317), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TRAJANO MEDEIROS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.743 e 750, bemo como sobre os calculos de liquidacao de fls.752/754. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entendedevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01670-2002-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: MULTYFLOOR SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. Prazo 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 01654-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVALDO VIDAL DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: FLASH CARGO SERV AUX DE TRANSPROTE AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVALDO VIDAL DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e/ou de seus sócios, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01648-2005-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lucindo da Silva [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Strutura Valet Parking [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lucindo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.109 da JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01647-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ARSENIO DE JESUS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferida dilação do prazo por 10 dias para atendimento do solicitado pela contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01643-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA CARVALHO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Baptista Teixeira de Brito [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nReu: Servico de Assistencia Social Evangelico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Servico de Assistencia Social Evangelico\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.85), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2004-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Correia de Andrade [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: ARB - Confecção e Comércio Malhas e Uniformes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Correia de Andrade\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e/ou de sua sócia, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01634-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Campos Cabral [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.88), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO PEREIRA FILHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO PEREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.1338), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01604-2003-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA VAZ DA SILVA [Adv. Marcio Andre Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 107531 - D)]\r\n\r\nReu: ANITA SOUZA JERONIMO, Reu: ROBERTO ANTÔNIO PEREIRA CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA VAZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.109), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-1992-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR GUIMARAES DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI PREVI (EM L EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.2282, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02676-1991-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GAMA CORREIA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR DO BANCO REAL S/A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GAMA CORREIA\r\n\r\nCumprir corretamente o determinado às fls.1671/1672, uma vez que os reflexos do RSR não foram excluídos nos cálculos de fls.1539/1575. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01880-2003-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI BASILIO CAETANO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI BASILIO CAETANO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.542/543, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01864-2003-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVERIO CONCEICAO DA COSTA [Adv. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 114807 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVERIO CONCEICAO DA COSTA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01841-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci de Carvalho [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Sertaneja Ltda., Réu: n/p sócia: DANIELE DE CASTRO GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci de Carvalho\r\n\r\nComprovar o valor sacado a título de FGTS e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01807-2003-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIS DA SILVA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.272. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01825-2003-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE RIBEIRO DA CONCEICAO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.191. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01780-2005-008-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wagner da Silva Andrade Junior E OUTROS(+2) [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nExdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wagner da Silva Andrade Junior E OUTROS(+2)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.93, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01755-1996-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA BARBOSA DE ABREU [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: LEVINO BARBOZA, Réu: GRAN MED REPRESENTACOES S C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA BARBOSA DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.250), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2002-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ABRAHAO [Adv. Fernanda Villaca Ferreira (OAB: RJ 93137 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ABRAHAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.413), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Jimeny Mendes Fernandes [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Soeiro Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Soeiro Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.44), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Gomes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.157). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Dantas [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.148). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01686-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MANSILIA CARVALHO [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.243). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01675-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO CARREIRO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVERSEY ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO CARREIRO\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos reclamados, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 02388-1990-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ALVES MARQUES [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH ALVES MARQUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.338, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02576-1990-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAVID GOMES DE SOUZA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: WANDERLEY DE MATOS OLIVEIRA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: AVELINO JOSE FERNANDES [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: OTTO NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ALCYR DA SILVA MUNIZ [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: FRANCISCO DE ASSIS RABELO [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: SERGIO APULCHRO JACARANDA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ALMIR BORGES DA SILVA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: IGNACIO ANDRE DA COSTA JUNIOR [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: JARINA ALVES MUNIZ [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ROMILDO DE JESUS [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: SEVERINO CANDIDO BATISTA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: WALDECIR MOURA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: MARCOS CONSTANTINO FLORES [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ARLINDO GABRIEL DOS SANTOS [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: JANIO MARCIO OLIMPIO [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: FRANCISCO ASSIS PEREIRA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: SEBASTIAO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: WALTER DOS SANTOS SALVADOR [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: TERCILIO ALVES DA CONCEICAO [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: JOSE CARLOS DUQUE ESTRADA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ELIDIO MOURA E OUTROS [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: HERNAN ELIAS BULO TONCOSO [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: RONALDO PEREIRA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: FRANCISCO ITAMAR BARBOSA LIMA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS BARROZO MARTINS [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: CLOVES DIMARZIO MACHADO LOURENCO [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: MARIO OCEANO DA SILVA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: BENJAMIM SIDNEY TAVARES [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: GUILHERME ANTONIO TAVARES [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: MARCIO ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS PERIERA ARAUJO [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: GILBERTO ESTEVAO MARQUES [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ROGERIO DA SILVA GOMES [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: Vicente Elias Muniz [Adv. Ivani Pinto Ramos (OAB: RJ 34936 - D)]\r\n\r\nRéu: MOMACRI ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDIO MOURA E OUTROS, Aut Vicente Elias Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.2205/2206, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02202-1996-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CLARO DA COSTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CLARO DA COSTA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.377, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02190-1997-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS PAULO BALHARDO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS PAULO BALHARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.102 da Junta Comercial de São Paulo. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02128-1999-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILZIA FONSECA BARBOSA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE CARLA LTDA [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILZIA FONSECA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.232, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02083-2001-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MOZART BELARMINO FERREIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Reu: PROTEC TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOZART BELARMINO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a cópia da certidao do Oficial de Justica de fls.166, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02038-1996-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ - CTC (EM LIQ.EXTRAJUD)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.426 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02014-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA TAVARES MAGALHAES DOS SANTOS [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA VIG BANCARIA COM IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN EMPRESA VIG BANCARIA COM IND LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.383). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01915-2000-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Almeida Santos [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP - Viação Aérea de São Paulo S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)], Réu: Expresso Brasília Ltda., Réu: Voe Canhedo, Réu: Transportadora Wadel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Almeida Santos\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls.243 da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01889-1997-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DOROTI CARVALHO AWAD [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDO ALVIM RODRIGUES FERREIRA [Adv. Almir da Costa Seixas (OAB: RJ 10290 - D)], Réu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: MARIA MYRTHES VILLAS BOAS RODRIGUES FERREIRA [Adv. Almir da Costa Seixas (OAB: RJ 10290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALDO ALVIM RODRIGUES FERREIRA, Réu MARIA MYRTHES VILLAS BOAS RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.433), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01886-1992-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA CEZAR [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut HELIO DA SILVA CEZAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito às fls.470/471, em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01881-1996-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MENDES CAVALCANTI [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUDIC. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUDIC., Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nJuntar as fichas financeiras que comprovem a variação salarial do autor, sendo certo que em caso de inércia, os cálculos deverão ser elaborados em equivalência ao salário mínimo, em 10 dias. (fls.235)\r\n\r\nId: 687522"
                            ],
                            "687523": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Silva Alves\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Lar Construcoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lar Construcoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DIA 04/02/2009 ÀS 10:30 HORAS.\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-008-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Cristina Souza Soares \r\n\r\nRéu: Coopertiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopertiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DIA 04/02/2009 ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687523"
                            ],
                            "687524": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01004-2006-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Marques da Silva\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios DANILO RIBEIRO RODRIGUES e MURILO RIBEIRO RODRIGUES da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-008-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE GUILHERME DE OLIVEIRA\r\n\r\nReu: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios IRENILDO OLIVEIRA SILVA e FABIANE BARBOSA DA LUZ da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Vieira Barbosa\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao (fls.204). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687524"
                            ],
                            "687525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00141-1996-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DE ALMEIDA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVID.FUNCION. BANCO DO BRASIL-PREVI [Adv. Silvio Moura de Oliveira (OAB: RJ 118347 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Antonio Rodrigues Pinheiro (OAB: RJ 29855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.621, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00800-2000-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO CRISTIAN AIRET [Adv. Antonio Santos (OAB: RJ 78868 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.158, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-1986-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOURIVAL [Adv. Joao de Deus Lima (OAB: RJ 35329 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAUCHUTADORA CARIOCA LTDA [Adv. Rosiclea Maria Vieira de Vasconcellos Reis (OAB: RJ 71313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE LOURIVAL\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Martins Rosa [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: TFS 1 Comercio Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amaro Martins Rosa\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01157-1995-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA IRIS MAMEDE DA SILVA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA IRIS MAMEDE DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00110-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODNEY TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento às fls.648, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00099-1997-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: GISELLY SANTOS FURTADO, Réu: ELEVADORES EGE LTDA, Réu: ELBERT SANTOS FURTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.211 do DETRAN/RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeova Manoel da Silva Filho [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nReu: Soladrilhos Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeova Manoel da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Augusto Ramos [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nReu: Eletronica Girimum Ltda. [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Augusto Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.104), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderli Monteiro da Silva Lambet [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Mandark Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Alexsandre Afonso Sampaio (OAB: RJ 112810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mandark Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.172). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00076-1994-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENILDO PAES DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENA PENA FEITOSA, Réu: HNF EMPREENDIMENTOS, PART. E ADM. DE BENS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENILDO PAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento às fls.609, devendo o autor indicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magdalena Santos Soares [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.139. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Isaias da Costa [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Dani Ltda. [Adv. Celestino Raimundo Rezende (OAB: RJ 61610 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Auxiliares Comercializacao Petroleo do ERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Dani Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que não existe nenhuma penhora nos presentes autos. \r\n\r\nDeferida vista à reclamada por 10 dias. Após, os autos retornarão ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2000-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rangel Silva [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Prosegur Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nDeferida vista do processo à ré por 30 dias. Após, retornarão ao arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00043-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Albino da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia da Costa, Réu: Monte Carlo Construções Ltda., Réu: Ricardo da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Albino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.194 verso, em 10 dias. Após os autos retornarão ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO HUGO DA SILVA [Adv. Gloria Maria Vieira de Menezes (OAB: RJ 120736 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO HUGO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Araujo Lemack Liberalino [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Monteiro Cavaliere\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Araujo Lemack Liberalino\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para vista do processo por 30 dias para que requeira o que for de seu interesse, sob pena de retorno ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00010-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pacheco da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Ideologia Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pacheco da Silva\r\n\r\nComprovar a variação salarial do período trabalhado e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00237-2005-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valnei Fernandes [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nReu: Engesul Construcoes e Projetos Ltda., Reu: Raphael Cortes Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnei Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER PEREIRA DE MELLO [Adv. Angelina Carvalho de Mello (OAB: RJ 101235 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUB JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)], Réu: MULTITASK COOP MULTIDISCIP PREST SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luclesio Gomes Santana [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Procivilis Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luclesio Gomes Santana\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Nascimento Marques [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.152/153, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00185-2000-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE SOUZA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DE SOUZA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Lisboa de Campos [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Eduacional Nossa Senhora da Conceicao Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Lisboa de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.98/99, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00185-1997-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA GRANATO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ-PREVI BANERJ (Em Liquidação Extrajudicial) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A, Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ-PREVI BANERJ (Em Liquidação Extrajudicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.897). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Vieira Barbosa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao (fls.204). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00157-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA DENISE DE CAMPOS [Adv. Maria do Socorro (OAB: RJ 78904 - D)]\r\n\r\nRéu: INTREPIDA TRUPE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTREPIDA TRUPE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.199). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00152-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SEM SAIDA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)], Réu: JOSE GERALDO DE CASTRO RIBEIRO, Réu: MARIO LUIZ DE CASTRO RIBEIRO, Réu: LUIZ FELIPE RODRIGUES NUNES, Réu: RODNEY DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins Miranda [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Martins Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.1442), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2006-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Souza [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Conde de Caldas Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Reu: Sempre Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Araujo Alves (OAB: RJ 38817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Conde de Caldas Ltda., Reu Sempre Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.129). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-008-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Elizete da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.116). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 687525"
                            ]
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                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Bernardo\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2008 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674725"
                            ],
                            "674728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/10/2008\r\n\r\n01427-2007-011-01-00-8 CartPrec\r\n\r\nExequente: Gilson Correia dos Santos\r\n\r\nExecutado: Silvio Bufoni,Salvio Buffoni\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvio Bufoni, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.482,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Salvio Buffoni,Salvio Buffoni\r\n\r\nPelo presente fica citado Salvio Buffoni, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.482,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674728"
                            ],
                            "674138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01148-2005-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Camargo\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., Hot Service Air Cargo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2006-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Andre\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Araujo da Rosa\r\n\r\nRéu: Alert Brasil Network Ltda. EPP\r\n\r\nPelo presente fica m Alert Brasil Network Ltda. EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, conforme fl 37, em guia GPS, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01011-2003-011-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO GOMES COSTA\r\n\r\nRéu: WEB SERVICE PATRIMONIAL e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WEB SERVICE PATRIMONIAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 149 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 13.031,10 referente a 1.082.313,3334 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2005-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Bastos de Souza\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Jan Marc Ltda. - JAN MARC COIFFEUR e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Beleza Jan Marc Ltda. - JAN MARC COIFFEUR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 94. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674138"
                            ],
                            "674726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00489-2002-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRéu: FEDERACAO ASSOC MULHERES MUN RIO DE JANEIRO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FEDERACAO ASSOC MULHERES MUN RIO DE JANEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674726"
                            ],
                            "674139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01362-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Carvalho Ribeiro e outros [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Caixa Seguradora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvaras 684/08 e 687/08. \r\n\r\nProcesso: 00405-2004-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO ALVES PEREIRA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nReu: PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO/RJ [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO ALVES PEREIRA, Reu PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 159 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS . \r\n\r\nValor: R$ 4.024,89 referente a 337.398,6436 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Cerqueira Moura [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Cerqueira Moura, Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 102 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 55.636,39 referente a 4.655.511,9343 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Coelho Pereira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante no prazo de 10 dias, observando os parâmetros de fl 138 rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00016-1998-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR BARROS FERNANDES [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias para apresentação de cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fagundes do Nascimento [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fagundes do Nascimento, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 111 A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Pereira Cavalcante [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Maria das Dores Pereira Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 317 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de custas. \r\n\r\nValor: R$ 888,74 referente a 72.952,9145 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01841-2001-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE DE SOUZA DUHU [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE DE SOUZA DUHU\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01645-1997-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUSA AGUIDA DE SOUZA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERMEDICAL FAMILY CARD LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUSA AGUIDA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl 184, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Hoffert Amaral [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: TBA Informatica Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tata Consultancy Services do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2006-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilza Lopes do Rosario [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nReu: Samuel de Oliveira Goes [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Samuel de Oliveira Goes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 301,27 , em guia GPS, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01426-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Silva de Oliveira [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transp de Valores Ltda.EM RECUP JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da 2a e 3a rés e refazer seus cálculos de acordo com as verbas deferidas. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RANULFO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Elisangela de Azevedo Leite (OAB: RJ 109645 - D)]\r\n\r\nReu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RANULFO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDO CORO BALBINO DE ARAUJO [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA MMF COPIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDO CORO BALBINO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento n oprazo de 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01023-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Andre [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Andre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01733-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rufino Dias [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluto dos Sucos Ltda. [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluto dos Sucos Ltda., Aut Francisco Rufino Dias\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 52 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 644,83 referente a 50.790,4338 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Ribeiro do Nascimento [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Locacoes e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Ribeiro do Nascimento\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00180-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MONTEIRO MIRANDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MONTEIRO MIRANDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 395 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nValor: R$ 16.636,95 referente a 1.394.644,2795 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01939-1999-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MAURO PEREIRA RONDON [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Ezequiel Balfour Levy (OAB: RJ 60574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvara 685/2008. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02158-2000-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDizer se concorda, independentemente do retorno do AIRR, com a liberação ao rte dos depositos recursais existentes nos autos, tendo emvista que não houve manifestação em relaçãoaos cálculos do rte. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-1991-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS MUN RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DONNER ABREU, Réu BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A, Aut DORA TEREZINHA BETT, Aut GASTAO CASTRO DE CAMPOS, Aut IZABEL CRISTINA MAFRA TEIXEIRA, Aut JOAO PAULO CINTRA FERREIRA, Aut MARIA ELIZABETH CALLIARI DE OLIVEIRA, Aut ROQUE BRAS NAGEVA MACIEL, Aut SALETE DA CRUZ FRANCO, Aut SEBASTIAO RAIBERT VALVERDE, Aut SINDICATO DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS MUN RJ, Aut UBALDO MARTINS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 92 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido . \r\n\r\nValor: R$ 8.072,87 referente a 676.733,7185 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2000-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA CARVALHO ROSA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITOS, Aut SANDRA REGINA CARVALHO ROSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2002-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARQUES BEZERRA SILVA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2005-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Freitas [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nReu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Riviera Del Fiori\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02141-2001-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOMES DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: S OLIVEIRA A SANTOS CONSTRUCOES SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 243, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia da Gloria Alves Correia [Adv. Lourenco do Vale Cavalcante (OAB: RJ 53578 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda., Aut Lucia da Gloria Alves Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 56/69 no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, conforme ata de fl 49. \r\n\r\nProcesso: 00914-1992-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PAZ CUNHA FIGUEIREDA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOL.DE SOPHIA D.SANDES N/P RUTH S.DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PAZ CUNHA FIGUEIREDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-1999-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WASHINGTON DA SILVA SANTOS [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WASHINGTON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do relatório de fl 114 e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gizelly Cecilia Araujo dos Santos [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Mario Pereira do Outeiro Combustiveis [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mario Pereira do Outeiro Combustiveis\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por intempestivo. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Ribeiro da Silva [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nReu: SEVERINO JANUARIO DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ribeiro da Silva, Reu SEVERINO JANUARIO DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 42, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 11.955,26 referente a 986.909,7797 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Xavier Vidal [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solar da Barra, Réu JS Manutencao e Servicos Ltda., Aut Roberto Xavier Vidal\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 97 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 24.054,87 referente a 1.982.943,7039 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO GOMES COSTA [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: WEB SERVICE PATRIMONIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANO GOMES COSTA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 149 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 13.031,10 referente a 1.082.313,3334 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Miguel da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miguel da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 42: deferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00871-2003-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO SALES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvara 3479/08. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Lapa de Souza [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda - CEGER [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar Lapa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 179, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Bastos de Souza [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Jan Marc Ltda. - JAN MARC COIFFEUR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Bastos de Souza\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 94. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00641-1995-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR CUNHA SANTOS [Adv. Roberto Mendes (OAB: RJ 32320 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR CUNHA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 358 (petição da ré), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-1998-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaíde Pereira do Nascimento [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro-RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaíde Pereira do Nascimento, Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro-RIOTRILHOS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 359 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS.. \r\n\r\nValor: R$ 2.387,93 referente a 200.526,8193 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2001-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AMELIO SOARES DE MORAES [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AMELIO SOARES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO DO REGO NETO [Adv. Renata Macedo Silva Lucas (OAB: RJ 103039 - D)]\r\n\r\nRéu: CDI BARRA PRODUTOS IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDI BARRA PRODUTOS IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, Aut MANOEL ANTONIO DO REGO NETO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 105 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nValor: R$ 60.406,15 referente a 5.077.585,3151 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2003-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nReu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 674139"
                            ],
                            "674727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02425-1992-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COSTA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINETAL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta de acordo. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02045-1998-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON VIEIRA TRIANE [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante (fl 273/297) e dizer se concorda, independentemente do retorno do AIRR, com a liberação ao rte do deposito recursal existente nos autos, tendo em vista o valor devido informado nos calculos de fl 262. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Jose Xavier da Mota [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GOMES DE SOUSA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTA DE CEU PAISAGISMO LTDA [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTA DE CEU PAISAGISMO LTDA, Aut RENATA GOMES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: negado provimento aos Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Nascimento de Almeida [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Leblon Apart Hotel [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Leblon Apart Hotel, Aut Leni Nascimento de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: negado provimento aos Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Freire da Silva [Adv. Veronica Maria Sophia de Mesquita (OAB: RJ 108794 - D)]\r\n\r\nRéu: CLE da Tijuca Cabeleireiros Ltda. [Adv. Ariadne Bastos Garcia (OAB: RJ 81111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Freire da Silva, Réu CLE da Tijuca Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 120. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01144-2004-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO CESAR CARVALHO GARCIA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: SEIV SISTEMA ESPECIALIZADO INSPECAO VEIC LTDA [Adv. Elizabete Freitas de Souza Parreiras (OAB: MG 56903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINO CESAR CARVALHO GARCIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Sousa Goncalves [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Marcelo de Sousa Goncalves\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cabral Ribeiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01177-2004-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CORDEIRO DE FARIA [Adv. Aloisio Cordeiro de Faria (OAB: RJ 868 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE CORDEIRO DE FARIA, Aut MARIZA CORDEIRO DE FARIA FERNANDES\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves dos alvaras 674, 675, 676, 677/08, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre os cálculos da reclamada e, se for o caso, refazer seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00518-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Costa Froufe [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Parana Cia de Seguros S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Costa Froufe, Réu Parana Cia de Seguros S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 210 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 6.910,94 referente a 574.301,3766 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-1981-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE DE CARVALHO LEAL [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADELAIDE DE CARVALHO LEAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2004-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON SILVA DE FREITAS [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nReu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA DE FREITAS, Reu SPF ENGENHARIA LTDA, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 138 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de INSS . \r\n\r\nValor: R$ 82,48 referente a 6.913,8858 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan Serafim do Nascimento e Outros\r\n\r\nRéu: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Maria Borges de Souza, Réu P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2003-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nReu: ARPLAM PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ARPLAM PLASTICOS LTDA, Aut MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nlaudo pericial. Ressalvadas as demais provas. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando de Sousa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlift Eletro Acionamentos Ltda N/P HIPOLITO RIBEIRO S. DE MENEZES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Otis Ltda., Aut Jose Fernando de Sousa\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 169 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 1.497,64 ( IRFF 1.160,57 , rte R$ 337,00, custas R$ 200,00) Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-1997-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO PESSOA SERRAT [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUIZ ROBERTO PESSOA SERRAT\r\n\r\nRTE- Manifestar-se sobre callculos de liquidação da reclamada no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias\r\n\r\nRDA- Dizer se concorda independentemente do retorno do AIRR com a liberação ao rte dos depositos recursais existentes nos autos, tendo em vista o valor devido informado em seus calculos. \r\n\r\nProcesso: 00460-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Brandao Vasconcellos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamcoop Cooperativa Trabalho dos Profissionais Area de Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda., Réu CHAMME Servicos de Apoio Administrativos Ltda., Réu Jamcoop Cooperativa Trabalho dos Profissionais Area de Saude, Réu Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda.\r\n\r\nPagar o valor de 14.173,62 relativo a 1188032, 53 TRs, conforme fl 271, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Brito dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Vety Center Clínica Veterinária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Brito dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-2000-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA [Adv. Enock Vieira Nascimento Filho (OAB: RJ 57306 - D)]\r\n\r\nReu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fl 195, requerendo o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2002-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO ASSOC MULHERES MUN RIO DE JANEIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-1998-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTA MARTI GONCALVES ALMEIDA [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPRESENTACOES SEV HIG IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nMantenho o indeferimento de fl 344 quanto ao pedido de alvara e defiro vistas dos autos, devendo informar os processos e valores ainda devidos pela 1a rda. Prazo 15 dias. \r\n\r\nId: 674727"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01523-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira Machado [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01568-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Ribeiro Pinto Brum [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Tecnico Excelsior - Soc. Altr. Bras. Ens. Int. Ltda. - SABEI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Ribeiro Pinto Brum\r\n\r\nFalar sobre fls. 83 e seguintes. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Rodrigues Filho [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 494/496. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Nogueira Almeida [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Madai Horti Fruti Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madai Horti Fruti Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01651-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Jose Rodrigues [Adv. Marinalva da Silva Oliveira (OAB: RJ 81188 - D)]\r\n\r\nRéu: Ionaco Servicos Tecnicos Industriais [Adv. Maria Jose Alves Valle (OAB: RJ 32044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ionaco Servicos Tecnicos Industriais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Caetano Tavares [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Caetano Tavares\r\n\r\nComprovar o deposito de R$ 200,00 em guia judicial em 48 horas conforme despacho de fls. 216. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2003-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVAL DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nReu: SATA SA SERV AUX DE TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SATA SA SERV AUX DE TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme determinações de fls. 133, sob as penas ali cominadas. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01299-2003-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVAL DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nReu: SATA SA SERV AUX DE TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SATA SA SERV AUX DE TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme determinações de fls. 133, sob as penas ali cominadas. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ossis Jose dos Santos Filho [Adv. Marcio Alberto Maranhao Varizo (OAB: RJ 139073 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de penhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Ravena da Silva [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nReu: Jatep Acessorios Industriais e Servicos Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jatep Acessorios Industriais e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Carvalho Cedro [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01187-2005-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Mota Tito [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nReu: Mercearia Flor da Barra Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercearia Flor da Barra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Everton Leite Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01122-2004-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA MORAES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA DAS GRACAS SILVA MORAES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 252, sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Carvalho [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Tramela Ninho do Samba Bar Ltda. ME [Adv. Victoriano Taciano de Mattos Neto (OAB: RJ 93337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tramela Ninho do Samba Bar Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Tosta Gimenes [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nReu: Operadora Unieste de Planos de Saude S/C Ltda. - Garantia de Saude [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Operadora Unieste de Planos de Saude S/C Ltda. - Garantia de Saude\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Helena Agavino de Almeida [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Moulin Rouge Lazer e Servicos Ltda. [Adv. Elizabeth de Fatima Ferreira dos Santos (OAB: RJ 55492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moulin Rouge Lazer e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00991-1999-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO TEIXEIRA ABRANTES [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Sebastiao da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01108-2004-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: OSWALDO MACHADO DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut OSWALDO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 223, sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00885-2003-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON MONTEIRO DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00900-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DA ROCHA SOARES [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: RJ 97514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 118, sob as penas ali cominadas. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00521-2004-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MOURA DA SILVA [Adv. Alancardec Pedro da Silva (OAB: RJ 83019 - D)]\r\n\r\nReu: RNH ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Janaina da Rocha Duarte (OAB: RJ 119459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RNH ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00761-1995-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LIRIO DA SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: QUILHA COM ROUP MAT ESP LTDA LJS ARREBENTACAO [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: J P V COM ROUP MAT ESPORT LTDA LJ ARREBENTACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LIRIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Zeferino Mendes Barbosa [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Tatiana Carla Marques (OAB: RJ 122264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elisabete de Oliveira [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Nogueira de Castro [Adv. Pedro Otavio Trindade Quintanilha (OAB: RJ 119219 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Nogueira de Castro\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 138. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Rosario da Costa [Adv. Carlos Alberto Borges (OAB: RJ 89716 - D)]\r\n\r\nReu: Newton Industria e Comercio Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Newton Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00327-2002-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUT EMPRESARIAL [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUT EMPRESARIAL, Réu COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nId: 681378"
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                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cadete [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Cadete, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.284/286 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO NOS TERMOS DOS ART.267, VI DO CPC EM FACE DA AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01866-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DANIEL BARBOZA [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANC DO EST DO RJ, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARCO ANTONIO DANIEL BARBOZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FL.192. E ATUALIZACAO DE CALCULOS DE FL.177/186. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio dos Anjos Amaral [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortopedia Continental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio dos Anjos Amaral\r\n\r\nINFORMAR EM 5 DIAS SOBRE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE ACORDO VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Carlos dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Carlos dos Santos\r\n\r\nINFORMAR EM 5 DIAS SOBRE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA \r\n\r\nProcesso: 00964-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON FELIPPE SANTIAGO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON FELIPPE SANTIAGO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinaldo Campo Pereira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Distribuidora de Bebidas John Lennon Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinaldo Campo Pereira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: INSS, Aut: MARIA APARECIDA DA SILVA CONTE [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA CONTE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.251. SUSPENSA A EXECUCAO. INFORMAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-016-01-00-6 - Protes\r\n\r\nRqte: Renato de Queiroz Silva [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRqdo: ONS Operador Nacional de Sistema Elétrico\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Renato de Queiroz Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.10 ITEM 3. AUTOS SERAO DEVOLVIDOS AO REQUERENTE INDEPENDENTE DE TRANSLADO.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE LIMA FARIAS [Adv. Luiza Maria Machado Moura Fonseca (OAB: RJ 54336 - D)]\r\n\r\nRéu: JM INFORMATICA LTDA ME [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)], Réu: MJM INFORMATICA LTDA ME [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE LIMA FARIAS, Réu JM INFORMATICA LTDA ME, Réu MJM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.261 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Lima da Silva [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nReu: NGRL Industria Comercio Representacao e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Lima da Silva\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 90 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Moreira Costa [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Conveniencias Millennium Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Moreira Costa\r\n\r\nCOMPROVAR O PGTO DE 1ª PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS SOB PENA DE PERDA DA PROVA.PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcineide Andrade de Mattos [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcineide Andrade de Mattos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.272 A SABER: *COBREM-SE AS CUSTAS*. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01594-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORAH DOS SANTOS [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)], Réu: POST SHOPPING MEIER PAPELARIA LTDA [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE FL.283 DE 10 DIAS . \r\n\r\nProcesso: 01081-1998-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSANA FERREIRA BONNETTO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUSANA FERREIRA BONNETTO\r\n\r\nINFORMAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00508-2005-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Maria da Costa [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Repouso (Lar Geriatrico) [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Miguel Soares de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Reu: Moraes Sub Empreiteira de Revestimentos Ltda. [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gafisa S.A., Reu Moraes Sub Empreiteira de Revestimentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.137.APRESENTAR CALCULOS ATUALIZADOS CF. ART.879,§2º DA CLT EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00983-2002-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelma Jose Maria [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Requinte de Olaria Ltda. [Adv. Cristiane da Silva (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelma Jose Maria\r\n\r\nINDICAR QUAIS SOCIOS PRETENDE EXECUTAR BEM COMO PARA QUE COMPROVE A QUALIDADE DOS MESMOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Andre Coco Alves [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTV Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Andre Coco Alves\r\n\r\nVENHA COM MAIS 02 DOPIAS DA EMENDA E DA INICIAL EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzivania Lopes Belchior [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzivania Lopes Belchior\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01729-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildebrando Pereira Lima [Adv. Claudio Rego Carvalho (OAB: RJ 113731 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Inmetro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildebrando Pereira Lima\r\n\r\nTOAMR CIENCIA DE FL.154 ITEM 2. CUMPRIR DETERMINACAO DE FL.134 NO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Annie Cristina Ferreira de Melo [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Réu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Annie Cristina Ferreira de Melo\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01304-2000-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HON. PERITO, Aut: IRRF, Aut: INSS, Aut: RODRIGO OTAVIO SILVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVELYN TRANSPORTES LTDA [Adv. Walmir do Nascimento (OAB: RJ 62860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RODRIGO OTAVIO SILVEIRA DE ALMEIDA, Rcdo TREVELYN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL DE FL.91 EM PENHORA. TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO CF. ART.884 DA CLT. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02814-1992-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ANTONIO CORREA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ANTONIO CORREA\r\n\r\nDILIGENCIA A CARGO DO RTE.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar de Melo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Silvio Cesar de Melo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.123 QUE CONHECEU OS ED DO RTE E NO MERITO OS JULGOU IMPROCEDENTES. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00551-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Motta Mendes [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Motta Mendes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.372.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00524-1999-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SARDINHA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SARDINHA DA CONCEICAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.175. INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00900-1994-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA CUNHA LEITE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: FEEMA FUNDACAO ESTADUAL DE ENG E MEIO AMBIENTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA CUNHA LEITE\r\n\r\nJUNTAR AS PECAS PARA EXPEDICAO DO PRECATORIO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luzia Pereira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nReu: NCB de Campo Grande Moda Jovem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia Pereira\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silviano Paulo da Silva Couto [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silviano Paulo da Silva Couto\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00807-2003-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: IR, Aut: WANDERLEY PEREIRA RAMOS [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA, Aut WANDERLEY PEREIRA RAMOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.573 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01483-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH REGINA MARBURG TEIXEIRA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH REGINA MARBURG TEIXEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.722, ITEM 2. VIR C/VALOR DE HONORARIOS PERICIAIS EM 5 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mattos Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A., Réu: Fidelity Nacional Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Mattos Silva\r\n\r\nFORNECER O ENDERECO ATUALIZADO DO 3º REU A FIM DE QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00798-1994-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA REPRESENTACAO E COMERCIO ERCO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUER FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00776-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.159,.SUSPENSA A EXECUCAO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01870-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fontes dos Santos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Macedo S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00633-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.374 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00540-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: RONDINELLI GUIMARAES SARMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MUNICIPAL [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONDINELLI GUIMARAES SARMENTO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01335-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jorge Martins de Carvalho [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: Forplay Video Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)], Réu: CSW Participacoes Ltda A/C: LUBBOCK INVESTIMENTS SOCIEDADE ANONIMA [Adv. Andrea Maria Rodrigues (OAB: RJ 102236 - D)], Réu: Videosistema Filmes Ltda A/C: LUBBOCK INVESTIMENTS SOCIEDADE ANONIMA [Adv. Andrea Maria Rodrigues (OAB: RJ 102236 - D)], Réu: Elegant Angel Distribuidora de Filmes Ltda A/C: LUBBOCK INVESTIMENTS SOCIEDADE ANONIMA [Adv. Andrea Maria Rodrigues (OAB: RJ 102236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Jorge Martins de Carvalho\r\n\r\nNOTS DEVOLVIDAS. VISTA AO RTE PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00739-2004-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SANTANA DA SILVA [Adv. Erica Metello Garcia (OAB: RJ 98369 - D)]\r\n\r\nRéu: INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.282. SUSPENSA A EXECUCAO. INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.PZ:01 ANO \r\n\r\nProcesso: 00728-1995-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELICE MARIA DA SILVA ANDRADE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPEL COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELICE MARIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nINDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01366-2002-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CICINATO DE LIMA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)], Aut: HON. PERITO\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CICINATO DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Apolinario Filho [Adv. Nubia Faria Barcellos (OAB: RJ 57113 - D)]\r\n\r\nRéu: Spenco Construtora de Obras de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Apolinario Filho\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Chaves Borges [Adv. Rosangela Barcelos Rosa (OAB: RJ 75421 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Chaves Borges\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL . PZ:15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00746-2006-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Alves Nunes [Adv. Gustavo Moreira Freire (OAB: RJ 134579 - D)]\r\n\r\nReu: Androfarma Farmacia de Manipulacao Ltda. ME [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Alves Nunes\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Anderson Ekberg [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Walter da Rocha Goncalves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Idelci Vasconcelos Dias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Aldemar Carlos Lisboa de Medeiros [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Alberto Cancella Portugal [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Aquibaldo Salgado Veloso [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Mary Amorim Faia [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Nanci Soares [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Ruy Nunes de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Waldir Silva da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Cancella Portugal, Aut Aldemar Carlos Lisboa de Medeiros, Aut Aquibaldo Salgado Veloso, Aut Augusto Anderson Ekberg, Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut Idelci Vasconcelos Dias, Aut Mary Amorim Faia, Aut Nanci Soares, Aut Ruy Nunes de Carvalho, Aut Waldir Silva da Costa, Aut Walter da Rocha Goncalves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.1820 QUE CONHECEU O ED DOS RTES E OS JULGOU IMPROCEDENTES. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01324-2006-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Ednaldo da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nReu: Rodoviario Labanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ednaldo da Silva, Reu Rodoviario Labanca Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.99 QUE CONHECEU DOS ED DA RDA E OS JULGOU IMPROCEDENTES. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01822-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Figueiredo Gargano [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Ricardo de Figueiredo Gargano\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.292 QUE CONHECEU DOS ED DO RTE E OS JULGOU IMPROCEDENTES . PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00567-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Jose Abba [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Previdenciaria IBM [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: IBM do Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Previdenciaria IBM, Réu IBM do Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda., Aut Juan Jose Abba\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.317 QUE CONHECEU DOS ED DO RTE E NO MERITO OS JULGOU IMPROCEDENTES.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmaria Viana Lima [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmaria Viana Lima, Réu Lideranca Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.160 QUE CONHECEU OS ED DO RTE E NO MERITO OS JULGOU IMPROCEDENTES.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima dos Santos [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima dos Santos, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.129 QUE CONHECEU DOS ED DO RTE E NO MERITO OS JULGOU IMPROCEDENTES.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01850-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Renato Maia Reis [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Correa Advogados Associados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Correa Advogados Associados, Aut Luis Renato Maia Reis\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.191 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliete Coelho de Sousa [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nReu: Associação de Albergues da Juventude do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associação de Albergues da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, Aut Eliete Coelho de Sousa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.57 QUE CONHECEU DOS ED DO RTE E NO MERITO OS JULGOU IMPROCEDENTES.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Maria de Morais de Melo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Gilda Maria de Morais de Melo, Réu Uniao Federal\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.95/97 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00018-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dantas Alves [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dantas Alves, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.142 QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nId: 686299"
                            ],
                            "686300": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01866-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DANIEL BARBOZA\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANC DO EST DO RJ, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIG COM BANC DO EST DO RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FL.192. E ATUALIZACAO DE CALCULOS DE FL.177/186. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Pinto Albertino\r\n\r\nRéu: Hercules Moraes Spetseri Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Hercules Moraes Spetseri Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.14/18 QUE DECLAROU A INCOMPETENCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DECLINANDO-A A FAVOR DA JUSTICA ESTADUAL CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar de Melo\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.123 QUE CONHECEU DOS ED DO RTE E NO MERITO OS JULGOU IMPROCEDENTES.PZ:8 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686300"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686862": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Vieira da Costa\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elizabeth Junqueira Aires Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Esposito Belo\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., Max Show Bar e Promocoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elizabeth Junqueira Aires Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/04/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-017-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Cancio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elizabeth Junqueira Aires Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-017-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Paula Soares Moreno\r\n\r\nRéu: Organização Saturno Serviços Gerais\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elizabeth Junqueira Aires Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Organização Saturno Serviços Gerais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686862"
                            ],
                            "686863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00912-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Paula Soares Moreno [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Saturno Serviços Gerais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Paula Soares Moreno\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 25-Tendo em vista que há redação legal para citação por edital em procedimento sumaríssimo, converta-se o rito para ordinário. TOMAR CIÊNCIA DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA10/03/2009, ÀS 09:00 HORAS .\r\n\r\nId: 686863"
                            ]
                        }
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "684295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00460-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lucas de Holanda [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO S.A., Aut Jose Luiz Lucas de Holanda\r\n\r\nVistas do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02484-1990-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPETROL SA [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 267: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02670-1992-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IVONE DA CONCEICAO [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO IND COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IVONE DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 151: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02728-1992-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIVALDO ALVES DA SILVA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 249: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02271-1997-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JORGE CASTRO DE LUCENA [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIWAY SERV COOPERATIVA DE TRAB PROF LIBERAIS [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JORGE CASTRO DE LUCENA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 336: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02213-2000-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JARBSON DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nReu: UM PONTO FOTOLITO LTDA ME [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBSON DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 118: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01747-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON PROCOPIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo da Penha Gomes (OAB: RJ 90766 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON PROCOPIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 387: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Carmen de Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02289-1988-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMP RADI DIFUSAO DO MUN RJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EMP RADI DIFUSAO DO MUN RJ\r\n\r\nTomar ciência de fls. 1369: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Caputo dos Santos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Caputo dos Santos, Réu Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleonilda Gomes de Melo [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleonilda Gomes de Melo, Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Castro Abreu [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Castro Abreu, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro - Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Vieira dos Santos [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Amigos da Rua Ministro Lafayette de Andrade [Adv. Jose Ricardo Pessanha dos Santos (OAB: RJ 72013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Vieira dos Santos , Réu Associação de Amigos da Rua Ministro Lafayette de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues de Andrade [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS Informática Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rodrigues de Andrade , Réu CTIS Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01703-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Costa dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Aut Roseane Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Passos Cordeiro [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Viviane Passos Cordeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Diniz da Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: TRISHOP Promoção e Serviços Ltda. (Taíi Financeira Itaú) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Diniz da Silva, Réu TRISHOP Promoção e Serviços Ltda. (Taíi Financeira Itaú)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Souto da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Souto da Silva, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ricardo Guimarães Filho [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Mauro Ricardo Guimarães Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Mascarenhas Correa Lacerda [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut Maria Cristina Mascarenhas Correa Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Mascarenhas Correa Lacerda [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut Maria Cristina Mascarenhas Correa Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 320,00 pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01331-2004-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO CESAR MONTENEGRO [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nReu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CESAR MONTENEGRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2001-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CORREA DE ARAUJO SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL sucessora de FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CORREA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MATILDES PEREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Tavares Dias [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicações e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Tavares Dias\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Tadeu Pereira Simoes\r\n\r\nReu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Catran [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Catran, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 525.785,96 TR's pro-rata, em complementação ao valor já homologado as fls. 250.\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlain Odilon da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda, Aut Orlain Odilon da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 476.032,53 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01225-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Sipriano de Farias [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Sipriano de Farias\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, trazendo cálculos adequados em 30 dias, como determinado as fls.167. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00278-2000-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI PIMENTA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: CEJOF CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS LTDA [Adv. Claudia da Silva Rolim Cosendey (OAB: RJ 97518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI PIMENTA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndefiro. Reporto-me ao decidido....Indicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias.... fl. 181. \r\n\r\nProcesso: 00695-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA LEMOS [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ITAPUAN [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)], Réu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ITAPUAN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 55/62: ... procedente em parte... Prazo 08 dias.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios de fl.69: ...julgo-os procedente... Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2001-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA VICTOR FILHO [Adv. Ana Fani Klainer (OAB: RJ 76394 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardel de Jesus Diniz, Réu: J.J. DINIZ FERREIRA RETIFICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE PAULA VICTOR FILHO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00426-2001-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Freire [Adv. Danillo de Carvalho Filho (OAB: RJ 86068 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecal Engenharia LTDA [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecal Engenharia LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-1994-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIANA DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU SEGUROS S/A, Aut SERGIO VIANA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre os esclarecimentos do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00632-1991-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERNANDES MACHADO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo de Abreu Borges, Réu: Gilberto Borinato, Réu: ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA RESENDE [Adv. Gilberto da Silva Mattos (OAB: RJ 73071 - D)]\r\n\r\nRéu: Keli Castilho da Silva, Réu: PRO CRIANCA DEFIC VISUAL INFANTO JUV BRASIL [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)], Réu: Roberto Bezerra Lima, Réu: Fatima Xavier de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA RESENDE\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel José Costa Júnior [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Pantanal Futebol Clube [Adv. Jose Marques dos Santos (OAB: RJ 5512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pantanal Futebol Clube \r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-018-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: José Ribeiro da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nExdo: Rocha Amorim Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte José Ribeiro da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CARDOSO INACIO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: BUILDING SUPORTE DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUILDING SUPORTE DE SERVICOS LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE SALES [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES T DE MORAES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE LOURDES T DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-1988-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO DE SALLES MONNERAT [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO DE SALLES MONNERAT\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-018-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Aline Cristiane Moreira Duarte [Adv. Antonio Sidney Pontes da Silva (OAB: RJ 110992 - D)]\r\n\r\nRqdo: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Aline Cristiane Moreira Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da rda. em réplica. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Souza Fernandes [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se nos autos. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 684295"
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                            "686356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01826-1991-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nvenha a ré com os dados necessários à conclusão da perícia conforme indicado pelo Auxiliar do Juízo às fls.1194/1196, em 10 dias-fls.1198 \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Pereira Portela [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Carlos Jose Pereira Portela\r\n\r\nProcedente em parte o pedido-Custas de R$ 160,00, pela reclamada-fls.143/146 .\r\n\r\nProcesso: 02190-2001-023-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nCgto: PAULO EDUARDO GUIMARAES FERREIRA [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto PAULO EDUARDO GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.374 .\r\n\r\nProcesso: 01718-1990-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ELISIARIO LOPES [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WALTER ELISIARIO LOPES\r\n\r\nAo embargado-fls.342 \r\n\r\nProcesso: 01249-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONNE FRANCO AZEREDO CANELLAS [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: SEFA SOCIEDADE EDUCACIONAL FERNANDO ALVES LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEFA SOCIEDADE EDUCACIONAL FERNANDO ALVES LTDA, Aut SIMONNE FRANCO AZEREDO CANELLAS\r\n\r\nConhecidos e rejeitados os embargos declaratórios opostos pela reclamada-fls.121 .\r\n\r\nProcesso: 01068-2001-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE OTOLINI [Adv. Roberto Ferreira Costa de Castro (OAB: RJ 63838 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE OTOLINI\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.270 \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Messias da Silva Rodrigues [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA PELA RÉ.FLS.137 \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-023-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Elenice de Souza Moraes [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.240 \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-023-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Siqueira Rio Modas Ltda. ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nCgto: Priscila Enedina de Andrade Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Siqueira Rio Modas Ltda. ME\r\n\r\nDIGA A PARTE ADVERSA, EM 10 DIAS.FLS.25 \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Almeida da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Almeida da Silva\r\n\r\nDIGA A PARTE ADVERSA ANTE A POSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATÓRIO-FLS.140V \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco dos Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.180 \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hozana Xavier de Oliveira [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: Glopac Ltda. Despachos e Servicos Aduaneiros [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glopac Ltda. Despachos e Servicos Aduaneiros, Aut Hozana Xavier de Oliveira\r\n\r\nCONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOSOPOSTOS PELA RECLAMADA.FLS.72 \r\n\r\nProcesso: 00088-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE BONADMANN [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUN PARTY COMERCIAL LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE BONADMANN, Réu FUN PARTY COMERCIAL LTDA\r\n\r\nProcedente em parte o pedido-Custas de R$ 160,00, pela reclamada-fls.163/166 \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Cristina Rodrigues de Carvalho [Adv. Vania Lucia Barbosa Gomes (OAB: RJ 76841 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itau S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Cristina Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.64 \r\n\r\n...NÃO ADMITE OS EMBARGOS DE FLS.56/58, ADMITE E REJEITA OS DE FLS.54/55-FLS.63 \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Augusto Meireles Rocha [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BM e F Bolsa de Mercadorias e Futuros [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BM e F Bolsa de Mercadorias e Futuros, Aut Roberto Augusto Meireles Rocha\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INT.FLS.248 \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INT.FLS.191 \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Faria Lopes Ioras [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Valeria de Faria Lopes Ioras\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INT.FLS.696/697 \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Marques de Oliveira [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Marques de Oliveira, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INT.FLS.114 \r\n\r\nProcesso: 01718-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ernesto Lima Santana [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ernesto Lima Santana, Réu S/A Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INT.FLS.143 \r\n\r\nProcesso: 01828-1997-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDIGA A PARTE ADVERSA, EM 05 DIAS.FLS.298 \r\n\r\nProcesso: 01973-2000-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALBERTO DE SANTANA [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ALBERTO DE SANTANA, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INT.FLS.269 \r\n\r\nProcesso: 02228-1998-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: NAT CHECK NATIONAL INFORMATION LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.181 .\r\n\r\nProcesso: 02274-1990-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARNALDO DEUTSCHER [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: FJORD SA IND DO VESTUARIO\r\n\r\nTI: Miguel Lerner \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARNALDO DEUTSCHER\r\n\r\nComprove o autor o registro de penhora junto ao correspondente cartório de registro de imóveis-fls.455v .\r\n\r\nId: 686356"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "685172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Thompson Fernandes [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nReu: Cobraz Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Thompson Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.25 no valor de R$ 7.332,17, equivalente a 615.989,08 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01649-2003-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELSTON PEREIRA DE MELLO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CIENCIA E FLORA PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELSTON PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 125 no valor de R$ 83.949,66 equivalente a 7.052.767,48 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01657-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALCINO VENANCIO DA SILVA FILHO [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALCINO VENANCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 168 no valor de R$ 7.186,96, equivalente a 603.789,79 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 02313-1999-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MAIA CAMARA [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MAIA CAMARA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 123 no valor de R$ 3.446,29 equivalente a 289 529,57 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01322-1994-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDERSON VITOR MARIANO DE SOUZA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDERSON VITOR MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 157 no valor de R$ 1.439,67 equivalente a 120.949,23 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Roselane Moraes Mendonca [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Lapa Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Roselane Moraes Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 64 no valor de R$ 35.642,98, equivalente a 2.994.433,23 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01431-2005-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Freire Goulart de Araujo [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)]\r\n\r\nReu: Universidade Santa Ursula - USU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Freire Goulart de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 101 no valor de R$ 5.509,31 equivalente a 462.847,15 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozimar Silva dos Santos [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nReu: Chama Violeta Cosmica Confeccoes Ltda. [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozimar Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 981,69 no valor de R$ 82.558,02 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01548-2003-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANNE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANNE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 665 no valor de R$ 12.314,85, equivalente a 1.034.141,44 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00721-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Oliveira\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença no valor de R$ 57,18 equivalente a 4.816,87 IDTR em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Pinto do Carmo [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luiz Pinto do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 155 no valor de R$ 13.650,02 equivalente a 1.146.764,03 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Leonidas de Azevedo [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica de Repouso Valenca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Leonidas de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 41 no valor de R$ 8.799,19 equivalente a 738.395,96. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: JMC Eletrica e Hidraulica Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 41 no valor de R$ 27.040,65 equivalente a 2.271.735,97. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Faria Barbosa [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Faria Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 57 no valor de R$ 9.005,03 equivalente a 756.529,07 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Barbosa da Silva [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Mansur S.A. [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 188 no valor de R$ 80.514,20 equivalente a 6.764.148,41 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Rodrigues Correia [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nReu: Delicatessen Club NI Ltda. ME [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Rodrigues Correia\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 151 no valor de R$ 6.499,87 equivalente a 49.265,54 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00436-2002-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: SENAC ARRJ SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 5.507,03 no valor de R$ 462.655,78 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00199-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledyr Franca da Silva de Souza [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafas Manutencao de Equipamentos de Informatica Ltda. [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledyr Franca da Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 4.616,73 no valor de R$ 387.860,48 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00254-1998-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SILVA ANDRADE [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SILVA ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 171 no valor de R$ 16.933,75 equivalente a 1.422.635,63 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00297-2006-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia de Souza Costa [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nReu: Troquet Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Souza Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 119 no valor de R$ 403.340,36 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Assis da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Assis da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 176 no valor de R$ 589,18 equivalente a 49.498,33 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00079-2005-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Alves Leonel [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nReu: Petroseg Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Alves Leonel\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 99 no valor de R$ 2.677,86 equivalente a 224.972,29 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Lopes Francisco [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Lopes Francisco\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 95 no valor de R$ 16.989,38 equivalente a 1.427.309,40 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00102-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AMILCAR GUIMARAES MORAES [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AMILCAR GUIMARAES MORAES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 221 no valor de R$ 68.954,74 equivalente a 5.793.436,34. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner dos Santos Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tasty Comercio Importacao e Exportacao Ltda (Massa Falida de) [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 57 no valor de R$ 11.292,41 equivalente a 948.696,14 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01040-1998-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 243 no valor de R$ 20.703,94 equivalente a 1.739.376,88 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01049-1994-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CORDEIRO DA SILVA [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: SEITEL IND E COM DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 106 no valor de R$ 11.430,78 equivalente a 960.321,40 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01093-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Leite Henrique [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena Diversoes Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Leite Henrique\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 121 no valor de R$ 4.872,86 equivalente a 409.378,18 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00578-2003-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINO DA SILVA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOKOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOKOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Conceição (Espólio de) [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomar de Sepetiba Comércio de Gás Ltda. [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Conceição (Espólio de)\r\n\r\nVenha a parte autora com a certidão de inexistência de dependentes habilitados, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-1989-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELENA DE SOUZA DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAMERICA S/A SERVICOS GERAIS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELENA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariane Cristine Rodrigues de Oliveira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Besouro Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariane Cristine Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-1996-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PEREIRA REIS [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: SENTRY DO BRASIL SERV ESPEC PARTICIPACAO LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO PEREIRA REIS\r\n\r\nFornecer o CNPJ da Reclamada, para viabilizar a consuilta via \"Jucerja on line\". Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloiza Ezechiello Pereira da Silva [Adv. Waulena di Oliveira Silva (OAB: RJ 51487 - D)]\r\n\r\nReu: Action Market e Promocao S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloiza Ezechiello Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls. 84, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Augusto e Silva Lourinho [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Giba Refeicoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Augusto e Silva Lourinho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00135-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Augusto e Silva Lourinho [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Giba Refeicoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Augusto e Silva Lourinho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaias Leandro da Silva Filho [Adv. Ronald Bernardes de Assis (OAB: RJ 83273 - D)]\r\n\r\nReu: Key e Chaves Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Mauro Daniel Corrêa de Ávila (OAB: RJ 138168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Leandro da Silva Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 33 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Medeiros Duarte [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mesquita [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Time Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makro Atacadista S.A., Aut Paulo Roberto Mesquita, Réu Trans Time Transportes Rodoviarios Ltda., Réu Wal Mart Supermercados\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2001-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUSA FONSECA MOURA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nReu: VERART COMUNICACAO VISUAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA FONSECA MOURA\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 685172"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01284-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Goncalves Gomes Machado [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimarca Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Goncalves Gomes Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01413-2000-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS FILHO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nReu: PASTELARIA RIO ESPANHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 83/84, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mello dos Santos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Mello dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OBANIR DE LIMA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: P M T SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Sidney Francisco Nascimento Pinho (OAB: RJ 10073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OBANIR DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 137. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Rosendo Dutra [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosembra Engenharia Brasil Ltda. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Rosendo Dutra, Réu Rosembra Engenharia Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA LOUREIRO BORDALLO TAVARES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA LOUREIRO BORDALLO TAVARES\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01904-2001-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CLAUDIO DA SILVA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CENTRAL DE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nIndefiro. Reporto-me ao despacho da fl. 174. \r\n\r\nProcesso: 03278-1983-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL PEREIRA RAMALHO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (sucessor Banco Estado RJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. (sucessor Banco Estado RJ)\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.900,00. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max da Silva Sampaio do Nascimento [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antonio Bretas Bittar [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antonio Bretas Bittar\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, pois ausentes os requisitos da miserabilidade e assistência sindical. Reduzo os honorários para R$ 2.400,00. Admito o parcelamento em quantas parcelas puder o autor despender durante o período para recolhimento total.\" .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Cruz Suet [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Center Tijuca, Réu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00225-1995-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH JORGE RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Sergio Migueres de Almeida (OAB: RJ 73261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH JORGE RIBEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas a serem ressarcidas à reclamada, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Braga Germano [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrimed Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrimed Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00613-2001-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA FERREIRA FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA COPACABANA LTDA [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA FERREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 95. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO PRADO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nPerceba a peticionante a natureza jurídica da segunda ré. Manifeste-se então, expressamente, a respeito da formação de eventual precatório em seu favor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Edelvina dos Santos Almeida [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nReu: DBP 126 Coiffer Ltda. [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Edelvina dos Santos Almeida\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fernandes [Adv. Jose Silva (OAB: RJ 57367 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Fernandes\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 234, em 5 dias, valendo o silêncio como aceitação. \r\n\r\nProcesso: 00945-2006-025-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Oliveira e Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilson Rogerio da Silva [Adv. Umbelina Maria da Cunha Lustosa (OAB: RJ 58280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Nilson Rogerio da Silva\r\n\r\nReporto-me à notificação da fl. 55-v e à sentença das fls. 56/57. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Alves do Amaral [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nReu: Central Beira Rio Lanches Ltda [Adv. Aldagoberto Dias (OAB: RJ 76234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Alves do Amaral\r\n\r\nReporto-me à promoção do Contador, da fl. 57. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MEDEIROS DE CARVALHO [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: MTM MAGAZINE LTDA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nIndefiro a citação, por edital, eis que ainda não foram esgotados todos os meios possíveis à localização da reclamada ou de seus sócios, o que deverá ocorrer em 30 dias. \r\n\r\nId: 683681"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Campos Pereira [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Transportes Sobre Trilhos Estado Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Campos Pereira\r\n\r\nTer ciência da ata de fl.49:Extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-026-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Rodrigues de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTer ciência do ata de fl.72:Extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01192-2008-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Keli Costa de Almeida [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores Ltda., Reu: BSBC Bank S.A., Reu: HSBC Bank S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keli Costa de Almeida \r\n\r\nTer ciência da ata de fl.20:Extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Ebenesio da Silva [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)]\r\n\r\nReu: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ebenesio da Silva\r\n\r\nTer ciência da ata de fl.19, determinando o arquivamento do processo. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Ribeiro Amaral Texeira [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: Prudental do Brasil Seguros de Vida Ltda. [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 13531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Ribeiro Amaral Texeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flauberto Alves de Morais [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nReu: Delirio Gavea Restaurante Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Delirio Gavea Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.63:Diga a ré. \r\n\r\nProcesso: 00288-2001-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA MAGALHAES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA MAGALHAES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.501:O documento trazido não é oficial, não tendo assim o efeito pretendido pela parte.\r\n\r\nIndefiro \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edvaldo Farias Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Riviera Ltda. [Adv. Ronaldo Fernando Teixeira (OAB: RJ 116534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edvaldo Farias Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.51:A parte está equivocada.\r\n\r\nAlvará e ofício foram expedidos, respectivamente(fls.55/56) quase 1 mês antes da presente petição. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gabetto de Sa [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gabetto de Sa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.227:Que a parte venha com o valor cobrado, ainda que parceladamente. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina Pereira do Lameiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicação S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicação S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 686345"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-027-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Salles\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.465,12 equivalente a 460.146,61 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-027-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Luiza da Silva Teixeira\r\n\r\nRéu: APOIOCOOP COOPERATIVA TRABALHO E PRESTACAO SERVICOS PROCES DADOS LTDA, GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m APOIOCOOP COOPERATIVA TRABALHO E PRESTACAO SERVICOS PROCES DADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01188-1998-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO REINALDO DE CASTRO CAETANO\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA N/P SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686346"
                            ],
                            "686347": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Souza da Silva [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nReu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Nunes Faria Junior [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tair Moura dos Santos Junior [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. , Aut Tair Moura dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda., Aut Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Não acolhidos. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Santana Pitanga [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Santana Pitanga\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 2ª Vara Cível de Bangu em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Domingues Silva [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Domingues Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 95/100 da 30ª delegacia policial. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Klopper de Lima [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Klopper de Lima, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- acolhidos.8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Vitor Martins da Rocha [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Shangri-La Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Vitor Martins da Rocha \r\n\r\nTomar ciência da petição do Réu com proposta de acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Morais [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Concreto Pre Moldado Ltda. [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Concreto Pre Moldado Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos novas guias do FGTS preenchidas corretamente,em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luzia da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Zerenilda Andrade Rodrigues [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia da Silva, Reu Zerenilda Andrade Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-acolhidos.pz 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Araujo Santana [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: G.128 Modas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G.128 Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Augusta da Silva [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Augusta da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Mourao dos Santos [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Samanta Mourao dos Santos, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração.pz 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pessoa Coelho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu das Chagas Carvalho, Aut Esdras Cavalcante Suruagy, Aut Franciso Queiroga de Sa, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto Pessoa Coelho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sanae de Souza [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nReu: Liderança Conservação e Serviços Ltda [Adv. Thais Gonçalves Bergo Sette Bicalho (OAB: MG 110739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanae de Souza\r\n\r\nIndefiro o requerido por não fazer parte constante do pedido. \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clezio dos Santos Rego [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clezio dos Santos Rego, Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora,deposite o Réu em 48 horas a diferença de fls 138,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Renata Vieira Ferreira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: RH INTERNACIONAL LTDA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Renata Vieira Ferreira, Réu RH INTERNACIONAL LTDA, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 8.079,04 equivalente a 680.231,37 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silveira Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Micelli [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Getulio [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Micelli, Réu Padaria Getulio\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Caetano [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacta Central de Restauracao e Revestimento Ltda. [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compacta Central de Restauracao e Revestimento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Goncalves Wanderley [Adv. Maria Aparecida Bernardes Riobom (OAB: RJ 55736 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Vitoriana Alves [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Vitoriana Alves, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Costa de Araújo Feio [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Stahldach Construções Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Costa de Araújo Feio , Réu Stahldach Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Baptista Marques Junior [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Henrique Baptista Marques Junior\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Oliveira Navega [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Oliveira Navega, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Esterlito Cosmo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Esterlito Cosmo\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remi Fernandes Moreira [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Remi Fernandes Moreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 123.39 equivalente a 10.405,31 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Maia Mattoso [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 463 . \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Matheus [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rennes Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rennes Veiculos Ltda.\r\n\r\nContestar impugnação do autor em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Jesus [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfred Anderson de Souza [Adv. Silvia Andrea de Jesus Pereira (OAB: RJ 141244 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfred Anderson de Souza, Réu Brasilia Empresa Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01132-1999-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA KORENBLUM [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nJuntar documentos conforme solicitado pelo autor às fls 277.\r\n\r\nProcesso: 01970-1989-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI CAETANO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: GELSON JOSE DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: GABRIEL ATAIS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ELVERSON Q DE A JUONIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ECI MARTINS G DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CARLOS A G DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS EMEDIATO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ANTONIO C M DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ALMIR RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: AGUEDA B DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ABILIO DOS SANTOS LUCAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANC DO MUN DO R.JANEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JAIR GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARIA T P C DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: WALDAICY PINTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: VINICIUS C PALMEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: VALERIA FRF CAMPOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SILVIA BRAFMAN [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SERGIO R C A DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOAO H G ALMENDRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOAO MANUEL ABREU GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOAO SIDNEY DE F FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DA S LONGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ SERGIO DE O MACIEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARINA T DE S VIANNA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MIRABEAU B DE QUEIROZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: NEUZA RIBEIRO PINHEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: NILSON A L DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: PAULO RENATO DE S PINTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: REGINALDO S FONTES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SERGIO LUIZ REGIS MAFRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Carlos Alberto de Andrade (OAB: RJ 29032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMP EM ESTAB BANC DO MUN DO R.JANEIRO\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito por 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02001-1997-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURINDA FERREIRA [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURINDA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Ferreira de Carvalho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooper dos Prof de Area Logistica e Movimento de Cargas Ltda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Ferreira de Carvalho\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2004-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WALLACE OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nReu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00973-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELQUISEDEC DE FREITAS OLIVEIRA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: RUI QUARESMA SOTTO MAIOR, Réu: CONDOMINIO DELFIM MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELQUISEDEC DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01283-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nId: 686347"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-028-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo da Silva \r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2008 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 10 (dez) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Oliveira da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 10 (dez) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680937"
                            ],
                            "680929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/10/2008\r\n\r\n02266-1999-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANIZIO MOTTA FILHO e Outros\r\n\r\nExecutado: CARLOS PEREIRA LIMA DE SA,CAPELI ENGENHARIA LTDA,ERICSSON TELECOMUNICACOES SA,ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS PEREIRA LIMA DE SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.836,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO,CAPELI ENGENHARIA LTDA,ERICSSON TELECOMUNICACOES SA,ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.836,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00651-2001-028-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: CHEILER DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: LARMONT CABELEIREIRO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado LARMONT CABELEIREIRO LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72.162,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00843-2002-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: DAMIAO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nExecutado: Stela Maria Figueiredo Silva,ENGELESTE OBRAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Stela Maria Figueiredo Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.526,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00980-2003-028-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SUZANA INACIO DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: Gilvan Soares Pinho,CARLOS WANDERLEY CUNHA JORGE,LEU S GRILL RESTAURANTE LTDA,Francisca Jorge Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilvan Soares Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.731,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02272-1999-028-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSIVANDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: HENRIQUE MACHADO CORDENIS,FAMILY FISH COMERCIO DISTRIBUICAO PESCADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HENRIQUE MACHADO CORDENIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.889,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01427-2007-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Robson Rodrigues Goncalves\r\n\r\nExecutado: RG Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado RG Servicos Especializados Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680929"
                            ],
                            "680928": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00125-2004-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE NEVES DE SOUZA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LEOMARY LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE NEVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Chaves de Meireles [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete do Rico s da Tijuca Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete do Rico s da Tijuca Ltda., Aut Marcelo Chaves de Meireles\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - IMPROCEDENTES - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2004-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI AMANCIO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut DAVI AMANCIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nPARTES:Tomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda.\r\n\r\nAUTOR: Fornecer os dados solicitados pela reclamada a fls 456. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamille Roberta Rangel e Rangel de Andrade [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Amélia Bittencourt da Praça Seca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamille Roberta Rangel e Rangel de Andrade \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 42 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Alonso Serra Frazao (OAB: RJ 41681 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-028-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos Mendonça Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho da Silva Rodrigues [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Auro Center [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANICE BATISTA DOS SANTOS [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES XODO DAS BARCAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANICE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o endereço atual da operadora VIVO, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00904-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Correia de Souza [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Correia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALES GOMES DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BELUCCI LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALES GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 91. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2005-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lurdes da Silva Rodrigues [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nReu: Shallon Adonai Consultoria e Informatica Ltda. [Adv. Alvaro Campos Lourenco (OAB: RJ 40721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lurdes da Silva Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2003-028-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: BANCO RURAL SA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE ARAUJO SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte BANCO RURAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 299 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-1995-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELIGTON PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: MASA AUTO MECANICA LTDA A/C JOSE A G CARDOSO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELIGTON PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-1991-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA FORADINI CAMPOS [Adv. Janaina de Franco Jangutta Macieira (OAB: RJ 133068 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOSOLO ENG. E TEC. DE SOLOS E MATERIAIS S/A [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA FORADINI CAMPOS\r\n\r\ntomar ciência da homologação de cálculos fixando o total da condenação em 7.118.570,52 Trs pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 01654-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DE SOUZA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONTRUCOES E LOCACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATU HOLDING S.A\r\n\r\nRÉ: Indicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nAUTOR: Manifestar-se sobre petição de fls. 237/238. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01910-1999-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA FERREIRA FELICIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA FERREIRA FELICIO\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01970-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERARDO MARINHO FERNANDES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Roberto Gomes de Moura (OAB: RJ 35074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERARDO MARINHO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 253 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-1996-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: SCS TRANSPORTES COMERCIO REPRESENTACOES LTDA [Adv. Mario Luiz Moreno de Alagao (OAB: RJ 66827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 218. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02056-1999-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA SILVA NOGUEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2000-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS DA COSTA RESENDE [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: WW COOPLIFE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS DA COSTA RESENDE\r\n\r\nIndicar o endereço da Eletropaulo, prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02166-1999-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA A.CARVALHO DEPENDENTE HAB.FERNANDO REIS [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao (OAB: RJ 65081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2004-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILSON MINERVINO REGO DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: PHARMACIA CORDEIRO DE PRODUTOS NATUARAIS LTDA [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Réu: FITOMED PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANILSON MINERVINO REGO DA SILVA\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01566-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VASCONCELOS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jason Soares de Albergaria Filho (OAB: MG 7874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-1995-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA DE SA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA DE SA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01594-2001-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ROSA PONZI AZEVEDO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: DIJON SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIJON SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01602-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO LOURO SILVERIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ANTONIO LOURO SILVERIO, Réu RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - IMPROCEDENTES - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene de Carvalho Fonseca [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalita Alves de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene de Carvalho Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício FLS 20. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-1994-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAZIO ALVES DE ASSIS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO COSTA RIO CONSULTORIA DE SEGUROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAZIO ALVES DE ASSIS\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: PRH Global Mao de Obra Temporaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 35. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 680928"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686367": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE DEZEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, e-mail: leiloeironacif@gmail.com, site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01016-2004-031-01-00-4: RTE: MAFALDA ANDRADE PELOSI (ADV: VANIA DE OLIVEIRA NUNES - OAB/RJ: 83762) - RDO: SHECAP S COIFFEUR LTDA (ADV: VAGNER BRAGA COUTO - OAB/RJ: 76555). BENS: (01) - 01(UM) APARELHO FOTO POLIMERIZADOR MULTIFUNCIONAL DOUXCLAIR, MARCA LISSE PARFAIT PARA HIDRATAÇÃO E ATIVADOR QUIMICO, COR PREDOMINANTE BRANCA, BOM ESTADO, FUNCIONANDO PLENAMENTE NO LOCAL, AVALIADO EM R$ 2.000,00 - (02) - 01(UMA) CADEIRA DE CABELEIREIRO ESTOFADA, DE CORTE, HIDRAULICA, COR PREDOMINANTE BRANCA, COM BRAÇO E PÉS METALICO, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 450,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 2.450,00 (DOIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BOTUCATU, 160, GRAJAU, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SHEILA DIAS DA SILVA SANTOS, ESTETICISTA.\r\n\r\nPROC.: 01837-2000-031-01-00-7: RTE: CELIO JORGE SOARES ROSA (ADV: JOSE AMERICO RIBEIRO - OAB/RJ: 84845) - RDO: NOVA SOLAR LTDA (ADV: JOAO BORSOI NETO - OAB/RJ: 48493). BENS: 01(UM) JOGO DE SOFA DE 04 LUGARES C/2 POLTRONAS, BRANCO, EM COURO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV CTE JULIO DE MOURA, 112, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOAO MOREIRA DA ROCHA, SÓCIO-GERENTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 30 de outubro de 2008. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 686367"
                            ],
                            "686422": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE DEZEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, e-mail: leiloeironacif@gmail.com, site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01016-2004-031-01-00-4: RTE: MAFALDA ANDRADE PELOSI (ADV: VANIA DE OLIVEIRA NUNES - OAB/RJ: 83762) - RDO: SHECAP S COIFFEUR LTDA (ADV: VAGNER BRAGA COUTO - OAB/RJ: 76555). BENS: (01) - 01(UM) APARELHO FOTO POLIMERIZADOR MULTIFUNCIONAL DOUXCLAIR, MARCA LISSE PARFAIT PARA HIDRATAÇÃO E ATIVADOR QUIMICO, COR PREDOMINANTE BRANCA, BOM ESTADO, FUNCIONANDO PLENAMENTE NO LOCAL, AVALIADO EM R$ 2.000,00 - (02) - 01(UMA) CADEIRA DE CABELEIREIRO ESTOFADA, DE CORTE, HIDRAULICA, COR PREDOMINANTE BRANCA, COM BRAÇO E PÉS METALICO, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 450,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 2.450,00 (DOIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BOTUCATU, 160, GRAJAU, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SHEILA DIAS DA SILVA SANTOS, ESTETICISTA.\r\n\r\nPROC.: 01837-2000-031-01-00-7: RTE: CELIO JORGE SOARES ROSA (ADV: JOSE AMERICO RIBEIRO - OAB/RJ: 84845) - RDO: NOVA SOLAR LTDA (ADV: JOAO BORSOI NETO - OAB/RJ: 48493). BENS: 01(UM) JOGO DE SOFA DE 04 LUGARES C/2 POLTRONAS, BRANCO, EM COURO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV CTE JULIO DE MOURA, 112, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOAO MOREIRA DA ROCHA, SÓCIO-GERENTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 30 de outubro de 2008. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 686422"
                            ],
                            "686350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01252-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidação . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MESQUITA BARACAT [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut LEONARDO MESQUITA BARACAT\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS.145 E DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 39, SEGUINDO AS FLS.177/178 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/08.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01417-1994-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUR SEASONS AGENCIA DE VIAGENS LTDA [Adv. Odette Siqueira Campos Medeiros (OAB: RJ 23636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART.267,III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleine das Dores Antunes [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marleine das Dores Antunes, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo sucessivo de 10 dias para as partes, permeados por tres dias uteis, na forma do art.267, II do CPC,observando-se os parametros já fixados. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao(calculos) em DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02119-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO WAGNER DE MELO E SILVA [Adv. Ana Carla Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 89287 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPRI REFRIGERACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO WAGNER DE MELO E SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.85. .\r\n\r\nProcesso: 00015-1986-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBASE TRANSPORTES LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC.\r\n\r\nDEVERÁ O AUTOR,NO MESMO PRAZO, SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DO FIEL DEPOSITARIO. .\r\n\r\nProcesso: 00043-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA REGINA AQUINO ALVES [Adv. Andrea da Fonseca Figueiredo (OAB: RJ 81691 - D)]\r\n\r\nRéu: NEO LAB ANAL CLIN LAB CLIN MED SEM INTER LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA REGINA AQUINO ALVES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00051-1994-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR JORGE DA COSTA [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nRéu: CASINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR JORGE DA COSTA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA,\r\n\r\n.TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS,VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO FERNANDES PEREIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. ...\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Cardoso Ganime [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reynaldo Cardoso Ganime\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00324-1990-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE IVAN DIOGO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESPOLIO DE JOSE IVAN DIOGO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA FORNECER PEÇAS PARA FORMAÇÃO DO RPV OU PRECATORIO. PRAZO:DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00356-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA COSTA SILVA [Adv. Paulo Jorge Cunha da Silva (OAB: RJ 87154 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA COSTA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00437-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane do Couto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora de Imoveis Renascenca Ltda. [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva (OAB: RJ 86114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane do Couto\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA E MANIFESTAÇÕES, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilea Martins Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Corção Cardim Ltda. [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilea Martins Bastos \r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO SEU RECURSO ORDINARIO, POR FALTA DE PREPARO. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VADINHO DA SILVA [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: A PIRES E FILHOS LTDA [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A PIRES E FILHOS LTDA, Aut VADINHO DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n22/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00427-2000-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO DEL PRETE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON TADEU PEREIRA BROETTO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON TADEU PEREIRA BROETTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dermival Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 141 A 146 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Costa Ricardo [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Costa Ricardo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2000-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTINS SODRE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARTINS SODRE\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERA COMPROVAR O ALEGADO EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE MOURA ESTEVAO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DE MOURA ESTEVAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01533-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DE JESUS MACHADO [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDS COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DE JESUS MACHADO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Fernandes de Oliveira [Adv. Patricia Rodrigues Bruno (OAB: RJ 128180 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Fernandes de Oliveira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2000-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BARROSO DE SALES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: J E REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO BARROSO DE SALES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE, EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01717-1996-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DUARTE DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DUARTE DA COSTA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01721-1991-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAO DOS SANTOS FILHO [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOAO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2000-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO SOARES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA MARLY CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Alfredo Batista (OAB: RJ 90206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO SOARES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ..\r\n\r\nProcesso: 01803-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MARIA REIS DE SA [Adv. Regina Celi da Costa de Castro Silva (OAB: RJ 65075 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MARIA REIS DE SA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01954-1985-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HUMBERTO DE MIRANDA PEREGRINO [Adv. Mario Antonio Raimundo (OAB: RJ 16533 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HUMBERTO DE MIRANDA PEREGRINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls924 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02033-1997-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTANA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG RIO SERVICOS DE SEGURANCA S/A [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SANTANA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02062-1998-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DO CARMO MORAES [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DO CARMO MORAES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 170. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Izabel Martins Alves [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Izabel Martins Alves, Réu Banco HSBC S.A., Réu HSBC Seguros Brasil S.A., Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, SOBRE FLS.517 A 520. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR FONSECA BATISTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, PARA AS RECLAMADAS. .\r\n\r\nProcesso: 01228-1998-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: H P ELETRICA E ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA [Adv. Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H P ELETRICA E ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, EM DEZ DIAS, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledmar Duarte da Silva [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesas Exame RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesas Exame RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.PRAZO SUCESSIVO DE 30 DIAS PARA AS PARTES, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01476-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01612-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER S/A, Ebgte JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHAM AS PARTES COM CÁLCULOS ADEQUADOS AO V.ACORDAO REGIONAL, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-031-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivanildo Soares Lima [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hopevig Vigilância e Segurança Ltda., Cgto Ivanildo Soares Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, NO PRAZO SUCESSIVO DE 30 DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS., NA FORMA DO ART.267, III DO CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Duarte Santos [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 01767-1999-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE SOUZA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Petição com novos cálculos de liquidação em DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01584-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIA FRANCISCO DE SOUZA PINTO (ESPOLIO DE) [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Costa Alcantara [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Costa Alcantara\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2001-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEDACKSON RODRIGUES [Adv. Debora Cristina Ramos Siqueira (OAB: RJ 107039 - D)]\r\n\r\nReu: RENT SERVICOS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEDACKSON RODRIGUES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE, EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01689-1987-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MOURA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CAD ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MOURA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SENDO CERTO QUE HÁ GARANTIA PARCIAL DO JUIZO AS FLS. 322. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GENILSON ALVES SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00601-1993-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MARIA SEVOLELA ALVES [Adv. Denise Lima Nunes (OAB: RJ 58434 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN S INTERNACIONAL LTDA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA MARIA SEVOLELA ALVES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-031-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda. [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Marques Monteiro Filho [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Marques Monteiro Filho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Lucia da Silva Pereira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Tecnicos Ltda. - ME [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Serviços Tecnicos Ltda. - ME, Aut Damiana Lucia da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n28/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeny Paula de Almeida [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Edeny Paula de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:28/10/08\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Nascimento Pacheco [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse (OAB: RJ 118467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo do Nascimento Pacheco, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:28/10/08\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Roque Mascarenhas [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmafra Cabeleireiros Ltda. [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Roque Mascarenhas , Réu Elmafra Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:28/10/08\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Almeida [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho V Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho V Ltda., Aut Marcio Silva de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:28/10/08\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Cota dos Santos [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Cota dos Santos, Réu FRB Fundação Rubem Berta, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n28/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Souza Silva [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: CFH Clinica de Fisioterapia Humanizada Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CFH Clinica de Fisioterapia Humanizada Ltda., Aut Helaine Souza Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:28/10/08\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Oliveira da Costa [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Water Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Oliveira da Costa , Réu Quality Water Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:28/10/08\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Vicente de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Sidnei Vicente de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n28/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Ferreira de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda. , Aut Wanderson Ferreira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n28/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Botelho Paulo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Maria das Graças Botelho Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:28/10/08\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Severino da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tempo Real Ltda. [Adv. Edson Lopes (OAB: SP 166312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Tempo Real Ltda., Aut Ivanildo Severino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:28/10/08\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01629-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MACHADO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut MARIA DAS GRACAS MACHADO DA SILVA\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM DESPACHO DE FLS. 429, NO PRAZO SUCESSIVO DE 30 DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2000-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut IVO DE ALMEIDA SANTOS, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE FLS. 398/399 EM DEZ DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2002-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE AS CONSIDERAÇÕES DO RECLAMANTE EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenval Bruno da Veiga [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO COM CALCULOS EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2002-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA SANTOS [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: RJ 101150 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE PAO PEQUENA ARIEL ARTE PAO LTDA [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Cristina Baptista do Lago [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Gama Filho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia da Costa Fonseca [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia da Costa Fonseca\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO,NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Emerenciano dos Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Emerenciano dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01369-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA FREITAS BASTIANA [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: CASINHA DO JOAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CRISTINA FREITAS BASTIANA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DOS SANTOS PIRES [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO TEOR DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA , DEVENDO INDICAR EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO , NA FORMA DO ARTIGO 267, III DO CPC. .\r\n\r\nId: 686350"
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                            "686351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02141-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MOTTA SOARES TRAPA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO MOTTA SOARES TRAPA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02130-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM VILAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 114 . .\r\n\r\nProcesso: 02143-1992-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GONCALVES GOMES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON GONCALVES GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02148-1996-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: KIDS MALL COMERCIO E EVENTOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls95 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02161-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GONCALO FERNANDES GARCIA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GONCALO FERNANDES GARCIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 109. .\r\n\r\nProcesso: 02167-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RONALDO DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos e a decisao transitada em julgado.\r\n\r\nPRAZO PARA AS PARTES DE 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02180-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 02201-1998-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ NUNES DOS REIS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ NUNES DOS REIS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA FORNECER O SEU CPF EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02212-1998-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DIAS DE SOUZA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMP VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DIAS DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 119. .\r\n\r\nProcesso: 02231-1996-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR DA SILVA ABREU [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR DA SILVA ABREU, Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos e a decisao transitada em julgado.\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO PARA AS PARTES DE 30 DIAS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02237-2000-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JANSEM DE BARROS PEREIRA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nReu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANSEM DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 146. .\r\n\r\nProcesso: 02205-1996-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCULINO DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ARABELLA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCULINO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02242-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON OLIVEIRA SOBRINHO [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02275-1997-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Rosecleide Ferreira Andreu (OAB: RJ 71274 - D)]\r\n\r\nRéu: GEODREM ENGENHARIA LTDA [Adv. Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 106. .\r\n\r\nProcesso: 02295-1990-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZILDA BEZERRA DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZILDA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 209. .\r\n\r\nProcesso: 02304-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DO KILO RESTAURANTE LTDA [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.- .\r\n\r\nProcesso: 02506-1990-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE RIBEIRO DA MOTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE RIBEIRO DA MOTA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02702-1991-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA COSTA PATROCINIO DO NASCIMENTO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRAHAM BENEMOND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA COSTA PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 155. .\r\n\r\nProcesso: 02541-1989-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS TOUCEIRA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLIRIO COMERCIAL EXPORTADORA E REPRES LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS TOUCEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.632. .\r\n\r\nProcesso: 02787-1992-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DOS SANTOS(COMPANHHEIRA DO RTE FALECIDO) [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DOS SANTOS(COMPANHHEIRA DO RTE FALECIDO)\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O REQUERIDO,MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. .\r\n\r\nId: 686351"
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                            "686772": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-033-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado Antônio \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio Novo Leblon , Shopping Novo Leblon \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kassandra Nataly De A. Carvalho E Lima da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-033-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalva Annes\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kassandra Nataly De A. Carvalho E Lima da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/02/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686772"
                            ],
                            "686774": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01479-2002-033-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Maria de Jesus CArdoso Diamond (socia), DIAMOND CONSULTORIA E ASSESS EMPRESARIAL LTDA, Mauro Brasil de Oliveira, André Tanios Saade\r\n\r\nPelo presente fica m André Tanios Saade, Mauro Brasil de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demosntrativo de fl.265, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2004-033-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CONCEICAO MENEZES\r\n\r\nRéu: Faster Road Express Ltda, ITD TRANSPORTES LTDA, Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ITD TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, valendo o silêncio como concordância, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686774"
                            ],
                            "686783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00244-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Oliveira Adao [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Oliveira Adao, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00275-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO FERNANDES JUNIOR [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut MARCILIO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. Ciente, ainda, de que foi convolado em penhora o saldo de depósito de fls. 496, equivalente a 1.176.840,447992. \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE RAIMUNDO [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE RAIMUNDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos da rda, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Lira [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Lira\r\n\r\nRegularizar representacao, no prazo de dez dias, conforme item VII do acordo de fls. 17. .\r\n\r\nProcesso: 01048-1986-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GONCALVES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GONCALVES\r\n\r\nVir, em cinco dias, com cópia autenticada do documento de fls. 1298. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Souza Bernardo [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio 206 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Studio 206 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Romano de Oliveira [Adv. Vera Lucia Aranda Bezerra (OAB: RJ 85885 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Romano de Oliveira\r\n\r\nAnte o asseverado às fls. 104/105, defiro o pedido de dilação de prazo por mais dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2006-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Coutinho da Cruz [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nReu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Coutinho da Cruz\r\n\r\nManifestar-se s/certidao negativa do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Aparecida de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Engenho do Pao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Aparecida de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2001-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIANA NUNES PEREIRA [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo (OAB: RJ 108927 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIANA NUNES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao negativa do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira de Melo [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pancetti [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vieira de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADET DA SILVA VIEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)], Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut MARIA BERNADET DA SILVA VIEIRA, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00107-1999-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDO DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: CILAG FARMACEUTICA LTDA [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nApresentar o comprovante dos valores recebidos através do alvará 1147/07, fls. 444, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2002-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDES JERONIMO DE LIMA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nReu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Reu: Renato Soares de Moura (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDES JERONIMO DE LIMA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: PALMO REVESTIMENTOS REFORMAS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: Fernando Palmeira Gomes, Réu: Elane Lucia Palmeira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Marinho da Costa [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Leia Almeida Baere (socia) [Adv. Luiz Ribeiro da Silva Junior (OAB: RJ 102329 - D)], Réu: Leia A Baere Roupas e Acessorios ME [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leia Almeida Baere (socia)\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de vista dos autos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2002-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO PEREIRA ALVES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Marcus pereira Serqueira (socio), Réu: NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO PEREIRA ALVES\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a competente certidão do RGI referente ao imóvel que pretende ver penhorado, bem como, para dizer se desiste da penhora no rosto dos autos 2002.207.003606-9 em curso perante o MM. juízo da 2ª Vara Cível da Ilha do Governador. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo dos Santos Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Eskilo Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Elio Nadaes (OAB: RJ 29256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo dos Santos Souza\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. 112/113.\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro dos Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Aradonia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro dos Santos\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 58.\r\n\r\nProcesso: 00529-2005-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Rigueira Reis Silva [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nReu: Call Frig Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rigueira Reis Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito trabalhista, devendo retirá-la na Secretaria desta Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2001-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR RESENDE [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR RESENDE\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado o sobrestamento do feito, por mais 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-1997-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA MACHADO [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMIO ESPORTIVO ESTUDANTES DE REALENGO [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA MACHADO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçaõ, em 30 dias, tendo vista que não houve licitante interessado em arrematar os bens penhorados \r\n\r\nProcesso: 00416-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA MARIA DOS SANTOS [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos remanescentes de fls.285/286, bem como deverá cumprir a determinação contida no 1º parágrafo do r.despacho de fls.284, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Souza [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: RCH Automacao Industrial e Offshore Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCH Automacao Industrial e Offshore Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 53.\r\n\r\nProcesso: 00352-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA RODRIGUES PEREIRA GUIMARAES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SILVIA RODRIGUES PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante, devendo no mesmo prazo manifestar-se acerca dos novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Pereira Monteiro [Adv. Florentino Aloice Campos (OAB: RJ 79403 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Pereira Monteiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Pinheiro [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nReu: Pedro Francisco Borges Neto [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)], Reu: Rosilene Barbosa [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pedro Francisco Borges Neto, Reu Rosilene Barbosa\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSEMAR FROSSARD [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSEMAR FROSSARD\r\n\r\nIndicar meios eficazes que viabilizem o prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, tendo em vista a realização de 02 praças sem que houvesse licitante interessado em arrematar os bens penhorados, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 30 dias, nos termos da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Conceicao Barreto [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Conceicao Barreto\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito trabalhista, devendo retirá-la na Secretaria desta Vara , no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00604-1992-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS FERNANDES MACHADO [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS FERNANDES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos às fls. 272/278, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00628-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ENGELS MACIEL DE ARAUJO [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA S A [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ENGELS MACIEL DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar, no prazo de 10 dias, os meios possíveis ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Rubens Fontes Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, conforme já determinado às fls. 109, último parágrafo .\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan da Silva Faria [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 05 dias, o depósito do valor do crédito remanescente do reclamante, conforme demonstrativo de fls. 134, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00400-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA COSTA RODRIGUES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA COSTA RODRIGUES, Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00430-2004-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON SIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o valor recebido através do alvará de nº 146/07. \r\n\r\nProcesso: 00180-1999-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA CARVALHO [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG CENTER RIO REBOQUES LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito trabalhista, devendo retirá-la na Secretaria da Vara no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2001-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA TIAGO [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA TIAGO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 396.\r\n\r\nProcesso: 00351-1993-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BESSA GUERRA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC.TEC.INDL DE CONSERV LTDA E OUTRA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: BERBERT CONSTRUCOES PROJETOS INSTAL MANUT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO BESSA GUERRA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 507.\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Crispim Monteiro de Barros [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nReu: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Crispim Monteiro de Barros\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 26.\r\n\r\nProcesso: 00130-2005-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nejair Caetano da Silva [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nReu: Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nejair Caetano da Silva\r\n\r\nFornecer meios eficazes que viabilizem o prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, tendo em vista a realização de 02 praças sem que houvesse licitante interessado em arrematar os bens penhorados, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 30 dias, nos termos da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Russo [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Claudio Victor de Castro Freirtas (OAB: RJ 140239 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, a começar pela 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00288-1999-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA MARTINS [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: ACIMA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS AVULSOS LTDA [Adv. Marilena Ferreira da Silva (OAB: RJ 56280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 299, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA OSCAR [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA OSCAR\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2004-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO VIEIRA DE BARROS [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSNAVE ESTALEIROS REP CONSTRUCAO NAVAL SA, Reu: SANTOS E ARAUJO TECNICOS E CONSTRUTORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 103.\r\n\r\nProcesso: 01266-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Messias da Silva [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Messias da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes Ribeiro da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gomes Ribeiro da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI VEIRIA LOPES [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcela Adriana Arca dos Santos (OAB: RJ 96857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut VANDERLEI VEIRIA LOPES\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 05 dias, de que foi convolado em penhora o saldo do depósito de fls. 397. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Carlos [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Carlos\r\n\r\nEsclarecer o seu pedido, no prazo de 10 dias, tendo em vista o caráter indenizatório do valor indicado no termo de acordo de fl. 343, conforme discriminado no item \"VI\". \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS HERMINIO DA SILVA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO PARTICIPACOES LT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS HERMINIO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios eficazes que viabilizem o prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, tendo em vista a realização de 02 praças sem que houvesse licitante interessado em arrematar os bens penhorados, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 30 dias, nos termos da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01094-2004-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nReu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFornecer meios eficazes que viabilizem o prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, tendo em vista a realização de 02 praças sem que houvesse licitante interessado em arrematar os bens penhorados, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 30 dias, nos termos da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheng Yen Nan [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Aereo Transportes Aereos S,A., Réu: Nordeste Regionais Linhas Aereas S.A. em recuperação judicial, Réu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. - Em Recuperacao Judicial, Réu: SA (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheng Yen Nan\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Noel Correia Magalhaes [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. O Estado de Sao Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)], Réu: Agencia Estado Ltda. [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)], Réu: Jornal da Tarde [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Estado Ltda., Réu Jornal da Tarde, Aut Otavio Noel Correia Magalhaes, Réu S.A. O Estado de Sao Paulo\r\n\r\nCiência de que foi determinada audiência no Juízo deprecado para oitiva da testemunha Francisco Alaor Filho, no dia 16/02/09 às 13:30h, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói. (CPI 1755.2008.241.041.01.00.3) \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Firmino [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Telecomunicações S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Firmino \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. (NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA TELSUL DEVOLVIDA - MOTIVO: MUDOU-SE)\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Bank Boston \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. (notificação da primeira ré (Liviseg) devolvida - mudou-se)\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divina da Fátima Souza Monteiro [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Andréa Com. de Gen. Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divina da Fátima Souza Monteiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória dos Santos [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. (notificação da 1ª ré devolvida - mudou-se)\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Rolim Gonçalves [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibemol Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Rolim Gonçalves \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciára Alves Barros [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciára Alves Barros\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Machado Gonçalves [Adv. Arilson Rhodes de Paula (OAB: RJ 118954 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Machado Gonçalves , Réu GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 09/03/09, as 09 :40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Martins de Kibaltchich [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Sealy do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Martins de Kibaltchich, Réu Sealy do Brasil Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 05/03/09, as 09:40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgete Nascimento da Silva [Adv. Walter de Oliveira Filho (OAB: RJ 129879 - D)]\r\n\r\nReu: Danielle Teixeira Badaro Rodrigues , Reu: Michael Mandarino Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgete Nascimento da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00589-1994-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI PEDROSA GOMES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR, RESTAUR. E DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR, RESTAUR. E DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA, Aut VALDECI PEDROSA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos à execução, pelo prazo de 08 dias, devendo a reclamada/embargante, indicar bens livres e desembaraçados, sob pena de não conhecimento dos embargos à execução, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-033-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES FUTURO CTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Giovani dos Santos Custodio [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Giovani dos Santos Custodio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Cruz Mendes [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Giz Editora Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giz Editora Ltda., Aut Jaqueline Cruz Mendes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de preliminares, conforme fls. 69, verso .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-033-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Metalúrgicos do Rio Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindidemon Sindicato das Empresas de Engenharia de Montagem Industrial [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Metalúrgicos do Rio Janeiro, Rqdo Sindidemon Sindicato das Empresas de Engenharia de Montagem Industrial \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 119, verso, pelo prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudinier Gomes da Silva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nReu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinier Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 2ª reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da mesma, com a informação \"mudou-se\". reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Nunes Ferreira Beja [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Nunes Ferreira Beja \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Vargas de Oliveira (Espolio de) [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alcido de Carvalho Weber [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A., Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Carlos Alcido de Carvalho Weber, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu Variglog Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de preliminares de fls. 787, verso, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Rabelo Passos [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Humberto Rabelo Passos\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 09/02/2009, as 09:40 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00352-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL SA [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUZA DO NASCIMENTO, Réu MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL SA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, conforme fls. 290, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 686783"
                            ],
                            "686776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02090-1986-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDINO BASILIO DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREIT. DE REVEST. E ALVENARIA LOUREIRO LTDA., Réu: Elizaro de Sousa Loureiro, Réu: José Jairo de Barros Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDINO BASILIO DA SILVA\r\n\r\nCiência da expedição da certidão de crédito, devendo requerer o que entender cabível pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2003-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ AVILA SOARES [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ AVILA SOARES, Réu VALESUL ALUMINIO SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos. Ciente, ainda, de que foi convolado em penhora o saldo de depósito de fls. 497, equivalente a 1.227.640,754956 Trs. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Domingues da Costa [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Domingues da Costa, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-033-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauro Fernandes da Silva [Adv. Simone Azeredo Blanco (OAB: RJ 123829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mauro Fernandes da Silva\r\n\r\nCiência da petição de fls. 130 para manifestações, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-1990-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CALVET CARVALHO [Adv. Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao (OAB: RJ 14813 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Alves Borges Filho (OAB: RJ 30513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Paes da Silva [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 180/182 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01515-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PASSOS DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nTI: TRAQUIMFAR - SIND TRAB NAS IND QUIMICAS FARN TINTAS E VERNIZES ETC \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PASSOS DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 414/415 , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01724-1997-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA ALVES RAMIRES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA ALVES RAMIRES, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 553, quanto ao prosseguimento do feito para obrigação de pagar, devendo a reclamada vir, em dez dias, com os documentos solicitados às fls. 545/546. \r\n\r\nProcesso: 02227-1996-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIO FURTADO LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CARLOS PEREIRA IND. QUIM. SA-A/C Sindico Sebastião Tito Donato [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)], Réu: VIBRA RIO NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Tania Mara de Oliveira Santos Correa (OAB: RJ 38403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLERIO FURTADO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 246/247, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-1998-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARLOS MOTTA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: ORLANDO BALTASAR GOES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: RENAN MARTINS DOS SANTOS [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUCIA MARIA MARTINS(CARLOS AUGUSTO B. MARTINS) [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: MARIA ISABEL CORDEIRO NEVES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferrroviario SA - Suc Flumitrens [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARLOS MOTTA, Aut LUCIA MARIA MARTINS(CARLOS AUGUSTO B. MARTINS), Aut MARIA ISABEL CORDEIRO NEVES, Aut ORLANDO BALTASAR GOES, Aut RENAN MARTINS DOS SANTOS, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferrroviario SA - Suc Flumitrens\r\n\r\nCiência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fls. 563, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2004-033-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: PROMIG PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS DE MINAS GERAIS LTDA [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nCgto: ANDERSON MACHADO MATTOS [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANDERSON MACHADO MATTOS, Cgte PROMIG PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS DE MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nCiência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fls. 184, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01922-2001-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON THOMANN [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON THOMANN, Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento), bem como tomar ciência de que o saldo do depósito de fls.287 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01966-1988-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR FRANCISCO [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)], Aut: SERGIO DE SOUZA TAVARES [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.1930/1931, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE GOMES BORGES [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE GOMES BORGES, Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Alex Curvelo Delphino [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: ACIDAM Associacao da Cidadania e Desenvolvimento Ambiental [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Alex Curvelo Delphino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01334-2004-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME MARCAL DO NASCIMENTO [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nReu: AGUA SOLIDA GELO CRIST ENTR GELOS BEBIDAS LTDA [Adv. Alamir Roberto Salomao Alves (OAB: RJ 54676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MARCAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls.93, uma vez que tal medida se mostrou infrutifera, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fls.91. \r\n\r\nProcesso: 01479-2002-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA TAVARES DOS SANTOS [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Jesus CArdoso Diamond (socia) [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)], Réu: DIAMOND CONSULTORIA E ASSESS EMPRESARIAL LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Réu: Mauro Brasil de Oliveira, Réu: André Tanios Saade\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIAMOND CONSULTORIA E ASSESS EMPRESARIAL LTDA, Réu Maria de Jesus CArdoso Diamond (socia), Aut NADIA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demosntrativo de fl.265, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02237-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELGLAN VIANNA FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Aut DELGLAN VIANNA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). Bem como tomar ciência de que foi convolado em penhora o saldo do depósito de fls. 497. \r\n\r\nProcesso: 02810-1992-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SALES RIBEIRO [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON SALES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento ao pedido de dilação do prazo, por mais 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01418-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: EAS Empreiteira [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banenge Bandeirantes Engenharia Ltda., Réu EAS Empreiteira, Aut Jose Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01471-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA MARIA PEREIRA E OUTROS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado pela reclamante Neida Soares Pinheiro, bem como sobre o valor do crédito informado à fl.439, em face da impugnação de fls. 425/426, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina Nogueira de Souza [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Nogueira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do seu pedido, obsevando-se, inclusive, que as parcelas do FGTS foram incluídas nos cálculos de liquidação de fls.51/53, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Medeiros Oliveira [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu CJF de Vigilancia Ltda., Aut Regina Celia Medeiros Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). Bem como tomar ciência de que foi convolado em penhora o saldo de fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-033-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Flavio de Andrade Dutra [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Flavio de Andrade Dutra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01395-2002-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA GOMES BARBOSA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA GOMES BARBOSA, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente, conforme demonstrativo de fl. 742, pelo prazo de 05 dias, devendo o reclamante manifestar-se acerca da decretação de falência da empresa reclamada, em 04/09/2008, conforme sentença proferida pelo MM. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais nos autos do processo nº 05.070715-0. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nCgto: Arestide de Souza Paschoal \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A. \r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito do valor que entende devido, nos termos do artigo 893, I CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01531-2004-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', em 05 dias, devendo requerer oq ue entender cabível. .\r\n\r\nProcesso: 01514-1993-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA CRUZ ARAUJO [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA CRUZ ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', devendo informar o número do CPF do autor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-033-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Teixeira Pinto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joao Teixeira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', devendo liquidar o julgado no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ATAY [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: COUROPLAST LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ATAY\r\n\r\nTomar ciência e se manifestar acerca da penhora, bem como da certidão do sr. Oficial de Justiça de fls. 418, verso, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 686776"
                            ],
                            "686785": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00446-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Souza\r\n\r\nFornece meios de prosseguimento da execução, em 48 horas, pena de suspensão do feito pelo prazo de trinta dias, nos termos da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00896-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ABREU SANTOS [Adv. Nilton de Freitas Pires (OAB: RJ 52926 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ABREU SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvarás nºs 3650/08 e 3651/08, devendo requerer o que entender cabível pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2004-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES PEIXOTO [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 3644/2008, devendo requerer o que entender cabível no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nProceder aos depósitos da penúltima e última parcelas do acordo de fls. 347 à disposição deste juízo, nas datas aprazadas, por meio de depósito judicial, devendo comprovar nos autos. \r\n\r\nProcesso: 02054-1998-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA CRUZ QUEIROZ [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. (Sucessora de [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA CRUZ QUEIROZ, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. (Sucessora de\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Carvalho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de dilação de prazo, por mais dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01962-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY MAUES DE AZEVEDO [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Comercio e Participacoes Ltda(ATUAL DENOMINACAO SELLINVEST) [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY MAUES DE AZEVEDO, Réu New York Comercio e Participacoes Ltda(ATUAL DENOMINACAO SELLINVEST)\r\n\r\nCiência de que rejeitada a pretensão da reclamada, uma vez que não existe \"erro material\" nos cálculos elaborados pelo i. perito. Prazo: cinco dias, vista dos autos na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00525-1997-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IJOEL MARIANO TELLES [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IJOEL MARIANO TELLES\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Naracy Trigueiro [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naracy Trigueiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara a seu favor, nº 3629/2008, prazo cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Maria de Carvalho Zampaglione [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Souza Marques, Aut Ilza Maria de Carvalho Zampaglione\r\n\r\nFicando mantidas as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gilmar Oliveira Matos [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA Industria e Comercio de Racoes Ltda. EPP [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gilmar Oliveira Matos, Réu MCA Industria e Comercio de Racoes Ltda. EPP\r\n\r\nFicando mantidas as demais determinações contidas na ata de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nReu: Reitel Omega Ltda. [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva, Reu Reitel Omega Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 58, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Xavier Vidal [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Xavier Vidal, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre estimativa dos honorarios periciais de fls. 471, pelo prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Rio de Janeiro [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência da petição de fls. 228 bem como dos documentos acostados à contra-capa reputados como essenciais pela ré, pelo prazo de cinco dias, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-033-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Imperio das Velas Comercio Ltda-Sucessora de LOJA DAS VELAS COM.IND.Lt [Adv. Solanger do Nascimento Cavalcante (OAB: RJ 66675 - D)]\r\n\r\nEgdo: JUBIRAMAR DO MONTE SIQUEIRA [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JUBIRAMAR DO MONTE SIQUEIRA\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02173-1996-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER VITORIO BASILIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Patricia da Costa Fontenele (OAB: RJ 94559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER VITORIO BASILIO\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará, nº 3611/2008, devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise de Paula Monteiro [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Paula Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara a seu favor, nº 3610/2008, devendo requerer o que entender cabível pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandra Gomes [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)]\r\n\r\nReu: Alex Dumit\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Gomes \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Manoel Crispim [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Arabesque [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel Crispim\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara a seu favor, nºs 3613/2008 e 3614/2008, devendo requerer o que entender cabível no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Tavares Birindiba [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 223/224, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-1997-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE JESUS PINTO E OUTRO [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)], Aut: ANTONIO MACHADO FILHO [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara a seu favor nº 3627/2008, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Alves Pereira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Alves Pereira\r\n\r\nComprovar o depósito do valor correspondente às custas de fl.360, em face da inversão do ônus da sucumbência, pelo prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Augusto Gomes de Assumpção Junior [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: Transatlantic Re Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Augusto Gomes de Assumpção Junior\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Menezes [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schahin Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento), bem como tomar ciência de que foi convolado em penhora do depósito de fls.216. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geisoncler Francisco Alves Lima [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nReu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: RJ 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01496-1998-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB DE CAMPOS [Adv. Solimar da Silva Mathias Fernandes (OAB: RJ 77327 - D)], Réu: Orlando Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzo Souza Polvora [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Formula Medicinal Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Formula Medicinal Ltda., Aut Elzo Souza Polvora\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-1992-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON DOS SANTOS QUEIROZ [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO PETROBRAS INTERNACIONAL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERV COMPANY .BRASOIL/BRASPETRO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o número da CTPS, CPF e da identidade do autor, a fim de viabilizar a expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01302-1993-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: INSTITUTO BP [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de dilação do prazo, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-1993-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Lemos Bezerra [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut Josue Lemos Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria do Juízo de fl.663, devendo o reclamante comprovar o valor recebido por meio do alvará nº3234/2008, deverá ainda a reclamada comprovar a incorporação na mensalidade da aposentadoria do reclamante, referente a complementação da aposentadoria deferida, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania de Castro e Silva [Adv. Jorge Luis Nonato (OAB: RJ 88372 - D)]\r\n\r\nReu: Sandra Regina Albuquerque de Mello [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sandra Regina Albuquerque de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ferreira do Valle [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Ferreira do Valle \r\n\r\nTomar ciência de que foi prejudicado o pedido de apreciação de desentranhamento dos documentos, em face do seu deferimento, na forma da ata de fls.134. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Paiva Ribeiro [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00838-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gledson Fernandes Vieira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Gledson Fernandes Vieira\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E.TRT, bem como o reclamante dar início à execução provisória, se desejar, apresentando seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldck Pereira Silva [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Waldck Pereira Silva\r\n\r\nTomar ciêncai da baixa dos autos do E.TRT, devendo o autor liquidar o julgado em 10 dias, bem como deverá manifestar-se acerca da petição de fl.90/91. \r\n\r\nProcesso: 00301-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Oliveira Torres Junior [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pentagono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Oliveira Torres Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Albuquerque [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Albuquerque, Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, devendo a parte interessada requerer o que entender cabível em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02207-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE MELO SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Arani Machado (socio) [Adv. Reinaldo Cesar da Silva Neubuss (OAB: RJ 60217 - D)], Réu: ENGEPROTEC-ENG.PROJ.E MANUT.DE INSTRUM.LTDA. [Adv. Jose Fernandes da Costa (OAB: RJ 10136 - D)], Réu: Luiz Sergio Faria dos Reis (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE MELO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, devendo comprovar nos autos o valor recebido, bem como para indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução do crédito remanescente, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fl.299. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Christina Fernandes Nascimento [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nReu: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Christina Fernandes Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00578-1988-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIDE SONIA DE SANT´ANNA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Trilhos Cia de Transporte Sobre Trilho do RJ - Sucessora de Metro [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEIDE SONIA DE SANT´ANNA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de expedição de novos alvarás, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN SANTAMARIA GOMEZ [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN SANTAMARIA GOMEZ, Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulino de Moura [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut João Paulino de Moura\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte, no prazo de 08 dias sucessivos, a começar pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Gomes da Silva [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Franco Brasileiro S/C [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liceu Franco Brasileiro S/C, Aut Sonia Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte, no prazo de 08 dias sucessivos, a começar pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Albuquerque da Silva [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Albuquerque da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte, no prazo de 08 dias sucessivos, a começar pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00345-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDAS LIMA DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA, Aut LEONIDAS LIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente, pelo prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lemos Guimaraes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Lemos Guimaraes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Dantas de Lima [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Dantas de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram rejeitados, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Araujo dos Santos [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Araujo dos Santos\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 26/ 11/2008, as 10:30 horas para anotação na CTPS do autor e entrega das guias TRCT e seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanatorios Oswaldo Cruz S/C Ltda. [Adv. Leonardo de Mello Araújo Ferreira (OAB: RJ 83286 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanatorios Oswaldo Cruz S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Pereira Alexandre [Adv. Elcio Rosas dos Santos Junior (OAB: RJ 117038 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Master Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Master Ltda., Aut Raphael Pereira Alexandre, Réu Sbtec Comercio de Produtos Esportivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte, no prazo de 08 dias sucessivos, a começar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Micas Macieira [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Midra Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Midra Consultores Associados S/C Ltda., Aut Selma Micas Macieira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte, no prazo de 08 dias sucessivos, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rufino Coelho [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Rufino Coelho, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte, no prazo de 08 dias sucessivos, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dante Altieri [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dante Altieri , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Bento dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sans Souci [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sans Souci, Aut Valdir Bento dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Leal Alves [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Transportadora Ltda. [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RM Transportadora Ltda., Aut Roberto Carlos Leal Alves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte, no prazo de 08 dias sucessivos, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Malvar de Sant Anna [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luiz Carlos Malvar de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Soares Augusto [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Soares Augusto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte, no prazo de 08 dias sucessivos, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Mourao Farias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Mourao Farias, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte, no prazo de 08 dias sucessivos, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nId: 686785"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-034-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Rodrigues da Silva\r\n\r\nReu: Instituto Jose Ibrahim\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Jose Ibrahim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 49 para garantia do crédito devido, nos termos do art.884, da CLT, conforme despacho de fls. 50. Após o prazo, in albis, sera expedido alvará ao autor para levantamento do depósito mencionado. Regularizar sua representação processual, no prazo 05 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686618"
                            ],
                            "686619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/11/2008\r\n\r\n00981-1998-034-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDREA OLIVEIRA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Elizabeth Cianeli de Oliveira,MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA,Regina Coeli Cianeli Bacellar\r\n\r\nPelo presente fica citado Elizabeth Cianeli de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.093,12 mais Custas=R$ 250,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora dos seus bens pessoais , tantos quanto bastem para a satisfação do valor devido.\r\n\r\n00750-2005-034-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edson Alves Franco\r\n\r\nExecutado: Marsyl do Recreiro Restaurante Choperia Ltda. - Galo Chopp\r\n\r\nPelo presente fica citado Marsyl do Recreiro Restaurante Choperia Ltda. - Galo Chopp, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.258,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00775-1996-034-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANE LEAL ROQUE\r\n\r\nExecutado: Sergio de Jesus Araujo,BANKING COMUNICACAO LTDA,Ary Mathias Raposo Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Jesus Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.582,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ary Mathias Raposo Filho,BANKING COMUNICACAO LTDA,Ary Mathias Raposo Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Ary Mathias Raposo Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.582,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686619"
                            ],
                            "686620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Dias de Oliveira\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Barraseg Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686620"
                            ],
                            "686621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza da Silva Tavares\r\n\r\nRéu: Confeitaria Astronauta Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Confeitaria Astronauta Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado para este fim específico com fulcro no Art. 789, IV da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2003-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DA CONCEICAO, INSS\r\n\r\nRéu: NILTON RUBENS CARIONI FERNANDES, LUIZ HENRIQUE DA CUNHA BORGES, PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ HENRIQUE DA CUNHA BORGES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 157 foi convolado em penhora para garantia de parte do crédito apurado Às fls. 151/152. (art. 884 da CLT) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686621"
                            ],
                            "686622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00505-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alberto Bourguignon Rodrigues [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Universitario Augusto Motta [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)], Réu: Metropolitan Empreendimentos S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alberto Bourguignon Rodrigues, Réu Centro Universitario Augusto Motta, Réu Metropolitan Empreendimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Dutra Sodre [Adv. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo (OAB: RJ 104344 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Dutra Sodre, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.223 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.(58.964,00 TR'S - CRÉDITO AUTOR).\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01046-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingas Araujo Costa [Adv. Nara Maria Pereira Lima (OAB: RJ 47367 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenita Vieira Moraes [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lenita Vieira Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 01976-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laridalva Costa Serra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Ribeiro Pontual [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Ribeiro Pontual, Aut Laridalva Costa Serra\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.66. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. (95.102,14 TR'S - CRÉDITO DO AUTOR + INSS).\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01914-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR XAVIER DA COSTA [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCACAO LTDA ME [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)], Réu: Maternal e Jardim de Infancia Lestonac Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR XAVIER DA COSTA\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls. 216, devendo esclarecer quanto à devolução do primeiro volume, especificadamente por constarem deste segundo volume peças que pertencem ao primeiro volume, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Felix da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Varca Scatena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Felix da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01812-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILZA DE LANA GONCALVES [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILZA DE LANA GONCALVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Guimarães da Silva [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviço de Segurança Ltda., Réu: Grupo Sermacol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Guimarães da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01950-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lima Campos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lima Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01752-2005-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Vieira Nobrega [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nReu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Vieira Nobrega\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01492-1998-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA BONFIM DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: Mario Burger Rego Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA BONFIM DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildefonso Ferreira Lemos Junior [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)], Réu: Grupo Silvio Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao, de R$ 100,00, conforme acordo de fls. 167 .\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MOIZES GONCALVES DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nReu: BRASCAM IMOBILIARIA ENG E CONSTRUCOES SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Reu: MADEIRA BUARCOS SUB EMPREIT CONST CIVIL LTDA [Adv. Alexandre Luiz de Moraes (OAB: RJ 120218 - D)], Reu: Jose Madeira Diogo\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MADEIRA BUARCOS SUB EMPREIT CONST CIVIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85: \" Convolo o depósito de fls. 83 em penhora para garantia do crédito apurado às fls. 62. Intime-se a reclamada, para os fins do art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Domingos [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Geocoop Engenharia e Consultoria-Cooperativa de Trabalho [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Réu: Fundacao Instituto Estadual de Florestas do ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Domingos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 315: \"... determino que seja providenciado no prazo de 05 dias\" \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Mota [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: 25 de Dezembro Reforma e Construcao Civil Ltda., Réu: Aterpa Construcoes e Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aterpa Construcoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Venina Bittencourt Rodrigues Campelo [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Unicard Banco Multiplo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Venina Bittencourt Rodrigues Campelo\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Leonardo Ribeiro do Nascimento, haja vista o teor da certidão de fls. 458, e se for o caso requerer sua substituição, sob pena de presumir-se que se comprometeu a trazê-la independente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Marques das Neves [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seg.e Transp.Valores Ltda.(massa falida de) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Marques das Neves\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento de fls. 76/77. \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnice Nascimento dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnice Nascimento dos Santos\r\n\r\nTer ciência que foi deferida a vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-034-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clinica de Repouso Corcovado Ltda. [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Alexandre Moraes dos Prazeres\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clinica de Repouso Corcovado Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00121-1990-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEODORO BERRAIEL NETO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: Giuseppe Paura, Réu: COMERCIO DE PESCADO GRANDE MAR LTDA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)], Réu: Waldete Borges Paura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEODORO BERRAIEL NETO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01484-1996-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SA DOS SANTOS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 505, que manteve a decisão de fls. 501, devendo a ré comprovar os honorarios periciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-034-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Manhattan Wiskeria Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar dos Santos Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Manhattan Wiskeria Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.26 ..Considerando-se a planilha de cálculos apresentada pela União às fls.19, entendo que as alegações da ré deverão ser aduzidas no momento oportuno, através de medida adequada.... \r\n\r\nProcesso: 01455-1994-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DE SOUZA PARREIRA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nTer ciência que foi deferida. por 10 dias, a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Fernandes [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Dantas dos Santos [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Samanta Brito Xavier Gonçalves (OAB: RJ 140861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Jorge Luiz Dantas dos Santos\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.683 que retirou o feito de pauta sine die para a realização da perícia, devendo as partes, no prazo sucessivo de 15 dias permeados por 05 dias úteis, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marzil Pereira da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00808-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nComprovar, no prazo de 05 dias, os poderes de representação da advogada Ondina Maria de Mattos Rodrigues, para fins de deferimento do requerido às fls.408 .\r\n\r\nProcesso: 00063-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cordeiro do Nascimento [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cordeiro do Nascimento\r\n\r\nTer vista do ofício da CEF, informando se já foi procedida à baixa na CTPS da autora, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Paulino [Adv. Jose Soares da Silva (OAB: RJ 129186 - D)]\r\n\r\nReu: Belfus Incorporacoes e Construcao Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Belfus Incorporacoes e Construcao Ltda.\r\n\r\nComprovar o tempestivo pagamento das parcelas vencidas em 30/06/08, 30/07/08 e 29/08/08, e ,ainda, no mesmo prazo manifestar-se quanto à alegada incorreção das guias TRCT e CD. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes dos Santos [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Leontina dos Santos [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: TDM Curiosidades Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TDM Curiosidades Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcélia Machado Silva [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Seguranca Patrimonial [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcélia Machado Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2000-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: EDSON SOARES TERTO [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Maria Ivone Dias Donnici Silva (OAB: RJ 27374 - D)], Réu: Rosana Meato Vargas, Réu: Terezinha Yokiro Fueta de Oliveira [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terezinha Yokiro Fueta de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 474\r\n\r\nConvolo em penhora o deposito de fls. 464, para garantia parcial da presente execução. Tomar ciência para fins do art 884 da CLT, devendo, no prazo legal, efetuar o pagamento integral do crédito devido, ou ainda, indicar bens que garantam a execução, sob pena de não serem conhecidos os embargos a execução porventura opostos.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, declaro preclusa a oportunidade para a ré embargar a execução, deferindo a expedição de alvará ao autor pelos depósitos de fls. 352, 386, 387 e 464. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Alves Batista [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Com Service Servicos Gerais Ltda. [Adv. Glaucia de Souza Carneiro (OAB: RJ 101156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Com Service Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Herminio Pessoa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita Instalacoes Teotonio Alves Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)], Réu: Iracilda de Caldas Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ita Instalacoes Teotonio Alves Ltda., Aut Jose Herminio Pessoa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 535649,06 \r\n\r\nProcesso: 00235-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoraide dos Santos Bahiense [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zoraide dos Santos Bahiense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ildefonso Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ildefonso Silva, Réu Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 699347,80 \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Perrout da Silva [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Perrout da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO GRAFICA E EDITORA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIOURO GRAFICA E EDITORA SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Araujo Duarte [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-034-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Josivaldo Soares Pinto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Josivaldo Soares Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Pinto de Freitas [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Administração de Serviços Ltda., Réu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Pinto de Freitas \r\n\r\nRegularizar a peça protocolizada em 22/08/2008 quanto à assinatura, ficando ciente, ainda, qua na audiência designada não serão ouvidas testemunhas, nos termos do despacho de fls. 26 .\r\n\r\nProcesso: 00066-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ribeiro Arruda dos Santos [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Luis Carlos Ribeiro Arruda dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CICERO DA SILVA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, Aut JOSE CICERO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 654129,43 \r\n\r\nProcesso: 01352-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gerson da Silva [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Trindade Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)], Réu: Joelson Franco Trindade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gerson da Silva\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls.83, no prazo de 10 dias, haja vista que a presente execução se destina à satisfação da cota previdenciária incidente sobre o acordo de fls. 47 .\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Almeida Melo [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Pentecostal de Nova Vida [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Pentecostal de Nova Vida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose do Nascimento Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)], Réu: Barra Brasa Leblon Ltda. [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Brasa Leblon Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Pereira de Sousa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Klabin Segal Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Reu: Tecnoplac Instalacoes de Forro e Divisoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-034-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro de Oliveira e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nComparecer a 34ª VT/RJ para retirar guia equivocadamente juntada no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uziel de Almeida [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Bramex Comercio e Servicos Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)], Réu: Distribuidora Pratica Ltda. ME [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bramex Comercio e Servicos Ltda, Réu Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda., Réu Distribuidora Pratica Ltda. ME, Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nDevolvem-se os prazos sucessivos de 10 dias, permeados por 2 dias uteis, para apresentação de memoriais, conforme ata de fl. 223. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jether Bernardo de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 81 ... mantenho o bloqueio efetuado, haja vista que o numerário em questão não tem caráter impenhorável... . Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes de Souza [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)], Réu: Associacao dos Locatorios do Terminal de Cargas Cargo [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 212 julgando prejudicado o requerimento de fls.196/197. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01319-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA MONTEIRO VENANCIO LOPES [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPPANO SA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA MONTEIRO VENANCIO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA CUNHA COTIAS [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA CUNHA COTIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01257-1995-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA DA SILVA MENDEL [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA DA SILVA MENDEL\r\n\r\nTer ciência que foi deferido, por 60 dias, a suspensão da execução, ao aguardo de providências do exquente. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Araujo de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Carinhosa Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Carinhosa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Nunes de Britto [Adv. Jorge Alves (OAB: RJ 65837 - D)]\r\n\r\nRéu: Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda., Aut Jorge Luiz Nunes de Britto, Réu Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.130/135 com informações requeridas, no prazo de 05 dias, de forma sucessiva, com permeio de 48 horas, sendo primeiro o autor .\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lais Honor de Oliveira Santos [Adv. Cassio Roberto da Silva Gitahy (OAB: RJ 137309 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lais Honor de Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Paiva Rodrigues [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Paiva Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01392-1997-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IRISMAR CABRAL DE SOUZA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR RIO ANGRA LTDA [Adv. Cezar Mattar (OAB: RJ 61367 - D)], Réu: ENIO WESTPHAL DINIZ, Réu: ELMIRO ORMONDE DINIZ, Réu: TERESA CRISTINA DINIZ ALVES PEREIRA, Réu: MARCOS ALVES LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IRISMAR CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, seu requerimento de fls. 317, nos termos do despacho de fls. 318 . \r\n\r\nProcesso: 01422-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Artioli da Silveira [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Artioli da Silveira, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00902-1987-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA CRUZ [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)], Aut: INSS P/ RTE\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut UBIRAJARA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00793-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Fernandes Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: American Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Express do Brasil Tempo Ltda.\r\n\r\nComprovar a alteração de sua denominação social, no prazo de 05 dias, para fins de recebimento das contra-razões apresentadas ás fls.315 e seguintes. Regularizar a petição de fls.315 quanto à assinatura .\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regeane Calisto da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Sualfa Ltda n/p socio Joao Fernando Fernandes Tinoco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regeane Calisto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Simoes Silva da Costa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato da Crianca Educacao e Recreacao Infantil Ltda. [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Simoes Silva da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2003-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VITOR FRANCA TEIXEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 150....determino a imediata intimação da reclamada a fim de que, no prazo de 48 horas, comprove o pagamento da cota previdenciária apurada pela União (fls.139), sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01386-2002-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada às fls.595, devidamente acrescida da multa cominada no art.475 - J, do CPC, no prazo de 48 horas, haja vista que não efetuado o pagamento da execução dentro do prazo legal, nos termos do despacho de fls.596 .\r\n\r\nProcesso: 00974-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pereira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nConsiderando-se o motivo da devolução da notificação do autor \"falecido\" (fls.118), requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY ALVES LEITE [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB SA, Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY ALVES LEITE\r\n\r\nInformar, no prazo de 10 dias, se desiste da penhora no rosto dos autos efetivada às fla. 61, haja vista o requerimento de expedição de certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Fernandes de Souza [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Net S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: SPCC - Sao Paulo Contact Center Ltda [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net S.A., Réu SPCC - Sao Paulo Contact Center Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01548-1996-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOAQUIM DE CARVALHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A. [Adv. Maria Cibele de Oliveira Ramos (OAB: SP 162058 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTRAJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JOAQUIM DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se quanto à sucessão requerida às fls. 643 e seguintes. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AUGUSTO BARROS MIRRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AUGUSTO BARROS MIRRA, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 835...reputo concluída a prova pericial realizada nos autos, sendo certo que a plicação da pena prevista no art.359 do CPC será objeto de apreciação no momento oportuno... Em seguida, reinclua-se o feito em pauta de prosseguimento.... Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisostomo Peixoto Lopes [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crisostomo Peixoto Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio ds Costa dos Santos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Academia Brasileira de Letras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcio ds Costa dos Santos\r\n\r\nAjustar seus cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando dos Santos Bartholo [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Medlink Conectividade em Saude Ltda. [Adv. Lenita Abreu da Silva (OAB: RJ 61990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando dos Santos Bartholo, Réu Medlink Conectividade em Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se pelo prazo sucessivo de 15 dias sucessivos, permeados por 2 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Jose de Azevedo Toscano [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo concedido na ata de fls. 337/338, devendo apresentar rol de testemunhas, e fornecer as peças necessárias à expedição de carta precatória inquiritória. \r\n\r\nProcesso: 02316-1999-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ELIAS ANDRADE DA SILVA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO COMERCIANTES IND E AUTONOMOS SC LTDA [Adv. Carla Renata de Souza (OAB: RJ 143108 - D)], Réu: Regina Celia Maciel Teixeira [Adv. Roberto Ramos dos Santos (OAB: RJ 96472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2002-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO SARAIVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENORTE LESTE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO SARAIVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA DE AGUIAR FILHO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FERREIRA DE AGUIAR FILHO\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Regina Duarte [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Regina Duarte\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00777-2004-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA VIDAL BASTOS ALVARENGA DO VALLE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nReu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nProceder ao pagamento da diferença devida em razão da multa arbitrada, na forma da sentença homologatória de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 00780-1997-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FAGUNDES DA SILVA [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Marcia Regina Tourinho Alves Cordeiro (OAB: RJ 53560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da informação do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00558-1992-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALANA CORREA DA COSTA ACCIARRESSI [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALANA CORREA DA COSTA ACCIARRESSI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra da Silva Moreira [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteverde Engenharia Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00650-1994-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Motta Ribeiro [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Motta Ribeiro, Réu Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 407. \r\n\r\nProcesso: 01038-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILIA DOS SANTOS GARCIA [Adv. Joacy Genuino da Silva (OAB: RJ 73884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARILIA DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 72 foi convolado em penhora para garantia da cota previdenicária nos autos. (artigo 884 da CLT) \r\n\r\nProcesso: 01352-1998-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NEVES DA SILVA [Adv. Dylvardo da Silva e Souza (OAB: RJ 97412 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NEVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano. \r\n\r\nId: 686622"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Lima \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio Novo Leblon\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686370"
                            ],
                            "686369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00638-2006-035-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Valdek da Silva Correa\r\n\r\nReu: Agrio Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Agrio Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAGRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA NP ABRRAÃO FERREIRA DA SILVA,IRLANE BARBOSA DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES CORREIA NEVES, para pagar o valor devido, ou nomear bens livres e desembaraçados da executada, sob pena de prosseguir-se a execução contra os bens particulares dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686369"
                            ],
                            "686368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02004-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LEITE CAMPOS PEREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LEITE CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02341-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FRANCISCO [Adv. Therezinha Lopes (OAB: RJ 45426 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVEMA CONSTRUCOES LTDA, Réu: CLAUDIO LEAO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fls 113, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-1997-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: BARRA ASSESSORIA SERVICOS E CONSTR. LTDA [Adv. Rosangela de Oliveira (OAB: RJ 68597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fls 208, devendo requerer o que for do seu interesse visando prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE LIMA BRITO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: SALOMAO E CUSIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DE LIMA BRITO\r\n\r\nTomar ciência quanto aos ofícios enviados pela Receita Federal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Oliveira Muniz [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Oliveira Muniz\r\n\r\nTomar ciência à rte quanto ao ofício de fls 173, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01877-1996-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO HENRIQUE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01219-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALIRA CONCEICAO ROCHA GONCALVES [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 62293 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALIRA CONCEICAO ROCHA GONCALVES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, b o prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE COUTO DELGADO [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut FRANCISCO JOSE COUTO DELGADO\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls106 e fixo o principal em R$ 4.015,51, equivalente a 336.571,96 TR, referente ao crédito do rte , mais custas de conhecimento no valor de R$ 66,00 e de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceicao Ferreira Lima [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Padrao Coop-Coop Transportadora e Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Conceicao Ferreira Lima\r\n\r\nFornecer os meios necessários para a notificação da 2ª Reclamada, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-1998-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO GUSTAVO BORGES DA FONSECA, Réu: MASSA FALIDA DE ACOUGUE TEREZITA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01469-1996-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO FRANCISCO DA SILVA, Aut: JOSE LUIZ DE ABREU FREITAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA, Aut: ANTONIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, requerendo o que for de seu interesse no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento com nova baixa. \r\n\r\nProcesso: 01068-2003-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON SOUZA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: SHINING CAR COM E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)], Reu: DIRIJA DISTRIB RIO JACAREPAGUA AUTOMOVIES LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DIRIJA DISTRIB RIO JACAREPAGUA AUTOMOVIES LTDA, Reu SHINING CAR COM E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados às fls 184, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Costa Barros [Adv. Glaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Costa Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves de Arruda [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Tardim e Correia Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves de Arruda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER RODRIGUES DE BARROS ALVES [Adv. Erasmo Cicero de Lacerda (OAB: RJ 105297 - D)]\r\n\r\nRéu: ERWIL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERWIL CONSTRUCOES LTDA, Aut FRANCISCO XAVIER RODRIGUES DE BARROS ALVES\r\n\r\nTomarem ciência dos cálculos da contadoria de fls 260, sendo a Reclamada intimada ao depósito da diferença apurada. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DE LIMA AMOEDO COSTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DE LIMA AMOEDO COSTA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 384, a fim de requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2002-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON SANTINO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: PRINCIPE DO SABOR GRILL LTDA, Reu: ROCHA HANNA GUARULHOS TRAB TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON SANTINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Álvaro da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Porto Jatinho Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Álvaro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Freire Batista [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Freire Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-1994-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DIAS DA SILVA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO DE CARVALHO [Adv. Maristela Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 62912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fls 272, a fim de tomar suas providências, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Prime Work Sistemas de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s, Réu Prime Work Sistemas de Servicos Ltda., Aut Rafael dos Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 285/286 e fixo o principal em R$ 30.159,42, equivalente a 2.527.961,93 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 5.215,64, equivalente a 437.174,83 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Azrib Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jose dos Santos [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Jose dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Ricardo Angra [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Beira Mar Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao Beira Mar Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nEntregar o TRCT-01 e as guias do seguro desemprego, no prazo de cinco dias, sob pena de indenização. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci de Lima Ribeiro [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Aris Comércio e Indústria de Gelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci de Lima Ribeiro\r\n\r\nCiência de que o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, não foi recebido, por deserto.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Ricardo dos Santos Melo [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Gomes [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nReu: United Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2003-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DA SILVA SOARES [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA NHA CHICA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: COOP TRAB AUX EXPL TRANSP DIST COMERC PETR DER EST RJ COOPETRAUX [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP TRAB AUX EXPL TRANSP DIST COMERC PETR DER EST RJ COOPETRAUX\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-1998-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SILVEIRA VASQUEZ LAVI [Adv. Gilberto Luiz Chaves (OAB: RJ 57296 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH CLASS ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)], Réu: REINALDO NASSIM LAVI, Réu: SIMONE SALLUM VALENTIM, Réu: ROSANE LAVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SILVEIRA VASQUEZ LAVI, Réu HIGH CLASS ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA\r\n\r\nCiência do indeferimento da remessa dos autos à Contadoria, devendo as partes requererem o que for de seus interesses, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON SANTOS DA SILVEIRA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SC LTDA - Massa Falida [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO ADPAR LTDA, Réu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fls 215, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Albino da Silva [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Albino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido, tendo em vista que o Juízo não possui meios para obrigar o perito a trabalhar de forma gratuita, devendo aguardar a regulamentação por parte do TST, da realização de perícias com os custos arcados pela UNIÃO, nas hipóteses de parte beneficiária da gratuidade de justiça.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DA SILVA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: VILMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar em cinco dias, o recolhimento do INSS e das custas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Candida dos Anjos [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Flôr da Vila Maria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Candida dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 686368"
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                                "Processo: 00818-2005-037-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Francisco Xavier Imoveis [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denis Lassance Soares [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Denis Lassance Soares\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Luiz Medeiros [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito de fl. 443/444, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tintascreen Comércio de Produtos Serigráficos Ltda. ME [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nCgto: Sérgio Tadeu Diniz da Silva Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tintascreen Comércio de Produtos Serigráficos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 10,64, pelo consignatário, isento. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO LUZES FEDULLO [Adv. George Andre Palermo Santoro (OAB: RJ 90721 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO LUZES FEDULLO, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Souza de Lima [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Targa Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Souza de Lima \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.43/51, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele do Couto Gomes Pinto [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nReu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele do Couto Gomes Pinto \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristovao Ciriaco Lima [Adv. Carlos Alexandre Caselli de Araujo (OAB: RJ 137611 - D)]\r\n\r\nReu: Farmacia Vilma Regina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovao Ciriaco Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 334/38, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01539-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Lacerda Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 279 .\r\n\r\nProcesso: 01548-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME COSTA VASCONCELLOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD, Aut JAYME COSTA VASCONCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01637-1988-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDENILSON SABINO DA SILVA, Aut: MANOEL FIRMINO DE SOUZA, Aut: MANUEL GONCALVES LEITE, Aut: CRISTINA DE LIMA FERREIRA, Aut: ANTONIO FULGENCIO DA S FILHO, Aut: MANOEL OLIVEIRA SANTOS, Aut: MARCOS PADILHA TEIXEIRA DA CUNHA, Aut: ARMINDO DE SOUZA SILVA, Aut: AURICELIO LOPES, Aut: MARIO PIRES DE ALMEIDA, Aut: JOSE MARIA GONCALVES CARDOSO E OUTROS [Adv. Jose Claudio da Silva Villas (OAB: RJ 66996 - D)], Aut: ADINELSON MOREIRA SOUZA, Aut: ALDEINO PEDRO DOS SANTOS, Aut: ANTONIO GOMES DA SILVA, Aut: CARLOS DE JESUS DA S ALMEIDA, Aut: COSME FERREIRA, Aut: ALCIR NEVES DA COSTA, Aut: AMARO JORGE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CIA. CAMINHO AEREO DO PAO DE ACUCAR [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA GONCALVES CARDOSO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01732-2005-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Soares Martins [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nReu: Londre Car Auto Mecanica Ltda [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Soares Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 108/110, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02530-1990-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA DOS REIS RAMOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: BERNARDINO MARTINS GONCALVES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: GERALDA OLIVEIRA RAMOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA DOS REIS RAMOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01193-2004-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANUSSE CAVALCANTI PEREIRA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: FLASH CARGO SERVICOS AUX TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Antonio dos Santos Nunes (OAB: RJ 34287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANUSSE CAVALCANTI PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.153 e 155, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Luiz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 49, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DAS GRACAS HYGINO [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO CAROBA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DAS GRACAS HYGINO\r\n\r\nManifestar-se quanto a devolução da notificação postal de fls. 211, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Ribeiro da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Aut Alberto Ribeiro da Costa, Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 263/289 , ATUALIZADOS A F. 301/302, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 52.244,96 EQUIVALENTE A 4.370.566,06 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01026-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bomfim Nacif [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bomfim Nacif\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados pela ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-037-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Moreira da Silva [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luciano Moreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01568-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SANTOS DO CARMO [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTACOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SANTOS DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Moreira Dantas [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Moreira Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01351-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE FERREIRA NETO [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: HASTEC ENERGIA E INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE FERREIRA NETO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 153-V E 154-V. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00441-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO FARIA DA SILVA [Adv. Luciano Chagas de Carvalho (OAB: RJ 83211 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO FARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da Carta de Vênia, no prazo de 180 dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Barros da Silva [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Recarey e Recarey Producoes e Eventos Ltda - ME [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Barros da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Severo de Jesus [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Severo de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00282-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON MADEIRA XIMENES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AIRTON MADEIRA XIMENES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 121. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudemiro de Lima [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Rau Britto de Lucca Sobral [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudemiro de Lima\r\n\r\nEsclarecer o motivo do fato narrado às fl. 206-v. \r\n\r\nProcesso: 00111-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson Soares Ferreira [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: Precar Industria de Preparacao de Carnes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wilson Soares Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.270, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01654-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MOREIRA RAIMUNDO [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MOREIRA RAIMUNDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 104/112, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alicio Ferreira Marques [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alicio Ferreira Marques, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.299/308, ATUALIZADOS A F. 323/326, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 25.270,15 , EQUIVALENTE A 2.113.981,14 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene de Oliveira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotta Pereira Laboratório e Consultoria em Patologia Clinica Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Sa [Adv. Marli Marendaz Mury (OAB: RJ 59424 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Edda Cardoso [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo.Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa de Almeida Barcelos [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa de Almeida Barcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao do exequente de fl. 322/323 .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Nascimento Silva [Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida (OAB: RJ 137992 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Nascimento Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00955-1995-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME SOUZA NASCIMENTO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA MINDELENCE LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Tavares dos Santos [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletromar Ltda. [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletromar Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00147-1999-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MARIA DOS SANTOS LEITE [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2004-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GODOFREDO JOSE SOUSA PIRES LEAL [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GODOFREDO JOSE SOUSA PIRES LEAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta de Vênia. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalva Maria Dias da Silva [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalva Maria Dias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA GOULART DOS SANTOS [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA GOULART DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das Cartas de Venia de fl. 103 e 107, em 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Ferreira de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: Obra Portuguesa de Assistência Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Ferreira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Dias [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moraes Ermida [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01225-1994-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOUZA PASSOS [Adv. Celia Soledade Lemos (OAB: RJ 24215 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOUZA PASSOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 263, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Jose da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Paiva Marques Pinto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maria Helena Paiva Marques Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, no prazo de 15 dias sucessivos com permeio de 48 horas, começando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00270-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DA SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: RENADORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 183. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00639-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DA ANUNCIACAO DE SOUZA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nVir, em 5 dias, com o valor que entende incontroverso, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roldan Pinto de Almeida [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01642-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS VITOR DOS SANTOS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEAS VITOR DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.130/149, em 30 dias .\r\n\r\nId: 686826"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00256-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar de Souza Zimmermann [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Oscar de Souza Zimmermann\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES REJEITADOS AMBOS OS CÁLCULOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 157, DEVENDO O AUTOR REFAZER SUAS CONTAS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02199-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE FERREIRA CAIRO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE FERREIRA CAIRO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EXPRESSAMENTE, SE DESISTE DA VENIA REQUERIDA À 5a VARA EMPRESARIAL. \r\n\r\nProcesso: 01449-2003-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDERLANDA NELSON SILVESTRE [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDERLANDA NELSON SILVESTRE\r\n\r\nRECONSIDERADA A DETERMINAÇÃO DE FLS. 451 DONFORME DECIDIDO ÀS FLS. 459, VENHA A AUTORA COM A COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS ATRAVÉS DOS ALVARÁS 807/07 (FLS. 446) E 3410/2008 (FLS. 452). EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00698-1990-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME SILVA TELLES E OUTROS [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME SILVA TELLES E OUTROS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 5 DIAS SOBRE O BEM OFERTADO. \r\n\r\nProcesso: 00473-1996-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MOREIRA SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO MOREIRA SOUZA\r\n\r\nTENDO EM VISTA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 273/274, INDIQUE O AUTOR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA SÓCIA. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Santos Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nReu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. [Adv. Magaly Araujo de Souza (OAB: RJ 85016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gil Tec Soldagem Industrial Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 01249-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA DOS PASSOS BACELLAR [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda.\r\n\r\nRÉ CALCULAR E COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00608-1994-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA TAVARES DE CARVALHO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nRÉ CALCULAR E COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly do Amaral Machado [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly do Amaral Machado\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01224-2000-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO MANSO VIEIRA [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 180, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, PENA EXECUÇÃO, DEVENDO NA OCASIÃO APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO IR. \r\n\r\nProcesso: 00722-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luander Farias Bembem [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG, Réu Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda., Aut Luander Farias Bembem\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE PETIÇÃO DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 02324-1989-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON CALIXTO MENDES [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERBANCAS DISTR. JORNAIS, REV.E LIVROS LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON CALIXTO MENDES, Réu SUPERBANCAS DISTR. JORNAIS, REV.E LIVROS LTDA\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES FLS. 439 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 00698-1990-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME SILVA TELLES E OUTROS [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME SILVA TELLES E OUTROS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 5 DIAS SOBRE O BEM OFERTADO. \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cardoso da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cardoso da Silva\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR (OFÍCIO DE FLS. 284/286). \r\n\r\nProcesso: 00369-2000-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO DOS SANTOS [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO DOS SANTOS, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PERMEADOS DE 5 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00044-1996-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO FERNANDO DE SOUZA [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA FUNDASA SA\r\n\r\nRE CALCULAR E COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS COMO ORA INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00842-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA NOBREGA DE MELO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: CASA SHOW S/A [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nCALCULAR E COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Otavio Paes Leme de Souza [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio Paulo Barbosa Marcelino Alarmes e Acessorios ME [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sergio Paulo Barbosa Marcelino Alarmes e Acessorios ME\r\n\r\nRÉ CALCULAR E COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center Tijuca, Aut Luiz Antonio da Silva, Réu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00778-2000-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE JESUS GUILHERME [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE JESUS GUILHERME\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete da Silva Oliveira Souto [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Servicos Tecnicos e Contrucoes Ltda. [Adv. Cristiane Machado da Rocha (OAB: RJ 123151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisete da Silva Oliveira Souto, Réu Empresa de Servicos Tecnicos e Contrucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 84, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo dos Ramos Ortega [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo dos Ramos Ortega\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02182-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNA CELIA DE ALMEIDA CORREA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: PETINATRICE SALAO DE BELEZA LTDA [Adv. Joao Carlos de Sa Rego (OAB: RJ 38292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNA CELIA DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\nFACE À DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 166, FORNEÇA A AUTORA O NOVO ENDEREÇO DA EMPRESA RÉ AMPLA. \r\n\r\nProcesso: 01051-2000-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (FLS. 304 E SEGUINTES). \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Batista da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01370-1994-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NONATO GONCALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO LUIZ [Adv. Necy da Silva Barboza (OAB: RJ 18499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NONATO GONCALVES\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE PETIÇÃO DA RÉ SEM PREJUÍZO DO MANDADO EM CURSO. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Castro Corsino [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos [Adv. Patricia Boaventura Pires (OAB: RJ 131680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Castro Corsino\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE PETIÇÃO DA RÉ COM PROPOSTA CONCILIATÓRIA. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Alcantara da Silva Figueiredo [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Mariano de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Alcantara da Silva Figueiredo\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 32. \r\n\r\nProcesso: 00720-2005-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lusimar Fernandes de Jesus [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusimar Fernandes de Jesus\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR DO OFÍCIO DE FLS. 44 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 00177-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA MARIA DE LIMA [Adv. Christina Costa (OAB: RJ 57189 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S/A, Réu ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nRÉ CALCULAR E COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00053-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues Germano [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nCIENCIA À SEGUNDA RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS. \r\n\r\nProcesso: 00872-1989-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOCK LIRA GUILHERME [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO ALFONSO RAIMO, Réu: RAIMO LABORATORIOS DE PESQUISAS ALIMENTARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOCK LIRA GUILHERME\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Gabriela Vasconcelos Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Gabriela Vasconcelos Souza \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nId: 686960"
                            ]
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                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00743-1997-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA CRUZ REPSOLD\r\n\r\nRéu: MARAGATO TELEMARKETING SA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO ROBERTO VICENTE RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da nomeação como fiel depositario, bem como da penhora realizada. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVO SILVA\r\n\r\nRéu: EXPRESS SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EXPRESS SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-1998-040-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-040-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Jeronimo da Silva\r\n\r\nReu: Emmanuel Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Emmanuel Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 10.824,50 equivalente a 923.592,00 TRS., em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-040-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Oliveira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Sociedade Pro - Melhoramentos da Vila Caramuru e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Pro - Melhoramentos da Vila Caramuru, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Oliveira da Fonseca\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Requinte de Olaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Requinte de Olaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sob pena de preclusão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674785"
                            ],
                            "674786": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: VANUZA SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Danielle Pinheiro da Silva (OAB: RJ 115726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, Réu VANUZA SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE ASSIS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: VANSTUR TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE ASSIS, Réu VANSTUR TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS ESTEVES HANG [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios e fiscal, bem como das custas, sob pena de execução, na forma da clausula 05 do termo. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2001-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA CRISTOVAO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTer ciencia de fls. 488 e 496. .\r\n\r\nProcesso: 00379-1992-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA COSTA AZEVEDO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA DE FATIMA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-1992-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Caetano da Silva (OAB: RJ 22926 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA RAMA LTDA [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista dos documentos da Receita Federal, ressaltando que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituído nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-040-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nCgdo: Vera Lucia Xavier Borges [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda., Cgdo Vera Lucia Xavier Borges\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte na ação consignatória e improcedente o pedido reconvencional. .\r\n\r\nProcesso: 00259-1999-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA PIMENTA BARCELLOS [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA PIMENTA BARCELLOS\r\n\r\nVista em cartório dos documentos da Receita Federal, ressaltando que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituído nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00211-1992-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE VASCONCELLOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: BADA SOM LTDA -SUCESSORA DE DINO´S SOM LTDA [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nTer vista dos documentos da Receita Federal, em cartório, ressaltando que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituído nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Oliveira Pontes [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Servicos e Paisagismo Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Oliveira Pontes\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 3.873,22 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2004-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: HOT SERVICE AIR CARGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Viegas da Rocha [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Viegas da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 34.832,15 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Cacholas Cherem [Adv. Viviane Alves de Deus (OAB: RJ 128253 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Mendes Soares, Aut Jorge da Silva Azeredo, Aut Lincoln de Souza, Aut Manoel Gomes Figueira, Aut Paulo Alberto Cacholas Cherem, Aut Robson da Silva, Aut Silas Batista de Abreu Franco\r\n\r\nTer ciencia que foi declarada a incompetencia absoluta dessa justiça, remetendo os autos a Justiça Comum. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SOARES DESIDERATI [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SOARES DESIDERATI\r\n\r\nVista dos documentos da Receita Federal, em cartório, ressaltando que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente o qual devera estar constituído nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2006-040-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: Associacao Beneficente Santa Maria [Adv. Jose Caetano Falcao (OAB: RJ 34755 - D)]\r\n\r\nCgdo: Talita Veloso Cerveira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Talita Veloso Cerveira\r\n\r\nVista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLO ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará nº 3136/2008 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Ivo da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Andreia Santos Lindner\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Ivo da Silva\r\n\r\nRefazer seus calculos observando a promoção de fls 39, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Nogueira dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Nogueira dos Santos\r\n\r\nVista dos documentos da Receita Federal, em cartório, ressaltando que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituído nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2002-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEISON ORTOLA TORRES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias, sob pena de preclusao.\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Texeira de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. de Seguro Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. de Seguro Saude S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00324-2004-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE MARTINS LEITE [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nReu: PASSADINHO E CHEIROSINHO LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PASSADINHO E CHEIROSINHO LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2004-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE MARTINS LEITE [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nReu: PASSADINHO E CHEIROSINHO LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PASSADINHO E CHEIROSINHO LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Vigilancia Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 4.843,93 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira dos Santos [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00699-2000-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEIRA DE SENNA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nReu: SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIEIRA DE SENNA\r\n\r\nTer vista dos documentos da Receita Federal, em cartório, ressaltando que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituído nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelina Apolinario Francisco [Adv. Roberto Vassan (OAB: RJ 40294 - D)]\r\n\r\nReu: Victorian Buffet e Cerimonial Ltda. [Adv. Edson Matos Bayma Filho (OAB: RJ 56537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Victorian Buffet e Cerimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, os depositos porventura já efetuados, sob pena de multa estipulada as fls. 62. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2003-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA SANTOS\r\n\r\nReu: MAISON MARSCHHAUSEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MAISON MARSCHHAUSEN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lourenco [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lourenco, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO SERGIO LOPES RODRIGUES [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nReu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento, com a comprovação nos autos, pena de execução. Em caso de discordancia, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878 A da CLT ,em 10 dias. .\r\n\r\nId: 674786"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "685798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00877-2007-044-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01256-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Melo Goulart [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Construtora Medeiros C. de Almeida [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Medeiros C. de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00771-2002-044-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2002-044-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: VANDER JOSE MARIO MARQUES TINTIM [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VANDER JOSE MARIO MARQUES TINTIM\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-044-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2003-044-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Antonio luiz Monteiro de Oliveira, Agdo: MERCADINHO PRINCIPAL DE VISTA ALEGRE LTDA [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)], Agdo: Valentim Monteiro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MERCADINHO PRINCIPAL DE VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-1998-044-01-02-2 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: NEW TIME PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA [Adv. Durvalino Picolo (OAB: SP 75588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NEW TIME PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2003-044-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: PADARIA E CONFEITARIA TROPICAL LTDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PADARIA E CONFEITARIA TROPICAL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2004-044-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2005-044-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. - URPEM [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. - URPEM\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-044-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Aidan 207 Festas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aidan 207 Festas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-044-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Alexandre Jose da Silva Santos [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Jose da Silva Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-044-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hiper do Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-044-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: JC Depilacao Ltda. ME [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JC Depilacao Ltda. ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2005-044-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Dias de Rezende [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 102119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Dias de Rezende\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2003-044-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2002-044-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias de Albuquerque [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nicéa Martins de Andrade [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicéa Martins de Andrade \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Campos de Lima [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Metodista Bennett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)], Réu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Metodista Bennett, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00441-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa de Sales [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Riqueza [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Riqueza, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00669-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Maciel da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Jacinto de Oliveira, Réu: Sandra Emilia de Almeida, Réu: Folare Pecas e Servicos Eletrodomesticos Ltda [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Maciel da Silva\r\n\r\nIndique o exeqüente o atual endereço da sócia não citada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2002-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ARANTES RAMOS [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)], Réu: CTF TECHINOLOGIES DO BRASIL [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ARANTES RAMOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rosa Correa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda.\r\n\r\nA reclamada para apresentar os documentos solicitados pela parte autora, sob pena de inversão do ônus da prova, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Alonso Rimes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: Recrutare Consultoria e Gestão de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Pocas de Lima (OAB: RJ 100887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Alonso Rimes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nId: 685798"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01613-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONY AIDUKAITIS [Adv. Marcia Maria Mattoso Davila Moraes de Oliveira (OAB: RJ 43788 - D)]\r\n\r\nRéu: ISL DO BRASIL SA (N/P Eduardo Romeiro Carnaval) [Adv. Carlos Alexandre Xavier de Brito (OAB: RJ 115721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONY AIDUKAITIS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 252. \r\n\r\nProcesso: 00444-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Gomes dos Passos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagoberto Gomes dos Passos\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lopes da Silva [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Edneuda Rodrigues Alves [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nReu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Edneuda Rodrigues Alves\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pinheiro [Adv. Carla Reis Mesquita Marques (OAB: RJ 89815 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pinheiro\r\n\r\nAtender determinação de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao e Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAtender determinação de fls. 319. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenigel Santos Morais [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Erika de Oliveira Silva (OAB: RJ 120803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Souza [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Oliveira de Souza Neves [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem Porcento Publicidade Marketing Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Oliveira de Souza Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução das notficações de fls. 80 e 81. \r\n\r\nProcesso: 00631-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Fernandes dos Reis Junior [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Isabel Gomes Odorcyk [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Isabel Gomes Odorcyk\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o desentranhamento requerido às fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 01319-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Lima [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Paulino de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira GJM Ltda. [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Paulino de Souza, Réu Empreiteira GJM Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 128, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Castro Cordeiro [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 635. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umberto Barroso [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparecida Beltran Martins ME - Quallyt Estofados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Umberto Barroso\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção, conforme fls. 60v. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Rodrigues Gomes [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: Villa Real Ipanema Boutique Ltda. [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Rodrigues Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 291. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Karyna Cristina Vilela [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nReu: Caldo de Cana Amazonas Ltda. ME [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caldo de Cana Amazonas Ltda. ME\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia d Arc de Oliveira Vono [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Soma Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia d Arc de Oliveira Vono, Réu Mega Soma Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 11.11.2008, às 13:30 horas, bem como para entregar/receber as guias do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Couto [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira Couto, Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nAtender determinação de fls. 252. \r\n\r\nProcesso: 00831-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Goncalves Alves [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)], Réu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A., Réu Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Francisco de Assis [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAtender determinação de fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Goncalves Romero [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Goncalves Romero\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Teixeira Marques [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 436. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Alcantara Pinheiro [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Praia de Botafogo Estetica e Beleza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Alcantara Pinheiro\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Anderson Nascimento Correa [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda., Aut Joao Anderson Nascimento Correa\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 12.11.2008, às 13 horas. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura e Servicos Ltda., Aut Luiz Alberto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Ignacio [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro Ignacio\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis da Silva Cassiano [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 122. \r\n\r\nId: 687016"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/11/2008\r\n\r\n01402-2002-049-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: VAGNER DE MOURA GOIS\r\n\r\nExecutado: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,CONDOMINIO NOVO LEBLON\r\n\r\nPelo presente fica citado RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.245,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686364"
                            ],
                            "686365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01059-2004-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO VICENTE FERREIRA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Maria da Guia Candido de Franca, Reu: VECTRIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Reu: Joao Cardoso da Costa, Reu: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS CONSTRUCAO LTDA [Adv. Roque Sotero Villela de Queiroz (OAB: RJ 6100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 96, devendo a 2ª Ré comprovar o depósito do valor devido calculado às fls 97/98, no valor equivalente a 341.160,72 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 28.927,11TRs através de guia GPS e custas = R$ 162,87 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Honorina Raquel Rodrigues de Carvalho [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Obre Organizacao Brasileira de Ensino [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Honorina Raquel Rodrigues de Carvalho, Réu Obre Organizacao Brasileira de Ensino\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 6.015,54 equivalente a 504.222,18 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara. Custas de conhecimento e de execução: R$ 80,00 e R$ 30,08, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Brandao Pecanha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Aparas de Papeis SB Ltda. [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deposito de Aparas de Papeis SB Ltda., Aut Orlando Brandao Pecanha\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 109,39 equivalente a 9.186,05 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00779-2005-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Conceicao Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nReu: Sctel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Conceicao Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00792-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO VIEIRA BRITO FILHO [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A., Aut NELIO VIEIRA BRITO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 685.024,20 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 338.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 247.467,51 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 200.176,68 TRs através de guia GPS e custas = R$ 26,65 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Walter de Franca [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rio - CER [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Réu: Condominio Sajo [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Sajo, Réu DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda., Aut Francisco Walter de Franca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, julgando PROCEDENTE EM PARTE a impugnação \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Mariza de Abreu Damiani [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Avaclass Agencia de Modelos e Producoes Ltda. [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)], Réu: Mega Models Ltda. [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Mariza de Abreu Damiani, Réu Avaclass Agencia de Modelos e Producoes Ltda., Réu Mega Models Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 60.992,78 equivalente a 5.121.879,90 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 45.715,04 equivalente a 3.838.928,88 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 300,00 e R$ 533,54, espectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Valerio dos Santos Pires [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nReu: Penta Jardins e Plantas Ornamentais Ltda. [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valerio dos Santos Pires, Reu Penta Jardins e Plantas Ornamentais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 158/9, em 05 dias \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 164, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 144.407,08 TRs + INSS= 466.357,02 TRs e custas = R$ 36,37 .\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gileno Silveira Coutinho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 37, devendo comprovar recolhimento de custas no valor de R$ 160,00 (DARF, código 8019), em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02030-1999-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA ALVES DE BARROS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA ALVES DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, coforme despacho de fls 247 .\r\n\r\nProcesso: 01379-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE SOUZA RAPOSO [Adv. Maria da Luz Soares (OAB: RJ 126968 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE SOUZA RAPOSO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 3.845.499,94 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 366/7.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 3.401.274,36 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 1.396.498,07 TRs através de guia GPS e custas = R$ 296,73 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01402-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DE MOURA GOIS [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER DE MOURA GOIS\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 964.741,34 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Davi Borba Alves Lopes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Davi Borba Alves Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01508-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediouro Publicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ediouro Publicacoes S.A., Aut Nelson da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 11.038,32 equivalente a 926.944,95 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara. Custas de execução: R$ 55,19, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandre Pires Ferreira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artlimp Servicos Ltda., Aut Vandre Pires Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 470,71equivalente a 39.527,96 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara.\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras Bebidas do ERJ [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Cola Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras Bebidas do ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01643-2004-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CAMPOS DA SILVA ALVES [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: MUIRAQUITA COMUNICACAO GLOBAL LTDA [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUIRAQUITA COMUNICACAO GLOBAL LTDA, Réu TIM Celular S.A.(Atual denominacao de Blah!Soc Anonima de Serv e Com.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01217-1996-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, EM 30 DIAS, sob pena de arquivamento provisório .\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria .\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre Ferreira dos Santos [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Flal Entretenimento e Diversoes Ltda. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flal Entretenimento e Diversoes Ltda., Aut Jorge Andre Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando o QUANTUM DEBEATUR no valor equivalente a 29.686,07 TRs, referente a FGTS, que deverá ser depositado, no prazo de 48 horas, na CONTA VUNCULADA do autor .\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 1.506,04 equivalente a 126.469,990 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 305,22 equivalente a 25.630,91 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 40,00 e R$ 10,82, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Santos Martins [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Nilton Santos Martins\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 6.101,67 equivalente a 512.388,86 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 437,13 equivalente a 36.708,07 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 160,00 e R$ 32,69, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Figueiredo Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcio Figueiredo Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00928-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Silva da Paixao [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista Trab. Motoristas Autonomos Taxi Especial Rio Janeiro [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista Trab. Motoristas Autonomos Taxi Especial Rio Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da atualização do débito e cálculo da DIFERENÇA às fls, devendo a 2ª Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor\r\n\r\natualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nDiferença devida ao reclamante no valor equivalente a 1.241.651,19 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) \r\n\r\nequivalente a 115.073,93 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 400,00 e R$ 155,28, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Irani de Cassia da Silva Froes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nReu: Bar Janaiza Ltda. [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bar Janaiza Ltda., Aut Irani de Cassia da Silva Froes\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 2.861,75 equivalente a 240.315,98 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 223,79 equivalente a 18.792,81TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 49,84 e R$ 15,43, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Brazil [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Brazil, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Deive Augusto Ferreira de Freitas [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Parsec Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deive Augusto Ferreira de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 73, dizendo se pretende acompanhar o Sr Oficial em nova diligência, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EIDIR JOSE LIMA JUNIOR [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: SELL SERVICOS FINANCEIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EIDIR JOSE LIMA JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tinoco Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Delly Kosmetic Comercio e Industria Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delly Kosmetic Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00094-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA MELLO [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00149-1998-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MARQUES SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIKE BAR E DANCETERIA LTDA [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGIKE BAR E DANCETERIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 90 para informar o atual endereço de seu constituinte, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00192-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Solla Garrido [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls , em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Melo da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Melo da Silva, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 914, em 05 dias, sendo a Ré, inclusive, para ciência do inteiro teor do despacho de fls 915, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 01022-2000-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILMA RIBEIRO GOMES LIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut JOILMA RIBEIRO GOMES LIRA\r\n\r\nTer ciência do cálculo de IR, devendo o autor tomar ciência do depósito de fls 253 e a Ré, inclusive, para ciência do inteiro teor do despacho de fls 255, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT , em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00267-1995-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO LUCENA FILHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: NATURAL FORM CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCISCO LUCENA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Carreira Cerqueira [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Aut Cristiane Carreira Cerqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls144/5, devendo a 3ª Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 3.876,31 equivalente a 326.650,29 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 217,97 equivalente a 18.367,97 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 160,00 e R$ 19,38, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nId: 686365"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "O DOUTOR JOSÉ ROBERTO CRISAFULLI, JUIZ DO TRABALHO DA 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a) de que no dia 05 de dezembro de 2008, às 15:00 horas será(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 16 de dezembro de 2008 às 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 – 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, será(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls.:\r\n\r\nPROC – CPE - 00572-2005-052-01-00-5: RTE: MAURÍCIO DE OLIVEIRA SILVA - RDO: IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. BEM(NS): (01) - 01 (UM) COMPUTADOR COMPLETO, COMPOSTO POR TECLADO, MOUSE, CPU E MONITOR DA MARCA SAMSUNG. EM BOM ESTADO, NO USO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.000,000. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA RUA PANAMÁ, Nº 363, PENHA/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: CARLOS LOPES DA SILVA FILHO.\r\n\r\nPROC - CPE - 00307-2006-052-01-00-8: RTE: ANTÔNIO JOSÉ PORTELINHA DOS SANTOS E OUTRO - RDO: FAÇA TURISMO LTDA. BEM(NS): (01) - 05 (CINCO) PNEUS PIRELLI, MOD. 275/80R, 22,5 CT 40 TL148, NO ESTADO, AVALIADOS R$ 700,00, TOTALIZANDO R$ 5.600,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA ESTRADA RIO DO A, Nº 1500. FIEL DEPOSITÁRIO: DOMINGOS JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC - EDRT - 00849-2005-052-01-00-0: RTE: FAZENDA NACIONAL (ADV.: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - OAB/RJ: PP – 00060-D) - RDO: COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL. BEM(NS): (01) - 04 (QUATRO) TEARES DA MARCA RIBEIRO, MODELO RC4, FABRICADOS POR INDÚSTRIA DE MÁQUINAS TÊXTIS RIBEIRO S.A., DE 1100 RPM, FABRICAÇÃO DO ANO DE 1974, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADOS EM R$ 3.500,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 14.000,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA RUA FONSECA, Nº 240, BANGU/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: RICARDO HADDAD.\r\n\r\nPROC – CPE – 01553-2007-052-01-00-8: RTE: ISABETE DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS - RDO: REINALDO MENDES OLIVEIRA. BEM(NS): (01) - 01 (UM) CONJUNTO DE MESA DE JANTAR, EM MADEIRA PADRÃO MOGNO, TAMPO EM VIDRO FUMÊ, RETANGULAR COM 06 CADEIRAS EM MADEIRA PADRÃO MOGNO DE FINO ACABAMENTO, ASSENTOS ALMOFADADOS EM TECIDO COR BEGE, TUDO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO O CONJUNTO DE MESA E 06 CADEIRAS EM R$ 2.500,00. (02) - 01 (UMA) POLTRONA EM COURVIM, COR AZUL, RECLINÁVEL, TIPO POLTRONA DO PAPA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 500,00. (03) - 01 (UM) PORTA CD EM MADEIRA PADRÃO MOGNO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 300,00. (04) - 01 (UM) BIFET EM MADEIRA PADRÃO MOGNO, DE FINO ACABAMENTO, COM 03 PORTAS, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.500,00. (05) - 01 (UM) CONJUNTO DE SOFÁS EM COURVIM, BRANCO, DE 02 E 03 LUGARES, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.000,00. (06) - 01 (UMA) ESTANTE EM MADEIRA PADRÃO MOGNO, COM 03 PEQUENAS PORTAS EM MADEIRA, DUAS PORTAS COMPRADAS EM VIDRO FUMÊ, E VÁRIOS NICHOS DE PRATELEIRAS, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 1.500,00. (07) - 01 (UMA) TELEVISÃO DE 29 POLEGADAS, TELA PLANA, GRADIENTE STILUS, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 500,00. (08) - 01 (UM) MICROSISTEM PANASONIC, DUPLO TAPE DECK, TOCA CD E RÁDIO, COM 02 CAIXAS DE SOM, AVALIADO EM R$ 400,00. (09) - 01 (UM) HOMETHEATRE, PRONNER VSX-305, COM 06 CAIXAS PEQUENAS DE SOM, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 700,00. (10) - 01 (UM) APARADOR EM MADEIRA PADRÃO MOGNO, TAMPO EM VIDRO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 400,00. (11) - 01 (UMA) MESINHA DE CENTRO RETANGULAR, EM MADEIRA PADRÃO MOGNO, TAMPO SUSPENSO EM VIDRO, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 350,00. (12) - 01 (UMA) MESINHA DE CANTO, EM MADEIRA PADRÃO MOGNO, TAMPO SUSPENSO EM VIDRO, QUADRADA, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 250,00. (13) - 01 (UMA) GELADEIRA, DUPLEX, BRASTEMP, BRANCA, 330 LITROS, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 800,00. (14) - 01 (UM) FREEZER BRASTEMP, DE 270 LITROS, VERTICAL, COR BRANCA, AVALIADO EM R$ 500,00. (15) - 01 (UMA) MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS BRASTEMP, AUTOMÁTICA, 8KG, BRANCA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 400,00. (16) - 01 (UM) FOGÃO DE 04 BOCAS, MARCA CONTINENTAL, COR BRANCA, AUTOMÁTICO, AVALIADO EM R$ 400,00. (17) - 01 (UMA) TELEVISÃO DE 21 POLEGADAS, TELA PLANA, LG, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 300,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 12.300,00 (DOZE MIL E TREZENTOS REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA RUA CÂNDIDO BENÍCIO, Nº 162, CASA 30 APARTAMENTO 201. FIEL DEPOSITÁRIO: ANA GEORGINA DOS SANTOS FRANCISCO.\r\n\r\nPROC - CPE - 00846-2007-052-01-00-8: RTE: GELSIMAR VAZ ANTA - RDO: ENGEMAR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA. BEM(NS): (01) - 01 (UM) JOGO DE SOFÁS, COMPOSTO POR UM SOFÁ DE 3 LUGARES E UMA POLTRONA COR SALMÃO, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 1.200,00. (02) - 01 (UMA) MESA DE CENTRO, TAMPO DE VIDRO, PÉS DE METAL, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA R$ 300,00. (03) - 01 (UMA) GELADEIRA BRANCA, DUPLEX, MARCA BRASTEMP, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 1.000,00. (04) - 01 (UM) CONJUNTO DE MESAS E CADEIRA DE ALUMÍNIO, COMPOSTO DE DUAS MESAS REDONDAS, OITO CADEIRAS SIMPLES, E UMA CADEIRA NAMORADEIRA, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 1.200,00. (05) - 01 (UM) ASPIRADOR DE SÓLIDOS E LÍQUIDOS, MARCA ELECTROLUX TURBO 502, COR AMARELA, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 950,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 4.650,00 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA RUA ENGENHEIRO ALFREDO MODRECH, Nº 261, LARANJEIRAS/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: SÉRGIO ANTÔNIO FIALHO COBUCCI.\r\n\r\nPROC - CPE - 01086-2007-052-01-00-6: RTE: ROBERTO PAULO SANTOS MATTOS - RDO: EDITORA JB S.A.. BEM(NS): (01) - 11 (ONZE) MICROCOMPUTADORES, MARCA “ITAUTEC”, CINCO MONITORES MARCA “ITAUTEC”, UM “COMPAQ”, UM “DELL”, DOIS “LG”, E OUTRO “PHILLIPS” DE 17 POLEGADAS, EM CORES, TECLADOS PADRONIZADOS, SEM Nº DE SÉRIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 1.000,00 E O ÚLTIMO EM R$ 1.100,00, TOTALIZANDO R$ 11.100,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 11.100,00 (ONZE MIL E CEM REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA AVENIDA PAULO DE FRONTIN, Nº 568, RIO COMPRIDO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JAIRTON JUAREZ RIBEIRO.\r\n\r\nPROC - CPE - 00255-2007-052-01-00-0: RTE: RUTE FERREIRA DOURADO FELIX - RDO: EDITORA JB S.A. E OUTRO. BEM(NS): (01) - 15 (MESAS) COM TRÊS GAVETAS, DE MADEIRA, REVESTIDAS EM MATERIAL TIPO MELAMINA, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 180,00, TOTALIZANDO R$ 2.700,00. (02) - 15 (QUINZE) CADEIRAS COM BRAÇOS E RODÍZIOS, ESTRUTURA EM METAL, REVESTIDAS EM TECIDO, REGULAR ESTADO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 100,00, TOTALIZANDO R$ 1.500,00. (03) - 01 (UM) NO-BREAK, COM A CAPACIDADE DE 5.000 VA, MANTIDO POR SESSENTA BATERIAS TIPO POWER FREE DE 70 AMPÉRES, MARCA “SUN EST”, REGULAR ESTADO, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 7.000,00. (04) - 27 (VINTE E SETE) MESAS DE ESCRITÓRIO, EM MADEIRA MACIÇA, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 250,00 A UNIDADE, TOTALIZANDO R$ 6.750,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 17.950,00 (DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E CINQÜENTA REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA AVENIDA PAULO DE FRONTIN, Nº 568, RIO COMPRIDO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: CARLOS CONDE CID.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, CLEYDE GUERRA DE ALENCAR, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 23 de outubro de 2008. JUIZ JOSÉ ROBERTO CRISAFULLI.\r\n\r\nId: 686638"
                            ],
                            "686658": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-052-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Ximenes da Costa\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-052-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Martins dos Santos\r\n\r\nRéu: FABIO ROGERIO COSTA SOARES, FRC Soares Alimentacao\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FABIO ROGERIO COSTA SOARES, FRC Soares Alimentacao, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-052-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Jose da Silva\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., United Segurança Ltda N/P Sócio Heber Uruguaiana Tessis, United Segurança Ltda N/P Sócio Luis Alberto Chaves\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) United Seguranca Ltda., United Segurança Ltda N/P Sócio Heber Uruguaiana Tessis, United Segurança Ltda N/P Sócio Luis Alberto Chaves, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-052-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eizaguirre Paranhos Gomes\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional River, Sociedade Educacional River N/P PAULO AZEVEDO, Sociedade Educacional River N/P RICARDO MASCARENHAS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociedade Educacional River, Sociedade Educacional River N/P PAULO AZEVEDO, Sociedade Educacional River N/P RICARDO MASCARENHAS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686658"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-052-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Bandeira Lauriano\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-052-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elivelton Aniceto Borghi\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Irmãos Mondaini Construtora Ltda n/p Tania Mondaini de Miranda, Irmãos Mondaini Construtora Ltda n/p Marcelo Mondaini de Miranda, Irmãos Mondaini Construtora Ltda n/p Marcio Mondaini de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Irmãos Mondaini Construtora Ltda n/p Marcelo Mondaini de Miranda, Irmãos Mondaini Construtora Ltda n/p Marcio Mondaini de Miranda, Irmãos Mondaini Construtora Ltda n/p Tania Mondaini de Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686660"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01501-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Bandeira Lauriano [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaristo Bandeira Lauriano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Santos da Silva [Adv. Jose Arao de Souza (OAB: RJ 56167 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Santos da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Camelo dos Santos [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia e Rodrigues S.A. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Camelo dos Santos, Réu Garcia e Rodrigues S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nReu: Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda. [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rodrigues, Reu Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Pereira do Nascimento [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nReu: Service Coop Cooperativa dos Prof de Trabalho de Ativ Economico-Profis [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Pereira do Nascimento, Reu Service Coop Cooperativa dos Prof de Trabalho de Ativ Economico-Profis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia da Silva Sousa [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa All Services - Cooperativa de Prestação de Serviços Múltiplos e Administração de Empresasa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: Prontolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa All Services - Cooperativa de Prestação de Serviços Múltiplos e Administração de Empresasa Ltda., Réu Prontolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda., Aut Silvia da Silva Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jorge Lopes de Carvalho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexvr Comércio de AparelhosTelefônicos Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jorge Lopes de Carvalho, Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Réu Nexvr Comércio de AparelhosTelefônicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Pereira de Melo [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfra Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Réu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfra Servicos de Transportes Ltda., Aut Andreia Pereira de Melo, Réu Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Paranhos [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: Justina Ribeiro Cunha [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)], Réu: Debora Cristina Ribeiro Cunha [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)], Réu: Lurdes Suplici [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)], Réu: Paulo Antonio Cunha [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Debora Cristina Ribeiro Cunha, Aut Eva Paranhos, Réu Justina Ribeiro Cunha , Réu Lurdes Suplici, Réu Paulo Antonio Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Andrade Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Andrade Santos, Réu Unibanco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leny Casemiro da Costa [Adv. Ruimar Siqueira Lopes (OAB: RJ 30721 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro - sucessor de Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leny Casemiro da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselaine Costa de Souza [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Roselaine Costa de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Autuori Spitz [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: A! Bodytech Participações S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A! Bodytech Participações S/A, Aut Guilherme Autuori Spitz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene de Oliveira Soares [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)], Réu: DISBARRA Distribuidora Barra de Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISBARRA Distribuidora Barra de Veículos Ltda. , Aut Marilene de Oliveira Soares, Réu Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: George Washington da Silva Lucas [Adv. Edison da Silva Monteiro (OAB: RJ 55723 - D)]\r\n\r\nReu: Turismo Tres Amigos Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Washington da Silva Lucas, Reu Turismo Tres Amigos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Cavalcante Guerreiro [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Cavalcante Guerreiro , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleberson Ribeiro dos Santos [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Carlos Triani [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleberson Ribeiro dos Santos, Réu Rogério Carlos Triani\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Augusto Nunes de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacer Logística de Entregas Ltda. ME [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pacer Logística de Entregas Ltda. ME, Aut Rodrigo Augusto Nunes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexei Marins Goncalves [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil - Secao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexei Marins Goncalves, Réu Ordem dos Advogados do Brasil - Secao do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva Martins [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Martins, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanice Mara Krambeck [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanice Mara Krambeck, Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Celestino Noronha [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Celestino Noronha\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fl. 143, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Romero Alves [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Romero Alves, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto de Castro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Azevedo e Contrik Construcoes e Incorporacoes Ltda. [Adv. Paulo de Almeida Pancardes (OAB: RJ 2964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Azevedo e Contrik Construcoes e Incorporacoes Ltda., Aut Jose Alberto de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Miranda [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Aut Patricia Gomes Miranda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira da Costa Junior [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vieira da Costa Junior, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lucio Vieira Lima [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Aut Roberto Lucio Vieira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Augusto Pontes Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Augusto Pontes Pereira, Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Ltda. [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cetest Brasília Ltda., Aut Marcos Paulo da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Antonio da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Antonio da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Oliveira Latavanha [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Oliveira Latavanha\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Silva [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nReu: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Silva, Reu Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fl. 42/49, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00288-1994-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ALVES PEREIRA [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2000-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO RAMALHO VASCONCELOS GONFIO [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO RAMALHO VASCONCELOS GONFIO\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 258 .\r\n\r\nProcesso: 00453-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCELINO DE OLIVEIRA VALENTE [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCELINO DE OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00473-1999-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ARRUDA DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ARRUDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivelton Aniceto Borghi [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elivelton Aniceto Borghi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da 1ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME LUIZ FREITAS FERREIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: ASSEVING ASSESSORIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME LUIZ FREITAS FERREIRA, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sérgio Gonçalves Machado [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Marques Elvas [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Marques Elvas , Aut Nilo Sérgio Gonçalves Machado \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miltis Amorim Borges [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: AERUS - Instituto de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AERUS - Instituto de Seguridade Social - sob intervenção, Aut Miltis Amorim Borges, Réu S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian de Miranda Pinto Cordeiro [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nReu: Vig Pat Assessoria e Planejamento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian de Miranda Pinto Cordeiro \r\n\r\nAtender ao comando do artigo 852-B, I, da CLT, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Alexandre Gama Alves [Adv. Valeria Martins Vieira Moreira (OAB: RJ 95997 - D)]\r\n\r\nReu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Alexandre Gama Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.46:\"...atender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00950-1995-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIRO ZAINOTTE PITZER [Adv. Valmiro Zainotte Pitzer (OAB: RJ 85417 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Teixeira Carvalho [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Teixeira Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2002-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS QUARESMA DE SOUZA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES BAIRRO NOVA ALIANCA [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2000-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA CALIXTO DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nReu: RENATO CORREA DE LIMA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silveira Goulart [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Dermatologica Elias Azulay Ltda. [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Silveira Goulart\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.94, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Rosa [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiadores Apolo Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radiadores Apolo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00659-1996-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LIMA FRUCTUOSO DA MOTTA FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA N 2 LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LIMA FRUCTUOSO DA MOTTA FILHO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00680-1995-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA FERREIRA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Aluizio Brito de Carvalho (OAB: RJ 86864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Teixeira de Souza [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Teixeira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 132/133. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2003-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COELHO TEIXEIRA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A, Aut CLAUDIO COELHO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Cunha Teixeira [Adv. Luis Guilherme Bueno Bonin (OAB: RJ 116969 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Renasce - Rede Nacional do Shopping Centers Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S.A., Réu Renasce - Rede Nacional do Shopping Centers Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 686659"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 30/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRicardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01865-1995-053-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01178-2003-053-01-00-9 - RTOrd - Carga: Talita Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 167855 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683462"
                            ],
                            "683463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-053-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso André Machado Pereira\r\n\r\nRéu: Mechanical Auto Center Serviços Automóveis Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mechanical Auto Center Serviços Automóveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Rte de sua CTPS e, na forma do art. 843, parágrafo 1º da CLT, o Rdo deverá estar presente em audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo Gerente ou qualquer outro preposto, que não seja advogado (Prov.60/87, OAB) e tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n2) O representante legal do Rdo (art.12, CPC, via art 769,CLT) deverá apresentar cópia reprográfica do instrumento que lhe confie tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT. \r\n\r\n3) Em caso de ser empresa representada por preposto, exigir-se-á a apresentação da credencial, que será anexada aos autos. \r\n\r\n4) O não comparecimento do Rdo importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação. \r\n\r\n5) As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art 845 da CLT). 6) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original ou na forma do art. 830 da CLT. Fica desde já o reclamado notificado de que deverá instruir a defesa com os controles de freqüência e recibos de pagamento de todo o período trabalhado, sob as penas da lei (CPC arts. 355 e 359).\r\n\r\n7) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento 164.2 da Consolidacao dos Provimentos do TRT - 1ª Região. A inobservância desta cláusula redundará não serem juntados ao processo. \r\n\r\n8) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão apresentar rol, com endereço residencial, no prazo de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da presente.\r\n\r\n9) A não apresentação do rol importará em compromisso da parte em conduzir suas testemunhas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n10) As testemunhas que, intimadas, não comparecerem, ficam sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades previstas no art.730 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683463"
                            ],
                            "683464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00318-2004-053-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LOPES\r\n\r\nRéu: RENOVA ITANHANGA DISTRIBUIDORA COMERCIAL\r\n\r\nPelo presente fica m RENOVA ITANHANGA DISTRIBUIDORA COMERCIAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 78 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683464"
                            ],
                            "683465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00542-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosany Ferreira da Silva [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Rosany Ferreira da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Léo Jaime de Amorim e Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoções e Serviços Ltda. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Léo Jaime de Amorim e Silva, Réu Trishop Promoções e Serviços Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reis de Aguiar [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Alícia S Associadas Cabelos e Estética Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Reis de Aguiar, Réu Maison Alícia S Associadas Cabelos e Estética Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios (autor e réu):\r\n\r\nImprocedentes.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Benedito Nascimento da Rocha [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Benedito Nascimento da Rocha , Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Alexandre Maria [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut Valdeci Alexandre Maria\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Valuche [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran Saneamento e Servicos Ltda., Aut Francisco Jose Valuche, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios (autor e 1a ré):\r\n\r\nImprocedentes.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00114-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00318-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LOPES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RENOVA ITANHANGA DISTRIBUIDORA COMERCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LOPES\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 78 .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria Lucinda de Oliveira Cruz [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Pétroleo Brasileiro S.A - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria Lucinda de Oliveira Cruz, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Pétroleo Brasileiro S.A - Petrobrás\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01372-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 169 .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Porto Balbi [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Fajo Representação Comercial Ltda, Réu: Westminster Brasil Comércio de Móveis e Artesanatos Ltda. [Adv. Rodolfo Rodrigues Leivas (OAB: RJ 88588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Westminster Brasil Comércio de Móveis e Artesanatos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 86 .\r\n\r\nProcesso: 02198-1998-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO DE ALMEIDA MARINS [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO DE ALMEIDA MARINS\r\n\r\nCiência de que os autos encontram-se na Secretaria da Vara, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Pedro Pinto Reis [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Reu: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção, Aut José Pedro Pinto Reis , Reu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial)\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Alexandre da Silva [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: Byron Sideratos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane Alexandre da Silva\r\n\r\nInformar o numero do PIS .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). Ré: Ciência do despacho de fls. 457: dizer acerca do cumprimento da decisão.\r\n\r\nId: 683465"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01289-2005-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Luccas Santos\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-1998-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIRENE BONIFACIO\r\n\r\nRéu: M RYFER COM DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VALDIRENE BONIFACIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.318: \"Reporto-me ao r. despacho de fl.316.\" ( venha o reclamante com certidão do RGI referente ao imóvel indicado à fl.315.). .\r\n\r\nProcesso: 00100-2003-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marco Aurélio Pires Costa , Rosenari Rosa Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução devendo comprovar o pagamento do débito no importe de 334.560,85 TRs, em 48 horas, podendo se utilizar do benefício previsto no art.596 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-054-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Denise Moraes Leitao e Outros\r\n\r\nReu: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Chiptek Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução devendo comprovar o pagamento do débito no importe de 390.215,44 TRs, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Lucena\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca\r\n\r\nPelo presente fica m New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-1997-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: MABESSA ALIMENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Pantaleão Neto ( sócio de Mabessa Alimentação Ltda.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução devendo comprovar o pagamento do débito no importe de 735.980,18 Trs (R$ 8.768,14), em 48 horas, sob pena de responder com seus bens particulares. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677302"
                            ],
                            "677303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00135-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SALES DE ARAUJO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SALES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência dos dados da rda junto à JUCERJA de fls.130/131. Será aguardado por 30 dias a manifestação da parte interessada, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avanildo Nunes da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2000-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LEITE MONTEIRO TEIXEIRA [Adv. Ilka Maria Teles de Miranda Maia (OAB: RJ 26062 - D)]\r\n\r\nRéu: SUN CHEMICAL DO BRASIL [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LEITE MONTEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nProceder o pagamento das demais parcelas em guia de DEPÓSITO JUDICIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2003-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINE DE MENEZES BARBOSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CANAA CENTRO DE CONSULT CAP PROFISSIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINE DE MENEZES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de que prejudicado o requerido às fls.81 ante a realização de duas praças sem licitantes, sendo assim o reclamante em 30 dias deverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2004-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM EDUARDO LADEIRA [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM EDUARDO LADEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.273. .\r\n\r\nProcesso: 00168-1999-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL MACHADO CARDOSO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: SHERMA SUB EMPREITEIRA LTDA ME [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL MACHADO CARDOSO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Ribeiro [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nReu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Ribeiro , Reu CPI Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 106,69, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Jeane Campos Veloso [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Pague Menos JZ Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria e Perfumaria Pague Menos JZ Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Sergio da Silva Vitoria [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Posto Gasnet Campeao Ltda. [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Posto Gasnet Campeao Ltda., Aut Jorge Sergio da Silva Vitoria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2005-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Luccas Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Luccas Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02005-1996-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIO CARVALHO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02283-1999-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NUNES MONTEIRO [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NUNES MONTEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jose Pereira Filho [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Jose Pereira Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joab Lins de Oliveira [Adv. Eleny Jane Couto Millen (OAB: RJ 144346 - D)]\r\n\r\nReu: Profil Service Alumínio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joab Lins de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A emenda deverá vir acompanhada de cópia a fim de dar ciência a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01238-1998-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZELI DE OLIVEIRA MUNIZ [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZELI DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00511-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Teixeira Mesquita [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Teixeira Mesquita\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01081-1997-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GERALDO RISSE [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GERALDO RISSE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo : 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel de Santana [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Maria da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Carvalho Dantas [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Carvalho Dantas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00442-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Leite Fernandes [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Leite Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01810-2003-054-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: Coopcare Soc.Coop.Profissionais Area Saude Ltda [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alexandre Alves da Silva, Reu Clinicare Servicos Medicos Ltda, Reu Coopcare Soc.Coop.Profissionais Area Saude Ltda, Reu Hospital de Clinicas Quarto Centenario RJ SC, Reu Lar de Sarepta, Reu Nova Cor Diagnostico Trat.Cardiologia SC Ltda, Reu Prodoctor Sistema Integrado de Saude, Reu Sigon Consultoria em Saude Ocupacional Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas no importe de R$ 2.000,00 pelo autor.\r\n\r\nId: 677303"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-055-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ferreira Maia\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-055-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Ozana Rozendo\r\n\r\nReu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Logica Lavanderia e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, conforme informado na fls.33. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684052"
                            ],
                            "684050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00887-2007-055-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Osni Barbosa Neves [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido formada a Carta de Sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ferreira Maia [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Marques de Araújo [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Marques de Araújo\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls.525 verso: \"Vistos, etc. Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela requerida eis que não há prova inequívoca da verossimilança das alegações do autor. Observe-se que não há prova nos autos no sentido de que o reclamante foi revertido ao cargo efetivo, ou mesmo que a gratificação de função foi suprimida.\"\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ciodaro Bonsanto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da autora. Fls.166/181.\r\n\r\nProcesso: 01799-2003-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jacques Lerner (OAB: RJ 95282 - D)]\r\n\r\nReu: TICKEVALL BAZAR E RELOJOARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Rocha Lima [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nReu: Trust Fox Automoveis Ltda. [Adv. Jomar Cerqueira D Avila (OAB: RJ 89689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Rocha Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01717-1998-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRA SALES DE ASSIS LIMA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO FLASH FOTOPROCESSAMENTO LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRA SALES DE ASSIS LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.319: \"Vistos, etc. 1. A atualização compete a parte. 2. Defiro a despersonalização da pessoa jurídica e a inclusão no pólo passivo da Sra. Ilse Ávila Machado pela ausência de lastro executório. 3. O exequente deverá indicar o atual endereço da executada para citação. 4. Indefiro o ofício ao Detran pela ausência de dados necessários ao aperfeiçoamento da penhora.\"\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Mota Mesquita [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Monteiro Campelo de Macedo [Adv. Isadora Monteiro da Silva (OAB: RJ 114120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Monteiro Campelo de Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2003-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GIRONDI DE PINHO [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SALINAS DE CASTRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: EFFICIENCY BRASIL LTDA [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFFICIENCY BRASIL LTDA, Aut ROBERTO SALINAS DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 05 dias sucessivos permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00814-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINE FALCAO GAMA [Adv. Ridrigo Quero Nogueira Neves (OAB: RJ 115074 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINE FALCAO GAMA, Aut JANAINA PINHEIRO RUFILO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Fls.258/267 e 276/282.\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Ferreira Melo [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Grande Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campo Grande Point Super Lanches Ltda., Aut Marcio Jose Ferreira Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2001-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO RODRIGUES [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.81 verso: \"Reconsidero o despacho supra, intme-se o exequente, de modo derradeiro a dar andamento ao feito, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01488-2003-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDELINO TAVARES DE ALELUIA [Adv. Viviane Alves Silva (OAB: RJ 102934 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDELINO TAVARES DE ALELUIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.66: Informar o numero do NIT do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01774-2000-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO TERTO DA SILVA [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO TERTO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02041-1998-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MARQUES ESCOBAR [Adv. Monica Loureto Pires Jane (OAB: RJ 88467 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut WAGNER MARQUES ESCOBAR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 684050"
                            ],
                            "686377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 03/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barros Freire Dantas Vieira e Outros. Adv.: Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade OAB.: RJ 80170 D\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Searom Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Sessenta e oito carteiras escolares infantis, individuais, (mesa e cadeira) e cinquenta carteiras escolares tipo universitária, todas com estrutura em ferro revestidas em fórmica, avaliada em R$ 90,00 cada, num total de R$ 10.620,00\r\n\r\nDois bebedouros IBBL elétricas, avaliado em R$ 250,00 cada, num total de R$ 500,00\r\n\r\nOito ventiladores de parede (60), ventisilva, com três palhetas, avaliado em R$ 250,00 cada, num total de R$ 2.000,00\r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado GE thinlene, antigo, aparentando 10.000 btu\"s avaliado em R$ 500,00\r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado Philco antigo, aparentando 7.500 btu's avaliado em R$ 300,00\r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado Springer aparentando 10.000 btu's avaliado em R$ 600,00\r\n\r\nUma mesa de escritório com duas gavetas, cor bege/preto, avaliado em R$ 320,00\r\n\r\nUm arquivo móvel com três gavetas 0,40 x 0,60 m aprox.cor bege/preto, avaliado em R$ 140,00\r\n\r\nUm ventilador de teto com quatro palhetas e três lâmpadas, avaliado em R$ 300,00\r\n\r\nTotalizando R$ 15.280,00 (quinze mil e duzentos e oitenta reais)\r\n\r\nBens podem ser encontrados na Rua Carmem Miranda 177, Jardim Guanabara, Ilha do Governador\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 12.02.2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 15.280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carmem Miranda 177, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, RIO DE JANEIRO, 21750-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.280,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nQuebra Praça do dia 17/02/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-055-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Carlos Alberto Silva da Rosa e Outros. \r\n\r\nDpdo: Editora JB S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cinco aparelhos de ar condicionado, produzido por \"YORK\" capacidade de 30.000 Btu's, split de parede, controle remoto sem número aparente, regular estado, avaliado a unidade em R$ 2.200,00, totalizando R$ 11.000,00\r\n\r\nUma impressora a laser, marca \"HP\", modelo laserjet 5000N, sem número de série aparente, regular estado, avaliado em R$ 4.000,00\r\n\r\nDois aparelhos de ar condicionado, marca \"BRASTEMP\", split de parede, com capacidade de 18.000 btus\"s, com controle remoto, número de série 90800947N6250, outro sem número de série aparente, regular estado, avaliado em R$ 1.800,00 e R$ 1.600,00, totalizando R$ 3.400,00\r\n\r\nVinte e sete mesas de escritório em madeira maciça, regular estado, avaliado em R$ 250,00 a unidade, totalizando R$ 6.750,00\r\n\r\nTrinta cadeiras com braços e rodízios, estrutura de ferro, regular estado, avaliado em R$ 100,00 a unidade, totalizando R$ 3.000,00\r\n\r\nTotalizando R$ 28.150,00 (vinte e oito mil cento e cinquenta reais)\r\n\r\nObs Bens já penhorados para garantia de outras execuções\r\n\r\nBens podem ser encontrados na Avenida Paulo de Frontim 56, Rio Comprido, nesta cidade\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 19.02.2008 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 28.150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Paulo de Frontim 56, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO, 21450-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/02/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00664-1999-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA PINHEIRO DA COSTA e Outros. Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA e Outros. Adv.: Jose Luiz Ca valcanti Ferreira de Souza OAB.: RJ 84012 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado, tipo split, 30.000 btu's, avaliado em R$ 3.000,00 (tres mil reais)\r\n\r\nbem pode ser encontrado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, localizado na Avenida 20 de Janeiro sem número, Galeão, Ilha de Governandor, RJ, na área de apoio do AIRJ\r\n\r\nCaso não haja licitante fica designado o dia 05.02.2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida 20 de Janeiro s/número, Aeroporto Internancional do Rio de Janeiro, Galeão/Ilha do Governador, RIO DE JANEIRO, 21943-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686377"
                            ],
                            "686376": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00947-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Henrique da Silva Sores [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Dario Henrique da Silva Sores\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fonseca de Macedo [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Robson Fonseca de Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cesar do Rosario Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cesar do Rosario Barbosa, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Oliveira, Réu Sinaf Previdencia Cia. de Seguros, Réu Vital Latina Corretora de Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Ferreira [Adv. Paulo Cesar Lasmar Pereira (OAB: RJ 17941 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Ferreira, Reu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEIL MOTA [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA SA [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA SA, Réu Caixa de Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S.A., Aut CEIL MOTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Rodrigues da Silva Cesar [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Lidia dos Santos, Aut Lilia Rodrigues da Silva Cesar\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barros Freire Dantas Vieira [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Searom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Barros Freire Dantas Vieira\r\n\r\nTomar ciência da realização de Praça dia 10.02.2009 às 13:00 horas neste Juízo e Praça dia 12.02.2009 às 13:00 horas neste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva [Adv. Angela Joaquina da Silva (OAB: RJ 66204 - D)]\r\n\r\nReu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 16/12/2008, ás 08:15 horas, para a audiência inicial no processo supra. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Catarina Monteiro da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00410-1998-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL BUENO BESSA DA SILVA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS SA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2006-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Firmino Nascimento [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Firmino Nascimento\r\n\r\nLevando-se em conta que a interposição do Agravo de Instrumento não suspende o curso normal do processo, venha o reclamante, em 10 dias, com os cálculos da liquidação provisória. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LEANDRO STEELE [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LEANDRO STEELE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.189 verso: Ao reclamante para informar sobre o cumprimento do acordo.\r\n\r\nProcesso: 00150-2003-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE SOUZA FRAZAO [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nReu: CAM EMPREENDIMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Yeda Taves Barreto (OAB: RJ 95396 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.196: \"Vistos, etc. deixa-se de conhecer os Embargos Declaratórios opostos às fls.194, tendo em vista que a decisão homologatória dos cálculos, às fls.192, é interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do artigo 893, §1º da CLT c/c Súmula 214 do C.TST.\r\n\r\nId: 686376"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/10/2008\r\n\r\n00091-2005-056-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marta Lucia da Rocha Lopes\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos Campos Moreira socio rda,Ednalda Gouveia de Araujo Ferreira socia da rda,Osmar Creuz socio rda,Adelino de Jesus Ferreira socio rda,Roberto Tinoco Lazaroni socio rda,Advanced - Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos Campos Moreira socio rda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.836,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. DEVERÁ AINDA TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 56/57.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674353"
                            ],
                            "674354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00123-2000-056-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CONSTANTINO\r\n\r\nRéu: DAIKIN MOTORES AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BENJAMIN DA FONSECA RANGEL FILHO, JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE FILHO (SOCIO DA RECLAMADA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00323-2006-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir de Barros\r\n\r\nRéu: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Predserv Manutencoes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls 90, devendo a reclamada pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10 porcento na forma do art 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2004-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI AMARAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: THOMPSON E SOUZA COMUNICACAO LTDA, Gilberto de Souza, Luiz Carlos da Silva Correa\r\n\r\nPelo presente fica m THOMPSON E SOUZA COMUNICACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora, devendo apresentar os cálculos de imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jose Morais\r\n\r\nRéu: Pizzaria Farani Ltda., MINA FOMENTO E PARTICIPACOES LTDA., CARLOS AUGUSTO DE RESENDE, CHRISTINA SZCZERBACKI CASTELO BRANCO\r\n\r\nPelo presente fica m CHRISTINA SZCZERBACKI CASTELO BRANCO, MINA FOMENTO E PARTICIPACOES LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Guilhermino\r\n\r\nRéu: Cicero Paulo dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Cicero Paulo dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 15 dias o valor de R$ 1560,88 a título de cota previdenciária sob pena de execução, acrescida de 10 porcento na forma do art 475 J do CPC, devendo, ainda, comprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2004-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MANOEL DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: RANU S EMPREITEIRA LTDA, Roberto Arnaldo Nudelman, Antonia Cristina da Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m RANU S EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls 124 devendo a reclamada pagar em 15 dias, sob pena de execução acrescida da multa de 10 porcento na forma do art 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-056-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alves Mauricio\r\n\r\nReu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LEONARDO LUIS ROEDEL DE ASCENCAO (SOCIO DA RECLAMADA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674354"
                            ],
                            "674352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00440-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa rego da Silva [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenir da Silva Aguilar Junior [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenir da Silva Aguilar Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Saturnino da Cruz [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferido a devolucao do prazo \r\n\r\nProcesso: 00721-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Rodrigues da Silva Jorge [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles Rodrigues da Silva Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.124. .\r\n\r\nProcesso: 00582-1994-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Marcelo Theotonio da Silva, Réu: Creso Padilha Delduque Filho (socio rda), Réu: MASSERAT DO MEIER MECANICA E LANTERNAGEM LTDA [Adv. Sebastiao Scalfone (OAB: RJ 52065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.285/287, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Pereira Rieger [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Pereira Rieger\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Thiengo Vieira [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Link Work Servicos de Apoio Administrativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Silvalina Miranda [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Ard Reformas e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Silvalina Miranda \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção nos termos dos arts 284 c/c 267 I ambos do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Leandro Lopes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Time Hotel Ltda. [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stop Time Hotel Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DE AZEVEDO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Hammerschimidt Capeto, Réu: GUANAUTO VEICULOS SA, Réu: Veronica Hammerschimidt Capeto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO DE AZEVEDO\r\n\r\nTer vistas dos cálculos de fls 256. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Pimenta [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Pimenta\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE SOUZA CORREA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Isabel Brites da Neves socia da rda, Réu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DE SOUZA CORREA\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls 132v. e indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Gabriel dos Santos [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nReu: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Figueiredo Mesquita [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Figueiredo Mesquita\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley da Silva Santos de Souza [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Salette Maria Barros Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley da Silva Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.64/65 em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO MARQUES CUNHA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO MARQUES CUNHA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo de Oliveira Canedo [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Ulysses Guimaraes Ltda. - CEUS [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo de Oliveira Canedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Angelo Almeida Aguiar [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00448-1999-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DE SOUZA VICTORINO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON DE SOUZA VICTORINO\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marluce Ramos de Oliveira [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nReu: Glacilene Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Ramos de Oliveira\r\n\r\nDeferido nos termos da ata de fls 16. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Nicolau [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Nicolau\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2004-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA KNUST COELHO [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nDizer se mantém os termos do RO apresentado. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Frederico Louzada de Freitas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Athletic Way Comércio Equip.Ginástica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Frederico Louzada de Freitas \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção, nos termos dos arts 267 I c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pereira Carvalhido [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Park Estacionamentos [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)], Réu: RC Park S/C Ltda. ME [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Park S/C Ltda. ME, Réu Rio Park Estacionamentos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00510-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altineu da Conceicao Henrique [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altineu da Conceicao Henrique\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Gomes Carneiro [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Empreendimentos S.A. - Claro Hall [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Forca Vip - Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Gomes Carneiro\r\n\r\nTer vistas dos cálculos do imposto de renda de fls 133. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Bruno Albuquerque da Luz [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nReu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Bruno Albuquerque da Luz\r\n\r\nDeferido a retirada dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00290-2001-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEANE SANTOS DA SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nReu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Reu: LUCIMERI CORTEZ CALHEIROS LIMA (SOCIO RDA), Reu: MARIO ROBERTO CORTEZ CALHEIROS (SOCIO RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar diretamente o reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Reis Fonseca [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Reis Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira Barreto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00131-2001-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Afonso Pereira [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.57. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Tavares Honorato [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Tavares Honorato\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIZETE BARCELLOS DE ARAUJO [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO PAO IND COM PROD ALIMENTICIOS LTDA, Réu: Sergio Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIZETE BARCELLOS DE ARAUJO\r\n\r\nFornecer o numero do CPF/MF do sócio executado em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY DIAS DOS SANTOS [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA BELGOBRAS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00681-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MARIANO ROCHA COSTA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MARIANO ROCHA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 238. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Sebastiao Barreto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RVT Montagens Industriais Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Sebastiao Barreto\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Eloy [Adv. Rosana Cezar Monteiro Risques (OAB: RJ 133840 - D)]\r\n\r\nReu: Rismed Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Eloy\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias da Silva Lima [Adv. Heloisa de Souza Secco (OAB: RJ 141812 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Réu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. - Solutec [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias da Silva Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, devendo a patrona do autor fornecer o atual endereco do mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA FREIRE [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: L & C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA FREIRE\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Heleno Pinto da Silva [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Heleno Pinto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.132 .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Monteiro da Costa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 75:\"...ao pagamento em 15 dias sob pena de incidência da multa de 10 porcento ....\" .\r\n\r\nProcesso: 00331-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Muniz [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Muniz, Réu Associacao Meninos da Zona Oeste\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Martins Costa [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Martins Costa\r\n\r\nApresentar cálculos das diferenças que entende devidas. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerles de Souza Fernandes [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nReu: Almox Almoxarifado Comercio Empreendimentos e Participacoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerles de Souza Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Fontana de Lima [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Fontana de Lima\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Pereira [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nReu: Rigaas Comestiveis Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rigaas Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luis Gomes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Toca da Mocidade Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Luis Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.44 .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Cristina Penha da Silva Lazzaro\r\n\r\nRéu: Lang e Filhos Material Hospitalar Ltda. ME [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lang e Filhos Material Hospitalar Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 674352"
                            ],
                            "674351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01804-1995-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA COSTA SANTOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA COSTA SANTOS\r\n\r\nAtender a promocao da Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02184-1998-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, devendo ainda manifestar se acerca da liberação do valor incontroverso. .\r\n\r\nProcesso: 02038-1998-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA RAPOSO LEITE [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO COMUNITARIA DE EDUCACAO E CULTURA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA RAPOSO LEITE, Réu UNIAO COMUNITARIA DE EDUCACAO E CULTURA\r\n\r\nVista as partes em 05 dias dos cálculos de fsl 183. \r\n\r\nProcesso: 01254-2002-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMILDO DOS SANTOS\r\n\r\nReu: RESTAURANTE DUAS PORCOES LTDA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Reu: LOURENCO MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RESTAURANTE DUAS PORCOES LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo da Silva Cruz [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GBG da Barra Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00875-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES BEZERRIL FILHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)], Réu: CONSTRUTORA SANTA ISABEL SA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SANTA ISABEL SA, Réu SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Maia Drumond [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00869-1995-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Joao Batista Rodrigues Neto [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.855 em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01753-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WERNER MANFRED JANESCHITZ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WERNER MANFRED JANESCHITZ\r\n\r\nFornecer o numero do CNPJ/MF do sindicato, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01761-1999-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUCIO ALBINO PINTO FILHO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROP.DO RJ-METRO sucedida por RIOTRILHOS CIA.TRANP.EST.RJ [Adv. Paulo Jose Machado Porto (OAB: RJ 125998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROP.DO RJ-METRO sucedida por RIOTRILHOS CIA.TRANP.EST.RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.230. .\r\n\r\nProcesso: 01973-1998-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferido a devolucao do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01752-2000-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO JOSE DA SILVA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Haylton Bassini socio da rda, Réu: Geraldo Augusto Gouvea socio rda, Réu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer vistas da carta precatória. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETT FIRST RH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)], Aut: OTAVIANO MILAGRES DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: ETT FIRST RH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)], Réu: COMPANHIA HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA HOTEIS PALACE, Réu ETT FIRST RH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01495-2004-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZETH ROJAS MOISEIS DOS SANTOS [Adv. Raquel Cristina dos Santos Oliveira (OAB: RJ 119011 - D)]\r\n\r\nReu: OTICA CANTO DO POVO, Reu: Orlando da Costa socio da rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETH ROJAS MOISEIS DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o número do CPF/MF do sócio que pretende ver executado. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filomena Gullo Espinola [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nRéu: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filomena Gullo Espinola\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais no\r\n\r\nvalor de R$ 2000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2000-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BARROS ROCHA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ BARROS ROCHA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 172.: \"....deixo de conhecer, por intempestivos, os embargos à execução interpostos pela reclamada....\" .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Chagas Bastos Rangel [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Januario [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Roberto Faleiro Souza Junior [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Carqueijo e Novaes Entretenimento Ltda. - MG Arte [Adv. Cintia de Andrade Mello (OAB: RJ 124493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carqueijo e Novaes Entretenimento Ltda. - MG Arte\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Freitas Lobao [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendell Paiva Cunha [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Alo Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alo Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao, bem como das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Abreu [Adv. Elcio Rosas dos Santos Junior (OAB: RJ 117038 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 170. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Saude Sousa Quaresma [Adv. Antonio da Silva Freitas (OAB: RJ 115807 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda. [Adv. Helena de Lacerda Rodrigues Lage (OAB: RJ 98662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda., Aut Maria da Saude Sousa Quaresma\r\n\r\nTer vistas da petição do sr perito em 10 dias sucessivos iniciando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Cristiano dos Santos Ignacio [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Cristiano dos Santos Ignacio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00885-2002-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAN DA SILVA BARBOSA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: LUIZ HENRIQUE CUNHA BORGES (SOCIO RDA), Reu: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Reu: NILTON RUBENS CARIONI FERNANDES (SOCIO RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 674351"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686634": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00280-2005-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Couto Sa\r\n\r\nRéu: Diamantino e Henriques Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Diamantino e Henriques Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686634"
                            ],
                            "686628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00955-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Soares [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: Perseus 1 Logistica Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Soares\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01102-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELINE OLIVEIRA MATIAS DOS SANTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELINE OLIVEIRA MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com novos calculos. \r\n\r\nProcesso: 01054-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEU DA HORA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01810-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE DO CARMO TAVARES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE DO CARMO TAVARES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 541/553.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva de Mendonca [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva de Mendonca, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo do Couto Alves [Adv. Carlos Roberto Fernandes Alves (OAB: RJ 101412 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Romulo do Couto Alves\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls.45. prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Mattos Gouvea [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Mattos Gouvea\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos de fls.51/52. prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Henrique de Andrade [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nReu: Agnus Dei Assessoria de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Henrique de Andrade\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio fls 41/47.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00127-1997-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO NUNES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Marcos Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 87382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO NUNES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE SOARES MARINK [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA, Réu HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nVenha a re com os calculos em 10 dias, sob pena apresentação dos mesmos através de pericia as suas expessas. \r\n\r\nProcesso: 01112-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PR.FUN.SIT.INT -PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJUD\r\n\r\nDepositar honorarios periciais, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO JANUARIO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO JANUARIO\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do julgado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Cardoso de Oliveira [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Cardoso de Oliveira, Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 04.12.2008 as 11:50 horas para oitiva da testemunha RODINEI ROCHA FERREIRA na 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti. \r\n\r\nProcesso: 00141-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rogerio de Assis [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rogerio de Assis, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 12/02/2009 as 13:30 horas para oitiva da testemunha CARLOS EDUARDO na Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Riter Marques de Araujo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grande Rio Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grande Rio Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento do INSS em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2004-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MATIAS [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nReu: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Flavia Soeiro do Nascimento (OAB: RJ 92722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MATIAS\r\n\r\nVenha o autor com o valor devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Jose\r\n\r\nReu: Grafica Ruy Neves Ltda. [Adv. Sidnei Maximo Joao (OAB: RJ 83064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Grafica Ruy Neves Ltda.\r\n\r\nVenha a re em 10 dias com os recolhimentos cabíveis. Tomar ciencia do despacho de fls.30. \r\n\r\nProcesso: 01170-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CORREA PEREIRA VASCONCELLOS [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: COPPEL COLEGIO PROF PROFISSIONAIS ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CORREA PEREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.123-v.prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DE FARIAS [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO KER MAR [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO KER MAR\r\n\r\nProceda a ré os recolhimentos fiscais e INSS cabíveis em 10 dias. \r\n\r\nPr ocesso: 02138-1999-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PORFIRIO DA COSTA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PORFIRIO DA COSTA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 00600-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Severino da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Severino da Silva\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01473-2004-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCENIR DAS NEVES FERREIRA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nReu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCENIR DAS NEVES FERREIRA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 02122-1996-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AMERICO FRANCISCO DA CRUZ [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AMERICO FRANCISCO DA CRUZ\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 02021-1999-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELADIO MARQUES DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Azevedo Rio Branco (OAB: RJ 72033 - D)]\r\n\r\nRéu: REINALDO DE MATOS DANTAS SOCIO DE CONSERVADORA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELADIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Firmino dos Santos [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Unitrel Unidade Tecnica de Revestimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Firmino dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Helio Alves Pinto [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Gusto d Oro Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Helio Alves Pinto\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01069-2001-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA CASSIA DE SOUZA [Adv. Aracati Santos (OAB: RJ 58138 - D)]\r\n\r\nReu: MARCIA DO NASCIMENTO REHEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA CASSIA DE SOUZA\r\n\r\nJustifique a parte autora, em 10 dias, meios para prosseguimento execução sob pena remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00280-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Couto Sa [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamantino e Henriques Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Couto Sa\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01480-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo de Oliveira Leal [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo de Oliveira Leal\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 535.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 686628"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-060-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Luiz Barbosa\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 208/210, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686366"
                            ],
                            "686362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-060-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Panificação Flor de Padre Miguel Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Panificação Flor de Padre Miguel Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/11/08, às 10:05 horas, na 60a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686362"
                            ],
                            "686371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00692-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Luiz Barbosa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 208/210, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 686371"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686521": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 21.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 03.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00698-2007-062-01-00-9 - Rte. MARLEY PAULA FERREIRA (Adv. Sergio de Souza Rangel - OAB/RJ: 086747/D) Rdo. FLORA E ARTUR LANCHONETE LTDA ME - CAFÉ DO POSTO (Adv. Carlos Rogério Couto Baptista - OAB/RJ: 086962/D; Hudson Franco Uberti - OAB/RJ: 135015/D) - Bem(ns): 1) Dezoito mesas de madeira, em bom estado, avaliadas em R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 24, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santa Luzia, 382, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00094-2005-062-01-00-0 - Rte. ROBERTA OLIVEIRA MORAES (Adv. Sindicato dos Professores do MRJ - Sind: 000094) Rdo. CEP CENTRO EDUCACIONAL PIRAQUARA LTDA (Adv. Hilda Benamor Ferilles - OAB/RJ: 050017/D) - Bem(ns): 1) Um ventilador de parede Arge, s/n visível, no estado, em uso, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 45, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Piraquara, 579, Realengo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA, MM. Juiz em Exercício na 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 686521"
                            ],
                            "686520": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO move a LUIZ CLAUDIO PIRES MELLO ALVES, TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Cíntia de Freitas Gouveia - OAB/RJ: 051050/D) Proc n. CPE 00717-2005-062-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA, MM. Juiz Substituto em Exercício na 62ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 21.01.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 03.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 29, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento 202 na Rua Valparaíso, 45, na freguesia do Engenho Velho, conforme RGI. Avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Ciente os interessados que o imóvel esta hipotecado a Caixa Econômica Federal, CGC n. 00.360.305/0198-08, conforme certidão encartada as fls. 27/28 dos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 12. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA, MM. Juiz Substituto em Exercício na 62ª Vara do Trabalho/RJ.\r\n\r\nId: 686520"
                            ],
                            "686502": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-062-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Crispiniano de Moraes\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Dercilio da Costa Carvalho, Milmark Empreiteira Ltda., Milton Joaquim Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-062-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Milmark Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686502"
                            ],
                            "686499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00218-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Crispiniano de Moraes [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celt Empreiteira Ltda, Aut Reginaldo Crispiniano de Moraes, Réu Sao Fernando Patrimonial S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Oliveira da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celt Empreiteira Ltda , Aut Paulo Oliveira da Silva, Réu Sao Fernando Patrimonial S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. ,\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiano Felix Silva [Adv. Michelle Neder (OAB: RJ 116069 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Target Plus Servicos de Eventos Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut Tatiano Felix Silva, Réu Top Target Plus Servicos de Eventos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete Tertuliano Pontes [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Corte Cabeleireiros Unissex Ltda. ME [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizete Tertuliano Pontes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 28.649,35 EQUIVALENTE A 2.403.831,96 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alves de Souza (Espolio de) [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves de Souza (Espolio de)\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 40/41. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pirucci do Espírito Santo [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pirucci do Espírito Santo, Réu Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Moreno Moreira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Moreno Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-062-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Danielle Aparecida Mantesco Almeida de Souza [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nExdo: C e Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Danielle Aparecida Mantesco Almeida de Souza\r\n\r\nAO EXEQUENTE PARA MANIFESTACAO FLS. 15/16. .\r\n\r\nProcesso: 01699-1996-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETE FERNANDES SANTOS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RJ FUNARJ [Adv. Claudia Costa Mansur (OAB: RJ 66468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNADETE FERNANDES SANTOS, Réu FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RJ FUNARJ\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.672,39 EQUIVALENTE A 308.105,54 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Congo do Sacramento [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida da Companhia Industrial Farmaceutica [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida da Companhia Industrial Farmaceutica\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias FL. 104/108. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN GUIMARAES DE MELO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN GUIMARAES DE MELO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nCiencia as partes do laudo pericial. (desp. fl. 235). .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Cruz dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe Ltda. [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Cruz dos Santos, Réu Transportes Della Volpe Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Martins Cunha [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Companhia Industrial Farmaceutica [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Companhia Industrial Farmaceutica\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Guimaraes Batista [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nA RE PARA IMPUGNACAO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 686499"
                            ],
                            "686392": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-062-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Velasco da Silva\r\n\r\nReu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.937,92 equivalente a 502.584,30 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00226-2001-062-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO VALADARES\r\n\r\nRéu: JHE DIST DE LATICINIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea Bonfim da Silva, JHE DIST DE LATICINIOS LTDA, Rogerio Vasconcelos Daniels, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 23.812,77equivalente a 1.997.839,63 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686392"
                            ],
                            "686389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00839-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Fernando de Queiroz Gomes [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Fernando de Queiroz Gomes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVENHAM AS PARTES COM AS QUESITACOES FLS. 570. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2001-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE PIRES [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRATOREX MAQUINAS AGRICOLAS SA [Adv. Delys Barbosa Herculano (OAB: RJ 83272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE PIRES\r\n\r\nVista ao autor da certidao do Sr. Oficial de Justica exarado na CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Maldonado Jaimez Junior [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nA RE PARA IMPUGNAR EM 10 DIAS. FLS. 48 .\r\n\r\nProcesso: 01714-2002-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE APARECIDA DOS SANTOS COSTA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut IRENE APARECIDA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 37.104,75 EQUIVALENTE A 3.115.877,89 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rita Bernardo Conde [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Delf Ltda. [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rita Bernardo Conde\r\n\r\nVenha o reclamante retirar as guias mediante recibo nos autos. (desp. fl. 172). .\r\n\r\nProcesso: 01689-2000-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO SEVERINO VICENTE [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nVenha a re com o IR a ser retido em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Machado Couto [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Machado Couto\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPOSITO PERICIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DE VASCONCELOS QUEIROZ [Adv. Marcelo Jose do Nascimento (OAB: RJ 91310 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MAJESTOSA DE COPACABANA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DE VASCONCELOS QUEIROZ, Réu DROGARIA MAJESTOSA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 33.446,15 EQUIVALENTE A 2.806.059,27 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01101-2002-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS SILVA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut JORGE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 59.393,77 equivalente a 4.981.842,05 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00226-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO VALADARES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: JHE DIST DE LATICINIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO VALADARES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 23.812,77 EQUIVALENTE 1.997.839,63 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Paula [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nReu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Paula, Reu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.577,51 equivalente a 217.001,03 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Bento de Souza [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil Empresa de Tansportes Rodoviário Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Bento de Souza, Réu Transbrasil Empresa de Tansportes Rodoviário Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy de Almeida Alves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy de Almeida Alves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Cabreira Dias [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN AMRO REAL S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias FLS. 528/535. .\r\n\r\nProcesso: 00440-1996-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nIndique o rte meios para prosseguir na execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Ferreira Costa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Martins de Oliveira Filho [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malvina Avelina de Oliveira, Aut Mirian Ferreira Costa, Réu Severino Martins de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.925,32 equivalente a 1.000.508,42 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Barbosa Fernando [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Barbosa Fernando , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE (custas pela reclamante R$ 360,00) .\r\n\r\nProcesso: 00116-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILMAR DA SILVA MOTTA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COM O VALOR DO IR. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma de Jesus Nogueira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nReu: Joanita Ferreira K. Buissa [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Joanita Ferreira K. Buissa, Aut Vilma de Jesus Nogueira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otávio da Silva [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otávio da Silva, Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n(custas pelo rte R$ 400,00) .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Maria Paula da Silva Iglesias [Adv. Washington Luiz de Souza (OAB: RJ 133471 - D)]\r\n\r\nReu: Gregório Monteiro Medeiros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Maria Paula da Silva Iglesias \r\n\r\nVISTA AO AUTOR DA DEVOLUCAO DAS NOTS FLS. 10/12/14. .\r\n\r\nId: 686389"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/11/08\r\n\r\nEdital de Notificação - 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00971-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: BAGNO E COCINA, DECORACAO E DESIGNER LTDA, MARCELO MARTINS CALLADO, MAURÍCIO MARTINS CALLADO\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO MARTINS CALLADO, MAURÍCIO MARTINS CALLADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 957416,97485 IDTR, ou garantir a execução. Bem como comprovar os recolhimentos legais e custas, no que couber \r\n\r\nProcesso: 00788-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Silva do Nascimento\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Michele Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Mercearia Michele Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Hora Ruffo\r\n\r\nRéu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Guinada Consultoria Ltda., Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os embargos declaratórios por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00456-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUCIANO PEREIRA ALVES\r\n\r\nRéu: FAST TRAVEL ENCOMENDA LTDA A/C MIRIAN FALCAO DA SILVA, FAST TRAVEL ENCOMENDA LTDA A/C HILDA RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m FAST TRAVEL ENCOMENDA LTDA A/C HILDA RODRIGUES NOGUEIRA, FAST TRAVEL ENCOMENDA LTDA A/C MIRIAN FALCAO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1674152,5157 IDTR, ou garantir a execução. Bem como comprovar os recolhimento legais, no que couber, e ainda as custas processuais \r\n\r\nProcesso: 00285-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA SUELY SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRéu: OSMAR LACERDA VENTAPANE, PANIFICACAO CAROLINA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OSMAR LACERDA VENTAPANE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 325076,2181 IDTR, ou garantir a execução. Bem como recolhimento da cota previdenciaria R$ 282,70. \r\n\r\nProcesso: 00980-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN SILVA DA COSTA\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DE GASOLINA PRESSAO LTDA, CENTRO AUTOMOTIVO PRESSAO LTDA, AUTO POSTO TRANSAMAZONICA LTDA, POSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA, POSTO MAR DIAS LTDA, POSTO PESSEGUEIROS DE TERESOPOLIS LTDA, AUTO POSTO SHOPPING BUZIOS LTDA, GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA, CENTRO AUTOMOTIVO LUANA LTDA, POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO AUTOMOTIVO LUANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl.170/171 .\r\n\r\nProcesso: 00228-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARO LEITE MANSUR\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CLÁUDIA DE PAUTA COSTA PINHO, AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA\r\n\r\nPelo presente fica m AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA, CLÁUDIA DE PAUTA COSTA PINHO, FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1032660,33663 IDTR, ou garantir a execução. Bem como comprovar recolhimento da cota previdenciaria R$ 187,22, I.R. R$ 219,74 e custas em guia DARF codigo 8019 R$ 200,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685645"
                            ],
                            "685646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/11/08\r\n\r\nEdital de Intimação - 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01103-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR SILVA GOMES\r\n\r\nRéu: CTI COOP TRABALHADORES TECNOLOGIA INFORMATICA, TELEMAR NORTE LESTE SA, ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CTI COOP TRABALHADORES TECNOLOGIA INFORMATICA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 139/146 e 152, em 08 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685646"
                            ],
                            "685644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DODIA 03/11/08\r\n\r\nProcesso: 01791-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBER RENOVATO DE SOUZA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBER RENOVATO DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01619-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA BRAGA FRAGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIA BRAGA FRAGA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01605-1996-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MENDES DA CRUZ [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUILIBRIO ALIMENTAR COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUILIBRIO ALIMENTAR COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nAssiste razão à ré, entretanto, quanto ao valor recolhido, deverá dirigir-se diretamente à autarquia para requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DANIEL ANTUNES [Adv. Leonardo dos Santos Pereira (OAB: RJ 140330 - E)]\r\n\r\nRéu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DANIEL ANTUNES\r\n\r\nForneça meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutembergue de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutembergue de Oliveira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.117, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-066-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego Dantas Araújo de Farias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01327-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR DE ASSIS SENA [Adv. Antonio Carlos Benicio (OAB: RJ 85178 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR DE ASSIS SENA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01316-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Araujo Rocha [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: Michele Coelho Montenegro Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam de Araujo Rocha\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o atual endereço da ré e/ou de seus socios, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio de Azevedo [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 29/30, devendo cumprir o determinado, em 20 dias, sob pena de extinção processual sem julgamento de mérito .\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Alves da Silva [Adv. Aline Machado (OAB: RJ 104589 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicamari Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vicamari Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Devendo, inclusive, regularizar sua representação .\r\n\r\nProcesso: 01176-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLIN CARNEIRO [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: G W T ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLIN CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.130/133, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santos da Lapa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Santos da Lapa\r\n\r\nVir com a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01103-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR SILVA GOMES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI COOP TRABALHADORES TECNOLOGIA INFORMATICA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 139/146 e 152, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ferreira de Lima Junior [Adv. Rachel Louise Braga Delmas (OAB: RJ 125794 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Surgical Comercio e Representacoes [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Surgical Comercio e Representacoes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2003-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA BARBOSA FARIAS [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nReu: VERTBELO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 114898 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BARBOSA FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.76, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00659-2006-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes da Silva [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nReu: Tecnolaizer Corporal Ltda. ME [Adv. Sebastiao Antonio (OAB: RJ 74249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls. 89, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ricardo da Silva [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2003-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALFREDO DIAS CARNEIRO [Adv. Sandro Pereira da Silva (OAB: RJ 96229 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALFREDO DIAS CARNEIRO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00690-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SARAIVA MELLONI BRAGA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SARAIVA MELLONI BRAGA, Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fl.455, em 05 dias sucessivos, para requerer o que for de interesse .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Cezar Fernandes Junior [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nReu: Farmácia Jóia da Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cezar Fernandes Junior \r\n\r\nVenha com o endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. FEITO RETIRADO DE PAUTA .\r\n\r\nProcesso: 00652-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME APRIGIO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME APRIGIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 80064,6920 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00459-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ELY DA SILVA DRUMOND [Adv. Claudio Rodrigues de Souza (OAB: MG 53928 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ELY DA SILVA DRUMOND\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, o endereço da 2ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Hora Ruffo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)], Réu: Guinada Consultoria Ltda. [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Réu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guinada Consultoria Ltda., Aut Jose Roberto da Hora Ruffo, Réu Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00456-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUCIANO PEREIRA ALVES [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST TRAVEL ENCOMENDA LTDA A/C MIRIAN FALCAO DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUCIANO PEREIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1674152,5157 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00437-2005-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Villaca Menezes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Villaca Menezes\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Castro da Silva [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: DJ Empreiteiros e Locadores de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Castro da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda AGENCO, em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 00298-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DUTRA DA SILVA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: MACEFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.187, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domingos Brandao Maia [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nRéu: Cachacaria Mangueira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Domingos Brandao Maia\r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda ou de seus sócios(neste caso juntando o contrato social), em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 00269-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO NEVES DE FREITAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO NEVES DE FREITAS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.88, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00259-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCUS MOURA GOMES [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCUS MOURA GOMES\r\n\r\nDiga o rte, em 10 dias, sobre fl. 253/258 .\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Cinelis Ltda. [Adv. Jose Remol da Costa Neto (OAB: RJ 63132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Barbosa\r\n\r\nRefazer os seus calculos, corrigindo os equívocos apotados as fl. 51, adequando-os à sentença liquidanda .\r\n\r\nProcesso: 00084-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Apolonia Carneiro Costa [Adv. Vivian da Palma Miranda (OAB: RJ 150429 - E)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Marsh Mellow\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Apolonia Carneiro Costa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.107, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Maia da Cunha [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLON MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Lucio de Oliveira Rosa (OAB: RJ 113142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Maia da Cunha, Réu MARLON MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS PACHECO COELHO [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS PACHECO COELHO\r\n\r\nJ. À parte contrária, no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 01714-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ARAUJO ROCHA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FALLING ROCKS E RESTAURANTE LTDA, A/C PAULO PINHO FILHO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: FALLING ROCKS BAR E RESTAURANTE LTDA, A/C PEDRO PAULO VIEIRA MACHADO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FALLING ROCKS BAR E RESTAURANTE LTDA, A/C PEDRO PAULO VIEIRA MACHADO, Réu FALLING ROCKS E RESTAURANTE LTDA, A/C PAULO PINHO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULINO DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULINO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES DE FREITAS [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: MRC 2004 MANUTENCAO REPAROS CONTAINERS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GOMES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 17616,65 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Tavares Araujo [Adv. Patricia Fernandes Anacleto (OAB: RJ 160633 - E)]\r\n\r\nRéu: Escola Clarandre Ltda [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Clarandre Ltda, Aut Isabel Cristina Tavares Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Ame Associacao Moderna de Ensino Ltda. [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Ame Associacao Moderna de Ensino Ltda., Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilza Maria Damasceno\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Saint Exupery Ltda. [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Saint Exupery Ltda.\r\n\r\nVenha a ré, em 10 dias, com os valores que entende devidos, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo de Almeida Filho [Adv. Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo de Almeida Filho\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Teixeira de Aguiar [Adv. Joelson de Souza Moreira (OAB: RJ 98839 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Teixeira de Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo de Souza de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirelle Faleiro Silva Campos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirelle Faleiro Silva Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Cruz Cunha [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip s Vig Assessoria Consultoria de Seguranca Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Cruz Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01263-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORDINO DO ESPIRITO SANTO EDUARDO [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRADA DA AGUA GRANDE [Adv. Geraldo Gomes da Silva (OAB: RJ 36498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRADA DA AGUA GRANDE\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Caicaras Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Caicaras Ltda., Aut Renato Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA XEQUER LOMBA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nRéu: IRG AMERICA COMERCIO PERFUMES COSMETICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA XEQUER LOMBA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Ferreira de Faria [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Ferreira de Faria, Réu Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A.\r\n\r\nVista ao rte e à 2ª ré de fl. 94 e seguintes, para manifestações, em 10 dias sucessivos, com permeio de cinco .\r\n\r\nProcesso: 01090-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ARAUJO MENSOR [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA ARAUJO MENSOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLAMIR LOROSA DOS REIS [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: GTECH BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GTECH BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci dos Santos Pinheiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nJuntar aos autos, em 48 horas, procuração ou substabelecimento regular, para constituição nestes autos da Dra. Paula Ferreira, sob pena de não recebimento do recurso ordinário .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Bento dos Santos [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nReu: Office Class Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Bento dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 2ª ré e da certidão de fl. 15-verso, devendo esclarecer o nome correto da 2ª ré, bem como seu endereço correto, em 05 dias, sob pena de ser retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Carine Ventura Adario [Adv. Claudio Santana Lima (OAB: RJ 107505 - D)]\r\n\r\nRéu: J. BADIM E CIA (nome fantasia HOSPITAL DR. BADIM) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Carine Ventura Adario\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00801-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa de Oliveira Santos Rocha [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. Com. de Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa de Oliveira Santos Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida Bueno Mansano [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Acustic 486 Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Aparecida Bueno Mansano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2006-066-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Map Barra Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nCgto: Givanildo Manoel da Silva [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Map Barra Ltda., Cgto Givanildo Manoel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 104/111, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Cardoso [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-1995-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FERNANDES DE SOUZA [Adv. Mario Jose Bello Raymundo (OAB: RJ 66769 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.237/239 .\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL GOMES DE SOUZA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ERJ SA [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Variolande Vicente Garbini [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Uzano Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Variolande Vicente Garbini\r\n\r\nFornecer os dados da conta, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Barbosa da Silva [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Barbosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00112-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELCIO DA SILVA MARQUES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELCIO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.793 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Felix de Campos [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Felix de Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00059-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Neves Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Neves Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.266 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira Mata [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Paulo Roberto Moreira Mata\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00013-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO SERGIO CARVALHO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSESKEMA TRANSPORTES URGENTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO SERGIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 685644"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "685638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01515-2007-067-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Wagner Luiz da Silva [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2001-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA LUIZA VILA NOVA DA SILVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA LUIZA VILA NOVA DA SILVA, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Campos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Gargo Trans Comercio e Transportes Ltda. [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gargo Trans Comercio e Transportes Ltda., Aut Wagner da Silva Campos\r\n\r\nComparecer no dia 21/11/2008 às 10.00 horas, no Departamento Pessoal da Reclamada a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer. Após a data designada deverá a ré manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, acaso haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2005-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Givalnildo Alves Rodrigues [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nReu: Papa Prima 2002 Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givalnildo Alves Rodrigues, Reu Papa Prima 2002 Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS LIMINARMENTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00689-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Parente de Aguiar [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Ipanema 644 LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Ipanema 644 LTDA, Aut Sebastiao Parente de Aguiar\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01435-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Angelina Santori Diotaiuti, Réu: Diotaiuti Vincenzo, Réu: Donato Rossi, Réu: Maria Teresa Emilia Diotaiuti, Réu: TRANSPORTADORA RODI LTDA [Adv. Eliane Ferreira (OAB: SP 122138 - D)], Réu: Giuseppa Rossi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA, Réu TRANSPORTADORA RODI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 212, que convolou o depósito de fl. 211 em penhora, para que surta seus efeitos legais, bem como da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2000-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE SOUZA ROSA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDISCOS,A/C MUSICART NP COSME LUIS S.CARVALH [Adv. Antonio Martins de Almeida (OAB: RJ 18937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE SOUZA ROSA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 685638"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686401": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/11/2008\r\n\r\n01270-2001-070-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: RONALDO DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MACRO META CONST EMPREENDIMENTOS PART LTDA,JORGE AURÉLIO DA COSTA ABREU,JOSÉ JORGE DAVID\r\n\r\nPelo presente ficam citados MACRO META CONST EMPREENDIMENTOS PART LTDA, bem como seus sócios JOSÉ JORGE DAVID e JORGE AURÉLIO DA COSTA ABREU, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.796,96, correspondente ao somatório do principal (146.896,35 TR PR), mais custas de R$ 43,80, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686401"
                            ],
                            "686402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/11/2008\r\n\r\n00729-2005-070-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Alberto da Silva Souza\r\n\r\nExecutado: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA,CELSO PERES BRITO, LUIZ ANTONIO PERES DE BRITO, SHARLO LAURINDO VIEIRA\r\n\r\nPelo presente ficam citados Six Seguranca e Vigilancia Ltda., bem como seus sócios SHARLO LAURINDO VIEIRA, SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA,CELSO PERES BRITO e LUIZ ANTONIO PERES DE BRITO e que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.238,81, equivalentes a 941.691,46 Trs, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686402"
                            ],
                            "686403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira Gomes \r\n\r\nRéu: LP Assessoria e Terceirização Ltda., Global Logistic do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LP Assessoria e Terceirização Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/02/2009 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Torquato da Silva\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicações Ltda., Net\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JAE Telecomunicações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Monteiro da Silva \r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686403"
                            ],
                            "686404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-070-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Dias\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rio Sul Shopping Center, Reb Engenharia Ltda. A/C SOCIO GIL ZDANOWSKI CORREA\r\n\r\nPelo presente fica m Reb Engenharia Ltda. A/C SOCIO GIL ZDANOWSKI CORREA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinario da 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686404"
                            ],
                            "686405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nadira da Silva Alves\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686405"
                            ],
                            "686406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00490-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egemilson de Almeida Evangelista [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: A. de Souza Pinturas ME [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. de Souza Pinturas ME, Aut Egemilson de Almeida Evangelista\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação da testemunha Maurício da Silva Bezerra, pelo motivo de mudança de endereço (fls. 180). Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Felix de Farias [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Felix de Farias\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 99), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Almeida [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Carlos S.A. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Carlos S.A., Aut Fernanda Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes quanto a gratuidade de justiça e não conhecidos quanto aos demais temas. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01167-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO CAETANO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO CAETANO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 5 (cinco) dias, tendo ciência de fls. 167/169. \r\n\r\nProcesso: 01223-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER VERLI DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BARBOZA DA SILVA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PECHINCHA LTDA [Adv. Antonio Simoes da Costa (OAB: RJ 28798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PADARIA E CONFEITARIA PECHINCHA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 87/88, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-070-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonia Leda Ferreira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao Consignatário, discriminando os valores que compõem o crédito consignado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Muzitano [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi devolvido o prazo de 10 (dez) dias, para manifestações acerca do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Crispim de Lima [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nReu: Start Desenvolvimento e Promoções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Crispim de Lima\r\n\r\nEmendar a inicial, promovendo a liquidação do pedido, conforme determinado na Lei 9.957/00, em 10 (dez) dias, trazendo cópia a ser remetida a Ré, sob pena de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pinheiro Korn [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio Juridico Averbach [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritorio Juridico Averbach, Aut Vanessa Pinheiro Korn\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 571, que homologa os cálculos de fls. 568/570, fixando em R$ 62.874,06-o valor da condenação, equivalente a 5.274.178,33 TR PR, sendo R$ 465,59 equivalentes a 39.055,93 Trs a título de contribuição previdenciária (empregado e empregador). A referida decisão também convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 50.498,82, correspondente a 4.236.083,72 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01506-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE ABRAHAO [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LTDA\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 273v., inclusive no que se refere ao IRRF, sob pena de cálculo às suas expensas, com posterior execução. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth de Castro Oliveira [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir com cálculo das retenções legais, se cabível, em 5 (cinco) dias, mantidas as penalidades previstas na decisão homologatória de fls. 131-verso. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Simoes Crasse [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Simoes Crasse\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 135, que fixa os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo ser parcelados. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID DE QUEIROZ BENJAMIN [Adv. Wadih Nemer Damous Filho (OAB: RJ 768 - B)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID DE QUEIROZ BENJAMIN\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 385. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Santos Telles [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Aut: Lucia Pontes Maia [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Aut: Beatriz Maria Galvao Carrazzoni [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Aut: Ana Lucia Nobre de Miranda Marques [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natascha Barao [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 212v., em 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nId: 686406"
                            ],
                            "686407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00021-1999-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MEDEIROS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MEDEIROS\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 416, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Mantovani Espindola [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Mantovani Espindola\r\n\r\nTer ciência da promoção da Contadoria (fls. 197), devendo refazer seus cálculos, em 10 (dez) dias, adequando-os ao julgado. \r\n\r\nProcesso: 00048-2001-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ TARCISO TARDIM [Adv. Julio Romero Pereira (OAB: RJ 61871 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ TARCISO TARDIM\r\n\r\nTer ciência da consulta à JUCERJA de fls. 145/149. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos de Araujo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos de Araujo\r\n\r\nVir com emenda substitutiva da inicial, na forma prevista no art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00054-2005-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Ezequiel [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nReu: Clube Raio de Sol Ltda. [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clube Raio de Sol Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da União (fls. 39v.), em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDON RECORTES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERDON RECORTES LTDA\r\n\r\nCumprir o requerido pela União, às fls.153v., sob pena de execução. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA MARTINIANO DOS SANTOS [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS a/c Caio Fabio D. Filho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA MARTINIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi deferida vista dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2000-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLOS SERGIO ROCHA VIEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Réu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO, Réu: ROGÉRIO MACHADO, Réu: OSVER ALFREDO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCumprir o requerido na peitção de fls. 475, em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00328-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CESAR DE ANDRADE [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 281. \r\n\r\nProcesso: 00366-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO SANTOS [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILMAXI LOGISTICA LTDA [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILMAXI LOGISTICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 74v., em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00359-1995-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DE OLIVEIRA CADETE [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMOROSA PORTO ALEGRE S/A SUC D TN TRANSP NAC [Adv. Marta Chaves Memere (OAB: RJ 41425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON DE OLIVEIRA CADETE\r\n\r\nManifestar-se, em 30 (trinta) dias preclusivos, sob pena de concluir-se pela renúncia, na forma prevista no artigo 794, II, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00419-2001-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO CRISTIANO SANTOS [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CRISTIANO SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 81: \"A execução de bens e direitos de sócios só é permitida após a citação destes, na forma celetada\". Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRAZUL REVESTIMENTOS E SERVICOS [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRAZUL REVESTIMENTOS E SERVICOS\r\n\r\nO advogado signatário de fl. 98, Dr. ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO, OAB/RJ 41.673, sobre o substabelecimento anexado na petição da referida folha. \r\n\r\nProcesso: 00428-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE OLIVEIRA MIRANDA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: INFAN IND QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S.A. [Adv. Paulo Batista Filho (OAB: SP 86798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFAN IND QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Deverá, ainda, a Ré, apresentar cálculo de INSS, sua parte, e IRRF. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Zelia Almeida dos Anjos [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Dias [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Vivance Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A., Réu Vivance Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00853-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU TRAJANO DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED PAK ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA [Adv. Newton Paulo da Cunha Castro (OAB: SP 108851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPEED PAK ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadira da Silva Alves [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadira da Silva Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Braga Ramos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Braga Ramos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00343-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Gomes [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom - Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Gomes\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLEGRA VIVIANA ALBALA [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Psicologia-5a Regiao [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLEGRA VIVIANA ALBALA, Réu Conselho Regional de Psicologia-5a Regiao\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 290, que homologa os cálculos de fls. 282/289, fixando em R$ 1.385.047,80 o valor da condenação, equivalente a 116.184.466,06 Trs, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 1.143.301,10, correspondente a 95.905.591,01TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se que nenhuma é devida do crédito exeqüendo referente à contribuição previdenciária, eis que já deduzida dos valores históricos. \r\n\r\nProcesso: 00728-2002-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER FERREIRA [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nReu: SHOPS CAR OFICINA MECANICA LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER FERREIRA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls.85v e 96), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2000-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FERREIRA COSTA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nReu: JULIO CESAR RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FERREIRA COSTA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 137v.), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIZELE MORAES SILVA [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIZELE MORAES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada com cálculos das retenções legais. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SIMAO DO NASCIMENTO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE SERVICE EXPRESS LTDA N/P SOCIO DAJOR FARIA DE ALMEIDA JUNIOR, Réu: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA LTDA [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)], Réu: LINE SERVICE EXPRESS LTDA N/P SOCIO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FREIRE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 160/166, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILLAS DIAS FERREIRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut SILLAS DIAS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, às fls. 154 e seguintes, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANCIO DA SILVEIRA FREITAS NETO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANCIO DA SILVEIRA FREITAS NETO\r\n\r\nVir com cálculo em separado, conforme item 01 da petição de fls. 157. \r\n\r\nProcesso: 01568-2004-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RAQUEL DE OLIVEIRA TUPPER [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL DE OLIVEIRA TUPPER\r\n\r\nVir com cópia dos Atos Constitutivos da Reclamada, eis que a pesquisa à JUCERJA restou negativa. \r\n\r\nProcesso: 01652-2007-070-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELEC. BANCARIOS E FINANCIARIOS MRJ \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 867/869, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02038-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUCIO DANTAS SIMAS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUCIO DANTAS SIMAS\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro Troca Neto [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ribeiro Troca Neto, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 545/551, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Andre de Assis [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho (OAB: RJ 101014 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesus Barbeito Geronimo [Adv. Manoel Pose Gil (OAB: RJ 37932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinto Andre de Assis, Réu Jesus Barbeito Geronimo\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 115/120, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDA SALLES ARQUITETURA SC [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDA SALLES ARQUITETURA SC\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 366, devendo atentar à sua responsabilidade como empregadora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 686407"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Alves da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nReu: Newtalent s Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Newtalent s Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.17, ressalvado o INSS. Pagar o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.350, ressalvado o INSS. \r\n\r\nProcesso: 00292-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA DE JESUS MENDONCA LIMA [Adv. Juarez Bispo dos Santos (OAB: RJ 42646 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.113/114v, ressalvado o INSS. Pagar o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00054-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI MARTINS ADNET DA CONCEICAO [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S/A, Aut IRANI MARTINS ADNET DA CONCEICAO\r\n\r\nAs partes para ciencia dos calculos de fl.452, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA ROSA DE OLIVEIRA PIERANTI [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORIAL LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA ROSA DE OLIVEIRA PIERANTI\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de fl.222 (30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00190-2001-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nAo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00236-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO HERMES RODRIGUES [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho (OAB: RJ 30423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.400, ressalvado o INSS. Pagar o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Francisco Braga [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridien Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meridien Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.119, ressalvado o INSS. Pagar o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo de Souza Machado Filho [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nReu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.123/123v, ressalvado o INSS. Pagar o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00155-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA SILVA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.239/242. Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harry Kissin Cunha Cavalcante [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Lyvey Administracao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lyvey Administracao e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.52. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Elian Gomes de Azevedo\r\n\r\nRéu: D4 Atividades Corporais Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D4 Atividades Corporais Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.43. Comprove re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Paiva e Souza [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Nacional Embracom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Paiva e Souza\r\n\r\nDefiro mais 10 dias de prazo ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Magalhaes dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nReu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-071-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Barbara Cristina de Lemos Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EMILIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha Re com os documentos solicitados as fls. 235. \r\n\r\nProcesso: 00616-2004-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCELINA VICENTE DE MORAIS [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILDA DE ALMEIDA CARLETE [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMILDA DE ALMEIDA CARLETE\r\n\r\nCiencia calculos de fl.91. \r\n\r\nProcesso: 00550-1997-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERNANDES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2001-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO BASTOS GUIMARAES [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nReu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA-Massa Falida [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BASTOS GUIMARAES\r\n\r\nComparecer a Secretaria da VAra a fim de receber Certidao. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mery Lucas da Costa [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Casinha da Urca Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casinha da Urca Restaurante Ltda., Aut Mery Lucas da Costa\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos do Imposto de Renda, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues Viana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Sualfa Ltda. [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues Viana\r\n\r\nAnte a certidao negativa , indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00550-2001-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO CESAR DA SILVA [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nReu: LR DA BARRA VEICULOS LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CESAR DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-1996-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO CANEDO NEVES FERREIRA [Adv. Maria Ines Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut GENESIO CANEDO NEVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia atualizacao dos calculos, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2005-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Soares de Lima [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos A A C Vidal Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Wellington Cavalcanti da Silva (OAB: RJ 100504 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares de Lima, Reu Carlos A A C Vidal Comercio e Servicos Ltda., Reu Escola Adventista de Padre Miguel Associacao Rio de Janeiro Sul\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Guimaraes Necchi Netto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: GMS General Marine Service Ltda. [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Guimaraes Necchi Netto, Réu GMS General Marine Service Ltda.\r\n\r\nVenham com novos calculos, em 10 dias, permeados por 15 dias, atendendo a promocao supra. \r\n\r\nId: 682600"
                            ]
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-077-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686692"
                            ]
                        }
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                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/11/2008. B\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Carvalho de Souza [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nReu: EJK 404 Comercio de Bijuteria Ltda. [Adv. Dilermando Bentes de Souza Neto (OAB: RJ 105529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EJK 404 Comercio de Bijuteria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lopes Diniz da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lopes Diniz da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Goncalves de Souza [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nVenha o depósito na forma requerida. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Goncalves de Souza [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Goncalves de Souza\r\n\r\nVista à exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filadelpho Cordeiro Venancio [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos do exequente, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Antonio dos Santos Filho [Adv. Raquel Alves dos Santos (OAB: RJ 142694 - D)]\r\n\r\nRéu: Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil [Adv. Valter Zanacoli Junior (OAB: RJ 93902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Antonio dos Santos Filho , Réu Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Santos Avelleda [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nReu: Fullsport Comercial Ltda. - ME [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santos Avelleda, Reu Fullsport Comercial Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino da Silva Leite [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio de Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino da Silva Leite, Réu Fal de Realengo Comércio de Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Nogueira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Thais Alves dos Santos Trindade (OAB: RJ 146599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro- FAETEC, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços , Aut Pedro Paulo Nogueira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Oliveira Filho [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Oliveira Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Maria de Paula [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Maria de Paula, Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 686291"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dia 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes Guimaraes [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios, fls. 722, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Composer Alimentacao e Bar Ltda. ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Composer Alimentacao e Bar Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flamarion da Fonseca [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flamarion da Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Suely Candido Ferreira [Adv. Ana Claudia Eduardo (OAB: RJ 120903 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Francisco Spinola, Aut Norma Suely Candido Ferreira\r\n\r\nTomar ciência das transferências de valores bloqueados, as fls. 335 e 354. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barbosa da Costa [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G 128 Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Teixeira da Costa [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Teixeira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Jurema de Sá Ayres [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Jurema de Sá Ayres\r\n\r\nApresentar o contrato social da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Francisco da Silva Gonzalez [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Tramela Ninho do Samba Bar Ltda. ME [Adv. Victoriano Taciano de Mattos Neto (OAB: RJ 93337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tramela Ninho do Samba Bar Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudianeia Regiane de Barros [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Harmonia do Corpo Clinica de Estetica Ltda. - Barra Belle\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudianeia Regiane de Barros\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-079-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angelica do Nascimento Pacheco [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nReu: Mare Mare [Adv. Antonio Carlos Alves Xavier (OAB: RJ 36598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica do Nascimento Pacheco\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima do Espirito Santo Ferreira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nReu: Erika Vieira Plum\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima do Espirito Santo Ferreira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darc do Nascimento Mendes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinalva Camelo Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinalva Camelo Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gonçalves da Silva [Adv. Claudio Martins Vasconcelos (OAB: RJ 95563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Imprint Solutions Comércio de Materiais de Informática Ltda. [Adv. Mozart Cavalcante de Barros Junior (OAB: RJ 91508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Imprint Solutions Comércio de Materiais de Informática Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acremildo Ribeiro da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acremildo Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Garcia [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nReu: De Plá Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Carlos Leal de Carvalho [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Multi Marcas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 685922"
                            ]
                        }
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                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-080-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Honorio Rocha\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Carlos Eduardo Diniz Maudonet da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido:\r\n\r\na) declaração de que o autor é beneficiário fa gratuidade de justiça;\r\n\r\nb) aviso prévio\r\n\r\nc) 13º salário de todo o período trabalhado;\r\n\r\nd) férias de todo o período trabalhado;\r\n\r\ne) multa do art. 477\r\n\r\nf) salário fixo retido do período de 1/06/05 a 31/07/05, conf. item 13;\r\n\r\ng) FGTS, levando-se em conta o salário fixo da autora, o 13º, férias, verbas rescisórias, incluídos correção monetária, juros e o adicional de 40%;\r\n\r\nh)pgto de indenização correspondente ao valor do seguro desemprego;\r\n\r\ni) declaração de vínculo empregatício com as 2 rés, com anotação e baixa na CTPS do autor;\r\n\r\nj) declaração de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 3ª ré;\r\n\r\nAtribui à causa o valor de R$ 15.000,00(somente para efeito de alçada) e requer expressamente todas as provas cabíveis, em especial o depoimento pessoal dos réus e testemunhas. Espera deferimento.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684094"
                            ],
                            "684096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00179-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Vicente [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: AMX Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Vicente\r\n\r\nTomar ciência das certidões do sr. Oficial de Justiça de fls. 280/2, Indicando meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Correa de Souza [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Correa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 618/619. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Fernandes Malaquias dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Augusta E Manoel Ltda. [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Fernandes Malaquias dos Santos, Réu Sacolao Augusta E Manoel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 09/12/2008, às 14:20 horas, apresentando rol de quesitos necessários à oitiva das testemunhas. Local: 1ª VT/Teresópolis, situada na rua Jose Augusto da Costa, 53.\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Rodrigues [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta , Réu Instituto Aerus de Seguridade Social , Aut Paulo Antonio Rodrigues \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 411.\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, quais as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adriano Ciriaco dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adriano Ciriaco dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Serezo do Nascimento [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nReu: Coopetraux Cooperativa Trab. Aux. Expl. Tran. Dist. C. RJ [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Coopetraux Cooperativa Trab. Aux. Expl. Tran. Dist. C. RJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 224 .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses de Almeida Mendes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses de Almeida Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-080-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo Gomes da Silveira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nExdo: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo Gomes da Silveira\r\n\r\nTomar ciência de que já foi expedido o alvará nº 3143/2008 para o autor e nº 3144/2008 para Fazenda Nacional. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Fernandes de Fretias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Fernandes de Fretias \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Drumond Pecanha [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial Administracao Regional RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Drumond Pecanha, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial Administracao Regional RJ\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 245 e 258, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander dos Santos Tacares Lopes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba , Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jander dos Santos Tacares Lopes , Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba , Forno e Niterói \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Barcelos de Assumpcao [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Barcelos de Assumpcao\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-080-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nCgto: Gileno Ximenes de Carvalho [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gileno Ximenes de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Alvarenga Garcia [Adv. Maria de Fatima Martins Pinto (OAB: RJ 108280 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Táxi Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Alvarenga Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Victoria Demoro de Almeida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Augusto Diniz Cerqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose Ramos de Oliveira Magalhaes [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Net2phone do Brasil Comunicacoes Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net2phone do Brasil Comunicacoes Ltda., Aut Rogerio Jose Ramos de Oliveira Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma de Paula da Silva Ribeiro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalba Ferreira Lima Lins e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Augusto Diniz Cerqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abimael Silva Heiderique [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nRéu: JK Pneus e Pneus Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abimael Silva Heiderique \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio de Oliveira dos Reis [Adv. Sandra Regina de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 126473 - D)]\r\n\r\nReu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Oliveira dos Reis\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo preclusivo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Tadeu da Conceição Paula [Adv. Rosangela Louvem Domingues (OAB: RJ 141733 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane King MSM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Tadeu da Conceição Paula\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do autor de fls. 21/2. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Miguel [Adv. Marcio Nogueira de Souza (OAB: RJ 141614 - D)]\r\n\r\nRéu: Fermani Esquadria de Alumínio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Miguel \r\n\r\nApresentar nº CNPJ ou CEI, em 10 dias, conforme despacho de fl. 22. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira Manso Neto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Estacio de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ferreira Manso Neto\r\n\r\nReporto-me à petição do Expert de fl. 125. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheila Tobias da Hora [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheila Tobias da Hora, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 141 e 161 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro\r\n\r\nIndicar que outras provas pretendem produzir, em 10 dias, fundamentadamente. Em desejando a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol à intimação ou trazê-las à próxima assentada na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clerio de Souza Rodrigues [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da ré de fl. 237, observando-se o art. 39, I do CPC. .\r\n\r\nId: 684096"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00583-2007-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Trindade da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Reu: Giltec Soldagem Industrial Ltda. ME [Adv. Magaly Araujo de Souza (OAB: RJ 85016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Trindade da Silva, Reu Consorcio Racional Delta Recoma, Reu Giltec Soldagem Industrial Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos de declaração . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Bispo da Cruz [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedradez Materiais de Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Bispo da Cruz \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da reclamada Pedradez Materiais de Construção Ltda. de fls. 32/33. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pedroso Mendes Filho [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How 470 Administração e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pedroso Mendes Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da reclamada de fls. 21/22. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Lutterbach Lopes da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Valente Oliveira [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nReu: Dirija Niterói Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dirija Niterói Distribuidora de Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Ferreia de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da testemunha de fls. 384. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Moraes Cruz [Adv. Osmar de Avilla Junior (OAB: RJ 92358 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Tomaz de Aquino Ltda., Aut Sonia Maria Moraes Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Laurindo da Silva [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellorio Engenharia e Servicos Ltda., Aut Isaac Laurindo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Moura [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: TM Solutions Tecnologia da Informacao Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva de Moura, Réu TM Solutions Tecnologia da Informacao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-081-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Cláudio dos Santos Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Farias [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valeria Farias, Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos retornaram do TRT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenildo Jose da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mimo do Caco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenildo Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Martins Coelho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Martins Coelho\r\n\r\nCumprir o que lhe foi determinado na ata de fls. 43, em seus estritos termos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Raphael Vitorino [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nReu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Raphael Vitorino\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \" Indefiro. Reporto-me ao art. 852, B, II, da CLT\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Claudino de Souza [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Royal Place [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Royal Place\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \" Indefiro, eis que o procedimento já foi tentado sem que houvesse sucesso. Aponte o exequente os meios necessários de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeska Rodrigues de Souza [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Apoio Ensino Pesquisa Extensao Instituto Benjamin Constant [Adv. Osni Wesley de Oliveira (OAB: RJ 57169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeska Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 256 e fornecer os meios necessários a intimação da ré. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Nazareth [Adv. Antonio Carlos da Silva Guimaraes (OAB: RJ 62968 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente e contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes de Freitas [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Dias Comércio de Moveis Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes de Freitas , Réu Silva e Dias Comércio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Figueiredo Lordello [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Figueiredo Lordello\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 36. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Francisco da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Francisco da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Xavier Proenca [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Francisco de Castro [Adv. Marcia Marinho Moreira (OAB: RJ 79652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Xavier Proenca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Memoria Bezerra Aragao [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luisa Memoria Bezerra Aragao\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento de fls. 275. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Alcantara da Fonseca [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nReu: Empreiteira Cascarelli Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Alcantara da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 44 e dos documentos que a acompanham. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Rocha [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporario S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Castro de Lima [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nRéu: Jirau Producoes Artisiticas Ltda. [Adv. Wilson Ferreira Muniz (OAB: RJ 18064 - D)], Réu: Bessan Producoes Artisticas Ltda., Réu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Artecoop Trabalho Sociedade Coop. Trabalho Profissionais Comunicacao, Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Let Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a desistência foi homologada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Cristina de Silva Paula [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Stop Posto de Servicos Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Cristina de Silva Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia de Freitas da Silva [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nReu: Doceria Campos do Jordão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia de Freitas da Silva\r\n\r\nVir com os valores dos pedidos elencados no item \"h\" e \"i\" da petição inicial. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Medeiros de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçadão da Lapa Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Medeiros de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a desistência. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo Alves dos Santos [Adv. Leonardo Loschi de Melo (OAB: RJ 127721 - D)]\r\n\r\nReu: Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 66, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Guedes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vaneide da Silva Barbosa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Oeste Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vaneide da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Nada a deferir eis que até a presente data não retornou o SEED de citação da ré. Cumpra-se o determinado na ata de fls. 42\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Souza [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos Souza\r\n\r\nCumprir o determinado na ata de fls. 47, em seus estritos termos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valério Marques da Silva [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina da Cidade Ltda. [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valério Marques da Silva , Réu Marina da Cidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2006-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Luiza da Silva Carvalhaes [Adv. Carolina Maria Oliveira da Motta (OAB: RJ 126965 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Jorge C. do Amaral Meias Ltda. - Casa Olga [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge C. do Amaral Meias Ltda. - Casa Olga\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS às fls. 82,v. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves de Miranda Filho [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alves de Miranda Filho\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 104/106. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Perales Seligson [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Hemoterapia da Gávea S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Perales Seligson \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace da Silva Campos [Adv. Renato Borges Teixeira (OAB: RJ 93036 - D)]\r\n\r\nReu: Evolution Auto Mecânica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace da Silva Campos \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado de pauta.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-081-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nCgto: Marcelo de Matos Accacio [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a penhora foi liberada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 686472"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-082-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Lima\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Companhia Portuaria Baia de Sepetiba, Aliança Vigilância e Segurança Ltda. A/C Sócio José Oswaldo Pereira de Carvalho , Aliança Vigilância e Segurança Ltda. A/C Sócio Agildo Adami Barros Junior, Aliança Vigilância e Segurança Ltda. A/C Sócia Lilian Andreia Barros Milessis\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Lilian Andreia Barros Milessis, Agildo Adami Barros Junior e José Oswaldo Pereira de Carvalho , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686583"
                            ],
                            "686584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01219-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Silvério Santana [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Winner Logística e Transportes Multimodais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Silvério Santana \r\n\r\nRegularizar representacao junto à Vara do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Local Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 83,88.\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Carvalho Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalções Técnicas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG, Réu: Brasitec Instalções Técnicas Ltda. A/C SÓCIO EDUARDO AUGUSTO BHERING, Réu: Brasitec Instalções Técnicas Ltda. A/C SÓCIO PAULO BHERING, Réu: Brasitec Instalções Técnicas Ltda. A/C SÓCIA LILIANE DE AZEVEDO BHERING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando de Carvalho Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-082-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Gerardo Xavier Santiago [Adv. Gerson Tyszler (OAB: RJ 103924 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A., Rqdo: Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gerardo Xavier Santiago\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Amaro Alves da Silva [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Amaro Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Dias [Adv. Jorge Muniz de Carvalho (OAB: RJ 94679 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Civil Clinvac Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Helena Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson de Melo Campos [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Britanica de Educacao [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Britanica de Educacao, Aut Janderson de Melo Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Figueira do Couto [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop. - Coop. dos Prof.de Trab. Ativid. Econ.-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop. - Coop. dos Prof.de Trab. Ativid. Econ.-Profissional\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro Dantas [Adv. Ednilson Laurentino da Silva (OAB: RJ 129616 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luceny Borges Vaz [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacao Producao Solidaria-Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luceny Borges Vaz\r\n\r\nVenha o exequente com meios validos a continuidade da execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Correa de Carvalho [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Correa de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Guimarães [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: BM 378 Confecções e Comércio Ltda., Réu: Arco Central Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva Guimarães \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Januário Ferreira [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte São Silvestre S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-082-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Daniel Pieper [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nReu: Bigás Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bigás Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Mendonça Carvalho [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperção Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu Gol Transportes Aéreos S.A. , Réu GTI S.A. , Réu S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperção Judicial, Réu Varig Logistica S.A. , Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. , Aut William Mendonça Carvalho\r\n\r\nTer ciencia da certidão e despacho de fls. que converte o feito em diligência, retirando-o da pauta de julgamento .\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Pacheco [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves Pacheco, Réu Variglog Logistica S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls. 487-V e despacho de fls. 491 que converte o feito em diligência, retirando-o da pauta de julgamento .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-082-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Rozario Alves Rodrigues Bezerra [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nReu: Espólio de Leomil de Oliveira Paulo [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Rozario Alves Rodrigues Bezerra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00080-2007-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josete Maria de Almeida [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Educacao Comunitaria Tia Zilda [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josete Maria de Almeida\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Tristao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: ciência as reclamadas acerca dos alvaras expedidos, em 10 dias, comuns, após ao arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marise Lacerda de Souza [Adv. Jose dos Santos Silva (OAB: RJ 73742 - D)]\r\n\r\nReu: Farmacia Praia Vermelha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Leal de Carvalho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal - Em Recuperacao Judicial [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Leal de Carvalho\r\n\r\nao autor para adequar seus calculos a promoção do calculista, especialmente no que tange ao FGTS e respectiva multa de 40% .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-082-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luci Campos Pessanha [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nExdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luci Campos Pessanha\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Verifica-se que não consta nos presentes autos o n do CNPJ da 1ª ré. Manifeste-se o reclamante em 30 dias, sob pena de suspensão da execução.\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bastos Coutinho Marques [Adv. Carla Reis Mesquita Marques (OAB: RJ 89815 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Bastos Coutinho Marques\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, em 15 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helcio Paulo Soares de Souza [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nReu: Victrix Magazine Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Paulo Soares de Souza \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, adequados ao julgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma Canuto Pedrosa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangú Ltda [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elma Canuto Pedrosa, Réu Hospital Geral de Bangú Ltda\r\n\r\nNo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor e\r\n\r\nseguindo-se pela reclamada, tomar ciencia\r\n\r\ndo despacho de fls. 51 .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Iecker da Silva [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: Odontoklein Clinica de Profissionais Integrados na Odontologia Ltda. [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Iecker da Silva\r\n\r\nAo reclamante para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Moreira de Araujo [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Moreira de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.463. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara da Conceição Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Jussara da Conceição Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Matias Simões [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nReu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Matias Simões, Reu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nAs partes para manifestações recíprocas no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pereira dda Cruz [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Visão Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Pereira dda Cruz\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Mariano [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. (MASSA FALIDA) [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Rodrigues Gomes [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto Rodrigues Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 109 .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo Din Martins [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leo Din Martins\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Correia da Silva Maia [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Correia da Silva Maia\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Machado Lopes (Espolio de) [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 479: Nego seguimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 00242-2006-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Tojeiro Rodrigues [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Tojeiro Rodrigues\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Barbosa de Melo [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Barbosa de Melo, Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nAs partes para Manifestarem-se sobre o oficio de fls. 157 .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Medeiros de Souza [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Medeiros de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 420 em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozias Jose da Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Limeira de Viacao Ltda. [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Limeira de Viacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo Chagas [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-082-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Regina Martins Kimel [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Ótica Mais em Conta da Praça Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Regina Martins Kimel \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 21. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-082-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandra Aparecida Alves de Araujo [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sandra Aparecida Alves de Araujo, Agdo TV Globo Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Lourenco di Carlantonio [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Campinho 4115 Ltda. [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Lourenco di Carlantonio\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Silva de Sant Anna [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Silva de Sant Anna, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 686584"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-082-01-00-7 – CartPrec\r\n\r\nDpte: Rozivaldo Cruz\r\n\r\nDpdo: Formix Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Formix Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA INICIAL PARA: FORMIX CONSTRUÇÕES LTDA C.G.C. 07.755.444/0001-86 QUE FICA NOTIFICADO A COMPARECER NA VARA DO TRABALHO DE FLORESTA - RECIFE/PE , SITUADA NA RUA ALCINA TORES DE ARAUJO S/N NA DATA DE 02/12/2008 ÀS 10.20 HORAS, PARA AUDIÊNCIA RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.\r\n\r\nO NÃO COMPARECIMENTO D V.SA. IMPLICARÁ O JULGAMENTO DA QUESTÃO A SUA REVELIA E APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DO FATO.\r\n\r\nATENÇÃO: AUDIENCIA UNA, DEVENDO TRAZER CONTESTAÇÃO (POR ESCRITO), TODA PROVA DOCUMENTAL, INCLUSIVE CARTÕE DE PONTO, SOB PENA DE CONFISSÃO.\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-082-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Dias Leandro dos Santos \r\n\r\nRéu: Medtower Investigação Diagnóstica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Medtower Investigação Diagnóstica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686585"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-082-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denise dos Santos Moraes\r\n\r\nRéu: LM Molina Construções e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LM Molina Construções e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-082-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ferreira Gonzaga \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAN e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAN, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686586"
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                "Angra dos Reis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-2000-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA APARECIDA DE SOUZA AMARAL [Adv. Yara Alcici Nobrega (OAB: RJ 30249 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA - ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA APARECIDA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Costa Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Ramos Nunes - Produtos Nauricos (L.F. Nautica) [Adv. Carlos Eduardo Campos Elias (OAB: RJ 115892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Ramos Nunes - Produtos Nauricos (L.F. Nautica)\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Fica a reclamada ciente de que deverá entregar a CTPS do reclamante, devidamente assinada, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Branco Simoes [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: 8 Bistrot Gastronomia e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Branco Simoes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Municipio de Angra dos Reis [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos Assessoria e Empreendimentos Ltda, Réu: Eletronuclear Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Nada a deferir quanto ao requerido às fls. 99/102, eis que com o arquivamento de fl. 98 há preclusão lógica. Venha o autor com as custas, em 10 dias, no valor de R$ 3000,00, através de guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Alves Correa [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Coman - Conselho Municipal das Associacoes de Moradores de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Alves Correa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indefiro o pedido de expedição de ofício à jucerja, ante a natureza da Ré. Venha o autor com meios de citação em 30 dias, sob pena de extinção, vindo nesse mesmo prazo com cópia da inicial para citação do município. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Ferreira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carlos Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2004-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO DO CARMO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nReu: CLAUFER DE ANGRA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Reu: HOTEL RESIDENCE GREEN COAST, Reu: LUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DO CARMO\r\n\r\nCiencia do despacho: Defiro a dilação do prazo, por 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-1999-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO BATISTA SILVERIO DA SILVA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAO BATISTA SILVERIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que os autos serao remetidos ao arquivo, com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nair Almeida Cardoso [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nReu: Andre Braga Cremades [Adv. Jose Roberto de Jesus (OAB: RJ 59563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Almeida Cardoso\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor, em 30 dias, meios de prosseguir com a execução .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciane Nascimento dos Santos [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Cores Vivas [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cores Vivas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu de Bulhoes Malvao [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marte Engenharia Ltda, Aut Tadeu de Bulhoes Malvao\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista às partes quanto aos honorários periciais, estimados em R$ 2.000,00, devendo reclamante vir com o depósito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2003-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA SILVA DE CARVALHO [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO ANGRA SHOPPING CENTER [Adv. Marcus Vinicius Costa de Sousa (OAB: RJ 62915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor, em 30 dias, meios de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilermando Pedro Alipio [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Colitur Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colitur Transportes Rodoviarios Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-401-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Silva e Miranda de Angra Padaria Ltda [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nEgdo: FABRICIA FERREIRA PIMENTA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Egdo: PADARIA E CONFEITARIA F S ANGRA CASA DO PAO\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FABRICIA FERREIRA PIMENTA, Egte Silva e Miranda de Angra Padaria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2001-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX FABRICIO DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nReu: ROGER MAR PINTURAS [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX FABRICIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor, em 30 dias, meios de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00393-1994-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU DAMIAO GONCALVES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Agte AMADEU DAMIAO GONCALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES FEITOZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SVEESAR [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Robson Xavier dos Santos [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00483-2001-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Joelma Vasconcelos dos Santos Gloria (OAB: RJ 101271 - D)]\r\n\r\nReu: PAULO CESAR MOURA DE MESQUITA MAT. CONSTRUCAO [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2005-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Ramos da Silva [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nReu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda, Reu: Petrobras Transportes S.A.-TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Reu: Sul-Nav Maritima Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petrobras Transportes S.A.-TRANSPETRO, Aut Robson Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-1996-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO BRINCO FILHO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: KARAI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO BRINCO FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Cumpra o reclamante fls. 191, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2002-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JUDITH DE CASTRO [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nReu: FRANCISCO AMERICO LIMA [Adv. Roberto Carlos Ciza da Costa (OAB: RJ 100122 - D)], Reu: JOAO AMERICO LIMA [Adv. Roberto Carlos Ciza da Costa (OAB: RJ 100122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDITH DE CASTRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor, em 30 dias, meios de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-401-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Carla Cristina Gomes dos Santos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nAgdo: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Brasfels S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2005-401-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcio Jose Ferreira da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nExdo: Novus Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcio Jose Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Henrique da Silva Machado [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: COOPTECH - Cooperativa de Trabalho dos Empreendedores em Tecnologia da Informacao Telemarketing, Engenharia e Telecomunicações, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Henrique da Silva Machado\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o endereço da segunda reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Albano Santana [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Albano Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina Fidelis Claudio [Adv. Arnaldo Basilio de Oliveira (OAB: RJ 25923 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Ribeiro Campos (Concessionario da Supergasbras)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalina Fidelis Claudio\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a suplicante com a emenda a inicial, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00987-2004-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA EUVILANIA DA COSTA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: FORTE SUL SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FORTE SUL SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 54, em especial quanto a intempestividade dos embargos à execução de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2003-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MIGUEL DE SANTANA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO REFUGIO DO CORSARIO [Adv. Joel Pereira (OAB: RJ 62964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO REFUGIO DO CORSARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva Melo [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: Proserve Empreiteira de Construcoes Maritimas e Terretres em Geral [Adv. João Gilberto Lago Moreira (OAB: RJ 132215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos da Silva Melo, Réu Proserve Empreiteira de Construcoes Maritimas e Terretres em Geral\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi designado o dia 03/12/08, às 16 horas, para fins de anotação da CTPS do autor, devendo a Secretaria agir na omissão da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinei Vital da Silva [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nReu: E.C.T.Linard (Fonte das Piscinas)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Vital da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi designado o dia 02/12/08, às 15 horas, para fins de anotação da CTPS do autor, podendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. .\r\n\r\nId: 685666"
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                            "685667": [
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Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sabadim [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Halliburton Produtos Ltda. [Adv. Alvaro Borgerth (OAB: RJ 101080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sabadim, Réu Halliburton Produtos Ltda., Réu Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2006-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Vivian Castro da Silva [Adv. Sonia Maria Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 53958 - D)]\r\n\r\nReu: Pires Infra-Estrutura, Saneam, Logistica e Servico Auxiliar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Vivian Castro da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi designado o dia 04/12/08, às 15:15 horas para fins de anotação da CTPS do Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Scardino Ale [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nReu: Gomes e Augusto Representaçoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Scardino Ale\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-1997-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PASCHOAL [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL SA, Aut RONALDO PASCHOAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Seixas Dutra de Abreu [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Restaurante Cunhambebe [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bar e Restaurante Cunhambebe, Aut Patricia Seixas Dutra de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2004-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO LISBOA PASCOAL [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EXPEDITO LISBOA PASCOAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Rogerio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricelio Pimenta Soares [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: BRASFELS S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFELS S/A, Aut Mauricelio Pimenta Soares, Réu Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Vianna Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Rios Ltda [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Vianna Silva, Réu Materiais de Construcao Rios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Joaquim de Oliveira\r\n\r\nReu: Eletro e Construcao Remet Industria e Comercio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Reu: Estaleiro Brasfels [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eletro e Construcao Remet Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindemberg Ferreira da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia e Comércjo S.A. [Adv. Murilo Cesar Cruz Federici (OAB: MG 29119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Engenharia e Comércjo S.A., Aut Lindemberg Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da silva Abreu [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Montacon Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: Ampla S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla S.A., Aut Marcos da silva Abreu, Réu Montacon Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Magalhaes Costa dos Santos [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio Brasil dos Reis Ltda. [Adv. Marcio de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 92383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Colegio Brasil dos Reis Ltda., Aut Cristiane Magalhaes Costa dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Fernandes dos Reis [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transporte Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Verde Transporte Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 61: Venha a Ré com os originais, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-401-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Hebert dos Santos de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a consignante com o comprovante do depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2004-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA CRISTINA LOPES DE CASTRO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO LIBMAN [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA CRISTINA LOPES DE CASTRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2004-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA VILLAS BOAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLEPHI DE ANGRA COM DE MOVEIS E ELETRO LTDA [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)], Réu: TEOFILO JOSE FONSECA PEREIRA [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELLEPHI DE ANGRA COM DE MOVEIS E ELETRO LTDA, Réu TEOFILO JOSE FONSECA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2006-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Irmandade da Santa Misericordia de Angra dos Reis [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria do Carmo Correa Nobre da Silva (Espolio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Irmandade da Santa Misericordia de Angra dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2004-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: GILDETE RAMOS DA COSTA [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raule Santos Gomes [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Anisio Pinto Gomes [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raule Santos Gomes\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Informe o autor se o acordo foi integralmente cumprido, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2002-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON NUNES DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE TREE HOTELS E RESORTS DO BRASIL S/A [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: COOPMULTSERV COOP MULTIPROFISSIONAL SERVICOS [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLUE TREE HOTELS E RESORTS DO BRASIL S/A, Réu COOPMULTSERV COOP MULTIPROFISSIONAL SERVICOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DOMINGOS THOMAZ DE JESUS [Adv. Helena Padua Dassie (OAB: RJ 36319 - D)]\r\n\r\nReu: OLGUIN CONSTRUTORA LTDA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS THOMAZ DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Souza Caminha - ME (Restaurante & Pizzaria Dulemar) [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, em 15 dias, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2000-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DOROTEIA IZIDRA ALVES BASILIO [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nReu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2000-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA NUNES [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Sidney Machado Correa Junior (OAB: RJ 125310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi liberada a penhora dos bens descritos no auto de fl. 240 .\r\n\r\nProcesso: 01612-2007-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Morais [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)]\r\n\r\nReu: Welington Celso de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Morais\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o signatário quanto a devolução da notificação do reclamante, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2000-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RAFAEL PIRES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nReu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)], Reu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, Reu SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista à Ré por 15 dias, quanto a petição de fls. 182/184. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-401-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Pereira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silveira Menezes [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A, Aut Pedro Paulo da Silveira Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Ciencia, ainda, de que o autor apresentou recurso ordinário, ficando a reclamada intimada para contra razões. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 685667"
                            ]
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00964-2006-421-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 20.05.09, às 15:20 horas nesta Vara do Trabalho. Tomar ciência de que a audiência foi transferida para esta data e hora, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685647"
                            ],
                            "686642": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00894-2003-421-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jalta Alves de Souza (Rep de Espolio Antonio Pedro Marinho) e Outros\r\n\r\nRéu: Univulk Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Univulk Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00909-2003-421-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO LEOPOLDO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: ERIPAJIO EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ERIPAJIO EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02060-2004-421-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MATOS SIQUEIRA FILHO\r\n\r\nReu: SILVA CARVALHO PINTO NETO - OLARIA DE MORSING\r\n\r\nPelo presente fica m SILVA CARVALHO PINTO NETO - OLARIA DE MORSING, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. Not. partesa, sendo a Reclamada ao depósito, sob pena de execução (art. 884, CLT). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686642"
                            ],
                            "686643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00076-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Borges de Azevedo silva [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro de Alvarenga Peixoto Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Borges de Azevedo silva\r\n\r\nTrazer duas cópias do aditamento de fls. 47/48, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. (fls. 231/233) .\r\n\r\nProcesso: 00588-2004-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR DE DEUS ALMEIDA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Univulk Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Manoel de Aguiar Lucio Junior (OAB: RJ 114636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR DE DEUS ALMEIDA, Réu Univulk Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 199, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Eli Chaves Gomes [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: P F M de Paula Granitos ME [Adv. Leonardo Periard Lima (OAB: RJ 114635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P F M de Paula Granitos ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 175/180) .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Amendola Fonseca [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00909-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO LEOPOLDO RIBEIRO [Adv. Sergio Eduardo de Azedias Pereira (OAB: MG 67538 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIPAJIO EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO LEOPOLDO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 106 verso, homologando os cáculos. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias de Azevedo [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRéu: Eros Hotelaria Ltda. -Sexu´s Motel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dias de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 107/108, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00966-2005-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida de Souza [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: CRT Srvicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Aparecida de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre C. P. devolvida, com certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2002-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA NOGUEIRA [Adv. Rosana Aparecida de Oliveira Miranda Nogueira (OAB: RJ 82449 - D)]\r\n\r\nReu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\nTer vista de fls. 38/43. Prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Marinho Freitas [Adv. Monica Aparecida Xisto Machado (OAB: RJ 107840 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Marinho Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01297-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO STELLET [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ PAULO STELLET\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos de fls. 140/141, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Feliciano da Costa Goncalves [Adv. Marcelo Medeiros Iunes (OAB: RJ 88366 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra do Pirai [Procurador Procuradoria Munic de Barra do Pirai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Feliciano da Costa Goncalves\r\n\r\nTer vista de fls. 82/113, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01361-2003-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA SOARES RIBEIRO [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nReu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 112/116, em 05 dias. (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 01380-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Cristiane Frederico [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaura Cristiane Frederico\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 35/43, em 05 dias. (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Adelaide da Silva Pereira [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Adelaide da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 40/48, em 05 dias. (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Valim de Carvalho [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio Valim de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 71/79, em 05 dias. (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense(representado por seu Presidente, Cláudio da SIlva Barbosa) [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense(representado por seu Presidente, Cláudio da SIlva Barbosa)\r\n\r\nTrazer copia da petição de fls. 23, para envio ao Reclamado. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Lopes [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 51/59, em 05 dias. (Embargso a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo da Silva Paula [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nReu: Casmacon Material de Construcao Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jorge Luiz Pereira de Medeiros (OAB: RJ 119546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo da Silva Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos vindos com a inicial para o Reclamante. Not. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02060-2004-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MATOS SIQUEIRA FILHO [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nReu: SILVA CARVALHO PINTO NETO - OLARIA DE MORSING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MATOS SIQUEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada ao depósito, sob pena de execução (art. 884, CLT). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01465-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA ROSA E SILVA [Adv. Keid de Paula Costa Faria (OAB: RJ 114634 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MANOEL DA ROSA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 152, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada ao depósito, sob pena de execução nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01503-2003-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ROGGINI [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ ANTONIO ROGGINI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 126, homologandoos cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01667-2002-421-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPR ESTAB BANCARIOS SUL FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nReu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPR ESTAB BANCARIOS SUL FLUMINENSE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 200,00, codigo 8019, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 686643"
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                                "Edital de Praça – 04/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:02 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/08 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes Barreto e Outros. Adv.: Paulo Jorge de Menezes OAB.: RJ 45362 D\r\n\r\nRéu: Posto Via Lagos Ltda e Outros. Adv.: Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB.: RJ 61188 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA GELADEIRA/CERVEJEIRA BRANCA , CARRIER , PORTA DE VIDRO , EM BOM ESTADO , AVALIADA EM R$ 2.900,00 ( DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS) avaliado em 2.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA , AMARAL PEIXOTO 9218, SAPEATIBA, SAO PEDRO DA ALDEIA, 28940-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:00 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/08 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-432-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Paulo Francisco de Andrade e Outros. \r\n\r\nDpdo: Columbia Engenharia e Comercio Ltda e Outros. \r\n\r\nBens:\r\n\r\n1 - 1) VINTE POR CENTO DO IMOVEL CONSTITUIDO PELO APARTAMENTO DE NUMERO 203 , SITO A RUA DOS CRAVOS , NUMERO 18 , BRAGA , CABO FRIO , CONDOMINIO DO EDIFICIO JUPARANA, AVALIADO EM R$ 36.000,00 ( TRINTA E SEIS MIL REAIS ) . obs : IMOVEL FECHADO DE VERANEIO. avaliado em 36.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua, dos Cravos , numero 18 ,, Braga, CABO FRIO, 28907-000 – RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 36.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:04 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/08 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Rangel Nunes e Outros. Adv.: Edimar de Lana Melo OAB.: RJ 81237 D\r\n\r\nReu: Pronto Turismo e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM MONITOR FLATRON , 15 POLEGADAS , APROXIMADAS , Nº L1752 T - SF- BOM ESTADO , AVALIADO EM R$ 400,00 ; 2) UM FAX KX - F 180 - PANASONIC - COR PRETA - BOM ESTADO , AVALIADO EM R$ 300,00, TOTALIZANDO A AVALIAÇÃO EM R$ 700,00 ( SETECENTOS REAIS) . avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, MANOEL TURIBIO DE FARIAS , 345 , LOJA 4 , , CENTRO, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:06 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/08 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-432-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Agrisa Agro Industrial Sao Joao e Outros. Adv.: Ana Luisa Dias de Lima OAB.: RJ 117776 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM APARELHO AGRÍCOLA \"UNIPORT 2.000 GPS , PULVERIZADO , CAPACIDADE 2.000 L 21 M B 150 , NUMERO DE SERIE 3422 , CHASSIS 03757 - G4 , ARO 2004 , EM BOM ESTADO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM 190.000,00 ( CENTO E NOVENTA MIL REAIS) . avaliado em 190.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ., TAMOIOS , S/N , TAMOIOS, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 190.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:08 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/08 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Azevedo de Souza e Outros. Adv.: Acyr Santiago Guimaraes OAB.: RJ 46971 D\r\n\r\nRéu: O Chiringuito Bar e Restaurante Ltda. e Outros. Adv.: Ricardo Brandao Marques OAB.: RJ 95113 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) SESSENTA CADEIRAS DE PRAIA - ESTRUTURA EM MADEIRA , COR BRANCA E ASSENTO EM LONA PLÁSTICA NA COR AMARELA , TODAS EM REGULAR ESTADO , AVALIADAS EM R$ 1.500,00 ( UM MIL E QUINHENTOS REAIS) . avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAIA, JOAO FERNANDES S/N , JOAO FERNANDES, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:10 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/08 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-432-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Jose Carlos Vieira da Silva e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sueli Santana Machado da Silva e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM APARELHO DE DVD SEMP TOSHIBA, SD 7062 SLX , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 200,00 ; 2) UM APARELHO DE TV SHARP , HOME VISION , 20 POLEGADAS , COM CONTROLE REMOTO , FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 300,00 ; 3) UM APARELHO DE SOM AIWA, DUPLO DECK , MESA PARA CINCO CDs , MODELO X-F 98 , DUAS CAIXAS DE SOM , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 500,00 ; 4) DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO CONSUL , 7.500 BTUs , FUNCIONANDO , AVALIADOS EM R$ 1.000,00 ; 5) UM FREEZER CONSUL , VERTICAL , BRANCO 180 GRAN-LUXO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 500,00 ; 6) UMA GELADEIRA DUPLEX FROST FREEBRASTEMP BRANCA , 320 L , FUNCIONANDO , AVALIADA EM R$ 600,00 ; \r\n\r\n7) UM APARELHO DVD GRADIENTE , CAPACIDADE PARA TRES DVDs , MODELO CHANGER, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 150,00 ; 8) UM APARELHO DE MICROONDAS ELETROLUX , MODELO ME 215, MADEIRA RETANGULAR , TAMPO DE VIDRO , COM SEIS CADEIRAS DE MADEIRA , REVESTIDAS FORRO DE TECIDO ESTAMPADO , MADEIRA ANGELIM PEDRA , EMBOM ESTADO , AVALIADA EM R$ 1.400,00 , PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 4.850,00 ( QUATRO MIL , OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) . avaliado em 4.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA , NATANAEL RIBEIRO DE ALMEIDA , 177 , 2007 , BRAGA, CABO FRIO, 28907-400 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:12 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/08 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maristela Frederico Ferreira e Outros. Adv.: Annalu Pilo Araujo OAB.: RJ 134994 D\r\n\r\nReu: Sol de Verao Moda Praia e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) DUZENTOS E QUINZE BIQUINES , FORMADOS DE SUTIA E CALCINHA , NOVOS, ESTAMPADOS, DIVERSOS MODELOS, COM ETIQUETA \"SOL DE VERAO\" , EM LYCRA , AVALIADOS EM R$ 6.380,00 ( SEIS MIL , TREZENTOS E OITENTA REAIS) . avaliado em 6.380,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, JOSÉ HENRIQUE POVOAS , 340 , LOJA 02 ,, GAMBOA, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.380,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:14 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/08 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno George Soares Neves e Outros. Adv.: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB.: RJ 26834 D\r\n\r\nReu: Centro Educacional Simetria Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER SILENTIO , 10.000 BTUs , EM OTIMO ESTADO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 1.100,00 ; 2) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER CARRIER INNOVARE , 10.000 BTUs , EM RAZOAVEL ESTADO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 800,00 ; 3) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER , 10.000 BTUs , EM RAZOAVEL ESTADO , AVALIADO EM R$ 850,00 ; 4) UM FRIGOBAR ELECTROLUX R130 , BRANCO , EM BOM ESTADO , FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 750,00 ; 5) UM APARELHO DE TV PHILIPS SMART , 20 POLEGADAS , FUNCIONANDO , EM RAZOAVEL ESTADO , AVALIADO EM R$ 150,00 . TOTAL DA AVALIAÇÃO : R$ 3.650,00 ( TRÊS MIL , SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS) . avaliado em 3.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA , JULIA KUBSTCHECK , 26 , , CENTRO, CABO FRIO, 28905-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:16 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/08 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcondes de Jesus Carvalho e Outros. Adv.: Geraldo Estesio Soares da Silva OAB.: RJ 66757 D\r\n\r\nReu: Casa do Acai e Outros. Adv.: Rita de Cassia Cortes Vianna OAB.: RJ 92486 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM APARELHO INDUSTRIAL REFRESQUEIRA CROYDON , CAPACIDADE PARA DUAS REFRESQUEIRAS , EM BOM ESTADO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 1.600,00 ; 2) UM FREEZER VERTICAL CARRIER , Nº DE SERIE 45025348287 , PORTA DE VIDRO , MODELO V 400 C , EM BOM ESTADO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 1.400,00 ; 3) UM APARELHO ESTUFA EVOLUÇÃO , COM VIDRO INOX , EM BOM ESTADO , AVALIADO EM R$ 350,00 , TOTALIZANDO AVALIAÇÃO EM R$ 3.350,00 ( TRES MIL , TREZENTOS E CINQUENTA REAIS ) . avaliado em 3.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, TREZE DE NOVEMBRO , 303 , , CENTRO, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.350,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686789"
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                            "686788": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-432-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Lopes Cardoso\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana, SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 12/12/2008, às 10:30 horas, para regularização da CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pelo mesmo, portando a Ré carimbo próprio para tal fim. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-432-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jesuina Maria da Conceicao Gomes\r\n\r\nRéu: Lucia de Mendonca Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Lucia de Mendonca Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 29/30, que considerou revel a ré e julgou PROCEDENTE o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686788"
                            ],
                            "686880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 06/11/2008\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:16 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/2008 às 14:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcondes de Jesus Carvalho Adv.: Geraldo Estesio Soares da Silva OAB.: RJ 66757 D\r\n\r\nReu: Rosany Maragony da Costa Adv.: Rita de Cassia Cortes Vianna OAB.: RJ 92486 D, Jose Marcelo Ramos Ferreira Adv.: Rita de Cassia Cortes Vianna OAB.: RJ 92486 D, Jose Geronimo Ramos Ferreira Adv.: Rita de Cassia Cortes Vianna OAB.: RJ 92486 D, Casa do Acai Adv.: Rita de Cassia Cortes Vianna OAB.: RJ 92486 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM APARELHO INDUSTRIAL REFRESQUEIRA CROYDON , CAPACIDADE PARA DUAS REFRESQUEIRAS , EM BOM ESTADO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 1.600,00 ; 2) UM FREEZER VERTICAL CARRIER , Nº DE SERIE 45025348287 , PORTA DE VIDRO , MODELO V 400 C , EM BOM ESTADO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 1.400,00 ; 3) UM APARELHO ESTUFA EVOLUÇÃO , COM VIDRO INOX , EM BOM ESTADO , AVALIADO EM R$ 350,00 , TOTALIZANDO AVALIAÇÃO EM R$ 3.350,00 ( TRES MIL , TREZENTOS E CINQUENTA REAIS ) . avaliado em 3.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, TREZE DE NOVEMBRO , 303 , , CENTRO, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.350,00\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:04 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/2008 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Rangel Nunes Adv.: Edimar de Lana Melo OAB.: RJ 81237 D\r\n\r\nReu: Pronto Turismo \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM MONITOR FLATRON , 15 POLEGADAS , APROXIMADAS , Nº L1752 T - SF- BOM ESTADO , AVALIADO EM R$ 400,00 ; 2) UM FAX KX - F 180 - PANASONIC - COR PRETA - BOM ESTADO , AVALIADO EM R$ 300,00, TOTALIZANDO A AVALIAÇÃO EM R$ 700,00 ( SETECENTOS REAIS) . avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, MANOEL TURIBIO DE FARIAS , 345 , LOJA 4 , , CENTRO, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:06 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/2008 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-432-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Agrisa Agro Industrial Sao Joao Adv.: Ana Luisa Dias de Lima OAB.: RJ 117776 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM APARELHO AGRÍCOLA \"UNIPORT 2.000 GPS , PULVERIZADO , CAPACIDADE 2.000 L 21 M B 150 , NUMERO DE SERIE 3422 , CHASSIS 03757 - G4 , ARO 2004 , EM BOM ESTADO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM 190.000,00 ( CENTO E NOVENTA MIL REAIS) . avaliado em 190.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ., TAMOIOS , S/N , TAMOIOS, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 190.000,00\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:02 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/2008 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes Barreto e Outros. Adv.: Paulo Jorge de Menezes OAB.: RJ 45362 D\r\n\r\nRéu: Posto Via Lagos Ltda e Outros. Adv.: Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB.: RJ 61188 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA GELADEIRA/CERVEJEIRA BRANCA , CARRIER , PORTA DE VIDRO , EM BOM ESTADO , AVALIADA EM R$ 2.900,00 ( DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS) avaliado em 2.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA , AMARAL PEIXOTO 9218, SAPEATIBA, SAO PEDRO DA ALDEIA, 28940-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.900,00\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:10 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/2008 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-432-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Jose Carlos Vieira da Silva \r\n\r\nDpdo: Sueli Santana Machado da Silva \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM APARELHO DE DVD SEMP TOSHIBA, SD 7062 SLX , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 200,00 ; 2) UM APARELHO DE TV SHARP , HOME VISION , 20 POLEGADAS , COM CONTROLE REMOTO , FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 300,00 ; 3) UM APARELHO DE SOM AIWA, DUPLO DECK , MESA PARA CINCO CDs , MODELO X-F 98 , DUAS CAIXAS DE SOM , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 500,00 ; 4) DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO CONSUL , 7.500 BTUs , FUNCIONANDO , AVALIADOS EM R$ 1.000,00 ; 5) UM FREEZER CONSUL , VERTICAL , BRANCO 180 GRAN-LUXO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 500,00 ; 6) UMA GELADEIRA DUPLEX FROST FREEBRASTEMP BRANCA , 320 L , FUNCIONANDO , AVALIADA EM R$ 600,00 ; \r\n\r\n7) UM APARELHO DVD GRADIENTE , CAPACIDADE PARA TRES DVDs , MODELO CHANGER, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 150,00 ; 8) UM APARELHO DE MICROONDAS ELETROLUX , MODELO ME 215, MADEIRA RETANGULAR , TAMPO DE VIDRO , COM SEIS CADEIRAS DE MADEIRA , REVESTIDAS FORRO DE TECIDO ESTAMPADO , MADEIRA ANGELIM PEDRA , EMBOM ESTADO , AVALIADA EM R$ 1.400,00 , PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 4.850,00 ( QUATRO MIL , OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) . avaliado em 4.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA , NATANAEL RIBEIRO DE ALMEIDA , 177 , 2007 , BRAGA, CABO FRIO, 28907-400 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.850,00\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:08 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/2008 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Azevedo de Souza Adv.: Acyr Santiago Guimaraes OAB.: RJ 46971 D\r\n\r\nRéu: O Chiringuito Bar e Restaurante Ltda. Adv.: Ricardo Brandao Marques OAB.: RJ 95113 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) SESSENTA CADEIRAS DE PRAIA - ESTRUTURA EM MADEIRA , COR BRANCA E ASSENTO EM LONA PLÁSTICA NA COR AMARELA , TODAS EM REGULAR ESTADO , AVALIADAS EM R$ 1.500,00 ( UM MIL E QUINHENTOS REAIS) . avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAIA, JOAO FERNANDES S/N , JOAO FERNANDES, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:12 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/2008 às 14:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maristela Frederico Ferreira Adv.: Annalu Pilo Araujo OAB.: RJ 134994 D\r\n\r\nReu: Sol de Verao Moda Praia \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) DUZENTOS E QUINZE BIQUINES , FORMADOS DE SUTIA E CALCINHA , NOVOS, ESTAMPADOS, DIVERSOS MODELOS, COM ETIQUETA \"SOL DE VERAO\" , EM LYCRA , AVALIADOS EM R$ 6.380,00 ( SEIS MIL , TREZENTOS E OITENTA REAIS) . avaliado em 6.380,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, JOSÉ HENRIQUE POVOAS , 340 , LOJA 02 ,, GAMBOA, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.380,00\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:14 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/2008 às 14:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno George Soares Neves Adv.: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB.: RJ 26834 D\r\n\r\nReu: Centro Educacional Simetria Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER SILENTIO , 10.000 BTUs , EM OTIMO ESTADO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 1.100,00 ; 2) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER CARRIER INNOVARE , 10.000 BTUs , EM RAZOAVEL ESTADO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 800,00 ; 3) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER , 10.000 BTUs , EM RAZOAVEL ESTADO , AVALIADO EM R$ 850,00 ; 4) UM FRIGOBAR ELECTROLUX R130 , BRANCO , EM BOM ESTADO , FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 750,00 ; 5) UM APARELHO DE TV PHILIPS SMART , 20 POLEGADAS , FUNCIONANDO , EM RAZOAVEL ESTADO , AVALIADO EM R$ 150,00 . TOTAL DA AVALIAÇÃO : R$ 3.650,00 ( TRÊS MIL , SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS) . avaliado em 3.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA , JULIA KUBSTCHECK , 26 , , CENTRO, CABO FRIO, 28905-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.650,00\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:00 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-432-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Paulo Francisco de Andrade \r\n\r\nDpdo: Columbia Engenharia e Comercio Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) VINTE POR CENTO DO IMOVEL CONSTITUIDO PELO APARTAMENTO DE NUMERO 203 , SITO A RUA DOS CRAVOS , NUMERO 18 , BRAGA , CABO FRIO , CONDOMINIO DO EDIFICIO JUPARANA, AVALIADO EM R$ 36.000,00 ( TRINTA E SEIS MIL REAIS ) . obs : IMOVEL FECHADO DE VERANEIO. avaliado em 36.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua, dos Cravos , numero 18 ,, Braga, CABO FRIO, 28907-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 36.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686880"
                            ],
                            "686790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00075-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson dos Santos Lopes [Adv. Renata Lanna Peixoto de Miranda (OAB: RJ 137066 - D)]\r\n\r\nRéu: A C de Mendonca Junior Film [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C de Mendonca Junior Film, Aut Edilson dos Santos Lopes\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira de Carvalho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Servico Temporario e Terc. Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 133, que homologou os cálculos apresentados pela 1ª ré às fls. 120/121, com as retificações da contadoria do Juízo às fls. 127, fixando o valor total da condenação em R$ 1.163,82,equivalente a 97.551,37 IDTRs, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, bem como de que deverá retirar na Secretaria da Vara o Ofício para habilitação ao Seguro Desemprego. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Wander da Silva Luiz [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nReu: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lotus Locacao de Equipamentos Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, observando-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Carvalho Brito [Adv. Aldir da Silva Sampaio (OAB: RJ 140901 - D)]\r\n\r\nRéu: N P Ascenciano Industria e Comercio - ME [Adv. Raquel Ferreira Loyola (OAB: RJ 109807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N P Ascenciano Industria e Comercio - ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 71, relativa ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues Soares [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 841 que deferiu, excepcionalmente, o prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Navarro Costa dos Santos [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, observando-se o v. acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemea Almeida da Silva [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nReu: Baroni Panificadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemea Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 28, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Amaral [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nReu: Agrisa Agro industrial Sao Joao S.A. [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Agrisa Agro industrial Sao Joao S.A., Aut Marcelo de Souza Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Carlos Costa dos Santos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nReu: Samis Restaurante Ltda(Restaurante Rosa D agua) [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Samis Restaurante Ltda(Restaurante Rosa D agua)\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de 48, relativa ao código para recolhimento (2909). \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina da Cunha Mury [Adv. Lelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina da Cunha Mury\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 49: \"Dê-se vista ao exeqüente para prosseguimento\". Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Nunes [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Nunes\r\n\r\nTer ciência da devolução da CPE e penhora havida, e para indicar depositário dos bens .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Jonas de Souza [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRéu: Narciza Quirino de Morais [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Narciza Quirino de Morais\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, observando-se o v. acórdão \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilucy Dias de Souza [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nReu: F C da Costa (Tintinha Bijuterias e Artesanato) [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilucy Dias de Souza\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fl. 77, devendo indicar meios de prosseguir a execução .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Figueiredo Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo requerida a fl. 760 .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nReu: Ricardo Teixeira da Costa Estudante [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Elias Chaves de Brito [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Fort dos Lagos Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Elias Chaves de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 313, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Oliveira Silva [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Garoupa [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Garoupa, Aut Wellington Oliveira Silva\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 45, que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, negando, liminarmente, seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Alves Fioravante [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena Ltda, Aut Danielle Alves Fioravante\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 87, que julgou PROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado à inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nReu: World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24/24-verso, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do item C da inicial e PROCEDENTES os demais pedidos. Custas de R$ 113,07, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 5.653,56. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Rodrigues deSouza Filho [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nReu: Sanedraga - Saneamento e Dragagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Rodrigues deSouza Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC . Custas de R$ 214,19,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Pedro da Silva [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pedro da Silva, Reu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 65 que, revendo entendimento anterior, reconsiderou a multa constante na sentença homologatória dos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Thome [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nReu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Souza Thome\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 86/91, fixando o valor total da condenação em R$ 3.248,50 ,equivalente a 272.267,07IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcondes de Jesus Carvalho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Rosany Maragony da Costa [Adv. Rita de Cassia Cortes Vianna (OAB: RJ 92486 - D)], Reu: Jose Marcelo Ramos Ferreira [Adv. Rita de Cassia Cortes Vianna (OAB: RJ 92486 - D)], Reu: Jose Geronimo Ramos Ferreira [Adv. Rita de Cassia Cortes Vianna (OAB: RJ 92486 - D)], Reu: Casa do Acai [Adv. Rita de Cassia Cortes Vianna (OAB: RJ 92486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa do Acai, Reu Jose Geronimo Ramos Ferreira, Reu Jose Marcelo Ramos Ferreira, Aut Marcondes de Jesus Carvalho, Reu Rosany Maragony da Costa\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora e designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 09/12/2008 às 14:16 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/08 às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno George Soares Neves [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Simetria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno George Soares Neves\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora e designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 09/12/2008 às 14:14 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/08 às 14:14 horas. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maristela Frederico Ferreira [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: Sol de Verao Moda Praia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Frederico Ferreira\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora e designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 09/12/2008 às 14:12 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/08 às 14:12 horas. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Azevedo de Souza [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: O Chiringuito Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcia Azevedo de Souza, Réu O Chiringuito Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora e designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 09/12/2008 às 14:08 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/08 às 14:08 horas. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Rangel Nunes [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nReu: Pronto Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo Rangel Nunes\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora e designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 09/12/2008 às 14:04 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/08 às 14:04 horas. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes Barreto [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Via Lagos Ltda [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gomes Barreto, Réu Posto Via Lagos Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora e designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 09/12/2008 às 14:02 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/12/08 às 14:02 horas. \r\n\r\nId: 686790"
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                                "Edital de Praça - 06/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/12/2008 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00565-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bia da Cunha e Outros. Adv.: Dominique Sander Leal Guerra OAB.: RJ 104564 D\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S.A. e Outros. Adv.: Guilherme Monteiro de Oliveira OAB.: RJ 38566 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 613 (seiscentos e treze) sacos de cimento da marca Votorantim Cimentos, tipo CPii 32-E, no valor unitário de R$ 14,00 (quatorze reais), com base na data de 09 de outubro de 2008. avaliado em 8.582,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Senador Jose Ermirio de Moraes, 522, Euclidelandia , CANTAGALO, 28500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.582,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/12/2008 às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00610-2004-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: KARINA CAMPOS SARTORIO e Outros. Adv.: Idenir Martins dos Santos OAB.: RJ 61794 D\r\n\r\nReu: META COMUNICACAO INTEGRADA LTDA e Outros. Adv.: Jorge Luiz Coelho Pinto OAB.: RJ 98831 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador do tipo PC desktop, composto de um processador AMD Athlon 64 X2 dual core 3600+; 1.5 GB RAM; drive DVD-RW Samsung preto; drive disquete preto; gabinete preto com detalhes em prata; teclado prateado; mouse óptico preto; establizador SMS; monitor LG Flatron EZ - T 930B prata, 19 polegadas; placa de vídeo RadeonX300/X550 de 512 MB; HD 80 GB, em funcionamento; avaliado em R$ 1.300,00.\r\n\r\nUm microcomputador do tipo PC desktop, composto de um processador AMD Sempron 2600+, 768 MBRam; drive CD-RWLG preto; drive disquete preo; gabinete Wisecase preto; teclado preto Speed; mouse óptico preto; estabilizador SMS; monitor Samsung Sync Master 793x preto/prata; caixas de som pretas multi-média; HD 40 GB, em funcionamento, avaliado em R$ 800,00. avaliado em 2.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Roberto Silveira, 552, 3o. piso, Centro, MACUCO, 28545-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/12/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00608-2005-441-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Cilda Divina Cordeiro Pereira e Outros. \r\n\r\nDpdo: Escritorios Unidos Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Fração ideal de 20.661,5/41.323,00 avos, do imóvel com uma área total de 41.323,00 m2 (quarenta e um mil, trezentos e vinte e três metros quadrados) de terras, comfrontando com Américo Pinto, Geraldo Inácio de Souza, herdeiros de Júlia Rosa Lopes ou sucessores e quem mais de direito, situada no sítio \"Bom Pastor\"na zona rural do 3o. Distrito do \"município de Bom Jardim; inscrito no INCRA sob o no. 516.015256.293; área total: 5,5; módulo: 30,0; no de módulos: 0,18; fração mínima de parcelamento: 5,5. O imóvel está matriculado no livro no. 02, de registro geral de imóveis, do mesmo, às fls. 261, sob o no. R.2 - 261, avaliado em R$ 20.000,00 avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Sítio Bom Pastor, zona rural , 3o. distrito, BOM JARDIM, 28660-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/12/2008 às 13:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia Siqueira e Outros. Adv.: Leila Marques da Conceicao Portella OAB.: RJ 130938 D\r\n\r\nReu: Maclino do Alto de Sao Jose Material de Construcao Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Seis portas angelim, modelo almofadada, novas, 2,10x0,80, ao valor unitário de R$ 197,00.\r\n\r\nUma porta de pinus, modelo liso, nova, 2,10x0,80, ao valor unitário de R$ 66,00 avaliado em 1.248,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia RJ 116, 07 , Alto de São José , BOM JARDIM, 28660-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.248,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/12/2008 às 13:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-441-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Walter Lima de Souza e Outros. \r\n\r\nDpdo: Posto Concorde Ltda + 1 \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10.650 (dez mil seiscentos e cinquenta) cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, de propriedade de Desiree Silva de Oliveira, portadora do CPF no. 054.386.027-27, residente na Rua Manoel Marcelino de Paula, no. 97, Centro, Cantagalo e referentes a empresa transgalos 2000, empresa de transportes e serviços Ltda, inscrita no CNPJ, no. 04.068.866/0001-95, com contrato social registrado na JUCERJA, sob no NIRE 33206571302, no valor de R$ 10.650,00 avaliado em 10.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Djalma Beda Coube, 839, Triangulo , CANTAGALO, 28500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/12/2008 às 13:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josania Queiroz Souza Madeira e Outros. \r\n\r\nReu: Scandallyzz Lingerie Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 200 (duzentos) conjuntos de calcinha e soutien com alça, modelo Brasil, com logotipo Brasil nas cores verde, amarelo e azul e fundo branco, com variações nos desenhos, confeccionado em cotton e bojo \"casquinha\" sem enchimento, tamanhos P/M/G, embalados e lacrados em sacolas plásticas, ao preço unitário de R$ 9,20 (nove reais e vinte centavos). avaliado em 1.843,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Fernandes de Ornellas Junior, 49 , Fundos , Jardim Ornellas , BOM JARDIM, 28660-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.843,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/12/2008 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA TEODORO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB.: RJ 48513 D\r\n\r\nReu: AUXILIAR CO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e Outros. Adv.: David Romeu Lima Salomao OAB.: RJ 5780 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -Ar condicionado central, marca Gree, modelo vertical, potência 50.000 BTU, usado, completo, em funcionamento e em regular estado de conservação, 320 V - R$ 6.450,00\r\n\r\n-Aspirador de pó industrial, marca Electrolux, modelo turbo 3001 pro, 110 v, completo, semi-novo, em regular estado de conservação - R$ 300,00\r\n\r\n-blocos/tijolo de vidro, 64 (sessenta e quatro unidades) - R$ 640,00 avaliado em 7.390,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Martinho Campos, 133, Centro, CARMO, 28640-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.390,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/12/2008 às 13:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Santana Conde e Outros. Adv.: Clayton Cesar Huguenin Fernandes OAB.: RJ 128705 D\r\n\r\nReu: Gilton Costa Franca (Espolio de) e Outros. Adv.: Paulo Rogerio Lisboa Soares OAB.: RJ 38786 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina industrial do tipo desengrosso de madeira; marca IBEME; modelo plaina de 4 faces; como motor WEG de 7,5 CV; série 112 M787, digo, modelo, cor predominante verde, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 12.000,00 avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Abreu Magalhães, 396, Centro, CARMO, 28640-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686451"
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                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00333-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Lima dos Santos [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Refrigerantes Caxias Ltda\r\n\r\nFica intimado, para se manifestar sobre o contido às fls. 163/168, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Durval Santos [Adv. Marcos Aurelio Azevedo (OAB: RJ 84841 - D)]\r\n\r\nReu: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Santos\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre o pagamento da 4ª parcela acordada, bem como sua tempestividade. \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: Estrutural Servicos Industriais Ltda [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do contido às fls.175/177. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Conceição [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Móveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platurno Comercial de Móveis Ltda, Aut Sérgio da Conceição, Réu Terflex Indústria Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Casemiro [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Casemiro\r\n\r\nFica intimado para proceder ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00. \r\n\r\nProcesso: 01094-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Ramos da Silveira de Souza [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Ramos da Silveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.74, ficando intiamado, para que informe nos autos meios concretos, que possibilitem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na Resolução Administrativa nº 1/2006, deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Silva [Adv. Andrea Rose Ribeiro da Silva (OAB: RJ 139343 - D)]\r\n\r\nRéu: Esporte Clube Tigres do Brasil Ltda [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esporte Clube Tigres do Brasil Ltda\r\n\r\nFica intimada para pagamento da diferença de R$ 1.057,69, devida a título de cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01870-2002-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICE DA CONCEICAO TAVARES [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: BETELGUESE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE DA CONCEICAO TAVARES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-1991-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MENDES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CERES PLANTAS E JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MENDES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em dez dias. \r\n\r\nAut: Ivoneide Medeiros de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoneide Medeiros de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01911-1992-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DIMAS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Antonio Carlos Freiria Lopes (OAB: RJ 47900 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DIMAS\r\n\r\nTomar ciência do ofício enviado pelo Detran/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02295-1999-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VALENTIN DE OLIVEIRA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA ME [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VALENTIN DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nId: 686661"
                            ]
                        }
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                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Ximenes da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nReu: Art do Surf 2002 Comercio de Roupas Ltda (Lojas Cristal Graffit) [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Art do Surf 2002 Comercio de Roupas Ltda (Lojas Cristal Graffit), Aut Danilo Ximenes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.178,93 EQUIVALENTE A 183.605,78 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00075-1996-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Pericles Ismael (OAB: RJ 79630 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA DIFERENÇA EM PROL DO AUTOR NO VALOR DE R$ 1.245,87 EQUIVALENTE A 105.448,16 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. VENHA, EM 30 DIAS, COM O ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DO BEM PARA APERFEIÇOAMENTO DA PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00129-2004-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER BASILIO GOMES [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nReu: RECYCLE ENGENHARIA E COM LTDA(N/P Socio Antoniel Araujo da Silva) [Adv. Marileide S Gomes (OAB: BA 6238 - D)], Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER BASILIO GOMES, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Reu RECYCLE ENGENHARIA E COM LTDA(N/P Socio Antoniel Araujo da Silva)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 2ª reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.480,18, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00159-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rosa do Nascimento [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Dr Manoel Reis Ltda [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Dr Manoel Reis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01092-2003-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEY MARIA SOUZA MAGALHAES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: Roberto Felinto Rodrigues, Reu: MINASRIO RESTAURANTE LTDA, Reu: Jobel Olimpo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY MARIA SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.143, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01063-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Maria da Conceicao [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: Secretaria de Educacao do Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Maria da Conceicao, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.290,06 EQUIVALENTE A 191.952,78 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. \r\n\r\nProcesso: 00977-2003-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLO DE LIMA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CARLO DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor DE FL.160/163. \r\n\r\nProcesso: 00975-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Paula [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina de Paula, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.268,11 EQUIVALENTE A 359.953,58 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94.\r\n\r\nProcesso: 00958-2002-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS LINDOSO ROMEU [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: FGTS+40%\r\n\r\nRéu: Empresa Ferreira e Filhos Industria e Comercio S/A [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS LINDOSO ROMEU\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO SÓCIO DA RDA. CONTRA QUEM PRETENDE VER VOLTADA A EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DE FL.72 E A NÃO INDICAÇÃO DE SÓCIO NO ENDEREÇO DA PETIÇÃO DE FL.75, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00950-1997-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA CARVALHAES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: JACQUELINE ABREU SOUZA DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: MARIA DALVA PEREIRA GOMES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Maria Benedita de Jesus (OAB: RJ 70272 - D)], Réu: ENAPS EMPR.NAC.DE PREST.SERV LTDA.n/p Dirceu Ferreira Navarro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA CARVALHAES, Aut JACQUELINE ABREU SOUZA DA SILVA, Aut MARIA DALVA PEREIRA GOMES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FL.169, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00921-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora da Silva Cordeiro [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora da Silva Cordeiro, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre DESPACHO DE FL.264, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02087-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Laureano dos Santos Sobrinho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Planoart Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Laureano dos Santos Sobrinho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA À JUCERJA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02084-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernadino da Silva [Adv. Jaciara Barbosa Limeira Garcia (OAB: RJ 107392 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bernadino da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01998-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Rodrigues Inacio da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Medeiros Laurentino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional Metrologia Norm Qual Industrial - INMETRO, Réu: Staff Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Medeiros Laurentino\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com cálculos, conforme A DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FGTS, CONSOANTE EXTRATO DA CEF FL.113/116 e o Ato 46/2008 - TRT-RJ, inclusive o seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 01600-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Pecanha de Menezes Andrade [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Pecanha de Menezes Andrade\r\n\r\nVenha, 30 dias, com novos cálculos OBSERVANDO A DEDUÇÃO MES A MES DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS, CONFORME EXTRATO DA CEF DE FLS.105/115. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Fernandes Lourenco [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.109, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardino da Silva Oliveira [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.79, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloir Garcia [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloir Garcia\r\n\r\nVenha, 30 dias, com novos cálculos, na forma dos parâmetros DE FL.269 E Ato 46/2008, do TRT/1ª Região, inclusive seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Corado Cardoso [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Maria Kapss, Réu: Petrobras S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Luiz Carlos Marelli, Réu: Rodrigo Marelli, Réu: Mil Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Corado Cardoso, Réu Petrobras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.844,35, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz da Silva Pereira [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.37, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-204-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Transadrade Transporte Logística e Mudanças Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Cesar da Silva Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Transadrade Transporte Logística e Mudanças Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01358-2008-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Felipe de Souza [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nReu: Francisco Nogueira Barbosa, Reu: Condominio Estrela do Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Felipe de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos e com cópia de documento, conforme certidão de fl.40, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00929-2005-204-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Delaci Silveira Dias [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Construgem Servicos de Construcao Montagem Industrial Ltda, Exdo: João Batista da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Delaci Silveira Dias\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Aguiar dos Santos [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nReu: Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda [Adv. Lia Susana Soares de Souza (OAB: RJ 118858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Aguiar dos Santos\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00684-2003-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO DOS SANTOS FIGUEIREDO [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nReu: MD RIGON INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MD RIGON INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, Aut SERGIO PAULO DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.060,22 EQUIVALENTE A 88.867,62 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Mendes do Couto [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Zilma Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Mendes do Couto\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Lira da Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Small de Caxias Restaurante e Pizzaria Ltda [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Small de Caxias Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.48, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00575-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeuel Lima dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.315/317, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Javan Junio Gomes de Oliveira [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nReu: Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEDUC [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Javan Junio Gomes de Oliveira\r\n\r\nVENHA COM CÁLCULOS DO VALOR A TÍTULO DE DIFERANÇA DE FGTS E MULTA DE 40%, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzeir de Mattos D´Avila [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nReu: Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzeir de Mattos D´Avila\r\n\r\nVENHA COM SEUS CÁLCULOS DE DIFERENÇA DE FGTS E MULTA DE 40%, BEM COMO COMPROVE O SAQUE DO FGTS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00549-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naurinete de Jesus Monteiro [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naurinete de Jesus Monteiro, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FL.208, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Pereira Coelho [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Belmonte Indústria e Comércio de Mármores e Granitos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Pereira Coelho\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00328-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Bezerra da Silva [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Martins Quirino, Réu: Jovito Gomes Pimenta, Réu: Posto Aquarela Ltda [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Bezerra da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Jesus de Assis [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Silva Sanches, Réu: Comep Inclusao Digital Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Jesus de Assis\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00285-2004-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENUDO TEIXEIRA ROSA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENUDO TEIXEIRA ROSA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista da Silva [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 130775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nVENHA COM A DIFERENÇA DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO VALOR DE R$ 279,53. \r\n\r\nProcesso: 00358-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alberto Alves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.291/293, em 10 dias. \r\n\r\nId: 682496"
                            ],
                            "682494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/10/2008\r\n\r\n01179-2004-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEX SANDRO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nExecutado: CALICO MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA,Regina Celia Menezes Carneiro\r\n\r\nPelo presente fica citado CALICO MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.248,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01149-2007-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Carlos Cordeiro Silva Alencar\r\n\r\nExecutado: Andeva Transportes e Locacao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Andeva Transportes e Locacao Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.415,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01825-1998-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADILSON DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: TILDA TRANSPORTE INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TILDA TRANSPORTE INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.172,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01571-2006-204-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Denilson de Souza Batista\r\n\r\nExecutado: Bateria Tecnica Nossa Senhora da Penha Ltda - ME.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bateria Tecnica Nossa Senhora da Penha Ltda - ME., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.042,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682494"
                            ],
                            "682495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Corado Cardoso\r\n\r\nRéu: Eliane Maria Kapss, Petrobras S.A., Luiz Carlos Marelli, Rodrigo Marelli, Mil Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutencao Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.844,35, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682495"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "686427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02253-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista das Neves [Adv. Aldair Lopez Fernandez (OAB: RJ 102279 - D)]\r\n\r\nRéu: Utilissimo Transportes Ltda [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Batista das Neves\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 02304-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CARDOSO ODOCIO [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CARDOSO ODOCIO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, retificando seus cálculos, em 10 dias, sob pena de novo arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu Olimpio da Silva Moreira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Transportes Intermodal Ltda [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasil Transportes Intermodal Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02517-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Mendonca dos Reis [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucent Technologies Comercio e Servicos Ltda [Adv. Luciana de Fatima Souza de Almeida (OAB: RJ 115935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucent Technologies Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01886-2003-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE SILVA DE QUEIROZ [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: Gesana Grilo da Silva, Reu: Cirlene Grilo Mendes, Reu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Reu: Danielle Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE SILVA DE QUEIROZ\r\n\r\nContestar embargos `a penhora/devedor .\r\n\r\nProcesso: 02001-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE REIFF FRANCA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MED SHOPIN LTDA [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)], Réu: CARLOS ROBERTO RAMOS MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA MED SHOPIN LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.93 .\r\n\r\nProcesso: 02098-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BARBOZA [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYR ALVES DE FREITAS EXTERNATO CRUZEIRO SUL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BARBOZA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, para o que de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02117-2003-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON SALVADOR BERNARDES DA SILVA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nReu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Reu: WHITE MARTINS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Reu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MAUA JURONG S/A, Reu WHITE MARTINS\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01799-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Guedes de Souza [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Recreativo Caxiense [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Recreativo Caxiense\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01871-2004-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE MATEUS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cardoso Pereira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Martinho da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real do Roncalli Ltda, Réu: Drogaria Adilson do Pilar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Martinho da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a correta localização das reclamadas, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01751-1999-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALCANTARA FONTES [Adv. Aldir de Souza Braga Filho (OAB: RJ 35712 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALCANTARA FONTES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, para o que de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01179-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvaci da Silva Santanna [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Almeida Santos [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.34/35 .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Batista de Almeida [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nReu: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sergio Batista de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaele Santos da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: James Souza Gomes, Réu: Padaria e Confeitaria James Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaele Santos da Silva\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista a ressalva feita pelo Sr.Oficial de Justiça as fls.78. Venha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Lima Leite [Adv. Cristina da Silva Batista (OAB: RJ 151019 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneu Rimold de Acessórios e peças para Veículos Ltda [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Lima Leite, Réu Pneu Rimold de Acessórios e peças para Veículos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mauro Soares [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gás Brasil Ltda [Adv. Claudio da Costa Fraga (OAB: RJ 1669 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mauro Soares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 205: Por deserto, nego seguimento ao recurso ordinario do rte .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face de TELEMAR procedente em parte em face de GT SERVIÇOS. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruanito Bittencourt de Almeida [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Vasconcelos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualival Industria Comercio e Manutencao Industrial Ltda [Adv. Claudio da Costa Fraga (OAB: RJ 1669 - A)], Réu: S.H.V. Gas Brasil Ltda [Adv. Claudio da Costa Fraga (OAB: RJ 1669 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualival Industria Comercio e Manutencao Industrial Ltda, Réu S.H.V. Gas Brasil Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Neves [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Frangos Gramado Ltda [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Frangos Gramado Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Cardoso Goncalves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Cardoso Goncalves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .Custas de R$ 320,00 pelo autor.\r\n\r\nId: 686427"
                            ],
                            "686432": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02006-2003-206-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA APARECIDA MARQUES DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\nRéu: ABELHAO DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA, Jacqueline Ribeiro Fontes, Umberto José Fontes\r\n\r\nPelo presente fica m Jacqueline Ribeiro Fontes, Umberto José Fontes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686432"
                            ]
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                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00121-2006-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Angelica Ribeiro de Oliveira [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Carlos Ribeiro Chaves [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Angelica Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devani Correa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Euipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devani Correa\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Felix de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPER SERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Felix de Souza\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar de Oliveira e Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: J. I. Bela Vista Madeiras Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Ribamar de Oliveira e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 27 à Ré (desconhecida no local). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00183-2005-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA VIEIRA ALEXANDRE COELHO [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nReu: FABIANA CRISTINA LUCAS DE SOUZA [Adv. Maria Helena Porto Candido (OAB: RJ 72695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA VIEIRA ALEXANDRE COELHO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em um ano (Resolução Administratyiva 06/2006). \r\n\r\nProcesso: 00196-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Macedo Menezes [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Itazine Magazine Ltda [Adv. Marcelo Leal Ferreira de Almeida (OAB: RJ 81958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Macedo Menezes\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR LINO DOS SANTOS [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: IPE ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciane de Oliveira Noira (OAB: RJ 144054 - D)], Réu: Municipio de Mangaratiba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR LINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls 97, informando que não foi homologada aarrematação na 8a VT/RJ, por ser considerado vil o lance do arrematante. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01799-2006-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Luiz da Silva [Adv. Marleni Esteves Duarte (OAB: RJ 94899 - D)]\r\n\r\nReu: Elida Silva de Carvalho [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)], Reu: Alfredo Bastos de Carvalho [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alfredo Bastos de Carvalho, Reu Elida Silva de Carvalho, Aut Janete Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl 92: \"...Reconsidero o despacho de fl 88, para deferir a adjudicação pelo crédito do Autor, conforme requerido. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01941-2006-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Aparecida do Prado [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Aparecida do Prado\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 80: \"...Indefiro a aplicação da multa, eis que a mora se deu por culpa do Município de São João de Meriti e não da Ré.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00826-2004-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA VILLAS BOAS ALVES (Habilitada/Espolio de Joao Batista B.Ferreira) [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: HEISDEM COMERCIO E SERVICOS LTDA (PRIMUS MULTISERVICOS) [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA VILLAS BOAS ALVES (Habilitada/Espolio de Joao Batista B.Ferreira), Réu HEISDEM COMERCIO E SERVICOS LTDA (PRIMUS MULTISERVICOS)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01573-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Felippe Domingues [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Felippe Domingues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00067-2006-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Conceicao [Adv. Fabio Luiz Ferreira (OAB: RJ 120089 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa Rural Rio-Seropedica LTDA [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Conceicao\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em um ano ( Resolução Administrativa 06/2006). \r\n\r\nProcesso: 00490-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO TAVARES GUERRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 258: \"...Nego seguimento ao Agravo de Petiçao, por intempestivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER SANTOS DA CUNHA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosileide Neves de Assis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: J.R. e Silva Bazar Ltda [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosileide Neves de Assis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 121, verso: \"..Solicite-se ao autor cópia da indigitada petição.\" (O malote que continha a referida petição foi extraviado). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kate Goncalves Chaves [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavan de Itaguai Loteria Esportiva Ltda [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)], Réu: Alan Jones de Souza Ferreira [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alan Jones de Souza Ferreira, Réu Flavan de Itaguai Loteria Esportiva Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-461-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: José Pereira dos Santos\r\n\r\nDpdo: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpdo Construções e Comércio Camargo Correa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 68: \"...Defiro a dilação do prazo por dez dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00855-1999-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SUZANO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: PREVI BANERJ - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SUZANO\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 364. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00637-1999-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYRIACO VARGAS RAMOS [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Aut: ELCIO LUIS ARRUDA DE SOUZA [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Aut: ANTONIO DE ARRUDA [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Aut: Arnaldo de Souza Santos (Espolio de) [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Aut: DANIEL GONCALVES DO ROSARIO [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Aut: ERTES MATIAS [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Aut: JOSE VICENTE FREIRE [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Aut: NATAL ALVES DAMASCENO [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Aut: SAMUEL DE OLIVEIRA [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Aut: SEVERINO FELIPE DE OLIVEIRA [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivo Alberto Monteiro, Réu: Jorge Alberto Monteiro, Réu: Hermogenio Alberto Monteiro Filho, Réu: LAFER LAMINADORA DE FERROS LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE ARRUDA\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos de fls. 622 a 632. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00471-1997-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MUNIZ [Adv. Nelson Cardoso Vieira Filho (OAB: RJ 45477 - D)], Aut: GRAZIELA GAMA DOS SANTOS [Adv. Nelson Cardoso Vieira Filho (OAB: RJ 45477 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MUNIZ, Aut GRAZIELA GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Costa Brito dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med do Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Costa Brito dos Santos\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02595-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naide Rosa da Conceicao [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naide Rosa da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 62: \"...Homologo os cálculos de fl 61, que apuraram a executar o valor de R$ 405,99, equivalente a 34.030,07 IDTRs, referente ao crédito do Autor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02131-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Guilherme Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107: \"...Ao recorrido (contra-arrazoar o recurso adesivo). Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Amaral Filho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 485: \"...Nada a deferir. Reporto-me ao despacho de fl 173.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerônimo Tavares Dantas [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerônimo Tavares Dantas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Oséias Mariano [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nReu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários , Aut Oséias Mariano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Miranda [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Eloy Franca de Andrade [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues Miranda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 15/16. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01334-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO DOS SANTOS [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RAMOS FILHO, Réu: GILBERTO CORREIA DIAS, Réu: ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 147/148. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00320-2001-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONICO MESQUITA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Ribeiro de Souza (OAB: RJ 104740 - D)]\r\n\r\nReu: Eliane Oliveira dos Santos, Reu: EXCELT-COOP.PRESTADORES SERVS. AUTONOMOS LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONICO MESQUITA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 269: \"...Ante o que dos autos consta, esclareça o autor o presente requerimento.\" `Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01606-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio César Mariano [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nReu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários , Aut Júlio César Mariano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacyr Henrique da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nReu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários , Aut Moacyr Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson silvério [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nReu: J. I. Bela Vista Madeira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson silvério\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato De Hoteis,Rest,Bares E Similares Da Baixada E Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: A D Vidal Bazar E Mercearia ME [Adv. Simone de Souza Alves (OAB: RJ 135962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A D Vidal Bazar E Mercearia ME\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 94. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ribeiro de Lira [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Flapa Mineração e Incorporações Ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Ribeiro de Lira, Réu Flapa Mineração e Incorporações Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 51, com estimativa dos honorários do perito em R$ 1.000,00. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-461-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rodrigo Chaia de Ornelas [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nExdo: Exposicao Moveis Ltda (R. Peixoto) [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Exposicao Moveis Ltda (R. Peixoto)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao com cálculos de fls. 71 a 73. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00564-2004-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SILVESTRE [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nReu: GRUPO VINDE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SILVESTRE\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira do Amaral [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassol Pre-Fabricados Ltda [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira do Amaral, Réu Cassol Pre-Fabricados Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 113 :\"Dê-se ciência às partes\". (Petição do perito). Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00608-2000-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLEI NORONHA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nReu: Eliezer da Silva Cunha Junior, Reu: REVENDEDORA DE GAS AVENIDA ITAGUAI LTDA, Reu: Elvis da Silva Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLEI NORONHA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves Thedim [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Réu: Companhia Portuária Baía de Sepetiba - CPBS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves Thedim\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Marques da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE, Reu: CALP, Reu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marques da Silva\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinton Luís de Paula [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 81: \"Ao recorrido.\" (Contra-arrazoar o recurso adesivo). .\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos de Oliveira Pontes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Carlos de Oliveira Pontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02365-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Galdino de Andrade [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Reu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 144. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02536-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01850-2006-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo do Vale Freitas [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: PEM Engeharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Reu PEM Engeharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2005-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DIONIZIO LUIZ DE PAULA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONIZIO LUIZ DE PAULA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENICE ALMEIDA DE AZEVEDO CARDOSO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENICE ALMEIDA DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DO CARMO GUIMARAES [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DO CARMO GUIMARAES\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE DE VASCONCELOS MACHADO [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE DE VASCONCELOS MACHADO\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO DE ABREU GONCALVES [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO DE ABREU GONCALVES\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 189 e seguintes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00692-2002-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO FERNANDES BARROS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO AZEVEDO CAETANO, Réu: TRANSPORTE MARISOL LTDA, Réu: MARIA ZULMIRA PEREIRA MATOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO FERNANDES BARROS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO PEREIRA MOISES [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: CCOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: MUNICIPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO PEREIRA MOISES\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nId: 686843"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00815-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues Zampier [Adv. Thyara Rezende Muniz (OAB: RJ 126594 - D)]\r\n\r\nReu: Itavel - Itaperuna Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Rodrigues Zampier\r\n\r\nVir com cópia da emenda para ser encaminhada à Reclamada, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Costa [Adv. Osmesir Rosa (OAB: RJ 34927 - D)]\r\n\r\nReu: S.L. Goulart - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 14: \"... Fixo como data para pagamento da última parcela o dia 07/01/2009, primeiro dia útil após o vencimento, `as 15h, na Secretaria da Vara. \"\r\n\r\nProcesso: 00777-2002-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO DIAS DOS SANTOS [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nReu: MAPA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da designação de praça para os dias 26/11/2008 e 27/11/2008, às 14:30 horas, na 44ª VT/Rio de Janeiro .\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Maria Ribeiro [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)]\r\n\r\nReu: M. P. Faria Copiadora e Papelaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de r. certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Levy Patricio de Matos Borges (Rep. p/ Levy de Oliveira Borges) [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nReu: Alexandre Buonicontro Morais, Reu: Stop Car - Oficina Especializada Fiat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Levy Patricio de Matos Borges (Rep. p/ Levy de Oliveira Borges)\r\n\r\ntomar ciência de r. certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Catarino da Silva Andrade [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Faetec - Fundacao de Apoio a Escola Tecnica, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\ntomar ciência de r. Sentença de fls. 88/101, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pela 1ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00011-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Guimaraes da Rocha [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Evandro Almeida Teixeira [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Claudemir Almeida Canzian [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Ivanilson Calor Samel [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Almeida Canzian, Aut Edson Guimaraes da Rocha, Aut Evandro Almeida Teixeira, Aut Ivanilson Calor Samel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da silva Ferreira [Adv. Luiz Sergio Lannes dos Santos (OAB: RJ 114875 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú - campus V [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da silva Ferreira, Réu Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú - campus V\r\n\r\nRte: Contra-arrazoar o R.O. interposto pela Rda.\r\n\r\nRda: Contra-arrazoar o R.O. interposto pelo Rte.\r\n\r\nPrazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00023-2000-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Geraldino de Freitas Rosmaninho (OAB: RJ 80333 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00083-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Francisco [Adv. Marcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 - D)]\r\n\r\nRéu: Jdcon Construcoes e Incorporacoes [Adv. Alexsandro Gloria de Souza (OAB: RJ 65404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Francisco\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 197, que homologou os cálculos de fls. 195/196, no valor de R$ 9.841,28, correspondente a 826.423,30 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Tito Dias [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nReu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Tito Dias\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício do SESI às fls. 67 .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Aleixo Manhais [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S A \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00159-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silveira da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silveira da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celma Navega de Carvalho [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nReu: Pancinha de portela Móveis Ltda ME [Adv. Sabrina Mara Muniz Bucker de Carvalho (OAB: RJ 117312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma Navega de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilton Alvaro Pereira Barroso [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nReu: Daniel Barrozo de Carvalho - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Alvaro Pereira Barroso\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, afim de que neste interregno sejam localizados bens dos devedores .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Marta Rocha Ajala [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleia Marta Rocha Ajala\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelsima Vicente Gabriel [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Vieira Brum [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)], Réu: Mario Luiz Oliveira Brum, Réu: Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Vieira Brum\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edelson Machado da Silva [Adv. Paulo Roberto Maia Jorge (OAB: RJ 85091 - D)]\r\n\r\nReu: Construsan serviços Industriais Ltda - Construtora Santo Antonio, Reu: Municipio de Aperibe, Reu: Construtora Mega Noroeste\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelson Machado da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Nathanael Faria [Adv. Paulo Roberto Maia Jorge (OAB: RJ 85091 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe, Réu: Construsan Serviços Industriais Ltda - Construtora Santo Antonio, Réu: Construtora noroeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Nathanael Faria\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Molina da Silva [Adv. Paulo Roberto Maia Jorge (OAB: RJ 85091 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe, Réu: Construsan Serviços Industriais Ltda - Construtora Santo Antonio, Réu: Construtora Noroeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Molina da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Machado dos Santos [Adv. Paulo Roberto Maia Jorge (OAB: RJ 85091 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe, Réu: Construsan Serviços Industriais ltda Construtora Santo Antonio, Réu: Construtora Noroeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Machado dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin da Silva Mariano [Adv. Paulo Roberto Maia Jorge (OAB: RJ 85091 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe, Réu: Construsan Serviços Industriais Ltda - Construtora Santo Antonio Ltda , Réu: Construtora Noroeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin da Silva Mariano\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemiro Moura [Adv. Paulo Roberto Maia Jorge (OAB: RJ 85091 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe, Réu: Construsan Serviços Industriais Ltda - construtora Santo Antonio , Réu: Construtora Mega Noroeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemiro Moura\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo de Oliveira Silva [Adv. Paulo Roberto Maia Jorge (OAB: RJ 85091 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe, Réu: Construtora Mega Noroeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo de Oliveira Silva\r\n\r\nEmendar a petição inicial, no prazo de 10 dias, esclarecendo, fundamentando e individualizando sua pretensão com relação a cada uma das Reclamadas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. No mesmo prazo, deverá indicar o atual endereço da 2ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Antônio Ferreira [Adv. Paulo Roberto Maia Jorge (OAB: RJ 85091 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe, Réu: Construsan Serviços Industriais Ltda - Construtora Santo Antônio, Réu: Construtora Mega noroeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses Antônio Ferreira\r\n\r\nEmendar a petição inicial, no prazo de 10 dias, esclarecendo, fundamentando e individualizando sua pretensão com relação a cada uma das Reclamadas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar o atual endereço da 3ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00060-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Souza Ferreira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Hotel [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 238, que homologou os cálculos de fls. 233/237, no valor de R$ 2115,04, correspondente a 177.610,87 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00130-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Almeida Carvalho [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Almeida Carvalho\r\n\r\nManifestar-se no autos em referência, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Lengruber de Abreu Fernandes [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura Lengruber de Abreu Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00182-2003-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA PEREIRA [Adv. Paulo Setubal de Oliveira Gomes (OAB: RJ 31445 - D)]\r\n\r\nReu: MARSONI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Rodrigo Jose da Rocha Jorge (OAB: RJ 93354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA PEREIRA, Reu MARSONI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nRda: Tomar ciência, para fins do art. 884, de que o valor bloqueado foi convolado em penhora, devendo, ainda, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria de fls. 125.\r\n\r\nRte: Manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao José Castro Xavier [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Tiberiades Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao José Castro Xavier\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em valores históricos e já deduzida a cota previdenciária incidente .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana Mendes de Oliveira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nReu: Rosalinda Bastos Tinoco [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rosalinda Bastos Tinoco\r\n\r\nComprovar o depósito judicial referente ao valor do acordo homologado, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2003-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EMERSON LIMA RODRIGUES [Adv. Mauricio Bastos Goncalves (OAB: RJ 81980 - D)]\r\n\r\nReu: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Jose Antonio de Castro Vale (OAB: RJ 87009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON LIMA RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00331-2003-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALDO DIAS DA SILVA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS LTDA [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINALDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joscelin Soares da Silva Junior [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nReu: Logistech Distribuicao, Planejamento e Entrega S/C Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Logistech Distribuicao, Planejamento e Entrega S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00324-2004-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTOM SABINO DE PAULA FILHO [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSBOR IND E COM DE CARNES E CHARQUES ITAPERUN [Adv. Americo Teodoro de Moraes (OAB: RJ 56724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTOM SABINO DE PAULA FILHO\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição de fls. 106, devendo, se for o caso, regularizar o pólo ativo, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-471-01-00-0 - Arrest\r\n\r\nRqte: Wilson Jose Mendes [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nRqdo: Irmaos Macedo Metalurgica Ltda. [Adv. Alysson Carvalho Cardoso (OAB: RJ 118373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Irmaos Macedo Metalurgica Ltda., Rqte Wilson Jose Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que a Medida Cautelar Incidental impetrada pela parte autora foi indeferida .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose Mendes [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Macedo Metalurgica Ltda. [Adv. Alysson Carvalho Cardoso (OAB: RJ 118373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Macedo Metalurgica Ltda., Aut Wilson Jose Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que a Medida Cautelar de Arresto requerida pela parte autora, autuada sob o nº 00590-2008-471-01-00-0 e apensada a estes autos, foi indeferida por este Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00434-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Hilario da Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidiplinar de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Hilario da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca das tentativas frustradas de bloqueio em ativo financeiro da executada .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzenir dos Santos Freitas de Azevedo [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzenir dos Santos Freitas de Azevedo\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureny Silverio Lage Rios [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureny Silverio Lage Rios\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00153-2002-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ MENEZES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ MENEZES\r\n\r\ntomar ciência de petição e documentos juntados pela Reclamada às fls. 476/502, devendo apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Fábio Ribeiro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Liuffo Faver [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leonardo Liuffo Faver\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD VIZZONI GARCIA [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo (OAB: RJ 96266 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD VIZZONI GARCIA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 284, que homologou os cálculos de fls. 277/283, no valor de R$ 167.962,66, correspondente a 14.104.695,22 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-471-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Manoel Faria Carvalhon, Cgto: Jose Carlos Pereira Pinto de Souza, Cgto: Janantolin Core da Fonseca, Cgto: Bruno Sepulveda Pinto, Cgto: David Castro Ponsiano, Cgto: Durval Roberto da Costa Junior, Cgto: Jorge Luiz do Nascimento Rocha, Cgto: Paulo Jose Macedo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\ntomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ayra de Souza Dutra [Adv. Ademir Monteiro da Silva (OAB: RJ 60104 - D)]\r\n\r\nReu: Lucio Moreira Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayra de Souza Dutra\r\n\r\nAdequar seus cálculos ao decisum, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Soares de Barros [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Jose Antonio Soares de Barros\r\n\r\nManifestar-se acerca de laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luis Machado Peres [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: G. S. Dutra Pecly M E SuperMercado Pecly [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luis Machado Peres\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 78, que homologou os cálculos de fls. 76/77, no valor de R$ 1.775,38, correspondente a 149.087,86 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00328-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO ANASTACIO DIONISIO [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: M. W. TRADICAO PNEUS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO ANASTACIO DIONISIO\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 175, que homologou os cálculos de fls. 166/174, no valor de R$ 200.225,24, correspondente a 16.813.951,30 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00154-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO PESSANHA DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO PESSANHA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 463: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 456/462, para fixar o quantum debeatur em R$ 286.103,71, equivalentes ao fator de 24.060.707,89 TRs. Notifique-se o autor para ciência desta decisão. Cite-se a Rda ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Rda comprovar os recolhimentos previdenciários, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execução e de expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. \"\r\n\r\nId: 686256"
                            ]
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                                "Processo: 00617-1995-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA DA SILVA SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL ESPORTE CLUBE [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls.665-v. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos de fls.159 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00123-2000-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ CARDOZO DA SILVA [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA ANY LTDA. [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina (OAB: RJ 71720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: venha com atual endereço da ré para a devida citação. \r\n\r\nProcesso: 00228-2005-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesinaldo Timoteo de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS ALVES DE LIMA [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesinaldo Timoteo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: negado seguimento ao RO por deserto. prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Coelho [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Cesar Morais, Réu: Luciene Ramos da Silva, Réu: SP Folha Assessoria Ltda., Réu: JKM Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderez Afonso da Silva [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fluminense [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)], Réu: Adm. e Conservacao de Bens Moveis e Imoveis Marcos Ant. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Fluminense\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Nos termos de fls.93. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cerqueira Lopes [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos de fls.88.\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Teixeira Barbosa [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Alves Calheiros [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fluminense [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)], Réu: Adm. e Conservacao de Bens Moveis e Imoveis Marcos Ant. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Alves Calheiros\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao com cálculos de fls.88/90. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Rosa Jardim [Adv. Sidney Mendes (OAB: RJ 51782 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso Sao Francisco Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Rosa Jardim, Reu Expresso Sao Francisco Ltda.\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cortez da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cortez da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: vista da impugnação da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Alcantara da Silva [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda\r\n\r\nCumprir determinação do juízo : depositar honorários periiciais em 48 horas no valor de R$ 1.500,00 . \r\n\r\nProcesso: 00257-2004-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVA ALVES CRUZ [Adv. Claudio Bezerra Cavalcante (OAB: RJ 46169 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVA ALVES CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre not. devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia Martins Viana. [Adv. Julio Nascimento de Moraes (OAB: RJ 79858 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti & CIA Ltda. Transportes Coletivos. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti & CIA Ltda. Transportes Coletivos., Aut Valdineia Martins Viana.\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: venham as partes com novos cálculos em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00806-2002-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE DA SILVA SOARES [Adv. Edison Jorge de Resende (OAB: RJ 22313 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE SAUDE REGINA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CASA DE SAUDE REGINA LTDA, Aut ROSILENE DA SILVA SOARES\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-501-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson de Sousa Marques [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nReu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Sousa Marques\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. ; vista da impugação da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista Ferreira. [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcelo Batista Ferreira.\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 00853-2000-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DA SILVA PADILHA FERREIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DA SILVA PADILHA FERREIRA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: vista da baixa dos autos e do comunicado do Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Boa Morte dos Santos [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Moraes Flores Ltda [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Boa Morte dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ( A penhora). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael de Almeida [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nilopolitano LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Nilopolitano LTDA, Aut Ismael de Almeida\r\n\r\nAtender setor de Cálculos: venham com novos calculos em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Martins de Araujo [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Novo Sabor de Nilopolis Ltda [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose Martins de Araujo, Réu Padaria e Confeitaria Novo Sabor de Nilopolis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00631-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VENTURA [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO VENTURA\r\n\r\nAtender setor de Cálculos, nos termos de fls.96. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Borges Estruc [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Congregacional de Nilopolis [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Borges Estruc\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls.51. \r\n\r\nProcesso: 00512-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues Rosa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protect Ass. Agenc. Ltda-ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00611-2005-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)], Aut: Ronaldo da Conceicao [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Valadares Tecidos Ltda [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Santos\r\n\r\nVenha o 1º reclamante com seus cálculos.\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais da Silva Gomes [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E Art Couros Indústria e Comércio Ltda n/p sócio Edson Pessoa de Vasconcellos Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais da Silva Gomes \r\n\r\nEm cumprimento ao ato 868/2005 do E.TRT-1a. Regiao e tendo em\r\n\r\nvista que a inicial nao possui os documentos indispensaveis a\r\n\r\npropositura da acao (art. 1o. do ato 868/05), devera o autor ser\r\n\r\nintimado para juntada dos documentos em 10 dias, sob pena de nao o\r\n\r\nfazendo, ser extinto o processo sem julgamento do merito, art. 267 c/c 283 CPC \r\n\r\nId: 686133"
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02149-2007-246-01-00-6 – ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - ASOEC\r\n\r\nCgto: Alexandre Lopes Lourenco\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alexandre Lopes Lourenco, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2009 às 09:44 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: Notificação do consignatário para receber a importância de R$ 1.175,62, em dia e hora designados pela Vara, dando quitação geral quanto ao contrato de trabalho extinto, ou contestar a ação dentro do prazo previsto em Lei. Julgar procedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-246-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto de Almeida Santos \r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME, Estaleiro Mauá S.A., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) gratuidade de justiça; b) citação por edital da 1ª ré; c) condenação das 2ª e 3ª rés subsidiariamente; d) diferença do TRCT; e) aplicação do art.467 da CLT; f) multa do art. 477 da CLT; g) pagamento do salário retido referente ao mês de março/2006; h) pagamento de 1 salário ref. a aplicação do art. 9º da Lei nº 7.238/84; i) diferença de horas extras; j) Reflexo da diferença das horas extras no av.prévio, 13º salário, férias + 1/3, no FGTS + 40% e no RSR; l) integração do RSR pertinentes as horas extras nas férias + 1/3, no 13º salário, no aviso prévio e no FGTS +40%; m) complementação dos depósitos fundiários + multa de 40% com a liberação das guias no código 01 ou indenização equivalente; n) indenização compensatória de 40% sobre o valor total do FGTS; o) indenização referente ao vale-transporte; p) condenação das rés nas custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686116"
                            ],
                            "686117": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 05/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2009 às 10:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 02499-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euny Sampaio Bardasson e Outros. Adv.: Maria de Lourdes Souza Lopes OAB.: RJ 94039 D\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz Jacobi \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma televisão 29 polegadas PHILCO, colorida, funcionando. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Pedro de Itaipu, 30, Piratininga, NITEROI, 24355-220 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2009 às 10:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00011-2005-246-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Ivan Nogueira de Oliveira e Outros. \r\n\r\nDpdo: Escelt Cooperativa de P D S Autonomos Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Aparelho de fax da marca Brother, Intellifax 620, funcionando, regular estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n2 - Frigobar Consul Top 08, cor branca, com pontos de ferrugem, funcionando. avaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551/412, Centro, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 380,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2009 às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-246-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nDpte: União Federal - Inss e Outros. \r\n\r\nDpdo: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um computador completo, com monitor Samsung de 15'', em estado de uso. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde do Rio Branco, 339, Centro, NITEROI, 24020-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2009 às 10:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Santana Miranda e Outros. \r\n\r\nReu: Maranata Itaipu Academia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma cadeira extensora, marca Geva, regular estado de conservação. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 224 B, Piratininga, NITEROI, 24340-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2009 às 10:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-246-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: União Federal e Outros. \r\n\r\nDpdo: Eraldo Pamplona Xavier de Brito e outros \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um freezer Consul, 230 litros, cor branca, nº de série 51 31 03 425, funcionando, em regular estado. avaliado em 700,00\r\n\r\n2 - Uma geladeira Brastemp, duplex, 360 litros, cor bege, nº de série 6AD433084, funcionando. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua dos Pavões, 79, Itaipu, NITEROI, 34355-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2009 às 10:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-246-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Analia Fernandes Barros Oliveira e Outros. \r\n\r\nDpdo: Elma Martins Barboza \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma geladeira, tipo frigobar, marca Prosdocimo, cor bege e morrom, estado regular de conservação, funcionando. avaliado em 600,00\r\n\r\n2 - Uma mesa retangular, com tampo de granito bege, com base de madeira pintada em verde, medindo aproximadamente 1,80 cm por 0,80 cm, bom estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Alameda Alcides, 65, casa, Icaraí, NITEROI, 24210-460 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2009 às 10:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Laudinea Bastos da Costa e Outros. Adv.: Flavia Souza e Silva OAB.: RJ 66340 D\r\n\r\nReu: Lucinda Puga Durao \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um conjunto de sofás, composto de um sofá de três lugares e outro de dois lugares, em tecido cor de goiaba, estado regular de conservação. avaliado em 800,00\r\n\r\n2 - Uma geladeira duplex, cor caramelo, marca BRASTEMP, em bom estado de conservação, funcionando. avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia de Icaraí, 291/1202, Icaraí, NITEROI, 24230-004 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.550,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamara Marques de Oliveira e Outros. Adv.: Berkmans Gabriel de Souza OAB.: RJ 81327 D\r\n\r\nRéu: Arcanjo & Amaral Informatica Ltda. ME Adv.: Cristiane de Castro de Oliveira OAB.: RJ 119522 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado \"springer mundial\"; 30.000 btu's, funcionando, estado razoável (grade necessitando reparos). avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Borman, 06, sobreloja 03, Centro, NITEROI, 24020-320 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686117"
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                            "686118": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01320-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul José Pessoa Lemos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Financeira ABN\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para regularizar a petição, em 48 horas, eis que apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 02550-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Araujo da Fonseca [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda., Aut Ricardo Araujo da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA AMORIM DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Nav Maritima Ltda. - COPENAVEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Nav Maritima Ltda. - COPENAVEM, Aut FRANCISCA AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela 2ª ré).\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemilson Souza Junior [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevmax Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Supermercados Imperio da Banha [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemilson Souza Junior, Réu Supermercados Imperio da Banha\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor informar nos autos, em 30 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemilson Souza Junior [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevmax Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Supermercados Imperio da Banha [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Imperio da Banha\r\n\r\nCiência do despacho de fl.82 : \"Indefiro a intimação das testemunhas arroladas, as quais deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelino Dias da Paixão [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Partners Comércio de Alimentos Ltda., Réu: Natalim Bar e Choperia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovelino Dias da Paixão\r\n\r\nAnte o motivo constante da devolução de f.31/32, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Ferreira da Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Figueiredo Marins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Ferreira da Silva\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Marinho Dias [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Rosetti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Marinho Dias\r\n\r\nInformar, em 48 horas, o endereço correto de seu constituinte, bem como, ainda, dar-lhe ciência do conteúdo da notificação devolvida a f.34. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Nunes Cespe [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Reu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nInformar nos autos o valor que entende que deva ser retido do crédito autoral a título de imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Dantas de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Cia.Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Reu: Arqhos Construcoes [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cia.Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência de que lhe foi concedido o prazo de 05 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02029-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Luiz da Silva Araujo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: TCE Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)], Réu: THECNIP [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Luiz da Silva Araujo, Réu TCE Reparos Navais e Industriais Ltda., Réu THECNIP\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 150,00 pela 1ª ré. Improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 02089-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Conceicao [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Cal Engenharia Ltda n/p do sócio Carlos Roberto Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 310,00, sobre o valor da causa de R$ 15.500,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 02162-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Patricia Araujo Lanzellotti [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Danielle Patricia Araujo Lanzellotti\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls195/6, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02238-2007-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mazildo Cardoso Faria [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nReu: Estaleiro Maua Jurong Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Reu: Companhia Comercio e Participacoes S.A. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Estaleiro Maua Jurong Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de f.85, quanto a devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 02503-2006-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Fernandes da Silva [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nReu: Filhos Vieira Drogarias Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Filhos Vieira Drogarias Ltda., Aut Luana Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado através do Sistema BacenJud. A reclamada poderá, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Lopes Medeiros [Adv. Jose Carlos Faustino (OAB: RJ 111755 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade de Niterói Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Lopes Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi requerido de pauta , devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Leidiane Rodrigues Lima [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Penha Vieira da Almeida Werneck [Adv. Rubia Cristina Santos Jotha Drumond (OAB: RJ 98990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Penha Vieira da Almeida Werneck\r\n\r\nInformar nos autos o nº da inscrição da autora junto ao INSS para que seja providenciado o devido recolhimento previdenciário, nos termos do item 9 de f.37, parte final. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza de Oliveira Pereira [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Gonçalves da Mota [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Gonçalves da Mota\r\n\r\nInformar nos autos o nº da inscrição da autora junto ao INSS para que seja providenciado o devido recolhimento previdenciário, nos termos do item 7 de f.32, parte final. \r\n\r\nId: 686118"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "681633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-511-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marciano Rodrigues\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-511-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves Piran\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Instituto Vital Brasi S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 164 e 165. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2003-511-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MONTEIRO\r\n\r\nRéu: L. LIMA COBERTURA E MADEIRAMENTOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m L. LIMA COBERTURA E MADEIRAMENTOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681633"
                            ],
                            "681634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00205-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marciano Rodrigues [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marciano Rodrigues\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Jana Salomao [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nReu: Colegio Nossa Senhora das Dores [Adv. Guilherme Reis de Souza Cardoso (OAB: RJ 84992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Colegio Nossa Senhora das Dores\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Barreto da Silva [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nReu: Inal Comercio e Industria Ltda. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Barreto da Silva\r\n\r\nVenha o exeqüente com os valores que entende devidos observando o Termo de Conciliação de fls. 23/24, bem como as verbas já quitadas (10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00253-1998-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOELI VIEIRA DE SOUZA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTENSIA ESTER TAPIA TOSTO [Adv. Getulio Jorge Braga Goncalves (OAB: RJ 51447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOELI VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00168-2003-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARROSO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTA GOUVEA LASSAROTE AZEREDO [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARROSO, Réu MARTA GOUVEA LASSAROTE AZEREDO\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito recursal foi convolado em penhora, tendo em vista que o valor é superior ao principal devido ao reclamante. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2003-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA QUINTINO DA COSTA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nReu: MANYS CARTEIRAS LTDA. - ME [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA QUINTINO DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NIlson Soares dos Santos [Adv. Eliseu Gueiros de Souza (OAB: RJ 44517 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras - Itaborai Ltda. - CERCI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIlson Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo Gomes de Souza [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nReu: Europetro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda. [Adv. Bruno Leal de Carvalho Pereira (OAB: RJ 118679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Gomes de Souza, Reu Europetro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00112-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA RODRIGUES [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO JOSE DA SILVA [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 10 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00153-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levy Lemos Goncalves (espolio de) [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levy Lemos Goncalves (espolio de)\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01182-2002-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIRO GONCALVES NETO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nReu: NADIA ABUD, Reu: ABUD PEREIRA E CIA LTDA ME, Reu: CARLOS PEREIRA, Reu: SONIA ABUD, Reu: LUIZ CARLOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO GONCALVES NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, conforme fls. 06 (CPE), indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito (um ano). \r\n\r\nProcesso: 00350-1997-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE RODRIGUES DELEGAVE [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: OKEY - PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE RODRIGUES DELEGAVE\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE DA ROCHA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SALLES ESCRITORIOS ASSOCIADOS DE COBRANCA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE DA ROCHA\r\n\r\nVista do oficio de fls. 174, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-1999-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FERREIRA MARTINS [Adv. Guilherme Reis de Souza Cardoso (OAB: RJ 84992 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00163-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MONTEIRO [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: L. LIMA COBERTURA E MADEIRAMENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MONTEIRO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00177-2004-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE MAYER [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PAULA CONFECCOES LTDA ME, Réu: MAURO PACHECO DE ANDRADE [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE MAYER\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, para 1(um) ano. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana da Silva Sanches [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nReu: Claudia da Cunha Pinheiro de Castro [Adv. Romulo Pinto Martins (OAB: RJ 123560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Claudia da Cunha Pinheiro de Castro\r\n\r\nDar vista dos calculos de fls. 46/47, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00714-2001-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SIRLANI DA SILVA KNUPP [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nReu: EMPORIO DA RENDA LTDA, Reu: Marcelo Jose Settinieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLANI DA SILVA KNUPP\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01120-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Hostia Tavares Carvalho [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Mecanica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, especificamente, o motivo de sua impugnacao ou discórdia aos cálculos do reclamante, apresentando, inclusive, os seus respectivos cálculos (no prazo de dez dias), sob pena de serem considerados corretos os valores apontados pelo autor em suas planilhas. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Batista dos Santos de Mattos [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Mecanica Ltda., Réu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos [Adv. Paulo Henrique Couto Pedretti (OAB: RJ 120083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos\r\n\r\nManifestar-se, especificamente, acerca da impugnacao ou discórdia aos calculos do reclamante, apresentando, inclusive, os respectivos cálculos, no prazo de dez dias, sob pena de serem considerados corretos os valores apontados pelo autor em suas planilhas. .\r\n\r\nProcesso: 00151-1997-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDINA MARIA DO COUTO SOUZA [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREVI.FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREVI.FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR, Aut ORLANDINA MARIA DO COUTO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 681634"
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                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "685440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02068-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Blanco Antelo [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria M W da Praca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Blanco Antelo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene da Silva Almeida Mattos de Oliveira [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Ice Sorvetes Ltda. - ME [Adv. Fabio Garcia Cyrino (OAB: RJ 122165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene da Silva Almeida Mattos de Oliveira, Réu Soft Ice Sorvetes Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rogerio Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rogerio Ferreira, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01002-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MEDEIROS BRILHANTE FILHO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA GLÓRIA MENEZES DA CUNHA [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MEDEIROS BRILHANTE FILHO, Réu MARIA DA GLÓRIA MENEZES DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA MARTINS PAULO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA MARTINS PAULO, Réu SINAF ASSISTENCIAL S/A, Réu UNI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, devendo o autor apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Dias [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Fontao Costa [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Fontao Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02001-2003-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADER PARETO DE CARVALHO [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Orlando de Souza (OAB: RJ 72338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01225-2001-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: FORPLAY VIDEOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder a juntada dos atos constitutivos da empresa citada no requerimento de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00099-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Oliveira de Almeida [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01855-1997-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE TIMOTHEO CHUFF [Adv. Ismael de Souza Araujo (OAB: RJ 79329 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTA R.DE FREITAS (JARD.DE INF COELHO SABIDO) [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTA R.DE FREITAS (JARD.DE INF COELHO SABIDO)\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01440-2003-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR GESUINO GOMES [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nReu: DAN SERVICOS LTDA - A/C Sócio Daniel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR GESUINO GOMES\r\n\r\nCiencia de o Autor deverá comparecer à SEDIM no dia 11.11.2008, às 14h30, para agendar diligência com Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00121-2002-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramires dos Santos Claudino [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Vigilancia e Seguranca Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Maua S.A.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito do valor exequendo, em 48 horas, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Edson da Silva [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Xodozinho do Forte Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Edson da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01722-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Batista [Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza (OAB: RJ 86580 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Batista, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Macedo [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Macedo\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a declaração relativa a CCP emitida pelo sindicato de fls.352, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Rocha Barros [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves Pereira junior [Adv. Cid Xisto Coelho (OAB: RJ 32134 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda F G A Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda F G A Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Enoque de Souza [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Elibaldo Alves de Lima Bazar - ME [Adv. Mauro Miranda Brito (OAB: RJ 128236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Elibaldo Alves de Lima Bazar - ME, Aut Pedro Enoque de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo de Andrade Moreno [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Decimos Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo de Andrade Moreno\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação. Custas pelo Rte. no importe de R$ 400,00. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01775-2008-221-01-00-0 - Interdito\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Nova Iguaçu Paracambi e Itaguaí [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e de Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro e Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Nova Iguaçu Paracambi e Itaguaí\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01761-2008-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Regina de Souza Abreu [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nReu: Jardim Escola Tempo de Aprender\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Regina de Souza Abreu\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. Custas, pelo Autor, no importe de R$ 120,00. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01655-2008-221-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Edilson de Queiroz Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-221-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Alto da Posse Comércio de Combustível Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: Terezinha Ricardo de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Alto da Posse Comércio de Combustível Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01711-2008-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele da Fonseca Maria [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nReu: Clínica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Fonseca Maria\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. Custas pelo Autor no importe de R$ 79,69. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-221-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Ficap S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA TATAGIBA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ficap S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01760-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Menezes de Lima [Adv. Eva Tavares Alves Gurgel (OAB: RJ 92404 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Menezes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01731-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loma Mello de Azevedo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Doar Belezze Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loma Mello de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01763-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere da Silva Nascimento [Adv. Levina C. Neves (OAB: RJ 122271 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Genecista Doutor Pedro Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01771-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Retibras Retífica de Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00597-1998-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AILTON SILVA DE MATOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSIST A FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSIST A FAMILIA, Réu UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00916-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Costa de Oliveira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Costa de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Silva Reis [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Silva Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01782-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Soares Barbosa\r\n\r\nRéu: Casa do Menor Sao Miguel Arcanjo [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Menor Sao Miguel Arcanjo\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00908-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01400-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON DOS ANJOS CHAGAS [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02110-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Lugao Fernandes [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vulcao Ltda. [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Lugao Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira Magalhaes [Adv. Tania Ferreira Pacheco (OAB: RJ 128794 - D)]\r\n\r\nRéu: Grans Coop Cooperativa de Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira Magalhaes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01803-2000-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BARBOZA BRAGA PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA BARBOZA BRAGA PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Lima [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Lopes Couto [Adv. Ana Lucia Chagas Lima (OAB: RJ 64234 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Lopes Couto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01066-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO AUGUSTO KLEIM [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com o depósito do valor exequendo, a fim de garantir o Juízo e ver apreciada a medida oposta às fls. 338/342, em 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Jacinta Ferreira Vieira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Jacinta Ferreira Vieira, Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 65 , devendo a Re depositar R$ 460,11 , ou o equivalente a 38.566,4100 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01877-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Machado do Rego [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Residencial Quintas do Vilar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Machado do Rego\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria Silveira dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado, pena de penhora junto ao BACEN. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Luz Rodrigues [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Barreto Desiderato [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de o Representante legal deverá assumir o encagos de fiel depositário do bem penhorado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Cerqueira Lopes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que o Representante legal deverá asssumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado. Pz.:05 dias \r\n\r\nId: 685440"
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                                "Processo: 00682-1999-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilton Ferreira da Silva e Vanessa F S(dep hab rep Adriana Fer) [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: DS EMBALAGENS LTDA, Réu: DEESE TUBOS ESPECIAIS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilton Ferreira da Silva e Vanessa F S(dep hab rep Adriana Fer)\r\n\r\nÀ manifestação do reclamante em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Aparecido Ferreira [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Zona Norte de Belford Roxo Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Vells Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vells Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi deferido a devolução do prazo de 15 dias à segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00507-2002-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA AZEVEDO MOREIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00350-1993-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON FERREIRA DUTRA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON FERREIRA DUTRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. No silencio, os autos serão remetidos ao Arquivo, de forma provisoria .\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Barbosa [Adv. Catia Valeria Almeida dos Santos (OAB: RJ 81008 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOSE FONSECA LTDA [Adv. Carlos Augusto Borges de Melo (OAB: RJ 83956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Barbosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio, em 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva Vianna [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Vercon Bazar e Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao da Silva Vianna\r\n\r\nvenha a reclamante com a declaração datada da época da propositura da ação, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Antonio Pontes da Penha [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Jose Darli Reis da Paixao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Antonio Pontes da Penha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nReu: Anandra Bolsas, Reu: Julia Maria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Cristina Dias de Moura Meduina [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria do juízo. no silêncio, arquivem-se os autos, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor de Jesus Ferreira Gomes [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanfat Artes Graficas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor de Jesus Ferreira Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01870-2002-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MOREIRA TARDY [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA., Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio, em 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao incidental .\r\n\r\nProcesso: 01376-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CARLOS DE ANDRADE BASILIO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: FRACKMAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CARLOS DE ANDRADE BASILIO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margareth de Oliveira Alves [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santiago [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margareth de Oliveira Alves\r\n\r\nesclarecer quais os calculos que deverão ser considerados: o ora juntados ou o calculo de fl. 77/79, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzeni Costa da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzeni Costa da Silva\r\n\r\nCiência de que foi deferido a gratuiidade de justiça e o desentranhamento dos dolcumentos. \r\n\r\nProcesso: 00078-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINCOLN COSTA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA, Aut LINCOLN COSTA\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Galdino [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Unificada do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nvenha o exequente, em 30 dias, com atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Esteves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Esteves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00875-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MA SOUZA BAZAR E SAPATARIA LTDA ME [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nrequira o autor o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Nazareno Ribeiro Ramos [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Nazareno Ribeiro Ramos\r\n\r\nNego seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00981-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA TITONELI [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SETV DE VIG E SEGURANCA LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA TITONELI\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-2005-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Cunha [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nReu: Carioca Engenharia Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Reu: Lunaff Empreiteira Ltda. [Adv. Jailson Dias de Araujo (OAB: RJ 87571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carioca Engenharia Ltda, Reu Lunaff Empreiteira Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 02143-2004-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON ALMEIDA DA SILVA [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nReu: APOIO DE CONCRETO BLOCOS E BLOQUETES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerimento da exequente... \r\n\r\nProcesso: 02208-2001-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MIRTES DE MATOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJI COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Satoro Takahara (OAB: RJ 2330 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUJI COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, fiscal e custa, 10 dias. sob pena de oficio ao órgão fiscalizadore execução\r\n\r\nProcesso: 01784-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CRISTINA COSTA MACHADO [Adv. Alberto Oliveira Goncalves Dias (OAB: RJ 16995 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE EDSON HENRIQUES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM CRISTINA COSTA MACHADO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01802-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Firmino [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Sao Jorge de Seropedica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Firmino\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01802-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Firmino [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Sao Jorge de Seropedica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Firmino\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ .\r\n\r\nProcesso: 01894-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Goncalves Matheus [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdery Miranda Silva [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Goncalves Matheus\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01901-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Souza [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J & R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. - ME, Réu: Ibeg Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01904-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: Irmaos J & R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Gomes da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01917-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Barbosa Lessa [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Barbosa Lessa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Cleto da Conceicao [Adv. Anderson de Azevedo Coelho (OAB: RJ 132433 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Novo Industria de Papel Ltda. [Adv. Angela Das Gracas da Costa Dias (OAB: RJ 95710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Novo Industria de Papel Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01744-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Silva de Brito [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Pise Leve Calcados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Silva de Brito\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Coelho [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Coelho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01751-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Cristina Ferreira Alves (OAB: RJ 98117 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01752-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgete Cristina Aparecido de Freitas Santana [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgete Cristina Aparecido de Freitas Santana\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01758-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Goncalves Morestrello [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbangu Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Goncalves Morestrello\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 679213"
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                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "677525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lolita Nunes Cotta de Almeida\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Supermercado Torrebela Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677525"
                            ],
                            "677526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01768-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito Correia de Araujo [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espedito Correia de Araujo\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY DA CONCEICAO MARINHO [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HCNI LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HCNI LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 918,59, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01599-1998-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO BERNARDES [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Claudio Marks Machado (OAB: RJ 41294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO BERNARDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2002-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS FERREIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 1.717,65, em 10 dias, sob pena de extinção..\r\n\r\nProcesso: 01686-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO HENRIQUE DE LIMA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: CARJAO COM DE MAQUINAS [Adv. Paulo Roberto Pereira Labuto (OAB: RJ 75266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO HENRIQUE DE LIMA\r\n\r\nAtenda o autor a promoção da contadoria. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Theresinha Silva de Medeiros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Theresinha Silva de Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Luiz Carpenter Miller [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 15.256,31, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01756-2003-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE CORREIA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ALVES DIAS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON ALVES DIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Luiz da Silva Lima [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines de Freitas [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 170,76, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01838-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Jesus Costa [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01867-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Castro [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 569,20, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva de Oliveira [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangelina Soares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Soares\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 322,16, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01923-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joamir Macedo da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 443,12, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA REGINA LUCENA DOS SANTOS [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: JOYCE MENEZES RODRIGUES [Adv. Luci Helen de Mello Santos (OAB: RJ 59910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOYCE MENEZES RODRIGUES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 994,89, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01961-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria da Silva Conceicao [Adv. Marcus Aurelius Pereira e Silva (OAB: RJ 94128 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Brasileiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria da Silva Conceicao\r\n\r\nFornecer o endereço da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02053-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcilene Rodrigues Pereira [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Ferreira de Souza [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Ferreira de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 388,37, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02060-2006-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Marques [Adv. Jose da Motta Caputo (OAB: RJ 89054 - D)]\r\n\r\nReu: Otica Luxotica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Marques\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02099-2002-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO SANTANA COSENZA [Adv. Valeria de Paula da Silva (OAB: RJ 93530 - D)]\r\n\r\nReu: HIGH PROTEC ASSESSORIA AG LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO SANTANA COSENZA\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02176-2001-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO ANDRADE GONCALVES [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Jesus Pires Nunes [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina do Netinho Ltda. [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Jesus Pires Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Matos Viana [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcelit Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Matos Viana\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iosias Pereira de Lacerda [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iosias Pereira de Lacerda\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-224-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luis Conrado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nVenha com a comprovação da recusa do consignatário em receber. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Ramos [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Tratamento de Residuos Nova Iguacu S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Tratamento de Residuos Nova Iguacu S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2001-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IZAURA ROSA DE ALMEIDA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nReu: NORMA SUELI BARRETO VIEIRA COUTINHO [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAURA ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alirio Ribeiro dos Anjos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alirio Ribeiro dos Anjos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pereira Rosa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sabor do Trigo de Iguacu Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Pereira Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DE OLIVEIRA VIEIRA PEIXOTO [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DE OLIVEIRA VIEIRA PEIXOTO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BEZERRA DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH PROTECT ASS AGENC LTDA ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGH PROTECT ASS AGENC LTDA ME\r\n\r\nCiência do despacho de fls.182: \"Nada a deferir. Frustadas as tentativas conciliatórias obrigatórias, a iniciativa cabe ao interessado. Venha o executado, em 05 dias, com o depósito do crédito do autor, sob pena da incidência da multa de 10% e prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Barbosa de Amorim [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalon Industrias Reunidas S.A. [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Barbosa de Amorim\r\n\r\nComplementar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob as pena da lei. .\r\n\r\nProcesso: 02043-2000-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PAULO DA SILVA [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA PRIMO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA PRIMO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 1.016,15, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 02108-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariel Marcos Costa Pereira [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Apoio A Escola CIEP 387 Hans Christian Andersen\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariel Marcos Costa Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Valor R$ 308,00. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02115-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Resende Canepa [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Resende Canepa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02136-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria do Rosario Costa [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria do Rosario Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02305-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANEA MARIA DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves (OAB: RJ 75481 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves (OAB: RJ 75481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANEA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02224-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SOARES DOS SANTOS [Adv. Ana de Siqueira Pinna (OAB: RJ 65310 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SOARES DOS SANTOS, Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES RJ NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos Cálculos: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.227/230, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 6.291,75 (seis mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) equivalentes a 528.350,86 IDTR, para que produzam os efeitos legais ... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor da custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos art. 475 - J e 655, I do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01983-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE NUNES DA SILVA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut VIVIANE NUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos Cálculos: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.223/236, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 6.893,27 (seis mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) equivalentes a 578.863,61 IDTR, para que produzam os efeitos legais ... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor da custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos art. 475 - J e 655, I do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis da Costa Tavares [Adv. Antonio Henrique da Silva (OAB: RJ 106937 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Joao Luis da Costa Tavares\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos Cálculos: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.181/183, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 29.782,38 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) equivalentes a 2.500.980,83 IDTR, para que produzam os efeitos legais ... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor da custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos art. 475 - J e 655, I do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa Rezende [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Aut Sebastiao Barbosa Rezende\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos Cálculos: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 36/41, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 22.855,96 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos) equivalentes a 1.919.333,44 IDTR, para que produzam os efeitos legais ... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor da custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos art. 475 - J e 655, I do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Pereira [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Pereira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos Cálculos: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.171/172, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 54.286,31 (cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos) equivalentes a 4.558.702,85 IDTR, para que produzam os efeitos legais ... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor da custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos art. 475 - J e 655, I do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia dos Santos de Andrade [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria da Silva Tintonele [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Maria da Silva Tintonele\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos Cálculos: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.61/63, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 8.574,63 (oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta três centavos) equivalentes a 720.056,13 IDTR, para que produzam os efeitos legais ... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor da custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos art. 475 - J e 655, I do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01627-1998-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO NILO GONCALVES [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA JORNAL DE HOJE LTDA [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA E EDITORA JORNAL DE HOJE LTDA\r\n\r\nRegularizar sua representação, em 05 dias, sob pena de não conhecimento. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimbra Com. de Produtos de Limpeza Ltda [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves da Silva, Réu Zimbra Com. de Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos Cálculos: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.95/96, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 571,67 (quinhentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) equivalentes a 48.006,09 IDTR, para que produzam os efeitos legais ... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor da custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos art. 475 - J e 655, I do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 02006-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Lacerda Gervou [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Luciane da Silva Lacerda Gervou\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos Cálculos: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.62/67, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 41.160,18 (quarenta e um mil, cento e sessenta reais e dezoito centavos ) equivalentes a 3.456.433,67 IDTR, para que produzam os efeitos legais ... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor da custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos art. 475 - J e 655, I do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Oliveira de Campos [Adv. Marcela Rachid Augusto de Souza (OAB: RJ 127431 - D)]\r\n\r\nReu: Districamp Baixada [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Districamp Baixada, Aut Sidnei Oliveira de Campos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos Cálculos: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.85/87, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 97.251,83 (noventa e sete mill, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e três) equivalentes a 8.166.740,28 IDTR, para que produzam os efeitos legais ... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor da custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos art. 475 - J e 655, I do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00264-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA SILVA IRMAO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE RESIGLASS IND.COM.E REP. LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER DO BRASIL S/A, Aut JOSE FERREIRA DA SILVA IRMAO, Réu MASSA FALIDA DE RESIGLASS IND.COM.E REP. LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos Cálculos: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.409/421, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 28.246,99 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos) equivalentes a 2.372.046,17 IDTR, para que produzam os efeitos legais ... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor da custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos art. 475 - J e 655, I do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Heler da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 1.902,32, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2002-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON DA SILVA PEREIRA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nReu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCiência despacho fls. 137: \"... Determino a inclusão da Rhenen no pólo passivo da presente demanda para que responda pelo crédito autoral, pois, nos termos dos arts. 10 e 488, da CLT, qualquer alteração jurídica da empresa não poderá afetar os contratos de trabalho. Dê-se ciência às partes,sendo as rés, por mandado. Decorrido o prazo \"in albis\" oficie-se o BACEN quanto aos ativos da 2a. ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Oliveira da Silva [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Habibs\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Soares Marinquis [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Construcoes e Reformas em Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Soares Marinquis\r\n\r\nCiência despacho fls.23: \"Defiro a dilação do prazo, pois sem o número do CPF do sócio fica impossível sua localização.\" .\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Silva de Santana [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre da Silva de Santana\r\n\r\nCiência que foi reconsiderado o despacho de fls. 41 e que foi deferida a habilitação dos herdeiros na forma da lei civil e que os mesmos foiram incluídos no pólo ativo. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO BRAS DA COSTA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA MARTINS E FILHOS LTDA [Adv. Jaime Roberto Teixeira Soares (OAB: RJ 36081 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHONETE SANDRA LTDA, Réu PASTELARIA MARTINS E FILHOS LTDA\r\n\r\nDiga a ré se é hipótese do art. 794, inciso III, do CPC. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Alexandre de Athayde Rodrigues [Adv. Carlos Sergio Soares da Silva (OAB: RJ 82927 - D)]\r\n\r\nReu: Mundo Novo de Mesquita Material de Construcao Ltda. [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mundo Novo de Mesquita Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Dea Anastacio [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Janaina Freitas da Silva [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Janaina Freitas da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 1.272,35, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nReu: Marcos Vinicius (Mercado Joia) [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marcos Vinicius (Mercado Joia)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 337,13, em 10 dias, sob pena de execução.. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2000-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DA SILVA PORTES FONSECA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA DA SILVA PORTES FONSECA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcos Vianna Filho [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 528,82, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Souza Gomes [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Romualdo Silva [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jose Romualdo Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.59, juntando as cópia dos documentos solicitados. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton da Silva Nascimento [Adv. Ana Claudia Barbosa Pereira (OAB: RJ 84167 - D)]\r\n\r\nRéu: Correa Santos Construcoes e Urbanizacoes Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Correa Santos Construcoes e Urbanizacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 577,19, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Silva Meireles [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o depósito de fls.164/165 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 2.777,07, em 10 dias, sob pena de execução.. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranilza Pereira da Silva [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranilza Pereira da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Bezerra Lima [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Agapito [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 882,95, em 10 dias, sob pena de execução. . .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdionor Francisco Alves [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpintaria Vigo Ltda. [Adv. Joao Soares Lima (OAB: RJ 89284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carpintaria Vigo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 1.388,80, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01815-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gaspar Damaceno Junior [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Gaspar Damaceno Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.261. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciene Fortes de Oliveira [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Berg e Berg Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Berg e Berg Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderci Raymundo da Silva [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Cecilia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderci Raymundo da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos, inclusive fornecendo meios para prosseguri com a ação, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cunha de Jesus [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Hotel Ltda. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cunha de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01932-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz de Oliveira [Adv. Alberto Correa de Sa (OAB: RJ 131714 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Logos Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Luiz de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 677526"
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                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 05.11.08 - LOTE 103/08\r\n\r\nProcesso: 02258-2003-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL REBELO [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL REBELO\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESP.DE FLS.329:INDEFIRO.CUMPRIR DESP.DE FLS.325. \r\n\r\nProcesso: 01915-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER CORREA DA SILVA VANDERLEY [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG TREVO MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER CORREA DA SILVA VANDERLEY\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02042-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Satyro [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.242\r\n\r\nProcesso: 02222-1999-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MENDONCA ALVES [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS TAMEZ GUARDIA [Adv. Balthazar Dias Salgado (OAB: RJ 17623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MENDONCA ALVES\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução, face o resultado parcial do bloqueio,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tobias da Conceicao Alves [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tobias da Conceicao Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.142 \r\n\r\nProcesso: 01656-1994-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BRASEIRO DE IGUACU LTDA.ME [Adv. Aholizama Gama Reis (OAB: RJ 57124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,face resultado parcial do bloqueio,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-1996-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO SA FREIRE [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO RICARDO FELICIO RANGEL, Réu: MARIA CRISTINA BULCAO VIANNA GUAGNI, Réu: T.C.M. MINERIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO SA FREIRE\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2005-225-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antonio Ferreira de Araujo [Adv. Heliliane Ferreira da Silva (OAB: RJ 64971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcos Antonio Ferreira de Araujo\r\n\r\nCiência da promoção do setor de cálculos de fls.336 e expedição de Alvará,devendo comprovar através de documento o valor recebido para dedução. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carlos cabral Fontes [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.181\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Rodrigues Xavier [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.150\r\n\r\nProcesso: 00046-2003-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA TITONELI DA ROSA DE FREITAS-SUCESSORA DE MARCIO DE FREITAS [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO QUEIMADENSE LT [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO QUEIMADENSE LT\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.68\r\n\r\nProcesso: 00136-1998-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ferreira da Silva [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nRéu: KETELENROZE SOUZA DE AZEREDO DA SILVA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KETELENROZE SOUZA DE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 25,PROCEDENTE EM PARTE,no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fonseca [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.200\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.157\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Afonso Jose Godinho [Adv. Rejane Tavares Guimaraes da Gama (OAB: RJ 138147 - D)]\r\n\r\nReu: Vesper Industria de Bijouterias Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Jose Godinho\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada,face notificação devolvida com a informação de mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Meireles [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.277\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Lubanco [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls 357,.em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Lubanco [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues Lubanco\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.365 e 384,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Lubanco [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls365,.em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Lubanco [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.384,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00499-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Nicanor [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Angela Maria de Oliveira Souza (OAB: RJ 82816 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Nicanor\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.154 \r\n\r\nProcesso: 00499-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Nicanor [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Angela Maria de Oliveira Souza (OAB: RJ 82816 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 1.748,56 ou 147.050,14 idtrs + honorários de R$ 349,71 ou 29.409,86 idtrs + custas de R$ 44,82.\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Fernando de Jesus [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Fernandes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Julio Cesar Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.106,em 08 dias \r\n\r\nId: 686441"
                            ],
                            "686872": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 06.11.08 - LOTE 105/08\r\n\r\nProcesso: 00310-2002-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Wagner Mendes da Silva (OAB: RJ 68765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 225,64,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DANIEL [Adv. Andrea Maia Vaz (OAB: RJ 88606 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCOLATO REFEICOES [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DANIEL\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..80\r\n\r\nEM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Silva [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Silva Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.\r\n\r\nEM 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Emilio de Souza [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Coop Cooperativa de Servicos de Transporte [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)], Réu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Emilio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.85 \r\n\r\nProcesso: 00600-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Araujo da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Berg e Berg Ltda.(suc. de Moretto Supermercado Ltda.) [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)], Réu: Daniel Alberto Laje Ferreira [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Araujo da Silva\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..146\r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00646-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Luciano de Souza [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 63364 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Fitness e Saude [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Luciano de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 00689-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO LOPES DA GRACA [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PLINIO DE ARAUJO BETTA, Réu: JPA BETA TELECOMUNICACOES ME-A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO LOPES DA GRACA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.96\r\n\r\nEM 05 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00704-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)], Réu: BAYER CROPSCIENCE LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nComprovar o pagamento da parcela referente aos honorários periciais,sob pena de perda de prova no valor de R$ 2.000,00\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00826-2000-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDENICE MARCOLINO BEZERRA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nReu: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)], Reu: RICARDO FRIED, Reu: JOAO MANOEL ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDENICE MARCOLINO BEZERRA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 90 dias.\r\n\r\nEM 90 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Jose da Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.41:ESCLARECER A EXISTÊNCIA DO OUTRO FILHO MENOR E PROMOVER A HABILITAÇÃO NOS AUTOS.\r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Paz de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Paz de Oliveira\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias.SOB PENA DE ARQUIVO\r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00115-1999-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELINTON GOMES FURTADO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LT. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LT.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 5.478,66\r\n\r\nem 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00112-1997-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA AMARAL DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSITENCIA A FAMILIA [Adv. Alvaro Alexandre Freire Fontes (OAB: RJ 70913 - D)], Réu: UNI - URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Alvaro Alexandre Freire Fontes (OAB: RJ 70913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSITENCIA A FAMILIA, Réu UNI - URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre honorários periciais e RDA comprovar depósito,SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL.R$ 1.200,00\r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Onofre dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 150,00,sob pena de execução.\r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Lima Freitas [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Decor Promocoes e Eventos Ltda., Réu: Italus 16 Moveis Decoracoes Ltda.N/P SOCIA ALESSANDRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Lima Freitas\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..75\r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Raimundo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 400,00,sob pena de execução.\r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00164-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira Campos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vale da Mangueira Ltda. ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pereira Campos\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..135\r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00203-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA RAMOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP,SOB PENA DE ARQUIVO\r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00153-2001-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ISRAEL FERNANDES DE SOUZA BARBOSA [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nReu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL FERNANDES DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSOB PENA DE ARQUIVO\r\n\r\nEM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00127-2002-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILENE FEITOSA DE PONTES FREITAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAPP CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILENE FEITOSA DE PONTES FREITAS\r\n\r\nInformar o valor recebido através de documento,caso ainda haja algum saldo remanescente a seu favor..\r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nId: 686872"
                            ],
                            "686609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 06.11.08 - LOTE 104/08\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Pereira da Silva [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Jose Machado Porto (OAB: RJ 125998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.168,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Reis Pereira [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do Contador às fls.115.Valor devido ao autor de R$ 47.148,87 ou 3.952.017,25 idtrs.PRAZO DE 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Cornelio [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserv Serv Tec de Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Jose Francisco Gomes (OAB: RJ 81775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene Cornelio, Réu Conserv Serv Tec de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.45:O requerimento de parcelamento deve ser feito direto na Receita Federal.Defiro o sobrestamento do feito,por 30 dias,para regularização do débito,devendo o RDO comprovar nos autos,a decisão sobre tal pedido junto ao órgão responsável.\r\n\r\nDEVERÁ A RDA JUNTAR PROCURAÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00348-2004-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BLAIR JOSE ROSA FILHO [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut BLAIR JOSE ROSA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.141 E DEPÓSITOS DE FLS.178/198,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Neidmar da Silveira Moreira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Neidmar da Silveira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 426,03 OU 35.709,83 IDTRS\r\n\r\nProcesso: 00352-2004-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZIRA ABID OLIVEIRA VARGAS [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut NAZIRA ABID OLIVEIRA VARGAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 333.210,81 OU 27.929.722,82 IDTRS + R$ 49.981,62 DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU 4.189.458,30 IDTRS\r\n\r\nProcesso: 00357-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LEITE REIS [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LEITE REIS, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do Contador às fls.401.SALDO REMANESCENTE DEVIDO AO AUTOR DE R$ 7.755,90 OU 65.009,37 IDTRS + CUSTAS DE R$ 200,00,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nDEVERÁ O RTE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA INFORMADA NA PETIÇÃO DE FLS.379,CIENTE DE QUE NADA SERÁ LIBERADO ATÉ QUE O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO. \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernane Paulo Martins do Nascimento [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nReu: Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Paulo Martins do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 7.788,07 OU 652.795,86 IDTRS + CUSTAS DE R$ 140,00\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana do Carmo Carvalho [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana do Carmo Carvalho\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..81\r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao do Amaral [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Doutor Manoel Eiras, Aut Maria da Conceicao do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 6.351,16 OU 532.354,09 IDTRS + CUSTAS DE R$ 120,00\r\n\r\nProcesso: 01130-2004-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA COSTA SANTOS MALVACCINI [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut ELIZABETH DA COSTA SANTOS MALVACCINI\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda,sob pena de execução.TOMAR CIÊNCIA DO DESP.DA CONTADORIA ÀS FLS.180.\r\n\r\nEM 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alves da Silveira [Adv. Mirian Magali Alves de Oliveira (OAB: RJ 51779 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.131\r\n\r\nProcesso: 01587-2005-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nReu: CARIOCA ENGENHARIA LTDA. [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)], Reu: Lunaff Empreiteira Ltda. [Adv. Jailson Dias de Araujo (OAB: RJ 87571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CARIOCA ENGENHARIA LTDA., Aut Carlos Rodrigues da Silva, Reu Lunaff Empreiteira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 3.945,20 OU 330.686,58 IDTRS + CUSTAS DE R$ 82,00\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Trajano da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Réu: NOTLIAD ENVASO E CARTUCHAMENTO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Trajano da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. EM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilio Oliveira Braga [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO DOUTOR MANOEL EIRAS [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilio Oliveira Braga, Reu INSTITUTO DOUTOR MANOEL EIRAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 551,06 OU 46.189,84 IDTRS.\r\n\r\nEM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01622-2007-225-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Cordeiro de Paula [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Moises Cordeiro de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar.Cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o\r\n\r\nvalor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 176,43 OU 14.788,36 IDTRS\r\n\r\nProcesso: 01804-2006-225-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Jose Emiliano dos Santos [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nReu: Ebamag Armazens Gerais Logistica Ltda. [Adv. Daniela Almeida Costa da Silva (OAB: RJ 120411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Jose Emiliano dos Santos, Reu Ebamag Armazens Gerais Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 7.958,21 OU 667.056,99 IDTRS.\r\n\r\nDEVERÁ A RDA JUNTAR PROCURAÇÃO NOS AUTOS.\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos da Cruz [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRéu: Gente Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)], Réu: Riopet Embalagens Ltda. [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Santos da Cruz, Réu Gente Recursos Humanos Ltda., Réu Riopet Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 4.797,90 OU 402.159,87 IDTRS\r\n\r\nProcesso: 02055-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Jacinto Dutra [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilho e Beleza Artigos de Toucador Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Jacinto Dutra\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.124 \r\n\r\nProcesso: 01948-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DOS SANTOS GUERRA [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTE LTDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias.\r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Stela da Silva Souza [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nReu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Stela da Silva Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.75.\r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00581-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Neves da Costa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Uniao de Nova Aurora Ltda. - ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Uniao de Nova Aurora Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.151\r\n\r\nEM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Zumbra de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Thama s Transporte Ltda. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Zumbra de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.292\r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00166-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BERNARDES DA SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.229\r\n\r\nEM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00900-1995-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILLYAS KURYAKIN DE ARAUJO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)], Réu: JOEL DE MIRANDA RODRIGUES [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA, Réu JOEL DE MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.220\r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nId: 686609"
                            ],
                            "686897": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2008 - LOTE 35/08\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernane Paulo Martins do Nascimento\r\n\r\nReu: Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do Imposto de Renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de\r\n\r\ndeduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 7.788,07 OU 652.795,86 IDTRS + CUSTAS DE R$ 140,00.\r\n\r\nEM 15 DIAS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686897"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
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                        "Atos": {
                            "686924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16 DE DEZEMBRO DE 2008, a partir das 12h00min (doze horas), será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com: PROC.: 00785-2008-261-01-00-7: RTE: SINDLATICÍNIOS SIND TRAB LATIC PROD E OUTROS - RDO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. (PROCESSO Nº 01910-1993-003-17-00-4 ORIUNDO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE VITORIA SENDO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ADV: FERNANDO ANTONIO POLONINI - OAB/ES-006786 E ADVOGADO DO EXECUTADO: ADV: JACQUELINE DE ANDRADE S. FREDERICO - OAB/ES-007383). \r\n\r\nBENS: ÁREA SITUADA NA RUA CAPITÃO JUVENAL FIGUEIREDO, BEM COMO SUAS BENFEITORIAS EDIFICADAS COM ÁREA APROXIMADA DE 9.581,10M2 DESTINADO A FINS INDUSTRIAIS, ÁREA TOTAL DE 41.820,00M2, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO (RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 09), BAIRRO COLUBANDÊ, SÃO GONÇALO/RJ, REGISTRADA NO 6º OFICIO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, MATRICULA 7093. ÁREA DESIGNADA PELA LETRA \"B\", RESULTANTE DA ANEXAÇÃO E POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DAS ANTIGAS ÁREAS DE 215.208,57M2, 66.000,00M2, 10.000,00M2, EM ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE SÃO GONÇALO, QUE NO SEU TODO MEDE: 126,00M DE FRENTE, EM DOIS (02) ALINHAMENTOS, SENDO O 1º COM 106,00M, CONFRONTANDO COM A RUA CAPITÃO JUVENAL FIGUEIREDO E O 2º COM 20,00M, EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DA RUA CAPITÃO JUVENAL FIGUEIREDO COM A RUA SAVATORI, 235,00M NOS FUNDOS, CONFRONTANDO COM ILNA PONTE DE CARVALHO CORNER, 164,00M DO LADO DIREITO, CONFRONTANDO COM ILNA PONTE DE CARVALHO CORNER E 285,00M DO LADO ESQUERDO, CONFRONTANDO COM A RUA SALVATORI, COM A ÁREA DE 41.820,00M2. INCORPORAÇÃO: PROT. 13858, POR ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANONIMA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1970, LAVRADA NO LIVRO 121 FOLHAS 53/64, ATO 068 DO CARTORIO DO 13º OFICIO DE NITEROI/RJ, ACOMPANHADA DE ESCRITURA DE TRANSMISSÃO DE DOMINIO DEFINITIVO DE 17/04/1998, LAVRADA NO LIVRO 6221 FOLHAS 174 ATO 124 NO CARTORIO DO 18º OFICIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, E ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO E ADITAMENTO DE 09/01/2001, LAVRADA NO LIVRO 239 FOLHAS 092, ATO 048 NO CARTORIO DO 6º OFICIO DE SÃO GONÇALO/RJ, A CAERJ - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM SEDE NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO S/N, COLUBANDÊ, NESTA CIDADE, CGC 34.105.205/0001-53, EM VIRTUDE DA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE E PELO VALOR DE CR$ 1.568.467,00 (MOEDA DA ÉPOCA), TEVE INCORPORADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SEU CAPITAL, O IMOVEL OBJETO DESTA MATRICULA ITBI NÃO INCIDENTE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ART 220, INCISO I E VI DA LEI MUNICIPAL 030/97, CONFORME CERTIDÃO EXPEDIDA EM 28/11/2000, QUE FICA ARQUIVADA. SÃO GONÇALO/RJ, 06 DE MARÇO DE 2001. AV-02: ALTERAÇÃO RAZÃO SOCIAL AVERBA-SE A NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA CAERJ - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A PARA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA - RJ, COM SEDE NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO S/N, COLUBANDÊ, SÃO GONÇALO/RJ, INSCRITO NO CGC 34.105.205/0001-53 QUE ORA SE FAZ PARA EFEITOS LEGAIS. R-03 - PROT 13.859. POR ESCRITURA DE TRANSMISSÃO DE DOMINIO DEFINITIVO DE 17/04/1998, LAVRADA NO LIVRO 6221, FLS 174, ATO 124, NO CARTORIO DO 18º OFICIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, E ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO E ADITAMENTO DE 09/01/2001, LAVRADA NO LIVRO 239, FLS 092, ATO 048, NESTA CARTORIO DO 6º OFICIO DE SÃO GONÇALO/RJ, A COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA - CCPL, 33.352.410/0001-50, COM SEDE NA AVENIDA SUBURBANA 855, BENFICA, RIO DE JANEIRO/RJ, POR COMPRA FORAM TRANSMITIDOS PELA CEASA/RJ - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, ANTES QUALIFICADA, O DOMINIO, POSSE, DIREITO E AÇÃO, DO IMOVEL OBJETO DESTA MATRICULA. SÃO GONÇALO, 06/03/2001. HIPOTECA CEDULAR DE 1º GRAU. FICA ARQUIVADA E REGISTRADA SOB O Nº 93, FOLHAS 247V, LIVRO 3 - AUXILIAR DESTE REGISTRO DE IMOVEIS, DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO, A EMITENTE E DEVEDORA COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES DE LEITE LTDA - CCPL. HIPOTECA: CONSTA HIPOTECA EM FAVOR DE CREDI-RB - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE RIO BONITO LTDA, COM SEDE NA AV PRESIDENTE CASTELO BRANCO 41, LOJA A, CENTRO, RIO BONITO/RJ, CNPJ 86.927.324/0001-95. (DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA): CIÊNCIA AO CREDOR HIPOTECÁRIO DA EXTINÇÃO PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, DA HIPOTECA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO O ARREMATANTE O BEM SEM DITO GRAVAME, ESTEIRA QUE ESTATUI O ART. 30 DA LEI 6830/80, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR FORÇA DO ART. 888 DA CLT. PENHORA/PRENOTAÇÕES: (A): PRIMEIRA VARA CIVEL DE SÃO GONÇALO/RJ, PROCESSO 2002.002.016324-4. (B): PRENOTAÇÃO Nº 14520, OFICIO 708/02 DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ, (C): PRENOTAÇÃO Nº 14521, OFICIO 709/02, 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ, (D): PRENOTAÇÃO Nº 14523, OFICIO 711/02, 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ, (E): PRENOTAÇÃO Nº 14524 DE 03/06/02, (F): 4ª VARA CIVEL DE SÃO GONÇALO/RJ, PROC. 2004.004.009551-1. CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FLS, O IMOVEL JÁ SE ENCONTRA PENHORADO NO JUIZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO/RJ. CIENTE DA PENHORA EM 04/09/2008 O SR HENRIQUE MAGNO ATAIDE DA SILVA, COORDENADOR. IMOVEL AVALIADO EM R$ 11.000.000,00 (ONZE MILHÕES DE REAIS). Pagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão do Leiloeiro sobre o valor da arrematação a ser pago pelo arrematante, ou pelo adjudicante no caso de adjudicação. A comissão do Leiloeiro de 5,25% incidirá sobre o valor da venda acrescido dos débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante tais como: IPTU, Cedae, Condomínio. No caso de acordo ou pagamento da execução, fica a Reclamada ciente por este Edital de Leilão que pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, FÁBIO FRAGA MARTINS, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. São Gonçalo/RJ, 04 de novembro de 2008. DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO - JUÍZA TITULAR.\r\n\r\nId: 686924"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "683786": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02486-2007-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Jose da Hora\r\n\r\nRéu: Transathi Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transathi Transportes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683786"
                            ],
                            "683781": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02464-1998-263-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANE PATRICIA DA S BITENCOURT\r\n\r\nRéu: ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bruno Augusto Souza Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 31.564,27, ( mês de abril/2008 )equivalente a 2.669.960,44715 TRs, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02153-1997-263-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALCEU DE BARROS\r\n\r\nRéu: PAULO ALVES MAGNAVITA\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO ALVES MAGNAVITA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 45.754,28 (mês de março2008), equivalente a 3875510,757242080 TRs, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683781"
                            ],
                            "683784": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00761-2002-263-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE PEREIRA PINTO JUNIOR\r\n\r\nRéu: FORPLAY DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FORPLAY DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683784"
                            ],
                            "683770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03612-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SILVA MOURA [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)]\r\n\r\nRéu: MJJCC-PROMOCOES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SILVA MOURA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 94.\r\n\r\nProcesso: 03472-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Araujo Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Araujo Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03394-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE MARIA SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03193-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigues de Souza [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rodrigues de Souza\r\n\r\nVenha com a cópia da CTPS, para comprovação de que encontra-se desempregado. \r\n\r\nProcesso: 03077-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Machado dos Santos [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Machado dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03017-2006-263-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Robson Wayner Carvalho Diniz [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nEgdo: VIRGINIA CLAUDIA DE ALMEIDA SOARES [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Robson Wayner Carvalho Diniz, Egdo VIRGINIA CLAUDIA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02704-1996-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Leonel dos Santos (OAB: RJ 2422 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL DE ENSINO PUBLICO PRIVADO [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o número correto do CPF, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02659-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro dos Santos [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utiliadade S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utiliadade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.85. Em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02600-2001-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE ALFREDO VASQUES PATAVO [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE ALFREDO VASQUES PATAVO\r\n\r\nDeferido o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 02516-1995-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA ROSA PORTO [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA ROSA PORTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02505-2005-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Donozor [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Valeur Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Donozor, Reu Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Ceg\r\n\r\nSegunda ré: Tomar ciencia de que foi deferida a devolução de prazo requerida .\r\n\r\nReclamante : Tomar ciencia da devolução da notificação postal da 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 02475-2004-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO RRPT LTDA ME [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02323-2000-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO ASSIS ALVES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nReu: M A L DE SOUZA CONFECCOES ME [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO ASSIS ALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02245-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Gomes de Araujo Costa [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)]\r\n\r\nRéu: Maestral Casa dos Acessorios Ltda. [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Gomes de Araujo Costa\r\n\r\nDeferido o prazo de dez dias . \r\n\r\nProcesso: 01853-2006-263-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Valniza Ribeiro de Oliveira [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nExdo: Fraspol Industria e Comercio Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Valniza Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ARTUR DE MAGALHAES SAMPAIO NETO [Adv. Uira de Souza Martins (OAB: RJ 114721 - D)]\r\n\r\nReu: GERDAU ACOMINAS S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR DE MAGALHAES SAMPAIO NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01002-1998-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOUZINHO XAVIER MENDES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDeferido o requerimento de devolução de prazo . \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOPES DUTRA FILHO [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Muniz de Mendonca [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Muniz de Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERIVALDO SANTOS [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivalter Batista de Matos Junior [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivalter Batista de Matos Junior\r\n\r\nDiscriminar as parcelas tributáveis , para cálculo do IR , pena de ser expedido alvará a Receita Federal pelo total retido. Prazo de 05 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-263-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Maria das Gracas de Moraes [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nEgdo: SERGIO RICARDO BITTENCOURT [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria das Gracas de Moraes, Egdo SERGIO RICARDO BITTENCOURT\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 683770"
                            ]
                        }
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                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01541-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Benedito Junior [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Benedito Junior, Réu Produtos Alimentícios Cadore S.A.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, do dia 12/11/08 às 09:15 horas, para 11/12/2008 às 09:30 horas, mantendo-se as demais determinacoes anteriores. \r\n\r\nId: 686791"
                            ]
                        }
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                    "2ª VT/São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02519-2005-322-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Estefanio Marques de Sa e Outros\r\n\r\nReu: Expan Pao Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda-ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Eduardo Oliveira da Silva , Expan Pao Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda-ME, Marcelo Teixeira , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao, via eletronica. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685635"
                            ],
                            "686606": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 06/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02468-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA SILVA e Outros. Adv.: Salim Salles Macedo OAB.: RJ 121260 D\r\n\r\nRéu: SOBEC-SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO CULTURA e Outros. Adv.: Epitacio de Oliveira Marques Filho OAB.: RJ 70483 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ar condicionado ELGIN, cor branca . 8300 Btu's , em bom estado de conservação avaliado em R$ 800,00\r\n\r\nUm ar condicionado CONSUL AIR, MASTER cor cinza escuro, 7500 BTU's, em bom estado de conservacao avaliado em R$ 700,00\r\n\r\nDois aparelhos ar condicionado Philcofrente em madeira, dimensões compativeis com aparelhos de 10.000 Btu\"s, em bom estado de conservacao e funcionamento, avaliado unitariamante em R$ 800,00\r\n\r\nUm ar condicionado CARRIER, frente em madeira, dimensões compativeis com aparelhos 10.000 Btu\"s , em bom estado de conservalção e funcionamento, avaliado em R$ 800,00\r\n\r\nUm ar condicionado Springer, cor cinza , 12.000 BTU's , em bom estado de funcionamento e conservação , avalaido em R$ 1.000,00\r\n\r\nQuatro aparelhos de ar condicionado Springer Carrier Innovante , todos na cor BEGE, dimensões compativeis com aparelhos de 10.000 BTU'S , em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado unitariamente em R$ 950,00\r\n\r\nUm ar codicionado Springer, frente madeira, dimensões compativeis com aparelho de 10.000 BTU'S, em bom estado de conservaçãio e funcionamento avaliado em R$ 950,00\r\n\r\nTrês computadores K6II 500, 98 MB RAM, monitor colorido, teclado e mouse, todos em bom estado de conservação e funcionamento, avaliados unitariamante em R$ 1.000,00 avaliado em 12.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Euclides da Cunha n/ 59 , Vilar dos Teles , SAO JOAO DE MERITI, 25550-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.650,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686606"
                            ],
                            "684294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00138-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva de Souza [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Serviços de Locação de Empilhadeiras Ltda Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-1999-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DIAS [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: MONT-MOR VEICULOS IN. E COM. E REPRESENTACOES [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DIAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 165 ....Nada a deferir...\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Soares Pereira [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 120,00, em 5 dias;\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Freitas Rosa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Dukken Distribuidora de Pecas e Latarias Em Geral Ltda - ME [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dukken Distribuidora de Pecas e Latarias Em Geral Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02025-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Faria Marcelino [Adv. Alexandre Lima Ribeiro (OAB: RJ 124367 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Transportadora [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max Transportadora\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00 , em 5 dias.,\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Amancio de Moura [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nReu: Iraci dos Santos Patrocinio [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Iraci dos Santos Patrocinio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Roberto Lima de Azevedo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02264-1999-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Eduardo de Souza Campos (OAB: RJ 147012 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS ROYAL STAR LTDA (ALFA FERRAGENS LTDA [Adv. Joao Jeferson Manhaes da Silva (OAB: RJ 37034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 108 .\r\n\r\nProcesso: 02545-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Teodoro da Silva [Adv. Alexandre Lima Ribeiro (OAB: RJ 124367 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Transportadora e Casa Show [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max Transportadora e Casa Show\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 60,00, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pinto de Araujo [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Reis [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pinto de Araujo, Réu Silva e Reis\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 39. ....comparecam as partes, em dia e hora de audiencia, independentemente de intimacao, para homologacao do acordo.\r\n\r\nId: 684294"
                            ],
                            "684290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02291-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDAM ERNARIO E PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo dos Santos Barbosa [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Capibaribe Modas Ltda [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo dos Santos Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Maria da Silva [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: E. C. da Silva Salao de Cabelereiro Ltda [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Maria da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Dias de Oliveira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nova Fatima ME, n/p ELISANGELA DA SILVA [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Dias de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyverton Andre Silva Jorge da Anunciação [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldeck G. da Silva Recortes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyverton Andre Silva Jorge da Anunciação\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Damasceno Machado [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldeck G. da Silva Recortes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Damasceno Machado\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. ,\r\n\r\nId: 684290"
                            ],
                            "685076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01710-2004-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DO NASCIMENTO [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nReu: IGORNETO SERVICO E COMERCIO LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 72 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 02470-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDES MARIA DOS SANTOS MARINHO [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDO COLORIDO 20 MODAS INFANTIL LTDA - ME [Adv. Antonio Marcelo Fernandes de Souza (OAB: RJ 86933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDES MARIA DOS SANTOS MARINHO, Réu MUNDO COLORIDO 20 MODAS INFANTIL LTDA - ME\r\n\r\nTer ciencia do oficio de fls 102. .\r\n\r\nProcesso: 02080-2001-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE MARIA MIRANDELA ANDRE [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: VITOR ANTONIO MARTINEZ TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE MARIA MIRANDELA ANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 129 ;\r\n\r\nProcesso: 01604-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ PEREIRA [Adv. Fernando Coelho Nunes (OAB: RJ 125191 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Menezes do Nascimento [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRéu: Dover Indústria e Comércio S/A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dover Indústria e Comércio S/A \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 222 e seguintes; .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Carreiros de Oliveira [Adv. Wilza Carla de Souza Xavier (OAB: RJ 121383 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Carreiros de Oliveira, Reu Transportes Mageli Ltda, Reu Viação Beira Mar Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Robson da França [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Medeiros Veiga e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Robson da França\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Fernandes chaves [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias , sob pena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02321-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva Melo de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Ferthiago Ltda [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Silva Melo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02045-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO PAIVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Luiz do Nascimento [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda Me [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda Me\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferenca relativa ao valor do deposito recursal, conforme ato SEJUD No 493 de 17/07/2008, em 48 horas, sob pena de desercao. .\r\n\r\nProcesso: 00786-1998-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI CALDAS BARBOSA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI CALDAS BARBOSA\r\n\r\nTer vistas das declaracoes na secretaria da vara, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Chaves do Nascimento [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Réu Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias, nos termos do art.879 paragrafo 2o da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO SILVA DOS REIS [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02018-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILSON DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Mello dos Santos (OAB: RJ 106118 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A, Aut JOSE WILSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva de Castro [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA - CEMAC [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA - CEMAC\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho em 48 horas\r\n\r\npara assinar a peticao de fls , mediante certidao .\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Magalhaes Esteves [Adv. Simone Tavares Victor (OAB: RJ 119302 - D)]\r\n\r\nReu: Serralheria Reimius\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Magalhaes Esteves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, de fls.51 no valor de R$ 4.511,76 equivalentes a 380.369,46 TRs. Devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02136-1996-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA CORREA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MASTER LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES MASTER LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA NUNES DA SILVA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA MARIA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA NUNES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 53, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-1995-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI DORIA DE MELLO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAL DAS ONDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCI DORIA DE MELLO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 128 .\r\n\r\nId: 685076"
                            ],
                            "685634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00565-2001-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRE GARCIA DOS SANTOS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, nos termos da decisao de fls 308, em 48 horas, sob pena de penhora eletronica .\r\n\r\nProcesso: 00247-1993-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR DAUMAS MELO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX [Adv. Marcia Regina Borges Duarte Alves de C Pereira (OAB: RJ 85283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR DAUMAS MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 00750-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GONCALVES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA E VIDRACARIA CENTRAL DO SUMARE LTD [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GONCALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 45 ....Bacen Jud infrutifero.....\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da B.e S Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Novo Vilar dos Teles [Adv. Renato Dornellas Hadid (OAB: RJ 70776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da B.e S Fluminense\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls ... ...bacen jud infrutifero.....\r\n\r\nProcesso: 01820-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CHARTACK [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: TC DE RESENDE TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CHARTACK\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2003-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIAN CARLOS LAMENCA DA SILVA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: T.C. DE RESENDE TRANSPORTES LTDA - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIAN CARLOS LAMENCA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02136-2002-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDICEIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nReu: Z Y B CONFECCOES E CRIACOES LTDA [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDICEIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 137 ...comprove o alegado, vez que a informacao de fls é oficial.\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Pereira Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Tres Amigos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Tres Amigos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2000-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARA ROCHA DA SILVA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCADIS LOTERIA ESPORTIVA - ME [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCADIS LOTERIA ESPORTIVA - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2001-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA MORAES [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nVenha a patrono na forma do art. 45 do CPC .\r\n\r\nId: 685634"
                            ],
                            "686603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01838-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY FERREIRA DA COSTA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW TIME INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02291-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDAM ERNARIO E PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Conceição de Souza [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Ktisis Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Conceição de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-1994-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARQUES DA SILVA [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: ELAINE SAMPAIO COTA DO ALAMO [Adv. Maria Cicilia F.moura Barreira (OAB: RJ 83559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silvano [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: L. R. Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Silvano\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marco Pereira Ramos [Adv. Humberto Motta da Silva (OAB: RJ 146230 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logistica Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logistica Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 36,00 , em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyverton Andre Silva Jorge da Anunciação [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldeck G. da Silva Recortes ME [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyverton Andre Silva Jorge da Anunciação, Réu Waldeck G. da Silva Recortes ME\r\n\r\nTer ciencia da manifestacao da testemunha em fls 57. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo de Abreu Andrade [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nReu: Tagil Construtora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Abreu Andrade\r\n\r\nDar andamento ao feito. Diga o autor o que deseja, .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo Pulucia da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nReu: Tagil Construtora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Pulucia da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito. Diga o autor, o que deseja. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Trajano Nascimento [Adv. Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio Curso Alternativo Sociedade Simples Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Trajano Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Nascimento Moreira [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C de Lima Comercio de Refeições Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Nascimento Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Felix da Silva [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Tres Amigos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Felix da Silva, Réu Turismo Tres Amigos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Gomes Teixeira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Gomes Teixeira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 162/163 \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Suellen da Silva Cruz [Adv. Wilberg Lima dos Santos (OAB: RJ 143115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Maria Leonor Lima Silva (OAB: RJ 138973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Suellen da Silva Cruz, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Iack da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Suevos Calçados Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Iack da Silva, Réu Suevos Calçados Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Fortunato Gomes [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nReu: Ma'nhã de Meriti Serviços Terceirização LTDA [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Fortunato Gomes, Reu D. T. M. Materiais de Construção LTDA, Reu Ma'nhã de Meriti Serviços Terceirização LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fabio Martins da Silva [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Marcos Fabio Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Ciodaro [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Geronima Luz - Açougue e Mercearia [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliane Geronima Luz - Açougue e Mercearia, Aut Sergio dos Santos Ciodaro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Marques de Queiroz [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temp. e Terc. Ltda [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Serviços Temp. e Terc. Ltda , Aut Glaucio Marques de Queiroz , Réu Sendas Distribuidora S/A \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nReu: Ponteland Distribuicao Ltda [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira da Silva, Reu Ponteland Distribuicao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 686603"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "683668": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Layse Guimarães Ribeiro\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda., Fernando Castanheira de Freitas , Francisco Carlos Passos da Silva, João Luiz Nogueira Roberto\r\n\r\nPelo presente fica m Liceu Sul Fluminense Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da nova data da audiência que será realizada no dia 13/01/2009 às 10:15 horas, na Vara do Trabalho de Três Rios. Mantidas todas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Silva Braga de Oliveira\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda., Fernando Castanheira de Freitas, Francisco Carlos Passos da Silva, João Luiz Nogueira Roberto\r\n\r\nPelo presente fica m Liceu Sul Fluminense Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da nova data da audiência que será realizada no dia 13/01/2009 às 10:20horas na Vara do Trabalho de Três Rios. Mantidas todas as determinações anteriores .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivânia Cristina da Silva Silveira\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liceu Sul Fluminense Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da nova data da audiência que será realizada no dia 13/01/2009 às 10:25horas na Vara do Trabalho de Três Rios. Mantidas todas as determinações anteriores .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683668"
                            ],
                            "683353": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/10/2008\r\n\r\n01227-1999-541-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.456,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00918-1999-541-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,LEOPOLDO DE ALMEIDA QUINTAL\r\n\r\nPelo presente fica citado GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 608,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01315-1999-541-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: TELEFINO TELECOMUNIC E ELETRIFICACOES LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nPelo presente fica citado TELEFINO TELECOMUNIC E ELETRIFICACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.554,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00658-1998-541-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,PAULO ROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 533,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00032-1995-541-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 598,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683353"
                            ],
                            "685681": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-541-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edivânia Cristina da Silva Silveira\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nathalia Thami Chalub da 1a Vara do Trabalho de Três Rios, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liceu Sul Fluminense Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Três Rios localizada na Rua Presidente Vargas, 475, Centro, TRES RIOS, 25802200 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Requer o reclamante: aviso prévio; férias 2006/2007 + 1/3; férias 2007/2008 (06/12) + 1/3; 13º salário proporcional 2006 (4/12); 13ºsalário 2007; 13º salário 2008 proporcional (3/12); FGTS não depositado (19 meses) + multa de 40%; salário de julho à dezembro de 2007 e janeiro e fevereiro de 2008; multa art. 477 da CLT; guias CD-SD; multa do art. 467 da CLT e danos morais. Valor da Causa R$ 28.194,22. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685681"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "687359": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1257/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito MARA GRUMBACH MENDONÇA para assumir, de 5 a 30 de novembro, a 40ª Zona Eleitoral/Três Rios, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Elen de Freitas Barbosa.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 687359"
                        ],
                        "687360": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1258/08 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito CRISTINA FONSECA ROHR, sem prejuízo de suas funções na 78ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, para atuar no Processo Judicial Nº 289/08, em curso perante a 77ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, face ao impedimento do Juiz Ricardo Rocha. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 687360"
                        ],
                        "687361": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1261 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33043/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPaula Neiva Timotheo da Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706235\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 687361"
                        ],
                        "687413": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 98.934/08;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 1262 /08\r\n\r\nDispensar, a pedido, ESTHER DANTAS DE SÁ PAIVA GURJÃO, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 63ª Zona Eleitoral / Silva Jardim, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nATO Nº 1263 /08\r\n\r\nDesignar, em caráter excepcional, JASIEL CAMARGO DA SILVA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada, Nível FC-01, de Chefe de Cartório Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 687413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "686875": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Décima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 182\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição, no Município de Cabo Frio, pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nADVOGADO : Felipe Caetano de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nApuração de Eleição nº 94\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR ( PRP, PRTB )\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Reis de Azevedo\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5496\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: JACY FONSECA FIAUX, candidato a Deputado Estadual nº 14555, pelo PTB\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6757\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRAJANO MERECE O MELHOR (PDT-PSL-PPS-PRB-PTC-PT)\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, candidato a Prefeito pela Coligação O Melhor Para Trajano.\r\n\r\nRECORRIDO: OMAIR CUNHA DINIZ, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação O Melhor Para Trajano.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6759\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROSENILDO CORREA VIANA, Vereador do Município de Rio das Ostras e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO MOREIRA JORGE, Vereador do Município de Rio das Ostras e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE FERNANDES EDITORA (JORNAL BOA SEMENTE)\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6761\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: TV SBT CANAL 03 NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Lupo\r\n\r\nADVOGADO : Edgar Grosso\r\n\r\nADVOGADO : Edson Iuquishigue Kawano\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Migliori\r\n\r\nADVOGADO : Marluce Pereira Cavalcante Carrera\r\n\r\nADVOGADA : Marina de Lima Draib Alves\r\n\r\nADVOGADA : Lucia Maria Gomes Pereira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6762\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Livia Chelles de Aguiar Bonifacio\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAntonella Marques Consentino\r\n\r\n(1)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCarlos Alberto Reis de Azevedo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(7),(7),(7)\r\n\r\nEdgar Grosso\r\n\r\n(6)\r\n\r\nEdson Iuquishigue Kawano\r\n\r\n(6)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(5),(7)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(5),(6),(6)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(7),(7),(7)\r\n\r\nErick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\n(4),(5),(5)\r\n\r\nFelipe Caetano de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(7),(7),(7)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nGilberto Lupo\r\n\r\n(6)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(7),(7),(7)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(6),(6),(7)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLivia Chelles de Aguiar Bonifacio\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLucia Maria Gomes Pereira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(7),(7),(7)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarcelo Migliori\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarina de Lima Draib Alves\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMarluce Pereira Cavalcante Carrera\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(5),(5),(6),(6),(7)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(5),(5),(7)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(7),(7),(7)\r\n\r\nRogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(5)\r\n\r\nShenia da Costa Mendes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 686875"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "687194": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 662\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 98293/2008\r\n\r\nEMBARGANTE-: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM\r\n\r\nADVOGADOS -: Jairo Antonio Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO-: GILSON VARGAS BOECHAT\r\n\r\nADVOGADOS -: Hamilton Sampaio da Silva e Outra\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 11. Diante de tais considerações, e tendo em vista que para a interposição de qualquer espécie recursal faz-se mister a presença de todos os seus pressupostos de admissibilidade, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 05/11/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 687194"
                        ],
                        "687195": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 715 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Mestieri e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: NILTON WILSON SALOMÃO, Suplente de Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nLITISCONSORTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Oficie-se com urgência, via fac-símile, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dando conta do deferimento de liminar pelo Tribunal Superior Eleitoral, determinando-se o sobrestamento dos efeitos do acórdão exarado por esta Corte Regional até o julgamento do recurso ordinário dirigido àquela Corte Superior. \r\n\r\n(...) Abra-se vista ao Partido da Mobilização Nacional, na forma do artigo 277 do Código Eleitoral. Após, subam os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\" \r\n\r\nRio, 05/11/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 687195"
                        ],
                        "687196": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6683 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PDT, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE : RALPH KEZEN LEITE\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 95035/2008\r\n\r\nINTERESSADO: COLIGAÇÃO ELEITORAL MAJORITÁRIA REAGE PÁDUA\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique P. R. Brinckmann\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) nos casos em que não há impugnação do pedido por parte do legítimo interessado, não é cabível a intervenção de terceiros, sob qualquer forma, uma vez mantida a natureza meramente administrativa da decisão, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA de fls. 171/173.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator\r\n\r\nId: 687196"
                        ],
                        "686602": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97282/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/10/2008; VALIDADE: ATÉ 25/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIS FELIPE RABELO BARROS; MEMBROS: ELISANDRO DE MELO PEREIRA, FERNANDA RABELO BARROS, LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO, MARCELO FAGUNDES. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97272/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/10/2008; VALIDADE: ATÉ 19/01/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RICARDO ALEXANDRE FONSECA DE SIQUEIRA; MEMBROS: ALUISIO DOS SANTOS RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, HENRIQUE SERGIO MELMAN, RODOLFO MARTINS DE SOUZA BANDEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97269/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/10/2008; VALIDADE: ATÉ 23/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: NILSON DA SILVA; MEMBROS: AIRTON MOREIRA DE OLIVEIRA, ALFREDO RULIM DA SILVA, ANNA CARLA LOPES BOTELHO LIMA, FABIO RENAN CURVELO FLOR, GUILHERME WERNECK CAMPOS, JEFERSON MENDES GONCALVES, JOMAR CARDOSO PORTES, LEILA ALVES DE AZEREDO, RITA MADALENA MARON LIMA CASTILHO, WILLIAM CARDOSO PORTES, WILLIAM CARDOSO PORTES FILHO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97268/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/10/2008; VALIDADE: ATÉ 23/01/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ AUGUSTO GONCALVES LONTRA; MEMBROS: CELIO SARRUF PINTO, DALMO WILSON RIBEIRO JUNIOR, FELIPE MACHADO LONTRA, JORGE CORREA DIAS, JOSÉ FRANCISCO PERALVA FURIATI, PAULO RENATO CALVO DE ARAÚJO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97878/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/10/2008; VALIDADE: ATÉ 27/01/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PEDRO ELISIO CARVALHO ALVES; MEMBROS: ARILSON LUIS DA SILVA, JAILSON DOS ANJOS RIBEIRO, JOSE GERALDO DA SILVA, SONIA LEAO DA SILVA PERES, WALDIR PERES DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97275/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/10/2008; VALIDADE: ATÉ 22/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ISMAEL SILVA LISBOA; MEMBROS: ADRIAN MUSSI RAMOS, CLARINDA ELOA ULLMANN DE SOUZA LIMA, DEUZIMAR DA COSTA, HUMBERTO MATTOS ASSUMPCAO, JEAN MARCEL VIEIRA, JOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELINO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97276/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/10/2008; VALIDADE: ATÉ 22/01/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: REINALDO MEDEIROS MACEDO; MEMBROS: ALVARO DE ARAUJO OLIVEIRA, ANA MARIA ALICE ALVES BURCK, MARCOS ANTONIO CALEGARIO, MICHEL MACEDO LEITAO, WALACE FRANCISQUINI VITAL. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97273/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/10/2008; VALIDADE: ATÉ 19/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ERALDO NUNES DE ARRUDA; MEMBROS: ANDRÉIA DA SILVA SANTOS, EVERALDO DA SILVA, FAUSTO BENITEZ DA CRUZ, FELIPE AUGUSTO GARCIA PEREIRA, JOAO FERREIRA PINTO, JOSE RUBENS P. SOUZA, LUIZ ANTONIO DA ROCHA, WANDA LUCIANA TORQUATO MORAO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97277/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/10/2008; VALIDADE: ATÉ 22/01/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LAERCE DE PAULA NUNES; MEMBROS: AGNALDO MAGNO OLIVEIRA LEMOS, ANDREIA MIRANDA DA COSTA CARVALHO, CARLOS HERACLIO MARQUES, CLAUCIR SILVA DE SOUZA, ELIAS DA SILVA, JORGE LUIZ GOMES, JUAREZ ELOI DE MAGALHAES, LUIZ CARLOS MACHADO FEREIRA, MARCOS ANTONIO AMORIM, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, ORLANDO OLIVEIRA MAIA, ROBERTO REIS FURTADO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PIRAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97280/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/10/2008; VALIDADE: ATÉ 24/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE LUIZ BINOTTE NEVES; MEMBROS: CASTORINO ANTONIO NASCIMENTO FILHO, CEZAR DE SOUZA CARVALHO, DENIS DE OLIVEIRA MOSTACADA, PAULO SERGIO FROEHNER, ROMULO DE SOUZA OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97274/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/10/2008; VALIDADE: ATÉ 19/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: NILZA JOSE BELGUES RAMOS; MEMBROS: DENISE DOS SANTOS HENRIQUE CAMPOS, DULCE DOS SANTOS HENRIQUE, NEUZA MARIA MACEDO MONSORES, REGINA CELI ALVES CAMPOS, SIDNEY DE SOUZA MORAES, WALTER SOARES VINAGRE. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97270/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/10/2008; VALIDADE: ATÉ 18/01/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GELSON APICELO; MEMBROS: CRISTOVAO PEIXOTO DA SILVA, DILCIMAR DE SOUZA, LUIS ANTONIO MIRANDA APICELO, PAULO DE SOUZA PEREIRA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97271/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/10/2008; VALIDADE: ATÉ 18/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOAO LUIS BELLOTI NACIF; MEMBROS: ANA LÚCIA MACHADO BORGES, CARLOS ASSEF BELLOTI NACIF, ELMA SUELY MARTINS LISBOA, GERALDA DE FATIMA SILVA, JOAO BATISTA FERNANDES LOPES, JOSE RODRIGUES FERNANDES FILHO, MARLENE RODRIGUES ARLEO BOM, MAURICIO MENESES BORGES, NEWTON VICENTE BELLOTI NACIF, RONALDO BOTELHO VENTURA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97281/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/10/2008; VALIDADE: ATÉ 24/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS CORREIA; MEMBROS: BRUNO BARBOSA CORREIA, EVANDRO DEMETRIO LEAL DOS SANTOS, VANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA, WALLACE FERREIRA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97877/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/10/2008; VALIDADE: ATÉ 27/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO; MEMBROS: ANSELMO FRANCO, ANTONIO ILARIO JOSE DA COSTA, IOLANDA MARIA MAURÍCIO FRANCO, JAMYL CARIN, JOSE ANACLETO DE SOUZA JUNIOR, JOSÉ LUIS DIAS GONÇALVES, LUIS ROMEU SOUZA DE OLIVEIRA, MARCELO FERNANDO RAMOS, NELSON PEREIRA DA SILVA, PLINIO ANTONIO DE SOUZA, RUBENS DE CARVALHO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97284/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/10/2008; VALIDADE: ATÉ 23/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARIA EDINA DA SILVA FARIA; MEMBROS: ALESSANDRO RODRIGUES SALES, FRANCIETE MALIZIA DE MACEDO, GUSTAVO DA SILVA GONCALVES, ISAC PAULO DA COSTA, LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA, VIRGILIO ENEAS DA SILVA SERRANO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97278/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/10/2008; VALIDADE: ATÉ 22/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ ANTONIO PINTO BUSINARO; MEMBROS: AURORA MAYUMI HONDA, JOSE DA SILVA PESSANHA JUNIOR, NATANAEL BATISTA MATOS, PATRICIA MARTINS, RAFAEL BADIA CAMPOS DE REZENDE. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97279/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/08/2008; VALIDADE: ATÉ 23/11/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; LÍDER DA BANCADA NO SENADO FEDERAL: ROBERT ROOSEVELT SANTOS; MEMBROS: AURO TORRES BARBOZA, JOAO MARCOS DA SILVA GONCALVES, LÍVIA DE SOUZA MENDES, PAULO CESAR DE SOUZA MENDES, POTY GOMES JASMIM JUNIOR, SILMAR DOS SANTOS SERAFIM, TRAJANO SARDINHA DA COSTA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97283/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/10/2008; VALIDADE: ATÉ 24/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES; MEMBROS: ALCIDINEA DE OLIVEIRA, ALCIR MENEZES, ANGELICA CARVALHO DA SILVA, NILTON DE OLIVEIRA CANTO, SIMONE LOURENCO DO CARMO CIANELLA. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 97628/08; TIPO(S) DE ATO: INTERVENÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 29/10/2008; VALIDADE: ATÉ 30/1/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALCINDO GONÇALVES CUNHA JUNIOR; MEMBROS: ADOLPHO SILVA LINS JUNIOR, MARCUS ANTÔNIO CURVELO DA SILVA. \r\n\r\nId: 686602"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "687426": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.926 - REQUERIMENTO Nº 652 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: MACUCO/RJ\r\n\r\nRequerente: MARCELO PINTO BORGES\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Santos da Torre\r\n\r\nRequerente: ESIO GUERRA ESPÍNDOLA\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Santos da Torre\r\n\r\nRequerido: JOSÉ LUIZ PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAdvogados: Hamilton Sampaio da Silva e outro\r\n\r\nRequerido: NILO DA CRUZ LOPES\r\n\r\nAdvogados: Hamilton Sampaio da Silva e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Municipal de Macuco\r\n\r\nAdvogado: Tayrony Espindola Borges\r\n\r\nRelatora vencida: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 03/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO REQUERENTE ÉSIO GUERRA ESPÍNDOLA E, POR MAIORIA, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE MARCELO PINTO BORGES, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO. VENCIDOS A RELATORA, O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA E A DES. LETÍCIA SARDAS, DESEMPATANDO O PRESIDENTE. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nAC. 36.935 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 5982 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ITAGUAÍ/RJ (105ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - Diretório Municipal em Itaguaí\r\n\r\nAdvogados: César de Souto Palma e outro\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Itaguaí\r\n\r\nAdvogado: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nEmbargado: JOSÉ DOMINGOS DO ROZÁRIO\r\n\r\nAdvogados: Luís Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 04/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 687426"
                        ],
                        "687410": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 189ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES A EXMA. SRA. DES. LETÍCIA SARDAS, SUBSTITUTA, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 3-11-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 470\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, pela Comissão Executiva Municipal em Teresópolis\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Jesus Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ CARLOS FARIA \r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nADVOGADO: Michel David Salonikio \r\n\r\nADVOGADA: Kelly Claro Gonçalves \r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nADVOGADO: Michel David Salonikio \r\n\r\nADVOGADA: Kelly Claro Gonçalves\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nEmbargos de Declaração no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 600\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 493\r\n\r\nORIGEM: CARAPEBUS\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: DEMOCRATAS - DEM, Comissão Provisória de Carapebus \r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento \r\n\r\nADVOGADO: Fábio Sampaio Ferreira \r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza \r\n\r\nREQUERIDO: MARIANO JOSÉ SELEM GOMES \r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros \r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal de Carapebus \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 577\r\n\r\nORIGEM: MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: MARINILDA NUNES DE BARROS ARAÚJO\r\n\r\nADVOGADO: Gastao Pinto Pires Filho\r\n\r\nREQUERIDO: FRANCISCO LIBERATO\r\n\r\nADVOGADA: Boaventura Vieira Muniz e outro \r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Diretório Municipal de Miguel Pereira \r\n\r\nADVOGADA: Boaventura Vieira Muniz e outro\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6672 \r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (203ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6178\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (99ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PP, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPLODE CORAÇÃO (PSL, PDT).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: EXTERNATO JOÃO XXIII LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6616\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B) \r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (JOSÉ CARLOS DO HANDBOOLL)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6620 \r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B) \r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ALDEM VIEIRA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6622\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO MENDES CORDEIRO \r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO (PTN, PTC) \r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) \r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6625\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS, vulgo FÁBIO SIM\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) \r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6628\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS) \r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: MARIZA DE SOUZA GOMES, vulgo MARIZA GOMES\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) \r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6640 \r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS) \r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: WALTER VIANA DA SILVA (WALTER BERNARDINO)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO (PTN, PTC) \r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6673\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (203ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERVAL PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 107\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: ROGÉRIO LUIZ RIBEIRO COUTO\r\n\r\nADVOGADO: ROGÉRIO LUIZ RIBEIRO COUTO\r\n\r\nPACIENTE: ANDRÉ LUIZ DO AMARAL CABRAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5982\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - Diretório Municipal em Itaguaí\r\n\r\nADVOGADO: Cesar de Souto Palma\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Reis de Amorim\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Itaguaí\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nEMBARGADO: JOSÉ DOMINGOS DO ROZÁRIO\r\n\r\nADVOGADOS: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6049\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO FABIO VIEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Força do Bem sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Vaça Nunes da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Aline Alves Borges\r\n\r\nADVOGADO: Marcela Fernandes Cosate\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA; CASSAÇÃO DO REGISTRO; DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE ( 03 ANOS ) / ABUSO DE PODER POLÍTICO, CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO, PANFLETO, MENSAGEM (DOUTOR FÁBIO FEZ IMPORTANTES OBRAS E GRANDES REALIZAÇÕES EM SAÚDE E EDUCAÇÃO); REALIZAÇÃO, EVENTO, COMÍCIO, LOCAL (BAIRRO JARDIM VALENÇA ), DATA ( 30/07/2008 ), EXIBIÇÃO ( TELÃO, DVD ), IMAGEM, OBRA PÚBLICA, BRASÃO, PREFEITURA, SLOGAN (GOVERNANDO COM AMOR). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: Art. 22, LC 94/90 e art. 73, IV, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 094/2008 - Juízo da 111ª Zona Eleitoral/Valença.\r\n\r\nJuiz Prolator: Claudio Gonçalves Alves (fls. 28/34)\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA FIXAR A MULTA EM REAIS, MANTIDA A CASSAÇÃO, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6719\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVENDO COM DECISÃO (PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, DRAP, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO, ALTERAÇÃO, LIMITE, VALOR, CAMPANHA, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A DES. LETÍCIA SARDAS, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, JACQUELINE MONTENEGRO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6664\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PSDB, DEM, PP, PSB, PSC, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, INSERÇÃO, DATA (31/08/2008), HORÁRIO (23:45), FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (MACAÉ JÁ SOFREU DEMAIS POR SER BRIGADA COM O GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL... AS FAVELAS CRESCERAM, A DESIGUALDADE SOCIAL AUMENTOU. MAS RIVERTON BUSCOU O DIÁLOGO E TROUXE COMO ALIADOS O GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL E O PRESIDENTE LULA). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 227/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra (fls. 37/39).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 190ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS QUINZE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES A EXMA. SRA. DES. LETÍCIA SARDAS, SUBSTITUTA, E OS JUÍZES CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE.APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 4-11-2008, REALIZADA ÀS 16:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR O SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5181\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: JOELMA DA COSTA CARVALHO, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PL sob o nº 22005\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006). PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 6 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 687410"
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                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 36/2008\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 36/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 687117"
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                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 334/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Representação Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação No Caminho Certo para o Desenvolvimento\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nREÚ: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nREÚ: Luis Mello\r\n\r\nREÚ: Ditinho Campista\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nREÚ: Tiago Miranda\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. sentença de fl. 39/41.\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Isto posto, julgo extinto o processo sem exame de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino a extração de cópia dos presentes autos e remessa à Polícia Federal, a fim de que seja apurado eventual cometimento do crime previsto no artigo 326 do Código Eleitoral, conforme requerido pelo douto Promotor Eleitoral a fl. 37. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se..\".\r\n\r\nSJB,05/11/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 340/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nRÉU: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. sentença de fl. 85/89.\r\n\r\nSENTENÇA:\"...Desse modo, considerando que não restou comprovado qualquer abuso (ou, ainda, eventual captação ilícita de sufrágio), no que se refere ao ancoramento do barco no canal da Cehab, conclui-se pela ausência de violação do processo eleitoral..\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nSJB,05/11/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 686229"
                        ],
                        "686965": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 338/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nRÉU: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nRÉU: Ivan Ribeiro de Souza\r\n\r\nAdvogado(a): Anderson Luiz da Silva Rodrigues - OAB/RJ n.º 144.990\r\n\r\nFINALIDADE: Intimar os patronos das partes, supra qualificados.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o requerimento de fl 23, no prazo de 24 h, valendo o silêncio como concordância.\"\r\n\r\nSJB,04/11/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 686965"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "686966": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 074/2008\r\n\r\nNATUREZA: Representação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 73, IV, da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação Novo Amanhecer (PSC, PT, PSDB)\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adonel Santos Magalhães - OAB/RJ 71.190 e Dr. Marcos César da Silva Marra - OAB/RJ 60.092 \r\n\r\nREPRESENTADO: Coligação Unidos Pela Paz (PMDB, PPS, PDT, PSDC, PHS, PP, PMN, PT DO B, PV, PR, PR, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, PRP, DEM)\r\n\r\nREPRESENTADO: José Alexandre de Azevedo Francisco\r\n\r\nREPRESENTADO: Ramon Dias Gidalte\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adriel dos Santos Silva - OAB/RJ 103.985 E Dr. Marcos Roberto de Carvalho - OAB/RJ 103.474\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Nesse contexto por não vislumbrar a prática de qualquer infração à legislação eleitoral que possa ser atribuída aos representados. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na presente Representação.\r\n\r\nDiligencie-se no que couber e intimem-se todos. Publique-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 05 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 686966"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "687116": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1748/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Núbia Cozzolino.\r\n\r\nASSISTENTES: Rozan Gomes da Silva, Coligação Por Um Novo Amanhecer. \r\n\r\nADVOGADOS: Catia Paes de Alencar - OAB/RJ 106126, Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332, Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO: \"I)Indefiro o requerido pelo I. patrono a fls. 748/750 no tocante ao desentranhamento dos documentos acostados pelo Ministério Público em sede de audiência sob a alegação de \"fatos novos\". Isto porque, pela simples análise dos autos verifico, inclusive, que parte da documentação já havia sido acostada com a petição inicial e o restante refere-se a laudo elaborado por determinação constante da Audiência Pública realizada em 05/06/2008 (Back-up dos compudadores apreendidos). Os documentos de fls. 741 e ss. Referem-se expressamente aos fatos narrados na petição inicial com relação aos programas de distribuição de leite e pão no município de Magé. Dessa forma, não há razão para a documentação acostada pelo Ministério Público em diligências ser desentranhada pelo Juízo. Às parte em alegações finais pelo prazo comum de 2 (dois) dias.\r\n\r\nMagé, 29/10/08. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima\r\n\r\nPROCESSO Nº 1749/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉ: Núbia Cozzolino.\r\n\r\nASSISTENTES: Rozan Gomes da Silva, Coligação Por Um Novo Amanhecer. \r\n\r\nADVOGADOS: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183, Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332, Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO: \"I) Fls. 428/429 - Indefiro o requerido pelo I. patrono da parte ré já que a expedição dos ofícios requeridos não são indispensáveis ao julgamento da lide, sendo certo que o que se pretende provar em tal prova documental foi objeto de prova testemunhal. II) Fls. 430/432 - No tocante ao item a, indefiro o requerido pelos fundamentos acima expostos; No tocante a expedição dos demais ofícios requeridos, verifico que, o assistente litisconsorcial na qualidade de Vice-Prefeito de Magé possui liver acesso a tais documentos que poderiam ter sido perfeitamente acostados quando da apresentação da resposta, razão pela qual, entendo que tais requerimentos possuem nítido caráter procrastinatório. III) No tocante ao pedido de \"chamamento ao processo\" do candidato reeleito - Amisterdam Santos Viana, indefiro o requerido por falta de pertinência jurídica já que o titular da ação é o MPE, que se achar oportuno poderá ingressar com ação em face do mesmo. IV) Quanto ao requerido às fls. 433/434, indefiro o pleito da coligação já que o que se pretende provar através de tal prova documental poderá ser feito através de oitiva de testemunhas. Assim, às partes em alegações finais pelo prazo comum de 2 (dois) dias. Publique-se. I.\r\n\r\nMagé, 05/11/08. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima\r\n\r\nPROCESSO Nº 1752/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Anderson Cozzolino.\r\n\r\nADVOGADOS: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183.\r\n\r\nDECISÃO: \"Indefiro o requerido. O fato que se pretende provar através do ofício requerido já restou comprovado através da oitiva de testemunhas, sendo portanto, tal diligência desnecessária ao julgamento da lide, diante da oitiva da secretária de saúde do Município. As partes em alegações finais, observando-se o prazo comum de 2 (dois) dias a teor do inciso X do art. 22 da LC 64/90\"\r\n\r\nMagé, 23/10/08. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima\r\n\r\nId: 687116"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "687760": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.538 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL A REALIZAR, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI Nº Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO DE ATÉ 13.939 (TREZE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) PROFISSIONAIS, SENDO 5.697 (CINCO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SETE) DE NÍVEL MÉDIO E 8.236 (OITO MIL DUZENTOS E TRINAT E SEIS) DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, o que consta no processo administrativo E-08/650772/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir saúde a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n\r\n- que o número de candidatos admitidos no Processo Seletivo Simplificado, realizado pela Fundação Escola de Serviço Público - FESP, no mês de janeiro de 2007, não foi suficiente para suprir as vagas existentes;\r\n\r\n- o déficit de trabalhadores de saúde na Rede Própria da SESDEC, devido a ampliação da rede, abertura de novas Unidades, ocorrências de exonerações, aposentadorias de servidores e a desistências e exclusões do referido Processo Seletivo;\r\n\r\n- a necessidade de extinguir com todas as contratações precárias, substituindo-as por profissionais que tenham vínculo com a Administração Pública; e\r\n\r\n- que se encontra em trâmite o processo de implantação das Fundações Estatais, que estabelece uma nova forma de gestão dos profissionais de saúde.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil autorizada a realizar processo administrativo simplificado para a contratação temporária de até 13.939 (treze mil novecentos e trinta e nove) profissionais, sendo 5.697 (cinco mil seiscentos e noventa e sete) de nível médio e 8.236 (oito mil duzentos e trinta e seis) de nível superior, visando atender suas necessidades de pessoal, de acordo com a discriminação constante no processo E-08/650772/008.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil reservar, no mínimo, 05% (cinco por cento) das vagas de que trata o caput deste artigo aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Para atendimento ao principio da publicidade fica autorizada a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através do portal da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, no endereço www.saude.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações de que trata o presente decreto serão feitas por tempo determinado, na forma da Lei. 4.599/2005.\r\n\r\n§ 1º - As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional da área de saúde admitindo em virtude de aprovação em concurso publico, apto a preencher a respectiva vaga, ou ainda, na hipótese de extinção do cargo.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação individual. \r\n\r\nArt. 4º - A remuneração mensal dos profissionais contratados nos termos deste Decreto, excluídas eventuais gratificações que venham a ser estabelecidas, será de:\r\n\r\nI - nível superior - R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);\r\n\r\nII - nível médio - R$ 600,00 (seiscentos reais)\r\n\r\nArt. 5º - Os candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 6º - Aos contratados, objeto do presente Decreto, serão assegurados: \r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Não serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público ou extinção do cargo.\r\n\r\nArt. 7º - Será expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\nArt. 8º - As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nArt. 9º - As Secretarias de Estado da Saúde e Defesa Civil, de Planejamento e Gestão, bem como a de Fazenda, tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 687760"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "687761": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS MAGNO CAETANO, Contador \"C\", matrícula nº 0816193-7, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Administração e Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Murilo Navarro Pereira Filho, matrícula nº 070-3. Processo nº E-11/50555/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MURILO NAVARRO PEREIRA FILHO, Profissional Superior de Registro de Empresas, matrícula nº 070-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Administração e Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/50555/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CECILIA FALCÃO MAGALHÃES, Professor Docente I, matrícula nº 0003116-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rosmari Cirlei Zanini de Carvalho, matrícula nº 0289233-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria. Processo nº E-21/10141/2008.\r\n\r\nEXONERAR ROSMARI CIRLEI ZANINI DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0289233-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10141/2008. \r\n\r\nId: 687761"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "687743": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 1º, inciso XI do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/Nº 064/1712//2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação efetuada pelo Decreto de 02 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial de 03 de maio de 2005, de CLAUDIA ALVES DOS SANTOS, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 687743"
                    ],
                    "687742": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 1º, inciso XI do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/Nº041/1712/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação efetuada pelo Decreto de 02 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial de 03 de maio de 2005, de MARCUS VINICIUS NOVAES ROSSINI, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 687742"
                    ],
                    "687741": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 1º, inciso XI do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/Nº 046/1712/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação efetuada pelo Decreto de 02 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial de 03 de maio de 2005, de ALLAN GORODICHT, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 687741"
                    ],
                    "687731": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/0079/2502-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 24 de julho de 2007, NILTON ALVES BRAGA, TENENTE-CORONEL PM (RG: 36.154), do QOPM/Q-I, alistado de 1º de março de 1982, com mais de 28 (vinte e oito) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso VI, item I (redação dada pela Lei nº 2.206/93) e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 4º, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 74, parágrafo único e 78, da Lei nº 279/79, o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso III e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 687731"
                    ],
                    "687730": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 1º, inciso XI do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/Nº 048/1712/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação efetuada pelo Decreto de 01 de novembro de 2006, publicado no Diário Oficial de 06 de novembro de 2006, de ALVARO SOARES GONÇALVES, para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 687730"
                    ],
                    "687729": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 1º, inciso XI, do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/Nº 049/1712/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação efetuada pelo Decreto de 01 de novembro de 2006, publicado no Diário Oficial de 06 de novembro de 2006, de ALEXANDRE FONSECA DUARTE, para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 687729"
                    ],
                    "687727": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 1º, inciso XI, do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/Nº 040/1712/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação efetuada pelo Decreto de 02 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial de 03 de maio de 2005, de VALÉRIA VIEIRA DE SOUZA, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 687727"
                    ],
                    "687740": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 1º, inciso XI, do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/045/1712/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação efetuada pelo Decreto de 02 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial de 03 de maio de 2005, de ASSAD SALIM SAKER JUNIOR, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 687740"
                    ],
                    "687733": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 1º, inciso XI do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/Nº 043/1712/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação efetuada pelo Decreto de 02 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial de 03 de maio de 2005, de JEFERSON DE SOUSA COSTA, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 687733"
                    ],
                    "687732": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas por meio do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/Nº 044/1712/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação efetuada pelo Decreto de 02 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial de 03 de maio de 2005, de GUSTAVO HENRIQUE MAULTASCH DE OLIVEIRA, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 687732"
                    ],
                    "687762": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AFONSO DA FONSECA, matrícula nº 24/007386-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-12/474912/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO DA CRUZ MENEZES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Paraty, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Angra dos Reis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adeilton das Neves Martins, matrícula nº 24/007401-3. Processo nº E-12/474924/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2008, PAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 0936688-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Desenvolvimento e Implementação, da Coordenação de Produção, Implementação e Acompanhamento, da Superintendência de Tecnologia da Informação Contábil, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2008, GUILHERME COSTA PERARIO, matrícula nº 0890535-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2008, ANA CAROLINE DA SILVA ALVES, matrícula nº 0936689-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Acompanhamento e Manutenção, da Coordenação de Produção, Implementação e Acompanhamento, da Superintendência de Tecnologia da Informação Contábil, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2008, RENATO FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 0934863-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Coordenação de Acompanhamento Orçamentário, Centralização e Análise, da Superintendência de Análises e Relatórios Gerenciais, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2008, FÁTIMA DE AZEVEDO DOS SANTOS, matrícula nº 946593-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Correições (Ordinárias, Extraordinárias e Revisão Fiscal), da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2008, MARIA DO CARMO PEREIRA IGLESIAS BASTOS, matrícula nº 0936890-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2008, CASSIO BASILIO DA COSTA, matrícula nº 0849222-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2008, CLAUDIO CRUZ CARNEIRO, matrícula nº 0890500-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2008, DORACI DE ARAÚJO RAMOS, matrícula nº 0936973-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2008, CECÍLIA BASTOS PEREIRA, matrícula nº 0946663-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2008, ANA LÚCIA DOS SANTOS SOUSA, matrícula nº 0947730-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS MAGNO CAETANO, Contador \"C\", matrícula nº 0816193-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-11/50555/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2008, ROSANGELA AZEVEDO SANTOS CORRÊA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0946855-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2008, FERNANDA FERNANDES SPINELLI, matrícula nº 0948039-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2008, ANA MARIA RIJO, matrícula nº 6175850-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2008, MARLENE MARÇAL DA SILVA MORAIS, matrícula nº 0937209-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido REINALDO WERNECK JANKE, matrícula nº 890567-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/495/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2008, SÉRGIO DE ALVARENGA RODRIGUES, Major PM, RG 49262, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção, da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0414/2588/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2008, ALEXANDRE FERREIRA BARBOSA, matrícula nº 0932508-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/3363/0001/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2008, MONICA REGINA SPARGOLI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0816916-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/901924/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA DOS SANTOS LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824208-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Monica Regina Spargoli da Silva, matrícula nº 0816916-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Gabinete, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2008. Processo nº E-21/901924/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2008, MARIA AUXILIADORA DE LIMA E SILVA, matrícula nº 0887351-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650853/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, OTÁVIO EUGÊNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1003785-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650851/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ARLENE NUNES FLORÊNCIO, matrícula nº 865635-7, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Otávio Eugênio Rodrigues de Oliveira, matrícula nº 1003785-1. Processo nº E-08/650851/2008.\r\n\r\nNOMEAR MANUEL EDUARDO MOIOLLI RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Centro de Tratamento de Anomalias do Estado do Rio de Janeiro - REVIVA, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41165, de 31/01/2008.\r\n\r\nEXONERAR CLARISSA MARIA CARRERETH ALVES DA SILVA MATOS, matrícula nº 0899122-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650854/2008.\r\n\r\nNOMEAR PAULO EDUARDO DE JESUS BARROSO, matrícula nº 189713-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Clarissa Maria Carrereth Alves da Silva Matos, matrícula nº 0899122-6. Processo nº E-08/650854/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2008, ALINE NUNES DA SILVA, matrícula nº 947979-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Metropolitana I, da Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde, da Superintendência de Desenvolvimento, Integração e Regulação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650850/2008.\r\n\r\nNOMEAR VALMIR SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO NUNES, matrícula nº 0802662-7, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Dácio Vieira Franco de Godoy, matrícula nº 0190360-8. Processo nº E-08/650852/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2008, DÁCIO VIEIRA FRANCO DE GODOY, matrícula nº 0190360-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650852/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2008, EMILIANE MIRAGAIA FIGUEIREDO DA SILVA, matrícula nº 0257191-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650845/2008.\r\n\r\nNOMEAR CARMEM LÚCIA R. DA ROSA, matrícula nº 0261143-2, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Emiliane Miragaia Figueiredo da Silva, matrícula nº 0257191-7. Processo nº E-08/650845/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de outubro de 2008, MARIA DA PIEDADE AUGUSTA DE SOUZA EVANGELISTA DA SILVA, matrícula nº 937291-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650842/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO FERREIRA BRASIL DA SILVA, matrícula nº 924092-0, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria da Piedade Augusta de Souza Evangelista da Silva, matrícula nº 937291-3. Processo nº E-08/650842/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de outubro de 2008, CARLOS ALBERTO SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 937301-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650846/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ALVARO FERREIRA MELLO para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Silva Nascimento, matrícula nº 937301-0. Processo nº E-08/650846/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2008, SILVIA REGINA TEIXEIRA DA CRUZ, matrícula nº 0183340-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650848/2008.\r\n\r\nNOMEAR JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, matrícula nº 850792-3, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Silvia Regina Teixeira da Cruz, matrícula nº 0183340-9. Processo nº E-08/650848/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARTHA LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 298620-6, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Alberto Torres, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Vital de Souza Netto, matrícula nº 0185325-8. Processo nº E-08/650849/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2008, JOSÉ VITAL DE SOUZA NETTO, matrícula nº 0185325-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Alberto Torres, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650849/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSIAS DA SILVA, matrícula nº 803413-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rosa Maria Mota, matrícula nº 0623391-0. Processo nº E-08/650855/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, PAULO CESAR PENNA, matrícula nº 947911-4, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Controle de Programas e Projetos, da Diretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300400/2008. \r\n\r\nId: 687762"
                    ],
                    "687734": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/4001/2007 - AUTORIZO a lavratura de Termo de Cessão de Uso do imóvel denominado “Área das Missões”, localizado na orla da Baía de Guanabara, entre o Canal de Irajá e o Canal do Rio Meriti, em Duque de Caxias/RJ, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº E-03/4001/2007, com fundamento no art. 40 da Lei Complementar nº 08/77 e com base na competência a mim atribuída pelo art. 1º, inciso XXI, do Decreto Estadual nº 40.644/07.\r\n\r\nA cessão de uso será gratuita, pelo prazo de 10 (dez) anos, e em favor do Município de Duque de Caxias, que deverá manter ali instalada e em funcionamento uma creche.\r\n\r\nO termo supracitado observará minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado, bem como a orientação firmada pela douta Procuradora-Geral do Estado às fls. 80 dos autos.\r\n\r\nAdotem-se, outrossim, as providências necessárias à prévia rescisão do Termo de Cessão de Uso nº 06, do livro C-05/DPI, celebrado em 22.10.2001.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 687734"
                    ],
                    "687723": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO N° E-07/1000477/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-07/100477/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Ambiente e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e o Consórcio Intermunicipal Lagos de São João.\r\n\r\nId: 687723"
                    ],
                    "683690": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.035/2008.\r\n\r\nCONSULENTE: GRUPAMENTO ESPECIAL DE SALVAMENTO E AÇÕES DE RESGATE - GESAR, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONSULTADO: CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RJ.\r\n\r\nASSUNTO: CONDUÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, com fulcro no inciso III, do art. 5º do Regimento Interno do CETRAN/RJ, aprovado pelo Decreto/RJ nº 27.597, de 15 de dezembro de 2000, tendo em vista a relevância do interesse público defendido pelo ilustre Comandante do Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate - GESAR, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Major PM André Luís Araújo Vidal, e\r\n\r\nConsiderando que o conteúdo da diligente consulta submetida ao exame do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ objetiva nortear o Comandante do GESAR/PMERJ a propósito da habilitação de policiais militares para a condução de veículos - ambulância - e do curso requerido para a sua condução,\r\n\r\nAnte a evidenciada necessidade de prestação de resposta às indagações formuladas pelo Comando do GESAR/PMERJ, AD REFERENDUM do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, DELIBEROU por exarar no processo nº E-12/150035/2008 o seguinte PARECER, constituído nas folhas nºs. 02 usque 20, in verbis:\r\n\r\n- GABINETE DO PRESIDENTE\r\n\r\nTrata este administrativo a propósito de Consulta dirigida a este Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, formulada pelo ilustre Comandante do Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate - GESAR, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Major PM André Luís Araújo Vidal, in verbis:\r\n\r\n- Este Comando, visando cumprir o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, vem solicitar orientação no que diz respeito à condução de ambulância na PMERJ. Solicitando saber:\r\n\r\n1. Qual a categoria exigida para condução de ambulância?\r\n\r\n2. No caso de ambulância UTI, a categoria é a mesma das demais?\r\n\r\n3. É necessário algum curso específico?\r\n\r\n4. Em caso positivo, onde é realizado?\r\n\r\n5. É necessário renovação?\r\n\r\nDestarte, preliminarmente a apresentação de resposta aos quesitos formulados pelo digno consulente, discorrerei a propósito das disposições do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN regedoras da condução dos veículos ambulâncias os quais, de acordo com a classificação conferida pela Resolução CONTRAN nº 291, de 29 de outubro de 2008 - Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências -, independentemente das suas espécies, tais como os de passageiros - automóveis, ônibus e microônibus -, são ali denominados - especiais.\r\n\r\nDO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES\r\n\r\nAtualmente, o processo para a habilitação de condutores de veículos automotores previsto, em síntese, nos arts. 141, 142, 143, 145, 146 e 159 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, encontra-se regulamentado pela RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 168, de 14 de dezembro de 2004 - ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E ELÉTRICOS, A REALIZAÇÃO DOS EXAMES, A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, OS CURSOS DE FORMAÇÃO, ESPECIALIZADOS, DE RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -, e suas alterações, in casu específico a Resolução CONTRAN nº 285, de 29.07.2008 (vigorará a partir de 01.01.2009), que complementou e alterou o seu Anexo II, cujas cópias a este acompanham.\r\n\r\nContaminado pelo princípio da eficiência, insculpido no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, abordarei a matéria em comento fundamentado nas novas disposições estabelecidas no Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168/2004, tendo em vista as alterações conferidas pela Resolução CONTRAN nº 285/2008, que dispõe sobre a - estrutura curricular básica, abordagem didático-pedagógica e disposições gerais dos cursos - ali regulamentados, requeridos pelo art. 145 do CTB, in casu específico aqueles elencados no item 6 do referido Anexo II, que cuida dos CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS; a saber: Transporte coletivo de passageiros; Transporte de escolares; Transporte de produtos perigosos; de emergência; e Transporte de carga indivisível e outras, objeto de regulamentação específica pelo CONTRAN.\r\n\r\nIsso porque as modificações recentes, que vigorarão a partir do dia 01.01.2009, não alcançaram as formalidades e o preenchimento dos requisitos ora exigidos para matrícula no curso especializado para condução de veículos de emergência - da espécie ambulância -, que tem por finalidade aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar condutores, habilitando-os a sua condução.\r\n\r\nCURSO ESPECIALIZADO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA\r\n\r\nA inteligência dos arts. 143 e 145 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem assim dos Anexos I e II, itens 6 e 6.4 da Resolução CONTRAN nº 168/2004, em síntese, adiante reproduzidos, evidencia que para a condução de veículos de emergência, no caso em comento de AMBULÂNCIAS, observadas as suas espécies, como por exemplo, aqueles classificados na categoria - passageiros -, tais como automóveis, ônibus e microônibus, são admitidos os canditatos maiores de 21 anos, habilitados nas categorias de veículos A, B, C, D ou E, assim como aqueles habilitados com inclusão da categoria A (A/B, A/C, etc.), que nos últimos 12 (doze) meses não tenham cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou serem reincidentes em infrações médias; e que não estiverem cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH e pena decorrente de crime de trânsito, bem como não impedidos judicialmente de exercer seus direitos, desde que aprovados em curso específico de 50 (cinqüenta) horas/aula.\r\n\r\nConcluído o referido curso especializado, que possui validade de 5 (cinco) anos, findo os quais o mesmo deverá ser renovado, mediante a freqüência e aprovação do motorista no CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA, in casu específico - AMBULÂNCIA -, que tem carga horária fixada em 16 (dezesseis) horas-aula, de acordo com o regramento disposto no item 7.4 do Anexo II da apontada Resolução nº 168/2004 do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 143 - Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:\r\n\r\nI - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;\r\n\r\nII - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;\r\n\r\nIII - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;\r\n\r\nIV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;\r\n\r\nV - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.\r\n\r\n§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.\r\n\r\n§ 2º - Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total.\r\n\r\nArt. 145 - Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser maior de vinte e um anos;\r\n\r\n....\r\n\r\nII - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;\r\n\r\nIV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.\r\n\r\n....\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE CORRESPONDÊNCIA E PREVALÊNCIA DAS CATEGORIAS\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nTodos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.\r\n\r\nB\r\n\r\nVeículos automotores e elétricos, de quatro rodas cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a 08 (oito) lugares, excluído o do motorista, contemplando a \r\n\r\ncombinação de unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, desde que atenda a lotação e capacidade de peso para a categoria.\r\n\r\nC\r\n\r\nTodos os veículos automotores e elétricos utilizados em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas; tratores, máquinas agrícolas e de movimentação de cargas, motor-casa, \r\n\r\ncombinação de veículos em que a unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, não exceda a 6.000 kg de PBT e, todos os veículos abrangidos pela categoria B.\r\n\r\nD\r\n\r\nVeículos automotores e elétricos utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 08 (oito) lugares e, todos os veículos abrangidos nas categorias B e C.\r\n\r\nE\r\n\r\nCombinação de veículos automotores e elétricos, em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou “D”; cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque, articulada, ou ainda com mais de uma unidade tracionada\r\n\r\ntenha seis mil quilogramas ou mais, de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, enquadrados na categoria trailer, e, todos os veículos abrangidos pelas categorias B, C e D.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(Resolução nº 168 de 14.12.2004, alterado pela Resolução nº 285 de 29.07.2008)\r\n\r\nESTRUTURA CURRICULAR BÁSICA, ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGÓGICA E DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CURSOS\r\n\r\n....\r\n\r\n6.4 - CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA:\r\n\r\n6.4.1 - Carga horária: 50 (cinqüenta) horas aula.\r\n\r\n6.4.2 -Requisitos para matrícula:\r\n\r\n- Ser maior de 21 anos;\r\n\r\n- Estar habilitado em uma das categorias A, B, C, D ou E;\r\n\r\n- Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;\r\n\r\n- Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, pena decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.\r\n\r\n6.4.3 - Estrutura Curricular.\r\n\r\n6.4.3.1 - Módulo I - Legislação de Trânsito - 10 (dez) horas aula\r\n\r\nDeterminações do CTB quanto a:\r\n\r\n- Categoria de habilitação e relação com veículos conduzidos;\r\n\r\n- Documentação exigida para condutor e veículo;\r\n\r\n- Sinalização viária;\r\n\r\n- Infrações, crimes de trânsito e penalidades;\r\n\r\n- Regras gerais de estacionamento, parada e circulação.\r\n\r\n- Legislação específica para veículos de emergência:\r\n\r\n- Responsabilidades do condutor de veículo de emergência.\r\n\r\n6.4.3.2 - Módulo II - Direção Defensiva - 15 (quinze) horas aula\r\n\r\n- Acidente evitável ou não evitável;\r\n\r\n- Como ultrapassar e ser ultrapassado;\r\n\r\n- O acidente de difícil identificação da causa;\r\n\r\n- Como evitar acidentes com outros veículos;\r\n\r\n- Como evitar acidentes com pedestres e outros integrantes do trânsito (motociclista, ciclista, carroceiro, skatista);\r\n\r\n- A importância de ver e ser visto;\r\n\r\n- A importância do comportamento seguro na condução de veículos especializados.\r\n\r\n- Comportamento seguro e comportamento de risco - diferença que pode poupar vidas.\r\n\r\n- Estado físico e mental do condutor, conseqüências da ingestão e consumo de bebida alcoólica e substâncias psicoativas;\r\n\r\n6.4.3.3 - Módulo III - Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social - 10 (dez) horas aula\r\n\r\nPrimeiras providências quanto à vítima de acidente, ou passageiro enfermo:\r\n\r\n- Sinalização do local de acidente;\r\n\r\n- Acionamento de recursos: bombeiros, polícia, ambulância, concessionária da via e outros;\r\n\r\n- Verificação das condições gerais de vítima de acidente ou enfermo;\r\n\r\n- Cuidados com a vítima ou enfermo (o que não fazer);\r\n\r\nO veículo como agente poluidor do meio ambiente;\r\n\r\n- Regulamentação do CONAMA sobre poluição ambiental causada por veículos;\r\n\r\n- Emissão de gases;\r\n\r\n- Emissão de partículas (fumaça);\r\n\r\n- Emissão sonora;\r\n\r\n- Manutenção preventiva do veículo para preservação do meio ambiente;\r\n\r\nO indivíduo, o grupo e a sociedade;\r\n\r\n- Relacionamento interpessoal;\r\n\r\n- O indivíduo como cidadão;\r\n\r\n- A responsabilidade civil e criminal do condutor e o CTB.\r\n\r\n6.4.3.4 - Módulo IV - Relacionamento Interpessoal - 15 (quinze) horas aula\r\n\r\n- Aspectos do comportamento e de segurança na condução de veículos de emergência;\r\n\r\n- Comportamento solidário no trânsito;\r\n\r\n- Responsabilidade do condutor em relação aos demais atores do processo de circulação;\r\n\r\n- Respeito às normas estabelecidas para segurança no trânsito;\r\n\r\n- Papel dos agentes de fiscalização de trânsito;\r\n\r\n- Atendimento às diferenças e especificidades dos usuários (pessoas portadoras de necessidades especiais, faixas etárias /, outras condições);\r\n\r\n- Características dos usuários de veículos de emergência;\r\n\r\n- Cuidados especiais e atenção que devem ser dispensados aos passageiros e aos outros atores do trânsito, na condução de veículos de emergência.\r\n\r\n....\r\n\r\n7.4 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA:\r\n\r\n7.4.1 - Carga Horária: 16 (dezesseis) horas aula\r\n\r\n7.4.2 - Estrutura Curricular\r\n\r\n7.4.2.1 - Módulo I - Legislação de trânsito - 3 (três) horas aula\r\n\r\n- Retomada dos conteúdos do curso de especialização;\r\n\r\n- Atualização sobre resoluções, leis e outros documentos legais promulgados recentemente.\r\n\r\n7.4.2.2 - Módulo II - Direção defensiva - 5 (cinco) horas aula\r\n\r\n- A direção defensiva como meio importante para a segurança do condutor, passageiros, pedestres e demais usuários do trânsito;\r\n\r\n- A responsabilidade do condutor de veículos especializados de dirigir defensivamente;\r\n\r\n- Atualização dos conteúdos trabalhados durante o curso relacionando teoria e prática.\r\n\r\n- Estado físico e mental do condutor, conseqüências da ingestão e consumo de bebida alcoólica e substâncias psicoativas;\r\n\r\n7.4.2.3 - Módulo III - Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao meio ambiente e Convívio Social - 3 (três) horas aula\r\n\r\n- Retomada dos conteúdos trabalhados no curso de especialização, estabelecendo a relação com a prática vivenciada pelos condutores no exercício da profissão;\r\n\r\n- Atualização de conhecimentos.\r\n\r\n7.4.2.4 - Módulo IV - Relacionamento Interpessoal - 5 (cinco) horas aula\r\n\r\n- Atualização dos conhecimentos desenvolvidos no curso;\r\n\r\n- Retomada de conceitos;\r\n\r\n- Relacionamento da teoria e da prática;\r\n\r\n- Principais dificuldades vivenciadas e alternativas de solução.\r\n\r\nA finalidade, a organização, a regência, o regime de funcionamento, o aproveitamento de estudos, a avaliação, a certificação, a validade e as disposições gerais dos CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS estão dispostos no item 6 do Anexo II da comentada Resolução CONTRAN nº 168/2004, ora alterado pela Resolução CONTRAN nº 285/2008, adiante reproduzido, textualmente.\r\n\r\nEntretanto, em sentido estrito, ressalto que, objetivamente, as disciplinas ministradas no Curso Especializado para Condutor de Veículo de Emergência - AMBULÂNCIA - têm por finalidade ensinar e conscientizar, de modo a dar condições aos seus condutores a:\r\n\r\nI - Permanecer atento ao que acontece dentro do veículo e fora dele;\r\n\r\nII - Agir de forma adequada e correta no caso de eventualidades, sabendo tomar iniciativas quando necessário;\r\n\r\nIII. Relacionar-se harmoniosamente com usuários por ele transportados - equipe médica e paciente -, pedestres e outros condutores;\r\n\r\nIV - Proporcionar segurança aos usuários e a si próprio;\r\n\r\nV - Conhecer e aplicar preceitos de segurança e comportamentos preventivos, em conformidade com o tipo de veículo da espécie ambulância;\r\n\r\nVI - Conhecer, observar e aplicar disposições contidas no CTB, na legislação de trânsito e legislação específica sobre o transporte especializado para o qual está se habilitando;\r\n\r\nVII - Realizar o transporte com segurança de maneira a preservar a integridade física do passageiro - equipe médica e paciente -, do condutor, do veículo e do meio ambiente;\r\n\r\nVIII - Conhecer e aplicar os preceitos de segurança adquiridos durante os cursos ou atualização fazendo uso de comportamentos preventivos e procedimentos em casos de emergência, desenvolvidos para cada tipo de veículo da espécie ambulância.\r\n\r\nDestarte, uma vez resumidamente explicitado o porquê das suas respectivas instituições, cujo ministramento das disciplinas ali estabelecidas tem em vista promover e assegurar atitudes e/o comportamentos essencialmente voltados à educação e a segurança para a cidadania do trânsito e, sobretudo para a garantia da vida, da saúde e do meio ambiente, conforme ut retro mencionado, reproduzirei, textualmente, as disposições do item 6 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168/2004, com as modificações conferidas pela Resolução CONTRAN nº 285/2008; que trata dos Cursos Especializados para Condutores de Veículos, lato sensu:\r\n\r\n6. CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS:\r\n\r\nI - DOS FINS:\r\n\r\nEstes cursos têm a finalidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar condutores, habilitando-os à condução de veículos de:\r\n\r\na) transporte coletivo de passageiros;\r\n\r\nb) transporte de escolares;\r\n\r\nc) transporte de produtos perigosos;\r\n\r\nd) emergência;\r\n\r\ne) transporte de carga indivisível e outras, objeto de regulamentação específica pelo CONTRAN.\r\n\r\nPara atingir seus fins, estes cursos devem dar condições ao condutor de:\r\n\r\n- Permanecer atento ao que acontece dentro do veículo e fora dele;\r\n\r\n- Agir de forma adequada e correta no caso de eventualidades, sabendo tomar iniciativas quando necessário;\r\n\r\n- Relacionar-se harmoniosamente com usuários por ele transportados, pedestres e outros condutores;\r\n\r\n- Proporcionar segurança aos usuários e a si próprio;\r\n\r\n- Conhecer e aplicar preceitos de segurança e comportamentos preventivos, em conformidade com o tipo de transporte e/ou veículo;\r\n\r\n- Conhecer, observar e aplicar disposições contidas no CTB, na legislação de trânsito e legislação específica sobre o transporte especializado para o qual está se habilitando;\r\n\r\n- Realizar o transporte com segurança de maneira a preservar a integridade física do passageiro, do condutor, da carga, do veículo e do meio ambiente.\r\n\r\n- Conhecer e aplicar os preceitos de segurança adquiridos durante os cursos ou atualização fazendo uso de comportamentos preventivos e procedimentos em casos de emergência, desenvolvidos para cada tipo de transporte, e para cada uma das classes de produtos ou cargas perigosos.\r\n\r\nII - DA ORGANIZAÇÃO:\r\n\r\n- A organização administrativo-pedagógica dos cursos para condutores especializados será estabelecida em consonância com a presente Resolução, pelas Instituições listadas no § 1º do art. 33, desta Resolução, cadastrados pelo órgão ou entidade executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal.\r\n\r\nIII - DA REGÊNCIA:\r\n\r\n- As disciplinas dos cursos para condutores especializados serão ministradas por pessoas habilitadas em cursos de instrutores de trânsito, realizados por / órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição por ele credenciada e que tenham realizado, com aprovação, os cursos especiais que vierem a ministrar.\r\n\r\n- A qualificação de professor para formação de instrutor de curso especializado será feita por disciplina e será regulamentada em portaria do DENATRAN - órgão máximo executivo de trânsito da União, devendo ser profissional de nível superior tendo comprovada experiência a respeito da disciplina.\r\n\r\nIV - DO REGIME DE FUNCIONAMENTO:\r\n\r\n- Cada curso especializado será constituído de 50 (cinqüenta) horas aula;\r\n\r\n- O curso poderá desenvolver-se na modalidade de ensino à distância, através de apostilas atualizadas e outros recursos tecnológicos, não podendo exceder a 20% do total da carga horária prevista para cada curso;\r\n\r\n- A carga horária presencial diária será organizada de forma a atender as peculiaridades e necessidades da clientela, não podendo exceder, em regime intensivo, 10 horas aula por dia;\r\n\r\n- O número máximo de alunos, por turma, deverá ser de 25 alunos;\r\n\r\n- Considera-se hora aula o período igual a 50 (cinqüenta) minutos.\r\n\r\nV - DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS:\r\n\r\n- Poderá ser feito o aproveitamento de estudos de conteúdos que o condutor tiver realizado em outro curso especializado, devendo para tal, a Instituição oferecer um módulo, de no mínimo 15 (quinze) horas aula, de adequação da abordagem dos conteúdos para a especificidade do novo curso pretendido.\r\n\r\nVI - DA AVALIAÇÃO:\r\n\r\n- Ao final de cada módulo, será realizada, pelas instituições que ministram os cursos uma prova com 20 questões de múltipla escolha sobre os assuntos trabalhados;\r\n\r\n- Será considerado aprovado no curso, o condutor que acertar, no mínimo, 70% das questões da prova de cada módulo;\r\n\r\n- O condutor reprovado ao final do módulo deverá realizar nova prova a qualquer momento, sem prejuízo da continuidade do curso. Caso ainda não consiga resultado satisfatório deverá receber atendimento individualizado a fim de superar suas dificuldades;\r\n\r\n- Nos cursos de atualização, a avaliação será feita através de observação direta e constante do desempenho dos condutores, demonstrado durante as aulas, devendo o instrutor interagir com os mesmos reforçando e/ou corrigindo respostas e colocações;\r\n\r\n- As instituições que ministrarem cursos especializados deverão manter em arquivo, durante 5 (cinco) anos, os registros dos alunos com o resultado do seu desempenho.\r\n\r\nVII - DA CERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- Os condutores aprovados no curso especializado e os que realizarem a atualização exigida terão os dados correspondentes registrados em seu cadastro pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, informando-os no campo “observações” da CNH;\r\n\r\n- Os certificados deverão conter no mínimo os seguintes dados:\r\n\r\n- Nome completo do condutor,\r\n\r\n- Número do registro RENACH e categoria de habilitação do condutor;\r\n\r\n- Validade e data de conclusão do curso;\r\n\r\n- Assinatura do diretor da entidade ou instituição, e validação do DETRAN quando for o caso;\r\n\r\n- No verso deverão constar as disciplinas, a carga horária, o instrutor e o aproveitamento do condutor.\r\n\r\n- O modelo dos certificados será elaborado e divulgado em portaria pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.\r\n\r\nVIII - DA VALIDADE:\r\n\r\n- Os cursos especializados tem validade de / 5 (cinco) anos, quando os condutores deverão realizar a atualização dos respectivos cursos, devendo os mesmos coincidir com a validade do exame de sanidade física e mental do condutor constantes de sua CNH;\r\n\r\n- A fim de se compatibilizar os prazos dos atuais cursos e exames de sanidade física e mental, sem que haja ônus para o cidadão os cursos já realizados, antes da publicação desta resolução, terão sua validade estendida até a data limite da segunda renovação da CNH;\r\n\r\n- Na renovação do exame de sanidade física e mental, o condutor especializado deverá apresentar comprovante de que realizou o curso de atualização no qual está habilitado, registrando os dados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;\r\n\r\n- O condutor que não apresentar comprovante de que realizou o curso de atualização no qual está habilitado quando da renovação da CNH, terá automaticamente suprimida a informação correspondente;\r\n\r\n- Os cursos de atualização terão uma carga horária mínima de 15 (quinze) horas aula, sobre as disciplinas dos cursos especializados, abordando preferencialmente, as atualizações na legislação, a evolução tecnológica e estudos de casos, dos módulos específicos de cada curso.\r\n\r\nIX - DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n- Considera-se hora aula o período de 50 (cinqüenta) minutos.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPreenchidos os requisitos bastantes para a condução de veículos de emergência, in casu específico as - AMBULÂNCIAS -, estabelecidos pelas ut retro evidenciadas normativas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, cumpre ainda registrar que a comprovação da habilitação para a sua condução deverá ser registrada no campo observações da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão para Dirigir - PDV, nos exatos termos da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 192, DE 30 DE MARÇO DE 2006 - REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, COM NOVO LEIAUTE E REQUISITOS DE SEGURANÇA - (cópia anexada), conforme previsão do seu art. 7º e da codificação estabelecida no seu Anexo II, in verbis:\r\n\r\n.......\r\n\r\n- Art 7º - Dentro do campo Observações, deverão constar as restrições médicas, a informação “exerce atividade remunerada” e os cursos especializados que tenham certificado, todos em formatos padronizados e abreviados, conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nCod\r\n\r\nTexto Original\r\n\r\nTexto Abreviado\r\n\r\n...\r\n\r\n.......\r\n\r\n........\r\n\r\n14\r\n\r\nHabilitado em curso específico de veículos de emergência\r\n\r\nHab Emergência\r\n\r\n15\r\n\r\nExerce atividade remunerada\r\n\r\nExerce Ativ Remunerada\r\n\r\n......\r\n\r\nCumpre registrar que do condutor especializado - veículo ambulância, por exemplo -, que não exerce atividade remunerada, não se exigirá o registro dessa atividade no seu documento de habilitação.\r\n\r\nTratando-se de condutor de veículo regularmente habilitado em qualquer das categorias contempladas pela legislação de trânsito ora evidenciada neste procedimento que, eventualmente, não tiver registrado no campo observações do seu documento de habilitação - Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir - informação sobre a sua aprovação para a condução de veículo de EMERGÊNCIA - AMBULÂNCIA - este, conforme previsão da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 205, de 20 DE OUTUBRO DE 2006, normativa que “DISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -, sujeitar-se-á a suportar as cominações estabelecidas no art. 232 do CTB - multa e retenção do veículo até a apresentação do documento - ou apresentação de condutor habilitado detentor de curso especializado para tanto; ipsis litteris:\r\n\r\n...\r\n\r\n- Art. 2º - Sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado, o condutor deverá portar sua comprovação até que essa informação seja registrada no RENACH e incluída, em campo específico da CNH, nos termos do § 4º do art. 33 da Resolução do CONTRAN nº 168/2005.\r\n\r\n....\r\n\r\n- Art. 232 - Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:\r\n\r\ninfração - leve;\r\n\r\nPenalidade - multa;\r\n\r\nMedida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.\r\n\r\nFinalmente, considerando a urgência requerida, porquanto de relevante interesse público, in casu específico aquele tenazmente defendido pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, fundamentado na legislação de trânsito vigente apontada neste administrativo, ad referendum do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, respondendo objetivamente aos quesitos formulados pelo ilustre e diligente Comandante do Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate - GESAR/PMERJ, Major PM André Luís Araújo Vidal, \r\n\r\nDiante do exposto, por CONCLUSÃO, objetivamente:\r\n\r\nAO PRIMEIRO QUESITO - Qual a categoria exigida para condução de ambulância?\r\n\r\nRESPONDO: Condutor habilitado em qualquer das categorias de veículos previstas no art. 143 do CTB: B, C, D ou E, assim como aqueles habilitados com inclusão da categoria A (A/B, A/C, etc.), exceto se exclusivamente habilitado na categoria A.\r\n\r\nAO SEGUNDO QUESITO - No caso de ambulância UTI, a categoria é a mesma das demais?\r\n\r\nRESPONDO: A categoria de habilitação condizente para dirigir veículo de emergência, in casu específico - AMBULÂNCIA - , está diretamente relacionada a sua espécie, como por exemplo, de transporte de passageiros - automóvel, ônibus, microônibus, etc. - que serve a essa finalidade. Assim, no caso de um veículo sprinter, classificado como microônibus, independemente do modo em que se dê a sua conversão para “ambulância”, com a devida retirada de assentos ou não, ou ainda, se original de fábrica, é exigível que o seu condutor seja habilitado na categoria D ou E.\r\n\r\nNesse sentido, tratando-se de veiculo da espécie automóvel, com essa característica especial - ambulância -, o mesmo poderá ser conduzido por condutor habilitado na categoria B, C, D ou E.\r\n\r\nO mesmo tratamento será dado para a condução das demais espécies de veículos, visto que essas, assim como as já mencionadas, devem atender rigorosamente a gradação de categorias prevista no art. 143 do CTB.\r\n\r\nAO TERCEIRO QUESITO - É necessário algum curso específico?\r\n\r\nRESPONDO: Curso Especializado para Condução de Veículo de Emergência - in casu específico ambulância -, que tem carga horária de 50 (cinqüenta) horas/aula, com validade de 5 (cinco) anos. Expirado o prazo, o condutor deverá freqüentar com aprovação um Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de Emergência. \r\n\r\nAO QUARTO QUESITO - Em caso positivo, onde é realizado?\r\n\r\nRESPONDO: OS Cursos Especializados para Condução de Veículos de emergência - ambulâncias -; Transporte Coletivo de Passageiros; Transporte de escolares; Transporte de produtos perigosos; e Transporte de Carga Indivisível e outras, objeto de regulamentação específica pelo CONTRAN; em conformidade com os ditames da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 74, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998, que - REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE FORMAÇÃO E PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS, e da PORTARIA DENATRAN Nº 47, DE 18 DE MARÇO DE 1999, normativa que, textualmente, - INSTITUI E ESTABELECE AS BASES PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REDE NACIONAL DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - RENFOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, são ministrados por:\r\n\r\nI - Instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra (Sistema S);\r\n\r\nII - Estabelecimentos ou empresas legalmente instaladas na forma da legislação em vigor e cujo funcionamento tenha sido autorizado pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; e\r\n\r\nIII - Centros de Formação de Condutores (CFC) - Classificação A ou A/B e demais entidades dedicadas ao tema.\r\n\r\nAO QUINTO E ÚLTIMO QUESITO - É necessário renovação?\r\n\r\nRESPONDO: Não. O condutor aprovado em Curso Especializado para Condução de Veículos, in casu específico de emergência - ambulância -, deverá ter registrada essa informação no campo - observações - do seu documento de habilitação - Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Entretanto, não inserida essa informação no campo observações, visto que o curso especializado foi concluído durante a plena vigência da sua CNH, o condutor deverá portar documento que comprove a sua aprovação no referido curso.\r\n\r\nÉ o meu parecer - AD REFERENDUN DO CETRAN/RJ Nº 01/2008 -, com fulcro no art. 5º, inciso III, do Regimento Interno do CETRAN/RJ, aprovado pelo Decreto/RJ nº 27.597, de 15 de dezembro de 2000.\r\n\r\nSub censuram.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 683690"
                    ],
                    "683691": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2008 (terça-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 14 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10 h e 14 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12 h e 25 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Fernando Duarte Lopes Moreira, Wânia Lúcia Giannetti, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Saul Vaz Andrade, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis. \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira e José Alberto Jordão de Oliveira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Paulo Cezar Martins Ribeiro, Newton Soares, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Ivan da Silva Luciano, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n¾ Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 16ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 07/05/2008.\r\n\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1 Processo do DETRAN/RJ nº E-09/017510/4110/2005 - DER/RJ nº E-33/823270/2006 - PMRJ nºs 03/394957/2004 e 03/326270/2005 \r\n\r\n¾ Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DER/RJ nº E-33/832404/2006 \r\n\r\n¾ Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DER/RJ nº E-17/309163/2007\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos da PMRJ nºs 03/620860/2003, 03/377350/2005 e 03/310541/2005 - PMP nº 4644/2006 - PMN nº 040/000189/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. José Alberto Jordão de Oliveira, Conselheiro-Suplente, Representante da FUNDAÇÃO DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/48195/4110/2005, E-09/020228/4110/2005, E-09/041260/4110/2006 e *E-09/041568/4110/2006.\r\n\r\n* Processo omitido da ata da 10ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 19/03/2008, publicada no D.O.E. de 18.04.2008.\r\n\r\n¾ Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/359631/2007.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ¾ DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, DESTA FORMA, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30301908, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. *Processo do DETRAN/RJ nº E-09/050371/4110/2005.\r\n\r\n*Processo omitido da ata da 41ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 17.10.2007, publicada no D.O.E. de 23.11.2007.\r\n\r\nRelator: Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª. S.P.R.F.\r\n\r\n¾ Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo da PMRJ nº 03/315345/2005.\r\n\r\n¾ Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. *Processo da PMRJ nº 03/332630/2003.\r\n\r\n*Processo omitido da ata da 7ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 27.02.2008, publicada no D.O.E. de 2.03.2008.\r\n\r\nRelator: Drª. Wânia Lúcia Giannetti, Conselheira-Representante do Município de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/007695/4110/2006 e E-09/020127/4110/2006 - DER/RJ nºs E-17/311118/2007 e E-17/305711/2007 - *PMN nº 040/031518/2007.\r\n\r\n*Processo omitido da ata da 12ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 02.04.2008, publicada no D.O.E. de 30.05.2008.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator entendeu pelo INDEFERIMENTO do pedido de REVISÃO da decisão então proferida pelo CETRAN/RJ, com fundamento no art. 290 do CTB; mantendo-se, por conseguinte, a penalidade aplicada pela autoridade de trânsito - DETRAN/RJ, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. *Processo do DETRAN/RJ nº E-09/026084/4110/2005.\r\n\r\n*Processo omitido da ata da 6ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 20.02.2008, publicada no D.O.E. de 04.03.2008.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DER/RJ nº E-17/317073/2007.\r\n\r\n-- Os Conselheiros REJEITARAM, por maioria de votos, o relatório contido no processo adiante discriminado, cujo relator, o Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, na 40ª sessão ordinária, realizada no dia 10.10.2007, concluiu pelo indeferimento do seu pleito. Por conseguinte, foi DESIGNADO o Conselheiro Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F., para LAVRAR os VOTOS declaratórios respeitante à deliberação de DEFERIMENTO proferida pelos Conselheiros presentes na mencionada sessão, cujos termos integram esta ata, resultante da apreciação do RECURSO, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. *Processo do DER/RJ nº E-33/861524/2006.\r\n\r\n*Processo omitido da ata da 42ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 24.10.2007, publicada no D.O.E. de 23.11.2007.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório contido no processo adiante discriminado - consignado no item 3.14 -, respeitante a informação prestada pela Secretaria de Serviços Públicos, Trânsito e Transportes - SSPTT, da Prefeitura Municipal de Niterói, em resposta aos termos da solicitação objeto do ofício CETRAN/RJ nº 50/2007, exarado pelo Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, representante do Município do Rio de Janeiro, o qual concluiu, in verbis:\r\n\r\n- Srs. Conselheiros,\r\n\r\n...\r\n\r\nEstes são os esclarecimentos prestados pelo citado órgão municipal de Niterói, que demonstram a preocupação com a travessia de escolares nas proximidades dos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nAnte o exposto, dou por satisfatórias as informações prestadas, louvada na documentação apresentada.\r\n\r\n3.14. *Processo do CETRAN/RJ nº E-12/150032/2007.\r\n\r\n*Processo omitido na ata da 34ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 29/08/2007, publicada no D.O.E. de 19/10/2007\r\n\r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/029621/4110/2006 e E-09/032695/4110/2006 - PMRJ nºs 03/338782/2006 e 03/580296/2005 - DER/RJ nºs E-33/831787/2006, E-33/846835/2006 e E-33/835133/2006.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DER/RJ nº E-17/317831/2007.\r\n\r\n- Os Conselheiros REJEITARAM, à unanimidade, os relatórios contidos nos processos adiante discriminados, cujo relator, o Dr. Saul Vaz Andrade, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói, na 41ª sessão ordinária, realizada no dia 17.10.2007, concluiu pelo indeferimento do seu pleito. Por conseguinte, foi DESIGNADO o Conselheiro Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F., para LAVRAR os VOTOS declaratórios respeitantes às deliberações de DEFERIMENTO proferidas pelos Conselheiros presentes na mencionada sessão, cujos termos integram esta ata, resultante da apreciação do RECURSO, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. *Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/048/4023/2006 e E-09/046/4023/2006.\r\n\r\n*Processos omitidos da ata da 46ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 21.11.2007, publicada no D.O.E. de 27.11.2007\r\n\r\nRelator: Dr. Saul Vaz Andrade, Conselheiro-Representante do Município de Niterói. \r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos da PMN nºs 040/216532/2006 e 040/202864/2007 - PMSG nº 5938/2005.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo da PMN nº 040/214918/2006. \r\n\r\nRelator: Dr. Tercio Damião N. de Almeida, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Os Conselheiros REJEITARAM, por maioria de votos, o relatório contido no processo adiante discriminado (E-33/856.326/2006), cujo relator, o Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro - Representante da COPPE/UFRJ, na 34ª sessão ordinária, realizada no dia 29.08.2007, concluiu pelo deferimento do seu pleito. Por conseguinte, foi DESIGNADO o Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro - Representante do DETRAN/RJ, para LAVRAR o VOTO declaratório respeitante à deliberação de indeferimento, produto das manifestações proferidas pelos demais Conselheiros presentes na mencionada sessão. ENTRETANTO, em síntese, como se vê do seu relatório - voto de rejeição -, constituído na folha nº 22 do citado processo, cujos termos integram esta ata, por conta da proposição oferecida pelo Conselheiro Dr. José Carlos de Mattos Reis, os Conselheiros presentes na 38ª sessão plenária, realizada no dia 26.09.2007, inspirados pela Súmula nº 473 do STF, ex officio, DELIBERARAM, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso; CANCELANDO-SE, por conseguinte, a penalidade de multa aplicada e demais efeitos decorrentes. Processo consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. *Processo do DER/RJ nº E-33/856.326/2006.\r\n\r\n*Processo omitido na ata da 38ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 26.09.2007, publicada no D.O.E. de 07.11.2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS PARCIAIS para, em síntese, manter as penalidades de multas aplicadas e seus demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos da PMSJM nºs. 76/2004 e 77/2004.\r\n\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN?RJ\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\n- No item 3.7 da ata correspondente à 3ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 23.01.2008, publicada no D.O. de 12.02.2008, no que pertine ao julgamento do processo nº E-12/338729/2007, relatado pelo conselheiro Biracy Sá Valdez, representante da 5ª S.P.R.F., ONDE SE LÊ: - Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ¾ DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30624253, consignado no item 3.7: LEIA-SE: - Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ¾ DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi MANTIDA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30624253, consignado no item 3.7.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 683691"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 070 DE 23 de OUTUBRO de 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o que consta no processo administrativo nº E-12/020.226/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para acompanhamento e fiscalização da reforma dos banheiros da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, e designa para sua composição, os seguintes servidores: \r\n\r\n- Oldemar Correia Guimarães, matrícula 243-6\r\n\r\n- Luis Manoel Valverde Evaristo, matrícula 273-3\r\n\r\n- Roberta da Silva Macedo Mello Camões, matrícula 267-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 24/10/2008. \r\n\r\nId: 686588. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686589": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA AGENERSA/EMOP Nº 001\r\n\r\nDE 23 de OUTUBRO de 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÈDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Orçamento para 2008, com o Decreto n° 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto n° 39.064, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre a Descentralização de Créditos Orçamentários \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI- OBJETO: Execução de obras de reforma dos banheiros da sede da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de inicio: 20/10/2008 Data de Término: 21/12/2008.\r\n\r\nIII- DE: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nUO: 2132. \r\n\r\nUG: 043500\r\n\r\nIV-. PARA: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUO: 0452. \r\n\r\nUG: 0452\r\n\r\nV-. CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1220002.2245. \r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n33.9039.18\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 4.023,92\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente/EMOP\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 24/10/2008.\r\n\r\nId: 686589. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687206": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10/11/2008, CARLOS ALBERTO PEREIRA LEAL, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nId: 687206. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686908": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 078\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA A CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0906/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores WERLL ARAÚJO LEITE, Assistente de Diretoria, matr. 1502, EÔNCIO DOS SANTOS FURTADO, Chefe do Serviço de Impressão, matr. 955, VILSON ALVES PACHECO, Chefe do Setor de Impressão Diurna, matr. 426 para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 31/2008 firmado com a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 686908"
                        ],
                        "687253": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CHRISTINA FOUREAUX SANTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 292.913-1, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista o que consta nº E-12/661.889/2008.\r\n\r\nId: 687253. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/660.952/08 - ELIZABETH MARTINS FERREIRA, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.916-4 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de 04/03/1977 a 08/12/1978, 20/12/1978 a 23/04/1979, 16/05/1980 a 12/07/1980, 01/08/1980 a 24/02/1981 e de 05/05/1981 a 04/06/1981, totalizando 1060 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 687254. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687255": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/661.867/2008 - Abono de Permanência - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora ELIZABETH LIMA DE OLIVEIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 290.858-0.\r\n\r\nProc. nº E-12/661.895/2008 - Abono de Permanência - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor PAULO GILTON LESSA SANCHES, Programador rodução, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 290.309-4.\r\n\r\nId: 687255. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "687005": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs E-15/000.178/2008, E-15/000.179/2008, E-15/000.180/2008 -Reconheço a dívida em favor de VIVO S/A, no valor de R$ 5.287,42.\r\n\r\nProcessos nºs E-15/000.162/2008, E-15/000.163/2008, E-15/002.206/2008 - Reconheço a dívida em favor de João Gomes Chaves, no valor de R$ 1.064,21. \r\n\r\nProcesso nº E-15/000.173/2008 - Reconheço a dívida em favor de Standard Comércio Importação Ltda, no valor de R$ 303,38.\r\n\r\nProcesso nº E-15/002.208/2008 - Reconheço a dívida em favor de Working Plus Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 590,00, conforme.\r\n\r\nProcesso nº E-15/001.355/2008 - Reconheço a dívida em favor de Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda, no valor de R$ 3.914,72.\r\n\r\nProcessos nºs E-15/000.098/2008, E-15/000.099/2008, E-15/000.101/2008 e E-15/000.102/2008 - Reconheço a dívida em favor de Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda, no valor de R$ 42.797,94. \r\n\r\nProcesso nº E-15/000.012/2008 - Reconheço a dívida em favor de DB2 Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 12.862,00. \r\n\r\nProcesso nº E-15/000.344/2008 - Reconheço a dívida em favor de Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, no valor de R$ 4.206,15.\r\n\r\nProcesso nº E-15/000.023/2008 - Reconheço a dívida em favor de Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no valor de R$ 1.088,63.\r\n\r\nId: 687005"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "687024": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 169\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, que aprova a classificação e a codificação das Receitas e Despesas Orçamentárias; \r\n\r\n- a necessidade de incrementar procedimentos de execução orçamentária, financeira e contábil, de forma a possibilitar a transparência dos gastos da Administração Pública; e\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-01/006/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a Natureza de Despesa constante do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos à data da vigência do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO \r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n3.3.90.08.10 \r\n\r\nBenefício Especial\r\n\r\nBenefício especial, de caráter indenizatório, conforme regulamentado no Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nId: 687024"
                    ],
                    "687025": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 170\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 677.756,00 e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financei ra e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008 e E-01/004/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 677.756,00 (seiscentos e setenta e sete mil setecentos e cinqüenta e seis reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão"
                    ],
                    "687023": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 166 \r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 19.977.528,00 e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-02/0013/2006, E-02/068/2007, E-02/129/2006, E-02/201.092/2007, E-02/201.141/2007, E-04/13.490/2008, E-17/204.808/2008, IVB/960.827/2004, IVB/960.897/2004, IVB/961.998/2004, IVB/962.036/2004, IVB/962.174/2004, IVB/962.206/2004, IVB/963.125/2005 e IVB/963.141/2005, \r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 19.977.528,00 (dezenove milhões, novecentos e setenta e sete mil quinhentos e vinte e oito reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão"
                    ],
                    "687039": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.11.2008\r\n\r\nTorno sem efeito o ato de 13/10/2008, publicado no D.O. de 03/11/2008, que aposentou LUCIA MARIA DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 182.279-0, mantendo-se a publicação no D.O. de 14/10/2008. Processo nº E-01/51.897/2008.\r\n\r\nId: 687039"
                    ],
                    "686616": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores SERGIO AUGUSTO C. NASCIMENTO, matrícula 9.755.092-5 e LEOPOLDO CONDE PLACIAS JR., matrícula 9.544.668-8, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 018/2008, que tem por objeto a contratação de serviço de reforma predial, abrangendo substituição de tubos de recalque e sucção, de parte da distribuição de hidráulica e de esgoto, impermeabilização dos reservatórios de água e instalação de eletrodutos pata futura iluminação das fachadas no prédio situado à Avenida Erasmo Braga, nº 118, firmado com a Construtora MERITIENSE LTDA. Processo nº E-01/52.364/2008.\r\n\r\nId: 686616"
                    ],
                    "687242": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTIVOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 22\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n02-4983\r\n\r\nLCJ 7376\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n1998/99\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n02-4983\r\n\r\nLCJ 4376\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n1998/99\r\n\r\nId: 687242"
                    ],
                    "686592": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nALCEDINA MOREIRA DA SILVA, Servente I, matrícula 0164590-2. Proc. nº E-03/1410408/2006.\r\n\r\nENILDA SOARES LACERDA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0173121-5. Proc. nº E-03/210156/A/1997.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SIQUEIRA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0132692-5. Proc. nº E-03/1750000/1998.\r\n\r\nJORGE MARQUES DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0624434-7. Proc. nº E-08/601787/2008.\r\n\r\nJESSE DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0626062-4. Proc. nº E-08/607742/2007.\r\n\r\nLEIDE ALVES SANTIAGO LANDEIRO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0507699-7. Proc. nº E-03/7910189/2007.\r\n\r\nMARA LÚCIA DE FREITAS SANTOS, Inspetor de Alunos I, matrícula 0284766-3. Proc. nº E-03/10003299/2005.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 1168796-9. Proc. nº E-08/605761/2007.\r\n\r\nNÉLIA DA FONSECA GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0002283-0. Proc. nº E-08/601867/2007.\r\n\r\nNEWTON JORGE DA SILVA ROCHA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0183186-6. Proc. nº E-03/7130479/2008.\r\n\r\nOSWALDO MACEDO COSTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0628316-2. Proc. nº E-01/152566/2006.\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nANA MARIA DUQUE DE MELLO, Prof. Ass. Adm. Educ. II, C, Ref. 6, matrícula 0249537-2. Proc. nº E-03/7109/2007.\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DA SILVEIRA FILHO, Prof. Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0156354-3. Proc. nº E-03/10103714/1998.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA MAGDALENA CARVALHO HILEL, Auxiliar de Enfermagem C, com eficácia de 22/07/2006, matrícula 0258678-2, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/604090/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANA BORGES BOECHAT, Servente I, matrícula 0273046-3. Proc. nº E-03/2610181/2008.\r\n\r\nDENAIR MOREIRA DA SILVA, Merendeira I, com eficácia de 20/05/2008, matrícula 0278717-4. Proc. nº E-03/10101519/2008.\r\n\r\nMANUEL BEZERRA DE LIMA, Técnico de Enfermagem A, matrícula 0808913-8. Proc. nº E-08/602220/2008.\r\n\r\nMARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA MELO, Agente Administrativo Secretaria - CIEP, matrícula 5002230-0. Proc. nº E-03/4910113/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nAÍDA CORIOLANO CARDOSO, Prof. Ass. Adm. Educ. II, C, Ref. 8, matrícula 0158731-0. Proc. nº E-03/10203860/2007.\r\n\r\nEDNA PIERRE DE BARROS GOMES, Prof. Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0232381-4. Proc. nº E-03/201610/2008.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA RODRIGUES ARDELINO, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0184910-8. Proc. nº E-08/606004/2007.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA MARTINS DA SILVA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0163807-1. Proc. nº E-03/7131252/2007.\r\n\r\nNEUSA MARIA VENTURA, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0186515-3. Proc. nº E-03/1310612/2007.\r\n\r\nPATRÍCIA IDA ESTRELA SALVAREZZA, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0155800-6. Proc. nº E-03/10900387/2007.\r\n\r\nId: 686592"
                    ],
                    "686916": [
                        "I - Ato",
                        "INSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor CARLOS MAURICIO GOMES RIBEIRO, Médico Veterinário, 3ª Categoria, matrícula nº 924.918-6, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, em especial às fls. 03. Processo nº E-02/806/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JOSE ALEXANDRE DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 825.723-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 25. Processo nº E-03/10.001.284/2007.\r\n\r\nId: 686916"
                    ],
                    "686610": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nROGÉRIO PRAÇA DE MATTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... comunicadas pela SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ...\r\n\r\nLEIA-SE: ... comunicadas pela FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO...\r\n\r\nId: 686610"
                    ],
                    "686718": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/90.458/07 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 16ª CPIA para apurar, também, a conduta da servidora NILZA SILVA DE AZEVEDO, Servente - CIEP, matricula nº 5.012.743-0, de acordo com o solicitado pela douta Comissão às fls. 39, com a conseqüente devolução de prazo.\r\n\r\nId: 686718"
                    ],
                    "686904": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/203.835/2006 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de LUIZ ALBERTO PEREIRA BARROS, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde A, matrícula nº 8.103.748-3, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 686904"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "687293": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2008 \r\n\r\nAPOSENTA ALBERTO DOS SANTOS FILHO, Datilógrafo, Grupo III, Nível E, matrícula 117-2, do Quadro Suplementar de Pessoal da FESP/RJ, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-01/503.128/2008.\r\n\r\nId: 687293. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687204": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES MENDES PEREZ, na qualidade de cônjuge, DIEGO MENDES HERNANDEZ PEREZ, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/301284/2008.\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com a orientação formulada na Promoção nº 099/2008 - MBBP, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nEUNICE ALEXANDRE GONÇALVES, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/710256/2000.\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA BARRETO, na qualidade de filho universitário. Proc. nº E-01/718097/1997.\r\n\r\nGILVAN DE CARVALHO GOMES, na qualidade de companheiro. Proc. nº E-01/709690/2006.\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DA COSTA TUBENCHLAK e JOSÉ EDUARDO DA COSTA TUBENCHLAK, na qualidade de filhos inválidos. Proc. nº E-01/706759/2007.\r\n\r\nCLEONICE ALMEIDA MATHIAS, na qualidade de viúva cotista e CONCEIÇÃO DA APARECIDA PEREIRA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/300434/2008.\r\n\r\nALTAIR FERNANDES GONÇALVES, na qualidade de cônjuge, Proc. nº E-01/300643/2008.\r\n\r\nId: 687204. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "686869": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL N° 45\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto n° 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Poder Executivo para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolvimento do projeto “Aumento das Receitas Correntes”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: De 01 de outubro a 31 de dezembro de 2008\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO: 2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUG: 200100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nIV - PARA: Executante 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 04.123.0054.1.038 - Modernização da Estrutura de Arrecadação e Fiscalização do Estado.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 491.980,00\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/10/2008.\r\n\r\nId: 686869"
                    ],
                    "687047": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/010173/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 057/2008, iniciada na Sessão Pública de 17/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 209644, onde em 06/11/2008 o lote único foi adjudicado ao licitante STK CONSULTORIA LTDA. pelo valor total de R$ 129.999,00 (cento e vinte nove mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 687047"
                    ],
                    "687142": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-04/013146/2008 - VIVO S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013147/2008 - VIVO S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013251/2008 - VIVO S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013252/2008 - VIVO S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013253/2008 - VIVO S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013254/2008 - VIVO S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013459/2008 - VIVO S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013460/2008 - VIVO S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013463/2008 - VIVO S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/014272/2008 - VIVO S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/014273/2008 - VIVO S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/014416/2008 - LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/014524/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/014554/2008 - VIVO S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/010964/2008 - METALURGICA VULCANO LTDA - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art.5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013982/2008 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013984/2008 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013985/2008 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013986/2008 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/014361/2008 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 687142"
                    ],
                    "687313": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORIA-GERAL\r\n\r\nDISPENSA Carlos Eduardo Pereira Barros, Assessor, matrícula 0.814.771-2, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.11.14 - Superintendência de Convênios, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nDESIGNA Gisele Silva do Nascimento, Secretario II, matrícula 0.932.174-6, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.11.14 - Superintendência de Convênios, com validade a contar de 01.09.2008, em substituição de Carlos Eduardo Pereira Barros, Assessor, matrícula 0.814.771-2.\r\n\r\nDISPENSA Belynda Figueirôa Gomes, Oficial de Fazenda “C”, matrícula 0.180.999-5, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.09.03 Posto de Atendimento Casemiro de Abreu, com validade a contar a partir de 01.01.2008.\r\n\r\nDESIGNA Ilva Helena Baptista Seraglia, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.195.881-8, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.09.03 Posto de Atendimento Casemiro de Abreu, em substituição de Belynda Figueirôa Gomes, Oficial de Fazenda “C”, matrícula 0.180.999-5 com validade a contar a partir de 01.01.2008.\r\n\r\nDISPENSA Ilva Helena Baptista Seraglia, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.195.881-8, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.09.10 Posto de Atendimento Rio das Ostras, com validade a contar a partir de 01.01.2008.\r\n\r\nDESIGNA Gleydys Sabatini, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.193.120-3, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.09.10 Posto de Atendimento Rio das Ostras, em substituição de Ilva Helena Baptista Seraglia, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.195.881-8 com validade a contar a partir de 01.01.2008.\r\n\r\nDISPENSA Dilza Penedo de Oliveira, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.257.166-9, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.04.06 Superintendência de Cadastro e Informações Econômico Fiscal - SUCIEF, com validade a contar a partir de 01.01.2008.\r\n\r\nDESIGNA Ynaldo Carramanhos Folena, Fiscal de Rendas, matrícula 0.834.634-8, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.04.06 Superintendência de Cadastro e Informações Econômico Fiscal - SUCIEF em substituição de Dilza Penedo de Oliveira, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.257.166-9, com validade a contar a partir de 01.01.2008.\r\n\r\nId: 687313"
                    ],
                    "687283": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/873.081/79 - AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 687283"
                    ],
                    "686524": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.07.2008\r\n\r\nATO DE 16.06.2008 - DEISE MARIA GARRIDO\r\n\r\nONDE DE LÊ... com validade a partir de 16.06.2008...\r\n\r\nLEIA-SE... com validade a partir de 18.06.2008...\r\n\r\nId: 686524"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "686989": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA EUNICE VIEIRA DE SOUZA, matrícula nº 614410-9, Copeira, Classe III, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003. Processo nº E-11/428/2008.\r\n\r\nId: 686989"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "687289": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.176/2008 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 008/2008, objeto do processo nº E-11/50.176/2008. Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 687289. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687619": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.455/2007 - Programa de Trabalho: 2342.2200691.226, Código de Despesa: 3390.39-38, com base na Ata de Julgamento da Concorrência nº 001/2007, ADJUDICO a prestação do serviço objeto da presente Concorrência ao Consórcio AGILIZA RIO, no valor de R$ 8,22 (oito reais e vinte e dois centavos) de VIDC + VIPI e HOMOLOGO o resultado.\r\n\r\nId: 687619. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687288": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.176/2008 - Programa de Trabalho: 2232.231.2200024.309, Códigos de Despesa: 3390.39-12, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 008/2008, adjudico a empresa UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, o lote no valor total de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 687288. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "687297": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nDESIGNA os membros da Comissão Especial de Verificação e Avaliação para examinar e avaliar os serviços parcialmente executados, referente às OBRAS DE ADAPTAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE À RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, objeto do processo nº E-23/000.405/2004, a cargo da firma ESPECTRO ENGENHARIA LTDA., para fins de rescisão do Contrato nº 079/2004. Walter Luiz Corrêa Magalhães - Engenheiro, matr. 13/36.187 - Cláudio Henrique Monnerat - Engenheiro, matr. 13/36.227 - João Carlos de Oliveira Azedias - Ag. de Trabalhos de Engenheira, matr. 13/55.273, CREA-RJ 151626-D. \r\n\r\nId: 687297. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687290": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.808/2008 - Reconheço a dívida, nos termos propostos na Resolução SEPLAG nº 166, de 23.10.2008, relativo a DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES-2007, no valor total de R$ 881.507,73, discriminado conforme abaixo:\r\n\r\nR.S. BRASIL COMÉRCIO LTDA. - R$ 3.880,00\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - R$ 3.577,00.\r\n\r\nPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - R$ 859.083,76.\r\n\r\nJARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA. - R$ 14.966,97.\r\n\r\nAtendendo ao que estabelece o Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, que dispõe sobre normas para apropriação no exercício de 2008 das despesas de exercícios anteriores.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.816/2008 - Fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro devidamente rubricado, objetivando a execução dos serviços contínuos de manutenção, com recuperação de passivos ambientais, a utilização de resíduos sólidos na restauração das camadas do pavimento, a drenagem, a recuperação estrutural, a contenção, a iluminação viária e a conservação satisfazendo as necessidades de desenvolvimento sustentável nas vias e áreas públicas da região noroeste da área metropolitana do Estado, objeto do processo nº E-17/205.116/2007, à cargo firma CONSTRUTORA MACADAME LTDA.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.063/2007 - AUTORIZO o reajustamento de preços (2ª a 5ª periodicidades) do Contrato nº 150/2000, conforme planilha de cálculo, referente a execução das obras de pavimentação, drenagem e serviços complementares em vários logradouros no Bairro Trindade, no Município de São Gonçalo, com uma extensão de 4.740,0 metros, a cargo da firma Vile-Romi Engenharia LTDA. \r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.921/2008 - AUTORIZO, nos termos do Parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 24, fundamentado no § 3º do art. 47 do Decreto Estadual nº 3149/1980, inciso II do § 1º do art. 56 § 2º do art. 58 e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8666/93, referente ao Contrato nº 035/2008, objetivando a execução dos serviços contínuos de manutenção, com recuperação de passivos ambientais, a utilização de resíduos sólidos na restauração das camadas do pavimento, a drenagem, a recuperação estrutural, a contenção a iluminação viária e a conservação satisfazendo as necessidades de desenvolvimento sustentável nas vias e áreas públicas sob jurisdição do 1º Serviço de Usina (2-ID) da área metropolitana do estado, objeto do processo nº E-17/205.118/2007, adjudicada à firma DELTA CONSTRUÇÕES S.A., a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, por seguro garantia. \r\n\r\nId: 687290. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "687077": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/2339/0010/2007 - Indefiro o recurso interposto pelo Ex - CB PM RG RR JOÃO NAZÁRIO DE FARIAS, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5390/0010/2007 - Indefiro o recurso interposto pelo Ex - 3º SGT PM LUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELOS, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 687077"
                    ],
                    "686777": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/937/0004/2008 - HOMOLOGO a favor da empresa MIRA-RIO PAPELARIA LTDA., com o valor global por lote negociado de R$ 14.892,50 (quatorze mil oitocentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos), referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 035/2008.\r\n\r\nId: 686777"
                    ],
                    "686778": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/589/0004/2008 - HOMOLOGO a favor da empresa MLJ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., com o valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 034/2008.\r\n\r\nId: 686778"
                    ],
                    "686779": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/492/0004/2008 - HOMOLOGO a favor das empresas: DIBOÁ COMERCIAL LTDA - R$ 17.670,00 (dezessete mil seiscentos e setenta reais), ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - R$ 16.349,90 (dezesseis mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO - EPP R$ 700,48 (setecentos reais e quarenta e oito centavos); R$ 579,99 (quinhentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 5.918,42 (cinco mil novecentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), MLJ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA - R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA - R$ 2.791,20 (dois mil setecentos e noventa e um reais e vinte centavos), com valor global por lote negociado, na modalidade Pregão Eletrônico nº 033/2008.\r\n\r\nId: 686779"
                    ],
                    "687021": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a LEILA DE PAULA OLIVEIRA e LAYLA DE PAULA ANDRADE, respectivamente viúva e filha do extinto servidor COSME JORGE DE ANDRADE MARTINS, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário, matrícula nº 180.026-7, com validade a contar de 15/07/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000502/1714/2008, às fls. 15 e 19. \r\n\r\nId: 687021"
                    ],
                    "687143": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nATO DE 06/11/1987 - ARACI RODRIGUES FERREIRA BURGER, matrícula nº 700.990-5 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo da inativa de Escrevente de 3ª Classe para Escrevente de 2ª Classe, tendo em vista ter sido promovida por antigüidade, pelo Decreto de 26/04/1989, publicado no D.O. de 27/04/1989, com validade a contar de 29/09/1986, referente ao processo nº E-09/0333/411/1987.\r\n\r\nId: 687143"
                    ],
                    "687147": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 05/11/2008\r\n\r\nATO DE 24/09/2007 - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 513.695-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/0155/1702/2008, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 20/10/2008, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/035209/1077/2007. \r\n\r\nId: 687147"
                    ],
                    "686853": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DE POLICIA\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/3415/1702/2007 - DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, à servidora MARIA DO SOCORRO WASHINGTON DE MENDONÇA, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, matrícula 267.150-1, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01/06/2007, na forma dos arts. 72, 73 e 75 do Decreto nº 3044/80, c/c os arts. 125, 126 e 128 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/10/2008.\r\n\r\nId: 686853"
                    ],
                    "687022": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000506/1714/2008 - ARQUIVO o pedido de pensão provisória de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, à DULCINEA ROSA DE FARIA, viúva do extinto servidor NELSON PINTO DE FARIA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula nº0. 10.452-3, por perda do objeto.\r\n\r\nId: 687022"
                    ],
                    "687201": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/7275/1510/2008 - Maria Valeria de Sousa Gomes, matr. nº 267.817-5- Exercício : 1991,1993,1997 e 1998 = 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/059151/1028/2008 - Mariélia Nascimento Santos, matr. 265.714-6 - Exercício: 1993, 1994, 1996, 1997 e de 1998 = 300 dias.\r\n\r\nAutorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 687201"
                    ],
                    "687183": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/044835/1912/2008 - Maria Luiza Sant'Anna de Albuquerque da Silva, matr. nº 267.155-0 - Autorizo a retificação do nome da servidora para Maria Luiza Sant'Anna de Albuquerque, face Divórcio. \r\n\r\nProc. nº E-09/7864/1212/2008 - Márcia Conceição Sampaio Bispo, matr. nº 820.048-7 - Autorizo a retificação do nome da servidora Márcia Conceição Sampaio Bispo Ramos, face ter contraído matrimônio. \r\n\r\nProc. nº E-09/03715/1702/2008 - Darlene Rocha de Paiva, matr. nº 888.571-7 - Autorizo a retificação do nome da servidora para Darlene Rocha de Paiva Santos, face ter contraído matrimônio.\r\n\r\nProc. nº E-09/2270/11901/2008 - Cristiane de Souza Cardoso, matr. nº 871.391-9 - Autorizo a retificação do nome da servidora para Cristiane de Souza Cardelly, face ter contraído matrimônio.\r\n\r\nProc. nº E-09/022050/1903/2008 - Liliane Santos da Silva, matr. nº 870.688-9 - Autorizo a retificação do nome da servidora para Liliane Olimpio Santos da Silva Lopes, face ter contraído matrimônio.\r\n\r\nProc. nº E-09/019905/1079/2008 - Vania Lucia Pinto Rocha, matr. nº 264.070-4 - Autorizo a retificação do nome da servidora para Vania Lucia Pinto Rocha Freitas, face ter contraído matrimônio.\r\n\r\nProc. nº E-09/5163/1702/2008 - Dalmar Lírio de Almeida Filho, matr. nº 260.369-4 - Autorizo a retificação do nome do servidor para Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, face Mandado de Retificação. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nProc.nº. E-09/00219/1838/2008 \r\n\r\nOnde se lê: período base: 25/08/2003 a 2230802008 \r\n\r\nLeia-se: período base: 25/08/2003 a 22/03/2008 \r\n\r\nProc.nº. E-09/15013/1079/2008 \r\n\r\nOnde se lê: matrícula 266.325-0 \r\n\r\nLeia-se: matrícula 1.004.391-7 \r\n\r\nProc.nº. E-09/00352/1226/2008 \r\n\r\nOnde se lê: período base: 07/07/1993 a 19/05/200 \r\n\r\nLeia-se: período base: 07/03/1993 a 19/05/2008 \r\n\r\nId: 687183"
                    ],
                    "687185": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/221026/2008 - Jonas Lourenço da Silva, matr. 288.742-0 Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 10/12/1990 a 26/02/1996.\r\n\r\nProc. nº E-08/220583/2008 - Antonio Santiago de Menezes, matr. 267.490-1- Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 3 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 01/11/1989 a 29/10/1994. \r\n\r\nId: 687185"
                    ],
                    "687311": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000522/2508/2008 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 120/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa FERNANDA TOZZO MACHADO-ME, no valor de R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinqüenta reais), com base no inciso I do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000598/2508/2008 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 129/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa POSITIVA RIO LOCAÇÕES LTDA, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal. \r\n\r\nId: 687311"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "687038": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-06/960.109/97 - MARIO DECIO PEREIRA, mat. 192.662-5. Período base de 29/12/2002 a 27/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/965.005/2003 - SEBASTIÃO PAULINO FERNANDES, mat. 822.400-8. Período base de 22/07/2002 a 20/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/978.089/2004 - MARCIO DA COSTA, mat. 834.954-0. Período base de 10/08/2003 a 23/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/913.097/2003 - ROGÉRIO ARAÚJO FERNANDES DE SOUZA, mat. 834.969-8. Período base de 10/08/2003 a 11/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.162/2003 - MAURÍLIO CASTRO COLLARES DA PENHA, mat. 834.974-8. Período base de 13/08/2003 a 11/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/21/960.096/2008 - JOÃO DE DEUS OLIVEIRA, mat. 849.246-4. Período base de 30/07/99 a 28/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.382/2008 - JULIO CESAR GOMES DA SILVA, mat. 849.275-3. Período base de 03/08/2001 a 11/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.106/2008 - IVAN DE OLIVEIRA, mat. 867.887-2. Período base de 26/01/2002 a 24/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/80.034/2008 - MARCOS VINICIUS DE LIMA, mat. 868.097-7. Período base de 07/06/2003 a 27/06/2008.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-06/951.101/91 - MARILDA MARCIA FREITAS CONCEIÇÃO, mat. 257.488-7. Concedo seis meses de licença especial, relativa aos períodos base de 18/03/96 a 15/05/2001 e de 16/05/2001 a 14/05/2006. \r\n\r\nProc. nº E-21/980.104/2003 - LEONARDO SANTOS DE ALENCAR, mat. 835.013-4. Indefiro, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.111/2008 - ANATON ALBERNAZ DE OLIVEIRA, mat. 176.471-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/04/66 a 30/06/66, de 01/08/66 a 29/01/68, de 14/08/69 a 05/03/71 e de 01/01/77 a 06/07/77 no total de 1.394 (um mil trezentos e noventa e quatro) dias de efetivo exercício, desconsiderado os períodos de 07/07/77 a 31/03/82, de 01/08/80 a 01/03/84, de 12/02/84 a 31/12/95 e de 01/01/96 a 31/12/98, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 687038"
                    ],
                    "687037": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, como membros da Comissão de Revisão de Prontuários. Processo nº E-21/996075/2008.\r\n\r\nLuiz Antônio de Andrade Raposo, matrícula nº 145232-5;\r\n\r\nEsther da Matta Soares Barbosa, matrícula nº 812646-8;\r\n\r\nMaria José Silva, matrícula nº 817241-3.\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CÍNTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA, matrícula nº 822590-6, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixo, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/996079/2008.\r\n\r\nId: 687037"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "687215": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.986/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 178/2008, destinado à aquisição de medicamentos (ALENDRONATO DE SÓDIO, CÁLCIO, ÁCIDO FÓLICO, INSULINA HUMANA, ENALAPRIL e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 10, 17, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 36, 37, 38 e 40 pelo valor total de (R$ 6.171,72), BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 03, 04, 05, 12, 16 e 25 pelo valor total de (R$ 3.493,28) e VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, nos itens 07, 14, 32 e 34 pelo valor total de (R$ 440,70), perfazendo a licitação o valor total de R$ 10.105,70 (dez mil cento e cinco reais e setenta centavos). Itens fracassados: 02, 06, 08, 09, 11, 13, 15, 18, 19, 20, 21, 23, 29, 31, 33, 35, 39, 41 e 42.\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.205/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamentos (PARACETAMOL, CICLOFENILA, DIGOXINA, ALOPURINOL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 04, 05, 06, 07, 12, 15, 17, 20, 23, 24, 28, 29 e 31, perfazendo a licitação o valor total de R$ 30.337,21 (trinta mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos). Itens fracassados: 02, 03, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 16, 18, 19, 21, 22, 25, 26, 27, 30, 32 e 33.\r\n\r\nId: 687215"
                    ],
                    "687060": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nELIANE FERREIRA DOS SANTOS, Sanitarista C, matr. nº 867.664-5, em atividades burocráticas mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nEVALDO LOURENÇO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 867.152-1, em serviços leves e internos e fora do regime de plantão. Proc. nº E-08/220.196/2008.\r\n\r\nIVONE FERNANDES E SOUZA, Téc. de Equip. Méd/Odontol. B, matr. nº 207.192-6, em atividades que não exijam esforço físico, porte de peso e esforço repetitivo com o membro superior esquerdo.\r\n\r\nMONICA SANT' ANA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem Estagiário, matr. nº 867.309-7, em local próximo à residência.\r\n\r\nORLANDO DE SOUZA TAVARES, Motorista ll, matr. nº 195.742-2, em serviços leves, internos, fora da direção de veículos automotores, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.116/2008.\r\n\r\nRIVA MANHÃES PAIXÃO COSTA, Cozinheiro, matr. nº 221.520-0, em serviços leves, internos, fora do ambiente de cozinha. Proc. nº E-08/220.576/2008.\r\n\r\nROSILENE TORRES PLÁCIDO CARDOSO, Professor Docente l, matr. nº 231.953-1, em função extraclasse.\r\n\r\nTEREZINHA RIBEIRO HENRIQUES DE MENEZES VEIGA, Professor Docente ll, matr. nº 235.921-4, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora ROSANE DE FATIMA TRINDADE BARRETO, Professor Docente l, matr. nº 236.097-2, em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor MARLI DA SILVA ROQUE, Professor Docente ll, matr. nº 234.343-2, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.050/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora MARLIVONE VIEIRA LOBO, Professor Docente ll, matr. nº 249.863-2, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.772/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor WLADMIR LENIN DA SILVA QUIRINO, Auxiliar de Enfermagem Estagiário, matr. nº 867.055-6, em atividades fora de contato com produtos químicos e sem contato direto com pacientes. Proc. nº E-08/220.370/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEROMILDA MARIA SOARES, Professor Docente ll, matr. nº 247.987-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/223.317/2007.\r\n\r\nMARIA ALDA DE FIGUEIREDO ALMEIDA, Professor Docente ll, matr. nº 236.471-9, em função extraclasse, em horário noturno. Proc. nº E-01/600.189/2006.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NUNES BORDALLO LOWEN, Professor Docente ll, matr. nº 243.316-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.753/2008.\r\n\r\nNELY PACIELLO DA SILVA, Professor Docente l, matrs. nºs 235.551-9 e 247.550-7, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.290/2004.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DAS NEVES ALVES, Professor Docente l, matr. nº 915.144-0, em função extraclasse.\r\n\r\nSONIA MONTEIRO MENDES, Professor Docente l, matr. nº 917.082-0, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BUARQUE DE LIMA, Agente Administrativo lll, matr. nº 190.947-2, próximo à residência.\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA COSTA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária lll, matr. nº 899.165-5, em atividades fora de contato com presos, em serviços internos e burocráticos.\r\n\r\nJORGE ANDRE MARQUES BRAVO, Perito Legista, matr. nº 870.822-4, em local próximo à residência. Proc. nº E-08/221.856/2008.\r\n\r\nKATIA REGINA MORAES BASTOS, Professor Docente l, matrs. nºs 844.759-1 e 5.003.134-3, em função extraclasse.\r\n\r\nMARCIA BEM SENOR, Médico C, matr. nº 864.892-5, em atividades que não exijam esforço físico e próximo à residência.\r\n\r\nMADALENA O. DA SILVA, Servente ll, matr. nº 1.200.116-0, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado.\r\n\r\nRENATO COLODETE ANTONIO, Inspetor de segurança Administrativa Penitenciária lll, matrícula nº 868.134-8, em serviços leves, internos, fora de contato com presos e em local próximo á residência.\r\n\r\nZULEIA MARIA DOS ANJOS A. PEREIRA, Servente, matr. nº 5.005.414-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.964/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora ALDA DIAS MIRANDA, Médico A, matrs. nºs 2.410-9 e 1.002.992-4, em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDAITON MENDES PEDROSO, Médico C, matr. nº 867.642-1 e Médico A, matr. nº 1.003.833-9, em local próximo á residência. Proc. nº E-08/221.890/2008.\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA SILVA DANTAS, Médico C, matr. nº 867.558-9, em atividades ambulatoriais fora do setor de emergência. Proc. nº E-08/221.747/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nINES DA SILVA CARVALHO DE MELO, Professor Docente ll, matr. nº 1.206.385-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.757/2008.\r\n\r\nMARIA DOLORES ALBERTASSE, Servente, matr. nº 5.007.447-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/136.710/2001.\r\n\r\nJACIARA DA SILVA BARROSO, Merendeira, matr. nº 5.005.274-5, em serviços leves, internos, que não exijam e ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-08/221.970/2008.\r\n\r\nROSANGELA RABELO DE OLIVEIRA, Servente, matr. nº 5.002.937-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.839/2008.\r\n\r\nROSEMARY DE SOUZA REIS, Merendeira, matr. nº 5.005.474-1, em serviços leves, internos, que não exijam esforço visual, em horário diurno mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-03/1.720.381/2005.\r\n\r\nId: 687060"
                    ],
                    "687061": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/601.349/2004 - ROSELENE PAUZEIRO POUSADA, Professor Docente l, matrs. nº 826.157-0 e nº 5.003.818-1. É caso de licença para tratamento de saúde. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 687061"
                    ],
                    "686865": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.05.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/085/51044/2008 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Aquisição de Bloqueador Solar, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002, e pela Resolução SEPLAG nº 07/2007, e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 686865"
                    ],
                    "686896": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0067/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de prensa viradeira hidráulica, em favor da VETTA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., no valor de R$ 149.548,20 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0040/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor JORGE DE MATTOS MELICK, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nId: 686896"
                    ],
                    "686803": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR \r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-27/0098/2083/2003 - Refixados, com validade a contar de 11.12.2003, os proventos de JOSÉ GERALDO NOGUEIRA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 02.684.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0024/3449/2003 - Refixados, com validade a contar de 21.07.2003, os proventos de JOSÉ CARLOS TORRES DE AQUINO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.386.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0318/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 18.08.2006, os proventos de SYLVIO ROBERTO MARTINS CASTRO, BM Reserva Remunerada, RG: 04.811.\r\n\r\nId: 686803"
                    ],
                    "687208": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\n*ATO DE 17.09.2007, publicado no Diário Oficial de 26.09.2007, MILTON JORGE LOPES DE ANDRADE, Segundo-Sargento BM Reformado, RG 06.547. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/00097/51182/2008, fica alterado o tempo de serviço do servidor, a quem se refere o citado Ato, para 33 (trinta e três) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de anos de serviço, a contar de 09.09.2006, tendo em vista o mesmo ter saído com incorreção, retificando-se o presente Ato. Processo nº E-08/97/51182/2008.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24.10.2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 03.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nATO DE 06.11.2001\r\n\r\nOnde se lê: MANOEL CORRÊA DOS SANTOS FILHO, Cabo BM Reformado, RG 16.292,\r\n\r\nLeia-se: MANOEL CORRÊA DOS SANTOS FILHO, Cabo BM Reformado, RG 01.034,\r\n\r\nId: 687208"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "687177": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/11/2008, MARIA MADALENA FIGUEIREDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.739-4, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 210 - Maria Alves de Souza Vieira, U.A. 18-1706, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.731/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/11/2008, ALMIRENE CARNEIRO DOS SANTOS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 238.363-6, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Dr. Felix Miranda, U.A. 18-2780, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.731/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/11/2008, ANA CLAUDIA DE FREITAS BUCKER, Prof. Doc. II, mat. nº 251.726-6, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Teotônio Brandão Vilela, U.A. 18-2287, Município de Itaocara, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.731/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/11/2008, TELMA DE OLIVEIRA VOGAS TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.645-6, da função de Diretor da E.E. Ismélia Saad da Silveira, U.A. 18-3211, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.731/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/11/2008, NEIDE DIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 156.343-6, para exercer a função de Diretor da E.E. Ismélia Saad da Silveira, U.A. 18-3211, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Telma de Oliveira Vogas Tavares, mat. nº 246.645-6. Proc. nº E-03/12.731/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/11/2008, VALÉRIA VILLELA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.117-3, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 167 - Jardim Paraíso, U.A. 18-1233, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.731/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/11/2008, LUCIENE MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 187.787-7, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Hercilia Henriques Moret, U.A. 18-0083, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.731/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/11/2008, TAISSA VALESCA LOBATO SIMTOB, Prof. Doc. I, mat. nº 831.529-3, da função de Diretor da E.E.E.S. Dr. Cócio Barcellos, U.A. 18-0205, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.731/2008.\r\n\r\nDESIGNA RAMÃO FIGUEIRA GUTIERREZ, Prof. Doc. I, mat. nº 833.163-9, para exercer a função de Diretor da E.E.E.S. Dr. Cócio Barcellos, U.A. 18-0205, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Taissa Valesca Lobato Simtob, mat. nº 831.529-3, e considerá-lo dispensado da função de Diretor-Adjunto do C.E. Olavo Bilac, U.A. 18.1727, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 05/11/2008. Proc. nº E-03/12.731/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/11/2008, JANETE OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 255.941-7, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof.ª Dalila de Oliveira Costa, U.A. 18-2984, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.731/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/11/2008, CELANIRA LIBERATORI VELASQUES LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 239.799-0, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Caetano Belloni, U.A. 18-1808, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.731/2008.\r\n\r\nId: 687177"
                    ],
                    "687275": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.11.2008\r\n\r\nDesliga, a pedido e com validade a contar de 07.08.2007, MARCELO RODRIGUES CHILINQUE, mat. nº 916.009-4, do estágio experimental do cargo de Agente de Disciplina do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 687275"
                    ],
                    "687001": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/12.445/2003 - Autorizo a celebração de Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE Nº 06/2004, tendo em vista o Convênio ASJU/SEE nº 11/2004, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de São José de Ubá, referente à Municipalização das unidades escolares.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.432/2008 - Declaro “Nulo” o Termo de Ajuste de Contas nº 07/2008, publicado no D.O. de 14/10/2008, pelas razões apontadas pela Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 687001"
                    ],
                    "687202": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGER Nº 10\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/7.824/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEE nº 2362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e com fulcro nos art. 2º e § 1º do art. 3º,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar SUELI MENDES DOS SANTOS RAMOS, matrícula nº 250.581-6, para Gerente do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 24/2008, celebrado com a Fundação Escola de Serviço Público-FESP/RJ, objeto do processo nº E-03/7.824/2008, referente à prestação de serviços para a realização de Concurso Público, de cadastro reserva para provimento efetivo ao cargo de Professor Docente I.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à Gerência a Fiscalização e o acompanhamento da execução do aludido instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nJÚLIO CESAR MIRANDA DA HORA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura\r\n\r\nId: 687202"
                    ],
                    "687226": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.320.060/2006 - MARLENE ALVES VIEIRA, período de 03.08.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.279/2001 - CLAUDIO RAMOS PEIXOTO, período de 01.01.1998 a 30.09.1998.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.921/2000 - NILDA BRAGA, período de 01.12.1999 a 31.12.1999.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.077/2007 - MARIA LUCIA VENTURA, período de 01.10.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.108/2000 - SIRLEI CAPITA ROSA, período de 01.01.1998 a 31.12.1998.\r\n\r\nReconheço a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.603/2006 - REGINA BARROSO GOMES DA SILVA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.427/2006 - VANIA SUELY ALVES BARBOSA, período de 18.11.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.330/2007 - DAISE LUCIA JARDIM MARQUES DE OLIVEIRA, período de 25.11.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.146/2006 - MARIA DE FÁTIMA SANCHES DA SILVA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.959/2006 - LILVIA LAURINDO DA SILVA BARBIRATO, período de 01.01.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.810.103/2007 - MARLI ROBAINA BARROSO, período de 15.09.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.452/2005 - WALNÉIA NEVES LOBO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.389/2007 - DELMINDA BRAZIL DE OLIVEIRA, período de 04.04.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.768/2005 - NEUZA SILVA PEIXOTO DA COSTA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.082/2006 - MARIA LUÍZ DA MOTTA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.271/2007 - MÔNICA MAIA MARINS, período de 13.07.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nReconheço a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.320.093/2006 - ANGELA MARIA BARBOZA PIETRANI, período de 03.02.2005 a 31.12.2007. Reconheço a dívida de exercícios anteriores. \r\n\r\nId: 687226"
                    ],
                    "687205": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.011/2008 - ROBSON ANACLETO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.309/2008 - CLAUDIO MARCO DE MIRANDA.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.295/2008 - GETULIO NASCIMENTO DE CASTRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.061/2008 - LEANDRO DA COSTA RAINHA.\r\n\r\nINDEFIRO, NOS TERMOS DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA PASTA.\r\n\r\nId: 687205"
                    ],
                    "687158": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA JOSETE CUSTÓDIO LINHARES DA SILVA, Professor Docente II B, referência 7, mat. nº 513.922-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/811.138/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2008, ADALCI SILVA DE SOUZA, Servente II, mat. nº 274.708-7, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.899/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2008, WILSON FERNANDES RANGEL, Zelador Vigilante-CIEP, mat. nº 5.011.756-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.954/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02/06/2008, VALÉRIA RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente II- 40 horas, mat. nº 5.015.209-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.717/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/09/2008, MILVA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, Professor Docente II A, referência 4, mat. nº 292.277-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.000/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, MARTA SILVA DE JESUS, Agente Administrativo de Biblioteca-CIEP, mat. nº 5.007.849-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.088/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, FERNANDO RICARDO MIRANDA ROCHA, Agente Coordenador de Turno-CIEP, mat. nº 5.001.392-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.069/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02/09/2008, CLEIRE ANDERSON INACIO, Encarregado de Jardinagem-CIEP, mat. nº 5.007.005-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.089/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CELESTE TAVARES CRESPO, Professor Docente II D, referência 9, mat. nº 163.145-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.407.116/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, JORGE RAMOS, Vigia II, mat. nº 199.323-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.011/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 28/07/2008, ZENILDA SOARES PEREIRA, MERENDEIRA II, mat. nº 284.872-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.821/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 09/09/2008, SONIA MARIA CARDOSO ROCHA, Professor Docente II A, referência 6, mat. nº 186.195-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/222.031/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/09/2008, MARIA DAS GRAÇAS VICENTE NORONHA, Merendeira-CIEP, mat. nº 5.011.697-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.025/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, MARLI BITENCOURT DE SOUZA, Servente I, mat. nº 1.164.083-6, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/222.087/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, DILZA MARIA DA SILVA MELLO, Servente II, mat. nº 1.202.595-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/222.081/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/09/2008, ANA MARIA BARBOSA SILVA, MERENDEIRA-CIEP, mat. nº 5.000.175-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.068/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 28/07/2008, IARA REGINA DE OLIVEIRA, MERENDEIRA II, mat. nº 276.226-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.822/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, JANE ANDRADE DOS SANTOS, Servente II, mat. nº 189.959-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/222.029/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 18/09/2008, GERALDA SILVA, MERENDEIRA-CIEP, mat. nº 5.005.738-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.074/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/09/2008, MARIA CICERA COSTA DE SOUZA, Servente-CIEP, mat. nº 5.000.437-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.086/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, LENI GARCIA SETUBAL, Professor Docente I C, referência 5, mat. nº 831.971-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/222.083/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 18/09/2008, MARILENE ALVES MENDES, Agente Administrativo de Biblioteca-CIEP, mat. nº 5.023.154-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.075/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/09/2008, ANGELA MARIA DE SOUZA QUEIROZ, Professor Assistente Administrativo Educacional II B, referência 7, mat. nº 156.851-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.004/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/09/2008, REGINALDO RIBEIRO E SILVA, Professor Docente I C, referência 3, mat. nº 916.985-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.998/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, JOVAN VAZ DOS SANTOS, TRABALHADOR II, mat. nº 191.918-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.027/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/09/2008, ANGELA MARIA SILVA PASSOS BORGES, Merendeira-CIEP, mat. nº 5.015.720-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.020/2008.\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON DIAS TEIXEIRA, Professor Assistente Administrativo Educacional I C, referência 8, mat. nº 1.157.371-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.743/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ALCENYR REIS DE AZEVEDO, Professor Docente II B, referência 5, mat. nº 236.408-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/4.710.135/2008.\r\n\r\nId: 687158"
                    ],
                    "687305": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.07/2008\r\n\r\n*Processo nº E-03/10.400.939/2005 - Instituto Educacional Souza Machado - EDUCAMPOS - Município de Campos dos Goytacazes. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental e Médio na Modalidade de Educação para Jovens e Adultos - INDEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.07.2008.\r\n\r\nId: 687305"
                    ],
                    "687211": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/10.601.159/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ELENICE ARAUJO CARDOZO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.293-8, ROSANA JUNQUEIRA PIRES, Bibliotecária, mat. nº 5.004.706-7 e ROSÂNGELA NOVAES FARIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 250.015-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 687211"
                    ],
                    "687299": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nDISPENSA ANA LUIZA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.878-4, ADRIANA SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.509-1 e ANTONIO CARLOS PLÁCIDO, Servente, mat. nº 5.024.509-1, das funções de Presidente e Membros, respectivamente, da Comissão de Vistoria, desta unidade escolar, com validade a contar de 29/08/2008. Proc. nº E-03/2.310.746/2008.\r\n\r\nDESIGNA CINTIA SOUZA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.152-8, PERCEU PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.587-4 e ANTONIO CARLOS PLÁCIDO, Servente, mat. nº 5.024.509-1, para exercerem as funções de Presidente e Membros, respectivamente, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 29/08/2008. Proc. nº E-03/2.310.746/2008.\r\n\r\nId: 687299"
                    ],
                    "687303": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA IV\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/4.111.581/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores HELENA DE SOUZA PINHEIRO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 241.799-6, MYRIAM DE FÁTIMA PEREIRA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 904.132-8 e FERNANDA RIBEIRO MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.669-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 687303"
                    ],
                    "687210": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/2.210.642/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CARLA GUERRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 186.068-3, MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SANTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 844.289-9 e LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA COELHO, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.000.842-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 687210"
                    ],
                    "687300": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NEPHTALINA CARVALHO ÁVILA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/07/2008\r\n\r\nDISPENSA VÂNIA CRISTINA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.254-8 e ISABEL CRISTINA DA ROCHA GOMES OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.388-5, das funções de Presidente e Membro, respectivamente, da Comissão de Vistoria, desta unidade escolar, com validade a contar de 03/03/2008. Proc. nº E-03/5.610.031/2008.\r\n\r\nDESIGNA CECÍLIA DOS SANTOS OLIVEIRA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.392-7 e MARCOS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 293.392-7, para exercerem as funções de Presidente e Membro, respectivamente, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 03/03/2008. Proc. nº E-03/5.610.031/2008.\r\n\r\nId: 687300"
                    ],
                    "687212": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 364 - NELSON RAMOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nDISPENSA LEILA SIGOLO TOLEDO DA MOTTA, Prof. Doc. II, mat. nº 159.261-7, DALVA BARROS DA SILVA TAVARES, Servente, mat. nº 270.344-5 e CLAUDIA MARA SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.902-8, das funções de Presidente e Membros, respectivamente, da Comissão de Vistoria, desta unidade escolar, com validade a contar de 14/07/2008. Proc. nº E-03/10.011.528/2008.\r\n\r\nDESIGNA JUCIEDA RODRIGUES DOS SANTOS RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.895-8, SUELI DE SOUZA BRIGUES, Merendeira, mat. nº 5.020.697-8 e LUIZ CARLOS COELHO, Servente, mat. nº 5.008.902-8, para exercerem as funções de Presidente e Membros, respectivamente, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 14/07/2008. Proc. nº E-03/10.011.528/2008.\r\n\r\nId: 687212"
                    ],
                    "687302": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nDISPENSA BEATRIZ VIANNA DA ROCHA TRÉZZE, Prof. Doc. II, mat. nº 280.896-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Fernando Magalhães Proc. nº E-03/813.138/2008.\r\n\r\nDESIGNA RENATA SOUZA VALEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.512-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Fernando Magalhães, em substituição ao servidor Beatriz Vianna da Rocha Trézze, mat. nº 280.896-2, com validade a contar de 25.04.2008. Proc. nº E-03/813.138/2008.\r\n\r\nDISPENSA ELZA DA SILVA SALES, Prof. Doc. II, mat. nº 108.740-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Jacinta Medela. Proc. nº E-03/813.139/2008.\r\n\r\nDESIGNA MYRNA BEATRIZ CASTANHEIRA CAMPO, Prof. Doc. II, mat. nº 283.922-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Jacinta Medela, em substituição ao servidor Elza da Silva Sales, mat. nº 108.740-2, com validade a contar de 01.10.2008. Proc. nº E-03/813.139/2008.\r\n\r\nDISPENSA DALVA LUMBRERAS MUZY TRAMONTINI, Prof. Doc. II, mat. nº 234.657-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Conveniada Orfanato Santo Antônio. Proc. nº E-03/813.140/2008.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL LEMOS DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 283.507-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Conveniada Orfanato Santo Antônio, em substituição ao servidor Dalva Lumbreras Muzy Tramontini, mat. nº 234.657-5, com validade a contar de 11.02.2008. Proc. nº E-03/813.140/2008.\r\n\r\nId: 687302"
                    ],
                    "687301": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IX\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/10/2008\r\n\r\nDISPENSA ANALICE MONTEIRO FORTES, Prof. Doc. II, mat. nº 514.444-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 426 - Eduardo Ribeiro de Carvalho. Proc. nº E-03/3.611.214/2008.\r\n\r\nDESIGNA LUCIA HELENA RIBEIRO GOULART DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.027-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 426 - Eduardo Ribeiro de Carvalho, em substituição ao servidor Analice Monteiro Fortes, mat. nº 514.444-9, com validade a contar de 01.02.2001. Proc. nº E-03/3.611.214/2008.\r\n\r\nId: 687301"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "687262": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\nDISPENSA a servidora LUCIANA YUEN, matrícula n° 31060-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Coordenadoria de Desenvolvimento Acadêmico - CDA, a contar de 07/11/2008 (MM CUOP nº 148/2008). \r\n\r\nId: 687262. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687270": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso n° 9846/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Biovera Equipamentos e Serviços Ltda, no valor de R$ 22.638,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do supramencionado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas. \r\n\r\nId: 687270. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 2061/HUPE/2006 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da NDT Comercial Ltda, no valor de R$ 13.860,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 1432/HUPE/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da Baxter Hospitalar Ltda, no valor de R$ 111.584,92, com fulcro no caput do art. 24, inciso V do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 241/HUPE/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, no valor de R$ 75.872,25, com fulcro no caput do art. 25, Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 333/HUPE/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da Gan Rio Apoio Nutricional Ganutre Ltda, no valor de R$ 52.000,00, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso nº 8697/UERJ/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da Dell Computadores do Brasil Ltda, no valor de R$ 36.710,28, com fulcro no caput do art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 686830. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687238": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.09.2008\r\n\r\nPort. nº 4707/2008 - APOSENTA CLEIA SCHIAVO WEYRAUCH, matr. 2722-7, Professor Adjunto, nível 268.3, com 40horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 687238. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687239": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. HUPE nº 1203/2000 - Ficam fixados e refixados, a contar de 31/07/2008, os proventos mensais da inativa IRANI MENDONÇA DOS SANTOS, matr. nº 24185-1, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 233/2000, publicada no D.O. de 19/04/2000. \r\n\r\nId: 687239. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687231": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nPortaria nº 130/HUPE/2008 - Designa SIMONE AUGUSTA RIBAS, matr. 34156-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 187/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 1400/2007. \r\n\r\nId: 687231. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687192": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.843/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de MILLIPORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 13.357,20 (treze mil trezentos e cinqüenta e sete reais e vinte centavos), conforme Caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.846/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de WALL SYSTEM - SISTEMAS MODULARES LTDA, no valor de R$ 49.679,00 (quarenta e nove mil seiscentos e setenta e nove reais), conforme Caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 687192. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "686808": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/300.921/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 002/CELIC/2008, referente Aquisição de Material de Limpeza e Higiene, no valor total de R$ 15.472,00, sendo R$ 5.132,00 à firma DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME (LOTES 01 e 02), R$ 5.225,00, à firma FERREIRA SANCHES COM. E SERV. DE PRODUTOS DE LIMPEZA (LOTES 03 e 05) e R$ 5.115,00 à firma KOSPER DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME (LOTE 04).\r\n\r\nId: 686808. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/301.845/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 007/CELIC/2008, referente Aquisição de Sapatas de Freio do Sistema de Bondes de Santa Teresa, no valor total de R$ 51.245,00, à firma REIFASA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nId: 686818. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686798": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.526/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/133.697/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.657/2008 - ROZENILDO FARIA DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.658/2008 - PAULO DAMASCENO MACEDO - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.659/2008 - GILSON SILVA DE ASSIS- AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.660/2008 - MARCIO RIBEIRO - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.720/2008 - NILCE DE PAULA SILVEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.721/2008 - FLORENTINO SCHNEIDER - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.234/2007 - TORNA SEM EFEITO o despacho do diretor de 13.02.2008, publicado no Diário Oficial nº 032, de 19.02.2008, que averbou o tempo de serviço do ex-servidor Felipe Teixeira de Oliveira.\r\n\r\nId: 686798. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "687264": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.067\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nSOLICITA A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo no E-07/203.334/2003, referente à empresa MINERAÇÃO SANTO EXPEDITO LTDA, situada na Rua Doutor Agostinho Goulão nº 2.961, Corrêas, Município de Petrópolis,\r\n\r\n- o histórico de irregularidades promovidas na área pela empresa que antecedeu a Mineração Santo Expedito Ltda no desenvolvimento da atividade e que veio a lhe ceder os direitos minerários,\r\n\r\n- que as irregularidades levaram ao processo de ação pública pelo Ministério Público Federal, em face do município de Petrópolis, da FEEMA, da União Federal e da Pedreira de Corrêas, sob o fundamento de que não foi exigido nem o Estudo de Impacto Ambiental e nem a anuência do IBAMA,\r\n\r\n- que a empresa prestou informação falsa à FEEMA no PCA apresentado, e\r\n\r\n- o não atendimento à DZ-1836.R-2, que estabelece critérios e procedimentos necessários ao licenciamento ambiental de atividades de extração mineral, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a Interdição das atividades da empresa MINERAÇÃO SANTO EXPEDITO LTDA, situada na Rua Doutor Agostinho Goulão nº 2.961, Corrêas, Município de Petrópolis, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até o cumprimento das exigências da FEEMA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 687264"
                    ],
                    "687265": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.068\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nSOLICITA A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo no E-07/203.617/2006, referente à empresa METALÚRGICA M. STEEL LTDA, situada na Rua Barão de Salusse nº 255, Edson Passos, Município de Mesquita,\r\n\r\n- o longo tempo decorrido desde o comunicado da empresa, datado de 03/02/2004, de que a desativação seria realizada,\r\n\r\n- que a atividade não atendeu os compromissos assumidos junto ao Ministério Público em sentença de audiência especial da Ação Civil Pública realizada em 03/07/2008, e\r\n\r\n- as vistorias realizadas no local da atividade e na circunvizinhança, cujos resultados de medição do nível de pressão sonora foram considerados inadequados para o local,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a Interdição das atividades produtivas da empresa METALÚRGICA M. STEEL LTDA., localizada na Rua Barão de Salusse nº 255, Edson Passos, Município de Mesquita, conforme prevê o art. 2º, §9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 687265"
                    ],
                    "687266": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.069\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.589/2006, referente à empresa TAROBEX DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA., situada na Rua Honduras nº 148, Vila Americana, Município de Volta Redonda,\r\n\r\n- que a empresa se encontra implantada dentro da Faixa Marginal de Proteção do Rio Paraíba do Sul,\r\n\r\n- os incômodos causados à vizinhança pela empresa no local, e\r\n\r\n- correspondência da empresa encaminhada à CECA em 03/07/2008, onde solicita prorrogação do prazo concedido pela Deliberação CECA/CLF nº 4.983, de 03/06/2008, para retirada de seus equipamentos potencialmente poluidores e para transferência de suas atividades para seu novo endereço, situado na Rodovia dos Metalúrgicos (BR-001) km 8,5, Casa de Pedra - Área - Distrito Industrial - Município de Volta Redonda, objeto de novo pedido de licenciamento ambiental, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à empresa TAROBEX DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. que encerre suas atividades na Rua Honduras nº 148, Vila Americana, Município de Volta Redonda até 31/12/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente da CECA\r\n\r\nId: 687266"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "687191": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.767/2008 - De acordo com a Ata às fls. 129/148 e 149/169, emitida pela Comissão de Pregão da FEEMA - PREGÃO ELETRÔNICO No 016/2008 - AQUISIÇÃO DE MISTURA PADRÃO e MATERIAL CERTIFICADO, declaro cancelado o presente procedimento licitatório em razão do arrematante do LOTE 1 não haver apresentado a documentação de habilitação exigida no edital, nos LOTES 6, 7, 10 a 15, 17, 18 e 28 não ter sido apresentada proposta para estes lotes, e ainda, nos LOTES 2 a 5, 8, 9, 16, 19 a 27, 29 a 43 e pelo fato do valor cotado estar superior ao estimado oficialmente.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.058/2008 - Na forma proposta pelo Sr. Pregoeiro, TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 13.10.2008, às fls. 152 e revogo o procedimento licitatório de que trata o Pregão Eletrônico no 011/2008.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.025/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da AMPLA, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 2.593,27, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.031/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, para atender despesas com os serviços de telefonia fixa (21), no valor de R$ 3.000,00 - NE 0927/2008, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.026/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de JOFRE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel, no valor de R$ 6.010,40 - NE 00925/2008, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nProc. nº E-07/200.060/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para atender despesas com aquisição de passagens aéreas, no valor de R$ 7.000,00 - NE 00929/2008, com base no art. 24, inciso VIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.274/2007 - Considerando as determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, REVOGO os procedimentos da licitação por Concorrência nº S-005/2008, objetivando a CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE NO COMPLEXO DE LABORATÓRIOS DA FEEMA, e autorizo a abertura de nova licitação, escoimando-se os problemas elencados por aquela Corte de Contas no processo nº E-07/202.274/2007.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.010/2007 - Considerando as determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, REVOGO os procedimentos da licitação por Concorrência nº S-002/2008, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ANÁLISE, DESENVOLVIMENTO E ADAPTAÇAO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO AMBIENTAL NO ESTADO/MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, e autorizo a abertura de nova licitação, escoimando-se os problemas elencados por aquela Corte de Contas no processo nº E-07/203.010/2007. \r\n\r\nId: 687191. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687292": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.533/2006 - Considerando as determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, REVOGO os procedimentos da licitação por Concorrência nº S-001/2008, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO DE SISTEMAS E BANCO DE DADOS, e autorizo a abertura de nova licitação, escoimando-se os problemas elencados por aquela Corte de Contas no processo nº E-07/200.533/2006. \r\n\r\nId: 687292. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687179": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/221.935/2008- Fixados os proventos de CID PENCO, Motorista, matrícula nº 2701660-9, a contar de 02.09.2008, com fulcro no § 5º do art. 1º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.950/2008- Fixados os proventos de AILTON MARTINS NORONHA, Auxiliar de Serviço Operacional, matrícula nº 2701064-4, a contar de 08.09.2008, com fulcro no § 5º do art. 1º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nId: 687179. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687250": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDIRETORIA DEADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 07/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROC. nº E-07/102.169/2008\r\n\r\n... “LOCALIZAÇÃO DE 120 \r\n\r\n(CENTO E VINTE) MICROCOMPUTADORES COM OS SOFTWARES WINDOWS XP, MICROSOFT OFFICE 2007 E ANTIVÍRUS”, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROC. nº E-07/102.169/2008\r\n\r\n... “LOCAÇÃO DE 120 (CENTO\r\n\r\nE VINTE) MICROCOMPUTADORES COM OS SOFTWARES WINDOWS XP, MICROSOFT OFFICE 2007 E ANTIVÍRUS”, ...\r\n\r\nId: 687250. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "687280": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\n*Processo n° E-02/200827/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, art. 25, inciso I, a favor de SEMINÁRIOS ADUANEIROS LTDA., no valor de R$ 708,00 (setecentos e oito reais), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.10.2008.\r\n\r\nId: 687280. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687263": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/200672/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, art. 25, inciso I, a favor de TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 27.718,97 (vinte e sete mil setecentos e dezoito reais e noventa e sete centavos), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\nId: 687263. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686867": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA SUMÁRIA\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA 238ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA DA CASERJ - Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 14 de outubro de 2008 às 14:00 horas, Local: Av. Brasil 19.001 - 3º andar - Irajá - RJ. Quorum: Renato de Moraes Viegas - Diretor Presidente, Ruy Márcio Barreto Barbosa - Diretor Administrativo Financeiro e Rodrigo Martins dos Santos Neves - Diretor Operacional. Ordem do Dia: Transferência da sede da CASERJ da Av. Rodrigues Alves nº 731-A - 4º andar para o Edifício sede da CEASA, sito na Av. Brasil nº 19.001, sendo ocupadas as dependências do 2º e 3º andar. Abertos os trabalhos e em atenção a Ordem do Dia, esta Diretoria comunica que a transferência das atividades da Sede da CASERJ para o Edifício do CEASA, foi realizada no dia 02 de junho de 1997, por decisão da 103ª Reunião de Diretoria, datada em 27 de maio de 1997, onde a mesma foi lavrada no Livro de Atas de Diretoria Executiva da CASERJ ( fls.1v a 2 -livro nº 7), porém não registrada na época. Por este motivo, esta Diretoria decide em registrar a presente ata a fim de comprovar a veracidade da mudança de endereço constante na ata supra citada. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a reunião, a qual foi lavrada por mim Alessandra de Oliveira da Silva Damascena, no respectivo livro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada por esta Diretoria Executiva. Assinado: Renato de Moraes Viegas - Diretor-Presidente, Ruy Márcio Barreto Barbosa - Diretor Administrativo Financeiro e Rodrigo Martins dos Santos Neves - Diretor Operacional. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\nCertidão\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia autenticada da original arquivada sob o\r\n\r\nnº 00001852256 por decisão de 28/10/2008.\r\n\r\nId: 686867. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "686979": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade - Tipo\r\n\r\n190.52-8\r\n\r\nMaria José Pinto\r\n\r\n9 50\r\n\r\n29/09/2008 - C\r\n\r\n272.339-3\r\n\r\nMaria de Fátima dos Santos Araújo\r\n\r\n7 40\r\n\r\n07/09/2008 - C \r\n\r\n272.341-9\r\n\r\nLuiz Carlos Silva dos Santos\r\n\r\n7 40\r\n\r\n07/09/2008 - C\r\n\r\n272.345-0\r\n\r\nMaria Elizabeth de Sequeira\r\n\r\n7 40\r\n\r\n07/09/2008 - C\r\n\r\n272.347-6\r\n\r\nShirley Moreira dos Santos\r\n\r\n7 40\r\n\r\n07/09/2008 - C\r\n\r\n272.348-4\r\n\r\nMaria do Socorro Silva Pimentel\r\n\r\n7 40 \r\n\r\n07/09/2008 - C\r\n\r\n283.998-3\r\n\r\nJayr Lopes Moreira Filho\r\n\r\n10 55\r\n\r\n24/09/2008 - C\r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão\r\n\r\nId: 686979"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "686644": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/450.520/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 172.370,00 (cento e setenta e dois mil trezentos e setenta reais), em favor da empresa TÉCNICAS ELETRO TELEM S/A.\r\n\r\nId: 686644. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687157": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.147/2008 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 210 (duzentos e dez) dias, correspondentes a 0 (zero) ano, 07 (sete) meses e 0 (zero) dia, para a servidora RUBENILDE DOMINICES BAIA DO AMARAL, matr. 290.749-1, Assistente Administrativo, conforme certidão no presente processo.\r\n\r\nId: 687157. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "684715": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA DA CARIDADE DE JESUS MACHADO, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 170810-6, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300632/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, DIVA PACHECO DE JESUS, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 170896-5, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300696/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CARLOS ALBERTO HENTHZY, Artífice de Manutenção, Grupo III, Nível “F”, matrícula 171133-2, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300697/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300641/2008 - MARIA HELENA RODRIGUES COSTA, matrícula 174107-3. Autorizo, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão de abono de permanência a partir de 17.10.2008. \r\n\r\nProc. nº E-23/300640/2008 - MARIA ELIZA LIMA PINTO, matrícula 173783-5. Autorizo, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão de abono de permanência a partir de 13.09.2008.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-22/300079/1995 - LEONARDO PINHEIRO DE BARROS NETO, matrícula 174719-5 Autorizo a contagem de 06 meses de licença-prêmio referente ao período de 07.02.1998 a 04.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300682/2008 - IEDA AFONSO ROCHA DANETRA, matrícula 174406-9. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 692 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nId: 684715. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "686614": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 47\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REESTRUTURAÇÃO LÓGICA.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO - PGE e o DIRETOR-PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ,no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, e o Decreto n° 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto n° 41.162, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Realização de reestruturação geral de toda a infra-estrutura de informática da Procuradoria Geral do Estado, incluindo instalações lógicas, elétrica e piso elevado.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de Início: 05/11/2008 - Data do Término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 0961 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ\r\n\r\nUO - 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG - 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO - 4032 - PRODERJ\r\n\r\nUG - 403200 - PRODERJ\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT - 0961.03.122.0002.2016: Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa - 3390.39.18 Fonte - 10 Valor - R$ 488.343,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nPAULO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente da PRODERJ\r\n\r\nId: 686614"
                    ],
                    "686927": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nEXONERA LILIAN DE OLIVEIRA MAIA, matrícula nº 946.736-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.171/2008.\r\n\r\nEXONERA ANNE DJANIRA SILVEIRA E SILVA, matrícula nº 930.777-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 11ª Procuradoria Regional (Itaperuna), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.171/2008.\r\n\r\nId: 686927"
                    ],
                    "687044": [
                        "I - Ato",
                        "FICA ADIDO ao Gabinete do Procurador-Geral o Procurador do Estado JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER, matrícula nº 181.556-2.\r\n\r\nId: 687044"
                    ],
                    "687278": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/32.499/1999 - MARIA THEREZA ALVES GONÇALVES VIEIRA, Assistente Jurídico, matrícula nº 1.146.248-8. Louvada na manifestação da Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, aprovo a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade, proposta às fls. 53, com validade a contar de 07/05/99, com publicação no D.O de 28/04/2005, conforme manifestação de fls. 98. \r\n\r\nId: 687278"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "687268": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 19 de novembro de 2008, às 12h no site www.licitacoes-e.com.br sob o nº 216.446 a Licitação por Pregão Eletrônico nº 038/2008, tendo como objeto cartuchos e toner para impressoras, no valor total estimado de R$ 20.329,40, cujo recebimento de propostas se dará a partir de 10 de novembro de 2008, às 09h.\r\n\r\nQuebra O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante a permuta de uma resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 12h e de 13h:30min. às 16h. Proc. nº E-13/20.711/2008. \r\n\r\nId: 687268"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "686626": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato CASA CIVIL nº 06/2008. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e o Consórcio TELEMAR/OI - 2008. OBJETO: Adesão da AGETRANSP ao Contrato CASA CIVIL nº 06/2008 para a prestação de serviços de telefonia nos quantitativos e valores previstos na Cláusula Quinta. VALOR DO CONTRATO: R$ 59.005,92 (cinqüenta e nove mil cinco reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 05.11.2008. VIGÊNCIA: O mesmo prazo de vigência do Contrato CASA CIVIL nº 06/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSOS Nº E-12/370/2008 e Nº E-12/010.125/2008.\r\n\r\nId: 686626. A faturar por empenho"
                            ],
                            "687232": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará se realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil -www.licitacoes-e.com.br, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/563215/2008 - P.E. Nº 039/2008. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Removedor, com prazo de validade de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 22.224,00 (vinte e dois mil duzentos e vinte e quatro reais). \r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 26.11.2008, às 09h:30min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 26.11.2008, às 09h30mim.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 26.11.2008, às 10h.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resma de papel A4/75gm2, até 03 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 687232. A faturar por empenho"
                            ],
                            "687755": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ comunica aos interessados que encontra-se à disposição a ERRATA Nº 004, referente ao Edital de Licitação por CONCORRÊNCIA Nº 001/2008, podendo ser retirada junto a Comissão Permanente de Licitação, na LOTERJ, à Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, RJ, de segunda à sexta-feira, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nComunica ainda, o ADIAMENTO da licitação supra para o dia 27 de novembro de 2008, às 14h, na sede da LOTERJ, no mesmo endereço.\r\n\r\nProcesso n° E-12/LOTERJ/780/2007.\r\n\r\nId: 687755. A faturar por empenho"
                            ],
                            "687013": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação nº 050/2008, assinado em 06.11.2008, ao Contrato nº 032/2006. PARTES: PRODERJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. PROCESSO Nº E-26/80056/2006.\r\n\r\nId: 687013. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "687213": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil as licitações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 014/2008\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviços de Conservação e Limpeza Predial, com fornecimento de material.\r\n\r\nProcesso nº E-01/56.116/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço GLOBAL\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 27.11.08, às 10 horas\r\n\r\nData do Pregão: 27.11.08, às 11 horas\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 017/2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais para Manutenção Predial (Disjuntor, fio, luminária, lâmpada, sensor de presença, tinta, massa, selador e fita adesiva).\r\n\r\nProcesso nº E-01/55.835/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço POR LOTE\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 25.11.08, às 10 horas\r\n\r\nData do Pregão: 25.11.08, às 11 horas\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 019/2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamento de informática 1 (um) UPGRADE STORAGE HDS - 2 (duas) gavetas de discos contendo no total 20 discos de 300 GB 10000 RPM; 2 (dois) BLADE RACK 1 VERARI - lâmina VS1100V com 2 processadores AMD OPTERON de 2.2 GHz, 8GB RAM e1 HD de 160GB; 4 (quatro) BLADE RACK 1 VERARI - lâmina VS1100V com 2 processadores AMD OPTERON de 2.2 GHz, 6GB RAM e 1 HD de 160GB, 6 (seis) HBAQ Logic QLA2340, 6 (seis) Cabos FC LC-LC, 25m e 1 (um) Switch Brocade 5000 com 32 portas, com prestação de serviços de Instalação, Configuração e Manutenção (Assistência Técnica durante o prazo de garantia).\r\n\r\nProcesso nº E-01/62.194/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço GLOBAL\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 26.11.08, às 10 horas\r\n\r\nData do Pregão: 26.11.08, às 11 horas\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 687213"
                        ],
                        "686002": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.400.246/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor PEDRO PAULO ALMEIDA SILVA, Professor Docente I, nível C, Referência 3, matrícula nº 914.918-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar irregularidade em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 686002"
                        ],
                        "687271": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa ULTRADIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: Locação de mais uma copiadora de pequeno porte, cujo valor unitário por mês é de R$ 389,57 (trezentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos). VALOR GLOBAL: O valor contratual passa a ser de R$ 93.172,92 (noventa e três mil cento e setenta e dois reais e noventa e dois centavos). DATA: O presente termo aditivo passa a vigorar a partir de 05.11.2008, prorrogado por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: A despesa encontra-se amparada pela Lei Federal nº 8.666/93, art. 57 inciso II. PROCESSO Nº E- 01/54167/2008.\r\n\r\nId: 687271"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "687682": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nPROCESSO SELETIVO MEDIANTE À APLICAÇÃO DE PROVAS COM VISTAS À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO, NA ÁREA DE SAÚDE PARA EXERCÍCIO no ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, considerando a necessidade de substituir todo o quantitativo de profissionais cooperativados, tendo em vista a premência de sanar os problemas no setor hospitalar do Sistema de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, torna pública a realização de Processo Seletivo mediante à aplicação de provas, com vistas à contratação temporária e formação de cadastro reserva de profissionais de níveis superior e médio, na área de saúde para exercício no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mediante as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O Processo Seletivo será regido por este Edital e executado pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro, FESP - RJ, segundo o calendário previsto no Cronograma apresentado no Anexo I deste Edital. \r\n\r\n1.2 - O Processo Seletivo será realizado com vistas à contratação temporária na forma da Lei n° 4599/2005 e à formação de cadastro reserva.\r\n\r\n1.3 - O Processo Seletivo constará somente de Prova Objetiva para todos os cargos, em conformidade com o item VIII deste Edital.\r\n\r\n1.4 - O prazo de vigência do Processo Seletivo será de 1 (um) ano contado da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período.\r\n\r\n1.5 - Os cargos, as vagas, a qualificação mínima, o vencimento e a carga horária constam do Anexo II deste Edital.\r\n\r\n1.6 - As atribuições do cargo estão definidas no ANEXO IV deste Edital.\r\n\r\n1.7 - Em cumprimento a Lei nº 4.599 de 27 de setembro de 2005, art. 7º, inciso III, é vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos doze meses do encerramento do seu contrato anterior. \r\n\r\n1.7.1 - O candidato convocado, que porventura não puder ser contratado, em razão do disposto na Lei de que trata o subitem 1.7, deverá optar pela renúncia a sua classificação inicial, passando a ocupar o último lugar na relação de aprovados, de acordo com a respectiva função, posição na qual poderá aguardar uma nova convocação.\r\n\r\n2. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS DEFICIENTES\r\n\r\n2.1 - Em cumprimento ao Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, publicado no D.O.U. de 21/12/1999, fica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas que forem oferecidas durante o prazo de validade do Processo Seletivo.\r\n\r\n2.1.1 - Quando da convocação para a contratação, a cada 20 (vinte) candidatos convocados por cargo, será convocado 1 (um) candidato dentre aqueles que concorrem como Deficientes, respeitada a ordem de classificação no Processo Seletivo.\r\n\r\n2.2 - O candidato deficiente participará do Certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das Provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das Provas e à nota mínima exigida para todos os candidatos, sendo-lhe, porém, assegurada acessibilidade ao recinto onde se realizarão as Provas.\r\n\r\n2.3 - O acesso dos Deficientes às Provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e/ou da compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de Exame Médico.\r\n\r\n2.4 - Os candidatos que se declararem Deficientes, se habilitados, além de figurarem na lista geral, terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a rigorosa ordem de classificação.\r\n\r\n2.5 - Os candidatos que se declararem Deficientes, se aprovados, quando convocados, serão submetidos a Exame Médico, realizado por Junta de Especialistas, promovido pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil- SESDEC, devendo estar munidos de laudo médico original, cuja validade não ultrapasse 90 (noventa) dias na data do término das inscrições. \r\n\r\n2.5.1 - O laudo a que se refere o subitem 2.5. deverá atestar a espécie e o grau/nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID).\r\n\r\n2.6 - Não serão consideradas como deficiência as disfunções visual e auditiva, passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos.\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPara a contratação, o candidato deverá atender, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\n3.1 - Ter sido aprovado no Processo Seletivo, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em suas Retificações;\r\n\r\n3.2 - Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, no ato da contratação;\r\n\r\n3.3 - Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto n° 70.436, de 18/04/1972; § 1° do art. 12, da Constituição Federal e art. 3° da Emenda n° 19, de 04/06/1998);\r\n\r\n3.4 - Ter situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar, se do sexo masculino.\r\n\r\n3.5 - Ter situação regularizada perante a legislação eleitoral;\r\n\r\n3.6 - Possuir a qualificação mínima exigida para o cargo a que concorre, conforme discriminado no Anexo II deste Edital;\r\n\r\nQuebra 3.7 - Apresentar declaração firmada pelo próprio candidato da qual conste não haver sofrido penalidade disciplinar no exercício de cargo ou função pública;\r\n\r\n3.8 - Estar inscrito no respectivo Conselho de Classe, assim como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador do exercício profissional, quando for o caso;\r\n\r\n3.9 - Ser considerado APTO no exame médico pré-admissional a ser realizado por meio de serviços médicos credenciados ou contratados pela SESDEC.\r\n\r\n3.10 - Os candidatos convocados para realização de exame médico deverão comparecer na data e no local indicados munidos de:\r\n\r\na) Hemograma completo (Uréia / Creatinina / Glicemia / VHS);\r\n\r\nb) Urina EAS\r\n\r\nc) Eletrocardiograma com laudo com a validade de um mês, para os candidatos a todos os cargos que se encontrem acima de 39 (trinta e nove) anos.\r\n\r\n3.10.1 - Caso seja necessário, a SESDEC poderá solicitar dos candidatos convocados, os outros exames clínicos.\r\n\r\n3.11 - Todos os requisitos especificados nos subitens anteriores deverão ser comprovados por meio de apresentação do documento original, juntamente com cópia, sendo eliminado do Processo Seletivo aquele que não os apresentar, assim como aquele que for considerado INAPTO no exame médico pré-admissional.\r\n\r\n3.12 - Os candidatos convocados para a contratação deverão apresentar a documentação acima, no local, data e hora informados por ocasião do resultado final.\r\n\r\n4. DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO\r\n\r\n4.1 - Valor da taxa de inscrição do Processo Seletivo:\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\n4.2 - A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das instruções específicas para exercer o cargo e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n4.3 - Antes de inscrever-se, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos neste Edital, para o cargo a que pretende concorrer.\r\n\r\n4.4 - Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar o cargo a que concorre e optar pelo tipo de vaga (regular ou deficiente).\r\n\r\n4.4.1 - O Requerimento de inscrição, não contempla a indicação de município ou unidades da SESDEC para opção do candidato, que concorrerá às vagas disponibilizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.4.1.1 - Os endereços das Unidades da SESDEC constam do Anexo VI deste Edital.\r\n\r\n4.5 - O candidato poderá obter informações através da Central de Atendimento da FESP - RJ no telefone (21) 0800 2822299 para consultas relativas ao Processo Seletivo e os telefones 21 2334-7125/7128/7130 para envio de fax, no horário das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n4.6 - O candidato poderá inscrever-se:\r\n\r\n4.6.1 - Via INTERNET\r\n\r\n4.6.1.1 - As inscrições serão feitas, pela Internet, no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\n4.6.1.2 - O processo de inscrição estará disponível a partir das 10 horas do primeiro dia previsto para inicio da Inscrição constante do Cronograma do Processo Seletivo, Anexo I. \r\n\r\n4.6.1.3 - O candidato deverá acessar o site www.fesp.rj.gov.br, selecionando a opção Inscrição Processo Seletivo da SESDEC.\r\n\r\n4.6.1.4 - Preencher corretamente todos os dados solicitados pelo sítio e solicitar o registro da inscrição.\r\n\r\n4.6.1.5 - Imprimir o boleto bancário disponibilizado ao término do procedimento de inscrição. \r\n\r\n4.6.1.6 - Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer Agência Bancária, dando preferência às agências do Banco ITAU, obrigatoriamente por meio do boleto bancário.\r\n\r\n4.6.1.7 - Não serão aceitas transferências bancárias de computador, DOC ou outros meios de pagamento\r\n\r\n4.6.1.8 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado na data prevista para vencimento no boleto bancário, observado o horário do expediente da Agência Bancária.\r\n\r\n4.6.1.9 - A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n4.6.1.10 - Os candidatos devem procurar fazer as inscrições com antecedência, evitando sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo de inscrição.\r\n\r\n4.6.1.11 - A FESP não se responsabiliza por solicitação de inscrição via INTERNET não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.\r\n\r\n4.6.2 - Via Posto de Inscrição\r\n\r\n4.6.2.1 - O candidato poderá dirigir-se a um dos postos abaixo relacionados, munido de documento oficial de identidade original, solicitar o formulário e realizar a sua inscrição.\r\n\r\n4.6.2.1.1 - Postos de Inscrição:\r\n\r\n• Sede Fesp-RJ - Avenida Carlos Peixoto 54, Térreo - Botafogo - RJ.\r\n\r\n• Agência Regional de Barra Mansa: Rua 251, nº 122 - Bairro Conforto - Volta Redonda.\r\n\r\n• Agência Regional Petrópolis: Rua Paulo Barboza, nº 110 - sala 406 - Centro - Petrópolis.\r\n\r\n• Agência Regional Macaé: Rua Alfredo Baker, nº 341 - Centro - Macaé.\r\n\r\n• Agência Regional Campos: Praça da República, nº 6 - Centro - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n• Agência Regional Nova Friburgo: Rua Augusto Cardoso, nº 62 - Centro - Nova Friburgo.\r\n\r\n• Agência Regional Niterói: Rua Marquês de Olinda, nº 15 / 2º andar - Centro - Niterói.\r\n\r\n4.6.2.2 - Preencher e assinar a Ficha de Inscrição que deverá ser entregue ao Agente para digitação.\r\n\r\n4.6.2.3 - Receber o comprovante de Inscrição e o boleto Bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.6.2.4 - Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária, dando preferência às agências do Banco ITAU. \r\n\r\n4.6.2.5 - Opcionalmente o candidato poderá comparecer ao posto com o comprovante de pagamento para obter o Manual do Candidato.\r\n\r\n4.6.2.6 - A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou em caso de impedimento do mesmo, através de Procurador, mediante entrega da respectiva procuração acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do Procurador.\r\n\r\n4.6.2.7 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na Ficha de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do documento.\r\n\r\n4.7 - Emissão de Segunda Via do Boleto Bancário\r\n\r\nCaso o boleto impresso pelo candidato se extravie, é possível emitir uma segunda via. Para tal, o candidato deve seguir os seguintes passos:\r\n\r\n4.7.1 - Acessar o site www.fesp.rj.gov.br, e, a seguir, o link para - Processo Seletivo SESDEC\r\n\r\n4.7.2 - Acessar o link “Segunda via de boleto bancário”.\r\n\r\n4.7.3 - Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrição e clicar em “Gerar boleto”.\r\n\r\n4.7.4 - Imprimir o boleto apresentado.\r\n\r\n4.7.5 - Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária, dando preferência às agências do Banco ITAU. \r\n\r\n4.8 - Caso pretenda, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá protocolizar requerimento, na sede da FESP-RJ, no período previsto no Cronograma do Concurso Público, constante do Anexo I deste Edital\r\n\r\n4.9 - A Portaria FESP/RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008 que estabelece os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela FESP RJ, assim como a Ordem de Serviço DRS nº 001 de 04 de abril de 2008 que define os indicadores para a comprovação da hipossuficiência, estarão disponibilizadas, aos interessados, no site www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\n4.10 - O requerimento será dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção da FESP-RJ e incluirá a qualificação completa do requerente, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente e/ou de quem este dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração de renda do núcleo familiar e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos.\r\n\r\n4.10.1 - O Requerimento de que trata o subitem anterior estará disponível a todos os candidatos interessados no sítio eletrônico www.fesp.rj.gov.br;\r\n\r\n4.11 - O candidato deverá, primeiramente, efetuar sua inscrição pela Internet, para posteriormente requerer a Isenção pretendida.\r\n\r\n4.12 - O candidato que pretender obter a isenção da taxa de inscrição ficará responsável, civil e criminalmente, pelas informações e documentos que apresentar.\r\n\r\n4.13 - Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\n4.13.1 - Omitir informações ou torná-las inverídicas;\r\n\r\n4.13.2 - Fraudar e ou falsificar qualquer documento exigido;\r\n\r\n4.13.3 - Deixar de apresentar os documentos previstos no art. 3º da Ordem de Serviço DRS nº 001 de 04 de abril de 2008;\r\n\r\n4.13.4 - Não observar o prazo estabelecido para requerimento da isenção da taxa de inscrição, previsto no cronograma - Anexo I deste Edital.\r\n\r\n4.14 - Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção;\r\n\r\n4.15 - Após o término do período de isenção, a FESP-RJ providenciará, em seu site e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a divulgação e a publicação das isenções deferidas;\r\n\r\n4.16 - Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá retirar o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, com a data, horário e local de realização da prova.\r\n\r\n4.17 - Em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, caso for do seu interesse, o candidato poderá efetuar o recolhimento da taxa de Inscrição.\r\n\r\n5. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 - Via Internet\r\n\r\n5.1.1 - No Período previsto no Cronograma, o candidato deverá acessar o site www.fesp.rj.gov.br e a seguir o link “Processo Seletivo da SESDEC”.\r\n\r\n5.1.2 - Acessar o link “Confirmação de Inscrição”.\r\n\r\n5.1.3 - Informar o número do seu CPF e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que conterá informações quanto á data, horário e local de realização da prova objetiva.\r\n\r\n5.1.4 - Conferir os dados constantes da CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações, solicitar de imediato, as retificações necessárias para correção posterior. \r\n\r\n5.1.5 - Serão de responsabilidade exclusiva do candidato as conseqüências advindas da não verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\n5.1.6 - A existência de informações quanto à data, horário e local de realização da Prova no Cartão de Confirmação de Inscrição não exime o Candidato do dever de acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes à Seleção Pública.\r\n\r\n5.2 Via Posto de Inscrição\r\n\r\n5.2.1 - O candidato deverá retornar ao Posto onde realizou a sua inscrição, das 10h às 16h, para retirada do Cartão de Confirmação de Inscrição no período estabelecido no cronograma do processo seletivo constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n5.2.2 - É obrigação do candidato, conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações do Cartão, solicitar de imediato as retificações necessárias para correções posteriores.\r\n\r\n5.2.3 - Serão de responsabilidade exclusiva do candidato às conseqüências advindas do não comparecimento ao Posto de Inscrição para a retirada do Cartão de Confirmação de Inscrição, bem como da não solicitação da correção, se houver, no prazo determinado.\r\n\r\n6. DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n6.1 - A estrutura da prova objetiva, incluindo a quantidade de questões, encontra-se no Anexo III deste Edital.\r\n\r\n6.2 - A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de questões do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de respostas, valendo 1 (um) ponto cada questão e envolverá conhecimentos de Português, Conhecimentos sobre o SUS e Conhecimentos Específicos\r\n\r\n6.3 - Será considerado aprovado o candidato que obtiver a quantidade mínima de pontos para habilitação estabelecida no Anexo III.\r\n\r\n6.4 - As questões da prova serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes no Anexo V.\r\n\r\n6.5 - O candidato deverá assinalar, em cada questão da Prova Objetiva, somente uma das opções.\r\n\r\n6.6 - Na correção do Cartão de Respostas da Prova Objetiva será atribuída nota 0 (Zero) à questão:\r\n\r\na) com mais de uma opção assinalada;\r\n\r\nb) sem opção assinalada, ou;\r\n\r\nc) com emenda ou rasura.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n7.1 - A Prova Objetiva será realizada no Município do Rio de Janeiro na data prevista no Cronograma - Anexo I, em horário e locais a serem divulgados no Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI.\r\n\r\n7.2 - O tempo de duração da Prova inclui a marcação do Cartão de Respostas.\r\n\r\n7.3 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Resposta, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações efetuadas incorretamente, emendas ou rasuras, ainda que legíveis.\r\n\r\nQuebra 7.4 - Ao terminar a prova objetiva, o candidato entregará obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o Cartão de Respostas devidamente assinado e o Caderno de Questões.\r\n\r\n7.5 - O candidato deverá comparecer ao local de Prova com antecedência mínima de uma hora do horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e do documento oficial de identificação original.\r\n\r\n7.6 - Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista (sexo masculino); Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo), e cédulas de identidade expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classe.\r\n\r\n7.7 - O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).\r\n\r\n7.8 - Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.\r\n\r\n7.9 - Nenhum candidato fará Prova fora do dia, horário e local fixado.\r\n\r\n7.10 - Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado da seleção pública o candidato que faltar à Prova.\r\n\r\n7.11 - No caso de prova realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão de respostas do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal devidamente treinado. Ao término da prova, será lavrado um termo no qual o candidato concordará com as marcações que forem efetuadas.\r\n\r\n7.12 - Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada dos candidatos, em qualquer hipótese.\r\n\r\n7.13 - Somente decorrida 01 (uma) hora do início da Prova, o candidato poderá retirar-se da sala de Prova, mesmo que tenha desistido do Processo Seletivo.\r\n\r\n7.14 - Durante a realização da Prova, não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.\r\n\r\n7.15 - O candidato não poderá utilizar no local de aplicação da Prova: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, relógio digital com receptor, máquinas calculadoras, entre outros, sob pena de ser excluído do Processo Seletivo.\r\n\r\n7.16 - Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a Prova ou o tempo tiver se esgotado, e após terem registrados seus nomes na Ata da Prova, pela fiscalização.\r\n\r\n7.17 - O candidato que insistir em sair da sala, descumprindo os dispostos nos subitens 7.13. e 7.16., deverá assinar o Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por dois outros candidatos, pelos fiscais e pelo Executor do local.\r\n\r\n7.18 - Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.\r\n\r\n7.19 - Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Processo Seletivo no local de Prova, com exceção dos acompanhantes das Pessoas com Deficiência e das candidatas que estejam amamentando, que ficarão em dependências designadas pelo Executor. \r\n\r\n7.20 - Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das Provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de Prova.\r\n\r\n7.21 - O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da Prova como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à Prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.\r\n\r\n7.22 - Não será permitida durante a realização da prova à utilização de livros, códigos, manuais, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta à legislação comentada e/ou anotada.\r\n\r\n7.23 - O candidato só poderá sair levando o Caderno de Questões, quando faltar 1 (uma) hora para o término da prova.\r\n\r\n8. DA EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO \r\n\r\nSerá excluído do Processo Seletivo o candidato que:\r\n\r\n8.1 - Faltar ou chegar atrasado à Prova, seja qual for a justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.\r\n\r\n8.2 - Utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.\r\n\r\n8.3 - Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação da Prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.\r\n\r\n8.4 - Utilizar-se, no decorrer da Prova, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.\r\n\r\n8.5 - Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão de Respostas.\r\n\r\n8.6 - Ausentar-se da sala, após ter assinado a Lista de Presença, sem o acompanhamento do fiscal.\r\n\r\n8.7 - Recusar-se a entregar o Cartão de Respostas, ao término do tempo destinado à realização da Prova.\r\n\r\n8.8 - Deixar de assinar, concomitantemente, o Cartão de Respostas e a Lista de Presença.\r\n\r\n8.9 - Estabelecer comunicação com outros candidatos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste Edital.\r\n\r\n8.10 - Comportar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente.\r\n\r\n8.11 - Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a Prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua Prova e a sua eliminação automática do Concurso Público. (mesmo após a realização da prova).\r\n\r\n8.12 - Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.\r\n\r\n8.13 - Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.\r\n\r\n8.14 - Quebrar o sigilo da Prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação.\r\n\r\n8.15 - Utilizar-se, no decorrer da Prova, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.\r\n\r\n9. DO RECURSO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n9.1 - O candidato que julgar-se prejudicado poderá recorrer, após a publicação do gabarito, no período descrito no cronograma do Processo Seletivo - Anexo I.\r\n\r\n9.2 - O requerimento deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado. \r\n\r\n9.3 - O candidato deverá comprovar as alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nomes de autores, juntando, sempre que possível, cópias dos comprovantes. \r\n\r\n9.4 - O candidato deverá utilizar-se do modelo que estará disponível na FESP RJ e na INTERNET, através do sítio www.fesp.rj.gov.br , e entregá-lo na sede FESP RJ, situada na Av. Carlos Peixoto, 54 - Botafogo - RJ, até as 16h do último dia da data prevista no Cronograma - Anexo I deste Edital.\r\n\r\n9.5 - O recurso da Prova Objetiva deverá vir acompanhado do comprovante original de pagamento, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da Taxa de Inscrição, por matéria/conteúdo, depositado em espécie, em qualquer Agência do Banco Itaú, na conta n° 03626-4, Agência 5673.\r\n\r\n9.5.1 - Ficam dispensados do recolhimento da taxa os candidatos beneficiados pela isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n9.6 - O recolhimento incorreto da referida taxa acarretará o indeferimento do pedido.\r\n\r\n9.7 - A taxa relativa ao recurso só será devolvida na hipótese de o recurso impetrado ser julgado procedente.\r\n\r\n9.8 - Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no cronograma, ou que contiver, como fundamentação, cópia dos argumentos apresentados em outros recursos.\r\n\r\n9.9 - Não serão aceitos recursos encaminhados por fax ou Internet.\r\n\r\n9.10 - Constitui última instância, para recursos e revisão, a decisão da Banca Examinadora, que é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recursos ou revisões adicionais.\r\n\r\n9.11 - Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente. Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial, tal alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n9.12 - Os pareceres dos recursos julgados indeferidos serão anexados aos respectivos processos, que ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, no Protocolo da FESP RJ, situado na Av. Carlos Peixoto, 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 10h e 16h (horário de Brasília).\r\n\r\n10. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n10.1 - O resultado da Prova Objetiva e a classificação final serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado nos sites da FESP - www.fesp.rj.gov.br e da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\n10.2 - Os candidatos habilitados na Prova Objetiva serão classificados mediante a soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva.\r\n\r\n10.3 - Na hipótese de igualdade na nota final dos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\n1º) possuir maior idade, dentre os candidatos idosos maiores de 60(sessenta) anos, na forma do parágrafo único do art. 27 e do art. 1° da Lei n° 10.741/2003;\r\n\r\n2º)obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos;\r\n\r\n3º)obtiver maior nota em conhecimentos relativos ao SUS;\r\n\r\n4º)possuir mais idade, no caso de idade inferior a 60(sessenta) anos.\r\n\r\n11 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1 - A homologação do Processo Seletivo é de competência da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\n11.2 - O prazo de validade do Processo Seletivo será de 1 (um) ano, contado após a divulgação do Resultado Final Classificatório, podendo ser prorrogado por igual período na forma do art. 37 III da Constituição Federal.\r\n\r\n11.3 - A aprovação no Processo Seletivo assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, ao exclusivo interesse e conveniência da administração, à rigorosa ordem de classificação e ao prazo de validade.\r\n\r\n11.4 - Os candidatos aprovados farão parte do banco de candidatos habilitados, durante o prazo de vigência do Processo Seletivo e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, à rigorosa ordem de classificação e ao prazo de validade.\r\n\r\n11.5 - Os candidatos convocados para contratação serão chamados pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, por meio de telegrama que serão enviados ao endereço indicado pelo candidato no ato da inscrição, para apresentação da documentação necessária, de acordo com o cargo de opção do candidato.\r\n\r\n11.5.1 - O candidato deverá comparecer no local determinado no telegrama, no prazo estipulado, munido de 1 (um) retrato 3x4 e original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Carteira de Identidade;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) Comprovante de residência;\r\n\r\nd) Título de Eleitor;\r\n\r\ne) Comprovante de Votação;\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos com sexo masculino);\r\n\r\ni) Certificado de Escolaridade;\r\n\r\nj) Certificado de Curso Específico reconhecido;\r\n\r\nl) Certificado de Residência Médica ou Título de Especialização na especialidade escolhida no ato da inscrição (para a função de Médico) \r\n\r\nm) Certificado de área de atuação em Terapia Intensiva, com carga horária mínima de 360 horas, concedido pela Sociedade da Especialidade para os candidatos às especialidades de Clínica Médica - CTI e Pediatria - CTI.\r\n\r\n11.6 - O candidato que não possuir o comprovante da última votação deverá apresentar declaração expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral comprovando que se encontra quite com as obrigações eleitorais, não sendo aceita a justificativa de voto.\r\n\r\n11.7 - O candidato que ao ser convocado para fins de contratação, não comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, será excluído do processo seletivo.\r\n\r\n11.7.1 - Considerar-se-á para início do prazo de que trata o subitem anterior a data da convocação expressa no telegrama.\r\n\r\n11.8 - O não comparecimento ao exame médico na data determinada implicará na exclusão do candidato no referido Processo Seletivo.\r\n\r\n11.9 - Os candidatos convocados para contratação respeitada a ordem de classificação por cargo poderão optar pela Unidade - (Anexo VI) de preferência para exercício, dentre aquelas oferecidas pela SESDEC para cada cargo.\r\n\r\n11.10 - O candidato que, ao ser convocado, não aceitar qualquer das Unidades oferecidas pela SESDEC para exercício, poderá optar pela renúncia a sua classificação inicial, passando a ocupar o último lugar na relação de aprovados, de acordo com a respectiva função, posição na qual poderá aguardar uma nova convocação.\r\n\r\n11.11 - Na hipótese descrita no subitem anterior, caso o candidato não queira aceitar as Unidades oferecidas e nem renunciar a sua classificação inicial, o mesmo será considerado excluído do processo seletivo.\r\n\r\n11.12 - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a FESP-RJ se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do Concurso ou posterior ao Concurso, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública.\r\n\r\n11.13 - As convocações para a contratação são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\n11.14 - Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizados no sítio da FESP www.fesp.rj.gov.br, ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao Concurso.\r\n\r\n11.15 - A Coordenação do Processo Seletivo divulgará, sempre que necessário, normas complementares e avisos oficiais sobre o Processo Seletivo.\r\n\r\n11.16 - A prestação de declaração falsa ou inexata e/ou a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n11.17 - O candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Concurso junto à Fundação Escola de Serviço Público - FESP RJ e, após a homologação, junto à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para a Fundação Escola de Serviço Público - FESP RJ e para a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\n11.18 - Este Edital estará à disposição na Internet, através do sítio www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\n11.19 - O Processo Seletivo será regulado por este Edital, organizado e executado pela Fundação Escola de Serviço Público - FESP RJ.\r\n\r\n11.20 - Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela FESP RJ e a SESDEC.\r\n\r\nId: 687682. A faturar por empenho"
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                                "ANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n10/11/2008 a 30/11/2008\r\n\r\nPedido de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n10/11/2008 a 14/11/2008\r\n\r\nDivulgação/publicação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e Indeferidos\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\nConsulta/Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição via Internet\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\nAlteração de dados Cadastrais\r\n\r\n15/12/2008 a 16/12/2008\r\n\r\nAplicação das Provas Objetivas\r\n\r\n21/12/2008\r\n\r\nDivulgação dos Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n22/12/2008\r\n\r\nInterposição de Recursos contra os Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n22/12/2008 a 05/01/2009\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado dos Julgamentos dos Recursos contra os Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n09/01/2009\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas\r\n\r\n09/01/2009\r\n\r\nInterposição de Recursos contra a contagem de pontos da prova objetiva\r\n\r\n12/01/2009 a 13/01/2009\r\n\r\nPublicação de Divulgação do Resultado dos Julgamentos dos Recursos contra a contagem de pontos da prova Objetiva\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado Final no D.O.\r\n\r\n16/01/2009\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNÍVEL, CARGOS, VAGAS, SALÁRIO, CARGA HORÁRIA E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nSEMANAL\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n24h\r\n\r\nCurso Superior Completo em Serviço Social. Registro no Órgão de Classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n32h30min\r\n\r\nCurso Superior Completo em Biologia. Registro no Órgão de Classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n32h30min\r\n\r\nCurso Superior Completo em Enfermagem. Registro no Órgão de Classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n24h\r\n\r\nCurso Superior Completo em Farmácia.\r\n\r\nRegistro no Órgão de Classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nFARMACÊUTICO / BIOQUÍMICO\r\n\r\n24h\r\n\r\nCurso Superior Completo em Farmácia com especialização em Bioquímica.\r\n\r\nRegistro no Órgão de Classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n30h\r\n\r\nCurso Superior Completo em Fisioterapia.\r\n\r\nRegistro no Órgão de Classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n24h\r\n\r\nCurso Superior Completo em Fonoaudiologia.\r\n\r\nRegistro no Órgão de Classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n32h30min\r\n\r\nCurso Superior Completo em Nutrição.\r\n\r\nRegistro no Órgão de Classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n24h\r\n\r\nCurso Superior Completo em Odontologia. Registro no Órgão de Classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nODONTÓLOGO/ BUCO-MAXILO\r\n\r\n24h\r\n\r\nCurso Superior Completo em Odontologia com especialização em Cirurgia Buco-Maxilo. Registro no Órgão de Classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24h\r\n\r\nCurso Superior Completo em Psicologia.\r\n\r\nRegistro no Órgão de Classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n32h30min\r\n\r\nCurso Superior Completo em Química.\r\n\r\nRegistro no Órgão de Classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n30h\r\n\r\nCurso Superior Completo em Terapia Ocupacional.\r\n\r\nRegistro no Órgão de Classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nC.H. SEMANAL\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nAnatomia Patológica\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n24h\r\n\r\nCURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO E/OU RESIDÊNCIA NA ESPECIALIDADE.\r\n\r\nAnestesiologia\r\n\r\nBroncoscopia\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nCardiologia Hemodinâmica\r\n\r\nCirurgia Geral\r\n\r\nCirurgia Pediátrica\r\n\r\nCirurgia Plástica\r\n\r\nCirurgia Torácica\r\n\r\nCirurgia Vascular Periférica\r\n\r\nClínica Médica\r\n\r\nREGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nClínica Médica -CTI\r\n\r\nDermatologia\r\n\r\nEndocrinologia\r\n\r\nEcocardiografia\r\n\r\nEpidemiologia\r\n\r\nEndoscopia\r\n\r\nGeriatria\r\n\r\nGinecologia\r\n\r\nHemoterapia\r\n\r\nHematologia\r\n\r\n* As especialidades Clinica Médica - CTI e Pediatria - CTI, deverão apresentar Certificado de área de atuação em\r\n\r\nInfectologia\r\n\r\nNefrologia\r\n\r\nNeonatologia\r\n\r\nNeurocirurgia\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\nObstetrícia/\r\n\r\nGinecologia\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nOrtopedia/ Traumatologia\r\n\r\nOtorrinolaringologia\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nTerapia Intensiva, com carga horária mínima de 360 horas, concedido pela Sociedade da Especialidade. \r\n\r\nPediatria - CTI\r\n\r\nPneumologia\r\n\r\nProctologia\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\nRadiologia\r\n\r\nRegulador\r\n\r\nSanitarista\r\n\r\nUltrasonografia\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nC.H. SEMANAL\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nTécnico de Aparelho Gessado\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n32h30min\r\n\r\nEnsino Médio Completo + Curso Específico da Área\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nEnsino Médio Completo + Curso Técnico de Enfermagem + Registro no COREN\r\n\r\nTécnico de Farmácia\r\n\r\nEnsino Médio Completo + Curso Técnico em Farmácia + Registro no CRF\r\n\r\nTécnico de Hemoterapia\r\n\r\nEnsino Médio Completo + Curso Específico da Área + Registro no CRF\r\n\r\nTécnico de RX\r\n\r\n24h\r\n\r\nEnsino Médio Completo + Curso Técnico em Radiologia + Registro no CRTR \r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n32h30min\r\n\r\nEnsino Médio Completo + Curso Técnico em Higiene Bucal + Registro no CRO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE PROVAS\r\n\r\nNível\r\n\r\nCargo \r\n\r\nTipo de Prova\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nNº de \r\n\r\nQuestões\r\n\r\nValor em Pontos\r\n\r\nMínimo de pontos para Habilitação\r\n\r\nSuperior \r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nFarmacêutico/ Bioquímico\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nOdontólogo/ Buco-Maxilo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nMédico - TODAS AS ESPECIALIDADES\r\n\r\nNível\r\n\r\nCargo \r\n\r\nTipo de Prova\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nNº de \r\n\r\nQuestões\r\n\r\nValor em Pontos\r\n\r\nMínimo de pontos para Habilitação\r\n\r\nMédio \r\n\r\nTécnico de Aparelho Gessado\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nTécnico de Farmácia\r\n\r\nTécnico de Hemoterapia\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nTécnico de Raios X\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÕES \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAtuar profissionalmente planejando, gerenciando, administrado, executado e assessorando programas e projetos, intervindo nas diversas refrações da questão social.\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nEstudam seres vivos, desenvolvem pesquisas na área de biologia, biologia molecular, biotecnologia, biologia ambiental e epidemiologia e inventariam biodiversidade. Organizam coleções biológicas, manejam, recursos naturais, desenvolvem atividades de educação ambiental. Realizam diagnósticos biológicos, moleculares e ambientais, além de realizar análises clínicas, citológicas, citogênicas e patológicas.\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAtuar profissionalmente na organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares, com participação o planejamento, execução e avaliação da programação de saúde.\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nAtuar profissionalmente junto à área biomédica em procedimentos, exames, análises e controle de produtos químicos, tendo em vista a programação, proteção e recuperação da saúde das pessoas e da coletividade, bem como a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de doenças.\r\n\r\nFarmacêutico/\r\n\r\nBioquímico\r\n\r\nAtuar profissionalmente junto à área biomédica em laboratórios de análises clínicas, realizando exames laboratoriais ou toxicológicos, com obtenção e manuseio de amostras biológicas, preparação e utilização de reagentes, bem como promovendo análises de controle de contaminação e tratamento de resíduos e expurgos hospitalares.\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nAtuar profissionalmente, utilizando métodos e técnicas fisioterápicos, para restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente.\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\nAtuar profissionalmente no trabalho de prevenção, realizando diagnóstico e avaliação o que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição.\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nAtuar profissionalmente no planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição e de estudos dietéticos, assistência e educação nutricional a coletividade ou indivíduos, sadios ou enfermos, orientação e prescrição dietoterápica hospitalar, ambulatorial ou em consultórios de nutrição e dietética.\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nAtuar profissionalmente para promoção, proteção e recuperação da saúde bucal das pessoas e da coletividade, prevenção, formulação diagnósticos nosológicos e tratamento através de prescrições medicamentosas terapêuticas odontológicas com vista à reabilitação do paciente.\r\n\r\nOdontólogo/\r\n\r\nBuco-maxilo\r\n\r\nAtuar profissionalmente no tratamento cirúrgico das doenças, congênitas ou adquiridas, da cavidade bucal e anexos, traumatismos, deformidades, fraturas faciais dos maxilares e da mandíbula, exodontias, remoção de cistos, tumores e correções para adaptações de próteses e implantes osteointegrados.\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nAtuar profissionalmente no estudo, pesquisa e avaliação do desenvolvimento emocional e dos processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com vista a diagnóstico, tratamento, orientação e adaptação social.\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nAtuar profissionalmente em análises química, físico-química, químico-biológica, bromatológica, toxicológica e legal, padronização e controle de qualidade, na elaboração de laudos, nos tratamentos prévios e complementares de produtos e resíduos, no tratamento de água para fins potáveis, na pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos, na área biomédica, em procedimentos, análises e controle de produtos químicos, tendo em vista a promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas e da coletividade, bem como a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de doenças.\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nAtuar profissionalmente, utilizando métodos e técnicas terapêuticos e recreacionais, para restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente.\r\n\r\nAtribuição do Médico\r\n\r\nMédico\r\n\r\nAtuar profissionalmente na promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas e da coletividade, prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças, reabilitação de enfermos e de portadores de deficiências. \r\n\r\nSíntese das atribuições das especialidades Médicas\r\n\r\nAnatomia Patológica\r\n\r\nExecutar procedimentos tais como exames anátomo e citopatológicos, transoperatórios por congelação entre outros, inclusive necropsias; solicitar e acompanhar procedimentos complementares e/ou paralelos aos exames acima citados, quando indicados, como análise ultra-estrutural, análise citogenética e análise molecular, entre outros; realizar e/ou supervisionar a realização de exames, da coleta e sua indicação até o relatório final e sua coerência com a evolução do processo patológico, por meio do seguimento do paciente.\r\n\r\nAnestesiologia\r\n\r\nProdução intencional da perda de sensibilidade, total ou parcial, com utilização de medicação própria, em especial para aliviar a dor ou evitar que ela apareça no curso das intervenções cirúrgicas e no tratamento da dor crônica.\r\n\r\nBroncoscopia\r\n\r\nRealização de exames diagnósticos ou tratamentos terapêuticos,\r\n\r\natravés da utilização de broncoscopio rigido ou flexivel.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nDiagnóstico, tratamento e prevenção, a nível primário e secundário,\r\n\r\nde doenças cardiovasculares, adquiridas ou congênitas.\r\n\r\nCardiologia Hemodinâmica\r\n\r\nDesenvolver atividades assistenciais relacionadas a exames de Hemodinamica, em pacientes admitidos em Unidade de Emergência (Pronto-Socorro), pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva, e ainda aqueles em Unidades Convencionais de Internação para cuidados clínicos, pré e pós-operatórios em relação a cirurgia cardíaca.\r\n\r\nCirurgia Geral \r\n\r\nTratamento abrangente do organismo, através de procedimentos cirúrgicos das doenças, congênitas ou adquiridas.\r\n\r\nCirurgia Pediatrica\r\n\r\nTratamento cirúrgico das doenças, congênitas e adquiridas, da criança e do adolescente.\r\n\r\nCirurgia Plástica\r\n\r\nTratamento cirúrgico, reparador ou estético, com o objetivo de corrigir lesões deformantes, defeitos congênitos ou adquiridos, ou obter melhoras na aparência física, solucionando problemas de ordem funcional ou psicológica.\r\n\r\nCirurgia Torácica\r\n\r\nTratamento cirúrgico de patologias, congênitas ou adquiridas, torácicas, cervicais e abdominais, e realização de acessos cirúrgicos às vias aéreas e vasos sangüíneos periféricos ou profundos.\r\n\r\nCirurgia Vascular Periférica\r\n\r\nPrestar assistência médica aos pacientes referidos ao Serviço de Cirurgia Vascular, de forma a integrar as atividades de assistência, ensino e pesquisa junto à equipe multidisciplinar da Unidade Hospitalar.\r\n\r\nClínica Médica \r\n\r\nDiagnóstico, tratamento, cuidados primários e acompanhamento das doenças, congênitas ou adquiridas, de pacientes adultos, nas situações de urgência, emergência e de internação; atuação em programas preventivos visando às melhores condições de saúde da população.\r\n\r\nClinica Médica-CTI\r\n\r\nEfetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, para promover a saúde e o bem-estar do cliente. Atuar em unidades de terapia intensiva no tratamento e acompanhamento de pacientes graves e em condições físicas e patológicas reversíveis, realizando procedimentos para a manutenção de funções vitais.\r\n\r\nDermatologia\r\n\r\nDiagnóstico, tratamento e acompanhamento de pacientes\r\n\r\nportadores das doenças, congênitas ou adquiridas, da pele, cabelos, unhas e tecidos subcutâneos.\r\n\r\nEndocrinologia\r\n\r\nDiagnóstico, tratamento e acompanhamento de pacientes portadores das doenças, congênitas ou adquiridas, que afetam o sistema endócrino produzindo alterações hormonais e desordens glandulares.\r\n\r\nEcocardiografia\r\n\r\nRealizar atendimento na área de cardiologia; desempenhar funções da especialidade em ecocardiograma, além da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnóstico, terapêutica, acompanhamento dos pacientes e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área.\r\n\r\nEpidemiologia\r\n\r\nPrestar assistência medica e preventiva, diagnosticar e tratar doenças do corpo humano em ambulatórios, escolas, hospitais ou orgãos afins, fazer inspeção de saude em unidades estaduais\r\n\r\nEndoscopia\r\n\r\nRealização de exames diagnósticos ou tratamentos terapêuticos,\r\n\r\natravés da utilização de endoscópios rígidos ou flexíveis.\r\n\r\nGeriatria\r\n\r\nDiagnóstico, tratamento e acompanhamento das doenças decorrentes do envelhecimento, bem como reabilitação de pacientes idosos.\r\n\r\nGinecologia\r\n\r\nFaz exames médicos, emite diagnóstico, prescreve medicamentos e outras formas de tratamento das afecções do aparelho reprodutor feminino e órgãos anexos, atende a mulher no ciclo gravídico-puerperal, prestando assistência médica específica, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, empregando meios clínicos ou cirúrgicos, para promover ou recuperar a saúde e o bem estar do paciente e para a preservação da vida da mãe e do filho.\r\n\r\nHemoterapia\r\n\r\ndiagnosticar agravos relativos a alterações morfológicas, fisiológicas e patológicas no sangue e órgãos hematopoéticos; indicar e proceder a transfusão de sangue, componentes e derivados.\r\n\r\nHematologia\r\n\r\nInfectologia\r\n\r\nDiagnóstico, tratamento, acompanhamento, prevenção e controle\r\n\r\ndas doenças provocadas pela penetração, desenvolvimento e multiplicação de microorganismos no corpo humano, das infecções nos imunodeprimidos, bem como das patologias provocadas por animais peçonhentos.\r\n\r\nNefrologia\r\n\r\nDiagnóstico, tratamento, acompanhamento e reabilitação relativos a\r\n\r\ndoenças, congênitas ou adquiridas, do sistema urinário, utilizando-se, inclusive, das diversas modalidades dialíticas.\r\n\r\nNeonatologia\r\n\r\nRealizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nNeurocirurgia \r\n\r\nTratamento cirúrgico das doenças, congênitas e adquiridas, dos sistemas nervosos central e periférico.\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\nDiagnóstico, tratamento clínico e acompanhamento das doenças,\r\n\r\ncongênitas ou adquiridas, dos sistemas nervosos central e periférico.\r\n\r\nObstetricia/Ginecologia\r\n\r\nDiagnosticar e tratar com procedimentos clínicos e cirúrgicos, os agravos que acometem o aparelho genital feminino, acompanhar a mulher no ciclo gestacional, assistir ao parto, e monitorar o\r\n\r\npuerpério.\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nDiagnóstico, tratamento, acompanhamento e prevenção das\r\n\r\ndoenças, congênitas ou adquiridas, do olho, das pálpebras, das vias lacrimais e da\r\n\r\nórbita.\r\n\r\nOrtopedia /Traumatologia \r\n\r\nDiagnóstico, tratamento clínico e cirúrgico, acompanhamento e prevenção das doenças, congênitas ou adquiridas, dos ossos, músculos, ligamentos e articulações, e do trauma músculo-esquelético.\r\n\r\nOtorrinolaringologia\r\n\r\nDiagnóstico, tratamento clínico e cirúrgico, acompanhamento e prevenção das doenças, congênitas ou adquiridas, do ouvido, nariz, seios parnasais, faringe e laringe.\r\n\r\nPediatria \r\n\r\nDiagnóstico, tratamento clínico, acompanhamento e prevenção das doenças, congênitas ou adquiridas, de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPediatria-CTI\r\n\r\nAtuar em Unidades de Terapia Intensiva no setor de Pediatria, no tratamento e acompanhamento de pacientes graves e em condições físicas e patológicas que necessitem de cuidados intensivos, realizando procedimentos para a manutenção de funções vitais.\r\n\r\nPneumologia\r\n\r\nDiagnóstico, tratamento clínico, acompanhamento e prevenção das\r\n\r\ndoenças, congênitas ou adquiridas, do aparelho respiratório.\r\n\r\nProctologia\r\n\r\nPrestar assistência médica em proctologia, efetuando os procedimentos técnicos pertinentes à sua especialidade e executando tarefas afins; prestar assistência médica preventiva e curativa em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos, examinando o paciente segundo as técnicas da semiologia médica, utilizando os instrumentos adequados e disponíveis, diagnosticando e recomendando a terapêutica \r\n\r\nnecessária e encaminhando ao nível de maior complexidade de atendimento quando esgotadas as condições diagnosticas e/ou terapêuticas; participar de cursos de capacitação, projetos de treinamento e programas educativos; observar as normas do Sistema Único de Saúde\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\nDiagnóstico, tratamento clínico, acompanhamento e reabilitação de pacientes com distúrbios psíquicos.\r\n\r\nRadiologia \r\n\r\nEspecialidade cujo objetivo é auxiliar os médicos, das diversas especialidades, no diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças, congênitas ou adquiridas, utilizando exames de imagem obtidos através de radiações ionizantes, sonoras ou magnéticas.\r\n\r\nRegulador\r\n\r\nExercer o regulamento médico do sistema, conhecer a rede de serviços, manter uma visão global e permanente atualizada dos meios disponíveis para atendimento pré-hospitalar e dos postos de urgência, checando periodicamente sua capacidade operacional, recepção das chamadas de auxílio, análise da demanda, \r\n\r\nclassificação em prioridades de atendimento, seleção de meios para atendimentos (melhor resposta), acompanhamento do atendimento local, determinação do local de destino do paciente, orientação telefônica, manter contato diário com os serviços médicos de emergência integrados aos sistemas, fazer controle de\r\n\r\nqualidade do serviço nos aspectos inerentes a sua profissão, avaliar o desempenho da equipe e subsidiar as responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço, preencher os documentos inerentes à atividade do médico regulador, garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, obedecer ao código de ética médica.\r\n\r\nSanitarista\r\n\r\nDiagnóstico das condições de saúde local, com formulação de projetos de Saúde Pública relativos a promoção da saúde, saneamento do meio, controle de doenças transmissíveis e organização e manutenção de serviços destinados a estabelecer padrões, pessoais, comunitários e socias, de prevenção de doenças e manutenção da saúde.\r\n\r\nUltrasonografia\r\n\r\nPlanejar, analisar e executar atividades inerentes à sua função, bem como executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo.\r\n\r\nUrologia\r\n\r\nDiagnóstico, tratamento clínico e cirúrgico, acompanhamento e\r\n\r\nprevenção das doenças, congênitas ou adquiridas, do aparelho gênito-urinário e das doenças cirúrgicas da glândula supra-renal.\r\n\r\nSíntese das atribuições das funções de Nível Médio\r\n\r\nTécnico em Aparelho Gessado \r\n\r\nAtuar profissionalmente, sob supervisão médica, na realização de procedimentos e no manejo de técnicas de engessamento, para o auxílio aos Médicos Ortopedistas.\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAtuar profissionalmente, sob supervisão do Enfermeiro e dando assistência a este, em atividades de nível médio técnico, nos cuidados diretos a pacientes graves, prevenção e controle de infecções hospitalares e de doenças transmissíveis, tendo participação nos programas de saúde, de higiene, segurança e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho.\r\n\r\nTécnico de Farmácia\r\n\r\nRealizar operações farmacotécnicas, conferir fórmulas, efetuar manutenção de rotina em equipamentos, utensílios de laboratório e preparar rótulos das matérias-primas, controlar estoques, fazer testes de qualidade de matéria-primas, equipamentos e de condições do ambiente.\r\n\r\nTécnico de Hemoterapia\r\n\r\nNas cirurgias eletivas: Controlar os pedidos de reserva de sangue, verificar os grupos sangüíneos, observar estoques e se necessário solicitar ao Hemocentro. Nas transfusões: Receber as solicitações, coletar amostra do paciente, realizar as provas de compatibilidade com o soro, realizar transfusões nos andares, na Emergência, no Centro Cirúrgico e na UTI. Participar do recebimento da amostra, participar da rotina diária, participar de plantões podendo ser no período noturno ou diurno; exercer as atividades de sua área de acordo com a conveniência do serviço. Executar outras atividades inerentes a área.\r\n\r\nTécnico de RX\r\n\r\nAtuar profissionalmente, sob supervisão médica, na realização de procedimentos e no manejo de exames de equipamentos de raios-x, para realização de exames, com obtenção de imagens, de auxílio a diagnósticos.\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental \r\n\r\nAtuar profissionalmente em consultórios, clínicas e em orgãos públicos e privados de saúde, prevenindo doenças bucais, participando de projetos educativos e de orientação da higiene bucal.\r\n\r\nId: 687683. A faturar por empenho"
                            ],
                            "687684": [
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                                "ANEXO V\r\n\r\nCONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nPORTUGUÊS (PARA TODOS OS CARGOS) \r\n\r\nCompreensão e Interpretação de texto. A tipologia textual: descrição, narração e dissertação. Coesão e coerência. Funções da linguagem. A norma culta. Uso e adequação da língua à situação de comunicação. Sistema ortográfico vigente. Acentuação gráfica e tônica. Plural dos compostos. Emprego dos pronomes demonstrativos e relativos. Flexão verbal com o pronome “se”. Emprego semântico das preposições. Conjugação dos verbos irregulares. O uso do gerúndio. Emprego dos sinais de pontuação. Significado de sufixos, prefixos e radicais. Flexões nominais e verbais. Processos de coordenação e subordinação (valores semânticos). Regência nominal e verbal. Crase. Concordância nominal e verbal. Sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos. Polissemia. Denotação e conotação. Emprego de palavras e expressões.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBECHARA, Evanildo. Gramática escolar da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Lucerna, 2006.\r\n\r\nFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 2000.\r\n\r\nGARCIA, Othon Moacir. Comunicação em prosa moderna. 19. ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2000.\r\n\r\nCONHECIMENTOS SOBRE SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PARA TODOS OS CARGOS) \r\n\r\nReforma Sanitária Brasileira e a Consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS; Princípios fundamentais, diretrizes, atribuições e competências das esferas governamentais do SUS; Promoção e proteção da saúde; Formas de financiamento e custeio do SUS; Noção de cidadania e controle social do SUS, Pacto pela Saúde - Consolidação do SUS e suas Diretrizes Operacionais; Atenção Básica- Política Nacional,normas e diretrizes.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBRASIL. Lei nº 8.080/90, de 19/9/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.\r\n\r\nBRASIL. Lei nº 8.142/90, de 28/12/1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.\r\n\r\nBRASIL. Constituição Federal de 1988 - capítulo II, Seção II, arts. 196 a 200.\r\n\r\nBRASIL. Emenda Constitucional Nº 29.\r\n\r\nBRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Gabinete do Ministro. Portaria nº 2.203/96. Institui a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, NOB - SUS 01/96. Brasília: Ministério da Saúde, 1996.\r\n\r\nBRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Gabinete do Ministro. Portaria nº 373/02. Institui a Norma Operacional de Assistência à Saúde do Sistema Único de Saúde, NOAS - SUS 01/2002. Brasília: Ministério da Saúde, 2002.\r\n\r\nBRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Gabinete do Ministro. Portaria Nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006. Divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria Nº 648/GM de 28 de março de 2006. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nMundialização do capital e suas repercussões. Constituição e (contra) reforma do Estado brasileiro. Questão Social e suas múltiplas expressões. Política social no Brasil: história, fundamentos e intervenção profissional nas políticas setoriais. Trajetória histórica da Seguridade social e desafios para o Serviço Social na contemporaneidade.História do Serviço Social no Brasil. Debate teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo do Serviço Social. Pesquisa, consultoria e Assessoria em Serviço Social e Saúde. Aspectos contemporâneos sobre família e sociedade. Serviço Social e interdisciplinaridade. Instrumentalidade do Serviço Social. Reforma sanitária e política de saúde na atualidade. A atuação do Serviço Social nas instituições de Saúde. Leis, regulamentações, estatutos e demais resoluções relacionadas ao trabalho profissional do Assistente Social.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBEHRING, Elaine Rossetti e BOSCHETTI, Ivanete. Política Social: fundamentos e história. São Paulo: Cortez, 2006. \r\n\r\nBEHRING, Elaine Rossetti. Brasil em contra - reforma: desestruturação do Estado e perda de direitos. São Paulo. Editora Cortez, 2003. Cap. 4 e 5.\r\n\r\nBRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.\r\n\r\nBRASIL. Estatuto do Idoso. Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.\r\n\r\nBRASIL. Lei n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.\r\n\r\nBRASIL. Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.\r\n\r\nBRASIL. Lei Orgânica da Assistência Social. Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.\r\n\r\nBRASIL. Lei Orgânica da Saúde. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. \r\n\r\nBRASIL. Resolução nº 269. De 13 de dezembro de 2006. Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS. \r\n\r\nBRAVO, Maria Inês Souza; PEREIRA, Potyara Amazoneida. (Orgs.). Política social e democracia. São Paulo: Cortez; Rio de Janeiro: UERJ, 2001. Parte 1: p.25 a 135.\r\n\r\nCFESS. Código de Ética Profissional do Assistente Social - Resolução CFESS nº 273/1993.\r\n\r\nCFESS. Estudo Social em perícias, laudos e pareceres técnicos - 4ª Ed. São Paulo: Cortez, 2005. p. 41-51.\r\n\r\nCFESS. Lei de regulamentação da profissão. Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.\r\n\r\nGUERRA, Yolanda. Instrumentalidade do processo de trabalho e Serviço Social. Serviço Social e Sociedade n. 62, São Paulo: Cortez, 2000.\r\n\r\nIAMAMOTO, Marilda Villela. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. São Paulo: Cortez,1998.\r\n\r\nIAMAMOTO, Marilda Villela. Serviço Social em tempo de Capital Fetiche: capital financeiro, trabalho e questão social. São Paulo: Cortez, 2007. \r\n\r\nMATOS, Maurílio Castro de. Assessoria e consultoria: reflexões para o Serviço Social. In: BRAVO, M. I; MATOS, M.C. de (org.). Assessoria, consultoria e serviço Social. Sete Letras: Rio de Janeiro, 2006\r\n\r\nMATOS, Maurílio Castro de. O debate do Serviço Social na Saúde nos anos 90. Revista Serviço Social e Sociedade. n. 74. São Paulo: Cortez, julho/2003.\r\n\r\nMINAYO, Maria Cecília. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. São Paulo: Hucitec; 2000.\r\n\r\nMOTTA, Ana Elizabete.et al. Serviço Social e Saúde. Formação e Trabalho Profissional. São Paulo: Cortez, 2006.\r\n\r\nNETTO, J. P. Transformações societárias e Serviço Social. Notas para uma análise prospectiva da profissão no Brasil. Serviço Social e Sociedade, n. 50. São Paulo: Cortez, 1996.\r\n\r\nSALES, Mione A.; MATOS, Maurílio C. de & LEAL, Maria Cristina (orgs.) Política social, família e juventude: Uma questão de direitos. 2 ed., São Paulo: Cortez, 2006. Parte 1.\r\n\r\nSODRÉ, Francis. Alta Social: a atuação do Serviço Social em cuidados paliativos. Revista Serviço Social e Sociedade. N.82. São Paulo: Cortez, julho/2005.\r\n\r\nVASCONCELOS, Eduardo Mourão (org.) Saúde Mental e Serviço Social. O desafio da interdisciplinaridade. São Paulo: Cortez, 2000.\r\n\r\nVIDAL, Dolores Lima da Costa. Demanda reprimida: acesso aos serviços de saúde e serviço social. In: Revista Serviço Social e Sociedade, n 94. São Paulo: Cortez, 2008. \r\n\r\nBIÓLOGO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nBOTÂNICA: Noções gerais de Botânica: Introdução à taxonomia vegetal. ECOLOGIA: Noções gerais de Ecologia: Introdução ao estudo da ecologia. Hierarquia dos níveis de organização. Ecologia de Ecossistemas brasileiros. Ecologia de Populações. ZOOLOGIA: Taxonomia zoológica; Principais aspectos da classificação e nomenclatura zoológica; Características gerais dos invertebrados e dos vertebrados; Aspectos e características evolutivas; Técnicas de coleta, preparo e conservação de material zoológico. BIOLOGIA GERAL: Fisiologia; Anatomia Humana; Bioquímica: Carboidratos, Lipídios, Proteínas, Ácidos Nucléicos; Biologia Celular: Membrana Plasmática, Organelas, Núcleo; Divisão celular: Ciclo celular, Mitose, Meiose, Gametogênese; Embriologia e Reprodução Humana: Fecundação, Clivagem, Estágios embironários, Folhetos embrionários, Fisiologia do sistema reprodutor masculino e feminino. Noções de Genética. ASPECTOS SOCIO-ECONÔMICOS: Educação ambiental - conceitos; Aspectos fitossociológicos; Agenda 21 - desenvolvimento sustentável; Meio ambiente e sociedade. BIOSSEGURANÇA: Noções de Bioética e Biossegurança; Gerenciamento de Resíduos Biológicos e de Resíduos Químicos; Biossegurança na Manipulação de Plantas Transgênicas em Contenção. PROGRAMA DE SAÚDE: Definição de agente etiológico, parasito e hospedeiro relação parasito-hospedeiro; Doenças Emergentes e Reemergentes; Endemias e epidemias (conceito); Doenças Sexualmente Transmissíveis. VIGILÂNCIA SANITÁRIA: Conceito, histórico, objetivos, funções, Importância na Saúde Pública; Inspeção em vigilância sanitária; Noções básicas de processos administrativos sanitário; Doenças de veiculação hídrica; Hepatite, cólera e febre tifóide; Vigilância epidemiológica e medidas de controle; Relações entre os seres vivos, poluição do ar, da água e do solo, interferência do Homem na natureza.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nAlberts, B.; Bray, D.; Hopkin, K.; Johnson, A.; Lewis, J.; Raff, M.; Roberts, K.. & Walter, P. 2006. Fundamentos de Biologia Celular. 2ª ed. Ed. Artes Médicas, Porto Alegre.\r\n\r\nAgência Fiocruz de Notícias- Glossário de doenças in http://www.fiocruz.br/ccs/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=6\r\n\r\nAgência Fiocruz de Notícias- Especial Doenças Emergentes in http://www.fiocruz.br/ccs/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=1000&sid=12\r\n\r\nAgência Fiocruz de Notícias- Especial Transgênicos in http://www.fiocruz.br/ccs/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=940&sid=12\r\n\r\nBarnes, R.D. 1990. Zoologia dos Invertebrados. Livraria Roca Ltda.\r\n\r\nBrusca, R.C. & Brusca, G.J. 2007. Invertebrados 2ª Edição. Guanabara Koogan, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCarvalho,P.R. 1999. Boas Práticas Químicas em Biosegurança. Rio de Janeiro: Interciência.\r\n\r\nConsoli, R.A.G.; Oliveira, R.L. 1994. Principais Mosquitos de Importância Sanitária no Brasil. Rio de Janeiro:Fiocruz, 228p.\r\n\r\nDias, G.F. 1994. Educação Ambiental: princípios e prática. São Paulo: Editora Gaia. \r\n\r\nJoly, A.B. 1975. Botânica. Introdução à Taxonomia Vegetal. Editora da Universidade de São Paulo. São Paulo .\r\n\r\nJunqueira, L.C. & Carneiro, J. 2005. Biologia Celular e Molecular. 8a. Ed. Guanabara e Koogan.\r\n\r\nMastroeni, M.F. (org.) 2005. Biossegurança Aplicada a Laboratório e Serviços de Saúde - 2ª. Ed., São Paulo: Editora Atheneu.\r\n\r\nNetter, Frank H. Atlas de Anatomia Humana. Ed. Artmed, Porto Alegre 2004.\r\n\r\nODUM, E. P. Ecologia. Ed. Guanabara, Rio de Janeiro 1988.\r\n\r\nPapavero, N. (org.). 1994. Fundamentos práticos de Taxonomia Zoológica. Editora Unesp, São Paulo. \r\n\r\nPeres Neto, P. R.; Valentin, J. L.; Fernandez, F. (eds.). 1995. Tópicos em tratamento de dados biológicos. Rio de Janeiro: UFRJ, ecologia Brasiliensis v. II.\r\n\r\nPough, F.H., C. M. Janis & J. Heiser. 2003. A Vida dos Vertebrados. Atheneu Editora, São Paulo.\r\n\r\nRey, L. 1999. Dicionário de termos técnicos de Medicina e Saúde. Editora Guanabara Koogan S.A. Rio de Janeiro.\r\n\r\nRey, L. 1991. Parasitologia. Parasitos e Doenças Parasitárias do Homem nas Américas e na áfrica. 2.ed. Editora Guanabara Koogan S.A. Rio de Janeiro, 731p.\r\n\r\nRoyquayrol, M.Z. & Almeida Filho, N. 1999. Epidemiologia & Saúde. 5a. ed. Rio de Janeiro. MEDSI. 600p\r\n\r\nTeixeira, P. (org.) 1996. Biossegurança: uma abordagem multidisciplinar / Organizado por Pedro Teixeira, Silvio Valle. RIO DE Janeiro: FIOCRUZ,. 362p.\r\n\r\nVeronesi, R. 1991. Doenças Infecciosas e Parasitárias, Ed. Guanabara Koogan.\r\n\r\nENFERMEIRO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nEpidemiologia: Bases epidemiológicas da saúde pública. Vigilância epidemiológica. Processo de Enfermagem: Aplicação do processo. Elaboração de diagnósticos e planos de enfermagem. Administração em Serviços de Enfermagem: Princípios fundamentais. Atribuições e atividades dos componentes de enfermagem. Gerenciamento de recursos humanos e materiais. Enfermagem em Saúde Pública: Políticas e programas nacionais de atenção à saúde. Assistência de enfermagem nos programas de saúde. Enfermagem Médico-Cirúrgica: Assistência de Enfermagem a pacientes em unidades de clínica médica e cirúrgica. Assistência de Enfermagem nas unidades de emergência. Assistência de Enfermagem nas unidades psiquiátricas. Enfermagem Materno-Infantil: Assistência de Enfermagem no ciclo gravídico-puerperal (pré-natal, parto, puerpério). Amamentação. Cuidados com o recém-nascido de baixo e alto risco. Assistência de Enfermagem à criança nas unidades de internação de baixo, médio e alto risco. Assistência de Enfermagem nas unidades de emergência pediátrica.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nALFARO-LEFEVRE, Rosalinda. Aplicação do Processo de Enfermagem - Promoção do cuidado colaborativo. Porto Alegre: Artmed. 2005.\r\n\r\nBRASIL, Ministério da Saúde. Pré-Natal e Puerpério - Atenção Qualificada e Humanizada. Série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos - Caderno nº 5. Brasília: 2006.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Manual de Vigilância Epidemiológica dos Eventos Adversos Pós-Vacinação. Brasília. 2ª ed. 2008.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Agenda de compromissos para a saúde integral da criança e redução da mortalidade infantil. Brasília; Ministério da Saúde; 2004.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Assistência em Planejamento Familiar - Manual Técnico. Brasília, 4ª ed. 2002.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Atenção Humanizada ao recém-nascido de baixo peso: método mãe-canguru. Manual do curso. 1ª ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2002.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Atenção integrada às doenças prevalentes na infância: AIDPI: Módulos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7,. Brasília, 2003.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. FREBASGO. Urgências e emergências maternas. Um guia para o diagnóstico e conduta em situações de morte materna. 2ª ed. Secretaria de Políticas Públicas. Área Técnica da Saúde da Mulher. Brasília. 2000.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Gestação de Alto Risco. Brasília, 2000.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Guia de Controle da Hanseníase. Brasília, 3ª ed. 2002.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Guia de Vigilância Epidemiológica. Brasília, 2007.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Manual de Assistência ao Recém-nascido. Brasília, 1994.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Manual de Normas de Vacinação. Brasília, 3ª ed. 2001.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Parto, Aborto e Puerpério - Assistência Humanizada à Mulher.Brasília, 2001.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Saúde Brasil 2005 - Uma análise da situação de saúde no Brasil. Brasília, 2005.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Saúde da criança: acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil. Brasília: Ministério da Saúde. 2002\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Tuberculose - Guia de Vigilância Epidemiológica. Brasília, 2002.\r\n\r\nCARPENITO-MOYET; Lynda Juall. Diagnóstico de Enfermagem. Porto Alegre: Artmed. 10ª ed. 2006\r\n\r\nCOFEN. Conselho Federal de Enfermagem. Código de Ética. Rio de Janeiro, 2008. Disponível em: http://www.coren-rj.org.br/site/codigo_etica.pdf Documento eletrônico acessado em 19/09/08.\r\n\r\nCOFEN. Conselho Federal de Enfermagem. Resoluções COFEN. Rio de Janeiro, 2008. Disponível em: http://www.coren-rj.org.br/site/legislacao_resolucoes_cofen.htm Documento eletrônico acessado em 19/09/08.\r\n\r\nCONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. LEI nº 7.498/86 - Lei do Exercício de Enfermagem.\r\n\r\nFIGUEIREDO, Nébia Maria Almeida de (org.) Ensinando a Cuidar em Saúde Pública - Série Práticas de Enfermagem. São Paulo: AB editora. 2005.\r\n\r\nFUKUDA, Ilza Marlene Kuae; ARANTES, Evalda Cançado; STEFANELLI, Maguida Costa. Enfermagem Psiquiátrica em suas Dimensões Assistenciais. São Paulo: Manole. 2008\r\n\r\nHOCKENBERRY, Marilyn J.; WILSON, David; WINKELSTEIN, Marilyn L.. WONG Fundamentos de Enfermagem Pediátrica. Rio de Janeiro e São Paulo: Elsevier. 7ª ed. 2006.\r\n\r\nKAWAMOTO, Emilia Emi; SANTOS, Maria Cristina Honório dos; MATTOS, Thalita Maia de. Enfermagem Comunitária. São Paulo: EPU.\r\n\r\nKNOBEL, Elias. Terapia Intensiva: Enfermagem. Rio de Janeiro: Atheneu. 2006.\r\n\r\nKURCGANT, Paulina (coord.). Gerenciamento em Enfermagem. Rio de Janeiro: Guanabra Koogan, 2005.\r\n\r\nKURCGANT, Paulina. Administração em Enfermagem. São Paulo: EPU, 1991.\r\n\r\nOGUISSO, T. & SCHMIDT, M. J. O Exercício da Enfermagem - Uma Abordagem Ético-Legal. São Paulo: LTR, 1999.\r\n\r\nPORTARIA 2616/GM de 12/05/98 - Programa de Controle de Infecção Hospitalar.\r\n\r\nROUQUAYROL, M. Z. Epidemiologia e Saúde. 4a ed. Rio de Janeiro: Medsi, 1994.\r\n\r\nSMELTZER, Suzanne C.; BARE, Brenda. Brunner e Suddarth: Tratado de Enfermagem Médico-Cirúrgica. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan. 2005\r\n\r\nTAMEZ, R N., SILVA, M P. Enfermagem na UTI Neonatal: Assistência ao Recém-nascido de Alto-risco. Rio de Janeiro:Guanabara Koogan,1999.\r\n\r\nFARMACÊUTICO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nConhecimentos específicos - Farmacologia: Farmacocinética: Absorção, distribuição e eliminação de fármacos. Farmacodinâmica: Mecanismos de ação de fármacos. Princípios básicos da toxicologia: tratamento de intoxicações. Fármacos que atuam no sistema nervoso autônomo e sistema nervoso central. Autacóides. fármacos utilizados no sistema urinário, cardiovascular, gastrointestinal, respiratório, reprodutor e hematopoéitico. Quimioterapia: antimicrobiana, antineoplásica e antiparasitária. Vitaminas. Farmacotécnica: Formas farmacêuticas obtidas por divisão mecânica: pós, comprimidos, drágeas e cápsulas. Formas farmacêuticas obtidas por dispersão mecânica: emulsões, suspensões e aerossol. Soluções, extratos, tinturas e xaropes. Pomadas, cremes e pastas. Outras formas farmacêuticas: supositórios, colírios e injetáveis. Desenvolvimento farmacêutico: sistema de liberação de fármacos, estabilidade, preservação e aditivos utilizados em medicamentos. Boas Práticas de Fabricação e controle de qualidade na produção de medicamentos. Farmácia hospitalar: Controle de infecções hospitalar; uso racional de antibióticos terapêuticos e profiláticos, técnicas de esterilização e desinfecção. Estrutura organizacional e funções da farmácia hospitalar: seleção, aquisição, armazenamento, manipulação, distribuição e informações sobre medicamentos. Estudo de utilização de medicamentos. Noções de epidemiologia: desenhos de estudos e aplicações. Nutrição Parenteral, Quimioterapia antineoplásica e manipulação de outras misturas intravenosas. Biossegurança: equipamentos de proteção individual e equipamentos de contenção, mapas de risco. . Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Legislação Farmacêutica: Regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Nutrição Parenteral. Medicamentos genéricos e excepcionais. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. Formas de aquisição de Medicamentos, Central de Abastecimento Farmacêutico, Assistência e Atenção Farmacêutica, Farmacoepidemiologia.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nANSEL, C. H. Formas Farmacêuticas & Sistemas de Liberação de Fármacos. 6. ed. Editorial Premier. 2000. São Paulo.\r\n\r\nBRASIL, Resolução Conselho Nacional de Saúde nº 338 de 06 de Maio de 2004.\r\n\r\nBRASIL, PORTARIA GM nº 3916 de 30 de Outubro de 1998.\r\n\r\nBRASIL. ANVISA. RDC nº 67 de 08 de Outubro de 2007.\r\n\r\nBRASIL. PORTARIA SVS/MS no 272/98, 802/98, 344/98 e 2814/98 e suas atualizações.\r\n\r\nDANTAS,N. S. e ROCKENBACH, R. Manuais de Atuação: Medicamentos excepcionais / - Brasília Escola Superior do Ministério Público da União, 2006.\r\n\r\nGOMES, M.J. V. Magalhães. Ciências Farmacêuticas uma Abordagem em Farmácia Hospitalar. Editora Atheneu. 1º edição. 2001.\r\n\r\nGOODMAN & GILMAN. As bases Farmacológicas da Terapêutica. 10. ed. Editora Guanabara Koogan. Rio de Janeiro. 2005.\r\n\r\nKATZUNG, B. G. Farmacologia Básica & Clínica. 6. ed. Guanabara Koogan. 1998. Rio de Janeiro.\r\n\r\nLEI FEDERAL n° 9787 de 10 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nMARIN, N. et al. (org) - Assistência Farmacêutica para Gerentes Municipais - Organização Panamericana de Saúde, Rio de Janeiro, 2003.\r\n\r\nMEDRONHO, R. A. et al. Epidemiologa . Editora Atheneu. São Paulo, 2004. \r\n\r\nOSORIO-DE-CASTRO, CGS e CASTILHO, SR (org). Diagnóstico da Farmácia Hospitalar no Brasil. Editora FIOCRUZ. Rio de Janeiro. 2004.\r\n\r\nPRISTA, L. N. Técnica Farmacêutica e Galênica. Vol. I. 5. ed e vols. II e III, 4. ed. Editora Calouste Gulbenkian. 1995. Lisboa.\r\n\r\nTEIXEIRA P. & VALLE, S. Biossegurança. Uma abordagem multidisciplinar. Editora FIOCRUZ. 1996. Rio de Janeiro.\r\n\r\nFARMACÊUTICO BIOQUÍMICO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nControle de Qualidade: Garantia da qualidade, técnicas de controle de qualidade, monitoramentos de precisão e exatidão no contexto das análises clínicas. Princípios da instrumentação e organização de laboratório clínico.\r\n\r\nBiossegurança: Equipamentos de proteção, Descontaminação, esterilização, desinfecção e anti-sepsia, tratamento do lixo, descarte. Prevenção dos acidentes de laboratório, normas e condutas de emergência nos acidentes de laboratório.\r\n\r\nBioquímica: Bioquímica humana: Metabolismo de carboidratos, lipídeos e proteínas. Enzimas, aminoácidos e vitaminas. Dosagens bioquímicas no sangue, métodos enzimáticos manuais e automatizados. Eletroforese de proteínas, lipoproteínas e hemoglobina. Imunoeletroforese e cromatografia em análises clínicas. \r\n\r\nParasitologia: Métodos de concentração para exame parasitológico de fezes: Faust, Hoffman, Baerman, Ritchie, Stoll, Graham; Identificação de protozoários intestinais, ovos, larvas e formas adultas de helmintos, colheita e métodos de coloração para o exame parasitológico e gota espessa. Identificação de plasmódios e outros hemoparasitas, profilaxia das doenças parasitárias e ciclo evolutivo dos protozoários e helmintos.\r\n\r\nImunologia: Princípios de Imunologia, Imunidade inata e adquirida, Imunidade celular e humoral. Sistema HLA, sistema complemento, reações antígeno-anticorpo, reações sorológicas para sífilis, provas sorológicas para doenças reumáticas, provas de aglutinação nas doenças infecciosas, imunoglobulinas, reações de imunofluorescência.\r\n\r\nUroanálise: Formação da Urina, colheita, conservantes, exame qualitativo, caracteres gerais, propriedades físicas, exame químico. Elementos anormais e sedimentoscopia, \r\n\r\nMicrobiologia: Infecções virais. Esterilização: métodos físicos, e químicos, princípios e tipos. Coleta de amostras para exames, métodos de coloração, Meios de cultura, condições gerais de preparo, armazenamento. Isolamento e identificação de bactérias de interesse médico. Determinação de sensibilidade das bactérias aos antimicrobianos.\r\n\r\nHematologia: Hematopoiese, colheita, anticoagulantes, contagem de leucócitos e plaquetas. Automação em hematologia. Determinação de hemoglobina, de hematócrito e dos índices hematimétricos. Métodos de coloração, contagem de reticulócitos. Interpretação do hemograma, leucograma e alterações dos leucócitos, alterações das hemácias e das plaquetas. Coagulograma completo, princípio dos testes e suas aplicações diagnósticas. Princípios de imuno-hematologia: sistemas eritrocitários e provas utilizadas em hemoterapia clínica.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nABUL, Abbas. Imunologia Celular e Molecular. Editora Revinter, 3º edição 2000\r\n\r\nCARLI, Geraldo Attilio de. Parasitologia Clínica. Editora Atheneu - 2º edição. São Paulo.\r\n\r\nTIETZ, N W, BURTIS, C A & ASHWOOD, E R. Fundamentos de Química Clínica. Editora Elsevier. São Paulo.\r\n\r\nFERREIRA, A W e AVILA, S L M. Diagnóstico Laboratorial das Principais Doenças Infecciosas e Auto-imunes. Editora Guanabara Koogan, Rio de Janeiro, 1996.\r\n\r\nJAWETZ, E. Microbiologia Médica. Ed. Guanabara Koogan. Rio de Janeiro. 21º edição, 2000.\r\n\r\nHENRY, John Bernard. Diagnósticos Clínicos e Tratamento por Métodos Laboratoriais. Editora Manole LTDA - 20 º edição. São Paulo.\r\n\r\nLEHNINGER, Albert L.éster. Princípios de Bioquímica. Editora Sarvier LTDA - 4º edição. 2004. São Paulo.\r\n\r\nOLIVEIRA, L e al. Métodos Laboratoriais aplicados a Clínica. Técnica e Interpretação. Ed. Guanabara Koogan, 8º edição.\r\n\r\nREY, Luis. Parasitologia: Parasitos e Doenças Parasitárias do Homem nos Trópicos Ocidentais. Guanabara Koogan. 4º edição. Rio de Janeiro.\r\n\r\nSTRASINGER, S K.Uroanálise e fluídos biológicos. Ed. Premier. São Paulo, 3 º edição. 2000.\r\n\r\nTEIXEIRA, P. & VALLE, S. Biossegurança: Uma abordagem Multidisciplinar. Editora FIOCRUZ. 1996. Rio de Janeiro.\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nFisioterapia em Neurologia:\r\n\r\n1.1- Exame neurológico (1.1.1- marcha e estática, 1.1.2- força e tono, 1.1.3- coordenação e ataxia, 1.1.4-reflexos, 1.1.5- nervos cranianos, 1.2- Neuroplasticidade 1.2.1-aprendizado e memória, 1.2.2- recuperação celular após lesão, 1.2.3- efeitos da reabilitação na plasticidade, 1.3- Sistema Somatossensorial 1.3.1- neurônios somatossensoriais periféricos, sistema colunar dorsal/ lemnisco medial, colunas antero- laterais, 1.4- Sistema motor 1.4.1- Distúrbio do neurônio motor inferior, 1.4.3-Síndrome do neurônio motor superior, 1.4.4- avaliação e tratamento fisioterapêutico das lesões do neurônio motor superior e inferior, 1.5- Núcleos da base e cerebelo 1.5.1-distúrbios clínicos dos núcleos da base e cerebelo, 1.6- Sistema nervoso periférico 1.6.1- Disfunção dos nervos periférios, 1.6.2- neuropatias e miopatias, 1.7- Distúrbios dos nervos cranianos, 1.8- Cérebro 1.8.1- distúrbios das áreas específicas do córtex cerebral. 1.9- Controle postural, 1.10- Controle motor.\r\n\r\n2 - Fisioterapia Respiratória\r\n\r\n2.1 - Avaliação respiratória do paciente crítico, 2,2- peep como recurso fisioterapêutico, 2,3 - ventilação não invasiva, 2,4 - treinamento dos músculos respiratórios, 2,5 - manobras de higiene brônquica, 2,6 - oxigenoterapia, 2,7 - pressões respiratórias máximas, 2,7 - cuidados com a via aérea artificial, 2,8 - ventilação mecânica, modos ventilatórios, 2.9 - monitorização ventilatória do paciente crítico, 3,0 - métodos de desmame da prótese ventilatória \r\n\r\n3 - Fisioterapia em Traumatologia e Ortopedia\r\n\r\n3.1 - Sinais clínicos em condições músculo-esqueléticas, 3.2 -Intervenção fisioterapêutica na fase aguda pós trauma, 3.3 - Intervenção fisioterapêutica no pós-operatório músculo- esquelético, 3.4 -Modelos de intervenção fisioterapêutica nas lesões de partes moles - lesões e patologias mio-tendino-fasciais, 3.5 -Intervenção fisioterapêutica nas disfunções e processos que comprometam as Unidades Funcionais Superior e Inferior, 3.6 -Programas de intervenção fisioterapêutica nas diversas patologias e disfunções osteo-articulares, 3.7 - Modelos de intervenção fisioterapêutica nas patologias e disfunções da coluna vertebral 3.8 - Recursos fisioterapêuticos mais indicados nas disfunções, processos e patologias músculo-esqueléticos.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nAndré, Charles. O guia prático da neurologia. Editora Guanabara Koogan, Rio de Janeiro, 1ª edição, 1999.\r\n\r\nCarolyn Kisner, Lynn Allen Colby Exercícios Terapêuticos - Fundamentos e Técnicas, 4ª.edição, Editora Manole, São Paulo, 2004.\r\n\r\nCohen, Helen- Neurociências para fisioterapeutas, 2ª. Edição, Editora Manole, São Paulo , SP, 2001.\r\n\r\nEkman, Laurie. Neurociências- Fundamentos para a Reabilitação, 2 edição, Editora Elsevier, 2004.\r\n\r\nUmphred, Darcy A. Reabilitação Neurológica -Editora Manole - São Paulo- quarta edição,2004\r\n\r\nGava, Marcos, Pianço, Patricia. Fisioterapia pneumológica. 1ª. Edição, Editora Manole, São Paulo, 2007.\r\n\r\nShumway-Cook, Anne, Woollacott, Marjorie. Controle Motor-Teoria e aplicações práticas, 2 edição, São Paulo: Manole, 2003. \r\n\r\nStarkey, Chad. Recursos terapêuticos em fisioterapia. 1ª. Edição, Editora Manole, São Paulo, 2001.\r\n\r\nSouza, Leonardo Cordeiro & col . Fisioterapia intensiva 1° edição, Editora Atheneu - Rio de Janeiro - 2007\r\n\r\nRodrigues-Machado, Maria da Glória: Bases da Fisioterapia Respiratória: terapia intensiva e reabilitação, Editora Guanabara Koogan, 2008 - Rio de Janeiro\r\n\r\nAzeredo, Carlos Alberto Caetano. Fisioterapia Respiratória Moderna - 3° edição -Editora Manole - Rio de Janeiro\r\n\r\nMagge, D.,Avaliação Músculo-Esquelética, Ed. Manole, 3ª ed., \r\n\r\nHerbet, S, Xavier, R, - Ortopedia e Traumatologia - Princípios e Prática,. Ed ArtMed\r\n\r\nPrentice, W, Técnicas em Reabilitação Músculo-Esquelética, Ed. ArtMed\r\n\r\nLech, O - Membro Superior - Abordagem Fisioterapêutica das Patologias Ortopédicas mais Comuns, Ed. Revinter,\r\n\r\nFardy, S. Paul; Yanowitz, G.Frank; Wilson, K. Philip. Reabilitação Cardiovascular: Aptidão Física do Adulto e Teste de Esforço. Revinter.1998. West, John, B. Fisiologia Respiratória Moderna. Manole. 1996Irwin, Scot; Tecklin, Jan Stephen. Fisioterapia Cardiopulmonar. Manole. 2003 Regenga, Marisa de Moraes. Fisioterapia em Cardiologia. Roca. 2000\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nFonoaudiologia Clínica: Anatomofisiologia aplicada à Fonoaudiologia em suas especialidades. - Audiologia Clínica : Anatomofisiologia do Sistema Auditivo, noções básicas de acústica, psicoacústica, avaliação audiológica, imitanciometria,, triagem auditiva neonatal, avaliação eletrofisiológica, processamento auditivo central e patologias do siste ma auditivo. - Voz : Anatomofisiologia de trato vocal, distúrbios da voz e seus aspectos clínicos, avaliação, diagnóstico diferencial, prevenção, intervenção e conduta terapêutica nos distúrbios vocais. - Motricidade Oral : Anatomofisiologia do sistema estomatognático, avaliação dos órgãos fonoarticulatórios e das funções neurovegetativas, diagnóstico diferencial, prevenção, intervenção e conduta terapêutica nos distúrbios de motricidade oral. Linguagem : Teorias de aquisição da linguagem e aprendizagem, desenvolvimento lingüístico, bases biológicas para aquisição da linguagem, distúrbios de linguagem e seus aspectos clínicos, avaliação, diagnóstico diferencial, prevenção, intervenção e abordagens terapêuticas nos distúrbios da linguagem e aprendizagem. Fonoaudiologia aplicada à Neonatologia: Desenvolvimento sensório-motor oral e das funções estomatognáticas, reflexos orais, conceito, etiopatogenia e repercussões das principais patologias em neonatos, prematuridade e aleitamento materno. Avaliação, diagnóstico diferencial, prevenção, intervenção e conduta fonoaudiológica. Neurologia: Neuroanatomia e neurofisiologia aplicada aos distúrbios fonoaudiológicos, SNC/Periférico, especialização e funções hemisféricas. Aspectos clínicos, fatores etiológicos, classificação, repercussões motoras, lingüísticas e cognitivas das doenças degenerativas, afasias, disartrias, apraxias e disfagias orofaríngeas. Intervenção Hospitalar: Avaliação clínica e complementar, diagnóstico diferencial, prevenção, intervenção e conduta terapêutica nos casos de neonatos, crianças, adolescentes, adultos e idosos hospitalizados em enfermarias e unidades de terapia intensiva. Legislação e Normas Fonoaudiológicas. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBEHLAU M. O Livro do Especialista Vol. I. Rio de Janeiro: Revinter, 2004.\r\n\r\nBEHLAU M. O Livro do Especialista Vol. II. Rio de Janeiro: Revinter, 2005.\r\n\r\nFROTA S. Fundamentos em Fonoaudiologia: Audiologia. 2.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2003.\r\n\r\nGOLDFELD M. Fundamentos em Fonoaudiologia: Linguagem. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2003. \r\n\r\nJACOBI JS, LEVY DS, SILVA LMC. Disfagia: avaliação e tratamento. Rio de Janeiro: Revinter, 2003. \r\n\r\nJAKUBOVICZ R. Avaliação em voz, fala e linguagem. Rio de Janeiro: Revinter, 2004.\r\n\r\nLEI FEDERAL 6965 de 09 de dezembro de 1981.\r\n\r\nLOPES FILHO OC. Tratado de Fonoaudiologia. São Paulo:Roca,1997\r\n\r\nMARCHESAN IQ. Fundamentos em Fonoaudiologia: Aspectos Clínicos em Motricidade Oral. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2005. \r\n\r\nORTIZ, KARIN ZAZO, Distúrbios Neurológicos Adquiridos - Linguagem e Cognição, 1ª ed. São Paulo: Manole, 2005\r\n\r\nORTIZ, KARIN ZAZO, Distúrbios Neurológicos Adquiridos - Fala e Deglutição, 1ª ed. São Paulo: Manole 2006\r\n\r\nSANTOS MT. & NAVAS ALGP. Distúrbios da leitura e escrita: teoria e prática. São Paulo: Manole, 2002. \r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO FONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nNUTRICIONISTA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nNutrientes: definições e classificação; funções, digestão, absorção, transporte e excreção. Energia. Água, eletrólitos e equilíbrio ácido-base. Fontes alimentares. Deficiência e toxicidade. Nutrição: alterações fisiológicas nos diversos ciclos de vida: primeiro ano de vida, pré-escolar, escolar, adolescente, gestante, nutriz, adulto e idoso; recomendações nutricionais. Avaliação Nutricional: conceitos, métodos de avaliação nos diferentes ciclos de vida; Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional. Terapia Nutricional: nas patologias cardiovasculares e pulmonares; nas patologias do sistema digestivo e glândulas anexas; nas afecções endócrinas e do metabolismo; nas patologias do sistema renal e das vias urinárias; nas doenças infectoparasitárias; na doença neoplásica; na obesidade; nas anemias; no estresse metabólico; nas alergias e intolerâncias alimentares; na desnutrição protéico-energética. Métodos de Suporte Nutricional. Epidemiologia dos Distúrbios Nutricionais: obesidade, desnutrição protéico-energética; anemia ferropriva; hipovitaminose A. Controle Higiênico-Sanitário: fundamentos microbiológicos; contaminação, alteração e conservação de alimentos; toxinfecções alimentares. Técnica Dietética: conceitos, classificação, características dos alimentos; pré-preparo e preparo dos alimentos. Educação, Saúde e Nutrição: aspectos, conceitos e métodos de ensino envolvidos na prática da Educação e Saúde. Integralidade. Evolução e mudanças nos hábitos alimentares. Políticas, Programas e Projetos de Saúde: SUS; Política Nacional de Alimentação e Nutrição; Programa Saúde da Família; Bolsa Família; Programa Saúde do Adolescente; Programa de Saúde do Idoso, Programa de Saúde da Mulher; Projeto de Promoção da Saúde; Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento; Iniciativa Hospital Amigo da Criança.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nACCIOLY, E.; SAUNDERS, C.; LACERDA. Nutrição em obstetrícia pediátrica. Rio de Janeiro: Cultura Médica, 2002.\r\n\r\nBEATTIE, B. L. & LOUIE, V. Y. Nutrição e Envelhecimento. In.: GALLO, J. J. et al. Reichel Assistência ao Idoso. Aspectos clínicos do envelhecimento. 5ª ed., Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2001.\r\n\r\nBATISTA FILHO, M.; RISSIN, A. A transição nutricional no Brasil: tendências regionais e temporais. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 19, Supl. 1, p. S181-S191, 2003.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Saúde da Família: uma estratégia para a reorientação do modelo assistencial. Brasília: Ministério da Saúde, 1997b\r\n\r\n______. Ministério da Saúde. Assistência pré-natal: manual técnico. 3. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2000.\r\n\r\n______ .Ministério da Saúde. Dez passos para uma alimentação - Guia alimentar para crianças menores de 2 anos. Brasília: Ministério da Saúde, 2002.\r\n\r\n______. Ministério da Saúde. Vigilância alimentar e nutricional - SISVAN: orientações básicas para a coleta, processamento, análise de dados e informação em serviços de saúde- Brasília: Ministério da Saúde, 2004.\r\n\r\n______. Ministério da Saúde. Agenda de compromissos para a saúde integral da criança e redução da mortalidade infantil. Brasília: Ministério da Saúde, 2004.\r\n\r\n______ .Ministério da Saúde Secretaria-Executiva Núcleo Técnico da Política Nacional de Humanização. Política Nacional de Humanização. A Humanização como Eixo Norteador das Práticas de Atenção e Gestão em Todas as Instâncias do SUS. HumanizaSUS Brasília - DF 2004, Série B. Textos Básicos de Saúde [www.saude.gov.br/bvs].\r\n\r\n______. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição. Guia alimentar para a população brasileira : Promovendo a alimentação saudável. Brasília : Ministério da Saúde, 2005. 236p. - (Série A. Normas e Manuais Técnicos).\r\n\r\n______. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Obesidade- Brasília : Ministério da Saúde, 2006. 108 p. il. - (Cadernos de Atenção Básica, n. 12) (Série A. Normas e Manuais Técnicos).\r\n\r\nBRASIL, Portaria nº 710 de 10/06/1999. Política Nacional de Alimentação e Nutrição, 1999.\r\n\r\nBRASIL Portaria 1395/GM de 10/12/1999 - Política de Saúde do Idoso, 1999.\r\n\r\nBRASIL, Projeto de Lei da Câmara n. 81 de 2006. Cria o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nBUSS, P.M. Promoção da saúde e qualidade de vida. Cadernos de Saúde Coletiva, n 5,n.1, p 163-177, 2000.\r\n\r\nCONSEA. Princípios e diretrizes de uma Política de Segurança Alimentar e Nutricional. Brasília: Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 2004.\r\n\r\nSILVA Jr, E.R. Manual de controle higiênico-sanitário em alimentos. 2ª edição. São Paulo, 1996.\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Análise da disponibilidade domiciliar de alimentos e do estado nutricional no Brasil: pesquisa de orçamentos familiares 2002-2003. Rio de Janeiro, 2004. www.ibge.org.br \r\n\r\nMAHAN, L.K.; ALIN, M.T. KRAUSE. Alimentos, nutrição e dietoterapia. 10a ed. São Paulo: Rocco, 2002.\r\n\r\nCUPPARI, L. Nutrição - Nutrição clínica no adulto. 1a edição. Manole. São Paulo, 2003.\r\n\r\nSILVA, S.M.C.S. Tratado de alimentação, nutrição e dietoterapia. 1a edição. Roca. São Paulo, 2007.\r\n\r\nMATTOS, R.A . Os sentidos da integralidade: algumas reflexões acerca dos valores que merecem ser defendidos. In: Pinheiro, R; Mattos R.A. (org) Os sentidos da integralidade na atenção e no cuidado à saúde. Rio de Janeiro: IMS/UERJ/ABRASCO, 2001, p 39-64.\r\n\r\nPHILIPPI, ST.Nutrição e técnica dietética. 2ª edição. São Paulo: Manole, 2006. \r\n\r\nREGO, J.D. Aleitamento Materno. Rio de Janeiro: Atheneu, 2001.\r\n\r\nROSA, G. et al. Avaliação nutricional do paciente hospitalizado - Uma abordagem teórico-prática. 1ª edição. Rio de Janeiro. Guanabara Koogan, 2008.\r\n\r\nSANTOS, Ligia Amparo da Silva. Educação alimentar e nutricional no contexto da promoção de práticas alimentares saudáveis. Rev. Nutr., Campinas, 18(5):681-692, set./out., 2005\r\n\r\nSILVA, D. O. et al. SISVAN: Instrumento para o Combate aos Distúrbios Nutricionais em Serviço de Saúde. O Diagnóstico Coletivo. Rio de Janeiro: Centro de Referência de Alimentação e Nutrição - Região Sudeste, 2000.\r\n\r\nSMEKE, E. L. M.; OLIVEIRA, N. L. S. Educação em saúde e concepções de sujeito. In: VASCONCELOS, E. M. A saúde nas palavras e nos gestos: reflexões da rede educação popular e saúde. São Paulo: Hucitec, 2001.\r\n\r\nVALENTE, F. L. S. Direito humano à alimentação: Desafios e conquistas. São Paulo: Cortez, 2002. \r\n\r\nODONTÓLOGO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nAnatomia: pares cranianos, vascularização e músculos da face, embriologia; anestesia: drogas; equipamento; técnicas de anestesia regional em Odontologia; Complicações; biossegurança: conceitos usados em biossegurança, equipamentos de proteção individual (EPI), métodos de esterilização, classificação de Spaulding de objetos e áreas segundo os níveis de desinfecção e esterilização, infecção cruzada, descarte do lixo; PGRSS; cirurgia: princípios da cirurgia; princípios da exodontia; infecções; tratamento das lesões patológicas orais; traumatologia oral e maxilofacial; deformidades dentofaciais; desordens temporomandibulares e dor facial; tratamento do paciente hospitalizado; dentística: uso do flúor; carie dental; nomenclatura das cavidades, instrumentos, preparo e isolamento do campo operatório, materiais restauradores, proteção do complexo dentina / polpa, restaurações diretas, restaurações indiretas, oclusão; endodontia: procedimentos para o diagnóstico; emergência em dor orofacial de natureza odontogênica: diagnóstico e tratamento endodôntico; endodontia e dor facial de natureza não-odontogênica; seleção de casos e plano de tratamento; morfologia dentária e cavidades de acesso; desenvolvimento, estrutura e função da polpa; patologia periapical; microbiologia e imunologia; instrumentos, materiais e aparelho; resposta da polpa à cárie e aos procedimentos odontológicos; traumatismo dentário; farmacologia em endodontia; cirurgia em endodontia; controle da dor e da ansiedade; clareamento de dentes vitais e não vitais; restauração do dente tratado endodonticamente; farmacologia: princípios e macanismos da antibioticoterapia e prescrição de antibióticos, interações medicamentosas, controle da dor e da inflamação,utilização de medicamentos em pacientes medicamente comprometidos e em Odontopediatria; imunologia: sistema imune; inflamação; resposta imunológica aos micróbios; reações de hipersensibilidade; auto-imunidade; imunodeficiências; histologia: desenvolvimento, estrutura e função dos dentes e tecidos associados; odontopediatria: cronologia da erupção, métodos preventivos e restauradores; periodontia: anatomia do periodonto; etiologia e patogênese das doenças periodontais; microbiologia; efeitos das condições sistêmicas sobre o periodonto; tratamento das infecções periodontais; interelação entre periodontia e outras especialidades; patologia: lesões pulpoperiapicais, alterações de desenvolvimento dos dentes, manifestações bucais de doenças sistêmicas, cistos e tumores odontogênicos, lesões de tecidos moles, patologia óssea; saúde coletiva: caracterização e hierarquização de problemas, epidemiologia aplicada à odontologia, índices e indicadores, promoção de saúde e prevenção das doenças bucais, PGRSS. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nABO. Odontologia Integrada. Rio de Janeiro: Medsi, 2003\r\n\r\nANDRADE, Eduardo Dias de. Terapêutica medicamentosa em odontologia. 2. ed. São Paulo: Artes Médicas, 2006.\r\n\r\nBARATIERI, Luiz N./ et al. Odontologia Restauradora- Fundamentos e Possibilidades. São Paulo: Ed Santos, 2003.\r\n\r\nBARCELLOS, Pablo ( Org). Serviços Odontológicos: Prevenção e Controle de Riscos. Brasília: Ministério da Saúde. ANVISA.Vários colaboradores. ISBN 84 334-1050-6. 2006\r\n\r\nBRASIL RDC 306 de 07/12/2004. Regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Publicada em Diário Oficial da União (DOU) de 07/12/2004. Brasília, DF\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Instituto Nacional do Câncer. Câncer de boca. Manual de Detecção de Lesões suspeitas. 2 ed. Rio de Janeiro:INCA/Pro Onco, 1996.\r\n\r\nCATE, Richard Ten. Histologia bucal desenvolvimento estrutura e função. São Paulo: Guanabara Koogan, 5 Ed, 2001.\r\n\r\nCOHEN, Stephen; BURNS, Richard C.. Caminhos da polpa. Tradução Edson Jorge Lima Moreira. 7. ed . Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2000. \r\n\r\nFONSECA, Antonio Salazar e cols. Odontologia Integrada - Atualização Multidisciplinar para o clínico e o Especialista. 3 v. Rio de Janeiro:Medsi, 2003.\r\n\r\nFRAGA, Ricardo C; LUCA-FRAGA, Lucíola R. Dentística: bases biológicas e aspectos clínicos. 2. ed . Rio de Janeiro:MEDSI, 2001.\r\n\r\nGENCO, Robert J.; COHEN, D. Walter; GOLDMAN, Henry M. Periodontia Contemporânea. 3 ed. São Paulo: Ed. Santos, 1999.\r\n\r\nGORCZYNSKY, Reginald; STANLEY, Jaqueline. Imunologia Clínica. Rio de Janeiro: Reichman & Affonso Ed., 2001.\r\n\r\nGUIMARÃES, Jayro Jr. Biossegurança e controle de infecção cruzada em consultórios. 1. ed. São Paulo:Ed Santos, 2001.\r\n\r\nISSAO, Myaki; PINTO, Antonio C. G. Manual de Odontopediatria. 9 ed. Ed Pancast, 1994.\r\n\r\nLINDHE, Jan. Tratado de periodontia clínica e implantologia oral. 4. ed Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2005.\r\n\r\nLOPES, Helio P.; JUNIOR, José F. S. Endodontia. Biologia e Técnica. 1 ed. Rio de Janeiro: ED Medsi, 1999\r\n\r\nMALAMED, Stanley F; QUINN, Christine L. Manual de anestesia local. 5. ed. Rio de Janeiro: Mosby, 2005\r\n\r\n.MCDONALD, Ralph E.; AVERY, David R. Odontopediatria. 7. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2001\r\n\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE. Manual de Condutas . Controle de infecções e a prática odontológica em tempos de AIDS. Brasília-DF, 2000.\r\n\r\nNEIDLE, Enid Anne; YAGIELA, John A. Farmacologia e terapêutica para dentista. Tradução Cláudia Lucia Caetano Araujo. 3. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 1991.\r\n\r\nNEVILLE, Brad W. et al. Patologia Oral e Maxilafacial. 2. ed . Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2004.\r\n\r\nPASLER, Friedrich A , VISSER, H. Radiologia Odontológica, 2 ed. Ed Artmed, 2006\r\n\r\nPEREIRA A C. et al. Odontologia em saúde coletiva: planejando ações e promovendo saúde. 1 ed. Porto Alegre: Artmes, 2003.\r\n\r\nPETERSON, Larry J. et al. Cirurgia oral e maxilofacial contemporânea. 3. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2000.\r\n\r\nPINTO Antônio Carlos G. Odontopediatria clínica. APCD vol 11. 1 ed. Artes Médicas, 1998.\r\n\r\nPINTO, Victor G. Saúde Bucal Coletiva. 4. ed. São Paulo: Santos, 2000.\r\n\r\nSICHER, Harry. Anatomia oral. 8. ed São Paulo: Artes Médicas, 1991.\r\n\r\nTORTAMANO, Nicolau; ARMONIA, Paschoal L. Guia Terapêutico Odontológico. 14 ed. São Paulo: Ed Santos, 2001.\r\n\r\nQuebra ODONTÓLOGO (BUCO-MAXILO) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nAvaliação do estado de saúde pré operatório, prevenção e tratamento das emergências médicas, princípios de cirurgia, reparação das feridas, controle de infecção, equipamentos e instrumentos usados em cirurgia oral básica, princípios de exodontia, princípios do tratamento de dentes impactados, controle pós operatório da paciente, prevenção e tratamento das complicações cirúrgicas, cirurgia pré protética, implantes em odontologia, princípios de prevenção e tratamento das infecções odontogênicas, princípios de cirurgia endodôntica, abordagem do paciente submetido à radioterapia ou quimioterapia, doenças odontogênicas do seio maxilar, desordens das glândulas salivares, biópsia, tratamento cirúrgico das lesões patológicas orais, traumatismo dentoalveolar e de tecidos moles, tratamento das fraturas faciais, correção das deformidades dentofaciais, cirurgia estética facial, tratamento de pacientes com fissuras orofaciais, reconstrução cirúrgica dos defeitos dos maxilares, neuropatologia facial, controle das desordens temporomandibulares, controle pós operatório, diagnósticos diferenciais de doenças bucais.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nARAUJO, Antenor; Gabrielle, Mario F.R.; MEDEIROS, Paulo J.. Aspectos Atuais da Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial. 1ª Ed. São Paulo: Ed Santos, 2007.\r\n\r\nMALAMED, Stanley F; QUINN, Christine L. Manual de anestesia local. 3. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2001.\r\n\r\nNEIDLE, Enid Anne; YAGIELA, John A. Farmacologia e terapêutica para dentista. Tradução Cláudia Lucia Caetano Araujo. 3. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 1991.\r\n\r\nMICHAEL, Miloro et al. Princípios de Cirurgia Bucomaxilofacial de Peterson 2 volumes. 2. ed. São Paulo : Editora Santos, 2008.\r\n\r\nARAÚJO, Antenor. Cirurgia Ortognática. 1. ed. São Paulo : Editora Santos, 1999.\r\n\r\nFONSECA, Raymond J.; WALKER, Robert. Oral and Maxilofacial Trauma, 2 volumes. 2. ed. Philadelphia: W. B. Saunders, 1997.\r\n\r\nPSICÓLOGO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nTeorias e técnicas psicológicas. Psicanálise. Psicopatologia geral. O campo da saúde mental. A instituição hospitalar. A psicologia da saúde e a prática clínica em hospitais. A inserção da psicanálise em instituições de assistência à saúde. O código de ética profissional do psicólogo.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nALBERT, S. e FIGUEIREDO, A. C. (org.) Psicanálise e saúde mental: uma aposta. Rio de Janeiro: Companhia de Freud, 2006.\r\n\r\nALTOÉ, S. e MELLO DE LIMA, M. (org.) Psicanálise, clínica e instituição. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2007.\r\n\r\nANGERAMI-CAMON, V. A. (org.) Psicologia da saúde: um novo significado para a prática clínica. São Paulo: Pioneira, 2002.\r\n\r\nBLEGER, J. Temas de psicologia: entrevista e grupos. São Paulo: Martins Fontes, 1998.\r\n\r\nCadernos IPUB, n. 17. A clínica da recepção nos dispositivos de saúde mental. Rio de Janeiro: IPUB/UFRJ, 2000.\r\n\r\nCódigo de ética profissional do psicólogo. Disponível em: www.crprj.org.br.\r\n\r\nCRUZ, M. S. e FERREIRA, S. M. B. (org) Álcool e drogas: usos, dependências e tratamentos. Rio de Janeiro: Edições IPUB, 2001.\r\n\r\nDAVIDOFF, L. L. Introdução à Psicologia. São Paulo: Pearson Makron Books, 2001.\r\n\r\nFIGUEIREDO, A. C. e SILVA FILHO, J. F. (org) Ética e saúde mental. Rio de Janeiro: Topbooks, 1996.\r\n\r\nFOUCAULT, M. Doença mental e psicologia. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1984.\r\n\r\n_____________. Microfísica do poder. Rio de Janeiro: Edições Graal, 1979.\r\n\r\nFREUD, S. A dinâmica da transferência (1912). ESB, v. XII. Rio de Janeiro: Imago, 1996.\r\n\r\n_________. Sobre o início do tratamento (1913). ESB, v. XII. Rio de Janeiro: Imago, 1996.\r\n\r\n_________. Recordar, repetir e elaborar (1914). ESB, v. XII. Rio de Janeiro: Imago, 1996.\r\n\r\n_________. Neurose e psicose (1924[1923]). ESB, v. XIX. Rio de Janeiro: Imago, 1996.\r\n\r\n_________. A perda da realidade na neurose e na psicose (1924). ESB, v. XIX. Rio de Janeiro: Imago, 1996.\r\n\r\nGOFFMAN, E. Manicômios, prisões e conventos. São Paulo: Perspectiva, 2007.\r\n\r\nNUNES FILHO, E. P., BUENO, J. R. e NARDI, A. E. Psiquiatria e saúde mental: conceitos clínicos e terapêuticos fundamentais. São Paulo: Atheneu, 2005.\r\n\r\nROMANO, B. W. Princípios para a prática da psicologia clínica em hospitais. São Paulo: Casa do Psicólogo, 1999.\r\n\r\nQUÍMICO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nTeorias atômicas. Configurações dos elétrons atômicos e periodicidade química. Ligações químicas. Funções da química inorgânica e orgânica: classificação, nomenclatura e principais reações. Estereoquímica. Principais funções bioquímicas: glicídios, lipídios, proteínas e ácidos nucléicos. Enzimas. Vias metabólicas. Propriedades dos gases: gases ideais e gases reais. Primeiro, segundo e terceiro princípios da Termodinâmica. Termoquímica. Propriedades coligativas. Sistemas coloidais: classificação, propriedades e características. Fundamentos de eletroquímica. Tensão superficial. Adsorção. Cinética Química. Equilíbrio Químico. Equilíbrio Ácido-Base. Reações de Precipitação. Reações de Complexação. Análise volumétrica. Titulometria. Tratamento estatístico de dados analíticos. Análise gravimétrica: princípios e técnicas. Espectrometria de absorção molecular no UV/VIS. Espectrometria de fluorescência e fosforescência molecular. Espectrometria de absorção molecular no infravermelho. Espectrometria da absorção atômica. Espectrometria de emissão atômica. Espectrometria de massas com plasma indutivamente acoplado. Ecossistemas. Ciclos bioegoquímicos. Desenvolvimento sustentável. A energia e o meio ambiente. Impactos ambientais. Poluição das águas. Poluição atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição dos solos. Gestão ambiental. Reciclagem. Reúso de água. Tecnologias limpas\r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nKOTZ, J. C.; TREICHEL, Jr. P. Química e reações Químicas. V. 1 e 2. Rio de Janeiro: Livros Técnicos e Científicos Editora S. A. \r\n\r\nBRADY, J. E.; HUMISTON, G. E. Química Geral. V. 1 e 2. Rio de Janeiro: LTC Livros Técnicos e Científicos Editora S.A. Volumes 1 e 2.\r\n\r\nMASTERTON, W. L.; SLOWINSKI, E. J. Química Geral Superior. Rio de Janeiro: Editora Guanabara Dois.\r\n\r\nRUSSEL, J. B. Química Geral. V. 1 e 2. São Paulo: McGraw-Hill.\r\n\r\nATKINS, P.; JONES, L. Princípios de Química. Porto Alegre: Bookman.\r\n\r\nMORRISON, R.; BOYD, R. Química orgânica. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian.\r\n\r\nALLINGER, N. L. et al. Química orgânica. Rio de Janeiro: Livros Técnicos e Científicos.\r\n\r\nSOLOMONS, T. W. G.; FRYHLE, C. Química orgânica. V. 1 e 2 Rio de Janeiro: Livros Técnicos e Científicos. \r\n\r\nSTRYER, L. Bioquímica. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan.\r\n\r\nLEHNINGER, A.L. Princípios de Bioquímica. São Paulo: Ed Savier.\r\n\r\nBAIRD, C. Química Ambiental. São Paulo: Bookman. \r\n\r\nCASTELLAN, G.W. Fundamentos de Físico-Química. Rio de Janeiro: Livros Técnicos e Científicos. \r\n\r\nMACEDO, H. Físico-Química. Rio de Janeiro: Ed. Guanabara Dois.\r\n\r\nSKOOG, D. A. et al. Princípios de Análise Instrumental. São Paulo: Bookman Artmed.\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nFundamentos de Terapia Ocupacional: conceituação, histórico e evolução. Objetivos Gerais. Modelos em Terapia Ocupacional. Terapia Ocupacional nas Disfunções Físicas: princípios básicos: métodos mais empregados, cinesiologia aplicada, tipos de preensão; Avaliação e tratamento em Terapia Ocupacional; análise, seleção e adaptação de atividades; objetivos; Programa de tratamento; formas de abordagens do tratamento nas diversas alterações neuromusculoesqueléticas: traumato-ortopédicas, neurológicas, neuropediátricas, reumatológicas. Terapia Ocupacional aplicada à Saúde do Idoso. Atividades de vida diária e atividades de vida prática. Próteses, órteses e adaptações. Tecnologia Assistiva. Terapia ocupacional e a Saúde no trabalho. Ergonomia. Adaptação Ambiental e domestica. Terapia Ocupacional Social. Terapia ocupacional em Saúde Mental. Principais enfermidades e/ou transtornos em saúde mental; objetivos da Terapia Ocupacional e estratégias de intervenção. Terapia Ocupacional e Reabilitação Psicossocial. Ética Profissional. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas\r\n\r\nAMARANTE, Paulo. Saúde Mental e Atenção Psicossocial. Rio de janeiro: Editora FIOCRUZ, 2007\r\n\r\nBARTALOTTI, Celina Camargo e CARLO, Marysia M. R. Prado De. Terapia Ocupacional no Brasil - Fundamentos e perspectivas. São Paulo: Plexus editora, 2001. Parte II - Capítulos: 3,4 e 7.\r\n\r\nCAVALCANTI, Alessandra e GALVÃO, Claudia (org). Terapia Ocupacional Fundamentação & Pratica. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2007. Capitulo 1, 2, 18, 29, 37, 44, 46, 48. \r\n\r\nBRASIL. Resolução COFFITO nº 8, de 20 de fevereiro de 1978. Aprova as Normas para Habilitação ao Exercício Profissional das Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, nº 50, p.1178, 14 mar de 1978.\r\n\r\nFRANCISCO, Berenice Rosa. Terapia Ocupacional. 2ª edição. São Paulo, Campinas: Editora Papirus, 2001.\r\n\r\nGALLETTI, Maria Cecília. Oficina em Saúde Mental: Instrumento Terapêutico ou Intercessor Clinico? Goiânia: Ed. da UCG, 2004. Capitulo 1\r\n\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE. Legislação em Saúde Mental. Lei 10.216, de 06/ 11/2001.\r\n\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE.Legislação em Saúde Mental. Portaria 336, de 19/02/2002\r\n\r\nNEISTADT; CREPEAU. ( Willard e Spackman). Terapia Ocupacional. Rio de Janeiro: Editora Guanabara Koogan, 9ª edição, 2002. Capítulos 29, 32, 35, 36 e 37.\r\n\r\nTROMBLY, Catherine A .Terapia Ocupacional para disfunção física. São Paulo: Livraria Editora Santos, 5ª edição, 2005. \r\n\r\nSARACENO, Benedetto; ASIOLI, Fabrizio e TOGNONI, Gianni. Manual de Saúde Mental. Hucitec, 2ª ed., 1997. Capítulos I, II, III e V.\r\n\r\nMÉDICO (ANATOMIA PATOLÓGICA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nInflamação aguda e crônica. Doenças da imunidade.Conceito, classificação e nomenc!atura de neoplasias. Vasculites. Doenças infecciosas. Linfomas não Hodgkin: Linfomas de Hodgkin. Infecções pulmonares. Neoplasias do pulmão. Esofagites. Gastrites. Neoplasias do esôfago. Neoplasias do estômago. Doença intestinal inflamatória. Neoplasias do intestino delgado e do intestino grosso. Hepatites por vírus. Neoplasias peri-ampulares. Doenças glomerulares. Neoplasias do rim. Neoplasias uroteliais (células transicionais). Neoplasias da próstata. Neoplasias epiteliais do colo uterino. Hiperplasia do endométrio. Tumores malignos do endométrio. Doença trofoblástica gestacional. Alterações fibrocísticas da mama. Carcinoma da mama. Bócios. Tireoidites. Neoplasias da tireóide. Alterações inflamatórias e infecciosas cutâneas. Neoplasias da pele. Tumores de partes moles. Infecções do sistema nervoso central. Neoplasias do sistema nervoso central.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCOTRAN, R. S.; KUMAR, v.; COLLlNST. Robbíns Pathologic Basis of Disease. 7a. ed., 2005. \r\n\r\nROSAI, J. Ackerman's Surgical Pathology. 9a. ed., 2004\r\n\r\nSTERNBERG, S. S. Diagnostic Surgical Pathology. 4a. ed., 2004.\r\n\r\nWEISS, S. W. e GOLDBLUM, J. R. Enzinger e Weiss. Soft Tissue Tumors. 5a ed., 2008.\r\n\r\nFLETCHER, CDM. Diagnostic Histopatholy of Tumors. 3a ed., 2007.\r\n\r\nBRASILEIRO FILHO, G. Bogliolo Patologia. 7ª Ed., 2006.\r\n\r\nMÉDICO (ANESTESIOLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nFisiologia e Anatomia do Sistema Nervoso. Fisiologia, Anatomia e Farmacologia do Sistema Nervoso Autônomo. Farmacologia Geral. Farmacologia do Sistema Nervoso Central. Anatomia e FisiologiaCardiocirculatória e Renal. Farmacologia Cardiocirculatória e Renal. Anatomia, Fisiologia e Farmacologia Respiratória. Física e Anestesia. Bloqueio Neuro- Muscular. Anestesia Local. Bloqueios Periféricos. Bloqueios Raquidianos. Anestesia Geral Inalatória. Anestesia Venosa. Monitorização. Equilíbrio Hidro-eletrolítico e Reposição Volêmica. Equilíbrio Ácido-Base. Parada Cardiorrespiratória eReanimação. Morbidade e Mortalidade em Anestesiologia. Dor - Fisiopatologia e Tratamento - Clínica da Dor. Ética Médica, Responsabilidade. Medicina Perioperatória. Transfusão Sanguínea. Anestesia na Criança e em Pediatria. Anestesia no Idoso. Anestesia para Cirurgia Cárdio-Torácica e Vascular. Anestesia para Neurocirurgia. Anestesia para Otorrinolaringologia,. Oftamologia e Bucomaxilofacial. Anestesia para CirurgiaAbdominal. Anestesia Obstétrica. Anestesia em Ortopedia. Anestesia em Cirurgia Plástica e no Queimado. Anestesia Ambulatorial e para Procedimentos Diagnósticos. Anestesia no Cardiopata, no Pneumopata e no Renal Crônico. Anestesia em Situações de Urgência, Choque e Paciente na UTI. Assistência Respiratória\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBARASH, CULLEN, STOELTING - ANESTESIA CLÍNICA - 5ª. EDIÇÃO\r\n\r\nMANICA, E Cols. - ANESTESIOLOGIA Princípios e Técnicas - 2004\r\n\r\nREVISTA BRASILEIRA DE ANESTESIOLOGIA - 2005 a 2008\r\n\r\nCURSO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EM ANESTESIOLOGIA - TODOS OS VOLUMES 4-4-PUBLICADOS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANESTESIOLOGIA - 2001 a 2007\r\n\r\nMORGAN, G. E. Anestesiologia Clínica, 2005 \r\n\r\nCANGIANI, LM - Anestesia Ambulatorial, 2002\r\n\r\nMÉDICO (BRONCOSCOPIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nAnatomia do pulmão. Diagnóstico Radiológico e tomográfico das doenças torácicas. Diagnóstico Citológico e Histológico das doenças torácicas. Métodos diagnósticos Invasivos. Diagnóstico Broncoscópico. Sangramento brônquico. Carcinoma broncogênico. Outras neoplasias do pulmão. Nódulo pulmonar solitário. Alterações Circulatórias do pulmão. Pneumotórax. Trauma torácico. Transplante de pulmão. Ventilação mecânica. Insuficiência Respiratória. SARA. Biopsia Transbroncoscópica nas doenças difusas pulmonares. Lavado broncoalveolar no diagnóstico das pneumopatias. Tratamento das lesões traqueobrônquicas por laser e braquiterapia. Aspiração de corpo estranho. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCapone D. Mogami R. Miyagui T. Tomografia Computadorizada de Alta Resolução nas Doenças Difusas Pulmonares - Correlação Anatomopatológica. Atheneu, Rio de Janeiro, 2003.\r\n\r\nTarantino, AB. Doenças Pulmonares. Editora Guanabara-Koogan, 6ª Ed. Rio de Janeiro, 2008.\r\n\r\nThe Lung - Radiologic-Pathologic Correlations. Heitzman ER. Mosby Company, 1973, atualizada em 1992.\r\n\r\nFisiologia Pulmonar. Michael G. Levitzky. 6ª edição, Editora Manole Ltda, São Paulo.\r\n\r\nTrauma Torácico. Giovanni Antonio Marsico. Editora Revinter, 2006.\r\n\r\nPneumologia. Diagnóstico e Tratamento. Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia. Atheneu, 2006.\r\n\r\nPNEUMO-AIDS. Clínica - Radiologia - Patologia. Livraria e Editora Revinter. Rio de Janeiro, 2004.\r\n\r\nATLAS OF FLEXIBLE BRONCHOFIBERSCOPY. Ikeda, S. Igatu Shoin Ltda. Tokyo, 1974.\r\n\r\nBRONCHOESOPHAGOLOGY. Jackson C, Jackson C.L. Saunders, 1950.\r\n\r\nMÉDICO (CARDIOLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nCardiologia Preventiva: Distúrbios lipídicos; Exercício e atividade física; Hipertensão Arterial Sistêmica: fisiopatologia, perfil clínico, princípios do tratamento, hipertensão secundária, emergências hipertensivas; Diabetes mellitus e o coração; Estrogênio e Cardiopatia; tabagismo; Princípios de Reabilitação Cardiovascular. Insuficiência Cardíaca: fisiopatologia, diagnóstico e tratamento. Síndromes Isquêmicas: Estáveis, Síndrome Coronárias Agudas sem Elevação do Segmento ST, Infarto Agudo do Miocárdio. Valvopatias: Mitral, Aórtica, Tricúspide, Pulmonar. Endocardite Infecciosa: Fisiopatologia, Perfil Clínico, Princípios do tratamento. Febre Reumática. Miocardites e Miocardiopatias: Dilatada, Hipertrófica e Restritiva. Doenças do Pericárdio Hipertensão Pulmonar e Cor Pulmonale . Cardiopatia Congênita na criança e no adulto. Coração e gestação. Coração e Outros Órgãos e Sistemas: Sistema Endócrino, Distúrbios Hematológicos e Oncológicos, Sistema Renal, Distúrbios Neurológicos e Doenças Reumáticas. Coração e Doenças Infecciosas. Drogas ilícitas e o Coração . Traumatismos do Coração. Coração de Atleta. Envelhecimento do Sistema Cardiovascular. Arritmias Cardíacas. Farmacologia Clínica Cardiovascular. Eletrocardiografia. Métodos de Imagem Cardiovascular: Radiografia Simples do Tórax, Ecocardiografia, Medicina Nuclear e Angiografia Coronária, Cateterismo Cardíaco e Avaliação Hemodinâmica.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nDeccache,W. & Crasto, M.C.V. Eletrocardiograma. Semiótica e Clínica. Revinter, 1993.\r\n\r\nTranchesi, J. Eletrocardiograma Normal e Patológico - Noções de Vetorcardiograma. Atheneu, 1975. \r\n\r\nHallake, J. Eletrocardiografia. MEDSI, 1994; \r\n\r\nBraunwald, E. Heart Disease A Textbook of Cardiovascular Medicine. W.B. Saunders Company, 6ª ed., 2001.\r\n\r\nSchlant, R. C. & Alexander, R.W. Hurt`s The Heart. McGraw.Hill, 8ª ed., 1994. \r\n\r\nPorto, C. C. Doenças do Coração. Prevenção e Tratamento. Editora Guanabara Koogan, 6ª ed., 2005.\r\n\r\nCrawford, P. A. The Washington ManualTM Série Consultas Cardiologia, tradução de Hennemann, T.L.A., 2005. \r\n\r\nPádua Filho, W.C., Barbosa, M.M., Chula, E.D. Cardiologia: Sociedade Mineira de Cardiologia, 2005.\r\n\r\nTopol, E. J. Tratado de Cardiologia. Editora Guanabara Koogan, 2ª ed., 2005. \r\n\r\nFonseca, F. H. Doenças Cardiovasculares: Terapêutica Clínica. Editora Planmark, 2006. \r\n\r\nFonseca, F. H. Doenças Cardiovasculares: Apoio ao Diagnóstico. Editora Planmark, 2008. \r\n\r\nPassarelli Jr., O. Fonseca, F.A.H., Colombo, F.M.C., Scala, L.C. N., Povoa, R. Hipertensão Arterial de Difícil Controle: Da Teoria à Prática Clínica, Segmento Farma, 2008.\r\n\r\nRevistas da SOCERJ. 14) Arquivos Brasileiros de Cardiologia.\r\n\r\nMÉDICO (CARDIOLOGIA HEMODINÂMICA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nConhecimentos relativos a: a) Fisiologia cardiovascular; b) Mecanismos patológicos das doenças cardiovasculares, incluindo determinantes de aterosclerose e trombose. c) Manifestações sistêmicas da aterosclerose e fatores de risco que contribuem para o\r\n\r\nseu desenvolvimento; d) Diretrizes estabelecidas para modificação destes fatores de risco; e) Fisiopatologia, manifestações clínicas, história natural, avaliação e manejo das doenças cardiovasculares f) Estados protrombótícos, incluindo distúrbios hereditários e adquiridos; g) Reação vascular a injúria; h) História da Hemodinâmica e da Cardíologia Intervencionista. Noções básicas de radiações ionizantes, formação da imagem e proteção radiológica. Acessos vasculares - anatomia vascular; escolha e técnica de acessos arterial e venoso em múltiplos sitios (radial, braqLiial, femoral); reconhecimento e tratamento de complicações de acesso vascular. Registros pressóricos e medida de débito cardiaco - avaliação critica da qualidade dos registros e seu funcionamento; reconhecimento das curvas pressóricas nas diferentes cavidades na fisiologia normal e em situações patológicas. Contrastes iodados - tipos, doses, complicações. Prevenção e tratamento de reações alérgicas e nefrotoxicidade a contraste. Anatomia radiológica cardíaca, coronariana e vascular. Projeções angiográficas para procedimentos cardiovasculares. Interpretação de imagens da anatomia coronariana, incluindo angíografia quantitativa e noções gerais de angiotomografia multisfice. Medida do ftuxo nas circulações sistémica e pulmonar; cálculo de shunts e resistências; cálculo de área valvar. Monitorização das alterações hemodinâmicas em resposta a drogas . Fisiologia e fisiopatologia do fluxo coronariano - métodos de avaliação e interpretação de resultados (Doppler-flowe pressure-wire. Ultra-sonografia intravascular - técnica de execução e interpretação de imagens. Conhecimento técníco dos materiais utilizados para procedimentos diagnósticos e intervencionistas cardiovasculares. Reconhecimento e manejo de complicações de cateterismo cardíaco e angiografia ciovascular diagnóstica terapêutica. . Farmacologia dos medicamentos adjuntos utilizados em procedimentos diagnósticos e terapêuticos percutâneos cardiovasculres. Técnicas de suporte avançado de vida em Cardiologia.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nloan,Leslie. Hemodinâmica Angiocardiografia,1990.\r\n\r\nBaim, Donald S. e Grossman,William (Eds). Grossman's Cardiac Catheterization, Angiography and Intervention. 7º Ed Lippincott & Wilkins,2006.\r\n\r\nTopol,Eric & Jacobs,J(Eds).Textbook of Interventional Cardiology.5º ed. W B Saunders Company, 2007.\r\n\r\nMÉDICO (CIRURGIA GERAL) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nResposta endócrina e metabólica ao trauma; Líquidos, Eletrólitos e Choque; Princípios hematológicos em cirurgia; Nutrição em cirurgia; Cicatrização da ferida; Princípios do preparo pré-operatório e pós-operatório; Infecção cirúrgicas e escolha de antibióticos; Problemas cirúrgicos no paciente imunossuprimido; Complicações cirúrgicas; Cirurgia no idoso; Tratamento cirúrgico de Obesidade Mórbida; Princípios de anestesiologia; Cirurgia minimamente invasiva; Atendimento inicial ao politraumatizado; Trauma abdominal, torácico e cervical. Queimaduras; Insuficiência respiratória; Transplantes; TCE e TRM; Hemorragia digestiva; Abdome agudo; Doenças cirúrgicas do esôfago; Doenças cirúrgicas do estômago e duodeno; Doenças cirúrgicas do fígado, pâncreas e vias biliares; Doenças cirúrgicas da tireóide; Doenças cirúrgicas do intestino delgado, cólon, reto e anus. Doenças cirúrgicas da supra renal. Doenças cirúrgicas do baço. Doenças cirúrgicas do pulmão. Doenças cirúrgicas da mama.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nTownsend, BeAUCHAMP, EVERS, MATTOX. SABISTON TEXTBOOK of SURGERY - The Biological Basis of Modern Surgical Practice. Elsevier Ed., 18th ed., 2007.\r\n\r\nRoberts, Hedges. Clinical Procedures in Emergency Medicine, 4th ed., 2003. Saunders. \r\n\r\nAdler, Brenner, Dronen, Feied, Mallon, O'Connor, Plantz, Pollack, Jr, Roberge. Emergency Medicine, 2007 - eMedicine, Inc. (FONTE - http://www.freebooks4doctors.com/fb/spec5.htm#emerg OU http://www.emedicine.com/emerg/index.shtml)\r\n\r\nHolzheimer, Mannick. Surgical Treatment Evidence Based and Problem-Oriented - 2001 - W. Zuckschwerdt Verlag GmbH (FONTE - http://www.freebooks4doctors.com/fb/spec18.htm#surge)\r\n\r\nGray, H. Gray's anatomy of the human body. 20th ed. (FONTE - http://www.bartleby.com/107/)\r\n\r\nMÉDICO (CIRURGIA PEDIÁTRICA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nO feto como paciente. Fisiologia neonatal. Suporte nutricional do paciente cirúrgico pediátrico. Implicações cirúrgicas das doenças hematológicas. Acessos vasculares. Infecção em cirurgia pediátrica. Atendimento inicial à criança politraumatizada. Trauma de tórax, abdomi nal, genitourinário e músculo-esquelético. Queimaduras. Afecções da tireóide a paratireóides. Tumorações, cistos e fístulas cervicais. Torcicolo congênito. Deformidades congênitas da parede torácica. Hérnia diafragmática congênita e eventração. Malformações brônquicas e pulmonares. Lesões adquiridas do pulmão e pleura. Malformações congênitas do esôfago. Doença do refluxo gastroesofágico. Malformações do conduto onfalomesentérico. Gastrosquise e onfalocele. Hérnia umbilical, inguinal e hidrocele. Criptorquidia, torção de testículo e varicocele. Afecções gástricas congênitas e adquiridas. Atresias e estenoses intestinais. Doença meconial. Malrotação intestinal. Enterocolite necrotizante. Síndrome do intestino curto. Sangramento gastrointestinal. Duplicações do trato alimentar. Cistos do mesentério e omento. Invaginação intestinal. Doença polipóide do trato gastrointestinal. Doença inflamatória intestinal. Peritonite primária. Doença de Hirschsprung. Malformações ano-retais. Afecções anais e peri-anais. Apendicite. Atresia e cistos das vias biliares. Doenças infecciosas do fígado. Doenças da vesícula biliar. Afecções do pâncreas e baço. Anomalias de desenvolvimento e posição dos rins. Anomalias congênitas do ureter e junção pielo-urteral. Refluxo vésico-ureteral. Desordens de função e extrofia de bexiga. Válvulas uretrais. Hipospádias. Genitália ambígua. Anormalidades do trato genital feminino. Hemangiomas e linfangiomas. Tumor de Wilms. Neuroblastoma. Tumores hepáticos. Tumores gastrointestinais. Rabdomiosarcoma. Teratomas. Tumores ovarianos. Tumores testiculares. Tumores adrenais. Linfomas. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nGROSFELD JL, O'NEILL JA, FONKALSRUD EW, CORAN AG. Pediatric Surgery. 6ª ed. Mosby Elsevier, 2006\r\n\r\nASHCRAFT KW, MURPHY JP, SHARP RJ, SIGALET DL, SNYDER CL. Pediatric Surgery. 3. ed. W. B. Saunders, 2000.\r\n\r\nMÉDICO (CIRURGIA PLÁSTICA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nCirurgia Plástica Geral - Transplante de tecidos (fisiopatologia e técnica). Tratamento das feridas. Anestesia em cirurgia plástica. Cicatrização de feridas. Quelóides e cicatrizes hipertróficas. Enxertos e retalhos cutâneos. Retalhos musculares e musculocutâneos. Expansores cutâneos. Microcirurgia (princípios básicos). \r\n\r\nQueimaduras - Conceitos, classificação, fisiopatologia, agentes etiológicos. Tratamento do queimado: fase aguda e crônica. Queimaduras complexas. Seqüelas. \r\n\r\nTrauma - Face - Anatomia básica da face e pescoço. Traumatismo de partes moles. Fratura de mandíbula. Fraturas dos malares e assoalho de órbita. Fratura dos ossos nasais Deformidades palpebrais e da região orbitária. Deformidades nasais e auriculares (reconstrução).\r\n\r\nDeformidades Congênitas/Cabeça e Pescoço - Embriologia da cabeça e pescoço. Fissuras labiais e palatinas. Seqüelas de fissuras. Fissuras craniofaciais raras. Deformidades congênitas do pavilhão auricular. Métodos cirúrgicos especiais no tratamento de malformações faciais. \r\n\r\nTumores cutâneos - Tumores de cabeça e pescoço em geral, benignos e malignos. Reconstruções.\r\n\r\nMão - Anatomia funcional e cirúrgica da mão. Propedêutica da mão. Imobilização: curativos especiais; problemas funcionais. Tratamento imediato da mão traumatizada. Queimaduras da mão. Tratamento das seqüelas de traumatismo de mão. Contratura de Dupuytren. Lesões neurotendinosas do membro superior. \r\n\r\nTronco, Genitália e Membros Inferiores - Anatomia cirúrgica do membro inferior e do tronco. Ginecomastia e polimastia. Reconstrução de Mama. Hipospádia, epispádia e extrofia da bexiga. Traumatismo de genitá!ia externa masculina. Conduta nos grandes esmagamentos de membro inferior. Úlceras de decúbito e úlceras de perna. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCONVERSE, J. Reconstructive plastic sugery\r\n\r\nJACKSON, Ian. Retalhos locais na Reconstrução de Cabeça e Pescoço, 2002.\r\n\r\nMASQUELET, Alain e GIBERT, Alan. Retalhos nas reconstruções dos membros. 1997. McCARTHY, Joseph G. Plastic surgery Philadelphia W B. Saunders, 1990.\r\n\r\nMELEGA, J. Marcos. Cirurgia plástica reparadora e estética. 1992.\r\n\r\nMUSTARDÉ, John. Repair and Reconstruction in the Orbital Region, 1980.\r\n\r\nNAHAI, M. etal. Clinical applications for muscle and musculocutaneous flaps. C. N. Moby, 1982. RUSSO, Ary do Carmo. Queimaduras. 1976.\r\n\r\nMÉDICO (CIRURGIA TORÁCICA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nAvaliação do risco cirúrgico em cirurgia torácica. Procedimentos cirúrgicos pulmonares. Procedimentos cirúrgicos pleurais. Derrame pleural: avaliação propedêutica. Tratamento do derrame pleural neoplásico. Pneumotórax. Empiema pleural. Tumores da pleura. Traumatismo torácico. Patologia cirúrgica da traquéia. Tumores do mediastino. Cirurgia do diafragma. Cirurgia dos defeitos congênitos da parece torácica. Doenças pulmonares supurativas. Cirurgia do esôfago. Metástases pulmonares. Avaliação da extensão do carcinoma brônquico. Tratamento cirúrgico do carcinoma brônquico. Alternativas cirúrgicas no enfisema pulmonar. Indicações atuais do transplante de pulmão.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nSaad Junior R, Carvalho WR, Ximenes Netto M, Forte V. Cirurgia Torácica Geral. São Paulo: Atheneu; 2005. 1022p. \r\n\r\nMÉDICO (CIRURGIA VASCULAR PERIFÉRICA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nO exame clinico do paciente vascular. Métodos não invasivos no diagnóstico das doenças vasculares. Angiografias. Insuficiência arterial crônica das extremidades. Vasculites na prática angiológica. Arteriopatias vasomotoras. Aneurismas. Síndromes do desfiladeiro cervical. Insuficiência vascular cerebral extra-craniana. Insuficiência vascular visceral. Pé diabético. Hipertensão renovascular. Doença tromboembólica venosa. Varizes dos membros inferiores. Insuficiência venosa crônica. Linfangite e erisipela. Linfedemas. Úlceras de perna. Angiodisplasias. Oclusões arteriais agudas. Trauma vascular. Acessos vasculares. Aspectos vasculares nos transplantes. Terapêutica anticoagulante, fibrinolítica e antiplaquetária. Terapêutica vasodilatadora, hemorreológica e venotônica. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBrito CJ e cols. Cirurgia Vascular . Ed. Revinter, 2ª edição, 2008 \r\n\r\nHaimovici H Cirurgia Vascular - Princípios e Técnicas. Ed. Di Livros, 4ª ed., 2000 \r\n\r\nMaffei, FHA e cols, Doenças Vasculares Periféricas. Ed. Guanabara Koogan, 2008\r\n\r\nMÉDICO (CLÍNICA MÉDICA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nParada Cardiorrespiratória, arritmias cardíacas, insuficiência coronariana aguda, infarto agudo do miocárdio, dissecção aórtica, emergências hipertensivas, choques. SARA, oxigenioterapia, insuficiência respiratória aguda, embolia pulmonar. Cetoacidose diabética, coma hiperosmolar, crise tireotóxica, insuficiência supra-renal. Infecção no hospedeiro imuno comprometido, sepse, infecções hospitalares, endocardite infecciosas, meningites. Distúrbio hidroeletrolítico e ácido-base, insuficiência renal aguda. Insuficiência hepática, pancreatite aguda, hemorragia digestiva alta e baixa, abodmen agudo. Distúrbios da hemostasia, indicações do uso do sangue e derivados. Comas, acidentes vasculares encefálicos, estado de mal epilético. Sedação e analgesia. Gastroenterologia: doenças do esôfago, doença péptica, câncer gástrico, síndrome disabsortiva, doenças inflamatórias do intestino, câncer do colon, hipertensão porta, diagnóstico diferencial das icterícias, cirrose hepática. Pneumologia: asma brônquica, doença pulmonar obstrutiva crônica, pneumonias, câncer de pulmão, doenças da pleura. Reumatologia: diagnóstico diferencial das artrites, artrite reumatóide, lupus eritematoso sistémico, gota. Cardiologia: insuficiência cardíaca, hipertensão arterial, cardiomiopatias. Hematologia: diagnóstico diferencial das anemias, interpretação clínica do hemograma, diagnóstico diferencial das linfoadenopatias e esplenomegalias. Neurologia: cefaléias, epilepsias, polineuropatias. Nefrologia: insuficiência renal crônica, síndrome nefrítica, síndrome nefrótica, infecção urinária. Endocrinologia: diabetes mellitus, distúrbios da tireoide. Infectologia: síndrome da imunodeficiência adquirida, febre de origem obscura, doenças sexualmente transmissíveis, tuberculose, leptospirose, toxoplasmose, mononucleose infecciosa, citomegalovirose, dengue, doença inflamatória pélvica, antibioticoterapia e drogas antivirais. Interpretação dos exames complementares básicos e principais métodos de imagem, fundamentos da farmacologia e terapêutica aplicada. Febre amarela.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nISSELBACHER, K. J. Harrison´s principles of internal medicine. 16. ed. N. York: McGraw Hill Book Company. 2005.\r\n\r\nWYNGAASRDEN, J. B. & SMITH, L. H. Cecil textbook of medicine. 23. ed. Philadelphia: W. B. Saunders Company. 2007.\r\n\r\nPRADO, Cintra. Atualização Terapêutica. 1998.\r\n\r\nMÉDICO (CLÍNICA MÉDICA - CTI) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nCHOQUE E REANIMAÇÃO CARDIO-PULMONAR: \r\n\r\nChoque: hipovolêmico, cardiogênico, distributivo. Drogas vasoativas. Reposição volêmica. \r\n\r\nMonitorização hemodinâmica invasiva e não invasiva. Transporte de Oxigênio. Metabolismo do oxigênio em condições normais e patológicas. Reanimação cardio-pulmonar-cerebral. \r\n\r\nINFECÇÃO E SEPSE:\r\n\r\nSepse. Síndrome da resposta inflamatória sistêmica. Insuficiência de múltiplos orgãos e sistemas (IMOS/SDOM ) . Antibioticoterapia em Medicina Intensiva. Escores de avaliação de prognóstico. Diagnóstico e tratamento Infecções bacterianas, fúngicas, virais e relacionadas a cateteres. Infecção em pacientes imunodeprimidos, inclusive AIDS. Infecções hospitalares. Translocação Bacteriana. Tétano , malária e leptospirose. Botulismo. Colite Pseudomembranosa\r\n\r\nCARDIOLOGIA:\r\n\r\nArritmias cardíacas. Insuficiência coronariana aguda. Infarto agudo do miocárdio. Tamponamento Cardíaco. Dissecção aórtica . Emergências hipertensivas. Edema agudo de pulmão. ICC descompensada. Disfunção Diastólica. Pós-operatório de cirurgia cardíaca.\r\n\r\nPNEUMOLOGIA:\r\n\r\nInsuficiência respiratória aguda . Trocas gasosas pulmonares. Tromboembolismo pulmonar. Síndrome do Desconforto Respiratório Agudo. Estado de mal asmático. DPOC agudizado . Broncoaspiração. Suporte ventilatório mecânico invasivo e não invasivo : indicações , métodos e controle. Ventilação mecânica na Asma, SARA, TCE e DPOC. Monitorização da ventilação mecânica. Complicações da ventilação mecânica : barotrauma , volutrauma e pneumonia. Desmame do suporte ventilatório. Oxigenioterapia. Gasometria arterial.\r\n\r\nNEUROLOGIA:\r\n\r\nComas em geral .Acidentes vasculares encefálicos. Hemorragia subaracnóide. Hipertensão Iintracraniana . Neurointensivismo - estratégias de neuroproteção. Estado de mal epilético. Morte cerebral. Encefalopatia pós-PCR. Miastenia gravis. \r\n\r\nGASTROENTEROLOGIA: Hemorragia digestiva alta e baixa. Insuficiência hepática.Abdome agudo. Pancreatite aguda.\r\n\r\nENDOCRINOLOGIA:\r\n\r\nComa hiperosmolar , hipoglicêmico e. Cetoacidose diabética . Crise tireotóxica . Coma mixedematoso. Insuficiência supra-renal aguda. Diabetes insípidos. Síndrome de secreção inapropriada de ADH.\r\n\r\nNEFROLOGIA:\r\n\r\nInsuficiência renal aguda . Métodos dialíticos. Distúrbios Hidroeletrolíticos e ácido-básicos.\r\n\r\nCOAGULAÇÃO / HEMOTERAPIA: \r\n\r\nCoagulação intravascular disseminada e fibrinólise. Coagulopatia de consumo. HIT. Trombólise e anticoagulação. Uso de hemoderivados e substitutos do plasma . TRALI.\r\n\r\nPOLITRAUMATISMO: \r\n\r\nTCE. Trauma raquimedular. Trauma torácico. Trauma abdominal.\r\n\r\nSUPORTE NUTRICIONAL:\r\n\r\nNas seguintes condições: sepse, DPOC, grande queimado, trauma, insuficiência hepática e renal. Imunomoduladores. Nutrição parenteral e enteral.\r\n\r\nPROCEDIMENTOS INVASIVOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO . INDICAÇÕES E COMPLICAÇÕES:\r\n\r\nIntubação traqueal / traqueostomia/ Cricotireoidostomia. Cateterização venosa central, de artéria pulmonar e arterial. Marcapasso . Pericardiocentese e drenagem pleural . Raquicentese\r\n\r\nSEDAÇÃO, ANALGESIA e BLOQUEIO NEUROMUSCULAR EM UTI.\r\n\r\nOBSTETRICIA:\r\n\r\nEclâmpsia. Síndrome Hellp. Infecção pós-parto/Sepse. Embolia amniótica. Complicações hemorrágicas.\r\n\r\nMISCELÂNEA:\r\n\r\nPaciente oncológico em UTI. Transporte do paciente crítico. Grande queimado. Afogamento. Rabdomiólise. Intoxicações exógenas e acidentes por animais peçonhentos , agentes físicos e químicos. Transplante hepático , cardíaco, renal e medula óssea. Métodos de imagem em medicina intensiva.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nIrwin and Rippe Intensive Care Medicine. 6th ed. Ed Lippincott Willians & Wilkins . 2007\r\n\r\nKnobel, E: Condutas no Paciente Grave. 3ª ed. Ed. Atheneu. 2006.\r\n\r\nSchettino, G: Paciente Crítico: Diagnóstico e Tratamento 1ª ed. Ed. Manole. 2006.\r\n\r\nFink MP. Textbook of Critical Care. 5th ed. Ed. Elsevier Saunders. 2005.\r\n\r\nMÉDICO (DERMATOLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nFisiopatologia da pele. Embriologia e Histologia da pele. Semiologia cutânea. Métodos diagnósticos nas doenças da pele. Imunopatologia da pele. Doenças inflamatórias e pruriginosas. Doenças eritemato- escamosas. Dermatites liquenóides. Dermatites espongióticas. Dermatoses neutrofilicas. Dermatoses purpúricas. Dermatoses ocupacionais. Procedimentos em cirurgia dermatologica. Dermatoses por agentes químicos , físicos e mecânicos. Dermatoses infecciosas e parasitárias. Dermatoses do período gestacional. Doenças de pele do neonato. Doenças dos anexos cutâneos. Doenças da queratinização. Doenças sexualmente transmissíveis. Úlceras de pele. Doenças das cartilagens. Doenças do couro cabeludo. Dermatoses palmares e plantares. Dermatoses esclerosantes. Dermatoses atrofiantes. Doenças da cavidade oral. Hipodermites e vasculites . Dermatoses por hipersensibilidade. Doenças que acometem o sistema elástico. Doenças de pele associadas com o vírus da Imunodeficiência Humana- AIDS). Colagenoses. Eritemas figurados. Dermatoses do períneo e região anal. Dermatoses da região genital. Paraneoplasias. Genodermatoses. Infiltração linfocítica da pele. Granulomas não infeccciosos. Angioedema e urticária. Hamartomas, cistos, hiperplasias e malformações. Tumores malignos e benignos. Envelhecimento cutâneo. Histiocitoses. Discromias. Mastocitoses. Terapêutica Dermatológica. Hanseníase.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nAzulay & Azulay- DERMATOLOGIA- 5a Edição revisada e atualizada, Guanabara Koogan S.A Rio de Janeiro,2008.\r\n\r\nCuzzi-Maya T., Piñero, Maceira J. Dermatopatologia- Bases para o Diagnóstico morfológico. Editora Roca 2001.\r\n\r\nElderD, Elenitsas R,et al:LEVER HISTOPATHOLOGY OF THE SKIN, 9ºEd.,Lippinctt-Willims &WWilkins, Philadelphia.2005.\r\n\r\nFitzpatrick TB, Eisen AZ et al: FITZPATRICK's DERMATOLOGY IN GENERAL MEDICINE,7ºEd. Mc Graw Hill, New York,.2007.\r\n\r\nHanseníase- Atividades de controle e manual de procedimentos - Ministério da Saúde - Ed. 2001.\r\n\r\nSinésio Talhari-René Garrido Neves,Hanseníase-Dermatologia Tropical- -4ªedição 2006\r\n\r\nMÉDICO (ENDOCRINOLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nPrincípios de ação hormonal. Fisiologia da regulação do eixo hipotálamo-hipófise. Neuroendocrinologia: Crescimento normal e patológico. Acromegalia. Síndromes hiperprolactinêmicas. Diabetes insipidus. Testes de função hipofisária. Tumores hipofisários e suprahipofisários, com ou sem repercussão endócrina. Tireóide: Fisiologia tireoidiana. Hiper e hipotireoidismo. Tireoidites. Bócios. Neoplasias tireoidianas. Paratireóides: Fisiologia de regulação do cálcio, fósforo e magnésio. Hiperparatireoidismo e hipoparatireoidismo. Diagnóstico diferencial das hipercalcemias. Doenças osteometabólicas (Paget, osteoporose, raquitismo). Pâncreas: Diabetes mellitus tipos 1 e 2: fisiopatologia, diagnóstico, tratamento e suas complicações. Adrenal: Biossíntese esteróide e sua regulação. Regulação hormonal do metabolismo da água e eletrólitos. Insuficiência adrenal e Síndrome de Cushing. Síndrome de excesso de mineralocorticóides. Hiperplasia adrenal congênita. Tumores do córtex adrenal. Feocromocitoma. Puberdade e diferenciação sexual: Distúrbios da puberdade e da diferenciação sexual. Endocrinologia feminina: Ciclo menstrual normal e patológico. Síndromes anovulatórias. Amenorréias. Infertilidade. Síndromes hiperandrogênicas. Tumores ovarianos. Menopausa. Endocrinologia da gestação. Andrologia: Fisiologia do eixo hipotálamo / hipófise / testículos. Hipogonadismo, métodos, diagnósticos e tratamento. Infertilidade masculina. Disfunção erétil. Ginecomastia. Obesidade: Tipos, fisiopatologia, tratamento. Dislipidemias. Endocrinologia do envelhecimento: Principais alterações hormonais da terceira idade. Desordens endócrinas paraneoplásticas: Apudomas. Hipertensão de origem endócrina. Síndrome metabólica. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nArquivos Brasileiros de Endocrinologia & Metabologia - Revista de divulgação científica da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia.\r\n\r\nBandeira, Francisco (et al). Endocrinologia e Diabetes - 1ª edição, Medsi, 2003.\r\n\r\nGREENSPAN, Francis S & GARDNER, David G. Endocrinologia Básica e Clínica. 7th ed. McGraw-Hill Interamericana do Brasil, 2006.\r\n\r\nVILAR, Lucio (et al). Endocrinologia Clínica. 3 ed. MEDSI Editora Médica e Científica Ltda, 2006.\r\n\r\nSaad, MJA (et al). Endocrinologia.Editora Atheneu, 2007.\r\n\r\nMÉDICO (ECOCARDIOGRAFIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nPrincípios físicos. Exame ecocardiográfico (unidimensional, bidimensional, Doppler, transesofágico, ecocardiograma de estresse e contraste). Avaliação das câmaras cardíacas (dimensões, volumes, espessura das paredes, função sistólica, função diastólica). Informações hemodinâmicas obtidas pelo ecocardiograma. Doença valvar adquirida (válvula e prótese). Doença arterial coronariana. Doenças do miocárdio. Doenças do pericárdio. Doenças congênitas (criança e adulto). Massas Cardíacas (tumores, trombos), endocardite. Doenças da Aorta. Hipertensão arterial sistêmica e pulmonar.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nTextbook of Echocardiography and Doppler In Adults and Children. Sutton, M. G. St.John; Oldershaw, P. J; Kotler, M. N. 2nd ed., 1996.\r\n\r\nEchocardiography. Feigenbaum, H.; 5th ed., 1994, Lea & Febiger.\r\n\r\nCardiac Imaging: A Companion to Brawnwald's Heart. Disease. Marcus, M. L.; Schelbert, H. R.; Skorton, D. J.; Wolf, G. L. 1991, W. B. Saunders Company.\r\n\r\nEcocardiografia Uni e Bidemsional com Doppler. Morcerf, F.A.P, 1990, Editora Revinter.\r\n\r\nTratado de Cardiologia. Topol, E.J., 2005. Editora Guanabara Koogan S.A.\r\n\r\nCardiología: Sociedade Mineira de Cardiología. Pádua Filho, W.C.; Barbosa, M.M., Chula, E.D. 2005: Editora Guanabara Koogan S.A.\r\n\r\nArquivos Brasileiros de Cardiologia.\r\n\r\nRevista Brasileira de Ecocardiografia.\r\n\r\nMÉDICO (EPIDEMIOLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nIntrodução e Fundamentos da Epidemiologia. Medidas de Freqüência: Incidência e Prevalência. Métodos de estimativa de incidência: Incidência Acumulada e Densidade de Incidência. Métodos de estimativa de prevalência: Prevalência ponto e Prevalência por período. Introdução aos conceitos de indicadores de saúde e qualidade de vida. Indicadores de Morbidade e de Mortalidade. Matriz de Indicadores do Ministério da Saúde. Perfil Epidemiológico do brasileiro. Transição Demográfica e Epidemiológica. Doenças Infecciosas emergentes e re-emergentes. Vigilância Epidemiológica. Investigação de surtos e epidemias. Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica. Doenças de Notificação Compulsória. Vigilância de doenças não transmissíveis e fatores de risco. Vigilância ambiental. Vigilância Sanitária. Projeto Hospitais Sentinela: Hemovigilância, Tecnovigilância e Farmacovigilância. Principais tipos de estudos epidemiológicos. Estudos observacionais: estudos transversais, estudos de coorte, e estudos caso-controle. Inferência causal. Principais medidas de efeito e associação em epidemiologia: Risco Relativo, Razão de Taxas, Razão de Prevalências, e Razão de Chances. Estudos Ecológicos: características básicas e aplicações. Diagnóstico em Epidemiologia. Avaliação de testes diagnósticos. Medidas de acurácia: Sensibilidade, Especificidade, Valores Preditivos, Razões de Verossimilhança. Curvas ROC. Medidas de confiabilidade: Coeficiente Kappa, usos e limitações. Avaliação de Serviços de Saúde. Necessidades de saúde, demanda e utilização de serviços. Eqüidade e acesso aos serviços de saúde. Métodos de pesquisa em Serviços de Saúde. Avaliação de estrutura, processo e resultados. Epidemiologia Hospitalar. Ensaios Clínicos. Medidas de Eficácia, Efetividade e Eficiência. Avaliação de Tecnologias em Saúde. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nMedronho, R. A., et all. Epidemiologia. Rio de Janeiro: Atheneu, 2ª edição. 2008.\r\n\r\nPereira, M. G. Epidemiologia: Teoria e Prática. Gabara Koogan, Rio de Janeiro, 1995.\r\n\r\nRouquayrol, MZ & Almeida Filho, N. Introdução à epidemiologia. Rio de Janeiro: MEDSI, 2002\r\n\r\nRouquayrol, MZ & Almeida Filho, N. Epidemiologia e Saúde. 6ª edição. Rio de Janeiro: MEDSI, 2001.\r\n\r\nMinistério da Saúde, Guia de Vigilância Epidemiológica. 6ª edição, Brasília, 2005.\r\n\r\nSítios para pesquisas adicionais:\r\n\r\nhttp://www.datasus.gov.br\r\n\r\nhttp://portal.saude.gov.br/saude\r\n\r\nhttp://www.saude.gov.br/svs\r\n\r\nhttp://www.ibge.gov.br\r\n\r\nhttp://www.who.int/es/index/html\r\n\r\nhttp://www.saude.rj.gov.br\r\n\r\nhttp://www.saude.rio.rj.gov.br\r\n\r\nMÉDICO (ENDOSCOPIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nEsofagite: péptica (doença do refluxo gastroesofagiano), cáustica, infecciosa, actínica. Hipertensão porta. Carcinoma de esôfago. Divertículos de esôfago e hipofaringe. Corpo estranho no tubo digestivo (alto e baixo). Hérnia de hiato e doença do refluxo gastroesofagiano. Úlcera péptica e Helicobacter pylori. Câncer gástrico. Gastrostomia endoscópica percutânea. Hemorragia digestiva alta aguda. Síndrome de imunodeficiência adquirida - relação com aparelho digestivo. Parasitoses intestinais. Pancreatite aguda e crônica. Coledocolitíase - colangite supurativa. Tumores do pâncreas e das vias biliares. Doença inflamatória intestinal - específica e inespecífica. Câncer de cólon. Pólipos epiteliais do cólon. Obstrução intestinal mecânica e pseudobstrução intestinal. Hemorragia digestiva baixa aguda. Doença diverticular do cólon.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\n\"Tratado de Endoscopia Digestiva Diagnóstica e Terapêutica\" - Autores:Paulo Sakai/ Shinichi Ishioka/ Fauze Maluf Filho. Editora Atheneu 1999 - São Paulo. \r\n\r\nEndoscopia Digestiva Diagnóstica e Terapêutica, Livro da SOBED. Livraria e Editora Reinventer Ltda - 2005. Autores: Antonio Frederico Magalhães / Fernando Tarciso Cordeiro / Flávio Antonio Quilici Glaciomar Machado / Heda Maria B. S. Amarante / João Carlos Prolla / Olival Ronald Leitão / Paulo Roberto Arruda Alves / Paulo Sakai\r\n\r\nSleisenger and Fordtran`s - Gastrointestinal and Liver Disease - Pa thophisiology / Diagnosis / Management .Autores: Mark Feldman, Bruce F Scharschmidt, Marvin H Sleisenger - 6a edição - 1998. Editora WB Saunder Company - Pennsylvania\r\n\r\nMÉDICO (GERIATRIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nEpidemiologia de envelhecimento. O idoso na legislação brasileira e políticas nacionais para o envelhecimento. Teorias de envelhecimento. Biologia e fisiologia do envelhecimento. Semiologia do idoso. Avaliação funcional e exame mental e psíquico do idoso. Afecções do sistema nervoso (transtorno cognitivo, leve, demências, depressão, delirium, doenças cerebrovasculares, distúrbios do sono, síndromes extrapiramidais, neuropatias periféricas). Afecções do sistema cardiovascular (aterosclerose e fatores de risco para doença cardiovascular, hipertensão arterial, hipotenção ortostática, insuficiência cardíaca, arritmias, doença arterial coronariana, valvulopatia, tromboembolismo pulmonar, trombose venosa profunda, insuficiência venosa crônica, doença arterial periférica). Afecções do sistema respiratório (doença pulmonar obstrutiva crônica, pneumonias, tuberculose). Afecções do sistema digestivo (hemorragia digestiva, constipação, diarréia, doença diverticular do cólon). Afecções do sistema gênito-urinário (doenças da próstata, infecção urinária, insuficiência renal, disfunção sexual, incontinência urinária). Afecções do sistema endócrino (diabetes mellitus, doenças da tiróide, dislipidemia, climatério, obesidade). Afecções do sistema hematológico (anemias, leucemias, linfomas, mieloma múltiplo). Afecções do sistema osteomuscular e tecido conjuntivo (osteoporose, doença de Paget, osteoartrose, polimialgia reumática e arterite de células gigantes). Envelhecimento do sistema imunológico. Quedas, prevenção em geriatria, violência contra os idosos, farmacologia no envelhecimento, promoção da saúde no envelhecimento.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nFILHO, Eurico Thomaz de Carvalho e NETTO, Matheus Papaléo. Geriatria: Fundamentos, Clínica e Terapeutica. Editora Atheneu, 1994.\r\n\r\nFREITAS, Elizabete Viana e cols. Tratado de Geriatria e Gerontologia. Editora Guanabara Koogan, 2006\r\n\r\nHazzard, W. and cols. Principles of Geriatric Medicine and Gerontology. Ed. Mc GrawHill, 2003.\r\n\r\nMÉDICO (GINECOLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nGinecologia - Anatomia. Embriologia do sistema urogenital e mamário. Semiologia. Propedêutica em ginecologia. Fisiologia. Bioesteroidogênese e farmacologia dos hormônios. Puberdade normal e anormal. Síndrome pré-menstrual. Vulvovaginites. Sangramento uterino anormal. Endometriose. Dor pélvica. Doença inflamatória pélvica. Climatério. Amenorréias. Hiperandrogenismo. Hiperprolactinemias. Estados interssexuais. Infertilidade. Anticoncepção. Doenças sexualmente transmissíveis. Patologia benigna de mama. Patologia benigna de vulva. Patologia benigna de vagina. Patologia benigna de colo uterino. Patologia benigna de corpo uterino. Patologia benigna de ovário. Patologia maligna de mama. Patologia maligna de vulva e vagina. Patologia maligna de colo uterino. Patologia maligna de corpo uterino. Patologia maligna de ovário. Distopias genitais. Emergências ginecológicas. Ginecologia operatória. Aspectos ético e médico - legais em ginecologia. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nManuais Técnicos da FEBRASGO. \r\n\r\nHALBE, HANS. Tratado de ginecologia. Ano 2000. Editora Roca.\r\n\r\nOLIVEIRA, H. C. e LEMGRUBER, L. (eds). Tratado de Ginecologia da FEBRASCO. Ano 2000, Editora Revinter.\r\n\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE. Manuais técnicos: www.saude.gov.br\r\n\r\nMÉDICO (HEMOTERAPIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nDiagnóstico diferencial das anemias. Anemias hemolíticas autoimunes. Doença hemolítica do feto e do recém-nascido. Trombocitopenia neonatal. Púrpura trombocitopênica trombótica. Coagulopatias hereditárias e adquiridas. Coagulação intravascular disseminada. Eventos adversos à transfusão de sangue: diagnóstico, investigação e notificação. Triagem clínica e sorológica de doadores de sangue. Cuidados com o doador de sangue. Aférese, coleta de sangue total e coleta autóloga. Aféreses terapêuticas. Fracionamento do sangue e preparo dos componentes. Irradiação e desleucocitação de componentes. Gerência e controle de qualidade de produtos hemoterápicos. Rastreabilidade da transfusão. Imuno-hematologia: a) os sistemas sangüíneos eritrocitários; b) sistema HLA; c) antígenos e anticorpos das plaquetas e dos leucócitos; d) as bases imuno-hematológicas; e) compatibilidade e seleção de produtos para transfusão. Testes pré-transfusionais: a) teste de antiglobulina humana; b) pesquisa e identificação de anticorpos irregulares; c) tipagem sangüínea e discrepâncias. Agentes infecciosos em medicina transfusional. Indicações e administração de concentrado de hemácias, plaquetas, plasma e crioprecipitado. Transfusão maciça. Transfusão no trauma. Transfusão neonatal e em Pediatria. Transfusão em hemopatias. Transfusão de sangue em transplantes. Aloimunização\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nHemoterapia. Fundamentos e Prática. J. O. Bordin, D. M. Langhi Jr, D. T. Covas.\r\n\r\nFundamentos da imuno-hematologia eritrocitária. Ana Lúcia Girello e Telma I. B. B. Kuhn. Ed. SENAC, São Paulo, 2002\r\n\r\nOs sistemas sangüíneos eritrocitários. Bernardo Beiguelman. Ed. FUNPEC, Ribeirão Preto, 2003. 3ª ed.\r\n\r\nWilliams Hematology. Ed. Marshall A Lichtman et al. 7th ed. New York, McGraw-Hill, 2006.\r\n\r\nHemovigilância. Manual Técnico de Hemovigilância. Investigação das reações transfusionais imediatas e tardias não infecciosas. Anvisa GGSTO publicações.\r\n\r\nTechinal Manual. 15th ed. AABB Press 2005 (www.aabb.org)\r\n\r\nRDC 153. Anvisa 2004\r\n\r\nPediatric Transfusion. Physician Handbook. 2nd ed. AABB Press 2006 (www.aabb.org)\r\n\r\nTransfusion Reactions. 3rd ed. Mark A. Popovsky. AABB Press 2007\r\n\r\nPractical Guide to Transfusion Medicine. 2nd ed. Marion Petrides et al. AABB Press, 2007 (www.aabb.org)\r\n\r\nHematology. Basic Principles and Practice. Ed. Ronald Hoffman et al. 4th ed. New York, Churchill Livingstone, 2004.\r\n\r\nMÉDICO (HEMATOLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nAvaliação clínica do paciente hematológico: história, exame físico, análise do sangue e da medula óssea. O microambiente hematopoiético. Hematologia e gravidez. Anemia da doença crônica. Distúrbios do metabolismo do ferro: deficiência e sobrecarga. As porfirias e as anemias sideroblásticas. As anemias megaloblásticas. Síndromes talassêmicas. As hemoglobinopatias. Enzimopatias dos eritrócitos. Desordens da membrana das hemácias. As anemias hemolíticas autoimunes. Eosinofilias e as síndromes hipereosinofílicas. Histiocitoses inflamatórias e malignas. Doença de Gaucher. Doença de Niemann-Pick. Síndrome do histiócito azul marinho. Hipo e hiperfunção esplênica. Mastocitose. As leucemias agudas. Mielodisplasias. As policitemias. As leucemias crônicas. As mielofibroses. As trombocitoses. Os linfomas. Linfomas relacionados à aids. Mieloma múltiplo e outras doenças das células plasmáticas. Amiloidoses. Transplante de célula tronco hematopoiética. Abordagem da dor e terapia antiemética nas doenças hematológicas. Quimioterapia citostática. Infecções em hospedeiro imunocomprometido. Aids. Mecanismos de resistência aos agentes citostáticos. Fisiologia da coagulação sangüínea. Sistema do plasminogênio. Coagulopatias hereditárias e adquiridas. Coagulação intravascular disseminada. Trombofilias adquiridas e hereditárias. Microangiopatias trombóticas. Trombopatias adquiridas e hereditárias. Eventos adversos à transfusão de sangue.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nWilliams Hematology. Ed. Marshall A Lichtman et al. 7th ed. New York, McGraw-Hill, 2006.\r\n\r\nHematology. Basic Principles and Practice. Ed. Ronald Hoffman et al. 4th ed. New York, Churchill Livingstone, 2004.\r\n\r\nHarrison's Principles of Internal Medicine. Ed. Dennis L Kasper et al. 16th ed. New York, McGraw-Hill, 2005.\r\n\r\nQuebra Mandell, Douglas, and Bennett's Principles and Practice of Infectious Diseases. Ed. Mandell et al. 5th ed. Philadelphia, Churchill Livingstone, 2000.\r\n\r\nNathan e Oski Hematology of Infancy an Childhood/edited by David G. Nathan et al; sixth edition.\r\n\r\nMandell, Douglas, and Bennett, Principles and Practice of Infectious Diseases, sixth edition.\r\n\r\nMÉDICO (INFECTOLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nEpidemiologia das doenças infecciosas. Mecanismos de Transmissão. Reservatórios. Veículos e Vetores. Incidência, prevalência ou probabilidade pré-teste. Morbidade, mortalidade, letalidade, gravidade. Vigilância Epidemiológica. Fatores determinantes da endemia e epidemias. Medidas de controle. Mecanismos de agressão e defesa nas doenças infecciosas. Imunologia das doenças infecciosas. Solicitação e interpretação de exames complementares. Microbiologia clínica. Imunodiagnóstico. Métodos moleculares. Testes de sensibilidade aos antimicrobianos. Cálculo de sensibilidade, especificidade, valor preditivo ou probabilidade pós-teste. Manifestações clínicas das doenças infecciosas. Diagnóstico diferencial. Síndrome febril. Febre de origem obscura. Tratamento das doenças infecciosas. Antibióticos e quimioterápicos antiinfecciosos. Classificação. Mecanismo de ação. Resistência. Efeitos colaterais. Princípios gerais de uso. Associações. Emprego em situações especiais. Uso profilático. Infecções causadas por vírus. Viroses respiratórias. Viroses exantemáticas. Raiva. Caxumba. Infecções pelos Herpesviridae. Dengue. Febre amarela. Retroviroses. Hepatites virais. Infecções causadas por bactérias. Estreptococcias. Estafilococcias. Febre tifóide. Leptospirose. Tuberculose. Infecções por micobactérias atípicas. Infecções por Chlamydia spp. Infecções por Mycoplasma spp. Riquetsioses e infecções por agentes relacionados às riquétsias. Sepse. Síndrome da Resposta Inflamatória Sistêmica. Endocardites. Meningoencefalites e supurações intracranianas. Infecção urinária. Pneumonia, abscesso pulmonar e derrame pleural. Infecções causadas por fungos. Paracoccidioidomicose. Criptococose. Histoplasmose. Candidíase. Pneumocistose. Infecções causadas por protozoários. Malária. Doença de Chagas. Toxoplasmose. Leishmanioses. Enteroprotozooses. Babesiose. Infecções causadas por helmintos. Esquistossomose mansônica. Geo-helmintíases. Teníases e cisticercose. Filarioses. Larva migrans cutânea e visceral. Toxi-infecções. Tétano. Botulismo. Difteria. Cólera. Toxi-infecções alimentares. Infecções sexualmente transmissíveis. Infecções transfusionais. Síndrome de imunodeficiência adquirida. Infecções no hospedeiro imunocomprometido. Síndrome de mononucleose infecciosa. Diarréias infecciosas. Infecções e trauma. Mordeduras de animais e acidentes causados por animais peçonhentos. Complicações infecciosas das queimaduras. Conduta antiinfecciosa em vítimas de abuso sexual. Infecções Hospitalares. omplicações Infecciosas do Tratamento Médico. Urgências em Doenças Infecciosas. Profilaxia das doenças infecciosas. Isolamento. Quarentena. Imunizações. Quimioprofilaxia. Aconselhamento de viajantes. Normas de biossegurança. Cuidados universais com materiais biológicos. Conduta nos acidentes pérfuro-cortantes. Imunizações em médicos e profissionais de Saúde.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCenepi/Funasa. Normas Técnicas de Tratamento Profilático Anti-Rábico Humano Brasília 2002 . Pode ser obtido em: 200.189.113.52/ftp/Saudeambiental/NORMA_TECNICA_DA_RAIVA_%202002.doc.\r\n\r\nCoura, J.R. Dinâmica das Doenças Infecciosas e Parasitárias. Rio de Janeiro, Guanabara-Koogan, 2006. \r\n\r\nCouto, R.C., Pedrosa, T.M.G., Nogueira, J.M. Infecção Hospitalar e outras complicações não infecciosas da doença. Epidemiologia, controle e tratamento, 3ª ed., Rio de Janeiro, Medsi, 2003.\r\n\r\nKasper, D.L., Braunwald, E., Fauci, A.S., Hauser, S.L., Longo, D.L., Jamenson, J.L. Harrison's Principles of Internal Medicine, 16ª ed., New York, McGraw-Hill, 2004.\r\n\r\nMandell, G.L., Bennett, J.E. & Dolin, R. Mandell, Douglas and Bennett's Principles and Practice of Infectious Diseases, 6ª ed., Philadelphia, Elsevier-Churchill-Livingstone, 2005.\r\n\r\nMinistério da Saúde, Secretaria de Políticas de Saúde, Coordenação Nacinonal de DST e AIDS. Recomendações para Profilaxia da Transmissão Vertical do HIV e Terapia Anti-Retroviral em Gestantes - 2006. Pode ser obtido em http://www.aids.gov.br/data/Pages/LUMISFB7D5720PTBRIE.htm.\r\n\r\nMinistério da Saúde, Secretaria de Políticas de Saúde, Coordenação Nacinonal de DST e AIDS. Recomendações para Terapia Anti-Retroviral em Adultos e Adolescentes Infectados pelo HIV - 2007/2008. Pode ser obtido em: http://www.aids.gov.br/data/Pages/LUMISFB7D5720PTBRIE.htm.\r\n\r\nMinistério da Saúde, Secretaria de Políticas de Saúde, Coordenação Nacinonal de DST e AIDS. Recomendações para Terapia Anti-Retroviral em Crianças Infectadas pelo HIV - 2006. Pode ser obtido em http://www.aids.gov.br/data/Pages/LUMISFB7D5720PTBRIE.htm.\r\n\r\nMinistério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Programa Nacional de DST e Aids. Manual de Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis 4ª edição. Brasília, 2006. Pode ser obtido em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/aids/nov_pub.html.\r\n\r\nMinistério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde. Manual de Diagnóstico e Tratamento de Acidentes por Animais Peçonhentos 2a edicão revisada - Brasília outubro 2001. Pode ser obtido em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area.cfm?id_area=1133.\r\n\r\nMinistério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde. Manual de Terapêutica da Malária 6a edicão revisada - Brasília dezembro 2001 Pode ser obtido em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area.cfm?id_area=1133.\r\n\r\nMistério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Norma técnica: prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes. Brasília, 2005. Pode ser obtido em http://www.aids.gov.br/data/Pages/LUMIS66E64764PTBRIE.htm.\r\n\r\nPereira, M.G. Epidemiologia, Teoria e Prática. Rio de Janeiro, Guanabara-Koogan, 1995.\r\n\r\nRey, L. Parasitologia, 2ª ed., Rio de Janeiro, Guanabara-Koogan, 1991.\r\n\r\nSchechter, M., Rachid, M. Manual de HIV/AIDS. 8ª ed., Rio de Janeiro, Revinter, 2005.\r\n\r\nTavares, W. e Marinho, L.A.C. Rotinas de Tratamento das Doenças Infecciosas e Parasitárias. 2ª ed., São Paulo, Atheneu, 2007.\r\n\r\nTavares, W. Manual de Antibióticos e Quimioterápicos Antiinfecciosos, 3ª ed., São Paulo, Atheneu, 2001.\r\n\r\nMÉDICO (NEFROLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nDistúrbios hidroeletrolíticos. Acidose e alcalose. Insuficiência renal aguda. Insuficiência renal crônica. Diálise. Transplante renal. Doenças glomerulares. Doenças tubulares. Doenças tubulointersticiais. Doença vascular do rim. Nefrolitíase. Infecção do trato urinário. Pielonefrite. Obstrução do trato urinário. Doença hipertensiva vascular. Carcinoma da célula renal e da bexiga. Aterosclerose: patogênese, prevenção e tratamento. Púrpura trombocitopênica trombótica. Síndrome hemolítica urêmica. Sepse. Coagulação intravascular disseminada. Infecção pelo HIV/Sida. Colagenoses. Mieloma múltiplo. Diabete melito. Insuficiência hepática. Infecção em imunossuprimidos . \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nNefrologia. Jenner Cruz, José Nery Praxedes, Helga Maria Mazzarolo Cruz. Ed. Sauvier, 2ª. Ed., 2006. \r\n\r\nHarrison's Principles of Internal Medicine. McGraw-Hill, 16th ed., 2005. \r\n\r\nBrenner and Rector's The Kidney. Barry M Brenner. Ed. Salenders, 8th. Ed., 2007.\r\n\r\nMÉDICO (NEONATOLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nAvaliação fetal e diagnóstico pré-natal; Atendimento ao Recém-nascido em sala de parto e reanimação Neonatal; Prematuridade; Gestação múltipla; Manejo Hidro-eletrolítico e ácido-básico; Nutrição enteral e parenteral; Aleitamento materno; Controle Térmico; Hiperbilirrubinemia; Imunização; Manejo do recém-nascido pequeno e grande para idade gestacional; Infecções congênitas; Infecções bacterianas/vi rais/fúngicas; Choque séptico; enterocolite necrosante; Distúrbios respiratórios do recém-nascido; Assistência ventilatória invasiva e não invasiva; Apnéia, Broncodisplasia pulmonar; Cardiopatias congênitas cianóticas e acianóticas; Arritmias cardíacas; Anemia; Policitemia; Coagulopatias; Utilização de hemoderivados;; Patologias do trato gastrointestinal; Convulsões neonatais; Hemorragia intracraniana; Asfixia perinatal; Defeitos do tubo neural;Patologias renais e do trato urinário; Distúrbios metabólicos e endocrinológicos; Erros inatos do metabolismo; Emergências cirúrgicas; Retinopatia da prematuridade; Distúrbios auditivos e visuais; Procedimentos em UTI neonatal; Distúrbios ortopédicos; Manejo do filho de mãe: diabética , hipertensa grave, usuária de drogas ilícitas, com distúrbio da tireóide, com patologia auto-imune; Síndromes genéticas e mal-formações.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nAvery G, Fletcher MA, MacDonald MG (eds): Neonatology Pathophysiology Management of the Newborn. 6th ed. Philadelphia: Lippincott, 2005.\r\n\r\nFanaroff AA, Martin RJ (eds): Neonatal - Perinatal Medicine. 8th ed. St. Louis: Mosby, 2006.\r\n\r\nDocumentos Científicos da SBP da área de neonatologia _ www.sbp.com.br\r\n\r\nCloherty JP & Stark AR (eds): Manual of Neonatal care, 6ª ed.Philadelphia: Lippincott-Raven, 2007\r\n\r\nIntensive Care of the Fetus & Neonate - Alan R. Spitzer- 2º edição -Elsivier Mosby 2005\r\n\r\nRecomendações para Profilaxia de Transmissão Vertical do HIV e Terapia Anti retroviral em Gestantes - Ministério da Saúde 2006.\r\n\r\nMÉDICO (NEUROCIRURGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nEMBRIOLOGIA: Formação e diferenciações do tubo neural. Desenvolvimento do esqueleto craniofacial e vertebral. Desenvolvimento do sistema vascular. Diferenças básicas do Sistema Nervoso do feto, crianças e adultos. Correlação entre os defeitos embriológicos e principais síndromes clínicas. NEUROANATOMIA: Componentes do sistema nervoso e suas principais divisões. Crânio, coluna vertebral e meninges. Anatomia descritiva, micro e macroscópica, das estruturas do sistema nervoso central. Anatomia vascular do encéfalo e medula. Organização funcional do SNC: núcleos e vias. Sistema ventricular, espaço subaracnóideo e cisternas. Nervos cranianos e sistema nervoso periférico. Sistema Nervoso Autônomo. Sistema límbico. NEUROFISIOLOGIA: Função da célula nervosa e da célula glial; aspectos moleculares da célula nervosa. Fluxo sangüíneo cerebral e metabolismo cerebral. Fisiologia da produção e circulação liquórica; barreiras encefálicas. Regulação da pressão intracraniana. Fisiologia da sensibilidade geral; dor, tato, temperatura e propriocepção. Fisiologia da sensibilidade especial: olfação, visão, audição e gustação. Controle segmentar e suprasegmentar da motricidade. Funções corticais superiores; correlações clínicas. Sistema reticular ativador ascendente. Princípios da avaliação eletrofisiológica clínica: EEG, EMG e Potenciais Evocados. \r\n\r\nNEUROLOGIA CLÍNICA I - (SEMIOLOGIA): Confecção da história clínica: motivo de consulta, antecedentes da doença atual, antecedente s pessoais e heredofamiliares, doença atual, exame físico. Exame geral: fácies, atitudes e marcha. Nervos Cranianos: olfatório, óptico, mobilidade ocular, trigêmeo; facial, acústico-vestibular, glossofaríngeo, vago, acessório e hipoglosso. Motricidade: Tônus muscular: origem, regulação e alterações. Síndromes hipo e hipertônicas. Hipertonia piramidal e extrapiramidal. Motricidade voluntária: força muscular. Alterações. Hemiplegias, paraplegias e monoplegias. Trofismo. Inspeção e palpação. Alterações da pele e anexos. Alterações dos músculos. Coordenação. Estática e dinâmica. Sinal de Romberg. Alterações. Ataxia: medular, cerebelar e vestibular. Reflexos. Reflexos osteo-tendinosos ou profundos. Reflexos superficiais. Automatismo medular. Clônus e sincinecias. Reflexos de postura ou tônicos. Movimentos involuntários: Coréia e Atetose. Tremor. Tics. Fibrilação, fasciculação e mioquimias. Síndromes extrapiramidais. Sensibilidade: Características gerais. Receptores mecanismos de transdução. Vias da sensibilidade. Síndromes sensitivas mais importantes. Avaliação da consciência e do estado mental. Linguagem. Articulação, emissão e produção. As afasias. A memória. Apraxias e agnosias. As síndromes neurológicas. Diagnóstico sindrômico, topográfico e etiológico. Semiologia do trauma. NEUROLOGIA CLÍNICA II: Doença encéfalo-vascular isquêmica. Doença encéfalo-vascular hemorrágica. Comas: diagnóstico diferencial e tratamento. Defeitos do desenvolvimento. Facomatoses. Neuropatias periféricas. Síndromes miastênicas e Miastenia Gravis. Distrofias musculares. Esclerose Lateral Amiotrófica. Doença do Neurônio Motor. Coréias agudas e crônicas. Distonias, tics e discinesias. Doença de Parkinson. Epilepsia. Meningoencefalites virais. Neuroviroses Lentas (Doença de Jakob-Creutzfeldt). Meningites Bacterianas. Neurolues; Aids. As demências. Complicações nervosas do alcoolismo. Doenças desmielinizantes. Aspectos biológicos e clínicos dos tumores do SNC. NEUROPATOLOGIA: Métodos de estudo anatomopatológico do sistema nervoso; colorações especiais. Imunohistoquímica. Reação do sistema nervoso central aos principais processos patológicos: inflamatórios, desmielinizantes, traumáticos e isquêmicos. Anatomia patológica dos tumores do sistema nervoso. Comportamento biológico dos tumores do sistema nervoso. Patologia das lesões vasculares do sistema nervoso. Patologia das lesões traumáticas do SN. Patologia das lesões infecciosas e parasitárias do SN. NEURORRADIOLOGIA: Introdução: Definição de linhas, planos e projeções. Incidências: rotineiras e especiais. Anatomia radiológica do crânio em projeções: lateral, frontal e basal. Radiologia simples do crânio patológico:a) Anomalias congênitas b) Hipertensão intracraniana. Anatomia de coluna vertebral. Princípios da formação da imagem tomográfica. Princípios da formação da imagem em ressonância magnética. Angiografia cerebral: estudo dos quatro vasos. Tomografia computadorizada crânio e coluna. Mielografia e angiografia medular. Ressonância magnética encefálica e medula. CLÍNICA NEUROCIRÚRGICA I: Pré e pós-operatório em neurocirurgia. Terapia intensiva: princípios gerais de Neurointensivismo. Princípios gerais em neuroanestesia. Hipertensão intracraniana. Lesões congênitas do encéfalo e da medula espinhal. Hidrocefalias. Traumatismo cranioencefálico. Traumatismo raquimedular. Traumatismo de plexos e nervos periféricos. Princípios básicos no atendimento ao paciente politraumatizado: ATLS. CLÍNICA NEUROCIRÚRGICA II: Hérnias discais / Espondilose. Abscesso / empiema intracraniano. Processos parasitários cerebrais e medulares. Isquemia cerebral. Hemorragia parenquimatosa espontânea. Tumores ósseos do crânio e da coluna vertebral a) Tumores supra e infratentoriais b) Tumores raquianos e medulares. Terapia adjuvante: quimioterapia, radioterapia, radiocirurgia do SNC. CLÍNICA NEUROCIRÚRGICA III: Neurocirurgia funcional. Aneurismas cerebrais. Malformações arteriovenosas do encéfalo e da medula espinhal. Tumores da base do crânio. Princípios de neuroendoscopia. TÉCNICA NEUROCIRÚRGICA I: Princípios gerais da cirurgia craniana: a) Iniciação no campo operatório; b) Traumatismo cranioencefálico; c) Hidrocefalias; d) Malformações congênitas encefálicas. Princípios gerais da cirurgia raquimedular a) Traumatismo raquimedular; b) Malformações congênitas raquimedulares. TÉCNICA NEUROCIRÚRGICA II: Introdução à microcirurgia . Treinamento básico em laboratório. Cirurgia dos tumores ósseos do crânio. Cirurgia dos tumores encefálicos: a) Gliomas; b) Meningiomas de Superfície; c) Metástases. Cirurgia dos Tumores Raquimedulares. Cirurgia dos Nervos Periféricos. \r\n\r\nTÉCNICA NEUROCIRÚRGICA III: Microcirurgia: a) Exercícios Complexos em laboratório; b) Desenvolvimento das técnicas no campo operatório. Cirurgia dos tumores cranioencefálicos: a) Tumores profundos; b) Tumores da base do crânio. Cirurgia vascular: a) Intracraniana: aneurismas e malformações vasculares; b) Raquiana: malformações vasculares raquimedulares. Neurocirurgia funcional: a) Cirurgia da dor; b) Estereotaxia (movimentos anormais, dor e biópsias); c) Tumores da hipófise; d) Cirurgia da epilepsia. Princípios da abordagem endoscópica. MICRONEUROCIRURGIA EM LABORATÓRIO: Microscópio: uso e cuidados. Instrumentação microcirúrgica. Anatomia microcirúrgica. Técnicas microcirúrgicas de dissecação. Sutura microcirúrgica. Treinamento em cobaias. BIOÉTICA: Definição de Bioética com a Ética, Deontologia e Diceologia. Princípios básicos da Bioética. O Código de Ética Médica. Direitos Humanos e Ética das Relações. Relação Medico - Paciente. Competências. Limites éticos da intervenção sobre o ser humano. Documentos Médicos: Aspectos Éticos e Legais. Noções de Responsabilidade em Bioética. Erro Médico. Pesquisa Clínica: Aspectos históricos e éticos. METODOLOGIA CIENTÍFICA E BIOESTATÍSTICA: A Metodologia. O método científico e a pesquisa. As etapas de um trabalho cientifico. Cálculo do tamanho mínimo da amostra. Teste de significância para coeficientes de correlação e regressão. A redação de um trabalho científico. Como redigir um artigo científico. A leitura crítica de um artigo científico. Conceitos de princípios básicos em Epidemiologia. Fontes de dados epidemiológicos e medidas. Descrevendo a variação de dados. O estudo das causas na Investigação e Pesquisa. Tamanho da amostra, randomizacao e teoria da probabilidade. Avaliação do risco em estudos epidemiológicos. Organização de dados quantitativos. Distribuição amostral das médias e distribuição normal ou de Gauss. Organização de dados qualitativos. Distribuição do qui-quadrado. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nEmbriologia, Anatomia e Neurofisiologia\r\n\r\nCarpenter, M.B. - Core text of neuroanatomy. Baltimore, Williams & Wilkins, 1991. 4th edition.\r\n\r\nMachado, A. - Neuroanatomia funcional. Livraria Atheneu, 2000. 2a. edição.\r\n\r\nMartin, J.H. - Neuroanatomia: texto e atlas. Artes Médicas, 1998, 2a. edição.\r\n\r\nBlumenfeld, H. - Neuroanatomy through Clínical cases. Sinauer associates, Sunderland, 2002.\r\n\r\nKandel, E.R., Schwartz, J.H., Jessel, T.M. - Principles of neural science. McGraw-Hill, New York, 2000. 4th edition.\r\n\r\nLent, R. - Cem bilhões de neurônios: conceitos fundamentais de neurociência. Atheneu, Rio de Janeiro, 2001.\r\n\r\nClínica e Semiologia Neurológica\r\n\r\nVictor, M., Ropper, A.H. - Adams & Victor´s Principles of Neurology. McGraw Hill, New York, 2002. 7th edition.\r\n\r\nMichael, S., Wyngaarden, A., Bennett, A. - Tratado de Medicina Interna - Cecil. Guanabara Koogan, Rio de Janeiro,\r\n\r\n2005. 23a. edição.\r\n\r\nPatten, J. - Diagnóstico diferencial em Neurologia. Revinter, Rio de Janeiro, 2000. 2a. edição.\r\n\r\nHaerer, A.F. - The Jong´s The Neurological Examination. Lippincott Williams, 1992. 5th edition.\r\n\r\nSanvito, WL - Propedêutica Neurológica Básica. Manole, 2ª. Edição, 2000.\r\n\r\nNeurocirurgia, Neuropatologia, Neurorradiologia e Técnica Neurocirúrgica\r\n\r\nCooper, P.R., Golfinos, J.G. - Head Injury. McGraw Hill, New York, 2000, 4th edition.\r\n\r\nSchmidek, H.M., Sweet, W.H. - Operative neurosurgical techniques: indications, methods, results. WB Saunders,\r\n\r\n2000. vol I e II.\r\n\r\nAppuzzo, M.L.J. (ed) - Brain Surgery: Complication Avoidance and Management. Churchill Livingstone, 1993. Vol.\r\n\r\nI e II.\r\n\r\nGrahan, D.I., Lantos, P.L. - Greenfield´s neuropathology. Arnold, 2002. 7th. Edition.\r\n\r\nFuller, G.N., Goodman, J.L. - Practical review of neuropathology. Lippincott Williams & Wilkins, 2001.\r\n\r\nAl-Mefty, O. - Operative atlas of meningiomas. Lippincott Williams & Wilkins, 1998.\r\n\r\nRopper, A.H. - Neurological and neurosurgical intensive care. Raven Press, 1993.\r\n\r\nWilkins, R.H., Rengashary, J.S. - Neurosurgery. McGraw Hill, 1995. Vol I, II e III.\r\n\r\nWin, A., Youmans, J.R. - Youmans Neurological Surgery. W.B. Saunders, 2005. 5th ed. Vol I, II, III e IV.\r\n\r\nChoux, M., Hockley, A.D., DiRocco, C. - Pediatric neurosurgery. Harcourt, 1999.\r\n\r\nCheek, W.R., Marling, A.E., Checck, W.R. - Pediatric neurosurgery: surgery of the developing nervous system.\r\n\r\nW.B.Saunders, 2004, 4rd. edition.\r\n\r\nGreenberg, M. - Manual de Neurocirurgia. ArtMed, 2003. 5a. edição.\r\n\r\nThe Congress of Neurological Surgeons - Clínical Neurosurgery - 49 volumes - publicação anual.\r\n\r\nMenezes, A.H., Sonntag, V. - Principles of spinal surgery. McGrawHill, New York, 1996. Vol I e II.\r\n\r\nMcCulloch, J.A., Young, P.H. - Essentials of spinal microsurgery. Lippincott-Raven, Philadelphia, 1998.\r\n\r\nKing, W., Frazee, J., DeSalles, A. - Endoscopy of the central and peripheral nervous system. Thieme, New York,\r\n\r\n1998.\r\n\r\nAl-Mefty, O., Origitano, T.C., Harkey, H.L. - Controversies in neurosurgery. Thieme, New York, 1996.\r\n\r\nYasargil, M.G. - Microneurosurgery. Georg Thieme Verlag, Stuttgart, 1984. Vol I, II, IIIA e IIIB.\r\n\r\nYasargil, M.G. - Microneurosurgery. Georg Thieme Verlag, Stuttgart, 1994. Vol. IVA, IVB\r\n\r\nTaveras, J.M., Pile-Spellman, J. - Neuroradiology. Williams & Wilkins, 1996.\r\n\r\nSiqueira, M.G e Novaes, V - Tumores: Intracranianos: Biologia, diagnóstico e tratamento. Livraria Santos, 1999\r\n\r\nSiqueira, MG & Martins, RS - Anatomia Cirúrgica das Vias de Acesso aos Nervos Periféricos. Di Livros Editora\r\n\r\nLtda. Rio de Janeiro, 2006.\r\n\r\nBioética\r\n\r\nSegre, M & Cohen, C - Bioética. Coleção FMUSP. Ed. USP. 3ª. Ed. 2002.\r\n\r\nLouzã, JR & Louzã Neto, MR - Aspectos históricos e éticos. Rev Bras Méd 50(5): 429 - 438, 1993.\r\n\r\nConselho Regional de Medicina. Código de Ética Médica.\r\n\r\nMÉDICO (NEUROLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nSíndrome de hipertensão intracraniana. Doenças vasculares cerebrais e medulares. Doenças infecciosas e parasitárias: meningites, encefalite, abscessos, tromboflebites, cisticercose, esquistossomose, tuberculose e viroses. Doenças dos músculos, da junção neuromuscular, das raízes, dos plexos e dos nervos periféricos. Doenças digestivas: esclerose lateral amiotrófica. Waming-Hoffman. Kugelberg-Walender, Siringomielia. Degenerações espinocerebelares. Tumores intracranianos, raquimedulares e dos nervos periféricos (primitivos e metastáticos). Doenças do sistema nervoso autônomo: hipotensão ortostáticaneurogênica, neuropatias autonômicas, disautonomia familiar e bexiga neurogênica. Malformações congênitas e anormalidades do desenvolvimento / paralisia cerebral, retardo mental e hidrocefalias. Traumatismos cranioencefálicos e raquimedulares. Traumatismos dos nervos periféricos. Hérnias discais, mielo-radiculopatias espondilóticas. Estenose do canal raquiano. Noções de neuroimagem e de eletrofisiologia: eletroencefalografia, eletromiografia, estudos da neurocondução e potrenciais evocados.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nA Neurologia que todo clínico deve saber - Ricardo Nitrini & Luiz Alberto Bacheschi. Editora Ateneu, 2ª ed. 1995.\r\n\r\nClassificação de Transtornos Mentais e de Comportamento da CID 10. Ed. Artes Médicas, 1993.\r\n\r\nEplepsias Generalizadas - Arthur Cukiert . Segmento Farma, 2006.\r\n\r\nNeuroanatomia funcional. Ângelo Machado. Editora Guanabara S/A, 1996.\r\n\r\nManual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais DSM IV. Artes Médicas, 1995.\r\n\r\nTratamento das Doenças Neurológicas. Sebastião Eurico de Melo-Souza. Editora Guanabara Koogan, 2008.\r\n\r\nROWLAND, Merri. Tratado de Neurologia. 10 ed. RJ: Guanabara Koogan,\r\n\r\nMACHADO, A. Neuroanatomia Funcional. RJ: Guanabara Koogan, 1997.\r\n\r\nQuebra MÉDICO (OBSTETRÍCIA/GINECOLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nGinecologia - Anatomia. Embriologia do sistema urogenital e mamário. Semiologia. Propedêutica em ginecologia. Fisiologia. Bioesteroidogênese e farmacologia dos hormônios. Puberdade normal e anormal. Síndrome pré-menstrual. Vulvovaginites.Sangramento uterino anormal.Endometriose. Dor pélvica. Doença inflamatória pélvica. Climatério. Amenorréias. Hiperandrogenismo. Hiperprolactinemias. Estados interssexuais. Infertilidade. Anticoncepção. Doenças sexualmente transmissíveis. Patologia benigna de mama. Patologia benigna de vulva. Patologia benigna de vagina. Patologia benigna de colo uterino. Patologia benigna de corpo uterino. Patologia benigna de ovário. Patologia maligna de mama. Patologia maligna de vulva e vagina. Patologia maligna de colo uterino. Patologia maligna de corpo uterino. Patologia maligna de ovário. Distopias genitais. Emergências ginecológicas. Ginecologia operatória. Aspectos ético e médico - legais em ginecologia. \r\n\r\nObstetrícia - Embriogênese e desenvolvimento fetal. Anexos do embrião e feto. Trocas materno ovulares. Endocrinologia do ciclo gestativo. Estudo da bacia. Estática fetal. Contratilidade uterina. Mecanismo de parto. Alterações do organismo materno na gravidez. Propedêutica na gravidez: Diagnóstico de gravidez, anamnese, exame físico, exames complementares. Assistência pré-natal. Parto, puerpério e lactação normais (estudo clínico e assistência). Analgesia e anestesia. Doenças intercorrentes do ciclo grávido puerperal. Doença hipertensiva (específica e não específica) da gestação. Abortamento. Prenhez ectópica. Neoplasia trofoblástica gestacional. Implantações heterotrópicas da placenta. DPP. Distúbios da hemocoagulação, embolia amniótica e choque. Polidramnia, oligodramnia e amniorrexe prematura. Prematuridade. Gemelidade. Hidropsia fetal imune e não imune. Gravidez prolongada. Patologia das membranas, placenta e cordão umbilical. Anomalias congênitas. Gravidez de alto risco. Medicina fetal. Patologias do parto, puerpério e lactação. Tocurgia. Indicações de cirúrgias no ciclo gestativo. Mortalidade materna e perinatal. Aspectos médico-legais e éticos em obstetrícia.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nManuais Técnicos da FEBRASGO. \r\n\r\nFREITAS, Fernando, et al, Rotinas em Obstetrícia. 5ª ed., 2006, Artmeid\r\n\r\nHALBE, HANS. Tratado de ginecologia. Ano 2000. Editora Roca.\r\n\r\nOLIVEIRA, H. C. e LEMGRUBER, L. (eds). Tratado de Ginecologia da FEBRASCO. Ano 2000, Editora Revinter.\r\n\r\nRESENDE, Jorge. Obstetrícia. 8 ed. Reimpressão 2000. Guanabara Koogan.\r\n\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE. Manuais técnicos: www.saude.gov.br\r\n\r\nMÉDICO (OFTALMOLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nEmbriologia. Anatomia, fisiologia e patologia: da órbita; das pálpebras; das vias lacrimais; da musculatura extrínseca; da conjuntiva; da esclera; da córnea; da úvea; do cristalino; da retina; do vítreo; do disco óptico; das vias ópticas. Refração Ocular. Lentes de Contato. Glaucoma. Urgências. Neuro-oftalmologia. Tumores oculares. Oftalmo-pediatria. Manifestações Oculares das Doenças Sistêmicas. Terapêutica médica em Oftalmologia. Cirurgia em Oftalmologia. Exame Ocular - Técnicas e Testes Diagnósticos. Exames Complementares em Oftalmologia. Epidemiologia em oftalmologia / Prevenção da cegueira. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nALVES, Aderbal A. Refração. 3 ed. Cultura Médica, 2000.\r\n\r\nNEWELL, Frank. Ophthalmology - Principles and Concepts. 8 ed.\r\n\r\nTASMAN, William & JAEGER, Edward A. Duane's Ophthalmology. Lippincot Williams and Wilkins - atualização em 2001 \r\n\r\nKANSKI, Jack J. Oftalmologia Clínica .Elsevier. 6 ed..\r\n\r\nCOLEÇÃO DE MANUAIS BÁSICOS DO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA\r\n\r\nVários autores: Cultura Médica.\r\n\r\nDoenças Externas Oculares e Córnea - vol. 1 e 2; Estrabismo; Glaucoma; Neuro-Oftalmologia - vol. 1 e 2; Óptica e refração Ocular; Repercussões Oculares das Moléstias Gerais; Retina e Vítreo; Visão Subnormal: Cristalino e catarata;Patologia Ocular; Sistema lacrimal e de drenagem; lentes de contato; \r\n\r\nORÉFICE, Fernando & JR, Rubens Belfort. Uveítes: Ed. Cultura Médica 2ª ed..\r\n\r\nFARAH, ALLEMAN, BELFORT - Exames e Diagnósticos em Oftalmologia Ed. Cultura Médica\r\n\r\nSPALTON, DAVID - Atlas de Oftalmologia Clínica - Elsevier - 3 ed.\r\n\r\nMÉDICO (ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nHistologia: histopatologia e embriologia do aparelho locomotor. Fisiologia e mineralização do osso. Anatomia do aparelho locomotor. Semiologia e propedêutica do aparelho locomotor. Doenças osteometabólicas. Infecção osteoarticular. Tromboembolismo. Anomalias congênitas do membro superior. Anomalias congênitas da coluna vertebral. Anomalias congênitas do membro inferior. Displasias. Líquido sinovial. Artrites. Tendinites e tenossinovites. Bursites. Sinovites. Osteocondrites. Osteonecrose. Miosites. Espondilites. Entesopatias. Artrose. Patologias degenerativas do aparelho locomotor. Síndromes compressivas neurológicas. Paralisia cerebral. Tumor ósseo maligno. Tumor ósseo benigno. Pseudotumores. Doença de Paget. Síndromes compartimentais. Paralisia obstétrica. Artrogripose. Necrose avascular. Patologias da fise. Deformidades de eixo dos membros inferior e superior. Desvios da coluna vertebral. Lombalgia e lombociatalagia. Hérnia discal. Espondilólise. Espondilolistese. Estenose de canal vertebral. Discrepância de comprimento dos membros. Deformidades adquiridas do pé. Metatarsalgia. Marcha normal. Distúrbios da marcha. Amputações. Artroscopia. Artroplastia. Enxertia óssea e cutânea. Cintigrafia óssea. Radiologia ortopédica. Tomografia computadorizada do esqueleto. Ressonância magnética osteoarticular. Lesões nervosas relacionadas à hanseníase. Tratamento de deformidades e seqüelas da hanseníase. Lesões ortopédicas relacionadas ao diabetes. Pé diabético. Consolidação das Fraturas. Cicatrização tendinosa e ligamentar. Biomecânica das fraturas. Classificação das fraturas. Fraturas expostas. Atendimento ao politraumatizado. Fraturas por arma de fogo. Fraturas patológicas. Fratura por estresse. Gangrena gasosa. Complicações da fratura e das luxações. Tromboembolismo. Infecção pós-traumática. Fixação interna das fraturas. Fixação externa. Métodos de tratamento de fraturas e luxações. Técnica AO. Princípios de osteossíntese. Planejamento pré-operatório. Astroscopia. Amputações. Fraturas e luxações do membro inferior. Fraturas e luxações da pelves. Fraturas e luxações da cintura escapular. Fraturas e luxações do membro superior. Fraturas e luxações da coluna vertebral. Lesões meniscais. Lesões ligamentares. Lesões tendinosas. Instabilidade articular. Luxação recidivante. Descolamento epifisário. Trauma fisário. Fratura em galho verde. Fratura sub-perióstica. Deformidade plástica. Fratura obstétrica. Síndrome da criança espancada.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nJournal of Bone and Joints Surgery (últimos 5 anos)\r\n\r\nJournal of American Academy of Orthopaedic Surgeons (últimos 5 anos)\r\n\r\nThe Spine Journal (últimos 5 anos)\r\n\r\nRevista Brasileira de Ortopedia (últimos 5 anos)\r\n\r\nRüedi e Murphy; Princípios AO do Tratamento de Fraturas; Artmed Editora, 2002\r\n\r\nMuller et al.; Manual de Osteossíntese : técnicas recomendadas pelos Grupos AO-ASIF; 3° edição, Editora Manole\r\n\r\nWiss, Donald; Fraturas . Master Techniques in Orthopaedic Surgery; Editora Revinter, 2003\r\n\r\nCallaghan, Rosenberg e Rubash; The Adult Hip; 2° edição, Lippincott Williams & Wilkins, 2007\r\n\r\nBarros, Tarcisio e Lech; Exame Físico em Ortopedia; Editora Sarvier, 2001\r\n\r\nHebert, Sizínio et. al.; Ortopedia e traumatologia. Princípios e Prática; 3° edição; Artmed Editora, 2003\r\n\r\nCampbell, Willis et. al.; Cirurgia Ortopédica de Campbell; 10° edição; Editora Manole, 2007\r\n\r\nRockwood, Charles et. al.;Fraturas; 5° edição; Editora Manole, 2006\r\n\r\nLovell e Winter; Ortopedia Pediátrica; 5° edição; Editora Manole\r\n\r\nMÉDICO (OTORRINOLARINGOLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nOrelhas - Anatomia e fisiologia do aparelho da audição. Embriologia. Otopatias externas agudas e crônicas: diagnóstico, tratamento e suas complicações. Otopatias médias agudas e crônicas: diagnóstico, tratamento e suas complicações. Labirintopatias: diagnóstico, tratamento e suas complicações. Anomalias congênitas do aparelho auditivo. Paralisia facial otogênica: diagnóstico e tratamento. Disacusias de condução, mista e neurossensorial, trauma acústico, barotrauma do ouvido médio, barotrauma sinusal, surdez súbita, prevenção e reabilitação da surdez, cirurgia ORL. Tumores otológicos: diagnóstico e tratamento. Exames audiológicos e otoneurológicos. Exames radiológicos. Nariz e Seios Paranasais - Anatomia e fisiologia do nariz e dos seios paranasais. Embriologia. Rinites agudas e crônicas: diagnóstico e tratamento. Epistaxe: diagnóstico e tratamento. Corpos estranhos nasais: diagnóstico e tratamento. Tumores nasais e paranasais: diagnóstico e tratamento. Sinusites agudas e crônicas e suas complicações: diagnóstico e tratamento. Exames radiológicos. Faringe e Tonsilas - Anatomia e fisilogia da faringe e das tonsilas. Embriologia. Faringoamigdalites agudas e crônicas: diagnóstico, tratamento e suas complicações. Tumores da faringe e das tonsilas: diagnóstico e tratamento. Síndrome da apnéia do sono: diagnóstico e tratamento. Roncos: diagnóstico e tratamento. Refluxo gastroesofágico: diagnóstico e tratamento. Doenças agudas e crônicas da cavidade oral. Glândulas Salivares - Anatomia e fisiologia das glândulas salivares. Embriologia. Sialoadenites agudas e crônicas: diagnóstico e tratamento. Sialolitíases: diagnóstico e tratamento. Tumores das glândulas salivares: diagnóstico e tratamento. Exames radiológicos. Sistema Laringo-Traqueal - Anatomia e fisiologia do sistema laringo-traqueal. Embriologia. Anomalias congênitas da laringe. Laringo-taqueítes agudas e crônicas: diagnóstico, tratamento e suas complicações. Tumores laríngeos. Paralisias laríngeas: diagnóstico e tratamento. Doenças da traquéia e brônquios: diagnóstico e tratamento. Traqueostomia: técnica e indicações. Traumatismo em Otorrinolaringologia - Orelhas, nariz, seios paranasais, faringe e laringe.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nBENJAMIN, Bruce. Cirurgia Endolaríngea. Editora Revinter : Rio de Janeiro, 2000.\r\n\r\nHUNGRIA, H. Otorrinolaringologia. Rio de Janeiro : Guanabara Koogan, 1994.\r\n\r\nLOPES FILHO, O. et al. Tratado de Otorrinolaringologia. São Paulo : Rocca, 1994.\r\n\r\nSEBASTIAN, G. Audiologia Prática. Rio de Janeiro : Enelivros, 1976.\r\n\r\nTRATADO DE OTORRINOLARINGOLOGIA (SBORL) volumes 1 a 5 - Ed. Roca Ltda. SP. 2003\r\n\r\nMÉDICO (PEDIATRIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nAções básicas de saúde: Aleitamento materno. Imunizações. Crescimento e desenvolvimento. Terapia de reidratação oral. Infecções respiratórias agudas. Prevenção de acidentes. Adolescência: Anorexia e bulimia. Crescimento e desenvolvimento. Uso de drogas ilícitas. Contracepção. Doenças sexualmente transmissíveis. Vulvovaginites. Alergia e Imunologia. Asma. Rinite. Dermatite atópica. Urticária e angioedema. Reações a drogas. Imunodeficiências primárias. Cardiologia: Cardiopatias congênitas. Insuficiência cardíaca. Hipertensão arterial. Dermatologia: Infecções bacterianas. Infecções fúngicas. Infecções virais. Zoodermatoses. Reações a insetos. Emergência: Aspiração e ingestão de corpo estranho. Choque e suporte hemodinâmico. Distúrbios hidreletrolíticos e ácido-básicos. Ressuscitação cardiopulmonar. Politraumatismo. Traumatismo crânio encefálico. Coma. Queimaduras. Cetoacidose diabética. Insuficiência supra-renal. Crises cianóticas. Anafilaxia. Abdome agudo. Intoxicações exógenas. Endocrinologia: Baixa estatura. Puberdade precoce. Hiperplasia adrenal congênita. Diabetes mellitus. Genética: Erros inatos do metabolismo. Síndrome de Down e outras síndromes cromossômicas. Gastroenterologia e hepatologia: Diarréia aguda, persistente e crônica. Dor abdominal. Constipação intestinal. Refluxo gastroesofágico. Doença péptica. Doença celíaca. Encoprese. Alergia alimentar. Hematologia e oncologia: Anemias carenciais e hemolíticas. Púrpuras. Desordens hemorrágicas. Leucemias. Linfomas. Tumor de Wilms. Tumores de sistema nervoso central. Infectologia: Febre de origem obscura. Adenomegalias. Dengue. Febre amarela. Infecções de vias aéreas superiores (virais, otites, sinusites, amigdalites). Laringites. Epiglotite. Sarampo. Rubéola. Exantema súbito. Eritema infeccioso. Escarlatina. Estafilococcias. Estreptococcias. Endocardite. Varicela. Infecção por herpes simples e zoster. Hepatites. Caxumba. Difteria. Coqueluche. Mononucleose infecciosa. Citomegalovirose. Tétano. Raiva. Sífilis. Toxoplasmose. Parasitoses intestinais. Coxsakioses. Sepse. SIDA/AIDS. Infecções osteo-articulares. Meningites. Encefalites. Leptospirose. Nefrologia e urologia: Infecção do trato urinário. Síndrome nefrítica. Síndrome nefrótica. Hematúria. Insuficiência renal. Urolitíase. Fimose. Balanopostite. Enurese noturna. Neonatologia: Assistência ao recém-nascido na sala de parto. Recém-nascido a termo, pré e pós-termo; PIG,AIG e GIG. Asfixia perinatal. Infecções congênitas e adquiridas. Distúrbios respiratórios. Distúrbios metabólicos. Sepse. Patologias cirúrgicas. Icterícia fisiológica e patológica. Neurologia: Convulsões. Cefaléia. Desordens motoras. Desvios do desenvolvimento psicomotor. Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Distúrbios do sono. Autismo. Dificuldade de aprendizado escolar. Nutrologia: Alimentação no lactente e na criança. Desnutrição. Dislipidemias. Obesidade. Ortopedia: Luxação congênita do quadril. Pé torto congênito. Escoliose. Doenças do joelho e quadril. Pneumologia: Pneumonias. Derrame pleural. Bronquiolites. Abscesso pulmonar. Fibrose cística. Tuberculose. Reumatologia:. Febre reumática. Artrite idiopática juvenil. Lupus eritematoso sistêmico. Dermatomiosite. Doença de Kawasaki. Psicologia: Transtornos de ansiedade. Transtorno bipolar. Depressão. Esquizofrenia. Abuso e negligência.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nNELSON Texbook of Pediatrics - Behrman, Kliegman & Jenson. 17th Ed. Ed. Saunders, 2004.\r\n\r\nTRATADO DE PEDIATRIA - SBP - Fabio Ancona Lopez & Dioclécio Campos Júnior. Manole, 2007.\r\n\r\nPRÁTICAS PEDIÁTRICAS - Vera L.T. Aires - Atheneu, segunda edição, 2006.\r\n\r\nMÉDICO (PEDIATRIA - CTI) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nVia aérea e reanimação cardiopulmonar e cerebral: Abordagem da via aérea e via aérea difícil. Acesso vascular e intra-ósseo. Reanimação cardiopulmonar e cerebral, Conceito e epidemiologia. Algoritmo universal. ABCD primário e secundário. Fármacos utilizados. Métodos de imagem no paciente crítico.\r\n\r\nEquilíbrio Hidro-Eletrolítico e Distúrbios Metabólicos. Alterações Endócrinas: Crise tireotóxica. Coma mixedematoso. Insuficiência adrenal aguda. Rabdomiólise. Necessidades hídricas basais. Desidratação e necessidade hídrica em situações especiais. Distúrbio do metabolismo do sódio. Distúrbio do metabolismo do potássio. Distúrbio do metabolismo do cálcio, fósforo e magnésio. Distúrbios agudos do metabolismo da glicose no paciente crítico. Cetoacidose diabética e coma hiperosmolar não cetótico. Equilíbrio ácido-básico. Diabetes insípidus, síndrome perdedora de sal cerebral e secreção inapropriada de hormônio antidiurético. \r\n\r\nInsuficiência Respiratória e Ventilação Mecânica: Insuficiência respiratória - epidemiologia, fisiopatologia e diagnóstico. Monitorização ventilatória. Imagens nas patologias pulmonares. Trocas gasosas. Mecânica ventilatória. Interação cardiopulmonar. Tipos de respiradores. Modos ventilatórios. Ventilação não invasiva - modos, indicações e complicações. Doenças Respiratórias obstrutivas altas. Asma Aguda Grave. Pneumonias domiciliar grave. Pneumonia associada à ventilação mecânica. Síndrome da Angústia Respiratória Aguda. Hipertensão Pulmonar. Insuficiência Respiratória Crônica. Doenças Respiratórias Neonatais - DMH, SAM e Doença Pulmonar Crônica. Métodos de resgate - óxido nítrico, alta freqüência e oxigenação por membrana extracorpórea. Ventilação mecânica domiciliar. Desmame de ventilação mecânica. Complicações.\r\n\r\nAnalgesia, Sedação e Bloqueio Neuro-Muscular em UTI: Anatomia, farmacologia e fisiologia da dor. Indicações para sedação, analgesia e bloqueio neuromuscular. Métodos para avaliação da dor, sedação e bloqueio neuromuscular. Drogas sedativas. Drogas analgésicas. Drogas bloqueadoras da junção neuromuscular. Novas drogas. Tolerância, abstinência e dependência.\r\n\r\nDisfunções Hematológicas e Coagulopatia: Fisiologia e alterações da coagulação. Distúrbios hemorrágicos e CIVD. Hemoterapia e complicações. Anticoagulação no paciente pediátrico. Paciente oncológico na UTI. Transplante de Medula Óssea. \r\n\r\nTerapia Intensiva do Aparelho Digestivo: Hemorragia digestiva. Pré e pós-operatório de grandes cirurgias torácicas e abdominais. Abdome agudo clínico e cirúrgico. Insuficiência hepática e transplante hepático. Pancreatite aguda.\r\n\r\nAcidentes na infância: Criança vítima de politrauma - trauma de tórax, abdome, pelve e membros. Grande queimado. Queimadura elétrica. Intoxicação exógena. Acidentes por Animais Peçonhentos, Agentes Físicos e Químicos. Afogamento não fatal. Síndrome compartimental.\r\n\r\nChoque e Monitorização Hemodinâmica: Anatomia e Fisiologia Cardiovascular aplicadas. Interações Coração-Pulmão. Perfusão Tecidual e seus Marcadores. Choque - Conceito e classificação. Monitorização circulatória - Circuitos e Cateteres, Acessos Vasculares para Monitorização e Curvas de Pressão. Interpretação dos Dados Hemodinâmicos e Metabólicos. Monitorização Hemodinâmica Avançada. Monitorização Hemodinâmica em Situações Especiais. Síndrome da resposta inflamatória sistêmica. Sepse. Choque séptico - Aspectos clínicos. Terapia - Reposição Volêmica - Drogas Vasoativas. Terapia coadjuvante. Disfunção de múltiplos órgãos e sistemas (DMOS). Abordagem clinica e laboratorial.\r\n\r\nCardiointensivismo: Monitorização cardíaca. Insuficiência cardíaca congestiva. Choque cardiogênico. Reanimação Fluídica. Drogas inotrópicas e vasodilatadoras. Cardiopatias congênitas - manejo clínico na UTI e crises hipoxêmicas. Pré e pós-operatório de Cirurgia Cardíaca. Miocardites. Arritmias cardíacas. Transplante Cardíaco. Métodos diagnósticos.\r\n\r\nNeurointensivismo: Avaliação da criança em coma. Hipertensão Intracraniana - etiopatogenia e fisiopatologia. Lesão cerebral primária e secundária. Monitorização cerebral - pressão intracraniana, temperatura cerebral, saturação venosa jugular de oxigênio, microdiálise, Doppler transcraniano e eletroencefalograma. Pós-operatório de lesões infratentoriais e supratentoriais, hidrocefalia e patologias da calota craniana. Traumatismo crânio-encefálico. Traumatismo raquimedular. Convulsão e estatus epilépticus. Meningites e meningoencefalites. Acidente vascular encefálico em pediatria. Critérios de morte encefálica. Manutenção do doador. \r\n\r\nTerapia Nutricional no Paciente Grave: Avaliação nutricional. Translocação bacteriana. Desnutrição no paciente crítico e suas complicações. Princípios da nutrição enteral. Contra-indicação para nutrição enteral. Vias de acesso para nutrição enteral. Tipos de dietas, fibras, imunomoduladores e suas indicações. Prescrição da nutrição enteral e progressão da dieta. Dificuldades na progressão da nutrição. Complicações da nutrição enteral. Princípios da nutrição parenteral. Indicações para nutrição parenteral. Vias de Acesso para nutrição parenteral. Soluções de aminoácidos para uso em pediatria e sua utilização pelo paciente pediátrico. Soluções de lipídios e sua utilização pelo paciente pediátrico. Prescrição da nutrição parenteral e progressão da dieta. Complicações da nutrição parenteral. Nutrição em situações especiais.\r\n\r\nNefrointensivismo: Insuficiência renal aguda, fisiopatologia, prevenção e tratamento. Emergências hipertensivas. Métodos dialíticos. Transplante Renal.\r\n\r\nInfecção na UTIP: Infecção relacionada a métodos invasivos - pneumonia associada à ventilação, infecção relacionada a cateter e infecção de vias urinárias. Controle de infecção na UTIP. Infecção vs colonização. Antibioticoterapia em Medicina Intensiva. Infecção em pacientes imunodeprimidos.\r\n\r\nTerapia intensiva neonatal: Reanimação neonatal. Icterícia neonatal. Enterocolite necrozante. Abordagem do prematuro extremo. Asfixia perinatal. Patologias cirúrgicas do trato gastrintestinal. Hérnia diafragmática congênita. Sepse neonatal. Erro inato do metabolismo.\r\n\r\nGerenciamento na UTIP: Área de atuação do intensivista pediátrico. Critérios de internação e alta da UTIP e UI. Escores de gravidade e prognóstico em UTI neonatal e pediátrica. Transporte do paciente grave: intra e extra-hospitalar. Aspectos éticos da Medicina Intensiva. Análise crítica da Metodologia Científica. Indicadores de Qualidade e normas mínimas de funcionamento de UTIs.\r\n\r\nÉtica e Bioética em Terapia Intensiva Pediátrica: Humanização (conceito, objetivo e filosofia). Ambiente físico. Aspectos sensoriais. Tratamento Fútil. Tecnologia e Humanização. Aspectos Éticos e Bioéticos da Terminalidade. Captação e Doação de Órgãos. Comunicação em UTI. Questões bioéticas e legais na limitação do esforço terapêutico.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nTerapia Intensiva Pediátrica - Toshio Matsumoto, Werther Brunow de Carvalho e Mário Roberto Hirscheimer - Atheneu segunda edição 1997. \r\n\r\nRogers Textbook of Pediatric Intensive Care - David G. Nichols, MD - Williams e Wilkins 4th edition 2008.\r\n\r\nTextbook of Critical Care - Mitchell P. Fink, Edward Abraham, Jean-Louis Vincent, Patrick M. Kochanek - Elsevier Saunders fifth edition 2005.\r\n\r\nPrinciples e Practice of Mechanical Ventilation - Martin J Tobin - McGraw-Hill second edition 2006.\r\n\r\nMÉDICO (PNEUMOLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nAnatomia do aparelho respiratório. Fisiologia do aparelho respiratório.Mecanismos de defesa pulmonar. Radiologia convencional. Tomografia computadorizada. Ultra-sonografia. Ressonância magnética. Cintilografia. Broncografia. Broncoscopia rígida. Broncoscopia flexível. Toracocentese e biópsia pleural. Punções. Biópsias. Diagnóstico clínico. Diagnóstico funcional. Diagnóstico bacteriológico. Diagnóstico citológico. Diagnóstico imunológico. Hemoptise. Tuberculose pulmonar. Tuberculose extrapulmonar. Microbactérias atípicas. Pneumonias. Pneumopatias nas protozooses e helmintíases. Síndromes pulmonares eosinofílicas. Micoses pulmonares. Doenças pulmonares obstrutivas crônicas. Asma. Abscesso pulmonar. Bronquiectasias. Mucoviscidose. Pneumopatias na AIDS e nos imunocomprometidos em geral. Tumores broncopulmonares. Tumores da pleura e da parede torácica. Pleura. Pneumotórax. Manifestações pulmonares das doenças sistêmicas. Doenças respiratórias ocupacionais. Infiltrações pulmonares difusas. Sarcoidose. Cor pulmonale. Hipertensão pulmonar primária. Insuficiência respiratória aguda e crônica. Síndrome da angústia respiratória do adulto. Proteinose alveolar. Malformações congênitas. Doenças do diafragma. Pneumopatias iatrogênicas. Traumatismo torácico. Doenças do mediastino. Tabagismo.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCAPONE, D; MOGAMI, R e MIYAGUI, T. Tomografia computadorizada de alta resolução nas doenças difusas pulmonares - correlação anatompatológica. Atheneu : São Paulo, 2003.\r\n\r\nCONTROLE DA TUBERCULOSE - Uma proposta de integração ensino-serviço. Ministério da Saúde. Fundação Nacional de Saúde. Centro de Referência Professor Hélio Fraga. Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia. Rio de Janeiro, 2002.\r\n\r\nDIRETRIZES para Pneumonias Adquiridas na Comunidade em pacientes imunocompetentes. Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia. SBPT, 2004.\r\n\r\nPNEUMO-AIDS. Clínica - Radiologia - Patologia. Livraria e Editora Revinter. Rio de Janeiro, 2004.\r\n\r\nTARANTINO, A. B. Doenças Pulmonares. 5. ed. Editora Guanabara Koogan, 2002.\r\n\r\nIII CONSENSO Brasileiro de Asma. Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia. SBPT, 2002.\r\n\r\nRADIOLOGIA e Diagnóstico por Imagem. Aparelho Respiratório. Sociedade Brasileira de Radiologia. Livraria e Editora Rubio. Rio de Janeiro, 2004.\r\n\r\nThe Lung - Radiologic-Pathologic Correlations. Heitzman ER. Mosby Company, 1973, atualizada em 1992.\r\n\r\nDiagnóstico Radiológico das Doenças do Tórax. Muller, Fraser, Colman e Pare. Editora Guanabara-Koogan,2003.\r\n\r\nFisiologia Pulmonar. Michael G. Levitzky. 6ª edição, Editora Manole Ltda, São Paulo.\r\n\r\nTrauma Torácico. Giovanni Antonio Marsico. Editora Revinter, 2006.\r\n\r\nPneumologia. Diagnóstico e Tratamento. Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia. Atheneu, 2006.\r\n\r\nMÉDICO (PROCTOLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nAnatomia, fisiologia e fisiopatologia do intestino grosso e do canal anal. Malformações congênitas. Aspectos imunológicos e endócrinos das doenças do intestino grosso. Epidemiologia das doenças colônicas e ano-retais. Métodos diagnósticos invasivos e não invasivos em coloproctologia. Anamnese e exame físico. Doenças coloanorretais: doenças inflamatórias, pólipos, tumores e displasias, parasitoses, cólon irritável, divertículos, volvo, endometriose, úlcera retal, megacólon, fissura e fístula anal, hemorróidas, proctalgia fugaz, angiodisplasia, amiloidose, pneumatose cística colônica, doenças sexualmente transmissíveis, infecções, prolapso retal, corpos estranhos, latrogenia e doenças coloproctológicas, colite por drogas. Doenças por irradiação. Doenças do cólon, reto e ânus na criança. Cirurgia anorretocólica: técnicas, indicações, contra-indicações e complicações operatórias e pós-opeatórias. Pré, per e pós-operatório.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCORMAN, Marvin L. Colon And Rectal Surgery. Lippincott-Raven. 5th edition, 2005.\r\n\r\nFAZIO, Victor; CHURCH, James; DELANEY, Conor. Current Therapy in Colon & Rectal Surgery. Elsevier-Mosby. 2nd edition, 2004.\r\n\r\nTOWNSEND, Courtney M; BEAUCHAMP, R. Daniel; EVERS, B. Mark; MATTOX, Kenneth. Sabiston Textbook of Surgery: The Biological Basis of Modern Surgical Practice (Textbook of Surgery). Elsevier-Saunders. 17th edition, 2004.\r\n\r\nMÉDICO (PSIQUIATRIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nO campo da saúde mental: políticas, práticas e saberes. Princípios de epidemiologia e bioestatística. Epidemiologia psiquiátrica. Organização anatômica e funcional do sistema nervoso central. História da Psiquiatria. Classificações em Psiquiatria e Escalas de Avaliação Psiquiátrica. Diagnóstico Sindrômico e Nosológico em Psiquiatria. Psicopatologia. Exame do paciente psiquiátrico. Transtornos mentais orgânicos, incluindo sintomáticos. Aspectos Neuropsiquiátricos de Infecção do HIV no SIDA. Transtornos mentais e do comportamento decorrentes do uso de álcool e substâncias psicoativas. Esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e delirantes. Transtornos do humor (afetivos). Transtornos neuróticos, relacionados ao estresse e somatoformes. Transtornos Alimentares. Transtornos do Sono. Transtornos Mentais e do Comportamento associados ao Puerpério.Transtornos de personalidade e de comportamento em adultos. Retardo mental. Transtornos do desenvolvimento psicológico. Transtornos emocionais e de comportamento com início usualmente ocorrendo na infância e adolescência. Transtornos da Identidade e Preferência Sexual. Transtornos Factícios e Simulação.Psicogeriatria. Psicofarmacologia e psicofarmacoterapia. Psicoterapias. Reabilitação psicossocial. Tratamentos biológicos em Psiquiatria. Emergências psiquiátricas. Psiquiatria de ligação e interconsulta. Psiquiatria forense e ética médica. Assistência em saúde mental: legislação, reestruturação e políticas públicas no Brasil. Direitos civis dos doentes mentais. Reforma psiquiátrica no Brasil e no mundo. Legislação referente aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nKAPLAN, HI. & SADOCK, B. Compêndio de Psiquiatria. 9ª edição.Porto Alegre, Artes Médicas, 2007.\r\n\r\nHALES RE, YUDOFSKY SC. Tratado de Psiquiatria Clínica. 4Ú ed, Porto Alegre, Artmed., 2006.\r\n\r\nORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento da CID-10 - Descrições Clínicas e Diretrizes Diagnósticas. Tradução de Dorgival Caetano. Porto Alegre: Editora Artes Médicas, 1993.\r\n\r\nAMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. Manual de Diagnóstico e Estatística de Distúrbios Mentais 4o Edição (DSM-IV). Tradução de Dayse Batista. Porto Alegre: Editora Artes Médicas Sul, 1994.\r\n\r\nJASPERS, K. Psicopatologia geral: psicologia compreensiva, explicativa e fenomenologia. 2o Edição. Tradução de Samuel Penna Reis. 2 vol. Rio de Janeiro: Livraria Ateneu. 1979.\r\n\r\nSCHNEIDER, K. Psicopatologia Clínica. Tradução de Emanuel Carneiro Leão. São Paulo: Editora Mestre Jou, 1968.\r\n\r\nDALGALARRONDO, P. Psicopatologia e Semiologia dos Transtornos Mentais. Porto Alegre: Editora Artes Médicas Sul, 2000.\r\n\r\nCHENIAUX J.R., ELIE, Manual de Psicopatologia. Rio de Janeiro, Guanabara Koogan, 2002.\r\n\r\nSCHATZBERG AF, NEMEROFF CB. Fundamentos de Psicofarmacologia Clínica. Rio de Janeiro, Guanabara Koogan, 2002.\r\n\r\nBOTEGA, N.J.Prática psiquiátrica no hospital geral. 2ª. ed.Artmed, 2006.\r\n\r\nREIS DE OLIVEIRA I, SENA EP. Manual de Psicofarmacologia Clínica. 2Ú ed. Rio de Janeiro, Guanabara Koogan,2006.\r\n\r\nROSENBAUM, J. F.; ARANA, G. W.; HYMAN, S. E.; LABBATE, L. A.; FAVA, M. Handbook of Psychiatric Drug Therapy. 5th edition. Lippincott Williams & Wilkins, 2005.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Legislação em saúde mental. Brasília: Ministério da Saúde, 2a ed., 2001.\r\n\r\nORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS / ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DA SAÚDE - OPAS. Relatório sobre a saúde no mundo 2001. Saúde mental: nova concepção, nova esperança. Genebra, 2001. Tradução do Ministério da Saúde/Brasil (Coordenação de Saúde Mental). \r\n\r\nMORAES, T (ed.). Ética e psiquiatria forense. Rio de Janeiro: Edições IPUB/CUCA, 2001. \r\n\r\nCHALUB, M.; ABDALLA-FILHO, E.; TABORDA J. G. V (eds). Psiquiatria Forense. Porto Alegre: Artmed, 2004.\r\n\r\nBRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Institui o Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n______. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.\r\n\r\n______. Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.\r\n\r\n______. Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003 - De Volta para Casa. Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.\r\n\r\n______. Portaria GM/ MS nº. 189, de 20 de março de 2002. Inclui na Tabela de Procedimentos do SIH-SUS os procedimentos que podem ser cobrados pelos Centros de Atenção Psicossocial cadastrados no SUS, instituindo nova sistemática de financiamento.\r\n\r\n______. Portaria/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002. Define e estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial.\r\n\r\n______. Portaria MS nº 399 - Pacto pela Saúde. Diário Oficial da União, de 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n______. Portaria GM/MS nº 648, de 28 de março de 2006. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família - PSF.\r\n\r\n______. Portaria/SAS nº 728, de 10 de Outubro de 2002 - Oficinas Terapêuticas. Inclui na tabela SIA/SUS o procedimento de Oficina Terapêutica para pessoas com transtornos mentais.\r\n\r\n______. Portaria GM nº 1.169, de 7 de julho de 2005. Destina incentivo financeiro para os municípios que desenvolvam projetos de inclusão social pelo trabalho destinado a pessoas com transtornos mentais ou transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.\r\n\r\n______. Portaria nº 2.077, de 31 de outubro de 2003. Regulamenta a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003 (Programa de Volta para Casa), definindo os critérios de inclusão de beneficiários no Programa, o fluxo de solicitação de inclusão dos usuários, a operacionalização do pagamento do auxílio-reabilitação e as competências federais, estaduais e municipais.\r\n\r\n______. Portaria n° 2.197/GM de 14 de outubro de 2004. Institui, no âmbito do SUS, o Programa de Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas.\r\n\r\nMÉDICO (RADIOLOGIA) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nAparelho Osteoarticular - Displasias ósseas: infecção óssea em geral, tuberculose, sífilis, sarcoidose; necrose asséptica; doenças articulares; artografia; tumores ósseos benignos; tumores ósseos malignos; lesões pseudotumorais; esqueleto nas hemopatias; o esqueleto nas doenças metabólicas e endócrinas; fraturas e luxações. O Tórax - Exame radiológico do tórax; patologia da parede torácica, diafragma e pleura; pneumonia alveolar e intersticial, broncopneumonia, abscesso pulmonar, tuberculose pulmonar, micoses pulmonares; doença pulmonar obstrutiva crônica; tumores do pulmão; doenças pulmonares por alteração da atividade imunológica, pulmão hipersensível; edema pulmonar, tromboembolismo pulmonar; pneumoconiose, pneumopatias ocupacionais; o tórax no pós-operatório; síndrome de angústia respiratoria do adulto; radiologia do mediastino; doenças pulmonares de etiologia desconhecida. Sistema Cardiovascular - O coração normal, métodos de exames; radiologia da circulação pulmonar; radiologia das cardiopatias congênitas; radiologia das cardiopatias adquiridas; radiologia do pericárdio. Aparelho Digestivo e Abdome - Radiologia do esôfago; radiologia do estômago e duodeno; radiologia do intestino delgado; radiologia do intestino grosso; radiologia das vias biliares e do pâncreas; o abdome agudo. Aparelho Genitourinário - Métodos de exames; lesões congênitas; urolitíase nefrocalcionosa; glomerulonefrite crônica, pielonefrite crônica, pielonefrite xantogranulomatosa; hipertensão renovascular; massas expansivas renais, cistos renais, hipernefroma; patologia vesical e prostática, uretrocistografia, cistouretrografia miccional; radiologia em ginecologia, histerossalpingografia, anomalias congênitas uterinas, adenomiose, miomatose, câncer do endométrio, patologia tubária. Radiologia em Otorrinolaringologia - Radiologia da laringe; radiologia dos seios da face; radiologia das mastóides; o osso temporal. Neurradiologia - Radiologia do crânio normal; calcificações intracranianas normais e patológicas; lesões supra e infratentoriais; angiografia cerebral normal e patológica; anielografia. Física dos Raios X - Produção de Raios X; circuito básico de um aparelho de Raios X; propriedades dos Raios X; efeitos biológicos das radiações; radiobiologia: meios de proteção em radiologia; absorção dos Raios X; antidifusores; exames intensificadores; filmes radiográficos; formação da imagem radiológica.\r\n\r\nPrincípios da Tomografia computadorizada. Diagnóstico tomográfico das doenças do Sistema Nervoso Central. Diagnóstico tomográfico das doenças da cabeça e do pescoço. Diagnóstico tomográfico das doenças torácicas. Diagnóstico tomográfico das patologias do abdome. Diagnóstico tomográfico das doenças do aparelho locomotor. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBENJAMIN, Felson. The acute abdomen.\r\n\r\nBRAASCH, Emmett. Clinical Urography.\r\n\r\nCAFFEY. Diagnóstico Radiológico em Pediatria.\r\n\r\nEDEIKEN-Hodes. Diagnostico Radiologico de las enfermidades de los huesos.\r\n\r\nMARGULIS-Burhenne. Alimentary Tract Roentgemology.\r\n\r\nOSBORAN, Anne G. Diagnostic Neuroradiology.\r\n\r\nPAUL-JUHL. Interpretação Radiológica.\r\n\r\nSANCHO, R. Blanco; R. Salador Monte. Esterelidade in Fertilidad Feminina.\r\n\r\nSUTTON. Textobook of Radiology.\r\n\r\nTEPLICK, Haskin-Schment. Roentegenologic Diagnosis.\r\n\r\nCAPONE, D; MOGAMI, R e MIYAGUI, T. Tomografia computadorizada de alta resolução nas doenças difusas pulmonares - correlação anatompatológica. Atheneu : São Paulo, 2003.\r\n\r\nSegredos em Radiologia. Douglas S. Katz, Kevin R. Math, Stuart A. Groskin. Editora Artes Médicas Sul, Porto Alegre, 2000.\r\n\r\nDiagnóstico Radiológico das Doenças do Tórax. Muller, Fraser, Colman e Pare. Editora Guanabara-Koogan,2003.\r\n\r\nTomografia Computadorizada do Corpo em correlação com Ressonância Magnética. Joseph K.T.Lee, Stuart S. Sagel, Robert J.Stanley et all. Editora Guanabara-Koogan, 2001.\r\n\r\nMÉDICO (REGULADOR) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nPrincípios básicos dos Sistema Único de Saúde. Legislação básica do SUS. Normas Operacionais do SUS. Cidadania e o Sistema Único de Saúde. Princípios básicos do sistema regulatório médico.Classificação em prioridades de atendimento medico. Aspectos éticos da auditoria médica. Princípios básicos de auditoria médica . Instrumentos de analise da auditoria. Monitorização do controle de qualidade de serviços médicos.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nJUNQUEIRA, Walter Ney. Auditoria Médica em Perspectiva: Presente e Futuro de uma Nova Especialidade. Abril 2001, Editoração Independente - walter@cyber.com.br\r\n\r\nId: 687684. A faturar por empenho"
                            ],
                            "687685": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO VI\r\n\r\nUNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNível Central\r\n\r\nRua México, 128 - 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 11.º andares - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nCentral de Transplantes do Rio de Janeiro - RIO TRANSPLANTE\r\n\r\nRua Henrique Valadares 107 / 1º andar\r\n\r\nPraça da Cruz Vermelha - Rio de Janeiro \r\n\r\nCentro de Tratamento e Reabilitação de Adictos - CENTRA-RIO\r\n\r\nRua Dona Mariana, nº 151 - Botafogo\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP: 22280-020\r\n\r\nCentro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ\r\n\r\nPça. Coronel Assunção, s/nº - Praça Mauá\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP: 20220-480\r\n\r\nHospital Estadual Albert Schweitzer - HEAS\r\n\r\nRua Nilópolis, nº 329 - Realengo\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP: 21270-040 \r\n\r\nHospital Estadual Anchieta - HEAN\r\n\r\nRua Carlos Seidl, nº 785 - Caju\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP: 20031-000\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas - HECC\r\n\r\nRua Gal. Osvaldo Cordeiro de Faria, nº 466 - Marechal Hermes \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP: 21610-480\r\n\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV\r\n\r\nRua Lobo Júnior nº 2293 - Penha\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP: 21070-060 \r\n\r\nHospital Estadual Pedro II - HEPII\r\n\r\nRua do Prado, nº 325 - Santa Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP: 23555-010 \r\n\r\nHospital Estadual Rocha Faria - HERF\r\n\r\nAv. Cesário de Melo nº 3215 - Campo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP: 23050-100 \r\n\r\nHospital Estadual Santa Maria - HESM\r\n\r\nEstrada do Rio Pequeno, nº 656 - Taquara\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP: 22723-190 \r\n\r\nInstituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE \r\n\r\nRua Moncorvo Filho, 90 - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP: 20211-340\r\n\r\nInstituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO\r\n\r\nRua Frei Caneca nº 08 - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP: 20211-030 \r\n\r\nInstituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC\r\n\r\nRua Davi Campista, nº 326 - Humaitá\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP: 22261-010\r\n\r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS\r\n\r\nRua Godofredo Viana, nº 64 - Jacarepaguá\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP: 20231-092 \r\n\r\nQuebra Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS\r\n\r\nRua Henrique Valadares 107 / 1º andar\r\n\r\nPraça da Cruz Vermelha - Rio de Janeiro \r\n\r\nLaboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACENN\r\n\r\nRua do Resende, nº 118 - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP: 20231-092\r\n\r\nPAM Cavalcante\r\n\r\nRua Graça Melo, nº 640 \r\n\r\nCavalcanti - RJ - CEP: 21381-300 \r\n\r\nPAM Coelho Neto\r\n\r\nRua Ouseley, nº 355 - Coelho Neto\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP: 21530-170 \r\n\r\nEscola de Formação Técnica Enf. Isabel Santos\r\n\r\nRua da Passagem, 179 - Botafogo\r\n\r\nCEP 22290030\r\n\r\nUnidade de Preparo de Nutrição Parenteral - UPNP\r\n\r\nEstrada Rio-Magé, BR 116 Km 0 - Duque de Caxias\r\n\r\nCentro de Referência Estadual em Lesão por Esforços Repetitivos - CRELER\r\n\r\nRua Carlos Seidl, 785 - Caju - RJ\r\n\r\nCentro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador - CRESAT\r\n\r\nPoliclínica Piquet Carneiro - Av. Marechal Rondon, 381 - São Francisco Xavier - RJ\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes - HEAPN\r\n\r\nBR040 - Rod. Washington Luiz, Km 109 - J. Primavera\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nHospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HEVMC \r\n\r\nRua João de Castro 1.250, Cabuís, Nilópolis - RJ, CEP: 26540-390\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro - HEPJC\r\n\r\nRua Osório Costa s/nº (próximo ao Trevo de Manilha), Centro\r\n\r\nItaboraí - RJ - CEP: 24800-000\r\n\r\nHospital Estadual Tavares Macedo - HETM\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, Km 34 - Venda das Pedras\r\n\r\nItaboraí - RJ - CEP: 24800-000 \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima - HEAL \r\n\r\nRua Teixeira de Freitas, nº 30 - Fonseca\r\n\r\nNiterói - RJ - CEP: 24130-610 \r\n\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IEDT\r\n\r\nRua Luiz Palmier, nº 762 - Barreto\r\n\r\nNiterói - RJ - CEP: 24110-310\r\n\r\nCoordenação Geral de Armazenagem - CGA\r\n\r\nRua Dr. Luiz Palmier, s/n.º - Barreto\r\n\r\nNiterói - RJ - CEP: 24110-310\r\n\r\nSÃO GONÇALOHospital Estadual Alberto Torres - HEAT \r\n\r\nRua Osório Costa c/ Rua Tenente Elias Magalhães S/nº - Colubandê\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ - CEP: 24744-680 \r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nHospital Estadual Teixeira Brandão - HETB\r\n\r\nEstrada Rio de Janeiro,o nº 148 - São Francisco\r\n\r\nCarmo - RJ - CEP: 28640-000 \r\n\r\nLitorânea\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nHospital Regional de Araruama - HRA\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, 477 - centro\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nHospital Estadual de Barra de São João - HEBSJ\r\n\r\nRod. Amaral Peixoto, nº 895 - Casimiro de Abreu\r\n\r\nBarra de São João - RJ - CEP: 28800-000\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO-ATENDIMENTO\r\n\r\nUPA 24h MARÉ\r\n\r\nRua 9 s/nº, esquina com a Rua 5 - Vila do João CEP: 21.046-100\r\n\r\nUPA 24h IRAJÁ\r\n\r\nRua Monsenhor Félix, 380 - Irajá CEP: 21.361-132 \r\n\r\nUPA 24h SANTA CRUZ\r\n\r\nAv. Cesário de Melo, 13.655 - Conjunto Cesarão - Santa Cruz CEP: 23.590-060\r\n\r\nQuebra UPA 24h BANGU \r\n\r\nRua Figueiredo de Camargo, S/N - esquina com a Rua Dunquerque Bangu\r\n\r\nCEP: 21.870-210\r\n\r\nUPA 24h CAMPO GRANDE\r\n\r\nEstrada do Mendanha ( em frente ao numero 848, esquina da Rua Tupã com a rua Solani )\r\n\r\nCEP: 23.087-286\r\n\r\nUPA 24h BELFORD ROXO\r\n\r\nEstrada Belford Roxo (em frente ao nº 2137, esquinas com a Av. Distinção e Rua Neide Simões da Costa - Estrada do Mendanha, próximo a Bayer) - Bairro Jardim Bom Pastor / Boa Esperança\r\n\r\nCEP: 29.110-260\r\n\r\nUPA 24h TIJUCA\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, 289, esquina com a Rua Pareto - Tijuca - Prox. à Praça Saens Peña \r\n\r\nCEP: 20520-054\r\n\r\nUPA 24h DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua Joaquim Peçanha, 1.532 - Parque Lafaiete, paralela com a Rua Nilo Peçanha - Duque de Caxias CEP: 25.025-095\r\n\r\nUPA 24h RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEstrada Marechal Alencastro , s/nº - Pça Vicente de Oliveira e Silva - ao lado da FAETEC \r\n\r\nCEP: 21.625-130\r\n\r\nUPA 24h BOTAFOGO\r\n\r\nRua São Clemente , s/nº esquina com Rua Nelson Madela nº 10 - Botafogo - (próximo ao Metrô)CEP: 22.260-000\r\n\r\nUPA 24h CABUÇU (NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nAv. Abílio Augusto Távora, 1600 - Bairro Cabuçu - Nova Iguaçu\r\n\r\nCEP: 26.291-200\r\n\r\nUPA 24h MARECHAL HERMES\r\n\r\nRua Xavier Curado, s/nº - Marechal Hermes - (Ref. Escola Técnica Visconde de Mauá)\r\n\r\nCEP: 21.610-330\r\n\r\nUPA 24h SARAPUÍ - CAIXAS IIRua República do Paraguai, s/nº - Bairro Vila Sarapuí - (Ref. Escola Caminho do Futuro)CEP: 25.050-100\r\n\r\nUPA 24h ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nRua Poeta Manoel Bandeira, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador (Ref. próximo as Barcas da Ilha) CEP: 21.910-296\r\n\r\nUPA 24h BARRA MANSA\r\n\r\nRua Luiz Ponce, 263 - Centro - Barra Mansa (ao lado da Prefeitura)\r\n\r\nCEP: 21.063-400\r\n\r\nUPA 24h JACAREPAGUÁ\r\n\r\nRua André Rocha, nº 20 - confluência com a Rua Marques de Jacarepaguá - Taquará - Jacarepaguá\r\n\r\nCEP: 22730-522\r\n\r\nUPA 24h PENHA\r\n\r\nAv. Lobo Júnior com Av. Bráz de Pina, s/nº - Parque Ary Barroso\r\n\r\nCEP: 21070-061\r\n\r\nUPA 24h REALENGO\r\n\r\nRua Marechal Joaquim Inácio, s/nº - Realengo CEP: 21070-061\r\n\r\nUPA 24h CAMPO GRANDE II\r\n\r\nAv. Cesário de Melo, s/nº - no regimento da Polícia Montada da PM - São Jorge - Campo Grande CEP: 23055-002\r\n\r\nUPA 24h ENGENHO NOVO\r\n\r\nRua Souza Barros, nº 70 - Engenho Novo CEP: 20961-150\r\n\r\nCENTRAIS DE REGULAÇÃO\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nHospital Regional de Araruama, \r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos nº 477 - Centro / Araruama - RJ\r\n\r\nCEP 28970-000\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nRua da Maçonaria 320, Centro - Três Rios/RJ CEP 25805-025\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nRua Pedro Maria Neto 93 - Bairro Aterrado - Volta Redonda CEP.: 27215-590\r\n\r\nQuebra Metropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAv. Governador Roberto Silveira, 2012 - Bairro Posse - Nova Iguaçu\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nRua Athaide Parreiras, 226 - Térreo / Bairro de Fátima - Niteroi\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nRua Satiro Garibaldi, 325 / Centro - Itaperuna\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos\r\n\r\nAv. José Alves de Azevedo nº 450 \r\n\r\nCep: 28.025-496\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nRua Júlio Rosa, 136 - Tijuca / Teresópolis CEP 25951-970\r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPça. XV de Novembro, nº 4 - Maternidade Oswaldo de Nazaré / 3º andar\r\n\r\nCentral Estadual\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Henrique Valadares, 117 - 2º andar / Prédio anexo - IASERJ\r\n\r\nNÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nHospital Estadual Barra de São João - End. Rod. Amaral Peixoto, 895 - Vila Nova Barra de São João . - CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCENTRO - SUL\r\n\r\nRua da Maçonaria, 320 - 2º andar - Centro -RÊS RIOS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRua Pedro M.Neto, 93 - Aterrado VOLTA REDONDA\r\n\r\nMETRO I-A\r\n\r\nRod.Presidente Dutra, 15450 (sala 028) - Jardim Esplanada NOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETRO I-B\r\n\r\nRua Pedro Correa, 273 (15ºBPM) CEP:25020-160 Bairro Centenário - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\nHosp.Estadual Alberto Torres\r\n\r\nRua Osório Costa c/ R.Tenente Elias Magalhães S/nº - Bairro: Colubandê / SÃO GONÇALO\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nAv. Luís Eugênio Monteiro de Barros, 680 - Cidade Nova / ITAPERUNA\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nRua Tenente Coronel Cardoso, 909 - Centro / CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nRua Augusto Spinelli, 161 - Centro NOVA FRIBURGO \r\n\r\nId: 687685. A faturar por empenho"
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                            "687223": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Concorrência Pública nº 04/2008.\r\n\r\nOBJETO: CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CARACTERIZADO COMO CENTRO COMERCIAL LEBLON, LOCALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING LEBLON, IDENTIFICADO COMO LOJA 201, DA AVENIDA AFRÂNIO DE MELLO FRANCO Nº 290-LEBLON-RIO DE JANEIRO/RJ, PARA A FINALIDADE ESPECÍFICA DE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, CONFORME ESPECIFICADO NO EDITAL E SEUS ANEXOS DE I a VI.\r\n\r\nTIPO: MAIOR LANCE.\r\n\r\nDATA: 12 DE JANEIRO DE 2009, ÀS 10 HORAS.\r\n\r\nLOCAL: Recinto da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro-BVRJ, sito a Praça XV de Novembro nº 20 Centro-Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br. ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 25164284 ramais210/211 ou 22112482.\r\n\r\nId: 687223. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "687066": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2008.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 07 impressoras, por um prazo de 24 meses, incluindo assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, troca de peças e fornecimento de tinta para impressão.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/0313/2008\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: Dia 25/11/2008, às 11:00 horas (Brasília-DF).\r\n\r\nO Edital e anexos encontram-se disponível nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.desenvolvimento.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05 - 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, em dias úteis, no horário de 10:00 às 17:00 horas, mediante a apresentação do CNPJ da empresa e permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 g/m².\r\n\r\nId: 687066"
                        ],
                        "686993": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, através da Coordenadoria de Pessoal/DGAF, convoca o senhor Jorge Luiz Seraphino Lopes, RG nº 32186462 IFP, CPF nº 448138567-72, requerente do processo nº E-11/0098/2007, a comparecer nesta Secretaria, situada na rua da Ajuda. nº 5, 15º andar, Centro - RJ, a fim de regularizar a situação do processo de encerramento de folha, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data desta publicação. O não comparecimento implicará em inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nId: 686993"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "687296": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que foi DEFERIDA por Decisão Singular de 17.10.2008 a no meação de MOZART MELO, requerida no processo nº 00-2008/166489-3, de 10.10.2008, como LEILOEIRO PÚBLICO, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932, registrado como “Documento de Leiloeiro” o nº 2.613, em 21.10.2008.\r\n\r\nId: 687296. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686394": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato Contratual nº E-11/CODIN/06/2008. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra terceirizada. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.106/2008.\r\n\r\nId: 686394. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "686604": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/205.105/2008\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 24/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de manutenção e pavimentação com locação de equipamentos para logradouros na Baixada Fluminense”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.476.487,10\r\n\r\nPRAZO: 120 dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 26/11/2008, às 09h30min.\r\n\r\nO Edital, para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00, estará a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 686604. A faturar por empenho"
                            ],
                            "687228": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato para Prestação de Serviço.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: “CONSTITUIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII, BEM COMO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE COTAS DO RESPECTIVO FUNDO” (IL)\r\n\r\nASSINATURA: 03/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 25, II, c/c o art. 13, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/109.994/2007.\r\n\r\nId: 687228. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686549": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 074/2008 - ADL- DP\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de motores elétricos trifásicos de várias potências”.\r\n\r\nDIA: 25/11/2008 HORÁRIO: 10h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 280.905,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 686549. A faturar por empenho"
                            ],
                            "687298": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 118/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Geoportante Engenharia Ltda. OBJETO: execução de obras de reforço das fundações das muretas da alameda e construção de escada hidráulica para escoamento das águas pluviais no Palácio Laranjeiras, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 301.675,98. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.624/2008. DATA DA ASSINATURA: 04.11.2008.\r\n\r\nId: 687298. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "687017": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Secretário Executivo da Comissão de Promoções faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Médico Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 1997\r\n\r\nMÉDICO POLICIAL DE 2ª PARA 1ª CLASSE \r\n\r\nPOR ANTIGÜIDADE (09 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.262.706-5\r\n\r\nPaulo Afonso de Oliveira Mendonça\r\n\r\n0.262.707-3\r\n\r\nNelson Lopes Pinho\r\n\r\n0.262.540-8\r\n\r\nMário Sérgio Lopes Pinto\r\n\r\n0.262.708-1\r\n\r\nGil Goldstein Maldonado\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 687017"
                        ],
                        "686624": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO Secretário Executivo da Comissão de Promoções faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação, nº 42 - 8º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 de SETEMBRO de 2007\r\n\r\nPERITO CRIMINAL DE 3ª PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGÜIDADE (04 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.860.424-1\r\n\r\nMarco Antonio Martins de Oliveira\r\n\r\n0.860.362-3\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n0.860.375-5\r\n\r\nFlávia Leite Neves\r\n\r\n0.860.364-9\r\n\r\nLauro Barder Bezera\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS, 06 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.860.363-1\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho\r\n\r\n30,50\r\n\r\n0.860.327-6\r\n\r\nClaudio Godinho Novaes\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.860.464-7\r\n\r\nLuiz José da Cruz Ribeiro\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.872.288-6\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.860.456-3\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n25,75\r\n\r\n0.871.545-0\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n25,75\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 686624"
                        ],
                        "687018": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO Secretário Executivo da Comissão de Promoções faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Médico Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 1991\r\n\r\nMÉDICO POLICIAL DE 3ª PARA 2ª CLASSE \r\n\r\nPOR ANTIGÜIDADE (23 VAGAS)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.262.706-5\r\n\r\nPaulo Afonso de Oliveira Mendonça\r\n\r\n0.262.707-3\r\n\r\nNelson Lopes Pinho\r\n\r\n0.262.540-8\r\n\r\nMário Sérgio Lopes Pinto\r\n\r\n0.262.708-1\r\n\r\nGil Goldstein Maldonado\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 687018"
                        ],
                        "687008": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 043/2008, processo nº E-09/00.260/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizada em 31 de outubro de 2008, às 11 horas, que teve por objeto a aquisição de material de consumo destinado ao Serviço de Clínica Médica do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe), no valor estimado de R$ 129.540,99 (cento e vinte nove mil quinhentos e quarenta reais e noventa e nove centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços nos seguintes lotes: 1) INTERJET COMERCIAL LTDA, vencedora do lote 1, por ter oferecido o menor preço, no valor total de R$ 13.998,00 (treze mil novecentos e noventa e oito reais); 2) GAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, vencedora dos lotes 2, 3, 6, 8 e 10, por ter oferecido o menor preço, no valor total de R$ 21.221,94 (vinte e um mil duzentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos); 3) BIMED - COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA-ME, vencedora dos lotes 4, 5 e 9, por ter oferecido o menor preço, no valor total de R$ 32.790,17 (trinta e dois mil setecentos e noventa reais e dezessete centavos), perfazendo um total geral de R$ 68.010,11 (sessenta e oito mil dez reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 687008"
                        ],
                        "687078": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00.941/1704/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 11:00 horas do dia 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 26 de novembro de 2008, às 14:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bandeiras, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 58.203,00 (cinqüenta e oito mil duzentos e três reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 687078"
                        ],
                        "687009": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 043/2008, processo nº E-09/00.260/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizada em 31 de outubro de 2008, às 11 horas, que teve por objeto a aquisição de material de consumo destinado ao Serviço de Clínica Médica do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe), no valor estimado de R$ 129.540,99 (cento e vinte nove mil quinhentos e quarenta reais e noventa e nove centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da PolÍcia Civil em exercício, em despacho datado de 06.11.2008 HOMOLOGOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços nos seguintes lotes: 1) INTERJET COMERCIAL LTDA, vencedora do lote 1, por ter oferecido o menor preço, no valor total de R$ 13.998,00 (treze mil novecentos e noventa e oito reais); 2) GAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, vencedora dos lotes 2, 3, 6, 8 e 10, por ter oferecido o menor preço, no valor total de R$ 21.221,94 (vinte e um mil duzentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos); 3) BIMED - COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA-ME, vencedora dos lotes 4, 5 e 9, por ter oferecido o menor preço, no valor total de R$ 32.790,17 (trinta e dois mil setecentos e noventa reais e dezessete centavos), perfazendo um total geral de R$ 68.010,11 (sessenta e oito mil dez reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 687009"
                        ],
                        "687010": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 045/2008, processo nº E-09/00.928/1704/2008, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, cujo objeto é Aquisição Swab com haste plástica, estéril, embalado individualmente, medindo aproximadamente 15 cm., nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado: R$ 9.830,00 (nove mil oitocentos e trinta reais) e que encontrava-se agendado para o dia 20 de novembro de 2008, às 14 horas foi transferido para o dia 24 de novembro de 2008, às 14 horas e o acolhimento de proposta até às 11 horas do dia 24 de novembro de 2008. Tal fato se deu em razão do feriado do Zumbi dos Palmares.\r\n\r\nId: 687010"
                        ],
                        "687011": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 046/2008, processo nº E-09/00.395/1704/2008, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, cujo objeto é aquisição de baterias automotivas, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital com valor estimado: R$ 72.253,67 (setenta e dois mil duzentos e cinqüenta e três reais e sessenta e sete centavos) e que encontrava-se agendado para o dia 21 de novembro de 2008, às 14 horas foi transferido para o dia 24 de novembro de 2008, às 14 horas e o acolhimento de proposta até às 11 horas do dia 24 de novembro de 2008. Tal fato se deu em razão do Decreto nº 41.531, decretação de Ponto Facultativo.\r\n\r\nId: 687011"
                        ],
                        "687267": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva das bombas de abastecimento e tanques de combustíveis. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública-Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma EIME CAXIENSE - EMPRESA DE INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva das bombas de abastecimento e tanques de combustíveis, instaladas em diversas Unidades da Polícia Militar. PRAZO: 01/11/2008 a 31/10/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 195.600,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo Administrativo nº E-09/000476/2508/2008, por Pregão nº 084/2008-PMERJ.\r\n\r\nId: 687267"
                        ],
                        "687149": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 13 assinado em 31/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Escola Técnica Destake e Cristiane Fernandes de Sá Marques.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 03.07.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nºs 03 e 05 assinados em 31/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Educacional Tecnológico Nova Dimensão, Priscila Malaquias da Silva e Cristiane Zulmira Gomes dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 15.01.2008 a 30.06.2008.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 04 assinado em 31/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo e Lidiane de Oliveira e Souza.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 02.01.2008 a 30.06.2008.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 05 assinado em 31/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Escola Técnica de Radiologia Cultural Ltda. e Sheila Bento e Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 18.02.2008 a 30.06.2008.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 01 assinado em 31/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro de Formação de Instrumentadores Cirúrgicos e Maria de Fátima da Cruz Correia.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 02.01.2008 a 30.06.2008.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 07 assinado em 31/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Educacional Tecnológico Nova Dimensão e Mariana Ferreira Carvalho da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 08 assinado em 31/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Educacional Tecnológico Nova Dimensão e Suellen Amaral de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 02.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 02 assinado em 31/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Escola Técnica Radiológica Chernicharo Ltda. e Raquel Pereira Lescaut.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 02.01.2008 a 30.06.2008.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 03 assinado em 31/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Escola Técnica Radiológica Chernicharo Ltda. e Marta Regina dos Santos Bernardo\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 29.02.2008 a 30.06.2008.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 06 assinado em 31/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Escola Técnica Radiológica Chernicharo Ltda e Fabiana Vitor Marins.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 03.07.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 08 assinado em 31/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Escola Técnica Radiológica Chernicharo Ltda. e Flavia Dias de Souza Freitas.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 28.08.2008 a 30.12.2008.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 24 assinado em 31/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Colégio Estadual Bangu e Rosimary Pinto Damasceno.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 07.01.2008 a 30.06.2008.\r\n\r\nValor: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 25 assinado em 31/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Colégio Estadual Bangu e Beatriz Sara Coutinho Franco.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 02.07.2008 a 30.12.2008.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nºs 26, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43 assinados em 31/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Colégio Estadual Bangu, Daniela Gregório Segundo, Elen Marins dos Santos, Elaine Cristina Silva de Melo, Gisele Soares Francisco Silva, Luciene dos Santos Andrade Costa, Lidiane Ramos Virtuoso, Mariana Santos Moreira, Michelle Felix Soares, Márcia Cardoso de Araújo, Márcia da Silva Lourenço, Maria Delminda Rodrigues Possebon, Michele Malinovski Nunes, Renata Salles Miraldi, Samanta Maria Graciano Siqueira, Samira Paixão de Souza e Vilma Aparecida Passos dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 07.07.2008 a 30.12.2008.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nId: 687149"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "687285": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar a licitação abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/965.065/2007\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2008\r\n\r\nDIA: 04/12/2008 - HORÁRIO: 14h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Reforma no Telhado do Presídio Evaristo de Moraes, situado à Av. Bartolomeu de Gusmão, 1.100 - São Cristóvão - RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários,\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 195.818,51 (cento e noventa e cinco mil oitocentos e dezoito reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, S/Nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, telefone (21) 2213-2966, nos dias úteis no horário das 10h às 16h, mediante apresentação do carimbo da Razão Social da empresa e uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.seap.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 687285"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "686691": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EDITAL\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro (SESDEC), no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura de inscrições e estabelecem normas relativas à realização de CONCURSO PÚBLICO para ingresso de candidatos no Estágio Profissional Obrigatório de Nível Médio, Estágio Profissional não Obrigatório de Nível Superior em Emergências nas áreas de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Odontologia e Estágio Profissional Obrigatório de Nível Superior nas áreas de Biologia, Biomedicina, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional nas Unidades Hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com a execução técnico-administrativa da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência ligada a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO, nos termos da Constituição Federal, das demais legislações pertinentes, que regulamentam a realização de concursos públicos, e das normas contidas nos presentes Editais.\r\n\r\nOs Editais e o cronograma das atividades estão disponíveis para consulta no site da FUNRIO www.funrio.org.br.\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas pela Internet na página do Concurso no endereço eletrônico www.funrio.org.br, no período das 10h do dia 07 de novembro de 2008, às 20h do dia 23 de novembro de 2008 e no Posto de Inscrição, localizado na Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, Rua Moncorvo Filho, nº 08 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no período de 10 a 21 de novembro 2008, de segunda à sexta-feira, no horário das 9h às 17h, onde serão disponibilizados computadores e pessoal treinado para a realização de inscrições de candidatos que não tenham acesso próprio à Internet.\r\n\r\nId: 686691. Valor: R$ 274,30"
                        ],
                        "687291": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 18/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - ASOEC, Mantenedora da Universidade Salgado de Oliveira, CNPJ/MF nº 28.638.393/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.412/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Professora Marlene Salgado de Oliveira, Reitora, CPF nº 197.937.907-68.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 21/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Fundação Octacílio Gualberto, mantenedora da Faculdade de Medicina de Petrópolis e da Faculdade Arthur Sá Earp Neto, CNPJ/MF nº 34.034.959/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.390/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Oswaldo Abdala Issa, Presidente, CPF nº 009.845.747-00.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 22/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Curso Mitos - M & I Trein. Org. de Saúde, CNPJ/MF nº 68.624.006/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.391/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Marcos Miranda Barreira, Representante Legal, CPF nº 779.453.797-53.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 23/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, CNPJ/MF nº 30.834.196/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.394/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Sylvio Jorge de Oliveira Shad, Presidente, CPF nº 085.943.687-04.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 24/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Fluminense de Educação - AFE, CNPJ/MF nº 29.403.763/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.270/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Arody Cordeiro Herdy, Reitor, CPF nº 355.740.897-34.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 30/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Mova Curso de Enfermagem Ltda Me, CNPJ/MF nº 03.367.565/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.555/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Srª. Marilda de Oliveira Valadares, Representante Legal, CPF nº 001.087.787-89.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 35/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 33.663.683/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.713/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Srª Professora Belkis Valdman, Pró-Reitora de Graduação, CPF nº 191.768.647-15.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 36/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Fundação Educacional D. André Arcoverde - FAA, CNPJ/MF nº 32.354.011/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.720/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. José Rogério Moura de Almeida Filho, Presidente, CPF nº 320.957.837-00.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 37/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 33.540.014/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.719/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sra. Tania Maria de Castro Carvalho Netto, CPF nº 127.866.597-87.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 38/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Escola Técnica Radiológica Chernicharo Ltda, CNPJ/MF nº 04.174.658/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.718/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Srª. Palmira Santos Paulo , Diretora, CPF nº 802.283.567-68.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 39/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo, CNPJ/MF nº 42.123.885/0002-47.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.779/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Srª. Maria José Bezerra de Araújo , Representante Legal, CPF nº 026.463.317-20.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 40/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo, CNPJ/MF nº 42.123.885/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.778/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Srª. Maria José Bezerra de Araújo, CPF nº 026.463.317-20.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 42/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Sociedade de Educação e Assistência de Realengo - SEARA, CNPJ/MF nº 42.401.588/0001-35.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.781/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Antonio José Zaib, Reitor, CPF nº 028.816.757-00.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 43/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Colégio Santa Clara Ltda, CNPJ/MF nº 32.316.911/0001-19.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.785/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Davi da Rocha Mendes , Representante Legal , CPF nº 672.993.937-00.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 44/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Universidade Veiga de Almeida, CNPJ/MF nº 34.185.306/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.782/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Mário Veiga de Almeida Júnior, Reitor, CPF nº 215.092.557-53.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 45/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Colégio Santa Catarina (Núcleo Educacional Waldemar Santos Silva Ltda-EPP), CNPJ/MF nº 08.772.449/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.786/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Srª. Sonia Maria da Silva Maciel Levy, Diretora, CPF nº 938.437.127-00.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 46/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Sociedade Universitária Gama Filho, CNPJ/MF nº 33.809.609/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.784/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Gilberto Chaves, Pró-Reitor de Saúde, CPF nº 336.678.537-34.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 47/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Instituto Cultural Kodokan, CNPJ/MF nº 42.378.315/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.780/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Srª. Leide de Oliveira Nunes, Representante Legal, CPF nº 023.840.337-86.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 48/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Fundação Educacional Severino Sombra, CNPJ/MF nº 32.410.037/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.777/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Dr. Américo da Silva Carvalho, Presidente, CPF nº 233.034.097/49.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 49/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Sociedade de Educação e Assistência de Realengo, CNPJ/MF nº 42.401.588/0001-35.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.864/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Antonio José Zaib, Reitor, CPF nº 028.816.757-00.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 50/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a União Cultural Arte e Instrução, CNPJ/MF nº 33.396.474/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.865/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Antônio Carlos Ribeiro Teixeira, Sócio Diretor, CPF nº 187.524.387-91.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 51/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Educacional Plinio Leite nº CNJ/MF n º 30.084.263/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6866/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Hildiberto Ramos Cavalcanti de Albuquerque Júnior Reitor, CPF nº 036.174.327-00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 52/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, CNPJ/MF nº 34.023.077/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.721/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Srª Profª Malvina Tania Tuttman, Reitora, CPF nº 151.271.507-78.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 53/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima - Colégio Mercúrio, CNPJ/MF nº 42.251.504/0001-24.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7.208/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Srª Nísia Fátima Sousa Gomes Gama, Diretora Pedagogica, CPF nº 781.247.007-53.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 54/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Fundação Oswaldo Aranha, CNPJ/MF nº 32.504.995/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7.209/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Dauro Peixoto Aragão, Presidente, CPF nº 015.762.837-04.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 55/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Instituto Analice Ltda, CNPJ/MF nº 33.776.907/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7.213/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Laerte da Motta Ferreira, Presidente, CPF nº 001.682.117-34.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 56/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Escola Técnica Destake, CNPJ/MF nº 68.742.618/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7.215/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sra. Vera Lúcia da Silva Silveira, CPF nº 607.407.957-91.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 58/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Fundação Educacional Unificada Campograndense, CNPJ/MF nº 42.257.543/0001-39.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7.336/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Wilson Choeri, CPF nº 008.639.987-04.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Nº 60/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Universidade Federal Fluminense, CNPJ/MF nº 28.523.215/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7.819/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Profº Sidney Luiz de Matos Mello, Pró-Reitor, CPF nº 598.549.607-49.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 61/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Escola Técnica Real Prognóstico Ltda, CNPJ/MF nº 03.058.172/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8.113/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25.08.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Srª. Ana Paula Festa Procopio, Diretora Administrativa, CPF nº 929.952.257-04.\r\n\r\nId: 687291"
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, §2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de materiais para a campanha de combate a dengue, conforme abaixo:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nE-08/008.641/2008 - Objeto: Aquisição de Sapatos para proteção;\r\n\r\nE-08/008.642/2008 - Objeto: Aquisição de Camisetas e coletes;\r\n\r\nE-08/002.470/2008 - Objeto: Aquisição de óleo lubrificante para equipamentos;\r\n\r\nE-08/004.283/2008 - Objeto: Aquisição de Uniformes;\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade. \r\n\r\nId: 687220"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANANTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público o resultado do Convite nº 023/2008, processo nº E-08/005.327/2006, destinado à prestação de serviços de reforma e reestruturação dos NDVS - (Núcleo descentralizado de Vigilância em Saúde) das regiões Norte (Campos), Metro II (São Gonçalo) e Baixada Litorânea (Barra de São João), RJ, conforme projeto básico. A presente licitação restou DESERTA. \r\n\r\nId: 687219"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/085/51044/2008 \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 45/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Bloqueador Solar\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2008, às 13h:30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 686866"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a realização da licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2008\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços gráficos (impressão de certificado escolar).\r\n\r\nDATA: 24 de novembro de 2008 - PROC. Nº E-03/9.613/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 687145"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de São João da Barra, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas Magalhães de Souza\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Arisdete Cardoso Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de São João da Barra, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Nathália Martins dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de São João da Barra, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tainara Carvalho Salomé Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de São João da Barra, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Willis da Conceição Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICO DE QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 1373 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Valéria Gloria do Amaral\r\n\r\nTURMA: 1371 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Deusimar Corrêa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Medina Freitas\r\n\r\n02-Elen Alves Amarante\r\n\r\n03-Gabriela da Costa Camacho\r\n\r\n04-Juan de Oliveira Chaves\r\n\r\n05-Philipe Fernandes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Costa Zaiden\r\n\r\n02-Mariana Fróes dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Julliana Affonso Cravo Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Déborah Alves dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Pestana Octaviano\r\n\r\n02-Gilberto Rosa dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariana Alves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria das Graças Pires Moraes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Francisco do Nascimento Carvalho\r\n\r\n02-Leticia Hariadne Soares da Silva\r\n\r\n03-Maira Furtado Vaz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabio Comodo de Oliveira\r\n\r\n02-Jorge Candido da Silva\r\n\r\n03-Maíra Cardoso de Araujo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOLDA MEIR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOLDA MEIR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adroaldo Silva de Menezes\r\n\r\n02-Aline Anne Guimarães Monteiro\r\n\r\n03-Ana Carolina da Silva\r\n\r\n04-Antonio Francisco Santos da Silva\r\n\r\n05-Braulio Julião Morais\r\n\r\n06-Bruno do Nascimento Fernandes\r\n\r\n07-Claudia Vieira da Silva Candido\r\n\r\n08-Claudio da Silva Rocha\r\n\r\n09-Deusirene Mafra\r\n\r\n10-Edacy Izabel do Nascimento dos Santos\r\n\r\n11-Edimara Ribeiro Barbosa\r\n\r\n12-Emanoelle da Silva Resck\r\n\r\n13-Erica Maria dos Santos\r\n\r\n14-Eudes Porcino da Silva\r\n\r\n15-Evanir Ribeiro Barbosa\r\n\r\n16-Francisca Erika Santos Barros\r\n\r\n17-Jacqueson Miranda Leite\r\n\r\n18-Joana D'Arc da Silva Araújo\r\n\r\n19-Joselma Ferreira Soares\r\n\r\n20-Kelly Campos Amorim\r\n\r\n21-Leandra Maria de Souza\r\n\r\n22-Luciano Leonardo da Silva\r\n\r\n23-Maria Gilvania Alves da Silva\r\n\r\n24-Raissa Sacramento de Souza\r\n\r\n25-Renata da Silva Gomes\r\n\r\n26-Rosangela da Fonseca da Silva\r\n\r\n27-Terezinha Mariano de Lima\r\n\r\n28-Valdeci Tomé de Paula\r\n\r\n29-Zaqueu Monteiro Bazani\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO 2007\r\n\r\n01-André Luiz Rodrigues\r\n\r\n02-Célia Natália Coloia da Costa\r\n\r\n03-David Silva Morais\r\n\r\n04-Dyoni Jefferson Miranda Leite\r\n\r\n05-Eduardo Marinho da Silva\r\n\r\n06-Luan Oliveira Guimarães Chaves\r\n\r\n07-Luana da Silva Andrade\r\n\r\n08-Luiz Carlos Rafael Soares da Silva\r\n\r\n09-Manuela Guimarães Silva\r\n\r\n10-Maria Vicencia Ferreira Araujo\r\n\r\n11-Núbia da Silva\r\n\r\n12-Rafaela Mendes de Mesquita\r\n\r\n13-Ricardo Machado de Almeida\r\n\r\n14-Rodrigo dos Santos Silva\r\n\r\n15-Salete Simão da Costa da Silva\r\n\r\n16-Sheila de Paula Melo\r\n\r\n17-Silvania de Souza Feitoza\r\n\r\n18-Simone Bento da Silva\r\n\r\n19-Thiago Spedo Di Lourenço\r\n\r\n20-Valeria Bezerra dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 1995\r\n\r\n01-Josué Horacio Vieira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Lopes de Albuquerque\r\n\r\n02-Irani Jesus da Silva\r\n\r\n03-Thiago Pacheco Clementino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Isaque Nascimento Neves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristina Maria Santos da Costa\r\n\r\n02-Vanessa Silva Aragonez de Faria\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS I DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Reso luções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Marcos Vinícius de Queiroz Bessa\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Vera Lucia dos Santos\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Aicha Simha Lia Braga Benyair\r\n\r\n02-Alexandre Lopes Teixeira\r\n\r\n03-Alexandro Gustavo de Brito\r\n\r\n04-Alice Cristina Lima de Oliveira\r\n\r\n05-Aline Conceição dos Santos\r\n\r\n06-Amanda Alves da Silva\r\n\r\n07-Amanda de Souza Mesquita\r\n\r\n08-Amaro de Souza Carvalho\r\n\r\n09-Ana Claudia Teixeira de Lima Brasil\r\n\r\n10-Bruno Apolinário dos Santos\r\n\r\n11-Cassio Madureira Pinto\r\n\r\n12-Débora Nogueira do Nascimento\r\n\r\n13-Deise Maia da Silva\r\n\r\n14-Diego Selano Berthin\r\n\r\n15-Dirce Borges dos Santos\r\n\r\n16-Eduardo Vargas dos Reis\r\n\r\n17-Edneide Monteiro dos Reis\r\n\r\n18-Elayne Cristina Calvete do Nascimento\r\n\r\n19-Eliabel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n20-Eliel de Miranda Santana Fortunato\r\n\r\n21-Eloane de Barros Moreira\r\n\r\n22-Felipe Corrêa da Costa\r\n\r\n23-Fernando Jorge Freire dos Anjos\r\n\r\n24-Giordano Bruno Santos Collares\r\n\r\n25-Giselle de Oliveira da Silva\r\n\r\n26-Hellen Ayres Coelho\r\n\r\n27-Jessyca da Silva Carvalho\r\n\r\n28-João Ponciano Barbosa Filho\r\n\r\n29-Jorge Antonio da Silva Olivari de Los Rios\r\n\r\n30-José Leandro Barros de Brito\r\n\r\n31-Jovaci Dias\r\n\r\n32-Juliane Ribeiro Rafael\r\n\r\n33-Jussara Candida Fontoura Filha\r\n\r\n34-Luciano da Silva Feio\r\n\r\n35-Lucimar dos Santos Biasibetti\r\n\r\n36-Luís Carlos dos Santos Oliveira\r\n\r\n37-Luiz Paulo de Souza Reis\r\n\r\n38-Luiz Sérgio da Conceição Araujo\r\n\r\n39-Manoel Honorato da Silva\r\n\r\n40-Manoela Ramos de Oliveira\r\n\r\n41-Marcia Valéria de Oliveira Magalhães\r\n\r\n42-Marcelo Fernandes das Chagas\r\n\r\n43-Maria Santana Alves dos Santos\r\n\r\n44-Marcio Alexandre Matta de Souza\r\n\r\n45-Mariana Mattos de Souza\r\n\r\n46-Patryck Nogueira Junger de Castro\r\n\r\n47-Renata Esteves Moura\r\n\r\n48-Roberto Judson de Azeredo Boechat\r\n\r\n49-Rodrigo Cunha Carvalho\r\n\r\n50-Rosália Octaviano\r\n\r\n51-Sabrine Cupello de Souza\r\n\r\n52-Samuel dos Santos Silva\r\n\r\n53-Simone Gloria de Oliveira da Silva\r\n\r\n54-Tegno da Silva Aguiar\r\n\r\n55-Thays Santos Tamandaré\r\n\r\n56-Sônia Oliveira Costa Santa Rita\r\n\r\n57-Valci Ribeiro Duarte\r\n\r\n58-Venilson Régio Ramalho \r\n\r\n59-Vinicius Duarte de Azevedo\r\n\r\n60-Waldir Cardozo da Fonseca Júnior\r\n\r\n61-Wanderley Castro de Alencar\r\n\r\n62-Washington Ricardo Vieira Venancio\r\n\r\n63-Zenilda Maria da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Amaral Machado\r\n\r\n02-Anderlei Antonio Augusto da Conceição\r\n\r\n03-Antonio Jaires Fernandes da Silva\r\n\r\n04-Bernardo Martins Rodrigues de Sousa\r\n\r\n05-Camilla de Almeida Teixeira\r\n\r\n06-Daniel Azevedo Teixeira\r\n\r\n07-Doralice Cardoso Viana\r\n\r\n08-João Antonio Besteti\r\n\r\n09-Kleber Eduardo da Silva\r\n\r\n10-Lauro Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n11-Luciano da Silva Cruz\r\n\r\n12-Magno Garcia Siqueira\r\n\r\n13-Matheus de Oliveira Gomes\r\n\r\n14-Onecir Lopes de Oliveira\r\n\r\n15-Rogério Ramos Marinho\r\n\r\n16-Sônia Silva de Andrade\r\n\r\n17-Talita de Castro Mota\r\n\r\n18-Tiago Andrade da Silva\r\n\r\n19-Valerio Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n20-Vera Lucia Souza de Oliveira Felix\r\n\r\n21-Vinicius Fortunato Patrão\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO:2007\r\n\r\nOnde se lê: 76-Rosimere Soares de Andrade Dias\r\n\r\nLeia-se: 76-Rosimeri Soares de Andrade Dias\r\n\r\nD.O. DE 20.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 61-Taiana Cotrim Morais\r\n\r\nLeia-se: 61-Taiana Cotrim de Morais\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 032 - CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 032 - CORA CORALINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gabriel Silva de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 032 - CORA CORALINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Márcio Bulhões de Oliveira\r\n\r\n02-Sandra de Jesus Temoteo Fernandes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 032 - CORA CORALINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luiz Henrique Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juliana da Silva Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo de Menezes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Flávia Silva da Costa\r\n\r\n02-Nilceia Jovelino\r\n\r\n03-Rejane de Oliveira Lisbôa\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 493 - PROFª ANTONIETA SALINAS\r\n\r\nDE CASTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 493 - PROFª ANTONIETA SALINAS DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego Costa\r\n\r\n02-Gilmar Ygo Viana\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo Wilson da Silva Cruz\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Airton Rutyele de Andrade\r\n\r\n02-Bruno Leite de Paula\r\n\r\n03-Debora Elen Lourenço\r\n\r\n04-Diego Silva Cunha\r\n\r\n05-Elton Vitor da Silva\r\n\r\n06-Jadson Campos Gama\r\n\r\n07-Kerolen Marques dos Santos\r\n\r\n08-Laís Marçal de Souza\r\n\r\n09-Lohany Taissara de Lima Almeida\r\n\r\n10-Michelle Gomes Valente\r\n\r\n11-Morgana Clemente Chará\r\n\r\n12-Nathália Rodrigues Alves\r\n\r\n13-Raquel Maria Borges\r\n\r\n14-Robson da Silva Barbosa\r\n\r\n15-Robson Gonçalves de Souza\r\n\r\n16-Rômulo Luis Reis\r\n\r\n17-Sulamita Oliveira de Souza\r\n\r\n18-Thaís Mendes Ferreira\r\n\r\n19-Thiago Henrique do Nascimento Alves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alline Aguiar Silva\r\n\r\n02-Daniel Miranda Lopes\r\n\r\n03-Denise da Silva Braz Vidal\r\n\r\n04-Diego Ariel Alvarais do Carmo\r\n\r\n05-Edileia da Silva Moreira\r\n\r\n06-Edilson Maciel de Oliveira\r\n\r\n07-Eliane Aparecida de Abreu Silva\r\n\r\n08-Eliane Gonçalves Borges\r\n\r\n09-Ezequiel de Almeida Madeira\r\n\r\n10-Fabiano José da Silva\r\n\r\n11-Guilherme Pimentel Pereira de Souza\r\n\r\n12-Halisson Nunes do Nascimento\r\n\r\n13-Helton da Rocha Francisco\r\n\r\n14-Irene de Jesus Andrade\r\n\r\n15-Leonardo de Souza Barreto\r\n\r\n16-Luciano Nazaré Guido\r\n\r\n17-Luis Fernando da Silva\r\n\r\n18-Marcella de Souza Aguiar\r\n\r\n19-Maria Fernanda da Silva\r\n\r\n20-Odinéia Mariano de Vasconcellos\r\n\r\n21-Priscila de Fátima Santiago\r\n\r\n22-Reinaldo José Eugênio\r\n\r\n23-Rosangela Gomes Reis\r\n\r\n24-Vilmar Almeida Souza\r\n\r\n25-Vânia de Morais Costa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Chantal Soares Crispim\r\n\r\n02-Alessandra Ferreira de Deus\r\n\r\n03-Ana de Fatima Almeida Gomes\r\n\r\n04-Arlindo Neves Vidal\r\n\r\n05-Carlos Henrique Vieira de Almeida\r\n\r\n06-Domingos Brandão de Lima\r\n\r\n07-Eva Roque Viana\r\n\r\n08-Evandro da Silva Oliveira\r\n\r\n09-Gabriel Chantal Cezar\r\n\r\n10-Jacinta Gomes da Silveira\r\n\r\n11-Jessica de Oliveira de Souza\r\n\r\n12-João Edésio Gomes Ribeiro\r\n\r\n13-José Geraldo Alves\r\n\r\n14-Mafalda da Costa Barreto Afonso\r\n\r\n15-Marcilene de Freitas \r\n\r\n16-Marco Aurelio Mendes Cardoso\r\n\r\n17-Monica Kelly de Souza Mendes\r\n\r\n18-Nelci de Fátima Conceição Teixeira Moura\r\n\r\n19-Paulo César Viana dos Santos\r\n\r\n20-Paulo Roberto Orsini\r\n\r\n21-Priscila Aparecida Silva de Oliveira\r\n\r\n22-Quezia da Silva\r\n\r\n23-Rafael Rodrigo de Almeida\r\n\r\n24-Romario Moreira Dias\r\n\r\n25-Sandra da Silva Dias\r\n\r\n26-Tamires Castro da Silva\r\n\r\n27-Thiago de Oliveira Cruz\r\n\r\n28-Vanessa Aparecida de Sousa Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 493 - PROFª ANTONIETA SALINAS DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Fabio Angelo Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 493 - PROFª ANTONIETA SALINAS DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lorrane da Silva Rosa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2005\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 22-Gesiane de Jesus Amorim\r\n\r\nLeia-se: 22-Gesiani de Jesus Amorim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alan Carlos Felício\r\n\r\nLeia-se: 01-Alan Carlos Gonçalves Felício\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL VITAL BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL VITAL BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Cordeiro do Santos\r\n\r\n02-Brunno dos Passos Leal da Costa Vieira\r\n\r\n03-Camila Soares Salgado\r\n\r\n04-Cínthia Regina da Silva\r\n\r\n05-Daiana Maria Lima Silva\r\n\r\n06-Douglas Lopes Barboza\r\n\r\n07-Elisama dos Santos Siqueira\r\n\r\n08-Évelin Ramos de Lima\r\n\r\n09-Fernanda de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n10-Gilberto Ferreira de Souza\r\n\r\n11-Jefferson Menezes Bispo\r\n\r\n12-Jeison Uilber Rosa de Lima\r\n\r\n13-Jéssica Araújo Cardoso\r\n\r\n14-Marcelo Souza Costa Júnior\r\n\r\n15-Marcos Fernando Sant`Ana Cardoso Sá\r\n\r\n16-Mariana Cristina Nascimento Silva\r\n\r\n17-Maxwel Gama Menezes\r\n\r\n18-Patrícia de Souza Alves\r\n\r\n19-Reinaldo dos Santos de Souza\r\n\r\n20-Rodrigo de Souza Maciel\r\n\r\n21-Roque Douglas da Cruz\r\n\r\n22-Sergio Lameira da Silva\r\n\r\n23-Vitor de Oliveira Fernandes\r\n\r\n24-Wagner Luiz Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 804 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adeli Couto Gomes\r\n\r\n02-Aparecida da Silva Leite\r\n\r\n03-Bruna Patrícia de Oliveira\r\n\r\n04-Carlos Alberto Couto Pinheiro\r\n\r\n05-Cláudio Gonçalves Santiago\r\n\r\n06-Daniel Calvino da Silva Santana\r\n\r\n07-Eduardo Pereira Santiago\r\n\r\n08-Elisa Lavoura Esteves da Silva\r\n\r\n09-Eunice da Silva\r\n\r\n10-Fabiana da Cruz Neves\r\n\r\n11-Fernando de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n12-Ivanete da Conceição Duarte\r\n\r\n13-Jaqueline da Costa Andrade\r\n\r\n14-Jean Sérgio Marques de Souza\r\n\r\n15-Joelson de Vargas Corrêa\r\n\r\n16-John Lennon Lopes da Silva\r\n\r\n17-Jonatan Vicente de Castro\r\n\r\n18-José Fauzi Macedo Morbeck Filho\r\n\r\n19-Leandro Silva Barros\r\n\r\n20-Livia Maria Gaspar dos Santos\r\n\r\n21-Lucas Cesar Pinto de Cerqueira\r\n\r\n22-Luciete Ribeiro da Silva\r\n\r\n23-Luiz Paulo Oliveira Carvalho\r\n\r\n24-Maria José da Silva\r\n\r\n25-Michel Mesquita da Silva\r\n\r\n26-Monaliza Guimarães de Souza\r\n\r\n27-Niédia Lima da Silva\r\n\r\n28-Rafael Santana de Assis\r\n\r\n29-Regina Maria Nascimento\r\n\r\n30-Reinaldo de Paula Custódio\r\n\r\n31-Taiane Suelen Bastos dos Santos\r\n\r\n32-Tiago Nascente Menegucci\r\n\r\nTURMA: 805 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra de Souza Tomé\r\n\r\n02-Alex Carvalho da Silva\r\n\r\n03-Angelo dos Santos Pimenta\r\n\r\n04-Camila Romualdo dos Santos\r\n\r\n05-Cleiton Felix de Souza\r\n\r\n06-Daniel Martins Pereira\r\n\r\n07-Daniele Martins Pereira\r\n\r\n08-Deivisson Henrique Sobreira Ferreira\r\n\r\n09-Erval da Silva Miguel\r\n\r\n10-Éverton Gomes de Oliveira Alves\r\n\r\n11-Fernanda Barboza de Jesus\r\n\r\n12-Jeosafa da Silva Barbosa\r\n\r\n13-Juliete Moreira Candido\r\n\r\n14-Luana Maria de Souza\r\n\r\n15-Paulo Roberto Avelino Junior\r\n\r\n16-Rafael da Silva Corrêa\r\n\r\n17-Rafael Ferreira da Silva\r\n\r\n18-Ricardo da Silva Oliveira\r\n\r\n19-Rômulo Marlon Oliveira de Sousa Martha\r\n\r\n20-Roosevelte da Rocha Benedito\r\n\r\n21-Tatiane Cristina da Silva Ferreira\r\n\r\n22-Thuza Maria de Freitas\r\n\r\n23-Tiago do Nascimento Santos\r\n\r\n24-Tiago Valentim da Costa\r\n\r\n25-Ueslei da Silva Ramiro\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Oliveira\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Dias\r\n\r\n03-Carlos Cesar Silva de Cerqueira\r\n\r\n04-Cristiane da Silva Barros\r\n\r\n05-Daniela Ribeiro Freire\r\n\r\n06-Diego Dias da Silva Conceição\r\n\r\n07-Elton Faria da França\r\n\r\n08-Eva Maria Silva de Matos\r\n\r\n09-Gleidson Felipe de Souza Cortes\r\n\r\n10-João Carlos dos Santos Sampaio\r\n\r\n11-Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n12-José Laercio dos Santos\r\n\r\n13-Leandro da Cruz Neves\r\n\r\n14-Luan Pênedo de Paula\r\n\r\n15-Márcia Cristina da Silva Pereira\r\n\r\n16-Marcos Antonio Honorato Maia\r\n\r\n17-Monique Queli Bomfim Monteiro\r\n\r\n18-Munique Pereira dos Santos\r\n\r\n19-Patricia Carneiro de Lima\r\n\r\n20-Rosemary Furtado Silva e Silva\r\n\r\n21-Rosemere Maria Dias e Silva\r\n\r\n22-Vânia Santos da Silva\r\n\r\n23-Walace Soares Lemos da Rocha\r\n\r\nTURMA: 804 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Gomes\r\n\r\n02-Andressa Nascimento dos Santos\r\n\r\n03-Carlos Eduardo de Lucena Santos\r\n\r\n04-Deuzanira Fonseca\r\n\r\n05-José Ricardo de Paula\r\n\r\n06-Maria Francisca Alves Teixeira\r\n\r\n07-Miquéias Pedroza Xavier\r\n\r\n08-Rafael Queiroz da Silva\r\n\r\n09-Shirlei da Silva Santos\r\n\r\n10-Sidnei Gomes de Queiroz\r\n\r\n11-Sônia Maria da Silva\r\n\r\nTURMA: 805 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edilaine Cristina dos Santos Julio\r\n\r\n02-Francisco André da Conceição Soares\r\n\r\n03-Jefferson Pereira da Silva\r\n\r\n04-Leonardo Silva de Almeida\r\n\r\n05-Miguel Angelo Guimarães de Souza\r\n\r\n06-Mônica Machado Lira Pereira\r\n\r\n07-Orquidéa Pereira da Silva\r\n\r\n08-Raquel Martins Lima\r\n\r\n09-Suelen de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Carvalho Cordeiro\r\n\r\n02-Alexandre de Oliveira Silva\r\n\r\n03-Anderson Pereira Porto\r\n\r\n04-André Luiz Aguiar Quintanilha Junior\r\n\r\n05-Bruno dos Santos Silva\r\n\r\n06-Bruno Gomes Rodrigues da Silva\r\n\r\n07-Carlos Henrique da Silva\r\n\r\n08-Cledna Regina Santiago Aguiar\r\n\r\n09-Danielle Peres dos Santos\r\n\r\n10-Dionata Cordeiro Hermogenio\r\n\r\n11-Dorgival da Silva Oliveira\r\n\r\n12-Edson de Andrade Ribeiro\r\n\r\n13-Elisa Ohana de Souza Victorino\r\n\r\n14-Elizabete de Almeida Ramos\r\n\r\n15-Elza Mary Baptista da Silva\r\n\r\n16-Francisco Sérgio da Silva Julião\r\n\r\n17-Jadir Freitas de Abreu\r\n\r\n18-Karina Rafaela Martins de Andrade\r\n\r\n19-Laércio José Victorino Junior\r\n\r\n20-Laura Maria Vianna Fonseca da Silva\r\n\r\n21-Luciana da Silva Sena\r\n\r\n22-Luciana Santiago Barreto Pitta\r\n\r\n23-Luciane Pereira de Medeiros\r\n\r\n24-Luciano Macêdo de Souza\r\n\r\n25-Luiz Carlos Dias Medeiros\r\n\r\n26-Manoel Soares Filho\r\n\r\n27-Marcos Vinicio Moraes dos Santos Bastos\r\n\r\n28-Marcus Vinícius Emanuel Soares\r\n\r\n29-Marlon Coutinho Silva\r\n\r\n30-Marluce Fernandes Barbosa\r\n\r\n31-Renata Lima da Silva\r\n\r\n32-Renata Loureiro de Rezende Mathias\r\n\r\n33-Rosiane de Macêdo\r\n\r\n34-Sandra Lúcia Vianna Fonseca\r\n\r\n35-Sandro Silva Castro\r\n\r\n36-Taciane Roza Pessoa\r\n\r\n37-Wagner Leonel Margarida\r\n\r\n38-Waldemar de Souza Neto\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Cardoso Paschoal\r\n\r\n02-Adriana Carvalho Gomes\r\n\r\n03-Amanda Rodrigues de Souza\r\n\r\n04-Ana Karla Baiense de Araujo\r\n\r\n05-Ana Lucia Ribeiro\r\n\r\n06-Angelica Torres Rodrigues\r\n\r\n07-Angelo Cristiano Teixeira Macedo\r\n\r\n08-Carlos Eduardo Silva de Moura\r\n\r\n09-Ciléia Cordeiro da Silva\r\n\r\n10-Debora da Silva Souza Nascimento\r\n\r\n11-Diego Rodrigues de Souza\r\n\r\n12-Edson Leandro Fortes Gomes\r\n\r\n13-Eduardo Tavares Ferreira\r\n\r\n14-Edy Ferreira Lopes\r\n\r\n15-Elizia Maria Rodrigues Corrêa Gomes\r\n\r\n16-Fernanda de Alcantara Neves\r\n\r\n17-Francisco de Assis Coradello Layber\r\n\r\n18-Joana Dark Garcia\r\n\r\n19-José Wilson da Silva\r\n\r\n20-Junio de Sousa Pessanha\r\n\r\n21-Kelly Fabíola de Aguiar Soares\r\n\r\n22-Leonardo Natalicio de Deus\r\n\r\n23-Leonardo Pessoa de Almeida\r\n\r\n24-Loimar Cardoso Barreto Mendonça\r\n\r\n25-Lúcia Helena Azevedo Maciel\r\n\r\n26-Luzamir Ramos de Souza\r\n\r\n27-Maria de Lourdes Antunes\r\n\r\n28-Monique Rodrigues Linhares\r\n\r\n29-Patrícia Soares Rangel Teixeira\r\n\r\n30-Paulo Cesar Gonçalves\r\n\r\n31-Paulo Vítor Lobo Ribeiro da Cruz\r\n\r\n32-Paulo Vitor Moreira da Silva\r\n\r\n33-Poliane Barreto Mendes da Silva\r\n\r\n34-Ramon Peyroteo Cardoso\r\n\r\n35-Rita de Cássia Maciel Quintanilha\r\n\r\n36-Sergiana Maria da Silva\r\n\r\n37-Sergio da Silva Costa e Souza\r\n\r\n38-Silvana da Silveira Braga da Costa\r\n\r\n39-Simone Ferreira dos Santos\r\n\r\n40-Simone Mendonça Alves\r\n\r\n41-Solimar Barroso Silva\r\n\r\n42-Surama Aparecida Aguiar Pessôa\r\n\r\n43-Wesley Siqueira de Macedo Oliveira\r\n\r\n44-Wharley da Silva Fernandes\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Celso Carlos de Mendonça Pereira\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4200 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana de Freitas Cavalcante\r\n\r\n02-Ana Carolina de Oliveira dos Santos\r\n\r\n03-Andréa Azeredo dos Santos\r\n\r\n04-Andréa do Desterro\r\n\r\n05-Andréa Marques dos Santos\r\n\r\n06-Aparecida Alves da Silva \r\n\r\n07-Claudia Siqueira Lacerda\r\n\r\n08-Cristina de Abreu\r\n\r\n09-Dayana Leal de Oliveira\r\n\r\n10-Débora da Silva Gago\r\n\r\n11-Elisângela de Lara Ramos\r\n\r\n12-Flávia Aparecida de Lima Ventura\r\n\r\n13-Flavia da Silva Cappe\r\n\r\n14-Gleicy Kellen Nascimento Carvalho\r\n\r\n15-Jander Facheti de Freitas Santos\r\n\r\n16-Jaqueline de Azeredo Farias\r\n\r\n17-Joselena da Cunha Araújo\r\n\r\n18-Juliana Maia de Andrade\r\n\r\n19-Karen Valle da Silva Braga Pinto de Almeida\r\n\r\n20-Kátia Machado da Cunha\r\n\r\n21-Layssa Mattos dos Santos Mello\r\n\r\n22-Lorrayne da Silva Tavares\r\n\r\n23-Luciana Silva Cordoville\r\n\r\n24-Luiza Gonçalves Terra\r\n\r\n25-Marcelly Martins da Silva\r\n\r\n26-Marcia Rodrigues\r\n\r\n27-Mariana Cardoso Ribeiro de Andrade\r\n\r\n28-Marihá Simas de Andrade Santos\r\n\r\n29-Marília Grazielle de Oliveira Andrade\r\n\r\n30-Maurilio Cesar da Silva\r\n\r\n31-Natalia Regina de Souza Brito\r\n\r\n32-Nuellen Aguiar de Andrade\r\n\r\n33-Pâmela Xariff Aguiar\r\n\r\n34-Penha Aguiar de Oliveira\r\n\r\n35-Polyana Vila Nova de Castro\r\n\r\n36-Sabrinna de Oliveira Souza Lima dos Santos\r\n\r\n37-Tamara Pereira de Andrade Lima\r\n\r\n38-Valeria Cezario de Oliveira Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 453 - DR. MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 453 - DR. MILTON RODRIGUES ROCHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila da Silva Marques\r\n\r\n02-Cynthia da Silva Alves da Cruz\r\n\r\n03-Felipe Brandão Bravo\r\n\r\n04-Monique de Oliveira Almeida\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Bezerra de Oliveira\r\n\r\n02-Carla de Melo Carvalho\r\n\r\n03-Clara de Melo Carvalho\r\n\r\n04-Débora Silva do Nascimento\r\n\r\n05-Jeneffer Fabiana Pereira de Marchi\r\n\r\n06-Juliana de Souza Mendonça\r\n\r\n07-Keyla França da Silva\r\n\r\n08-Paola Dias dos Santos\r\n\r\n09-Suellen de Lima Marins\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano da Silva Brito\r\n\r\n02-Albérico Alves Júnior\r\n\r\n03-Bruno dos Santos Coelho\r\n\r\n04-Charles da Silva Martins\r\n\r\n05-Dayvid Alves Barreto\r\n\r\n06-Érika de Abreu Silva\r\n\r\n07-Juan Daniel Macedo dos Santos\r\n\r\n08-Leandro Carvalho do Espirito Santos\r\n\r\n09-Marcos Vinícius Alves Mattos\r\n\r\n10-Rebeca Pinto da Silva e Silva\r\n\r\n11-Roberta Marques de Farias\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Débora Maciel Lopes\r\n\r\n02-Geisiane Tolêdo Gomes\r\n\r\n03-Jaqueline da Silva Gomes\r\n\r\n04-Jocilene Regina da Costa Valentim\r\n\r\n05-Julliana Vieira Coutinho\r\n\r\n06-Marcilene de Oliveira Chaves\r\n\r\n07-Rozildecleide Izaura Rodrigues Maciel\r\n\r\n08-Ruvânia Bernardo de Oliveira Vieira\r\n\r\n09-Suzana Faria da Silva\r\n\r\n10-Thaís Santos de Araujo\r\n\r\n11-Vanderson Tavares Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Quirino Corrêa\r\n\r\n02-Clébia Maurício Lamenha\r\n\r\n03-Diego Machado Peres\r\n\r\n04-Fernanda Castro de Almeida\r\n\r\n05-Haline Almeida Fontela\r\n\r\n06-Johnny Gregory dos Santos Moraes\r\n\r\n07-Kleber Martins da Costa\r\n\r\n08-Marcos Vinicius Bomfim dos Santos\r\n\r\n09-Maria Luciene de Jesus\r\n\r\n10-Monique Rodrigues Cabral\r\n\r\n11-Quésia Vieira das Graças Demarque\r\n\r\n12-Silvia Stevenson George\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amilton Batista da Silva\r\n\r\n02-Ana Cristina Pereira Moreira Rodrigues\r\n\r\n03-Andreanio Silva de Lima\r\n\r\n04-Carlos Magno da Silva\r\n\r\n05-Cátia do Nascimento Barros\r\n\r\n06-Cleia Pereira Moura Andrade da Gloria\r\n\r\n07-Débora Pires\r\n\r\n08-Diego Oliveira de Jesus\r\n\r\n09-Edilson Quirino Pinto\r\n\r\n10-Elis Regina Nascimento\r\n\r\n11-Euclides de Oliveira Barroso\r\n\r\n12-Fabiana Alves Marins da Costa\r\n\r\n13-Fabio da Conceição Ribeiro\r\n\r\n14-Geilson Borges dos Santos\r\n\r\n15-Graciele dos Santos Lima\r\n\r\n16-Idocacina Rosa dos Santos Barbosa\r\n\r\n17-Jessica Quirino da Costa \r\n\r\n18-Joel Silva de Oliveira\r\n\r\n19-Jorgiane Gomes de Alcantara\r\n\r\n20-Leonardo da Silva Freitas\r\n\r\n21-Liamarcia Matheus Mota da Silva\r\n\r\n22-Luciano da Silva Dionzio\r\n\r\n23-Maria da Penha Silva Soares\r\n\r\n24-Maria Luisa Ferreira de Siqueira\r\n\r\n25-Suhelen Barroso Pereira\r\n\r\n26-Thaís Vieira Nunes\r\n\r\n27-Thiago Guimarães\r\n\r\n28-Thiago Monteiro dos Santos\r\n\r\n29-Vanderlan Galhardo de Abreu Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Pereira de Souza\r\n\r\n02-Fabiana Ferreira da Cruz\r\n\r\n03-Flávia Stellet Barros Rodrigues\r\n\r\n04-Géssica Gomes da Silva Costa\r\n\r\n05-Geovana Inêz Pereira Moreira Lopes\r\n\r\n06-Jessé Luiz Fernandes Pita\r\n\r\n07-João Pedro da Conceição Sales\r\n\r\n08-Marcia Regina França Cordeiro\r\n\r\n09-Maria dos Reis Costa\r\n\r\n10-Mariluci da Silva Pimentel dos Santos\r\n\r\n11-Michelle da Silva Rodrigues\r\n\r\n12-Pedro Augusto de Oliveira Lima\r\n\r\n13-Sebastião Tirol\r\n\r\n14-Sirlé Ferreira Carneiro\r\n\r\n15-Thaís Vicente dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademilton Marins da Gloria Junior\r\n\r\n02-Ana Paula Costa Batista Rocha\r\n\r\n03-Antonia Carvalho da Silva Santana\r\n\r\n04-Carlos Neri de Oliveira Figueiredo\r\n\r\n05-Cesar Marcos Alexandre Pedra\r\n\r\n06-Cláudio Márcio Moreira Pinna\r\n\r\n07-Daiane Miranda da Costa\r\n\r\n08-Daniel Silva de Souza\r\n\r\n09-Daniela Silva Lima\r\n\r\n10-Dayana Santos da Conceição\r\n\r\n11-Dinalva Maria de Souza Santana\r\n\r\n12-Elias da Silva\r\n\r\n13-Fábio Rocha Abreu\r\n\r\n14-Israel de Souza Caetano\r\n\r\n15-Jaires Jesus Moreira\r\n\r\n16-Joamy dos Santos Motta\r\n\r\n17-Karen de Sá Pereira\r\n\r\n18-Leonardo Batista Moura\r\n\r\n19-Luiz Felipe Pereira da Silva\r\n\r\n20-Madalena Batista Gomes\r\n\r\n21-Marcio Francisco de Oliveira Junior\r\n\r\n22-Michelly Dames dos Santos\r\n\r\n23-Murilo Castro de Sousa\r\n\r\n24-Pablo Ramos dos Santos\r\n\r\n25-Rejane Leal dos Santos Silva\r\n\r\n26-Suzana Batista Rocha\r\n\r\n27-Thiago da Silva Moura\r\n\r\n28-Uálace Pimenta de Sousa\r\n\r\n29-Valmir de Souza Marins\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adiléa Ferreira\r\n\r\n02-Adriana Santos Costa Silva\r\n\r\n03-Amanda Kelly Siqueira Silva\r\n\r\n04-Bruno de Abreu Correa\r\n\r\n05-Bruno Sengo do Nascimento\r\n\r\n06-Carlos Henrique Monteiro de Menezes\r\n\r\n07-Davi Vieira da Silva Santos\r\n\r\n08-Dayana da Rocha Gonçalves\r\n\r\n09-Dyego da Silva Moura\r\n\r\n10-Elisângela Marinho da Silva Cruz\r\n\r\n11-Elisangela Neris Moraes Reis\r\n\r\n12-Fabiana Aguiar Silva\r\n\r\n13-Jandir Tito de Mendonça Passos\r\n\r\n14-Keila Cruz de Medeiros\r\n\r\n15-Leidiane da Silva Rodrigues\r\n\r\n16-Leandro Gonçalves Tavares\r\n\r\n17-Ludiene Cruz Silva Nascimento\r\n\r\n18-Luiz Carlos Pires\r\n\r\n19-Mônica de Souza Soares Barroso\r\n\r\n20-Orias Marcelino dos Santos\r\n\r\n21-Peter Lino Jardim\r\n\r\n22-Pedro Mendes de Souza\r\n\r\n23-Rafael Vieira Lopes Rosa\r\n\r\n24-Rafael dos Santos Oliveira\r\n\r\n25-Suellen Correia do Vale\r\n\r\n26-Sandra Ferreira de Frias\r\n\r\n27-Sheila de Souza Soares Cardoso\r\n\r\n28-Wagner Araujo dos Santos Trindade\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 453 - DR. MILTON RODRIGUES ROCHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Leandro da Silva Farias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Silva da Conceição\r\n\r\n02-Iara da Silva Borges\r\n\r\n03-Josiane Peçanha da Silva\r\n\r\n04-Rafael da Silva Camilo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Guilherme Orbe Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Jonatan Silva Guimarães\r\n\r\n03-Vinicius Alves do Carmo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Henrique da Silva\r\n\r\n02-Clauzenir Almeida Duarte\r\n\r\n03-George Davidson de Alcantara Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Gaspar dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Beatriz Helena Costa Gouvêa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOL NASCENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOL NASCENTE, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angela Cristina Lourenço\r\n\r\n02-Angélica Ferreira Ramos\r\n\r\n03-Bruno Araujo Matos\r\n\r\n04-Charles Alberto Feres da Encarnação\r\n\r\n05-Cintia Palmeira\r\n\r\n06-Clark Souza Thompson\r\n\r\n07-Daiane Flores Paludo\r\n\r\n08-Daiane França de Araujo\r\n\r\n09-Eduardo Bruno Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n10-Fabiana de Araujo Tomáz\r\n\r\n11-Flávia Santos Gonçalves\r\n\r\n12-Helder Araujo de Souza\r\n\r\n13-Hellen da Silva Rodrigues\r\n\r\n14-Jéssyka de Souza Abreu\r\n\r\n15-João Victor Affonso da Silva\r\n\r\n16-Juliana de Souza Oliveira\r\n\r\n17-Michelle Aparecida Alves Chiconelli\r\n\r\n18-Patrícia Pereira Morais\r\n\r\n19-Priscila Alves\r\n\r\n20-Rhaissa da Silva Martins\r\n\r\n21-Rômulo Araujo de Paula\r\n\r\n22-Roseli Barbosa Glória\r\n\r\n23-Stéfany Ferreira de Faria\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cassiano Vitorino Oliveira\r\n\r\n02-Daiane Gonçalves Soares\r\n\r\n03-Edilaine Reis dos Santos\r\n\r\n04-Edmara Pereira Chaves\r\n\r\n05-Elizabeth de Oliveira Kopke\r\n\r\n06-Flávia Moreira Machado\r\n\r\n07-Juliana Corrêa Barros\r\n\r\n08-Kátia Sirlene Henriques Lacerda\r\n\r\n09-Mayara de Souza Fonseca\r\n\r\n10-Natália Batista da Silva\r\n\r\n11-Paulo Cezar Kimio Chermauth Shiba\r\n\r\n12-Talita Corrêa Colle\r\n\r\n13-Yury Pereira de Lucca\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson Flores Lima\r\n\r\n02-Alessandra Pinto Viana\r\n\r\n03-Andressa de Souza Pereira\r\n\r\n04-Angela da Silva Delgado\r\n\r\n05-Clêomirio Rodrigues Moreira\r\n\r\n06-Daiane Correia de Oliveira\r\n\r\n07-Dayana da Costa Hilario\r\n\r\n08-Edinalva Côrtes de Lima\r\n\r\n09-Lucas Branco da Conceição\r\n\r\n10-Maria de Fatima Pinto\r\n\r\n11-Robson Moura Ribeiro\r\n\r\n12-Rui César Souza Pereira\r\n\r\n13-Sueli Marinato Abreu\r\n\r\n14-Suellen Cardoso Francisco\r\n\r\n15-Susana Albino Silva\r\n\r\n16-Tamara Rocha Mury da Silva\r\n\r\n17-Uina Carla Moura Moutinho\r\n\r\n18-Wallace Alves Tuzze Hilario\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Pinheiro\r\n\r\n02-Claudeonor Pires Brandão\r\n\r\n03-Edson Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Erica da Silva\r\n\r\n05-Fabiana Quintanilha Pereira\r\n\r\n06-Fernanda Grasielle dos Santos Silva\r\n\r\n07-Jaqueline Siqueira Sousa\r\n\r\n08-Jean Filipe Silva\r\n\r\n09-Joelma Soares da Silva\r\n\r\n10-José Ricardo de Oliveira Cabral\r\n\r\n11-Luciano Prudêncio Bastos\r\n\r\n12-Moisés Tuzze Hilário\r\n\r\n13-Natália Furtado Pimentel\r\n\r\n14-Natália Regina Rangel Pereira\r\n\r\n15-Paulo Ricardo da Silva Pereira\r\n\r\n16-Pedro Paulo dos Santos Viana\r\n\r\n17-Priscila Hatuzi Vilela\r\n\r\n18-Rute da Silva Couto\r\n\r\n19-Selma Cristina Cardinot Campos\r\n\r\n20-Sergio Ferreira da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Lagoas da Silva\r\n\r\n02-Ana Maria Alencastro de Souza\r\n\r\n03-Bruna Cabral Barbis\r\n\r\n04-Carmen Verônica de Carvalho Esteves\r\n\r\n05-Cibele de Paula da Silva Gomes Santos\r\n\r\n06-Cintiane Pereira\r\n\r\n07-Dayana de Jesus Corrêa\r\n\r\n08-Fatima Nogueira Coutinho\r\n\r\n09-Gerlaine Mathias dos Santos\r\n\r\n10-Graceana Carvalho da Silva\r\n\r\n11-Isis Silva Ramos Calcanho\r\n\r\n12-Jania Maria Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n13-Juliana de Lima Machado\r\n\r\n14-Luana Pereira da Silva Carolino\r\n\r\n15-Lucimar Batista Alves\r\n\r\n16-Luíza Pinto Lagoa\r\n\r\n17-Maria Madalena Rego da Silva\r\n\r\n18-Maria Tereza Corrêa Salazar Garcia\r\n\r\n19-Marta dos Santos de Carvalho\r\n\r\n20-Paola Alves Serra\r\n\r\n21-Rêninson Cabral Fagundes\r\n\r\n22-Vania Raquel de Oliveira Lopes\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 01.06.2006\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Micheli Brandts Silveira\r\n\r\nLeia-se: 01-Michelli Brants Silveira\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Leticia dos Santos Medeiros\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nTURMA: 1410 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Nélio Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Suellen Afonso de Brito Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: EP. ADM. III - 08 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andréa Lopes Valério dos Santos\r\n\r\nTURMA: EP. ADM. III - 08 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dayana Serralha Rodrigues\r\n\r\nTURMA: EP. ADM. III - 12 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adelmir Alves de Sousa\r\n\r\n02-Aline Sardinha Cassiano\r\n\r\n03-Andréa Miranda dos Santos\r\n\r\n04-Beatriz Nunes de Oliveira de Souza\r\n\r\n05-Bruna de Carvalho Menezes Monsores\r\n\r\n06-Daniel Guedes de Magalhães\r\n\r\n07-Debora Celestino de Alvarenga Santiago\r\n\r\n08-Débora Siqueira Alves Miranda\r\n\r\n09-Diego Gomes de Barros\r\n\r\n10-Elizete Benedito dos Santos\r\n\r\n11-Fabiane da Silva Batista\r\n\r\n12-Hugo Leonardo Fernandes Magalhães\r\n\r\n13-Jorgeane Cristina Domingues Paixão\r\n\r\n14-Josiane Cristina Figueiredo\r\n\r\n15-Josimar Pereira da Silva\r\n\r\n16-Jurema de Alcantara Cabral\r\n\r\n17-Lucas Sales de Barros\r\n\r\n18-Maria Lucia da Silva Vasconcellos\r\n\r\n19-Michelle de Sant' Anna Barbosa\r\n\r\n20-Mielen da Silva Dantas\r\n\r\n21-Monique da Costa Aragão\r\n\r\n22-Rosane Sergio de Mercena Marques\r\n\r\n23-Ruth Franco dos Santos\r\n\r\n24-Vanessa Ângelo Martins\r\n\r\n25-Vanessa da Silva Rebello\r\n\r\n26-Vania Lucia Marques Francisco\r\n\r\n27-Walkiria Borges Patricio\r\n\r\nTURMA: EP. ADM. III - 13 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Carlos Fagundes dos Santos\r\n\r\n02-Bárbara Cristina Assis dos Santos\r\n\r\n03-Carlos Eduardo da Silva\r\n\r\n04-Daiane de Jesus Souza\r\n\r\n05-Gisele Ferreira de Almeida\r\n\r\n06-Herica da Conceição Ramos\r\n\r\n07-Lidiane Machado Anastacio\r\n\r\n08-Natalia dos Santos de Souza\r\n\r\n09-Patricia Ferreira de Oliveira\r\n\r\n10-Roberta Farias de Abreu\r\n\r\n11-Rodrigo Monteiro Gomes\r\n\r\n12-Rosália Chagas da Silva\r\n\r\n13-Vanessa dos Santos Nascimento\r\n\r\n14-William de Aguiar da Silva\r\n\r\nTURMA: EP. ADM. III - 14 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adonias Cosme Barbosa da Silva\r\n\r\n02-Adriana Ferreira da Costa\r\n\r\n03-Agatha Luiz Vanderlei\r\n\r\n04-Ana Claudia de Abreu Rodrigues\r\n\r\n05-Ana Claudia de Vasconcellos Correia\r\n\r\n06-Ana Cristina Pereira\r\n\r\n07-Ana Paula Ferreira Magalhães Valente\r\n\r\n08-Carla Batista Dias\r\n\r\n09-Cristiane de Jesus Marques Padilha\r\n\r\n10-Daiana Ventura Leandro\r\n\r\n11-Daniele da Silva Dantas\r\n\r\n12-Daniele Oliveira dos Santos\r\n\r\n13-Denise Miguel do Nascimento de Sousa\r\n\r\n14-Diego Afonso Correa da Rocha\r\n\r\n15-Emerson Oliveira do Nascimento\r\n\r\n16-Fabiana Pires de Souza\r\n\r\n17-Fernanda Xavier dos Santos\r\n\r\n18-Glaziele dos Santos Silva\r\n\r\n19-Jamile Ferreira de Brito\r\n\r\n20-Jean Pierre Benedito dos Santos\r\n\r\n21-Laura Maria de Moura\r\n\r\n22-Luciana Araújo de Oliveira\r\n\r\n23-Luiza Márcia da Silva Cruz\r\n\r\n24-Michele Oliveira Reis\r\n\r\n25-Mônica do Carmo de Oliveira Miranda\r\n\r\n26-Mônica Oliveira Vicente\r\n\r\n27-Rafael Olimpio Infante\r\n\r\n28-Viviane de Castro Oriosk\r\n\r\n29-Washington da Silva Gomes\r\n\r\nTURMA: EP. CON. III - 05 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Araujo Martins\r\n\r\n02-Amanda da Paz Soares\r\n\r\n03-Ana Claudia de Moura Fernandes\r\n\r\n04-Ana Paula dos Santos Vieira\r\n\r\n05-André Luís Barros\r\n\r\n06-Andresa Souza Emidio\r\n\r\n07-Ellen Ferreira Silva\r\n\r\n08-Fabiana de Cássia Damasceno\r\n\r\n09-Flavio Cosme Vieira de Andrade\r\n\r\n10-Herlani do Nascimento Araujo\r\n\r\n11-Jaiane Macêdo do Nascimento\r\n\r\n12-Lilian Marinho Barreto\r\n\r\n13-Lindinalva Lopes da Silva\r\n\r\n14-Marcia da Silva Corrêa de Carvalho\r\n\r\n15-Maria da Luz dos Santos Bastos\r\n\r\n16-Mariza Soares dos Santos\r\n\r\n17-Monique Sena dos Santos\r\n\r\n18-Polly Karoly de Araujo Oliveira\r\n\r\n19-Ricardo Trentino Cordeiro\r\n\r\n20-Romulo Luiz Pinheiro Cardoso\r\n\r\n21-Sabrina dos Santos\r\n\r\n22-Tania Mara da Silva\r\n\r\n23-Vanessa Santos de Sena\r\n\r\n24-Vanilson Campelo Fraga\r\n\r\n25-Viviane dos Santos Baroni\r\n\r\nTURMA: EP. EDI. III - 05 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberto Pereira Fagundes Bezerra\r\n\r\n02-André Luiz Gomes de Siqueira Campos\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Araújo Bandeira\r\n\r\n04-Celia Cristina Soares Manes\r\n\r\n05-Cleiber Campioli Aprigio\r\n\r\n06-Emanuel Felipe Teixeira da Cruz\r\n\r\n07-João Pedro Panzarini\r\n\r\n08-José Gonçalves Teixeira\r\n\r\n09-Luiz Gustavo Cardoso Nunes\r\n\r\n10-Marcelo Teixeira Lopes\r\n\r\n11-Nivia Tinoco Brabosa\r\n\r\n12-Paulo Cesar da Costa Moreira\r\n\r\n13-Rafael Elias da Silva\r\n\r\n14-Renan Santos Nogueira\r\n\r\n15-Rosa dos Santos da Silva Larrubia\r\n\r\n16-Vilibaldo Alves de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Geisa Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Emanuelle Cordeiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Camila de Cássia Lourenço dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Josias Damacena Francisco\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lais Aparecida da Silva\r\n\r\n02- Livia Karla da Costa Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Joyce Mota da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano de Sousa Miranda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Raphael Fábio Dantas\r\n\r\n02-Thiago Henrique Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rejane Nunes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Roberta Oliveira Guedes Baptista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André de Sousa Tavares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Felipe Ferreira Pantoja Jorge Lopes\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.05.1987\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 131 - ANO: 1984\r\n\r\nOnde se lê: 15-João Carlos Matias do Cale\r\n\r\nLeia-se: 15-João Carlos Matias do Valle\r\n\r\nId: 687310"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, após análise de recursos, divulga o Resultado Final, obtido pelos candidatos da especialidade Obstetrícia, do Concurso Público Técnico-Administrativo da UERJ, Nível Superior / Área Médica, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007. Proc. UERJ nº 11935/2001. \r\n\r\nCargo: Médico, Especialidade: Obstetrícia\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nOBJ\r\n\r\nDISC\r\n\r\nPRÁT.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n22480 - 2\r\n\r\nCRISTOS PRITSIVELIS\r\n\r\n85\r\n\r\n87,5\r\n\r\n90\r\n\r\n88\r\n\r\n2\r\n\r\n20647 - 1\r\n\r\nTATIANE FERREIRA PATRICIO\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n89\r\n\r\n86,6\r\n\r\n3\r\n\r\n25462 - 0\r\n\r\nANA CRISTINA RUSSO MARQUES VICENTE\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n84\r\n\r\n86,6\r\n\r\n4\r\n\r\n21069 - 9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE WELIKSON\r\n\r\n95\r\n\r\n82,5\r\n\r\n86\r\n\r\n86,4\r\n\r\n5\r\n\r\n25478 - 2\r\n\r\nDAILSON DAMIAN DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n85\r\n\r\n88\r\n\r\n84,7\r\n\r\n6\r\n\r\n22954 - 7\r\n\r\nANA PAULA MACHADO MARTINS\r\n\r\n80\r\n\r\n87,5\r\n\r\n83\r\n\r\n84,2\r\n\r\n7\r\n\r\n25449 - 7\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES ARAGÃO\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n84\r\n\r\n8\r\n\r\n25445 - 0\r\n\r\nEDUARDO DE MIRANDA SALUM\r\n\r\n72,5\r\n\r\n85\r\n\r\n87\r\n\r\n83,3\r\n\r\n9\r\n\r\n22617 - 0\r\n\r\nMARIA CECÍLIA AZEVEDO LOPES\r\n\r\n87,5\r\n\r\n80\r\n\r\n84\r\n\r\n83,1\r\n\r\n10\r\n\r\n22459 - 6\r\n\r\nJULIANA RISSO MACHADO\r\n\r\n77,5\r\n\r\n82,5\r\n\r\n86\r\n\r\n82,9\r\n\r\n11\r\n\r\n21007 - 1\r\n\r\nADRIANA DO VALLE GRAÇA\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n82\r\n\r\n81,8\r\n\r\n12\r\n\r\n20985 - 8\r\n\r\nLEA PIKELHAIZEN VELLOSO\r\n\r\n75\r\n\r\n82,5\r\n\r\n82\r\n\r\n80,8\r\n\r\n13\r\n\r\n21204 - 9\r\n\r\nFATIMA CLARISSA BARATA RODRIGUES\r\n\r\n85\r\n\r\n87,5\r\n\r\n71\r\n\r\n80,4\r\n\r\n14\r\n\r\n22942 - 0\r\n\r\nRAQUEL PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\n92,5\r\n\r\n70\r\n\r\n84\r\n\r\n80,1\r\n\r\n15\r\n\r\n23321 -8\r\n\r\nSIDNEY ROCHA DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n72,5\r\n\r\n92\r\n\r\n79,8\r\n\r\n16\r\n\r\n25473 - 7\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAIS CABRAL\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n72\r\n\r\n79,8\r\n\r\n17\r\n\r\n22344 - 5\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES PEDREIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\n72,5\r\n\r\n84\r\n\r\n79,6\r\n\r\n18\r\n\r\n20942 - 8\r\n\r\nPATRICIA AMORIM DA SILVA\r\n\r\n87,5\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n79,5\r\n\r\n19\r\n\r\n20364 - 0\r\n\r\nSILVIA EURIDES SOARES VEIGA\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n86\r\n\r\n78,4\r\n\r\n20\r\n\r\n22860 - 1\r\n\r\nFABIO GUTIERREZ DA MATTA\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n78,4\r\n\r\n21\r\n\r\n22246 - 6\r\n\r\nALESSANDRA MENDELSKI PEREIRA\r\n\r\n82,5\r\n\r\n72,5\r\n\r\n82\r\n\r\n78,3\r\n\r\n22\r\n\r\n23329 - 0\r\n\r\nVANIA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n88\r\n\r\n78,2\r\n\r\n23\r\n\r\n24189 - 1\r\n\r\nJOELMA LIRA JACOB BARBOSA\r\n\r\n82,5\r\n\r\n70\r\n\r\n84\r\n\r\n78,1\r\n\r\n24\r\n\r\n22342 - 7\r\n\r\nNIVEA REGINA DE OLVIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n72,5\r\n\r\n82\r\n\r\n77,3\r\n\r\n25\r\n\r\n23014 - 5\r\n\r\nMARA RUBIA CERQUEIRA TAVARES ALVES\r\n\r\n77,5\r\n\r\n70\r\n\r\n84\r\n\r\n77,1\r\n\r\n26\r\n\r\n22336 - 5\r\n\r\nGRACIELLE RODRIGUES REIS\r\n\r\n72,5\r\n\r\n72,5\r\n\r\n82\r\n\r\n76,3\r\n\r\n27\r\n\r\n25240 - 0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO DA SILVEIRA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n70\r\n\r\n82\r\n\r\n76,3\r\n\r\n28\r\n\r\n22249 - 3\r\n\r\nMARIO CELSO DA GAMA LIMA JUNIOR\r\n\r\n92,5\r\n\r\n72,5\r\n\r\n72\r\n\r\n76,3\r\n\r\n29\r\n\r\n24316 - 1\r\n\r\nSIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n77,5\r\n\r\n72,5\r\n\r\n78\r\n\r\n75,7\r\n\r\n30\r\n\r\n20972 - 2\r\n\r\nMARIANA DELECAVE MONTEIRO\r\n\r\n77,5\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n75,5\r\n\r\n31\r\n\r\n22803 - 0\r\n\r\nSALHUA JAMILE JULIO MESQUITA\r\n\r\n82,5\r\n\r\n70\r\n\r\n76\r\n\r\n74,9\r\n\r\n32\r\n\r\n22331 - 0\r\n\r\nANDREA REGINA BARBOSA DE MORAES\r\n\r\n82,5\r\n\r\n75\r\n\r\n71\r\n\r\n74,9\r\n\r\n33\r\n\r\n20366 - 7\r\n\r\nMARIANA PEREIRA MALDONADO\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n79\r\n\r\n74,6\r\n\r\n34\r\n\r\n22321 - 1\r\n\r\nANA CAROLINA CARRASQUEL PORTO\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n78\r\n\r\n74,2\r\n\r\n35\r\n\r\n22491 - 3\r\n\r\nJOSE MARIO FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n77,5\r\n\r\n70\r\n\r\n76\r\n\r\n73,9\r\n\r\n36\r\n\r\n25552 - 9\r\n\r\nMARCELO BURLA\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n74\r\n\r\n73,6\r\n\r\n37\r\n\r\n21130 - 0\r\n\r\nANA CRISTINA MURAI\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n71\r\n\r\n73,4\r\n\r\n38\r\n\r\n20656 - 3\r\n\r\nFREDERICO ADOLFO LYRA DANTAS\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n73\r\n\r\n39\r\n\r\n20308 - 6\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA SOEIRO\r\n\r\n82,5\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n72,5\r\n\r\n40\r\n\r\n21088 - 6\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n90\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n41\r\n\r\n20989 - 4\r\n\r\nANA CLARA DE NOVAES CANELAS\r\n\r\n87,5\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n52,5\r\n\r\n42\r\n\r\n23318 - 3\r\n\r\nMICHELE LOPES PEDROSA\r\n\r\n87,5\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n52,5\r\n\r\n43\r\n\r\n23007 - 4\r\n\r\nLORENA MAGALE DANTAS CIRINO\r\n\r\n82,5\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n51,5\r\n\r\n44\r\n\r\n22337 - 4\r\n\r\nPENELOPE SALDANHA MARINHO\r\n\r\n97,5\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n51,5\r\n\r\n45\r\n\r\n23034 - 1\r\n\r\nPAULO ROBERTO NASSAR DE CARVALHO\r\n\r\n87,5\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n50,5\r\n\r\n46\r\n\r\n20980 - 2\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GIORDANO\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n47\r\n\r\n20992 - 9\r\n\r\nPEDRO TEIXEIRA CASTRO\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n48\r\n\r\n22419 - 3\r\n\r\nRENATA PEREIRA SIMÃO RICA\r\n\r\n80\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n49\r\n\r\n22296 - 7\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE SZYMANSKI MACHADO\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n23008 - 3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO CERQUEIRA\r\n\r\n87,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n48,5\r\n\r\n51\r\n\r\n22870 - 0\r\n\r\nMARCIA MENEZES DA SILVA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n47,5\r\n\r\n52\r\n\r\n22345 - 4\r\n\r\nANA ELISA RODRIGUES BAIÃO\r\n\r\n82,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n47,5\r\n\r\n53\r\n\r\n20374 - 7\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO BARROSO\r\n\r\n80\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n54\r\n\r\n22490 - 7\r\n\r\nRODRIGO ROCCO PIRES PESCE\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n55\r\n\r\n21202 - 0\r\n\r\nVITALINA REIS WEISS\r\n\r\n72,5\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n46,5\r\n\r\n56\r\n\r\n22492 - 5\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA ESTEVES\r\n\r\n72,5\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n46,5\r\n\r\n57\r\n\r\n22959 - 2\r\n\r\nAMELIA IDALIA PEREIRA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n46,5\r\n\r\n58\r\n\r\n22997 - 7 \r\n\r\nRODRIGO COELHO CAMPOS\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n59\r\n\r\n20810 - 8\r\n\r\nELISA AVANCINI MARQUES BRAGA\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n60\r\n\r\n22959 - 0\r\n\r\nMIRIAM CONSTAN WERNECK DE SANT'ANNA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n45,5\r\n\r\n61\r\n\r\n22956 - 5\r\n\r\nISABELA CHAGAS VIANNA BRAGA\r\n\r\n82,5\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n45,5\r\n\r\n62\r\n\r\n20370 - 0\r\n\r\nKATIA MARIA DE ALMEIDA REBELLO\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n63\r\n\r\n25335 - 5\r\n\r\nLEANDRO COELHO MAIA\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n64\r\n\r\n25413 - 8\r\n\r\nRENATA BESSA DE ANDRADE\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n25670 - 4\r\n\r\nVALERIA REISEN SEIDL\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n66\r\n\r\n22940 - 2\r\n\r\nDEISE OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n72,5\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n43,5\r\n\r\n67\r\n\r\n21698 - 8\r\n\r\nNARIA MARIA ARAUJO LIXA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n43,5\r\n\r\n68\r\n\r\n23769 - 2\r\n\r\nPATRICIA AGUIAR RABUSKE\r\n\r\n77,5\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n43,5\r\n\r\n69\r\n\r\n22174 - 5\r\n\r\nSOLANGE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\nId: 686887. A faturar por empenho"
                                ],
                                "686611": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, após análise de recursos, divulga o Resultado Final, obtido pelos candidatos da especialidade UTI Neonatal, do Concurso Público Técnico-Administrativo da UERJ, Nível Superior / Área Médica, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007. Proc. UERJ nº 11935/2001. \r\n\r\nCargo: Médico, Especialidade: UTI Neonatal\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nOBJ\r\n\r\nDISC\r\n\r\nPRÁT\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n20057-6\r\n\r\nPATRICIA DE PÁDUA ANDRADE CAMPANHA\r\n\r\n87,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n93,8\r\n\r\n86,02\r\n\r\n2\r\n\r\n20346-0\r\n\r\nMONICA CORREA CARDOZO CORVISIER\r\n\r\n77,5\r\n\r\n82,5\r\n\r\n91,5\r\n\r\n85,1\r\n\r\n3\r\n\r\n20950-8\r\n\r\nSHEILA MARIAH DE SA FINNI\r\n\r\n82,5\r\n\r\n80\r\n\r\n91,5\r\n\r\n85,1\r\n\r\n4\r\n\r\n24781-2\r\n\r\nCARLA CHUERI BRZEZINSKI\r\n\r\n72,5\r\n\r\n90\r\n\r\n86,5\r\n\r\n85,1\r\n\r\n5\r\n\r\n25440-5\r\n\r\nBIANCA NASCIMENTO MOURÃO\r\n\r\n80\r\n\r\n82,5\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n6\r\n\r\n20976-9\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA CURRAIS\r\n\r\n87,5\r\n\r\n80\r\n\r\n87,5\r\n\r\n84,5\r\n\r\n7\r\n\r\n20076-3\r\n\r\nDENISE HLEBETZ DE SOUZA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n85\r\n\r\n89,5\r\n\r\n84,3\r\n\r\n8\r\n\r\n23065-5\r\n\r\nFREDERICK ANTUNES DE MATTOS\r\n\r\n85\r\n\r\n82,5\r\n\r\n85,7\r\n\r\n84,28\r\n\r\n9\r\n\r\n22800-2\r\n\r\nHERMINIA GUIMARÃES COUTO FERNADEZ\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n98\r\n\r\n84,2\r\n\r\n10\r\n\r\n20315-7\r\n\r\nMONICA NEVES VILLAR MARINATTO\r\n\r\n82,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n90,5\r\n\r\n83,7\r\n\r\n11\r\n\r\n21700-9\r\n\r\nMARIA FERNANDA MACEDO DA ROCHA GARCIA\r\n\r\n85\r\n\r\n77,5\r\n\r\n88,5\r\n\r\n83,4\r\n\r\n12\r\n\r\n23055-7\r\n\r\nASSUNÇÃO DE MARIA GUSMÃO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n75\r\n\r\n87,5\r\n\r\n82,5\r\n\r\n83\r\n\r\n13\r\n\r\n20051-1\r\n\r\nCARLA PRINCIPE PIRES CHAGAS VIANNA BRAGA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n85\r\n\r\n85,5\r\n\r\n82,7\r\n\r\n14\r\n\r\n20349-8\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS\r\n\r\n82,5\r\n\r\n85\r\n\r\n80,3\r\n\r\n82,62\r\n\r\n15\r\n\r\n22479-2\r\n\r\nVIVIANE REIS DIAS\r\n\r\n77,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n89,5\r\n\r\n82,3\r\n\r\n16\r\n\r\n22731-9\r\n\r\nSELMA TOUFIC SABA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n89\r\n\r\n82,1\r\n\r\n17\r\n\r\n25476-4\r\n\r\nCASSIA TORRES MARQUES\r\n\r\n82,5\r\n\r\n70\r\n\r\n93,8\r\n\r\n82,02\r\n\r\n18\r\n\r\n20496-9\r\n\r\nGLORIA MARIA BASTOS DA SILVA BACELAR\r\n\r\n77,5\r\n\r\n75\r\n\r\n89\r\n\r\n81,1\r\n\r\n19\r\n\r\n22166-5\r\n\r\nROSANE DE SOUZA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n85,5\r\n\r\n80,7\r\n\r\n20\r\n\r\n23002-9\r\n\r\nFLAVIA MARIA COSTA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n82,5\r\n\r\n83,6\r\n\r\n80,44\r\n\r\n21\r\n\r\n21148-0\r\n\r\nFATIMA CRISTIANE PINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n83,5\r\n\r\n80,4\r\n\r\n22\r\n\r\n22862-0\r\n\r\nDANIELE DANTAS DA CRUZ KELLY\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n79,5\r\n\r\n79,8\r\n\r\n23\r\n\r\n25508-2\r\n\r\nLORENA DE BARROS ANTUNES\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n70,5\r\n\r\n79,2\r\n\r\n24\r\n\r\n25442-3\r\n\r\nVIVIANE CAMPOS BARBOSA DE SENA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n82,5\r\n\r\n75,1\r\n\r\n78,54\r\n\r\n25\r\n\r\n23901-5\r\n\r\nROSARIA GARCIA GALLEGO\r\n\r\n72,5\r\n\r\n70\r\n\r\n89,5\r\n\r\n78,3\r\n\r\n26\r\n\r\n22518-1\r\n\r\nANA PAULA DE FARIA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n82,5\r\n\r\n73\r\n\r\n76,7\r\n\r\n27\r\n\r\n22252-8\r\n\r\nEDILCE CRISTINE ARAUJO LEITE\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n70,6\r\n\r\n75,24\r\n\r\n28\r\n\r\n22948-5\r\n\r\nKATIA LINO BAPTISTA MOURILHE ROCHA\r\n\r\n70\r\n\r\n72,5\r\n\r\n70,1\r\n\r\n71,04\r\n\r\n29\r\n\r\n22515-4\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA GARCIA VELOSO\r\n\r\n80\r\n\r\n82,5\r\n\r\n41,1\r\n\r\n65,44\r\n\r\n30\r\n\r\n22809-4\r\n\r\nANGELA MARIA DE OLIVEIRA LOBATO\r\n\r\n70\r\n\r\n72,5\r\n\r\n44,8\r\n\r\n60,92\r\n\r\n31\r\n\r\n25242-9\r\n\r\nMARCIA GISELE MONTEIRO DE QUEIROZ JURADO\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n32\r\n\r\n20991-0\r\n\r\nCRISTINA ORTIZ SOBRINHO VALETE\r\n\r\n77,5\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n50,5\r\n\r\n33\r\n\r\n20951-7\r\n\r\nJAQUELINE COSER VIANNA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n50,5\r\n\r\n34\r\n\r\n25448-8\r\n\r\nANA CLAUDIA DE MELLO GOMES\r\n\r\n75\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n21683-4\r\n\r\nVIVIANE MARIA R. LOZANELOTTE LOPES\r\n\r\n75\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n36\r\n\r\n22484-5\r\n\r\nVANESSA COSTA SOARES\r\n\r\n72,5\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n49,5\r\n\r\n37\r\n\r\n22295-8\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES BARBOSA\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n38\r\n\r\n22495-2\r\n\r\nSYLVIA REIS GONÇALVES\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n39\r\n\r\n21696-0\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FERREIRA JOSE\r\n\r\n72,5\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n48,5\r\n\r\n40\r\n\r\n24780-3\r\n\r\nPATRICIA CALONINO PASSOS\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n41\r\n\r\n22287-8\r\n\r\nMARTA TEREZINHA FERREIRA RAMOS\r\n\r\n72,5\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n47,5\r\n\r\n42\r\n\r\n25678-7\r\n\r\nMONICA CORREA PINTO\r\n\r\n82,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n47,5\r\n\r\n43\r\n\r\n20377-4\r\n\r\nKALINI NOBREGA NERES\r\n\r\n70\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n44\r\n\r\n22505-6\r\n\r\nNADIR GOMES DE BARROS SANTOS\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n45\r\n\r\n20318-4\r\n\r\nMONICA VIEIRA MENDONÇA\r\n\r\n80\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n46\r\n\r\n25003-0\r\n\r\nMONICA ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\n72,5\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n46,5\r\n\r\n47\r\n\r\n23772-7\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES BARRETO MACHADO COSTA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n46,5\r\n\r\n48\r\n\r\n22251-9\r\n\r\nADRIANA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n49\r\n\r\n21703-6\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES SAUMA GOMES\r\n\r\n75\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n50\r\n\r\n20360-2\r\n\r\nCARMEN VERONICA SAMPAIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n51\r\n\r\n21365-4\r\n\r\nSOLANGE COUTO LUIZ\r\n\r\n72,5\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\n52\r\n\r\n20955-3\r\n\r\nVALERIA GONÇALVES FRAGA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/11/2008.\r\n\r\nId: 686611. A faturar por empenho"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca para comparecer no dia 10 de novembro de 2008, às 10h (dez horas), na Divisão de Recursos Humanos do CECIERJ, à Rua Visconde de Niterói, nº 1364, Mangueira - RJ, em virtude do concurso público realizado em 2005, para o cargo de Técnico Administrativo de Nível Superior, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 09/09/05, páginas 30 a 32.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando desligamento do candidato.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de 01 foto 3X4, original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n1) Documento de identidade;\r\n\r\n2) Documento eleitoral e Certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, expedida pelo TRE;\r\n\r\n3) CPF;\r\n\r\n4) PIS/PASEP. Caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito;\r\n\r\n5) Comprovante de endereço residencial (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone);\r\n\r\n6) Certidão de nascimento para os solteiros, ou da certidão de casamento;\r\n\r\n7) Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos; ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos; \r\n\r\n8) Comprovante de Escolaridade;\r\n\r\n9) Certificado de reservista ou dispensa de corporação.\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR ACADÊMICO\r\n\r\n- Raphael Borges Magalhães Bergamini\r\n\r\nId: 684433. A faturar por empenho"
                                ],
                                "687188": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 29/2008 - Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para Gráfica\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61064/2008\r\n\r\nDATA: 24/11/2008, às 10 horas (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 428.329,79 (quatrocentos e vinte e oito mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.caixa.gov.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 687188. A faturar por empenho"
                                ],
                                "687295": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04/2008 ao Contrato nº 01/2007. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e a Empresa Jotesse e Mendes Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo e o acréscimo de serviços para as obras de construção do laboratório referente à 2ª etapa da Biofábrica.\r\n\r\nASSINATURA: 20/10/2008.\r\n\r\nPRAZO: 55 (cinqüenta e cinco) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.042/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 24/10/2008.\r\n\r\nId: 687295. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Habitação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa TRUCK TRANSPORTADORA LTDA. OBJETO: Correção das distorções orçamentárias e financeiras a contar de abril de 2007, no que diz respeito à expressão da previsão de gasto mensal e anual de quilometragem e horas extras. VALOR: R$ 18.036,40 (dezoito mil, trinta e seis reais e quarenta centavos) por mês, e R$ 216.436,80 (duzentos e dezesseis mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) por ano. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI 04-SCL nº 009/2008, de 18/08/2008 (Processo nº E-19/100.207/2007), Leis Federais nºs 8666/1993, 8880/1994, 8883/1994 e 9069/1995, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 31/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 149/2008.\r\n\r\nId: 687304. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "686985": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS (ADERENTE), Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado da Casa Civil (CONTRATANTE) e o Consórcio TELEMAR/OI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem por objetivo a Adesão da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, celebrado entre a Casa Civil e o Consórcio TELEMAR/OI para prestação de serviços de telefonia, nos quantitativos e valores previstos na Cláusula Quinta. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Adesão terá o mesmo prazo de vigência do Contato Casa Civil nº 06/2008. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.596,34 (quarenta e dois mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/250/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2008\r\n\r\nId: 686985"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "687184": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 006/ASJUR/2008 ao Contrato nº AES 002/ASLIT/2004. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2008. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Ultrapel Locação e Serviços. OBJETO: Acréscimo de 01(uma) máquina copiadora, passando o quantitativo para 04 (quatro) máquinas copiadoras VALOR: mensal R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais), perfazendo o valor total do Contrato de R$ 26.033,33 (vinte e seis mil trinta e três reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, alínea “b” e seu § 1º do art. 65, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/300.637/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2008.\r\n\r\nId: 687184. A faturar por empenho"
                                ],
                                "687163": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL\r\n\r\nPET 2-01 - 08/CELIC.\r\n\r\n1. O Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, pretende contratar um Empréstimo com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) a ser utilizado para cobrir os custos do Programa Estadual de Transportes 2 - PET 2 e pretende aplicar parte deste empréstimo em pagamentos atrelados a contrato para fornecimento de 30 (trinta) trens, com 04 (quatro) carros cada, para a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\n2. A Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, doravante denominada CENTRAL, como gestora do projeto em questão, convida os interessados a se habilitarem e apresentarem propostas para o fornecimento de 30 (trinta) trens, com 04 (quatro) carros cada.\r\n\r\n3. Esta licitação é uma Concorrência Pública Internacional (ICB) e reger-se-á pelas normas do BIRD, expressas nas \"Guidelines: Procurement under IBRD Loans and IDA Credits\", estando aberta às firmas e consórcios de países elegíveis, como definido nas \"Guidelines”.\r\n\r\n4. Os licitantes elegíveis interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital de licitação na CENTRAL, no endereço abaixo, após a data da publicação deste Aviso, no horário de 9h às 16h. Não será aplicada margem de preferência para bens fabricados no país. Mais detalhes poderão ser vistos no Edital.\r\n\r\n5. Um conjunto completo do Edital de Licitação em inglês poderá ser adquirido pelos licitantes interessados no endereço abaixo, mediante solicitação escrita e pagamento de taxa não reembolsável de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n6. As propostas deverão ser encaminhadas para o endereço abaixo citado. Não serão permitidas propostas eletrônicas. As propostas serão abertas na presença dos representantes dos licitantes, no endereço abaixo às 15 h (horário local) do dia 29/12/2008.\r\n\r\n7. Todas as Propostas devem ser acompanhadas de uma Garantia de Proposta no valor de US$ 2.000.000,00 (dois milhões de Dólares Americanos), este valor corresponde a R$ 3.267.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais) na taxa de câmbio do dia 19 de agosto de 2008. A taxa de câmbio a ser utilizada pelo Licitante em moeda local deve ser a taxa de câmbio de venda estabelecida pelo Banco Central do Brasil considerando 28 (vinte e oito) dias antes da data original de apresentação desta Garantia de Proposta.\r\n\r\nCoordenadoria Executiva de Licitação - CELIC\r\n\r\nAdvogado: Luiz Carlos Marques da Silva.\r\n\r\nAv. Nossa Senhora de Copacabana 493 - 4º andar, sala 408\r\n\r\n22.031-000 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil.\r\n\r\nTel./Fax: (21) 3816-6218.\r\n\r\ne-mail: celic@central.rj.gov.br\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-10/301.159/2008.\r\n\r\nId: 687163. A faturar por empenho"
                                ],
                                "686918": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2007\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos licitantes interessados a faculdade para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (dias) úteis, nos autos dos processos a seguir enumerados, referentes aos recursos interpostos, na forma do § 3º do art. 109 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nE-10/139.842/2008, E-10/139.868/2008, E-10/139.869/2008, E-10/139.870/2008, E-10/139.871/2008, E-10/139.872/2008, E-10/139.873/2008, E-10/139.874/2008, E-10/139.875/2008, E-10/139.876/2008, E-10/139.877/2008, E-10/139.878/2008, E-10/139.879/2008, E-10/139.880/2008, E-10/139.881/2008, E-10/139.882/2008, E-10/139.883/2008, E-10/139.884/2008, E-10/139.885/2008, E-10/139.886/2008, E-10/139.887/2008, E-10/139.888/2008, E-10/139.889/2008, E-10/139.890/2008, E-10/139.891/2008, E-10/139.892/2008, E-10/139.893/2008, E-10/139.894/2008, E-10/139.895/2008, E-10/139.896/2008, E-10/139.897/2008, E-10/139.898/2008, E-10/139.899/2008, E-10/139.900/2008, E-10/139.901/2008, E-10/139.902/2008, E-10/139.903/2008, E-10/139.904/2008, E-10/139.905/2008, E-10/139.906/2008, E-10/139.907/2008, E-10/139.908/2008, E-10/139.909/2008, E-10/139.915/2008, E-10/139.919/2008, E-10/139.921/2008, E-10/139.922/2008, E-10/139.923/2008, E-10/139.925/2008, E-10/139.947/2008, E-10/139.948/2008, E-10/139.949/2008, E-10/139.950/2008, E-10/139.951/2008, E-10/139.954/2008, E-10/139.955/2008, E-10/139.958/2008, E-10/139.967/2008, E-10/139.968/2008, E-10/139.973/2008, E-10/139.974/2008, E-10/139.975/2008, E-10/139.986/2008, E-10/140.008/2008, E-10/140.009/2008, E-10/140.010/2008, E-10/140.011/2008, E-10/140.012/2008, E-10/140.013/2008, E-10/134.014/2008, E-10/140.015/2008, E-10/140.016/2008, E-10/140.017/2008, E-10/140.018/2008 e E-10/134.042/2008.\r\n\r\nId: 686918. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nProc. nº E-07/000.350/2008 - Contrato nº 04/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ...VIGÊNCIA: 12 (doze) meses... \r\n\r\nLeia-se: ...VIGÊNCIA: 06 (seis) meses...\r\n\r\nId: 686895"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
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                                "687166": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação (Donatária, Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA., Doadora, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.). OBJETO: Neste ato, a DOADORA repassa à DONATÁRIA, a título de doação, os bens a seguir descritos, de sua propriedade, os quais declara encontrarem-se desembaraçados, transferindo-os ao patrimônio da DONATARIA, que declara aceitá-los. DESCRIÇÃO DO OBJETO: 01 (um) Ar Condicionado 3000 BTU/H 220v - SPRINGER ADMIRAL. DATA DE ASSINATURA: 14.10.2008. PROCESSO Nº E-07/201.169/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2008.\r\n\r\nId: 687166. A faturar por empenho"
                                ],
                                "686997": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° 10/2008 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDIA: 24/11/2008 HORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nFONTE: 01 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/301.206/2008\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 681.492,00 (seiscentos e oitenta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 24/11/2008, às 10:00h\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.ief.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) cd-rw, acondicionados em embalagem plástica rígida (original) e da apresentação obrigatória do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 686997. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "687312": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos - DSU, receberá no período de 10/11/2008 a 20/11/2008 propostas de preços visando contratação de firmas interessadas em prestar serviços de vigilância em suas dependências.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão entrar em contato pelos telefones 3601-5051/3607-5024 ou por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br no horário de 09h às 17h, onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nId: 687312"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "686903": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CASERJ torna público que na publicação do D.O. de 04/11/2008, página 51, referente a CARTA-CONVITE Nº 01/2008, onde se lê Rua Barros de Alarcão, nº 401- Pedra de Guaratiba - RJ, leia-se Rua Barros de Alarcão, nº 356 A - Pedra de Guaratiba.\r\n\r\nId: 686903. A faturar por empenho"
                                ],
                                "686771": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.406 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS RAMOS NEVES LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade II Colubandê - São Gonçalo-RJ, localizada no Pav. I - Boxes 05 e 06 com 50,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.773/2007. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nId: 686771. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "686669": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 16\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, inerentes ao CENTRO DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS (CECOPE) - CENTRAL DE ATENDIMENTO, relacionadas ao estágio de estudantes de nível Superior e/ou Técnico, de interesse curricular, selecionados dentre os que estejam regularmente matriculados nos cursos de nível Superior e/ou Técnico na Associação Universitária Santa Úrsula de acordo com a Lei nº 11.788/2008, entendido o estágio como um ato educativo escolar supervisionado, no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, demais legislações e aplicações ao assunto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/00942/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/11/2008\r\n\r\nId: 686669"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "687680": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2009, a fruição do benefício fiscal em favor dos postulantes abaixo relacionados:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.328/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura nas Praças - Comunidade Zona Norte\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAssociação Cria Brasil\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nNextel Telecomunicações Ltda\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 222.320,85\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.734/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n100 Anos de Cartola - Show na Mangueira\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nBrasil Cria Arte & Esporte Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nNextel Telecomunicações Ltda\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 209.416,67\r\n\r\n03 \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.843/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOficina de Sonhos - Processo de Musicalização\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nServiço Social da Indústria - SESI - RJ\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/013.179/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAssociação dos Arquivistas Brasileiros\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nSouza Cruz S.A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/013.599/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEmpreendedores Portugueses no Brasil\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda EPP\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 213.960,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/014.103/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nConexão Direta\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nPilastra Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nNextel Telecomunicações Ltda\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 160.833,34\r\n\r\nId: 687680"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "687161": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESPONSABILIDADE. PARTES: FUNARJ e Juliana Magalhães Teixeira. OBJETO: Ocupação do TML, a título gratuito, para a realização dos ensaios do projeto “Passageiros do Futuro”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.012/2008. \r\n\r\nId: 687161. A faturar por empenho"
                                ],
                                "686676": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/289/2008. PARTES: FUNARJ e Robson Santos Williams. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização do espetáculo “Byafra em Recital”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.117/2008.\r\n\r\nId: 686676. A faturar por empenho"
                                ],
                                "687153": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil -www.licitacoes-e.com.br, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/401.139/2008 - PE nº 021/2008 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2008, às 10h\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 24/11/2008, às 10h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Locação de Equipamentos de Iluminação e Sonorização, conforme Anexo I (Proposta Detalhe) e Anexo III (Termo de Referência) do edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 40.289,33 (quarenta mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, Tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074. \r\n\r\nId: 687153. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "686829": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 150/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Queimados.\r\n\r\nDATA: 03 de outubro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.735/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2008\r\n\r\nId: 686829"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "686967": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8 º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\n- o deferimento, pela Secretaria do Estado de Fazenda quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, \r\n\r\nCONCEDE às empresad abaixo mencionadas, a partir de janeiro de 2009, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projeto aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: TNL PCS S/A \r\n\r\nProjeto: Rio Street Fest\r\n\r\nProponente: Wedo Marketing Promocional Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 224.985,85\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.592/2008\r\n\r\nEmpresa: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nProjeto: Grael - Capacitação Profissionalizante - Fase II\r\n\r\nProponente: Instituto Rumo Náutico (Projeto Grael) \r\n\r\nValor Incentivado: 224.984,20 \r\n\r\nProcesso nº E-04/012.095/2008\r\n\r\nId: 686967"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "686995": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 08/2008, assinado em 27/09/2008. PARTES: A SUDERJ e a empresa ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: A Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância Armada e Desarmada por 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, nas dependências do Complexo Maracanã e Estádio Caio Martins. VALOR: Total de R$ 1.428.000,00, correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 119.000,00. - PT 1731.2781.20046.4293, ND 3390.39.23 - Fonte 10 - ficando o empenhamento em consonância com as liberações autorizadas pela Secretaria de Estado de Controle e Gestão. PRAZO: 12 (doze) meses contados da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Estadual nº 31.864/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório. - Pregão Eletrônico nº 10/2008, Homologado pela Autoridade Superior Competente. Processo nº E-30/200.554/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 30.09.2008.\r\n\r\nId: 686995. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "684178": [
                            "I - Edital",
                            "MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO\r\n\r\nC.G.C. : 00.394.460/0011-13\r\n\r\nGerência Regional do Patrimônio da União no Rio de Janeiro\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, n° 375 - Grupo 514 , CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n(21) 3805.2500 e 3805-2503 - grpurj@spu.planejamento.gov.br\r\n\r\nEdital do art. 11 do D.L. nº9.760/46\r\n\r\nEDITAL Nº 02/2008\r\n\r\nPelo presente, afixado e publicado segundo o disposto no art. 12 do Decreto Lei n° 9.760, de 05 de setembro de 1946, ficam convidados todos os interessados na determinação da posição da linha de preamar média de 1831 no Estado do Rio de Janeiro no trecho:\r\n\r\nTrecho - Morro de Sepetiba/ Rio de Janeiro até o Rio dos Pereiras/Itaguaí\r\n\r\nComeçando próximo ao Morro de Sepetiba junto a Rua Presidente Nobre em continuação a LPM demarcada e homologada em 15/05/49, trecho Ponta de Caldas/ Marco R (povoado de Sepetiba), segue em direção a Estrada das Flexas, Canal do Pau Flexa, Base Aérea de Santa Cruz, Canal do Ita, Rio Gaundu, Canal do Guandu, Canal de São Fernando, Canal de São Francisco, Canal de Santo Agostinho até o Rio da Guarda, limite dos municípios da cidade do rio de Janeiro com Itaguaí, segue em direção ao Rio Cação até a margem esquerda do Rio dos Pereiras, ponto final da LPM demarcada e homologada em 23/04/01, trecho Praia do Bonzinho, margem direita do Rio dos Pereiras.\r\n\r\nPara no prazo de 60 (sessenta ) dias, a contar da publicação deste conforme estabelece o art. 11 do mesmo decreto-lei oferecer a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcado, a fim de possibilitar a melhor execução dos trabalhos demarcatórios, ao cargo desta Gerência.\r\n\r\nOs interessados serão atendidos nos dias úteis, de 10 às 16 horas, na sede da Gerência localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375 / sala 520 - Ministério da Fazenda - Castelo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 30 de setembro de 2008\r\n\r\nMarina Esteves\r\n\r\nGerente Regional do Patrimônio da União no Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 684178. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "686693": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 472 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPT.:1161.03.122.0002-2016\r\n\r\nOnde se lê: 3390.33\r\n\r\nLeia-se: 3390.30\r\n\r\nId: 686693"
                    ],
                    "687279": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE Nº 472 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPT.:1161.03.122.0002-2016\r\n\r\nOnde se lê.: 3390.33\r\n\r\nLeia-se.: 3390.30\r\n\r\nPT.:1161.03.122.0002-2036\r\n\r\nOnde se lê.: 3390.92\r\n\r\nLeia-se.: 3390.39\r\n\r\nId: 687279"
                    ],
                    "687757": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 07.11.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Defensora Pública de Classe Especial Dra. IRACEMA VAZ RAMOS LEAL para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Laete Braga de Oliveira, nos autos do processo nº 2002.024.002707-7, que tramitou na Vara Criminal na Comarca de Itaguaí, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria em apenso ao processo administrativo nº E-20/20.654/2007.\r\n\r\nDESIGNA a Exmº. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Diego Henrique da Cruz, nos autos do processo nº 2003.001.110145-8, que tramitou na 29ª Vara Criminal da Capital, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria em apenso ao processo administrativo nº E-20/20.652/2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA para atuar nas DPs da Vara de Família e Núcleo de Barra do Piraí, a contar do dia 11 de novembro/08;\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DOS SANTOS GUERRA para, cessando suas atribuições, atuar na DP do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, cessando a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos designados, a contar de 10 de novembro/08; \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DA FRANCA SILVA para, sem prejuízo de sua atribuição, atuar na DP da 1ª Vara Cível de Santa Cruz, em concomitância com os Exmos. Srs. Defensores Públicos designados, no mês de novembro/08;\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VALMERY JARDIM GUIMARÃES para atuar na defesa dos interesses de JOSÉ AUGUSTO DIAS DA SILVA nos autos do processo nº 2008.001.142450-8, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital;\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público Dr. FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 09.11.2008, domingo, às 19:10 hs.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LEILA CHIDIDI, para atuar como Voluntária na Ação Social do dia 08.11.2008, sábado, na Associação de Moradores e Amigos de Monjolos - São Gonçalo.\r\n\r\nId: 687757"
                    ],
                    "687227": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProc.nºE-20/10.187/88 - GERALDO AREAS DE OLIVEIRA FILHO, Técnico de Procuradoria, matrícula 264.692-5. Concedo o aumento de 50%, de triênio a contar de 28.10.2008.\r\n\r\nProc.nºE-20/10.196/88 - LUIZA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Técnico de Procuradoria, matrícula 256.965-5. Concedo o aumento de 50%, de triênio a contar de 28.10.2008.\r\n\r\nId: 687227"
                    ],
                    "686615": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 04/11/2008\r\n\r\nProcesso E-20/11.761/2008 - Considerando o parecer às fls. 147 do presente processo, REVOGO o Pregão DPGE nº 42/2008, para Aquisição de Utensílios para Escritório e DETERMINO a adesão ao Registro de Preços nº 0052008, realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nId: 686615"
                    ],
                    "687230": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.852/95 - LEILA CHIDIDI, Defensor Público, matrícula 817.907-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (maio) e 2º período (dezembro), do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.077/89 - BRAZ FERNANDO SANT ANNA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.185-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do 1º período (abril) e 2º período (setembro) do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.879/95 - LAURA JÚLIA ANDRADE FONTENELLE, Defensor Público, matrícula 815.720-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (maio) e 2º período (agosto), do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.868/96 - ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 2.003.001-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do 1º período (janeiro) e 2º período (julho), do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.748/88 - FATIMA DE ALMEIDA VIANNA, Defensor Público, matrícula 257.106-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (fevereiro) e 2º período (agosto), do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.534/2002 - HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES, Defensor Público, matrícula 860.735-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (fevereiro) e 2º período (agosto), do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.146/2000 - FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 836.335-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de janeiro de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.853/95 - ADRIANA CÉLIA DE SOUZA NOVIS, Defensor Público, matrícula 811.573-5. Requer a Defensora Pública o pagamento de verba indenizatória pela RENÚNCIA das férias deferidas por tabela para gozo no segundo período de 2008. No entanto, a Defensora encontra-se de licença médica não sendo, desta forma, possível a RENÚNCIA das férias, eis que não tem como atuar em órgão de atuação, uma vez encontrar-se afastada. \r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a impossibilidade de renúncia, SUSPENDO as férias relativas ao 2º período de 2008 para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.962/94 - ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE, Defensor Público, matrícula 811.568-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de dezembro de 2008, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.962/94 - ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE, Defensor Público, matrícula 811.568-5. Defiro 1 (um) mês de gozo das férias antigas, vencidas e não gozadas, para janeiro/2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.264/2000 - TADEU ANTONIO VALVERDE, Defensor Público, matrícula 852.710-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de abril de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.244/90 - ROSANGELA MARIA BRAZ IMBRÓSIO, Defensor Público, matrícula 181.911-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de fevereiro de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.141/2007 - PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula 930.856-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de dezembro de 2008, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.074/98 - MARISA DA FONSECA MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 820.964-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de fevereiro de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.218/99 - LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 824.300-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (fevereiro) e 2º período (agosto), do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.848/2000 - TERESA MARIA LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula 852.734-3. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período do ano de 2009, no mês de janeiro. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.170/95 - LUCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO, Defensor Público, matrícula 815.760-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período do ano de 2009, no mês de (fevereiro). \r\n\r\nProc. nº E-20/10.475/95 - ROSANE PINA DO NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula 816.992-2. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (fevereiro) e 2º período (agosto) do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.762/2000 - JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, Defensor Público, matrícula 852.778-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e,, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (fevereiro) e 2º período (agosto) do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.168/2007 - CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS, Defensor Público, matrícula 930.818-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.525/93 - DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER, Defensor Público, matrícula 294.970-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (março) e 2º período (setembro) do ano de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.154/98 - MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO, Defensor Público, matrícula 257.138-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (fevereiro) e 2º período (agosto) do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.881/95 - DENISE LACERDA LIMA, Defensor Público, matrícula 810.615-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (fevereiro) e 2º período (julho) do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.134/91 - WANIA POMPEU BAPTISTA, Defensor Público, matrícula 268.496-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias dos dois períodos de 2005, excluo da requerente o direito ao gozo das referidas férias. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.763/2002 - CARLOS FELIPE BENATI PINTO, Defensor Público, matrícula 860.690-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de fevereiro de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nId: 687230"
                    ],
                    "687090": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cooperação Técnica nº 02/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE e DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.\r\n\r\nOBJETO: Aperfeiçoamento do atendimento ao público realizado pela DPU e DPGE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2008\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.847/2008\r\n\r\nId: 687090"
                    ],
                    "687089": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DE CONCURSO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE CONCURSO, faz saber que, com referência aos recursos interpostos das notas atribuídas à Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública (Banca III), reunida na sede da DPGE no dia 06 de novembro, decidiu o seguinte:\r\n\r\nNEGAR PROVIMENTO AOS SEGUINTES RECURSOS: números de inscrição: \r\n\r\n0430, 0619, 0709, 0856, 0953, 1030, 1116, 1259, 1499, 1812, 1935, 2179, 2461, 2943, 3351, 3435, 3650, 3885, 4096, 4515. \r\n\r\nDAR PROVIMENTO PARCIAL AOS SEGUINTES RECURSOS, CONSIDERANDO HABILITADO O CANDIDATO, QUE PASSA A INTEGRAR A RELAÇÃO PUBLICADA NO D.O. DE 29.10.2008:\r\n\r\nMARIANA DA ROCHA VIEGAS - Inscr. nº 2144: dado provimento para majorar as notas das 3ª, 4ª e 5ª questões para 9,00, 10,00, e 11,00 pontos, majorada, por conseguinte, a nota da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública l para 50,0 pontos;\r\n\r\nNATHALIA MILIONE DE FREITAS - Inscr. nº 1978: dado provimento para majorar as notas das 1ª, e 2ª questões para 17,00, e 7,00 pontos, majorada, por conseguinte, a nota da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública l para 50,0 pontos;\r\n\r\nDAR PROVIMENTO PARCIAL AOS SEGUINTES RECURSOS, MANTENDO A REPROVAÇÃO:\r\n\r\nInsc. nº 0550: dado provimento parcial para majorar a nota da 5ª questão para 10,00 pontos, majorada, por conseguinte, a nota da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública para 43,50 pontos.\r\n\r\nInsc. nº 0569: dado provimento parcial para majorar a nota da 5ª questão para 7,00 pontos, majorada, por conseguinte, a nota da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública para 39,00 pontos.\r\n\r\nInsc. nº 0583: dado provimento parcial para majorar a nota da 1ª questão para 22,00 pontos, majorada, por conseguinte, a nota da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública para 44,00 pontos.\r\n\r\nInsc. nº 0595: dado provimento parcial para majorar a nota da 5ª questão para 9,00 pontos, majorada, por conseguinte, a nota da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública para 42,00 pontos.\r\n\r\nInsc. nº 0630: dado provimento parcial para majorar a nota da 1ª questão para 21,00 pontos, majorada, por conseguinte, a nota da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública para 41,00 pontos.\r\n\r\nInsc. nº 0936: dado provimento parcial para majorar a nota da 5ª questão para 13,00 pontos, majorada, por conseguinte, a nota da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública para 42,50 pontos.\r\n\r\nInsc. nº 2382: dado provimento parcial para majorar a nota das 3ª e 5ª questões para 10,00 e 11,50 pontos, majorada, por conseguinte, a nota da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública para 46,50 pontos.\r\n\r\nInsc. nº 3551: dado provimento parcial para majorar a nota da 5ª questão para 9,00 pontos, majorada, por conseguinte, a nota da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública para 33,00 pontos.\r\n\r\nInsc. nº 4018: dado provimento parcial para majorar a nota da 5ª questão para 11,00 pontos, majorada, por conseguinte, a nota da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública para 39,00 pontos.\r\n\r\nInsc. nº 4956: dado provimento parcial para majorar a nota da 5ª questão para 10,00 pontos, majorada, por conseguinte, a nota da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública para 38,50 pontos.\r\n\r\nInsc. nº 5000: dado provimento parcial para majorar a nota da 3ª questão para 9,50 pontos, majorada, por conseguinte, a nota da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública para 43,50 pontos.\r\n\r\nRECONHECER ERRO MATERIAL NA PROVA DOS SEGUINTES CANDIDATOS:\r\n\r\nInsc. nº 0590: nota atribuída, 30,00 por erro material. Majorada a nota da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública para 39,00 pontos, negando provimento às questões recorridas.\r\n\r\nInsc. nº 0592: nota atribuída, 20,00 por erro material. Majorada a nota da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública para 29,00 pontos, negando provimento às questões recorridas.\r\n\r\nId: 687089"
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